18 DE OUTUBRO DE 2013

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Há outra matéria para a qual devemos olhar, que não tem a ver com esta questão em concreto, mas que se

prende com as taxas e com as contrapartidas do ponto de vista do local. Isto é, julgamos que, por um lado, é

necessário encontrar formas para que estes agentes que se instalam provisoriamente ou as atividades

ocasionais paguem impostos no local onde, de facto, desenvolvem essa atividade e, por outro lado, deve

haver um regime agravado, do ponto de vista das taxas, para estes estabelecimentos.

Vamos, pois, acompanhar favoravelmente estes dois projetos de resolução. São preocupações que nos

parecem legítimas, embora, do nosso ponto de vista — repito —, a formulação encontrada pelo CDS não nos

pareça a mais feliz.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Acompanhamos algumas das

preocupações demonstradas nestes projetos de resolução, nomeadamente no do PSD. Parece-nos que elas

refletem, de alguma forma, as consequências de uma política de total liberalização da atividade económica e

turística e de falta de planeamentos, em especial no Algarve.

Consideramos importante fazer uma clarificação do que é uma atividade temporária, uma atividade

permanente e uma atividade pontual. Cada uma destas tipologias tem as suas regras, em termos de

licenciamento, de segurança, mas também em termos de regras laborais, que devem ser cumpridas e

respeitadas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Consideramos também importante que se faça cumprir — que haja uma

sensibilização — as regras do ruído.

Relativamente ao ruído, existem regras, que servem para proteger as populações e nós consideramos que,

em nome da qualidade de vida e por respeito à qualidade de vida das populações, devem ser cumpridas.

Dito isto, e acompanhando o Bloco de Esquerda estas preocupações, gostava ainda de acrescentar que se

queremos resolver, principalmente, os problemas do Algarve não basta preocuparmo-nos só com estas

consequências da liberalização.

Os problemas graves que o Algarve vive, em termos de desemprego, também como consequência da

recessão económica, precisam, sim, de investimento e de crescimento económico, nomeadamente

precisavam muito da descida do IVA da restauração, que é uma das medidas que mais afeta o setor mais

dinâmico da economia algarvia.

Portanto, acompanhando as preocupações expressas, queríamos também deixar este alerta: se, de facto,

há preocupação e vontade de contrariar o desemprego no Algarve, de contrariar a recessão à atividade

económica do Algarve, é preciso fazer muito mais, nomeadamente é preciso fazer aquilo que contribui para a

atividade específica da economia algarvia e descer o IVA da restauração, entre outras medidas de combate à

austeridade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a

apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

752/XII (2.ª) e 670/XII (2.ª), que serão votados amanhã, no

período de votações regimentais.

Passamos, agora, ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de

resolução n.º 848/XII (3.ª) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE).

Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo apresentou, há

semanas, a proposta de reforma do IRC como uma medida para estimular o investimento, porém ficaram

alguns argumentos por apresentar. Em primeiro lugar, que a reforma do IRC não se dirige ao investimento