I SÉRIE — NÚMERO 11

30

necessárias condições para disponibilizar o crédito às micro, pequenas e médias empresas, para o seu

relançamento e manutenção da sua atividade económica.

Propusemos e voltaremos a defender o acionamento de medidas junto do setor financeiro para a fixação

administrativa, se necessário for, dos limites máximos dos spreads, porque aquilo a que assistimos é a um

roubo do ponto de vista dos spreads e dos custos de financiamento para as micro, pequenas e médias

empresas.

O que propomos é que o Estado assuma um papel efetivo no setor, impedindo a tomada de posições do

capital estrangeiro em setores estratégicos da banca nacional. Defendemos a intervenção do Estado

português, por via da Caixa Geral de Depósitos e das suas participações noutras instituições, para que haja

rapidamente concessão de crédito às micro, pequenas e médias empresas.

Há propostas concretas que temos vindo a defender que não perderam atualidade nem razão de ser, Srs.

Deputados. Continua a ser uma urgência nacional que, do ponto de vista do financiamento, se corrija, se

resolva e se combata esta assimetria, este fosso entre tudo cada vez mais difícil para as micro empresas e

tudo cada vez mais fácil para as grandes empresas deste País e estrangeiras.

Reiteramos uma questão central deste debate: não vale a pena pedir dinheiro emprestado para depois não

ter dinheiro para pagar os empréstimos. As micro empresas, as pequenas empresas deste País têm o garrote

cada vez mais apertado no acesso ao crédito, é verdade, mas o grande problema, a questão central, o

problema de fundo neste debate é a questão do poder de compra. Não se pode vender o que os salários não

podem comprar, o que as pensões de reforma não podem comprar. E o verdadeiro crime social, o terrorismo

social e a sabotagem económica que está a ser feita com este Orçamento do Estado e com esta política,

retirando cada vez mais poder de compra às populações, é uma sentença de morte para as micro, pequenas e

médias empresas, para os mais de 60% da economia que dependem do mercado interno e da procura interna,

que está a ser massacrada por esta política, por este Governo e por este pacto de agressão com a troica.

Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: A única razão para um

governo, um Estado, salvar a banca, que na sua maioria é privada, e não serem os seus acionistas a arcar

com as consequências das decisões que tomaram, é porque se entende que a banca é importante para

cumprir uma função importante para a economia, que é a do financiamento às empresas e à economia.

Ora, a banca foi salva, mas essa função não está a ser cumprida e a economia não está a ser financiada.

Portanto, há aqui um problema para resolver.

O que as bancadas do PSD e do CDS vêm dizer é que a medida é boa, a medida é racional, a medida é

necessária, mas que a troica não deixa que seja tomada. E eu fico perplexa com esta argumentação, em

primeiro lugar, e em particular, com a bancada do CDS, que sempre se propôs ser uma voz forte junto da

troica em nome do tal interesse nacional e fico perplexa quando venho a saber e quando se ouve que essa

mesma verba que os Srs. Deputados do PSD e do CDS dizem não estar disponível está a ser negociada para

poder ser usada no abatimento do défice e da dívida. Ou seja, está a ser usada para poder pagar à banca

dívida pública especulativa. Portanto, temos aqui um problema de seriedade na argumentação.

A utilização deste fundo, a utilização destes milhões para financiar a economia não é uma impossibilidade,

porque não há impossibilidades em política, é uma escolha. É uma escolha entre financiar a economia ou

proteger a banca sem nenhum benefício para a economia.

Os Srs. Deputados do CDS e do PSD dizem sempre que o Bloco de Esquerda não apresenta alternativas,

mas, quando as apresenta, os senhores escolhem não as votar e escolhem razões para dizer que não são

alternativas. Aqui têm uma alternativa concreta que os mesmos Srs. Deputados disseram ser racional, precisa,

necessária e que é uma oportunidade para votarem uma proposta que pode, de facto, fazer diferença e

favorecer o investimento, o crescimento e o emprego na economia portuguesa.

Aplausos do BE.