18 DE OUTUBRO DE 2013

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Governo de desgraça nacional, que afunda o nosso País e que provoca a miséria entre os nossos

concidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o debate da petição n.º 177/XII (2.ª),

vamos passar à apreciação da petição n.º 244/XII (2.ª) — Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida,

solicitando que a Assembleia da República, no sentido de Defender o Futuro do País, proceda à alteração ou à

revogação de leis para saldar o défice e a dívida, assegurar a sustentabilidade do Estado social e sair da crise

económica e social.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Srs. Deputados, vamos fazer uma pausa nos nossos trabalhos.

Pausa.

Srs. Deputados, creio que já temos condições para retomar os trabalhos. Aceitamos inscrições para a

discussão da petição n.º 244/XII (2.ª), apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionantes presentes nas galerias.

Relativamente a uma petição muito extensa e difícil de escrutinar em apenas 3 minutos, diria o seguinte: a

nossa democracia republicana e laica caminha, desde 1974, para a dignificação de todas e de todos, na sua

diversidade. Recordamos, com a síntese possível, o que nos parece equivocadamente apresentado na

petição.

Uma lei aprovada na Assembleia, objeto de uma promulgação, ainda que acompanhada de críticas, é isso

mesmo: uma lei democraticamente aprovada, promulgada e legítima.

Um veto político pode ser democraticamente ultrapassado nos termos da Constituição.

Os referendos sobre a interrupção voluntária da gravidez são alvo de considerações que não põem em

causa o regime atual. O PS respeita absolutamente as escolhas de cada mulher que se viu ou vê, uma ou

mais vezes, na circunstância dura de tomar uma decisão, mas menos dura por lhe ter sido dada precisamente

essa opção e não o calvário do aborto clandestino e da perseguição penal.

Aplausos do PS.

Dezoito a dezanove mil mulheres saírem, por ano, da indignidade. Fosse apenas uma.

O PS rejeita considerações sobre a capacidade de discernimento dos eleitores. Não foi aprovada a

«liberalização do aborto». Somos um País de referência para muitos nesta matéria. Somos todos, nesta

Câmara, contra o aborto.

A lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) está protegida por princípios constitucionais, pelo bom

senso político e pela enorme calma social em relação ao tema.

Do ponto vista político, é impossível ignorar a história que nos conduziu ao regime jurídico atual da IVG: é

dura, é grave, é violenta e é cheia de morte, demasiada morte.

A inexistência de taxas moderadoras, criticada, resulta do tipo legal em causa e do que se trata é de

salvaguardar o espírito de uma lei que associa a IVG à livre opção da mulher. Para dar um exemplo: se uma

menor entender recorrer à IVG, não pode fazer prova da sua situação financeira sem recorrer aos pais, se

depender deles. Os exemplos multiplicam-se. Com taxas não há absoluta liberdade de escolha. O PS repudia

o agravamento das tais taxas em caso de reincidência, fenómeno a decrescer e não a subir, como é alegado.

Se as razões para uma IVG são, por imperativo legal, do exclusivo domínio da consciência da mulher, como

pode o Estado castigar quem recorre a uma IVG mais do que uma vez? Rejeitamos também valorativamente o