18 DE OUTUBRO DE 2013

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Gostaria aqui de falar de dois ou de três aspetos, porque, como também já foi dito, são muitos os diplomas

que são objeto desta petição.

Mas antes, Sr.as

e Srs. Deputados, penso que esta petição se inicia com um logro e esse logro tem a ver

com a ligação direta que faz entre a profunda crise económica e social e a aprovação destes mesmos

diplomas.

Nesse aspeto penso que esta Assembleia da República não pode, de modo algum, aceitar sem uma

palavra de crítica, esta ligação, que não faz absolutamente sentido nenhum e que, bem pelo contrário, leva-

nos, inclusivamente, a desvalorizar as causas efetivas da grave crise social e da pobreza que alastra no nosso

País.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Em segundo lugar, queremos relembrar que as questões que se prendem

com a despenalização do aborto — e não liberalização do aborto (lembro pela centésima vez não há

liberalização do aborto em Portugal mas, sim, despenalização) — foram referendadas, trata-se de uma lei que

foi referendada. Os portugueses e as portuguesas votaram, e se houve um primeiro referendo em que uma

posição foi aceite, também houve um segundo referendo em que essa outra posição também tem de ser

aceite.

Sr.as

e Srs. Deputados, foi a maioria do povo português que se expressou nas urnas, não foi nenhuma

maioria de circunstância, e que acabou com o flagelo do aborto clandestino, restituindo a dignidade às

mulheres portuguesas.

Aplausos do BE.

Quanto à lei do divórcio, não vejo onde é que este processo foi atribulado, como disse a Sr.ª Deputada

Teresa Anjinho. Não percebo!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não se recorda?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Recordo-me perfeitamente, Sr.ª Deputada!

E o facto de a lei ter sido objeto de críticas ou de ter havido uma mensagem do Sr. Presidente da

República, isso não faz com que seja um processo legislativo atribulado. Aliás, isso faz parte do processo

legislativo, não vamos, pois, confundir as coisas! Se os senhores não concordam, tudo bem, estão no vosso

direito, mas chamar atribulado a isso parece-me ser — e perdoem-me — excessivo. Aliás, estas leis estão a

ser aplicadas todos os dias e não se lhes reconhecem nenhumas atribulações no processo.

Depois, Sr.as

e Srs. Deputados, tenho de ter uma palavra para a legislação do casamento entre pessoas do

mesmo sexo, que, já sabemos, é uma lei perfeitamente aceite pela sociedade portuguesa.

E apesar de não dispor de muito tempo, permitam-me ainda deixar uma palavra sobre a lei que trata das

questões da mudança de sexo.

Sr.as

e Srs. Deputados, esta lei, que foi tão debatida… Aliás, todas estas leis não tiveram processos

legislativos atribulados, mas lembram-se, com certeza, que tiveram processos legislativos longos, em que toda

a gente foi ouvida, em que tudo foi debatido na generalidade, na especialidade… Levámos meses a tratar

disto!

Sr.as

e Srs. Deputados, se há coisa que caracteriza estes processos foi o facto de se ter ouvido toda a

gente e de se ter utilizado o tempo necessário até serem, como são hoje, leis da República, inclusivamente

esta lei da mudança de sexo. Esta lei foi um avanço significativo, foi um avanço que correspondeu à resposta

que o poder legislativo deu a pessoas, cidadãos e cidadãs como nós, que viviam em sofrimento. E considero

de uma total intolerância e de uma total incapacidade olhar para as pessoas que estão ao nosso lado e não

perceber que esta lei, que não magoa ninguém, veio resolver um problema a tantas pessoas.

Vozes do BE: — Muito bem!