I SÉRIE — NÚMERO 11

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argumento de baixa de natalidade, porque não funcionalizamos as mulheres ao objetivo de combate ao

envelhecimento da população.

Ali, como no regime do divórcio, o PS não acolhe as pretensões alegadamente alicerçadas no «sentimento

dominante na sociedade portuguesa». O PS recusa repisar argumentos usados historicamente contra negros,

contra mulheres, contra minorias religiosas ou contra homossexuais.

Quanto à PMA (procriação medicamente assistida), a grande discussão, nos tempos que vão correndo, é

acerca da sua eventual pouca abrangência, esse é o futuro da discussão. O Tribunal Constitucional e a lei

permitem a vivência de ponderações diferentes de valores sem juízo moral por parte da lei, dentro de

determinados limites.

O direito fundamental ao ensino, por sua vez, não é direito fundamental a que o Estado pague uma escola

privada havendo oferta pública na área.

Quanto à revogação do casamento entre pessoas do mesmo sexo, do ponto de vista político, a petição que

pretende Defender o Futuro, como se denomina, tramitou enquanto mais quatro países aprovaram o

casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ou seja, o peticionário regressa ao passado invocando o futuro.

Desde 2001, treze países legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o seu território,

para além dos casamentos desse tipo que também foram realizados em vários Estados e jurisdições. Portugal

esteve no futuro e a sociedade está pacificada quanto ao tema, o que não significa, naturalmente,

unanimidade de opiniões. O casamento entre pessoas do mesmo sexo não prejudicou os demais casamentos,

apenas abriu a possibilidade legal à felicidade e à dignidade de mais pessoas.

Seria inconstitucional revogar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, questão que não merece

desenvolvimentos num País que vive na sua diversidade, concordando e discordando, mas em paz. Mas seria

inconstitucional.

O PS rejeita que a interrupção voluntária da gravidez ou o casamento entre pessoas do mesmo sexo sejam

questões mais ou menos «fraturantes» do que quaisquer outras que, numa sociedade democrática, dividem

opiniões.

A questão mais fraturante de uma sociedade, para o PS, chama-se pobreza.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Em matéria de mudança de sexo, estamos num campo em que a

participação de uma ampla comunidade de várias áreas científicas foi essencial. As pessoas em causa têm o

direito à identidade pessoal e a viverem em concordância consigo próprias e com o seu género.

No nosso entendimento, há algum desconhecimento por parte dos peticionantes daquilo que é o regime

legal. Em nome de quê pretendem algumas mudanças, num Estado republicano e laico, é o que o PS tem

dificuldade em adivinhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena para uma intervenção.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários

e valorizar o instrumento da petição no salutar exercício do direito de cidadania e no funcionamento da

democracia representativa.

Esta petição, que ora discutimos, teve 5106 assinaturas. Nela estão inscritos temas muito complexos

ligados à vida humana e à organização da dimensão familiar, profissional e social e a sua confrontação com

dilemas éticos.

Vêm os peticionários aludir ao facto de a «crise económica e social não ser alheia à teia legislativa dos

últimos anos» e, sobretudo, à sua relação com um conjunto de legislação que tem vindo a «corroer o tecido

social do País».

Assim, vêm solicitar a avaliação dos resultados, a alteração ou, eventualmente até, a revogação das

seguintes leis: procriação medicamente assistida; interrupção voluntária da gravidez; regime jurídico do

divórcio; regime da aplicação da educação sexual em meio escolar; casamento civil entre pessoas do mesmo