18 DE OUTUBRO DE 2013

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação do projeto de resolução n.º

848/XII (3.ª), que será votado na reunião plenária de amanhã.

Vamos passar, agora, à apreciação da petição n.º 177/XII (2.ª) — Apresentada pela Inter-Reformados,

estrutura da CGTP-IN, manifestando-se contra as injustiças, o roubo dos subsídios de férias e de Natal e o

empobrecimento.

Para intervir, está inscrita a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção por

saudar os 5012 cidadãos que subscreveram esta petição.

Trata-se de uma pretensão compreensível, que merece ser objeto de avaliação e de ponderação política,

pois os cidadãos são os destinatários e os beneficiários das políticas públicas, principalmente as classes

sociais tão sensíveis como é o caso dos reformados e dos pensionistas.

Dito isto, convém esclarecer o seguinte:

Em primeiro lugar, quanto ao aumento de todos os escalões das pensões mínimas do regime geral, foi este

Governo que atualizou as pensões mínimas, sociais e rurais, que beneficiou 1 milhão e 100 000 portugueses

que no passado tinham visto estas pensões congeladas.

Em segundo lugar, a redução das pensões acima dos 1350 € constitui uma imposição nos termos do

Memorando de Entendimento que só afeta cerca de 2,8% do total dos pensionistas da segurança social.

Em terceiro lugar, quanto ao novo modelo de taxas moderadoras, este é mais abrangente, garantindo a

proteção dos grupos populacionais financeiramente mais desprotegidos; engloba aproximadamente 5,2

milhões de utentes, representando um acréscimo de mais de 800 000 utentes.

Por último, mas não menos importante, refiro o transporte urgente de doentes, no qual não é imputado

qualquer encargo aos doentes, pelo que dizer o contrário é faltar à verdade.

Dito isto, é reconhecido por todos o momento difícil que o País atravessa. Em momentos difíceis são

necessárias tomadas de decisões difíceis que protejam os mais desprotegidos e as gerações futuras.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Todas as propostas de Orçamento do Estado são exigentes, ainda

mais quando os recursos são escassos e inferiores às necessidades.

Este Governo, desde 2011, tem vindo a fazer um trabalho exemplar para consolidar as contas do Estado.

Todos os esforços feitos são fundamentais para assegurar o futuro de Portugal e para que o Estado continue a

pagar salários e pensões nos próximos anos, numa lógica de sustentabilidade, que infelizmente foi um pilar

que alguns não observaram.

Todos os sacrifícios feitos até agora têm como finalidade assegurar que o País não voltará a estar em

situação de bancarrota e a necessitar de ajuda externa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz todo o sentido a discussão desta

petição, pese embora ela tenha sido apresentada há um ano. E até tem mais sentido agora, porque as

medidas inscritas neste Orçamento são ainda mais gravosas do que eram aquando da subscrição da petição

por mais de 5000 peticionários.

A exigência que aqui se faz continua a estar atual. O Governo sustentou o aumento das pensões mínimas

numa grande mentira, e os Srs. Deputados da direita sabem isso. Das pensões mínimas do regime

contributivo da segurança social constam quatro escalões, como vem referido na petição, e o que o Governo

fez foi apenas dar um pequeno aumento ao primeiro escalão. Ou seja, continuam congeladas as pensões que

resultam dos descontos… Estou a falar das pensões do regime contributivo; as de 274 € estão congeladas; as

de 303 € estão congeladas; as de 383 € estão congeladas — estas pensões estão congeladas, não tiveram

qualquer aumento, e são, por sinal, as pensões de quem tem uma carreira contributiva maior.