18 DE OUTUBRO DE 2013

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sexo; apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo; procedimento de mudança de

sexo e de nome próprio no registo civil.

Queremos saudar os peticionários pelos temas que aqui nos trazem e que não devem estar de modo

algum arredados da discussão pública.

Não tendo havido iniciativas legislativas deste partido ou desta bancada parlamentar, verificamos, muitas

vezes, que defender o futuro é muito mais abrangente do que lidar com as consequências ou os efeitos de

problemas sociais. No caso, destacamos a necessidade de monitorização do impacto e o alcance dessa

legislação em trabalho aturado superveniente e necessário, mas que não pode ser meramente estatístico.

Devo salientar também que, aquando da discussão dos diplomas referidos, o PSD teve sempre uma

posição maioritariamente contrária, mesmo quando teve liberdade de voto, no passado.

No entanto, as questões postas em evidência por agregado nesta petição pública não são perspetivadas a

partir das ligações que possam ter entre si, nem a partir de reflexão orientada pelo rigor científico. Mas,

nalgumas matérias, como no caso do ensino particular e cooperativo, houve já avanços significativos,

encontrando-se o diploma para pronúncia por parte do Sr. Presidente da República.

Ainda assim, reconhecendo, em sentido geral, o enquadramento e a filosofia subjacente a esta petição, o

Grupo Parlamentar do PSD considera que o agregado normativo a que a petição alude como um conjunto tem

natureza, conteúdo e complexidade amplamente heterogénea. Também por esse motivo foi objeto de

apreciação em três comissões.

Os problemas sociais em causa aparecem como orientadora de uma linha de pensamento que representa

uma visão possível desses problemas, mas descarta a diversidade do tecido social na sociedade e a riqueza

de perspetivas teóricas e conceções ideológico-filosóficas. A contradição resulta do facto de a petição ser

dirigida à consideração de outras perspetivas, quando, ela própria, parece excluir a diversidade rica de

alternativas que solicita.

Também é verdade que compreender a causa das coisas é fundamental para tomar decisões políticas

responsáveis, conscientes e consequentes. A petição sugere que os diplomas em causa serão destruidores

dos pilares estruturantes da sociedade. É importante perceber, de facto, quais são eles.

Quero aludir ao facto de o novo estatuto do ensino particular e cooperativo já consagrar pontos que são

reclamados nesta petição no sentido de hoje a liberdade corresponder tanto à de ensinar como à de aprender.

Aparece, assim, uma nova forma de adesão das famílias e dos alunos à escola que frequentam e à

igualização da escolha, até aqui negada.

Concluo salientando o histórico desta bancada e do Partido Social Democrata nestas matérias.

O PSD foi sempre contra a maioria delas, mas considera que estes assuntos devem voltar a ser debatidos,

não podendo estar arredados da discussão pública. Contudo, o sentido de oportunidade terá de ser visto em

momento mais adequado, e não nos parece que este o seja.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que comece

também por cumprimentar, em nome do CDS, os peticionários presentes e saudar a iniciativa ora em

discussão.

Nunca é demais afirmar que o direito de petição é um importante exercício de um direito de cidadania, no

quadro de uma desejável democracia participativa.

Um Estado forte é um Estado com uma sociedade civil forte e uma sociedade civil forte é uma sociedade

que participa, assumindo a sua responsabilidade nas diversas dimensões que compõem essa mesma

sociedade, ora monitorizando, ora responsabilizando, ora cooperando.

Segundo os peticionantes, é imperativo que a Assembleia da República proceda a uma adequada

avaliação dos resultados das leis, em relação às quais deve ser promovida a respetiva alteração ou

revogação, conforme as circunstâncias o permitam ou aconselhem.

Feito este enquadramento preambular, cabe fazer uma primeira observação, mais em tom crítico, em

relação ao objeto da petição.