I SÉRIE — NÚMERO 15

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Aliás, é natural que em Portugal, como em outros países, uma obra editada dê origem a um depósito legal,

mas não existe em Portugal um depósito que abranja a produção musical, ou seja, não temos hoje um

depósito onde as bandas portuguesas e os artistas portugueses possam colocar as suas produções à

disposição do Estado.

O PCP apresenta, pois, este projeto de lei para que seja dada resposta a essa lacuna e a essa

insuficiência, lamentando, todavia, que o PSD se esteja já a preparar, certamente com o apoio do CDS, para

rejeitar esta proposta a pretexto de uma recomendação ao Governo para que estude a possibilidade de um

dia, para as calendas, vir a preservar esse património, que, no entanto, se perde a cada dia que passa, porque

ninguém o inventaria, ninguém o arquiva e ninguém o disponibiliza ao público a não ser os colecionistas

privados para fins próprios e que, porventura, podem disponibilizar parte dele.

Na verdade, o Estado não está a cumprir esse papel e, infelizmente, verificamos que PSD e CDS se estão

a preparar para continuar a não cumprir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP e do PSD, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Caetano.

O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não seria justo da minha parte

fazer esta intervenção sem reconhecer o mérito e, consequentemente, saudar a bancada do PCP por tomar a

iniciativa de trazer o assunto do património fonográfico, bem como a sua conservação, a este Plenário.

Clara que está a concordância generalizada de todas as bancadas quanto à importância e objeto geral do

assunto em debate, resta-nos, portanto, debruçarmo-nos sobre a metodologia a aplicar de modo a garantir a

boa concretização do mesmo.

Tendo presente que a elaboração de leis sem quantificação do seu impacto financeiro fere, na

generalidade dos casos, a sua aplicabilidade e, consequentemente, a sua eficiência e eficácia; tendo em conta

a existência no terreno de inúmeras instituições que já cumprem parcialmente a missão em causa, dispondo

de meios adequados para o efeito; considerando ainda a vasta abrangência do documento apresentado pelo

PCP e o conjunto alargado de responsabilidades a atribuir à entidade a criar pelo mesmo, com a consequente

necessidade de meios, surge-nos claramente como melhor alternativa a proposta de resolução apresentada

por esta bancada, em conjunto com a bancada do PSD.

Esta realidade torna-se ainda mais clara se considerarmos o momento financeiro vigente. Senão vejamos:

quais os meios necessários e os respetivos custos associados à proteção do património sonoro? Qualquer

projeto realista em que se pretenda sucesso tem de ter em conta esta vertente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Será necessário criar uma nova instituição para cumprir esta

missão? Ou será preferível atribuir esta responsabilidade a uma instituição já existente? Parece-nos algo a

ponderar no âmbito do Ministério da Cultura, de resto, como toda a condução deste processo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não há Ministério da Cultura!

O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Quais os documentos sonoros que constituem o património cultural

português? Sendo esta uma questão de resposta obrigatória e precedente à elaboração de qualquer solução

efetiva, não temos dúvidas de que, mais uma vez, o Ministério da Cultura se encontra em situação privilegiada

para obter esta resposta.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não há Ministério da Cultura!

O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Qual será o melhor meio para a divulgação deste património?