26 DE NOVEMBRO DE 2013

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… e diz isso quando sabe e teve acesso a toda a documentação que exigiu.

Mas, Srs. Deputados, quem reforçou os poderes do Tribunal de Contas foi este Governo. Para quê?

Exatamente, para fazer aquilo que nos tempos do PS não se fazia, que era o controlo das privatizações e a

transparência nesse setor.

Sobre o pagamento das dívidas… Por quem Deus nos manda avisar…! Aquele partido que, de facto, quase

não pagava a ninguém e se exercitava a fazer dívida sobre dívida, sobre dívida, ao ponto de ter de pedir

socorro para pagar as dívidas, vem, agora, dizer que o Estado tem de pagar as dívidas…!

Srs. Deputados, quem, primeiramente, apresentou nesta Casa um plano de pagamento das dívidas do

Estado, que punha o Estado ao nível daquele que é o mínimo de exigência aos privados e ao Estado foi o

CDS! Foi esta maioria que criou, por exemplo, o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local); foi esta maioria

que criou condições para que as autarquias locais pudessem pagar dívidas de curto prazo; foi este Governo

que pagou muita da fatura que o PS deixou na saúde.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E é assim que se diz «não» a uma proposta boa!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É este o caminho que deve seguir um Estado responsável e um Estado

cumpridor.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, é tempo de fazermos uma discussão séria e não, propriamente, de apresentar

propostas, que, eu sei — e isso sente-se cada vez mais —, o PS quer apenas e só trazer aqui um outro

momento político… Mas, verdadeiramente, não tem nenhuma alternativa a esta governação e não quer,

sequer, que se lhe aprove nenhuma proposta, porque sabe que isso o põe em dificuldades, o torna num

partido responsável e o PS, cada vez mais, quer passar ao lado da governação — aliás, até já quer passar ao

lado da oposição a este Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

propósito da avocação feita pelo PCP de um artigo, de um artigozinho, esse partido pretende, simplesmente,

revogar toda a Lei do Arrendamento Urbano.

Ora, quero dizer que o PSD considera que é com ligeireza e com alguma irresponsabilidade…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala de irresponsabilidade…!

O Sr. António Prôa (PSD): — … que o PCP toma esta atitude, sem sequer cuidar de apresentar qualquer

alternativa para uma lei que levou a que as pessoas ficassem endividadas, que as casas ficassem

degradadas, que os jovens fossem empurrados para a periferia… Parece ser isto que o PCP propõe!

Para o PSD, esta é uma lei muito importante. É uma lei que, ainda assim, assegura proteção social, que já

está aplicada, e que mais à frente será revista, tal como o Sr. Ministro já se comprometeu aqui. É assim que se

faz com ponderação e com responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei do

Arrendamento Urbano, aprovada há pouco mais de um ano pelo PSD e CDS-PP, tinha dois propósitos, o

primeiro dos quais aumentar brutalmente o valor das rendas a pagar pelos inquilinos para valores que estes

não conseguiam suportar; e o segundo despejar sumariamente milhares de famílias das habitações.