26 DE NOVEMBRO DE 2013

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vem vender ações dos CTT…!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — … que, como eu já

tive ocasião de clarificar aqui, no Plenário, o Governo esteve, até há poucas semanas, em discussão com a

Comissão Europeia quanto aos termos desse diploma.

É porque, como sabem, essa é uma matéria sensível a nível do direito europeu. Portugal tem um histórico

de incumprimento e de processos contra ele por parte da Comissão Europeia e, no início do nosso mandato,

relativamente às golden share, tivemos de libertá-las, porque tínhamos um processo de incumprimento e, por

isso, temos de ter todo o cuidado nesta matéria.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Cuidado… A privatizar!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — De qualquer forma,

eu gostava de reiterar a posição do Governo, referindo duas coisas: em primeiro lugar que a salvaguarda dos

ativos estratégicos se faz, em primeira linha, nos contratos de concessão que são aprovados, nos acordos de

parceria estratégica e nos cadernos de encargos de cada uma das privatizações.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — A lei é o «Sérgio»!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Mas julgo que é

importante dizer ao PS que, em nome do consenso que procuramos e procuraremos criar, estando terminadas

as discussões com a Comissão Europeia sobre esta matéria, ainda esta semana, o Governo terá ocasião de

apreciar em Conselho de Ministros o diploma de salvaguarda dos ativos estratégicos e, portanto, julgamos que

esta proposta perde a atualidade.

Por fim, quero dizer que a oposição, que refere nuns casos que o Governo privatiza ao desbarato e que

noutros casos procura fazer suspender o resto do processo de privatizações, dizendo que a receita total já foi

obtida, precisa de se entender e de se clarificar sobre esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e demais Membros

do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Responder a uma proposta de resgate das PPP com uma variação

técnica por eventual aumento da dívida no exercício seguinte não é uma resposta política.

O problema é político, e o problema é amarrar os contribuintes durante décadas a uma operação ruinosa.

Como tal, o problema tem de ter uma resposta política e não meramente uma resposta técnica, que aqui nos

foi apresentada pelo Governo, ainda por cima, na circunstância de se referir a um conjunto de dívidas que nem

sequer estão avaliadas por parte das entidades outorgantes das PPP.

Queria referir-me também às privatizações, porque, curiosamente e por paradoxo, a direita só fala aqui de

escolhas ideológicas… Ora, a escolha ideológica do Governo é muito clara: socializa os prejuízos e privatiza

os lucros!!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os rendimentos dos CTT, por exemplo, em poucos anos vencem o encaixe

financeiro previsto para esta privatização e o País, o Estado e os contribuintes perdem um ativo importante,

perdem um serviço público importante que estava na área da gestão pública.

Portanto, é uma escolha ideológica da direita: garantir rendimentos extra aos setores privados sem que

com isso exista qualquer vantagem para a fruição social!