Debates Parlamentares - Diário 022, p. 16 (2013-11-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Solicitava às autoridades que pedissem aos senhores que estão a manifestar-se o favor de se retirarem,

porque é proibido manifestarem-se nas galerias — temo-lo dito repetidamente. Façam favor de se retirar. As

manifestações nas galerias interrompem a função parlamentar.

Pedia à Sr.ª Deputada Maria de Belém apenas 1 segundo.

Pausa.

Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Façam favor de se retirar.

Pausa.

Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, tem a palavra.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas e Srs.

Deputados: A proposta de lei de alteração da lei de bases da segurança social, aqui em discussão, começa

por trazer consigo uma primeira marca, a do incumprimento da própria lei que aqui se pretende, parcialmente,

alterar.

Na verdade, incidindo as alterações propostas sobre o sistema previdencial, apenas, incumpre frontalmente

o princípio da participação, uma vez que esta proposta não foi discutida com as entidades representativas nem

dos trabalhadores, nem das entidades patronais.

Aplausos do PS.

E por que é que isto é grave? É porque, tratando-se do sistema previdencial, que o mesmo é dizer

contributivo, as receitas por ele geradas não são do Estado, mas de quem as gerou, tendo como fundamento e

intenção a constituição de direitos futuros, através de descontos sobre os salários, sejam dos trabalhadores,

sejam das entidades patronais.

Podemos, pois, dizer que o Estado é um mero gestor destes fundos e relativamente a eles constitui-se

numa verdadeira obrigação fiduciária — fiduciária significa com fidúcia, respeitando a confiança — de cumprir

com as regras que os regem e que só podem ser alteradas em negociação, em concertação com os seus

verdadeiros proprietários, o que não aconteceu.

Aplausos do PS.

Mas mais: diz a sabedoria popular que «mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo». É

verdade. Ainda há menos de 72 horas, nesta mesma tribuna, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças repetia

e repetia, para Tribunal Constitucional ouvir, que os cortes retroativos de pensões dos funcionários públicos

previstos no Orçamento do Estado para 2014 eram meramente transitórios e deixariam de acontecer logo que

a situação económica se alterasse em determinadas situações inconcretizáveis.

Pois bem, aqui temos, perante nós, o projeto de decreto que visa consubstanciar as alterações hoje em

discussão que, logo no seu primeiro parágrafo, afirma: «As necessidades de contenção da despesa pública no

longo prazo com caráter de definitividade obrigam à redução da despesa no setor da segurança social». E,

mais à frente: «refira-se que o regime de proteção social convergente será adaptado aos princípios do

presente Decreto-Lei através de legislação própria». Já estamos habituados aos eufemismos do Governo, mas

chamar ao definitivo de transitório é contradição insanável.

Mas, regressando ao cerne da questão, o Governo propõe duas alterações ao sistema previdencial de uma

só vez, que nunca se viram em qualquer outro país da Europa: o aumento imediato de um ano na idade

mínima de acesso à pensão e o impedimento de acesso à mesma de quem pretenda dela beneficiar, mesmo

que com penalização. Dito por outras palavras, o Governo impede, de uma só vez e sem qualquer período

I SÉRIE — NÚMERO 22 16 Solicitava às autoridades que pedissem aos senhores que estão a manifestar-se o favor de se retirarem, porque é proibido manifestarem-se nas galerias — temo-lo dito repetidamente. Façam favor de se retirar. As manifestações nas galerias interrompem a função parlamentar. Pedia à Sr.ª Deputada Maria de Belém apenas 1 segundo. Pausa. Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias. Façam favor de se retirar. Pausa. Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, tem a palavra. A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proposta de lei de alteração da lei de bases da segurança social, aqui em discussão, começa por trazer consigo uma primeira marca, a do incumprimento da própria lei que aqui se pretende, parcialmente, alterar. Na verdade, incidindo as alterações propostas sobre o sistema previdencial, apenas, incumpre frontalmente o princípio da participação, uma vez que esta proposta não foi discutida com as entidades representativas nem dos trabalhadores, nem das entidades patronais. Aplausos do PS. E por que é que isto é grave? É porque, tratando-se do sistema previdencial, que o mesmo é dizer contributivo, as receitas por ele geradas não são do Estado, mas de quem as gerou, tendo como fundamento e intenção a constituição de direitos futuros, através de descontos sobre os salários, sejam dos trabalhadores, sejam das entidades patronais. Podemos, pois, dizer que o Estado é um mero gestor destes fundos e relativamente a eles constitui-se numa verdadeira obrigação fiduciária — fiduciária significa com fidúcia, respeitando a confiança — de cumprir com as regras que os regem e que só podem ser alteradas em negociação, em concertação com os seus verdadeiros proprietários, o que não aconteceu. Aplausos do PS. Mas mais: diz a sabedoria popular que «mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo». É verdade. Ainda há menos de 72 horas, nesta mesma tribuna, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças repetia e repetia, para Tribunal Constitucional ouvir, que os cortes retroativos de pensões dos funcionários públicos previstos no Orçamento do Estado para 2014 eram meramente transitórios e deixariam de acontecer logo que a situação económica se alterasse em determinadas situações inconcretizáveis. Pois bem, aqui temos, perante nós, o projeto de decreto que visa consubstanciar as alterações hoje em discussão que, logo no seu primeiro parágrafo, afirma: «As necessidades de contenção da despesa pública no longo prazo com caráter de definitividade obrigam à redução da despesa no setor da segurança social». E, mais à frente: «refira-se que o regime de proteção social convergente será adaptado aos princípios do presente Decreto-Lei através de legislação própria». Já estamos habituados aos eufemismos do Governo, mas chamar ao definitivo de transitório é contradição insanável. Mas, regressando ao cerne da questão, o Governo propõe duas alterações ao sistema previdencial de uma só vez, que nunca se viram em qualquer outro país da Europa: o aumento imediato de um ano na idade mínima de acesso à pensão e o impedimento de acesso à mesma de quem pretenda dela beneficiar, mesmo que com penalização. Dito por outras palavras, o Governo impede, de uma só vez e sem qualquer período

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

MARIANA AIVECA
Deputada
Pergunta

DAVID COSTA
Deputado
Pergunta

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAMOS PRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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