7 DE DEZEMBRO DE 2013

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7 — No Algarve, a posição do PS foi a de defender que as portagens dependem da alternativa, e sem as

obras na EN125 concluídas, a alternativa não existe em pleno, devendo haver um regime de exceção para o

Algarve durante o período em que não existe esta alternativa.

8 — Ora, o projeto de lei n.º 471/XII, do Bloco de Esquerda, que determina a isenção de portagens na A22,

embora tendo uma norma revogatória das portagens (artigo 4.º) é diferente da pretensão do PCP de abolição

das portagens, pois tem uma base de 3 artigos que permitiria uma negociação na especialidade para uma

solução de diferenciação através de um regime de isenções e descontos, o que suportou o meu voto

favorável.

O Deputado do PS, Miguel Freitas.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Nuno André Figueiredo e do CDS-PP

Raúl de Almeida não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia

da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.