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Quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 I Série — Número 27

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEDEZEMBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9

minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.

os

189 e 190/XII (3.ª), dos projetos de resolução n.os

878 e 880/XII (3.ª), dos projetos de lei n.

os 476 e 477/XII (3.ª) e da

interpelação n.º 13/XII (3.ª). Foram aprovados três pareceres da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à suspensão temporária do mandato de um Deputado do PS, à suspensão de um Deputado do PSD e autorizando um Deputado do BE a intervir em tribunal.

Em declaração política, o Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD) salientou os indicadores positivos para a economia apontados esta semana pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e pelo Banco de Portugal, em que se prevê uma recuperação progressiva da atividade económica e, em particular, do emprego. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Em declaração política, a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), apesar dos dados da evolução recente da nossa economia divulgados pelo INE e pelo Banco de Portugal,

chamou a atenção para o risco a que têm conduzido as medidas do Governo que considerou que provocam recessão e empobrecimento no País. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Adão Silva (PSD), Cecília Honório (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).

Em declaração política, o Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) regozijou-se com a melhoria do cenário macroeconómico, tendo apontado alguns exemplos que contribuíram para tal. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Tiago (PCP) e Rui Paulo Figueiredo (PS).

Em declaração política, o Deputado Paulo Sá (PCP), referindo-se às Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas na passada semana, no Algarve, enunciou os problemas que afetam o Algarve e acusou não só o Governo pelas políticas que têm sido aplicadas mas também os sucessivos governos do PS e do PSD/CDS pelo modelo de desenvolvimento, que apostou essencialmente no turismo e não na indústria, nas pescas e na agricultura. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados

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Mendes Bota (PSD), Miguel Freitas (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Cecília Honório (BE).

Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE), face ao aumento do preço da energia elétrica, culpou o Governo de não proteger as famílias e as pequenas e médias empresas e de favorecer as grandes empresas e anunciou o propósito de o seu partido ir apresentar um conjunto de medidas no sentido de rever as rendas da energia e diminuir o preço da eletricidade. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mota Andrade (PS), João Oliveira (PCP) e Adriano Rafael Moreira (PSD).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 453/XII (3.ª) — Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a

Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD). Proferiram intervenções os Deputados Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Isabel Oneto (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).

Foi ainda discutido o projeto de resolução n.º 478/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível (PS). Intervieram os Deputados Mota Andrade (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 41 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Peço a todos os Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares.

Antes de darmos início à ordem do dia, vou pedir ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

189/XII (3.ª) — Estratégia nacional

para a prevenção e o controlo de epidemias da febre do dengue (ALRAM), que baixou à 9.ª Comissão, e

190/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais

para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços

fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da

instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos, que baixou à 6.ª

Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão e com consulta às assembleias regionais; projetos de resolução

n.os

878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu

Único Europeu (SES2+) (PS) e 880/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do

parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos

professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas, de acordo com a Diretiva 1999/07/EC,

de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça de 8 de junho de 2012

sobre a mesma matéria (BE), que baixou à 8.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa os projetos de lei n.os

476/XII (3.ª) — Alterações ao Estatuto do Ensino

Particular e Cooperativo de nível não superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa

concorrência escolar promovida pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro (BE), que baixou à 8.ª

Comissão, e 477/XII (3.ª) — Reposição do programa de Matemática no ensino básico em vigor até 2013 e

manutenção do programa de Matemática no ensino secundário, anulando as alterações curriculares

introduzidas pelo atual Governo (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e a interpelação n.º 13/XII (3.ª) — Funções

sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço da população (PCP).

Sr.ª Presidente, há ainda três relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação que devem ser votados.

O primeiro parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere que a suspensão

temporária de mandato, requerida pelo Sr. Deputado Manuel Seabra (PS), círculo eleitoral do Porto, ao abrigo

do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período de 180 dias, deve

ser autorizada por se considerar motivo relevante, e como tal justificado, o motivo invocado pelo Sr. Deputado

e que os serviços da Assembleia da República devem promover as diligências necessárias para, em

conformidade com a vontade expressa pelo Sr. Deputado Manuel Seabra, beneficiar da prerrogativa prevista

no n.º 4 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Secretário vai fazer o favor de dar conta do segundo relatório e parecer.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, outro relatório e parecer da Comissão para a Ética,

a Cidadania e a Comunicação refere-se à suspensão de mandato, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º,

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conjugada com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado

Manuel Meirinho (PSD), círculo eleitoral da Guarda, com efeitos desde 6 de dezembro de 2013, inclusive.

O parecer é no sentido de a prorrogação da suspensão do mandato requerida pelo Sr. Deputado Manuel

Meirinho ser aprovada, uma vez que cumpre os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, há ainda um parecer da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, em relação ao qual, a solicitação do 4.º Juízo do Tribunal de

Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 7247/13.8TDLSB, aquela Comissão decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar o Sr. Deputado João Semedo (BE) a intervir no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste em declarações políticas, para o que se

encontram inscritos os Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos, do PSD, Sónia Fertuzinhos, do PS, Hélder Amaral,

do CDS-PP, Paulo Sá, do PCP e Mariana Mortágua, do BE.

Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ex.ma

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: «O que estamos o fazer agora

devia ter sido feito há 12 anos atrás» — disse o Dr. Teixeira dos Santos na semana passada. Pena não ter tido

esta consciência quando integrava um Governo em que a principal preocupação era a imagem.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Hoje, perante boas e más notícias, a comunicação é feita com a calma

e o rigor que se exige. E nem perante os recentes indicadores económicos o Governo perde o rumo: levar

Portugal à retoma económica e financeira, libertar-nos dos credores externos e devolver-nos a nossa total

independência.

Srs. Deputados, a economia portuguesa tem apresentado indicadores positivos de forma sustentada. São

já muitos os sinais que indiciam a retoma da nossa economia.

E não se trata de melhorias entre dois meses, são tendências de percurso superiores a 12 meses que,

embora mereçam alguma cautela na análise, não deixam de demonstrar um trajeto positivo no qual muito

poucos acreditavam em tão pouco tempo.

Esta semana, o Instituto Nacional de Estatística confirmou que o PIB português voltou a crescer, repetindo

o que já tinha conseguido no segundo trimestre. Assim, Portugal sai oficialmente da recessão com o

crescimento do PIB, embora ligeiro e ainda ténue.

Também esta semana o Banco de Portugal prevê uma recuperação progressiva da atividade económica, e

em particular do emprego, em 2014 e em 2015.

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Estes resultados positivos são paralelamente suportados por um conjunto de melhorias sectoriais, que

podemos e devemos salientar: a taxa de desemprego tem tido uma redução constante ao longo de nove

meses consecutivos, descendo para 15,6% no 3.º trimestre; o indicador de clima económico tem recuperado

gradualmente desde o início do ano; nos últimos cinco meses verificou-se um aumento de confiança em todos

os setores — serviços, comércio, indústria transformadora, construção e obras públicas e consumidores. O

índice de produção industrial de bens intermédios e o índice de vendas a retalho melhoram igualmente há três

trimestres consecutivos.

Até outubro de 2013 foram criadas mais de 30 000 novas empresas, mais de 16,5 % do que em igual

período do ano passado. E, de acordo com o relatório regular de acompanhamento à evolução do tecido

empresarial português, «este crescimento é geograficamente transversal, com todos os distritos a

apresentarem dados positivos».

As exportações continuam positivas e com perspetivas de continuarem a crescer, atendendo às taxas de

crescimento dos países de destino das mesmas. Nos primeiros noves meses do ano, as exportações para os

países terceiros registaram uma taxa de variação homóloga superior à das exportações para a União

Europeia, atingindo 7,6% e passando a representar 29,5% do total das exportações nacionais.

Entre 2010 e 2013, as exportações cresceram cerca de 24%. Este aumento é ainda mais impressionante

se pensarmos que o esforço e o dinamismo exportador se têm feito num enquadramento de um euro forte, ao

contrário do ambiente de desvalorização cambial das anteriores entradas do FMI em Portugal.

A par de todo este desempenho, foram sendo realizadas sucessivas avaliações do cumprimento do

programa da troica, todas elas positivas, o que assegurou o recebimento de todas as tranches previstas e

permitiu o alargamento do prazo do pagamento de empréstimos, tornando menos difícil a consolidação

orçamental em vários anos futuros. Tudo isto permitiu ganhar, passo a passo, a credibilidade externa.

Sr.as

e Srs. Deputados, sendo a economia uma ciência social que vive de estímulos, assente na confiança

dos agentes económicos, é natural que os indicadores já enunciados se multipliquem em diversos sinais

económicos distintos.

Assim se explica o sucesso da operação de privatização dos CTT e da recente troca de dívida pública

portuguesa.

Na semana passada, o Estado português conseguiu, com enorme êxito, ir aos mercados, para alargar o

prazo de vencimento de dívida pública, que vencia em 2014 e 2015, com forte procura de investidores

externos. Estas operações demonstram a confiança e a credibilidade que o País está a recuperar.

O nosso sucesso será ainda maior se conseguirmos gerar consensos, como fez a Irlanda no seu processo

de ajustamento orçamental, que agora termina. Lá, a oposição não teve preconceitos em colaborar a bem no

país. Por cá, infelizmente, o Partido Socialista tem-se afastado de qualquer acordo com o Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O PSD, o CDS, o Governo, nas mais diversas formas, tentaram encontrar pontes com a oposição, mas

estas foram sempre quebradas. Afinal, para que serve a oposição? Só para estar sempre do contra?

Mais do que nunca, somos todos chamados a colaborar na procura de melhores soluções para o nosso

País. É nossa função não desistir e persistir na construção de um País melhor, mais justo, mais equilibrado,

com melhores condições de vida para os portugueses. Esse é o objetivo nobre da política: através da política

pública procurar a prosperidade, o crescimento e o desenvolvimento sustentável do País, refletindo-se na vida

de cada um de nós.

Julgamos que isto é o que o Governo tem feito, nomeadamente quando defende rever o nosso modelo de

crescimento económico, voltando a apostar em setores produtivos, de modo a que o peso das exportações no

PIB seja 45% já em 2015 e a ser autossuficiente em valor, na balança agroalimentar em 2020. E, neste

campo, permitam-me dizer que o Governo tem demonstrado o rumo certo através de uma sensibilidade e

competência das quais o setor agro-florestal já não se lembrava.

No mar, o Governo tem procurado corrigir um erro com mais de 40 anos, que o colocou ao abandono.

Pretende-se agora desenvolver o potencial do mar, para que se torne um ativo económico.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vê-se bem!

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O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — No setor empresarial do Estado, aceitou o desafio de melhorar a

gestão das empresas, assegurando o seu serviço público.

Ao nível da saúde, liquidou mais de dois terços de uma dívida que, em 2011, ascendia a mais de 3 mil

milhões de euros.

É certo que outras medidas têm sido adotadas e, seguramente, mais difíceis de implementar. Mas o PSD,

que nunca se demitiu de colaborar na procura de soluções menos penalizadoras para os mais vulneráveis,

conseguiu proteger algumas situações. Só como exemplo, relembro que ao nível da convergência das

pensões de reforma entre a CGA e a segurança social, o Parlamento decidiu que o corte se iniciava em 600 €

e não em 419 €, como a troica pretendia. Por outro lado, o Governo descongelou as pensões mais baixas e

procedeu a aumentos anuais.

Srs. Deputados, perante uma retoma económica ténue mas sustentável, quer ou não o Partido Socialista

contribuir para Portugal voltar a ter independência financeira?

É que, por vezes, parece ter um comportamento bipolar: no início do ano, previa o afundamento da

economia; agora, perante os bons resultados, «espera que o Governo não atrapalhe».

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ex.ma

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Portugal assinou, em maio de

2011, um Memorando de Entendimento para concessão de um empréstimo até 2014. O País comprometeu-se

a cumprir metas orçamentais definidas e a implementar um vasto conjunto de medidas que visam debelar as

dificuldades estruturais da economia, aumentando a competitividade e estimulando o crescimento económico

de forma sustentável.

O crescimento económico parece estar a vingar, com empresas mais competitivas, capazes de laborar e de

crescer no mercado mundial.

Tudo parece estar encaminhado para que em julho de 2014 Portugal recupere a sua independência

financeira, perdida em maio de 2011, a que o Governo do Partido Socialista nos conduziu e da qual nunca

seria capaz de nos retirar e de devolver aquilo que nos é mais importante: a nossa liberdade, o nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição de três Deputados para pedirem esclarecimentos: pelo

PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá; pelo PS, o Sr. Deputado João Galamba; e, pelo BE, o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos informa que irá responder em conjunto aos dois primeiros Srs.

Deputados e individualmente ao terceiro.

Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, veio falar do

ajustamento levado a cabo pelo Governo, de que tanto se orgulha, bem como o PSD e o CDS, mas é preciso

analisar o que significa esse ajustamento.

Esse ajustamento — pergunto ao Sr. Deputado se confirma isso — significa uma distribuição mais desigual

da riqueza. Dito de outra forma, trata-se da transferência de riqueza do trabalho para o capital ou, dito ainda

de outra forma, de uma política de empobrecimento daqueles que vivem à custa do seu trabalho para

enriquecer os que vivem à custa da exploração do trabalho alheio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado vem falar das previsões que dão um sinal positivo de evolução da nossa economia e

referiu, por exemplo, a diminuição da taxa de desemprego. No entanto, o que o Sr. Deputado não referiu foi

que a taxa de desemprego diminuiu porque mais de 100 000 portugueses se viram forçados a emigrar devido

às políticas que o Governo impõe. E esses mais de 100 000 portugueses não encontraram, em Portugal, uma

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perspetiva de futuro e, por isso, tiveram de emigrar. E, Sr. Deputado, se fizer as contas, constatará que, caso

esses portugueses tivessem ficado em Portugal, a taxa de desemprego não teria diminuído mas, sim,

aumentado.

O Sr. Deputado falou ainda do Boletim de Inverno do Banco de Portugal e das projeções de crescimento da

economia de 0,8% para o ano. É um facto que essas previsões do Banco de Portugal estão em linha com as

previsões que o Governo apresentou no Orçamento de Estado, mas não estão em linha com a dura realidade

vivida e sentida diariamente pelos portugueses.

Sr. Deputado, dou apenas um exemplo que tem a ver com esta realidade vivida pelos portugueses e que

resulta da imposição da política da troica levada a cabo pelo Governo PSD/CDS. No domingo de manhã,

estive com os trabalhadores da Moviflor, à porta da loja de Olhão, que protestavam contra os salários em

atraso e pude testemunhar, diretamente, o seu desespero. Aliás, um deles, que tem cinco salários em atraso

— cinco salários em atraso! —, dizia-me que tinha um filho de oito anos, que não tinha dinheiro para o

alimentar e que, à noite, tinha de ir pedir um prato de sopa aos vizinhos. É esta a realidade que resulta do

ajustamento de que o Sr. Deputado tanto se orgulha.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não tem vergonha de explorar isso?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Relativamente à previsão de 0,8% para o crescimento da economia, que consta

do Boletim de Inverno do Banco de Portugal e também do Orçamento de Estado, temos dúvidas de que o

Governo tenha levado em conta o impacto extremamente negativo que as medidas de austeridade constantes

no Orçamento do Estado terão na procura interna. Temos dúvidas de que se possa atingir o valor de 0,8 % no

próximo ano.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, se isso acontecer — e é um grande «se» —, esse tal crescimento económico não se vai

traduzir na melhoria das condições de vida dos portugueses, porque se esse crescimento económico se

registar será acompanhado de medidas de austeridade que irão empobrecer os portugueses.

Coloca-se, pois, uma questão que não está respondida no Boletim de Inverno mas a que, talvez, o Sr.

Deputado queira responder: a quem serve um crescimento económico que é acompanhado do

empobrecimento da esmagadora maioria dos portugueses?

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com certeza que não será aos trabalhadores, aos reformados, aos pensionistas,

às famílias, mas, sim, aos grandes grupos económicos e financeiros, que lucram com esta política.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados, sem pretensões de iniquidade, para respeitarem os

tempos o mais possível.

Para formular o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Ramos, começo por fazer um pequeno

e breve comentário relativamente ao que referiu no início da sua intervenção: estas reformas são erradas hoje,

eram erradas há 12 anos e serão erradas sempre. Essa é a única posição do Partido Socialista.

O Sr. Deputado veio vangloriar-se dos bons dados do Boletim do Banco de Portugal. Sabe, Sr. Deputado, o

debate político não é uma claque de futebol, portanto, quando o Partido Socialista critica, fá-lo com

fundamento e convinha que, quando o PSD rejubila com os resultados, tenha também a consciência do que é

que os causa. O Sr. Deputado tem consciência de que esses resultados económicos são a demonstração

inequívoca do fracasso total da estratégia do Governo?

Risos do PSD e do CDS-PP.

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Podem rir-se durante 1 segundo, mas passo a explicar.

Todas as políticas deste Governo têm um objetivo, que é o de moderar a procura interna e garantir o

crescimento sustentável através da procura externa líquida. Os resultados que agora foram celebrados pelo

Sr. Deputado fazem exatamente o oposto e, como fazem exatamente o oposto em relação à estratégia

implementada pelo Governo, importa a todos, em nome da verdade e do debate sério, perceber porquê.

Protestos do PSD.

Avanço com uma teoria, e gostava que o Sr. Deputado não me respondesse dizendo que isto é,

simplesmente, má vontade da oposição. O desafio que lanço ao Sr. Deputado é o de tentar argumentar

seriamente e de rebater aquilo que lhe vou dizer: o Governo previa que, segundo o Boletim da Primavera do

Banco de Portugal, a procura interna ia cair 4.2% e a procura externa ia subir 1.9%. E agora o que é que diz o

Boletim de Inverno do Banco de Portugal? Que a procura interna cai muito menos do que era esperado,

apenas 2.7%, e que a procura externa líquida fica aquém do que o Governo disse. Ou seja, a melhoria

económica é contra o Governo. E porquê? Porque o Tribunal Constitucional esteve na origem da única medida

este ano que fez aumentar a procura interna. Pode dizer «o Sr. Deputado da oposição não tem razão», mas

cabe-lhe a si dizer porque é que eu não tenho razão.

A procura interna aumentou por uma simples razão. Segundo o Banco de Portugal, a procura interna

divide-se em consumo público e consumo privado. Qual é a medida deste Governo que fez o consumo público

cair menos do que era esperado e, portanto, segundo dados do Banco de Portugal, contribuir positivamente

para a procura interna? Não há nenhuma medida! Este ano, a única medida tomada que fez o consumo

público cair menos do que era esperado foi a decisão do Tribunal Constitucional de obrigar o Governo a

restituir 1200 milhões de euros aos pensionistas e aos funcionários públicos, e isso tem um impacto direto no

consumo público. Se o Sr. Deputado não concorda, diga porquê.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.

Em relação ao consumo privado, quando o Tribunal Constitucional obriga a restituir pensões aos

pensionistas o rendimento disponível aumenta. Numa situação normal, quase todo o rendimento dos

pensionistas é consumido integralmente, mas numa situação de crise, em que os pensionistas financiam os

seus filhos e os seus netos, é 100% do rendimento restituído que é consumido.

Se quer ter um debate sério sobre esta matéria, cabe ao Sr. Deputado dar uma explicação alternativa sobre

qual é a política do Governo que fez o consumo público cair menos do que era esperado. Só encontro uma

explicação: a decisão do Tribunal Constitucional.

E terá de explicar também qual é a outra medida que fez aumentar o rendimento disponível das famílias e

aumentar o consumo privado.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Galamba (PS): — A procura externa líquida sobe muito menos do que aquilo que o Sr.

Deputado previa. Portanto, lanço um desafio ao PSD, em nome da seriedade: expliquem, por favor, aos

portugueses em que medida é que as propostas deste Governo diminuíram o corte do consumo público,

aumentaram o rendimento disponível das famílias e garantiram, estranhamente, que as prestações líquidas

crescessem menos do que era esperado. Lanço-lhe este desafio, a que gostava que respondesse.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Os Srs. Deputados, ao pedirem esclarecimentos, gastam quase sempre o dobro do

tempo regimental. A tarde vai ser longa, mas há um tempo regimental que tem uma razão de ser e a Mesa não

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pode controlá-lo a não ser advertindo cada Deputado. Depois, cabe ao Deputado decidir em conformidade ou

não.

Srs. Deputados, apesar de tudo, os outros métodos não me parecem legítimos.

Para responder, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado João

Galamba.

Sr. Deputado João Galamba, fala em seriedade. Nós percebemos, há muito tempo, que o Partido Socialista

anda aborrecido com a vida, verdadeiramente zangado com a vida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — O Partido Socialista tinha um guião, que consistia em referir que «este

Governo tem políticas erradas», «este Governo adota políticas recessivas» e «este Governo vai afundar o

País».

Entretanto, a economia começa a melhorar, mas dizem «isto não tem nada a ver com o Governo», «só

esperamos que este Governo não atrapalhe a economia». Já percebemos que a culpa é toda do Governo

quando algo corre mal e quando corre bem o Governo não tem nada a ver com o assunto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Responda! Responda com argumentos!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Deputado, o ridículo do argumento da oposição é tal que, neste

momento, até põe em causa as decisões do Banco de Portugal! Para os Srs. Deputados do Partido Socialista

as previsões do Banco de Portugal são excelentes quando são muito negativas!

Para os senhores, no ano passado, as previsões eram muito boas, porque apontavam para indicadores

maus, mas quando são boas são postas em causa. Sendo assim, os senhores também vão duvidar da OCDE,

vão duvidar da Comissão Europeia, vão duvidar do FMI, porque todos dão indicações positivas.

Durante muito tempo, o Sr. Deputado disse que Portugal só procurava exportação e que esquecia o

consumo interno. E agora o consumo interno aumentou. Sabe porquê? Porque as pessoas começam a ter

confiança e confiam no Governo por ter um rumo e levar políticas até ao fim.

Aplausos do PSD.

O indicador de confiança dos portugueses está a aumentar significativamente, e isso é determinante.

Sr. Deputado, temos uma grande diferença relativamente ao Partido Socialista. Durante anos, o Partido

Socialista era o partido da ilusão e da aparência. Os senhores criaram uma ideia de ilusão e de aparência aos

portugueses com a descida do IVA em 2009 e com o aumento dos salários da função pública também em

2009.

Até me recordo, apesar de ser um pouco grave para o País, que o cúmulo da aparência e da ilusão foi

quando os senhores, num comício, conseguiram transformar uns senhores paquistaneses em autênticos

alentejanos para parecerem muitos. Os senhores vivem da aparência! Viveram sempre da aparência! E agora

esquecem-se do Sr. Hollande! Isto já não é uma questão de política portuguesa! Como também se esquecem

de Teixeira dos Santos, que disse numa entrevista: «Eu não sei que alternativas tem o líder do Partido

Socialista». Pois não tem, Sr. Deputado! Agora, os Srs. Deputados do Partido Socialista não têm discurso!

Aplausos do PSD.

Mas, volto a referir o Sr. Hollande, que, de repente, para os senhores, já não é o alfa e o ómega da política

europeia. Dizia ele que não ia adotar políticas de austeridade e que acabava com elas, mas agravou-as;

agora, que tem condições difíceis de impopularidade, também adota medidas impopulares e recua.

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Sr. Deputado, sabe porque é que os portugueses estão a confiar neste Governo? Porque exigem

determinação aos governantes e este Governo tem tido a capacidade de ter essa coragem e de dar um rumo a

este País, o que é uma diferença total.

O Sr. Deputado pode continuar a zurzir no relatório do Banco de Portugal, no relatório da OCDE, mas

factos são factos e a verdade é que a economia portuguesa está a reagir muito graças ao esforço das famílias

portuguesas e das empresas. Isso é que o senhor devia louvar: as políticas corretas deste Governo e o

esforço enorme que os portugueses têm feito.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Paulo Sá, sabemos que a política do Partido Comunista Português é contra a Europa. Aliás,

os senhores acham que a Europa só devia servir para nos entregar o dinheiro, para nós não lhe pagarmos

mas, por outro lado, que quando há fundos estruturais para distribuir devíamos ter cada vez mais. É esta a

política do Partido Comunista relativamente à Europa. Os senhores já fazem, muitas vezes, essa discussão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso só existe na sua cabeça!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Os senhores acham que devíamos estar fora do euro, acham que não

devíamos pagar a quem de direito, mas esquecem-se de uma cosia fundamental: por causa da credibilidade

externa deste Governo já conseguimos reduzir, em dois pontos percentuais, as taxas de juro que pagamos e

conseguimos aumentar os prazos de maturidade.

Neste momento, o Sr. Deputado fala em casos concretos de desemprego — não tenho dúvidas que sejam

reais, todos nós conhecemos e que, sem dúvida, são dramáticos —, mas a verdade é que nos últimos meses

essa taxa de desemprego tem vindo, de facto, a diminuir, porque há criação líquida de emprego — 120 000

postos de trabalho! E para o próximo ano o Banco de Portugal prevê mais criação líquida de emprego.

Sei que custa ouvir isto, mas dou-lhes um conselho: mudem e façam como os outros partidos da oposição

fazem nos outros países, nomeadamente a Irlanda, que é colocarem-se ao serviço do País.

Construir este País é com todos. Devia ser com os senhores e devia ser com o Partido Socialista. Faziam

um enorme serviço ao País se nos acompanhassem e reconhecessem que esta é a política certa.

Aplausos do PDS e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, aguardo até que seja possível iniciar o meu pedido de

esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: — Há um certo ruído na Sala que já se tinha ouvido na última parte da intervenção do

Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.

Peço aos Srs. Deputados que criem condições acústicas na Sala para que se façam ouvir os oradores.

Faça favor, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro do Ó

Ramos, pela sua intervenção, pareceu-me estar bastante versado em política francesa. Não é tanto sobre a

política francesa que lhe vou fazer perguntas, mas sobre uma política francesa em particular, que agora até

está à frente do Fundo Monetário Internacional (FMI). Aquilo que o Sr. Deputado hoje diz que é um sucesso é,

nas palavras da Sr.ª Christine Lagarde, um desastre, que diz também que o FMI errou nas suas políticas.

Pergunto-lhe: partilha desta opinião de Christine Lagarde? Ou, agora, este Governo, esta maioria, o PSD já

não concordam que a austeridade seja má e encaram benevolamente esta informação? É que ela disse que

era um problema. E ela disse que era um problema porque o desemprego é brutal e nunca, em nenhum

momento, foi previsto que o desemprego chegasse a estes números.

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Sr. Deputado, vou dar-lhe dados para contrapor aos que aqui nos referiu. Disse-nos que o Banco de

Portugal prevê que haja um aumento do número de empregos no próximo ano. Digo-lhe que espero bem que

seja verdade, mas temo que não seja, porque o que vemos, dia após dia, é que são mais as pessoas que

emigram do que as pessoas que conseguem arranjar emprego. Aliás, um dado assustador é o de que, no

último ano, foram mais as pessoas que emigraram de Portugal do que as que nasceram em Portugal. Ora, isto

é o desastre da política deste Governo.

Quando olhamos para a taxa de emprego e para a taxa de desemprego, vemos que o que tem realmente

influência é a emigração e que é por isso que a taxa de desemprego baixa.

Mais: este Governo e as políticas de austeridade destruíram mais de 500 000 postos de trabalho. E, a

correr bem, a correr pelo melhor — diz-nos o Banco de Portugal —, serão criados 20 000 postos de trabalho.

Veja bem: 500 000 postos de trabalho destruídos em três anos, para serem criados 20 000!

O que nos diz o Banco de Portugal — aliás, o que nos diz o Governo no Relatório do Orçamento do Estado

— é que, se correr bem, se correr tudo mesmo muito bem, no próximo ano não conseguiremos sequer

recuperar metade do que o País perdeu, este ano, com o aumento brutal de impostos.

Ora, é disto que estamos a falar: depois de toda a austeridade, os ténues sinais da economia não dão um

passo atrás no desastre do País — até nisso, também são ténues. Se for este o caminho, teremos uma

década perdida.

E é com isso que o confronto, Sr. Deputado: explique-nos, a nós, ao País, que, afinal, há saída, porque nós

não vemos saída. Não há saída na criação de emprego. 20 000 postos de trabalho não repõem os 500 000

destruídos ao longo de três anos.

Os 0,8 pontos percentuais de crescimento do PIB não comparam com os mais de 7 pontos percentuais

destruídos ao longo de três anos.

Então, Sr. Deputado, onde é que está a saída? Nós não a vemos!

O que é curioso é que o Governo, que dizia que, afinal, a austeridade era má e se distanciava do FMI,

porque queria uma outra meta para o défice, queria outras políticas, queria mais flexibilidade, agora utiliza a

propaganda para dizer que, afinal, é o FMI que está errado. Agora que a Sr.ª Christine Lagarde «deu a mão à

palmatória» e reconhece que errou, é o Governo que, pelos vistos, vem em contraciclo.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, tem aqui uma oportunidade para dizer que este Governo errou,

que o que fez de mal ao País foi um erro e não deveria ter feito, que a sociedade que criou é uma má

sociedade, porque é mais desigual, e que o emprego que o Governo quer não é aquele que realmente está a

criar, mais precário, com salários mais baixos e com menos perspetivas de futuro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, registo a posição

mais razoável do Bloco de Esquerda relativamente à do Partido Socialista. Sinais dos tempos!

O Sr. Deputado disse que não vê saída. Sei que, para o Bloco de Esquerda, a única saída seria a saída de

Portugal do euro.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é falso!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Mas o PS não defende isso. Sr. Deputado, trata-se de números. De

facto, nos últimos trimestres, Portugal criou cerca de 120 000 postos de trabalho, em termos de criação líquida

de trabalho.

O Sr. Deputado, agora, vem falar em crescimento ténue. Mas lembro-me do discurso do Bloco de Esquerda

no início do programa de resgate, quando dizia que estas políticas nunca poderiam levar ao crescimento

económico.

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ora, como os senhores agora já admitem que existe um crescimento,

isso já é uma evolução. Registamos todos com muito agrado o facto de o Bloco de Esquerda perceber que

estas políticas — que são muito duras, pois nós temos de ajustar em três anos erros de décadas, sabemos

disto, mas nunca escondemos esta situação — podem levar ao crescimento.

Com esta credibilidade ganha e com estas políticas, cuja flexibilização Portugal tem defendido, Portugal

conseguiu, não só um aumento do prazo da maturidade dos empréstimos, que passou de sete anos e meio

para dezanove anos, mas também uma descida da taxa de juro, como referi, e uma revisão das metas

orçamentais por duas vezes.

Portugal, de facto, tem conseguido fazer isso, Sr. Deputado. E tem-no conseguido precisamente à custa da

credibilidade que tem ganho lá fora por parte dos seus credores — e isto é determinante. Nós temos nove

avaliações positivas, a décima está em curso e, provavelmente em julho, ficaremos livres da troica. E isso tem

de ser uma alegria para os portugueses, porque eles percebem que, neste momento, existe um caminho a

fazer. Existe um caminho e todas as previsões de todos os organismos, quer nacionais quer internacionais,

apontam para isso.

Tem sido muito duro, Srs. Deputados, todos concordamos. Mas com esta determinação e com esta

capacidade, de não transigir e de prosseguir as políticas, por muito impopulares que sejam mas que são para

bem do País, nós não vamos descansar.

Sr. Deputado, mais uma vez, acho que o PSD, o CDS e o Governo vão estar do lado certo da História.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia

Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Foram ontem conhecidos os

dados do INE sobre a evolução recente da nossa economia e as projeções do Banco de Portugal para 2013,

2014 e 2015. O PS olha para estes dados afirmando com igual clareza dois factos: persistem os riscos de

repetirmos os erros que, nestes últimos dois anos e meio, aprofundaram a recessão e o empobrecimento do

País; e há dados que evoluem menos negativamente do que o esperado.

Ninguém se iluda, Sr.as

e Srs. Deputados: a economia e a sociedade portuguesas são, hoje, uma economia

e uma sociedade fortemente ameaçadas pelo risco de um profundo e prolongado empobrecimento.

Situemos a economia portuguesa à luz dos dados que conhecemos. De facto, assumindo as ligeiras

melhorias do último trimestre, é fundamental reconhecermos que, para encontrarmos um nível de criação de

riqueza idêntico ao de hoje, teremos de recuar ao ano de 2001, teremos de recuar 12 anos!

Do mesmo modo, para encontrarmos um nível de investimento idêntico ao de hoje teremos de recuar,

imaginem, para lá de 1995! Teremos de recuar mais de 18 anos!

E, se olharmos para os números do emprego, estamos 587 600 empregos abaixo da situação que

tínhamos em 2007, antes da crise! E só encontramos valores idênticos em 1995, e teremos de recuar, de

novo, 18 anos!

Sr.as

e Srs. Deputados, é neste quadro que proponho que olhemos ainda melhor para os dados do

emprego e que cruzemos estes dados com os dados da emigração, da evolução dos salários e das

desigualdades e da pobreza.

Existem, em Portugal, 1,1 milhões de portugueses com mais de 45 anos e com menos de 65 anos que

estão fora do mercado de trabalho.

O Sr. Mota Andrade (PS): — É verdade!

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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou repetir: 1,1 milhões de portugueses, que, tendo mais de 45 anos e

menos de 65 anos estão fora do mercado de trabalho! O que tem o Parlamento a dizer a estes portugueses e

a estas portuguesas? Como interpretamos este facto na evolução da nossa economia e da nossa sociedade?

Nos dois últimos anos, emigraram mais de 220 000 pessoas! A saber, 95 000 jovens entre os 20 e os 34

anos e 63 000 adultos entre os 35 e os 49 anos! Portugal regressou, nestes dois anos, aos saldos migratórios

negativos da década de 60! O que tem o Parlamento a dizer a estas pessoas? Como interpretamos este facto

na evolução da nossa economia e da nossa sociedade?

Os jovens que emigram, emigram não apenas porque não conseguem encontrar trabalho mas também, e

cada vez mais, porque a quebra dos salários, sobretudo a quebra dos salários dos jovens que são contratados

para substituírem trabalhadores mais velhos e com salários mais elevados, é insuportável! Todos nós

conhecemos ofertas de emprego qualificado para arquitetos e engenheiros a 500 € e 600 € de remuneração!

O que temos nós a dizer a estas pessoas? Como interpretamos este facto na evolução da nossa economia e

da nossa sociedade?

Sobre a pobreza e desigualdades, não temos infelizmente todos os dados atualizados, para podermos

analisar a evolução da nossa realidade em toda a sua extensão. No entanto, conhecemos alguns dados

importantes e que nos confirmam os insistentes e persistentes gritos de alerta que a sociedade — e, desde

logo, as instituições sociais — nos vai fazendo, de um agravamento da pobreza e de um aprofundamento das

desigualdades! A taxa de risco de pobreza ou exclusão social aumentou em 2012, estando 2,665 milhões de

pessoas nesta situação. Aumentou o número de pessoas em situação de privação severa em 2012, sendo o

seu número exato 910 000, quase 1 milhão de pessoas! O que temos nós a dizer a estas portuguesas e a

estes portugueses? Como interpretamos estes factos na evolução da nossa economia e da nossa sociedade?

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A análise destes factos, enquadrada nos dados da evolução da

nossa economia, confronta-nos a todos com ameaças sérias à nossa economia e à nossa sociedade.

Aplausos do PS.

A ameaça do empobrecimento profundo e prolongado! A ameaça da descapitalização social, com a

emigração da geração mais qualificada de sempre e de famílias inteiras, que dificilmente regressarão! A

ameaça da degradação acentuada das condições de emprego! A ameaça de recuarmos dramaticamente no

nosso desenvolvimento como uma sociedade mais qualificada e que tem capacidade para competir com as

sociedades mais desenvolvidas, desperdiçando o investimento e resultados alcançados!

Aplausos do PS.

Se é importante sabermos o que tem o Parlamento a dizer sobre estas ameaças reais e demasiado sérias,

é imprescindível discutirmos o que têm sido as opções do Governo até hoje e, perante este cenário, sabermos

o que continuam a ser as opções do Governo, desde logo no Orçamento de Estado para 2014.

Para o PS, um Governo que estivesse verdadeiramente empenhado em contrariar os riscos de estagnação

e de empobrecimento da sociedade portuguesa, seria um Governo capaz de aprender e de corrigir os seus

erros!

Desde logo, um Governo capaz de aprender e corrigir dois erros fundamentais: primeiro, o erro do

fanatismo e do sectarismo político, que têm justificado a destruição de políticas que estavam a ter resultados

positivos em áreas cruciais para o aumento da nossa competitividade e do nosso desenvolvimento; segundo, o

erro da persistência em políticas erradas e que em muito contribuíram para a situação que o País vive.

Sobre o erro do sectarismo e do fanatismo que têm justificado a destruição de políticas que provaram estar

no caminho certo, a educação é, infelizmente, o melhor exemplo! Os resultados do PISA vieram confirmar, não

uma evolução esporádica dos resultados positivos, mas uma evolução sustentada de resultados positivos na

escola pública.

Aplausos do PS.

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E o silêncio do Sr. Ministro sobre estes dados é o exemplo mais acabado do sectarismo e do fanatismo

deste Governo contra políticas que estavam, de facto, a dar resultados.

E sobre o erro da persistência em políticas erradas, a opção exclusiva, e na base da profissão de fé do

Governo, na austeridade reforçada e duplicada, é o exemplo acabado.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Analisar os dados económicos conhecidos ontem sem os

enquadrar na realidade das pessoas, das empresas, do País, sem os enquadrar nas ameaças sérias que o PS

fundamenta nesta intervenção, pode servir à maioria e ao Governo para tentarem iludir a realidade e para

persistirem nos erros.

Não servirá ao País, não servirá aos portugueses e às portuguesas para garantir que os esforços e

sacrifícios feitos nos afastam do empobrecimento profundo e prolongado no tempo: a ameaça mais séria que

todos temos o dever de combater.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Adão Silva, do PSD,

Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, e Rita Rato, do PCP.

A Mesa tem indicação de que a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos responderá aos pedidos de

esclarecimento dois a dois.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, realmente, a intervenção

que V. Ex.ª acaba de fazer é a de um Deputado do Partido Socialista desesperado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Desesperado porque, em boa verdade, a Sr.ª Deputada andou a tentar catar

tudo o que era negativo, produzindo uma intervenção marcada por aquilo a que um ex-secretário-geral do seu

partido classificava como «tremendista». «Tremendista» é o rótulo que melhor se ajusta à intervenção que V.

Ex.ª acaba de fazer.

Veja bem: então, está tudo mal neste País?! Então, está tudo mal no Relatório de Inverno do Banco de

Portugal?!

A Sr.ª Deputada podia, pelo menos, ter desenvolvido um pouco mais aquela sua frase em que começou por

referir as «ligeiríssimas melhorias no último trimestre». São ligeiríssimas, mas não são importantes? Desde

logo, temos a criação de 22 000 postos de trabalho para 2014 e uma economia a dar a volta e a crescer. Veja

bem, Sr.ª Deputada, sem a economia a crescer e sem o emprego a crescer, não temos políticas sociais que se

aguentem!

Valia a pena V. Ex.ª dizer que, com o crescimento anunciado da economia e do emprego, o que se

perspetiva, o que se vislumbra nos próximos tempos é que vamos ter mais capacidade de fazer políticas

sociais para combater, nomeadamente, a pobreza, a exclusão social e a desigualdade da distribuição do

rendimento neste País.

V. Ex.ª não o disse! Lamentavelmente, enveredou por um clima «tremendista», um clima que despreza

tudo o que foi feito pelos portugueses nos últimos tempos e pelo Governo, que obviamente tem sabido lidar

bem com o processo.

O tempo de que disponho esgota-se, mas penso que devo ainda dizer-lhe que, neste momento, à medida

que se aproxima o fim da permanência da troica, os senhores estão metidos numa espécie de labirinto das

vossas próprias contradições.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Adão Silva (PSD): — VV. Ex.as

disseram mal de tudo e continuam a dizer mal de tudo. No entanto, o

País real já está noutro caminho! O País real está a dar a volta, mas VV. Ex.as

continuam a dizer que não, que

o País real está-se a afundar! Não está, Sr.ª Deputada! O País real, na economia, no emprego, nas contas

externas, no saldo orçamental, está a dar a volta, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas, veja bem, Sr.ª Deputada: em todo o labirinto, é preciso que haja um fio de

Ariadne para conseguirmos sair. Vou dizer-lhe qual deveria ser o seu fio de Ariadne — seu e do Partido

Socialista. Era uma atitude de disponibilidade para o diálogo e para a construção de um País diferente. Era a

vossa disponibilidade para encontrarmos plataformas de forma a nos desenvolvermos e termos um futuro

garantido para os portugueses. Mas VV. Ex.as

optam pelo contrário. VV. Ex.as

optam pela solidão do vosso

próprio labirinto.

Sr.ª Deputada, não se esqueça que em todos os labirintos pode haver um Minotauro. Se calhar, no do

Partido Socialista, também está um Minotauro à vossa espera.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, queria cumprimentá-la

pela sua intervenção e pelo retrato rigoroso que fez: o de um País que recua mais de uma década, deste

sonho da direita de Ó tempo volta para trás, deste retorno de Portugal, que é indicador de atraso, fruto destas

políticas — porque, objetivamente, as políticas de austeridade da direita são políticas de atraso — e do

radicalismo ideológico que as sustenta, do fanatismo, do sectarismo, do persistir em frente contra a evidência

de todos os erros.

Lançou-nos um repto: o que é que o Parlamento tem a dizer a estes homens e a estas mulheres,

condenados ao desemprego ainda tão jovens? O que é que o Parlamento tem a dizer a estes jovens, a esta

geração tão qualificada enviada para fora do País?

E o que é que o PS também tem para lhes dizer, Sr.ª Deputada, nomeadamente, hoje, quando temos

dados novos, no sentido de que estas políticas mais recentes e as alterações ao Código do Trabalho

produziram um saque sem precedentes aos rendimentos do trabalho e a uma transferência dos rendimentos

do trabalho, neste último ano, entre 2,5 milhões de euros de rendimentos dos trabalhadores para as empresas,

de transferência dos rendimentos do trabalho para o capital e de ataque — ataque ao salário, ataque ao

trabalho, ataque ao descanso dos trabalhadores? Fale-nos do que é que o PS tem para dizer aos portugueses

e às portuguesas que são vítimas desta violência, desta política de ataque aos direitos de trabalho e de ataque

ao salário, desta transferência desavergonhada para o capital, que permite a um Soares dos Santos,

«contentinho», ter o desplante de dizer ao País que essa coisa da soberania nem interessa muito e que, desde

que haja qualquer coisinha para a troca, ele até fica satisfeito. Ele está bem satisfeito, Sr.ª Deputada! Mas é

preciso responder à violência da exploração que resulta destas políticas, nomeadamente das alterações que

os senhores fizeram ao Código do Trabalho.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, a minha intervenção e a

intervenção do PS neste Plenário não é para reduzirmos o debate ao desespero de uns e de outros. Penso

que é profundamente redutor do que deve ser o nosso debate e do que é a nossa responsabilidade na análise

que fazemos da realidade.

Mas, Sr. Deputado, eu sei de uma coisa e não hesito em afirmá-la: a maioria parlamentar fazer das

previsões e de dados um pouco menos negativos — porque é assim que quer o INE quer o Banco de Portugal

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os classificam — o grande sinal da viragem que já está completa e definitivamente alcançada, Sr. Deputado

Adão e Silva, isso só tem um nome e esse nome é: irresponsabilidade!

Aplausos do PS.

O PS não tem qualquer problema em reconhecer indicadores ou dados menos positivos. Mas o Sr.

Deputado reconhece ou não que há 1,1 milhões de pessoas com mais de 45 anos e menos de 65 anos que

estão fora do mercado de trabalho? E o que diz sobre isso, Sr. Deputado? Não refutou este meu número!

O que me diz, Sr. Deputado, quando os níveis de emprego são níveis que nos fazem recuar a 1995?! O

que é que diz, Sr. Deputado? Também não refutou este número! O Sr. Deputado não diz nada!

E como é que enquadra este número nessa estratégia de desenvolvimento e crescimento económico tão

bem sucedidos do Governo quando, em dois anos, 200 000 pessoas emigraram, Sr. Deputado? A geração

mais qualificada de sempre saiu do País. Famílias inteiras saem do País!

Mas o Sr. Deputado é capaz de vir dizer que a minha intervenção é «tremendista»! Não, Sr. Deputado, não

é uma intervenção «tremendista». Se ler o relatório do Banco de Portugal — e não vou querer cometer

consigo a falta de gentileza de dizer que não deve ter lido —, constatará que é o primeiro a deixar claro que há

riscos sérios e consideráveis à consolidação destes resultados.

Sabe qual é um dos dados que o Banco de Portugal aponta de forma muito clara? É o de que a ligeiríssima

recuperação económica está associada à diminuição da austeridade.

O Sr. João Galamba (PS): — Claro!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, um dos riscos mais sérios à consolidação destas melhorias

em 2014 é o risco da austeridade e da consolidação orçamental, tal como o Governo as tem feito.

Mas digo-lhe mais: o Sr. Deputado não pode ignorar nem acusar de serem tremendistas aqueles que

recordam que, em todos os indicadores económicos e sociais, estamos pior do que era expectável no

Memorando inicial.

Portanto, Sr. Deputado, não se trata de desespero, trata-se de realismo.

O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Deputada Cecília Honório, colocou uma questão muito importante,

que é a da fuga da geração mais qualificada de sempre, associada à redução séria dos salários. De facto,

vemos o Governo e alguns muito interessados na redução dos impostos sobre as grandes empresas, mas não

vemos igual preocupação na criação de medidas que possam estancar a saída destes recursos que tanta falta

nos fazem e em quem tanto o País investiu.

Recordo apenas — refutando, obviamente — as declarações do Sr. Secretário de Estado do Emprego,

quando confrontado com esta discussão no Orçamento do Estado, que se virou para os Deputados e teve esta

afirmação extraordinária: «A ida dos jovens para fora do País só tem que ver com a mobilidade europeia, o

que é um dado muito positivo, sendo nós parte da União Europeia e do projeto europeu».

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, na

intervenção que fez, a Sr.ª Deputada usou expressões como «dados que correram menos negativamente do

que o esperado» e «ligeiras melhorias no último semestre».

É de registar que uma intervenção do Partido Socialista, nesta altura, ainda que timidamente, tenha este

tipo de expressões, quando há um ano o que previa para este mesmo momento era uma espiral recessiva

imparável e uma evolução do desemprego tão desesperante que atingisse níveis próximos dos 20%.

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Felizmente para o País, não se confirmou a perspetiva negativa que o Partido Socialista apresentava aqui

há um ano.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só porque as pessoas emigraram!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado, terá o seu tempo de falar! Estou a falar com

a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, se me permitir.

Portanto, para o País, isto é muito positivo. Ainda bem que o Partido Socialista há um ano não tinha razão

e ainda bem que o que o Partido Socialista diz agora tem mais relação com a realidade do que aquilo que dizia

há um ano.

Mas é evidente que as pessoas lá fora ainda estão muito longe de sentir os efeitos positivos destes

indicadores económicos.

Portanto, podemos ter duas atitudes perante isto. Ou somos capazes de perceber que, apesar de haver

indicadores económicos que são positivos, isso tem um efeito na realidade, que é um efeito diferido —

sempre, não é especificamente neste caso —, e portanto temos uma atitude pedagógica de explicar às

pessoas que o País está a enfrentar uma situação dificílima, mas que está a começar a dar volta, que ainda

tem dificuldades e que, por isso, o que nos deve unir é conseguirmos ultrapassar essas dificuldades, como a

Sr.ª Deputada disse, e muito bem, porque temos ainda riscos na execução do próximo ano. Ou então, que tal

se nos uníssemos para enfrentar esses riscos, em vez de estarmos a tentar explorar esses riscos para

obtermos vantagem eleitoral? Não acha, Sr.ª Deputada, que era mais responsável da parte do Partido

Socialista fazê-lo? Ou acha que é mais responsável da parte do Partido Socialista estar sempre à procura da

vírgula, estar sempre à procura do risco, estar sempre à procura da dúvida, para aumentar a dúvida, para

aumentar o risco e valorizar a dívida e assim pôr os portugueses numa situação de maior dificuldade?

Essa é a grande questão. Os portugueses, neste momento, esperam que as diferentes forças políticas

sejam capazes de lhes dar esperança. Sabem que esta maioria assumiu, com responsabilidade, percorrer o

caminho mais difícil de todos: o de sair da situação em que os senhores o deixaram, conseguir cumprir o

Plano de Assistência e sair deste condicionamento externo.

Sabem também que o Partido Socialista explorou tanto quanto pôde as dificuldades por que os

portugueses passaram, explorou tanto quanto pôde a incerteza que permanecia sobre o nosso País e que

agora explora tanto quando pode cada dúvida sobre o caminho de recuperação que estamos a fazer. No final

de tudo, as pessoas julgarão quem teve coragem e assumiu as medidas difíceis e quem saiu e esteve de fora

sempre a criticar e a explorar as dificuldades — dificuldades que nós não negamos, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Deputada perguntou o que é que dizíamos aos portugueses que tiveram de emigrar. É evidente que

quem tem a responsabilidade de governar tem de ter uma palavra para isso.

Estes pequenos sinais de recuperação económica são essenciais para se retomar o investimento, para que

se recuperem postos de trabalho, para que consigamos dar a volta do ponto de vista económico e para que

essas pessoas voltem a ter uma oportunidade no nosso País. Esse tem de ser o nosso objetivo.

Essas pessoas sabem que o Partido Socialista está sempre na «curva», está sempre à espera de que

essas oportunidades não surjam para dizer: «Viram, nós tínhamos razão. Afinal, tão cedo, os senhores não

voltam a Portugal porque tão cedo não têm oportunidade». É triste que uma força política com a

responsabilidade do Partido Socialista esteja mais empenhada em explorar as dificuldades do País do que em

contribuir para as suas soluções.

Portanto, Sr. ª Deputada, das duas uma: ou é como eu acabei de dizer ou não é, e se não é tenha a

coragem de o dizer. Nós não temos problema algum, não há silêncio nenhum da maioria. Os resultados do

PISA (Programme for International Student Assessment) são muito positivos. O investimento que foi feito na

educação é muito positivo, a melhoria das qualificações em Portugal é muito positiva.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Sr. ª Deputada, seja capaz de reconhecer um erro do Partido Socialista e uma virtude nesta maioria. Se

assim o fizer, terá a credibilidade que de outra forma não conseguirá ter.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, continuo a pedir que respeitem mais os limites do tempo. Pelo

menos que não se excedam desproporcionadamente.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não deixa de ser curioso que, perante uma

declaração política sobre a situação económica e social, o PSD não tenha feito qualquer referência à

agudização da pobreza e ao desemprego e que o CDS diga que os portugueses estão ainda muito longe de

sentir os indicadores positivos. Pois estão, Sr. Deputado João Almeida, e estão cada vez mais longe de sentir

esses efeitos porque o que o Governo tem feito é degradar as condições de vida de milhares e milhares de

portugueses. Aliás, trata-se de dois partidos que, na oposição, gostam de falar dos reformados, dos

pensionistas, dos jovens e que, quando chegam ao poder, arruínam a vida de milhares de famílias e tornam

cada vez mais difícil que milhares de jovens continuem no País.

Aliás, este é o Governo que é responsável — e é campeão nisso — por dizer aos jovens que emigrem, que

não fazem cá falta. Este é o Governo responsável por desperdiçar a geração mais qualificada de sempre do

regime democrático português, mas aquela que também é mais atacada nos seus direitos.

Portanto, estamos conversados sobre aquilo que o PSD e o CDS-PP pensam do futuro do País, isto é, que

o futuro do País não sabe aos jovens portugueses e que a sua alternativa é emigrar.

Relativamente ao que significa a agudização da pobreza, do desemprego, da precariedade, da substituição

de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, entendemos que este caminho de retrocesso

não serve a nenhum dos jovens porque não serve ao País.

Relativamente a esta matéria, importa pôr os pontos nos ii, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos. É que o nível

de desemprego e de pobreza é inseparável da aplicação das medidas da troica. Aliás, não é possível falar,

hoje, da troica e das suas medidas sem falar da recessão económica, da agudização da pobreza infantil a

níveis alarmantes e da agudização da pobreza e da exclusão social.

Por isso, temos de fazer-lhe uma pergunta com toda a frontalidade. Não é possível falar de

desenvolvimento e económico e social e insistir no dito Memorando de Entendimento. Não é possível falar do

combate ao desemprego e da defesa do emprego com direitos e insistir num retoque do dito Memorando.

Aliás, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, era até importante perceber se o PS acompanha o PCP, porque

deixámos de ouvir o Partido Socialista falar disso, quanto à necessidade urgente da demissão do Governo e

da convocação de eleições antecipadas. É que, para nós, cada dia a mais deste Governo no País é um dia a

menos para o País. Este Governo, a cada dia que passa, encontra sempre forma de agravamento da

exploração e das condições de vida do povo português. Por isso, entendemos que este Governo deve ser

demitido urgentemente e devem ser convocadas eleições.

Sendo o PS subscritor do pacto com a troica, a questão que lhe colocamos, Sr.ª Deputada Sónia

Fertuzinhos, é no sentido de saber se reconhece que este pacto nada de bom trouxe ao País, que só trouxe

mais miséria e mais fome e que, por isso, deve ser derrotado, assim como este Governo e esta política!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Almeida, se olharmos com atenção

para os dados que referimos e que estamos a discutir, temos de concluir que a única razão que fundamenta e

sustenta a melhoria ligeira — porque é assim que quer o INE quer o Banco de Portugal a referem, e é assim

que nós a devemos referir, porque é mesmo assim que ela é — tem a ver com o aumento da procura interna.

O que contraria toda aquela que tem sido a estratégia do Governo, que sempre apostou na redução dos

rendimentos e na redução da procura interna, porque todo o nosso desenvolvimento tem de ser

essencialmente alavancado nas exportações, que, de resto, registam uma ligeira redução e estão abaixo

daquelas que eram as previsões do Governo.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não vou ler o relatório porque, como é óbvio, os Srs. Deputados

também o leram e conhecem bem o que estou a dizer.

O Sr. Deputado referiu o que nos deve unir. Há muita coisa que nos devia unir, não só de agora, Sr.

Deputado. Pelo menos desde 2011 que muita coisa nos devia ter unido, o que, provavelmente, teria evitado

que chegássemos à situação a que chegámos hoje. Portanto, Sr. Deputado, coragem é cada um de nós

assumir as suas responsabilidades desde essa altura e não só agora.

Sr. Deputado, como é que pode falar no que nos deve unir quando o Sr. Deputado apoia um Governo que

decide, unilateralmente, sem qualquer justificação técnica, à margem dos parceiros sociais, o aumento da

idade da reforma?! Não há união possível, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Portugal já é dos países onde as pessoas se reformam mais tarde!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É verdade, sim. O relatório da OCDE di-lo, Sr. Deputado!

Sr. Deputado, tem-se passado uma coisa horrível neste Parlamento nos últimos tempos: não conseguimos

sequer entender-nos sobre os factos. É que não lhe estou a dar uma interpretação!

Protestos do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, assim é complicado falar. Tenho de gritar e gostava não ter de gritar.

A Sr.ª Presidente: — Trata-se de um caso em que as reações acabaram de acontecer. Temos estado a

ouvir a Sr.ª Deputada.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado, o que estou a referir, relativamente às pensões e à idade

em que as pessoas saem do mercado de trabalho em Portugal, não sou eu que o digo, é o que consta do

relatório da OCDE Pensions at a Glance, Sr. Deputado. Está lá, «preto no branco»! Nem precisa de ler o

relatório todo, basta ler o relatório executivo.

Sr. Deputado, volto a dizer que um Governo e uma maioria que querem procurar unir não governam desta

maneira, Sr. Deputado!

Os dados da evolução económica que deviam fazer refletir a maioria eram os das suas opções, que se têm

revelado erradas. Não há nada nestes factos, na evolução recente e nas previsões que o Banco de Portugal

faz, que ratifique a opção da maioria pela austeridade reforçada. Nada!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Qual opção? Não há nenhuma opção!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É uma opção, sim, Sr. Deputado, porque os senhores duplicaram a

austeridade relativamente ao que estava previsto no Memorando inicial. Quando os Srs. Deputados nem

sequer são capazes de reconhecer isto, de facto não há diálogo possível, quanto mais qualquer entendimento

sobre qualquer medida que nos possa unir a todos.

Sobre os dados do PISA, registo a sua intervenção, que contrasta claramente com tudo o que a maioria e,

em particular, o Governo têm dito, ou com o que não têm dito, como é mais o caso.

Sr. ª Deputada Rita Rato, a nossa intervenção de hoje teve como único objetivo alertar e contribuir para

discutirmos como podemos evitar chegar a um determinado ponto em que possamos falar em retoma em

condições muitíssimo piores às que tínhamos antes do início da crise.

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O nosso desafio deveria ser sempre o de conseguirmos conjugar medidas de curto prazo com medidas de

médio e longo prazo, ponderarmos o impacto de cada medida. Isso o Governo não fez e, pelo que a maioria

hoje transmitiu, continuará a não fazer. Está profundamente errado nisso e o preço será pago por todos nós,

será pago pelos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É no contexto de uma das

maiores crises económico-financeiras de que há memória que o atual Governo começou a desempenhar

funções, tendo-lhe sido atribuída a difícil tarefa de resolver os graves problemas acumulados durante anos.

Isto é algo indesmentível.

Olhando para um passado relativamente recente, observam-se sucessivos e elevados défices, como os de

2009 e de 2010, que contribuíram para um crescimento muito significativo da nossa dívida pública.

Apesar do elevado ritmo de endividamento dos últimos anos, a economia portuguesa praticamente não

cresceu. Ao mesmo tempo, a República Portuguesa foi perdendo a confiança dos investidores, até que,

finalmente, os mercados acabaram por nos fechar as portas.

Com efeito, em abril de 2011, o então Governo do Partido Socialista foi obrigado a pedir ajuda externa,

tendo o nosso País herdado um exigente Programa de ajuda externa e um elevado empréstimo no valor de 78

000 milhões de euros.

Mas importa falarmos do presente, e este demonstra-nos a seguinte realidade: o Governo tem cumprido a

difícil tarefa que herdou do anterior Executivo. A provar isso, houve nove avaliações positivas ao Programa da

troica.

Não negamos que a aplicação deste Programa que o País herdou tivesse implicado enormes sacrifícios no

curto-prazo para as famílias e para as empresas, o que levou a que alguns afirmassem que o País estava

numa espiral recessiva e que não havia melhoria nas contas públicas.

Contudo, felizmente, a realidade matou a expressão «espiral recessiva»!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o cenário macroeconómico começou a melhorar, num contexto em

que o País apresenta finalmente contas públicas mais sustentáveis.

Começando pelas contas públicas, gostaria de salientar que o saldo primário estrutural, isto é, o saldo

orçamental sem o serviço da dívida, sem o impacto das medidas extraordinárias e ajustado à evolução do ciclo

económico, melhorou muito significativamente, passando, em 2010, de -6% para +0,2%, segundo dados

oficiais.

A propósito da evolução deste indicador, permitam-me citar o Governador do Banco de Portugal, que disse:

«É um grande ajustamento».

Já mais recentemente, ficámos a saber, de acordo com o último boletim estatístico do Banco de Portugal,

que também a própria dívida pública diminuiu no segundo trimestre deste ano, o que significou uma

diminuição, pela primeira vez, desde 2011.

Quanto ao défice orçamental para este ano, todas as previsões indicam que consigamos atingir a meta de

5,5%, o que significará um défice muito mais reduzido do que aquele que se registou antes da troica, ou seja

quase 10% em 2010!

Mas muitos afirmavam, até há bem pouco tempo, que nada disto interessava e diziam: «Para quê contas

públicas mais equilibradas, se a economia contrai, se o emprego é destruído e se as empresas continuam a

desaparecer?»

Neste ponto, a realidade também demonstrou o contrário. Permitam-me que seja mais exaustivo e que

avance com 10 factos positivos — vamos lá ver se nos entendemos quanto aos tais factos.

Primeiro: a economia portuguesa, no segundo trimestre, foi a que mais cresceu (+1,1%) em toda a União

Europeia, após 10 trimestres de recuo. Já no terceiro trimestre deste ano voltou novamente a crescer (+0,2%).

Com contas públicas mais equilibradas, Portugal saiu da recessão técnica; refiro-me aos dados do 1NE e do

Eurostat.

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Segundo: a taxa de desemprego diminuiu, em outubro, pelo oitavo mês consecutivo, situando-se nos

15,7%. Uma redução digna de registo. Trata-se de dados do Eurostat.

Terceiro: para os menos crentes, nos segundo e terceiro trimestres deste ano também existiu a criação

líquida de emprego. Temos no nosso País mais 120 000 pessoas empregadas. São dados do INE.

Quarto: de acordo com o barómetro D&B, em outubro, a constituição de empresas subiu 15,5% em termos

homólogos, tendo as insolvências descido 15,1% e verificando-se também uma redução de 16,8% na

dissolução de empresas.

Quinto: a produção industrial acelerou, apresentando uma variação homóloga de 3,2% em outubro, em

comparação com a variação de 1,7% observada em setembro.

Sexto: as exportações continuam a aumentar. Em outubro cresceram 4,2%, em termos homólogos, e 7,2%

face ao mês anterior — são dados do INE.

Sétimo: também o indicador de confiança dos consumidores e de clima económico do INE continuam a

aumentar. Nos últimos cinco meses, observaram-se aumentos dos indicadores de confiança em todos os

setores: indústria transformadora; construção e obras públicas; comércio e serviços.

Oitavo: o turismo tem demonstrado vitalidade, nomeadamente o sector hoteleiro, onde, de acordo com os

últimos dados conhecidos, as dormidas de não residentes aumentaram 7,7% — são dados do INE — e

também as perspetivas futuras começam a melhorar.

Nono: os indicadores avançados de outubro da OCDE continuam a prever uma melhoria da atividade

económica em Portugal.

Décimo: também o Banco de Portugal deu ontem a conhecer um cenário mais favorável para Portugal,

prevendo uma contração do PIB menos acentuada para este ano (de -1,5%), tendo também praticamente

triplicado a sua previsão de crescimento para 2014 (de 0,8%), quando comparada com a previsão que fez no

verão.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não foi por sermos pessimistas e por falar em «espiral recessiva»

que as contas públicas começaram a ficar mais equilibradas, que o desemprego começou a diminuir e que o

emprego começou a aumentar; não foi por dizer que existiu «uma espécie de contentamento descontente»,

após a economia crescer, que valorizamos o esforço das famílias e das empresas portuguesas; não é

desvalorizando as previsões macroeconómicas, dizendo que são «sol de pouca dura», que podemos contribuir

para que a confiança dos agentes económicos continue no sentido da recuperação.

As pessoas precisam de conhecer a realidade! Os portugueses precisam de saber que o seu esforço valeu

a pena e este Parlamento tem o dever e a missão de lhes dizer a verdade. Chega de pessimismos!

Os portugueses precisam de saber com quem podem contar, com quem devem ir para a luta. Não para a

luta fácil do protesto e da destruição, mas para a luta difícil da criação de riqueza, do trabalho diário e

daqueles que acreditam que é possível vencer estas dificuldades.

Nós estaremos ao lado desses portugueses e é com esses portugueses que continuaremos a trabalhar!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas, os Srs. Deputados Miguel Tiago, do PCP, e

Rui Paulo Figueiredo, do PS, e o Sr. Deputado Hélder Amaral responderá em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hélder Amaral, parece-nos,

cada vez mais, que o motivo pelo qual o PSD e o CDS tanto insistem em repetir esta falsa ideia da suposta

retoma é, precisamente, pelo facto de ser falsa. Só isso pode justificar o investimento que colocam na tentativa

de fazer crer aos portugueses que a sua vida está melhor hoje do que estava há um ano. Como se isso tivesse

alguma concretização na realidade que os portugueses diariamente testemunham!

Sr. Deputado Hélder Amaral — e aproveito até para desmascarar o que há pouco foi dito na declaração

política do PSD —, não é verdade que o País não esteja ainda perante uma recessão. Aliás, os dados mais

recentes do Banco de Portugal até apontam para que a recessão continue na casa dos 1,5%, mas o PSD e o

CDS insistem na ideia de que o País está a sair da recessão, quando isso, repito, não é verdade.

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O País este ano produzirá menos riqueza do que a que produziu no ano passado e no ano passado já

havia produzido menos riqueza do que no ano anterior, e por aí fora.

Na verdade, estamos hoje confrontados com uma situação que é apenas igualável à que se viveu há 12

anos. Significa isto que, em pouco mais de dois anos, com a aplicação do pacto da troica — esse verdadeiro

pacto de agressão sobre os portugueses! —, o País recuou mais de 12 anos em termos dos seus indicadores

económicos, no bem-estar das populações e nas suas condições de vida.

Hoje, ficámos a saber — aliás, já tínhamos sabido ontem — que não só o emprego total em diversos

setores da economia cai, como as remunerações caem, e tudo isso é o resultado concreto das políticas que

este Governo aplica.

O Sr. Deputado Hélder Amaral pode tentar disfarçar com o abrandamento da recessão que, de facto, se

tem vindo a verificar, porque a partir de um certo momento não é possível que a recessão mantenha o mesmo

grau de intensidade, como muito bem sabe — aliás, eventualmente, até baterá no fundo, o que não é

necessariamente bom, tendo em conta que o ponto de partida é sempre muito inferior àquele que poderia ter

sido caso tivéssemos evitado a aplicação do pacto da troica, em 2011.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, a eventual retoma de que falam não só não

representa a melhoria das condições de vida da população, porque se o «bolo» vier a crescer e se a fatia do

«bolo» que fica para os trabalhadores continuar a diminuir como tem vindo a acontecer… Aliás, para encontrar

um nível tão desigual de distribuição de rendimentos na história do nosso País é preciso recuar a 1995. Se vier

a ser verdade que a estagnação ou o eventual crescimento se verificar, isso significa, nada mais, nada menos,

que há uma fatia pequena de portugueses ou de grupos económicos que se apropria cada vez mais de uma

maior fatia dos rendimentos em Portugal!

Termino, Sr. Deputado Hélder Amaral, com uma pergunta sobre o que considerou ser muito positivo:

amanhã, a troica virá novamente ao Parlamento. Aproveito para relembrar que essa troica que faz as

avaliações positivas, essa troica que foi apresentada por muitos como os que viriam salvar o nosso País da

situação em que se encontra… Aliás, lembro-me bem que, antes de a troica chegar, os próprios governantes

atuais…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quais?! Quais?!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … não diziam que iam cortar subsídios, não diziam que iam cortar nos

subsídios de Natal e de férias; diziam, mesmo, que era possível resolver todos os problemas do País sem

despedir um único funcionário público.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso não é connosco!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Eram as conversas do PSD apoiadas pelo CDS, mas, na altura, ninguém

dizia o que aí vinha, a não ser precisamente o PCP. E, infelizmente, veio a comprovar-se a nossa tese!

Sr. Deputado, o que lhe pergunto é muito simples:…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … se é tão positivo e se é tão bom ter essas avaliações positivas, quais são

os critérios que determinam a avaliação positiva? Só pode ser uma avaliação positiva se os resultados

esperados fossem estes, e isto denuncia muito quais são os vossos verdadeiros objetivos.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, do PS.

Faça favor.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, temos tido aqui uma

«partitura» tocada pelos grupos parlamentares da maioria, que, aliás, já se iniciou ontem pelo porta-voz do

PSD, Marco António Costa, ao dizer que, no fundo e sintetizando, está tudo bem, está tudo a correr bem, está

quase tudo bem e o PS é que está zangado com o mundo, com o País e não reconhece os sinais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não ouviu nada!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Acho que importa debatermos estes assuntos com seriedade e até

sem excessiva gritaria, porque, creio, os portugueses lá fora muitas vezes, face aos problemas que os afetam

no dia a dia — e as pessoas sofrem e muito! —, não percebem o «espetáculo» que aqui é dado, do meu ponto

de vista, de excessiva gritaria, pelo que ganhamos mais em debater estes assuntos com a seriedade que eles

merecem.

Indo direto ao ponto, o Sr. Deputado Hélder Amaral referiu que tivemos, e temos, sinais ténues de

crescimento (isso é bom e é positivo), que temos uma diminuição ligeira dos números do desemprego (isso é

bom e é positivo). Portanto, alguns dados que o Sr. Deputado Hélder Amaral aqui referiu são positivos e nós

reconhecemo-lo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é arrancado a ferros!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Aliás, é uma cantilena infantil essa de dizer — e não foi o Sr.

Deputado que o disse, normalmente isso fica para a bancada do PSD — que o PS nunca reconhece esses

dados, que está zangado, que está perdido aqui e acolá e que tudo radica na confiança. Mas, Sr. Deputado,

quando os portugueses vão, por exemplo, ao supermercado não é com confiança que compram as coisas; é

com as suas disponibilidades financeiras!

Por isso, também com seriedade, importa reconhecer alguns dados que não são assim tão positivos para

que, em conjunto, possamos contribuir para a melhoria do País. Porque a verdade é que a melhoria, ligeira, ao

nível do crescimento radica no consumo privado e também é verdade que nesse campo os efeitos da decisão

do Tribunal Constitucional contra aquela que era a intenção do Governo foram positivos.

Por outro lado, e todos o reconhecem (até os relatórios que o Sr. Deputado citou), este Orçamento do

Estado tem riscos ao nível da austeridade — aliás, o Sr. Ministro da Economia também o disse na discussão

em sede de especialidade —, riscos esses que têm de ser combatidos.

Sr. Deputado, todos nos alegramos com o crescimento das exportações, mas também é verdade — e o Sr.

Ministro da Economia também o salientou — que existe uma excessiva dependência de tudo o que tem a ver

com a refinaria de Sines e, portanto, todos, em conjunto, temos de ir mais além e fazer mais.

Também é verdade que, se somarmos à atual taxa de desemprego o aumento de inativos que deixaram de

procurar emprego e os que emigraram, teríamos uma taxa de desemprego muito mais elevada e mais próxima

das previsões que estavam a ser faladas e que o Sr. Deputado também argumentou contra o Partido

Socialista.

Portanto, também com seriedade, importa reconhecer isso, porque não é certamente desejo do CDS que a

taxa de desemprego vá baixando por via da emigração, que vai continuando!

O Sr. Deputado referiu dados positivos, que nós também salientamos, mas, por exemplo — e podia dar-lhe

aqui vários, mas não quero exceder-me no tempo —, ao nível do retalho e do comércio os dados são

negativos.

Também sobre o défice, o Governo só está em linha com as metas que vão sendo definidas no

Memorando de Entendimento porque as metas vão sendo, sucessivamente, alteradas em relação aos

falhanços. Aí também havia um consenso de que era preciso alterar-se as metas e, ao nível da dívida pública,

também estamos longe de ter resultados satisfatórios.

Por isso, Sr. Deputado Hélder Amaral, aquilo que seria bom era, também com seriedade, reconhecer que

temos aspetos ainda negativos, aspetos que todos temos que melhorar e riscos acrescidos.

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Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: o CDS e a maioria sempre aqui colocaram a questão do

compromisso e das propostas do Partido Socialista.

A última nota que gostava de lhe deixar — e esta é também uma pergunta — tem a ver com um aspeto que

todos consideramos estruturante para o futuro do País: a reforma do IRC, relativamente à qual o Partido

Socialista apresentou várias propostas.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Está colocada a questão.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Vão ou não os partidos da maioria viabilizar essas propostas do

Partido Socialista, em nome dos tais compromissos de que estão sempre a falar, mas poucas vezes a

praticar?

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos, sim senhor. Ainda bem que perguntou!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer as perguntas do

Sr. Deputado Miguel Tiago e dizer que reconheci, hoje, da sua parte um tom mais moderado…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Devo ter-me enganado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e quero registá-lo, embora isso tenha mais a ver com a angústia e

com alguma insatisfação com os resultados que, reconhece, são positivos, mas que não quis reconhecê-los ao

ponto de ter dito — e julgo que não ouvi mal — que não houve crescimento em nenhum dos trimestres.

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro que isso não é verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual é a parte dos dados e dos objetivos que não percebeu?

Houve, de facto, crescimento nos últimos trimestres, e isso é um dado aferível por toda a gente… O Sr.

Deputado corre o risco de estar a viver no período, muito célebre, daquele filme Adeus Lenine. Mas enfim…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já começa?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com toda a sinceridade, gostava de lhe dizer…

O Sr. António Filipe (PCP): — Vamos ver é o «Adeus Paulo Portas», ou o «Adeus Durão Barroso»!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que vivemos, de facto, grandes dificuldades. Ninguém aqui, em

nenhuma das bancadas, quis negar isso.

Sabemos que a aplicação do Memorando com nuances ou sem nuances trazia dificuldades, trazia

recessão. Ninguém quis negar isso! Mas quando o senhor questiona se estamos ou não melhor do que há um

ano, devo dizer-lhe que estamos, seguramente, melhor do que há um ano,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não estamos nada!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … como estamos melhor do que em 2011!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é verdade! Só se for o senhor!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estamos a recuperar a credibilidade externa, que tem permitido manter

taxas de juro muito mais baixas do que no início do Memorando; estamos a conseguir ganhar quotas de

mercado nas nossas exportações… Sabe o que isso quer dizer, Sr. Deputado? Quer dizer que, se estamos a

exportar mais para cada vez mais países, como estamos a vender mais lá para fora, isso há de notar-se cá

dentro, isso há de proteger o emprego cá dentro e há de até potenciar a criação de emprego cá dentro. Esse é

um dado objetivo.

Portanto, ficar preso a essa negação da realidade, tão típica do Partido Comunista Português,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só tem esse discurso para repetir?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … não me parece bom, mas reconheço que, pelo menos, a sua

intervenção foi mais moderada.

O Sr. António Filipe (PCP): — Diga lá qualquer coisa!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, começo por lhe dizer que temos

feito um esforço para trazer o Partido Socialista ao bom caminho. E esse esforço é agora visível até na

suspensão dos trabalhos em sede de comissão, segundo sei, para acomodar algumas das propostas em sede

de IRC, desde logo para aproveitar uma das propostas do Partido Socialista, designadamente a de manter o

PEC nos limites que o Partido Socialista defende.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, sem qualquer tipo de euforia, que todos

estes dados que acabei de citar são, para nós, boas notícias: ajudam ao esforço do Governo, ajudam ao

esforço dos portugueses, das empresas, dos trabalhadores. Ajudam. Resolvem o problema? Não. Temos

muitos riscos. Temos de continuar a trabalhar. Há, de facto, indicadores que são preocupantes. Não me custa

dizer que a emigração é um problema, mas também convém dizer qual delas, porque aquela que é a da mão-

de-obra qualificada que, por opção própria, procura criar valor lá fora, é boa.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Tem cá uma lata!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E é boa, porque é uma opção pessoal. Sempre isso aconteceu, e

continua a acontecer.

Porém, aquela que não é voluntária, aquela que é por falta de oportunidades cá dentro, essa deve

preocupar-nos imenso.

É por isso que precisamos do esforço de todos — de todos — para proteger todos os sinais positivos,

mesmo que muito ténues.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Precisamos de agarrar com as duas mãos essas oportunidades.

Precisamos de dizer isso aos portugueses, para que possam, alguns deles, arriscar mais cá dentro, em vez de

arriscar lá fora. Parece-me mal que o Partido Socialista… Aliás, registo a diferença entre a primeira

intervenção do Partido Socialista e a de V. Ex.ª.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esta, sim, é uma intervenção que permite algum campo de manobra e

alguma discussão séria, bem como olharmos muito concretamente, setor a setor e saber onde é que devemos

apostar.

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Vou dar-lhe outro dado, que saiu ainda hoje: a movimentação de cargas nos portos portugueses aumentou

15%.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é que isto significa? Significa que há uma parte do País que está

a esforçar-se e a procurar oportunidades, cá dentro e lá fora. É por isso que falamos tanto em consenso e por

isso falamos, com alguma serenidade, nestes dados: sabe qual é o valor mais importante para proteger esses

sinais? Confiança.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É exatamente a confiança, não só nos governantes, não só nas

oposições,…

Protestos do PCP.

… não só nas medidas, que podem, claramente, transformar esses pequenos sinais em sinais sérios e

permanentes e que podem, obviamente, conduzir-nos, no fim deste processo de ajustamento, ao crescimento,

apesar do sacrifício e apesar das dificuldades.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr. Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluída a declaração política do CDS-PP.

Vamos prosseguir com a declaração política do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP realizou, na semana passada, as suas

Jornadas Parlamentares no Algarve, uma região que é o retrato de um País arruinado pelas políticas de

direita, agravadas agora com a aplicação do pacto de agressão da troica.

Enquanto se reduzem os salários, se roubam as reformas e pensões, se esmagam os trabalhadores com

impostos, se reduzem prestações sociais, se liquidam os direitos à saúde e à educação, se atacam os serviços

públicos, a banca e os grandes grupos económicos vão-se apropriando de parcelas crescentes da riqueza

nacional, seja através dos juros da dívida pública, das parcerias público-privadas, das privatizações, dos

contratos swaps especulativos ou dos inúmeros benefícios fiscais.

Ao fim de dois anos e meio de aplicação do pacto de agressão, assinado pelas troicas interna e externa, é

inquestionável que o País está mais pobre, que se agravaram as desigualdades e as injustiças sociais e que

as condições de vida da esmagadora maioria dos portugueses se degradaram significativamente.

O Algarve é bem o retrato de um país vítima da política da troica: níveis de desemprego elevadíssimos,

especialmente entre as camadas mais jovens; precariedade laboral e salários em atraso; alastramento de

manchas de pobreza; abandono das atividades produtivas na indústria, na agricultura e nas pescas;

encerramento e falências de inúmeras micro e pequenas empresas; degradação dos cuidados de saúde e da

escola pública; encerramento de serviços públicos; aprofundamento das assimetrias entre o litoral e o interior;

intensificação do processo de desertificação e despovoamento das regiões serranas.

Com estas políticas, o Algarve vê as suas potencialidades desaproveitadas e a sua população a

empobrecer de forma acelerada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nas suas Jornadas Parlamentares, o PCP privilegiou, como é sua prática, o

contacto direto com a realidade. Construímos um programa abrangente que respondeu às necessidades da

região e das populações.

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Visitámos a ria Formosa, denunciando a dramática situação criada pela recente desclassificação de zonas

de produção de moluscos bivalves. Milhares de mariscadores e viveiristas viram, de um dia para o outro, a sua

atividade seriamente comprometida por esta medida do Governo. Alertámos para as consequências

económicas e sociais desta desclassificação e exigimos que os investimentos necessários à promoção do

imenso potencial da ria Formosa, há muito prometidos mas sempre adiados, sejam finalmente concretizados.

Denunciámos as consequências desastrosas para a região algarvia resultantes da introdução das

portagens na Via do Infante, exigindo, mais uma vez, a sua abolição. O projeto de resolução do PCP, discutido

e votado na semana passada, foi rejeitado pelos partidos da troica interna — PS, PSD e CDS —, que

persistem em colocar o fardo das portagens sobre os ombros dos cidadãos e das micro e pequenas empresas

para poderem continuar a proteger os interesses dos grupos económicos que exploram a concessão da Via do

Infante.

Rejeitámos o processo de fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar,

levado a cabo pelo Governo com base em critérios meramente economicistas, colocando em causa a

qualidade dos serviços e a acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde. Denunciámos a intenção do

Governo de reduzir serviços e valências nos hospitais algarvios, assim como denunciámos o subfinanciamento

crónico destas unidades hospitalares e a carência de profissionais de saúde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Exigimos ao Governo que desencadeie um processo de planeamento e

organização dos serviços públicos de saúde na região algarvia que responda às necessidades da população,

sem esquecer a construção do há muito prometido hospital central do Algarve e do novo hospital de Lagos.

Na visita ao Porto Comercial de Portimão, reafirmámos as nossas propostas de criação da administração

dos portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, assim

como a necessidade de dinamizar a atividade portuária no Algarve, colocando-a ao serviço da recuperação do

aparelho produtivo, da criação de emprego e do desenvolvimento económico e social regional. Exigimos ao

Governo a rápida concretização dos investimentos anunciados para os portos de Faro e de Portimão durante a

última campanha eleitoral.

Na reunião com a REFER, reafirmámos a opção estratégica de valorização da ferrovia e a importância da

eletrificação da Linha do Algarve em toda a sua extensão e a necessidade de, a curto prazo, aumentar a

frequência da circulação e garantir a ligação direta entre Lagos e Vila Real de Santo António.

A reunião com a Entidade Regional de Turismo do Algarve confirmou as preocupações do PCP quanto às

políticas seguidas neste setor, nomeadamente no que diz respeito à ausência de uma verdadeira estratégia de

desenvolvimento integrado e de articulação entre os agentes do setor para a qualificação da oferta e a sua

promoção. Assinala-se ainda que, apesar de as dormidas e de os lucros terem aumentado no último ano, a

exploração dos trabalhadores deste setor acentuou-se por via da precariedade, do desemprego e pela

desregulação e aumento da jornada de trabalho.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nas visitas a escolas da região, comprovámos, uma vez mais, o efeito das

políticas de destruição da escola pública levadas a cabo pelo Governo, traduzidas, em particular, no ataque à

profissão e à condição docente, na falta de pessoal não docente e na redução dos apoios aos alunos com

necessidades educativas especiais. Pudemos também comprovar os atrasos nas obras de requalificação das

escolas secundárias da região algarvia, situação que é bem reveladora do desprezo com que este Governo

trata os alunos, os docentes e a comunidade educativa, em geral.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nas suas Jornadas Parlamentares, o PCP pôde confirmar a dura realidade que

marca a vida dos algarvios e as desastrosas consequências da política de direita, mas também pôde

comprovar a força e a determinação em resistir a esta ofensiva e abrir caminho a uma outra política capaz de

aproveitar as imensas potencialidades desta região e colocá-las ao serviço do povo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Paulo Sá, tem quatro pedidos de esclarecimento: do

Sr. Deputado Mendes Bota, do Sr. Deputado Miguel Freitas, do Sr. Deputado Artur Rêgo e da Sr.ª Deputada

Cecília Honório.

Informo que o Sr. Deputado Paulo Sá pretende responder individualmente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, gostaria, em primeiro lugar, de dizer

que é com satisfação que vemos que qualquer partido, incluindo o Partido Comunista, se desloca ao Algarve e

procura, in loco, aperceber-se das realidades daquela região.

Risos do PCP.

Mas com o que eu não posso concordar é que o Sr. Deputado Paulo Sá e o Grupo Parlamentar do Partido

Comunista venham transmitir do Algarve um cartão que tem umas cores demasiado negras em relação à

realidade que, neste momento, lá se passa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Deputado Paulo Sá, quer negar que o Algarve foi, no terceiro trimestre

deste ano, a região onde a taxa de desemprego mais desceu em Portugal? Que se situa em 13%? Quer negar

que o Algarve, até agora, foi uma região onde o número de lugares de oferta de emprego cresceu 40% em

relação a igual período homólogo do ano passado? Quer negar que em igual período homólogo, este ano,

também cresceu em 40% a percentagem de colocação das pessoas face aos pedidos de oferta?

É isso que o Sr. Deputado não disse aqui.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Não lhe peço que faça um cartão postal com cores cor-de-rosa, muito

menos com a cor do seu partido, mas dê-lhe a cor da realidade…

O Sr. João Oliveira (PCP): — A realidade é negra!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — … e diga a realidade, que é esta: apesar da crise, apesar da concorrência

internacional, o turismo no Algarve cresceu em todas as frentes,…

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Essa é que é essa!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — … cresceu em termos da taxa de ocupação, cresceu no número de

dormidas, cresceu em termos do volume de negócios, e isso os senhores não dizem com toda a clareza,

porque só querem dar a perspetiva negativa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E os salários?!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Os senhores vão a uma região e andam ali à procura, apenas, de quem está

desempregado.

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Protestos da Deputada Rita Rato.

Sr.ª Deputada, tenha calma! Não grite tanto, não vale a pena. Não vale a pena, porque esses gritos entram-

nos por um ouvido e saem pelo outro, porque são gritos da demagogia; não são gritos do realismo nem da

realidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Paulo Sá, sabe, seguramente, porque tem informações que lhe permitem saber isso, que no

Porto Comercial de Portimão já lá está, neste momento, em termos de permanência o rebocador que há tanto

tempo nós reivindicávamos.

O Sr. Deputado Paulo Sá sabe, seguramente, porque tem também informações seguras nesse sentido, que

o Porto Comercial de Faro, este ano, bateu o record do trânsito de mercadorias. E sabe quais são as

mercadorias que lá passam? Eu digo-lhe quais são: o cimento, o sal, o sal-gema, a alfarroba. E tudo isto

significa crescimento económico, tudo isto significa animação da atividade económica no Algarve.

Por favor, não pinte as cores demasiado negras! Aquilo que nós queremos é ter esperança que, de facto, o

Algarve vá crescer.

Quanto a esse argumento sobre as portagens da Via do Infante, o Sr. Deputado sabe qual é a minha

posição. Hoje, aqui, frente a frente, respondo-lhe, porque na sexta-feira passada V. Ex.ª citou o meu nome na

minha ausência. E eu, aqui, digo-lhe, uma vez mais: não concordo com a posição que o Governo, do meu

partido e da coligação que eu apoio, tomou relativamente às portagens da Via do Infante, porque nesta

bancada nós temos o direito de discordar, de manifestar a nossa discordância, ao contrário da sua bancada,

onde nunca há qualquer infração à disciplina partidária.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — E o voto?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

Permita-me só dizer ao Sr. Deputado Paulo Sá que é necessário, apesar de tudo, fazer contas. Não vale a

pena fazer apenas o inventário das necessidades, porque o mal deste País é que durante 10 anos, entre os

anos 2000 e 2009, 2010, 2011, este País cresceu 0% do PIB. E o problema é que este País, que tinha, em

1996, 10% de dívida do PIB, em 2009, o PIB já estava em 110%…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — É isso que levou este País à ruína, e é lamentável que aqueles que levaram

este País à ruína, com investimentos que não eram, porventura, à medida das nossas necessidades, são

aqueles que agora querem insistir nas causas que nos levaram à ruína.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fazia, uma vez mais, apelo, em nome da Mesa, para que fossem

minimamente respeitados os tempos. Até agora, não houve nenhum Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada que

tivesse falado menos do que o dobro do tempo que lhe está atribuído.

Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra para responder.

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mendes Bota, agradeço a sua

pergunta, mas tenho que dizer que logo no início cometeu uma imprecisão, ao felicitar o PCP por ter ido ao

Algarve. Sr. Deputado Mendes Bota, nós estamos sempre no Algarve, como, aliás, noutras regiões do País,…

Aplausos do PCP.

… sempre junto das populações, dos trabalhadores, junto da realidade, daqueles que no dia a dia sofrem

com a política imposta por este Governo.

O Sr. Deputado Mendes Bota diz que apresentamos um cenário negro do Algarve e que o devíamos pintar

com cores mais realistas. A verdade, Sr. Deputado Mendes Bota, é que o cenário no Algarve é mesmo negro.

Da tribuna pude enunciar os problemas que afetam o Algarve, que o Sr. Deputado conhece muito bem e que

resultam não só da política que tem sido aplicada por este Governo, no âmbito do Memorando da troica, mas

também do errado modelo de desenvolvimento levado a cabo por sucessivos governos quer do PS quer do

PSD/CDS que apostaram, quase exclusivamente, no turismo negligenciando as atividades produtivas na

indústria, nas pescas e na agricultura.

Sr. Deputado, esta situação que se vive no Algarve tem responsáveis e esses são aqueles que no Governo

foram afundando aquela região.

O Sr. Deputado não esteve atento à minha intervenção porque nela registei que as dormidas no Algarve

tinham aumentado, mas também disse — e isso é que é relevante — que, apesar desse fator de as dormidas

e de os lucros terem aumentado, a exploração dos trabalhadores aumentou também através da precariedade,

do desemprego e da desregulação e aumento da jornada de trabalho.

Portanto, esse crescimento não reverteu a favor dos trabalhadores do setor, reverteu, provavelmente, nos

grandes grupos económicos que exploram o turismo no Algarve.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado, aquilo que enunciou sobre os Portos Comerciais de Portimão e de

Faro já nós vimos dizendo há muito tempo. Porém, há uma questão que é preciso clarificar: como o Sr.

Deputado sabe, na última campanha eleitoral para as autárquicas, o Ministro deslocou-se ao Algarve e

anunciou um conjunto de investimentos, 10 milhões de euros para o Porto Comercial de Portimão e 4 milhões

de euros para o Porto Comercial de Faro e nós precisávamos de saber a calendarização exata de aplicação

destes investimentos e as obras que serão feitas, pois é isso que falta fazer.

Queria, ainda, lembrar o Sr. Deputado que aprovámos aqui, por unanimidade, uma resolução, que

recomendava ao Governo que se fizesse, na região algarvia, uma ampla discussão pública sobre a questão da

gestão dos portos algarvios. O Governo foi questionado pelo PCP sobre essa questão, deu uma resposta

ambígua e não fez, até este momento, qualquer discussão sobre esta temática.

Por fim, Sr. Deputado, quanto à última questão que levantou sobre as portagens na Via do Infante, disse

que pessoalmente não concorda. Tenho de lhe dizer que, em maio de 2010, quando assinou aquele

comunicado de imprensa, não o fez em nome pessoal, fê-lo em nome do partido. Foi o PSD, pela voz, na

altura, do seu dirigente regional que tomou aquelas posições relativamente às portagens na Via do Infante.

Não há aqui uma responsabilização individual do Sr. Deputado, há uma responsabilização de um partido que,

estando na oposição, se manifestou daquela forma contra as portagens na Via do Infante dizendo que era uma

ignomínia contra a região e insurgindo-se contra aquilo que o PS queria fazer.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esse mesmo partido, uns meses depois, quando chegou ao Governo, fez

exatamente o contrário do que defendeu na altura, uma das primeiras medidas que tomou foi há dois anos

com a imposição de portagens na Via do Infante. Como o Sr. Deputado sabe, isto teve resultados desastrosos

para a região e é também um dos motivos por que é necessário pintar essa região de cores negras.

Aplausos do PCP.

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Para terminar, quanto às contas que é necessário fazer, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Mendes Bota, que

nós sabemos que, quando se trata de investimentos públicos, de investimentos que melhorem a qualidade de

vida das populações, dos trabalhadores, o Governo tem sempre de fazer muitas contas, mas, quando se trata

de entregar dinheiro à banca, aí é logo «de bandeja», não há contas a fazer.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro). — Terminou o tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, dou-lhe apenas um exemplo: no período em que aqui, na Assembleia da República, o

Governo recusou propostas do PCP, de investimento no Algarve, entregou 1008 milhões de euros à banca por

conta do cancelamento de contratos swaps especulativos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, ao longo desta tarde, o que temos

visto é que, parece, para a bancada do PSD tudo vai bem no País.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nada disso! Isso era no tempo do PS!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Ouvindo a intervenção do Deputado Mendes Bota, também parece que tudo

vai bem no Algarve. E nós sabemos que não é assim e o Deputado Mendes Bota também sabe que não é

assim.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — A pergunta é para o Deputado Paulo Sá.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sobre a intervenção do Sr. Deputado Paulo Sá, partilhamos, no essencial,

das preocupações que o Partido Comunista manifesta relativamente à situação dramática que se vive no

Algarve.

Queria, em primeiro lugar, referir-me às questões relacionadas com a saúde. E falo em saúde porque, do

nosso ponto de vista, assiste-se a um recuo sem precedentes nos serviços prestados, no Algarve, pelo

Serviço Nacional de Saúde.

A reestruturação dos serviços hospitalares, a fusão no Centro Hospital do Algarve, sem conhecermos o

plano de reorganização desses serviços, é, naturalmente, uma enorme preocupação a que o Governo não deu

resposta. Há seis meses, o Partido Socialista fez uma pergunta neste Parlamento, que ainda não obteve uma

resposta do Governo.

O encerramento de extensões de saúde, como a Extensão de Saúde de Odeleite e do Azinhal, o risco de

encerramento do Serviço de Urgência Básica (SUB) de Vila Real de Santo António e a não abertura do

concurso do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul são exemplos do recuo que, de facto, o Serviço

Nacional de Saúde está a ter na região.

A outra matéria que nos preocupa profundamente, e que partilhamos também com o Partido Comunista,

tem a ver com as questões do emprego.

O Governo criou um pacote de medidas para resolver o problema do emprego jovem. Ora bem, há uma

medida que o Governo não estendeu à região do Algarve — e é a segunda vez que a refiro, neste Plenário —,

que é o Passaporte para o Empreendedorismo. Ainda ontem, num debate, quatro jovens empreendedores

levantaram a questão de não haver o Passaporte para o Empreendedorismo na região.

A questão da desvalorização da reclassificação das zonas de bivalves na região vai levar a que 2000

pessoas estejam inativas nos próximos meses. Sobre essa matéria, não interessa a questão técnica, o que

interessa é a questão política, é saber qual é a resposta política que o Governo tem relativamente a esta

matéria. Gostava de ouvir a opinião do Sr. Deputado.

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Em terceiro lugar, a desvalorização das entidades regionais. Por um lado, da Entidade Regional de Turismo

do Algarve, que hoje, praticamente, não tem voz do ponto de vista da política regional de promoção, por outro,

pior do que isso, o subfinanciamento, a redução do financiamento à Universidade do Algarve.

A Universidade do Algarve é uma instituição com uma enorme centralidade na região…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — … e, porque esta questão não foi abordada pelo Partido Comunista, gostaria

de, aqui, a deixar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra para responder.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Freitas, agradeço o

conjunto vastíssimo de questões que colocou. Compreenderá que não poderei responder a todas, mas acerca

da sua afirmação de que não tínhamos abordado a questão da Universidade do Algarve, quero dizer-lhe que,

durante as nossas Jornadas Parlamentares, tivemos oportunidade de ter um encontro com o reitor da

Universidade do Algarve e de abordar precisamente as questões do subfinanciamento crónico desta

instituição, que põe em risco o seu futuro.

Quanto às questões que levantou sobre a saúde, quero dizer-lhe que o PCP, desde o primeiro momento,

se opôs à fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, porque sabemos que

esta medida tem motivações meramente economicistas e vai pôr em causa a qualidade de saúde no Algarve.

Denunciámos também que esta fusão dos hospitais iria traduzir-se, mais cedo ou mais tarde, num objetivo

que o Governo pretende com estas fusões, que é a redução de serviços e valências com o objetivo de reduzir

a despesa pública com a saúde.

E tememos que se passe o mesmo que aconteceu há uns anos com a criação do Centro Hospitalar do

Barlavento Algarvio. Quando os hospitais de Portimão e de Lagos foram fundidos num só — e isto é da

responsabilidade do Governo PS —, também se dizia que isso não iria resultar no encerramento de serviços

ou valências, mas a verdade é que, como o Sr. Deputado sabe, o bloco cirúrgico foi encerrado por questões

clínicas, mas nunca mais foi reaberto; os técnicos superiores de análises foram transferidos para Portimão (em

Lagos, deixou de se fazer análises, faz-se apenas a recolha, mas a análise propriamente dita é feita em

Portimão)… Ou seja, com aquela fusão que ocorreu há uns anos reduziram-se valências no hospital de Lagos,

reduziram-se serviços no hospital de Lagos que, gradualmente, caminha no sentido de se tornar num grande

centro de saúde e não num hospital.

Com esta fusão dos três hospitais num único centro hospitalar, tememos que se caminhe exatamente neste

sentido.

Por isso, ainda em junho, apresentámos um projeto de resolução que visava exatamente travar esta

intenção do Governo e propusemos que fosse feito um processo de planeamento e de organização dos

serviços públicos de saúde na região algarvia que servisse os interesses da população.

Relativamente às questões que levantou sobre os viveiristas e os mariscadores, obviamente que é uma

questão de grande gravidade. O Governo, de um momento para o outro, põe cá fora uma desclassificação das

zonas de produção de moluscos bivalves e isso coloca em risco milhares de viveiristas e de mariscadores que

vivem dessa atividade. Durante três anos, aparentemente, a qualidade das águas estava adequada para a

produção de bivalves e, de repente, o Governo desclassifica aquelas zonas.

Obviamente que tomámos posição sobre isto durante as jornadas parlamentares e iremos, como

anunciámos, apresentar um projeto de resolução sobre esta matéria, com soluções a curto prazo para fazer

face a este problema, mas também com soluções de fundo e a longo prazo para resolver este problema.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, nós temos não no País mas aqui

várias realidades. Temos a realidade do País, temos a realidade da governação, a realidade do Algarve e a

realidade, que não é bem uma realidade mas o retrato, que aqui o Partido Comunista Português faz da

suposta realidade que veem no Algarve.

É evidente que a situação é difícil…

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … ninguém o nega, há problemas no Algarve, como há no resto do País.

Problemas decorrentes de quê? Decorrentes da situação de falência em que o País estava, decorrentes do

facto de ter diminuído a atividade económica como diminuiu no resto do País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ao fim de três anos?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Esses são factos.

O Sr. Deputado Paulo Sá veio aqui, em representação do Partido Comunista Português, falar — e cito

passagens do seu discurso — na ruína da agricultura e da indústria, na ruína do emprego, na ruína dos portos,

etc., etc.

Sr. Deputado Paulo Sá, no meio das dificuldades, que ninguém nega, o que nós temos, neste momento, no

Algarve são só estes números: a população ativa aumentou em 2 pontos percentuais; a população empregada

aumentou em 5,7%; a taxa de desemprego no Algarve diminuiu de tal forma que o Algarve passou

praticamente da cauda da tabela para a segunda região do País com a menor taxa de desemprego; a taxa de

emprego subiu 2,9% no Algarve.

Mas digo-lhe mais: a ocupação hoteleira, este ano, no Algarve teve níveis recorde que já não registava há

muitos e muitos anos, dos melhores de sempre desde que há registos de taxa de ocupação hoteleira. E,

reparem, isto não é um número a seco, isto quer dizer alguma coisa. Quer dizer que se criou riqueza, que se

deu trabalho, que se deu emprego, e continua a dar. É evidente que me vão falar no efeito da sazonalidade,

mas há um prolongamento dessa criação de emprego e riqueza para além do tal período de verão, do tal

período de sazonalidade. Portanto, há uma atividade continuada, que aumentou em termos de criação de

emprego e de riqueza.

Mas digo-lhe mais: na área da reabilitação urbana, as verbas do programa JESSICA foram duplicadas.

Conseguiu-se um aumento de 100% das verbas do programa JESSICA para investir no Algarve na

reabilitação urbana.

Na área da agricultura, que o Sr. Deputado Paulo Sá classificou de desastrosa, posso dizer-lhe que os

jovens agricultores no Algarve quadruplicaram, não diminuíram. A agricultura no Algarve não está em ruína,

como caraterizou.

O Sr. Deputado disse uma coisa que é verdade, tem toda a razão — aliás, eu e o CDS já aqui o dissemos

também: há um modelo de desenvolvimento económico, absolutamente errado, que foi aplicado no Algarve

durante anos e anos a fio, mas este Governo inverteu essa tendência. De facto, está a investir-se na

agricultura, está a investir-se nos portos… Aliás, o Sr. Deputado disse que o Sr. Ministro tinha ido ao Algarve e

falado em investimento nos portos…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr.ª Presidente.

… e, como referiu o Sr. Deputado Mendes Bota, não foi só no porto de Portimão que subiu a atividade, o

porto de Faro teve o maior aumento de atividade portuária deste século. E teve-o este ano, não teve há cinco

ou seis anos ou no ano passado, teve-o este ano.

Concluo dizendo o seguinte, Sr. Deputado Paulo Sá: a realidade dos algarvios é dura, é difícil, tem áreas

de preocupação com as quais compartilhamos e acompanhamos, tais como a da Universidade, a hospitalar,

etc. Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que não se pode negar aos algarvios, que é a esperança de olharem

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para estes números e verem a situação melhorar, no Algarve, verem que têm algo de promissor à sua frente

que não os arruína nem lhes dá um futuro negro, como aquele que aqui retratou.

Para terminar, Sr.ª Presidente, e vou mesmo terminar, quanto à ria Formosa e à questão dos bivalves, Sr.

Deputado, estamos preocupados com essa situação, mas não o alertamos em jornadas parlamentares. O

CDS já fez uma pergunta à Sr.ª Ministra, no sentido de saber o porquê da reclassificação,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vai mesmo ter de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou mesmo concluir, Sr.ª Presidente.

Como estava a dizer, o CDS já fez uma pergunta à Sr.ª Ministra, no sentido de saber o porquê da

reclassificação, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a reclassificação é consequência da deterioração, do

nível de poluição das águas, e o Sr. Deputado não o referiu aqui. Não foi o Governo que despejou um copo de

água suja na ria Formosa e a poluiu!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas o CDS também perguntou à Câmara de Olhão se, por acaso, as

descargas das ETAR das Câmaras de Olhão e de Faro nada têm a ver com a poluição da ria Formosa e a

desclassificação das águas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, e será tido em consideração o tempo utilizado pelo

Sr. Deputado Artur Rêgo, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Artur Rêgo, agradeço as questões

que colocou e tenho de lhe dizer que, infelizmente, o retrato que aqui traçámos do Algarve é realista,

corresponde à realidade que se vive, no dia a dia, nessa região.

Há problemas sérios no Algarve, Sr. Deputado, e não podem ser escamoteados, porque se não

reconhecermos a existência dos problemas também não iremos procurar soluções. E o primeiro passo é

reconhecer os graves problemas que o Algarve enfrenta, também pelos motivos que o Sr. Deputado apontou,

que têm a ver com um errado modelo de desenvolvimento implementado naquela região ao longo de três

décadas, que apostou praticamente só no turismo, negligenciando todas as atividades produtivas na

agricultura, na indústria e nas pescas. E na agricultura, em particular, que foi um tema que o Sr. Deputado

referiu, houve um declínio fortíssimo, que resultou no abandono dos campos, na desertificação do interior

algarvio, no despovoamento da serra e do barrocal, e o Sr. Deputado sabe que isto é verdade. Mas o CDS

também tem responsabilidades nisto, porque este modelo de desenvolvimento implementado no Algarve não

caiu do céu, foi uma escolha, uma escolha de sucessivos Governos, quer do PS, quer do PSD/CDS, que, ao

longo dos anos, consideraram o Algarve como uma região meramente turística e tudo o resto era dispensável.

Esta é, pois, uma das causas, juntamente com a política aplicada no âmbito do Memorando da troica, para o

declínio do Algarve e para a situação que se vive hoje naquela região.

Relativamente à questão do porto de Faro, conhecemos muito bem esses dados, de aumento da atividade

do porto de Faro, aliás, foi há ano e meio que suscitámos essa questão aqui e até apresentámos um projeto

de resolução para lhe dar uma resposta, mas o problema, Sr. Deputado, é que há potencialidades enormes

não só no porto de Faro, mas também no de Portimão e nos restantes portos algarvios, e essas

potencialidades não estão a ser aproveitadas. Os investimentos que têm sido negados, também pelo Governo

PSD/CDS, são necessários para dar continuidade ao desenvolvimento do porto de Faro e, também, de

Portimão e, ainda, aos portos de pesca da região.

Para terminar, e porque não quero exceder o tempo de que disponho, o Sr. Deputado diz que o futuro não

é negro para os algarvios, mas permita-me discordar, porque o futuro será negro para os algarvios, se

continuarmos com estas políticas.

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É por isso que rejeitamos estas políticas da troica, estas políticas da direita e dizemos que, para os

algarvios e o Algarve terem um futuro, para os portugueses e o País terem um futuro, é preciso rejeitar o

Memorando da troica, é preciso uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que é a única que serve os

interesses de Portugal, dos portugueses e dos algarvios.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, quero cumprimentá-lo pela sua

declaração política e saudá-lo pelas jornadas parlamentares que o PCP realizou no Algarve, em proximidade

com os problemas das populações, num encontro com a realidade, que é o que falta à direita, pelas

intervenções que aqui ouvimos.

Discutíssemos nós uma tarde inteira e não seria suficiente para os muitos problemas que podemos

identificar e para a resposta que eles exigem.

Falou-nos do problema dos mariscadores e dos viveiristas, da urgência destas pessoas, que estão em

situação de desespero, e da necessidade de uma resposta. Ensaiámo-la, de alguma forma, mas, enfim, pelo

menos uma das tentativas não teve acolhimento. É preciso responder a estas pessoas, é preciso que a

maioria identifique os problemas fundamentais que sustentam o drama destas populações.

Falou-nos da situação do desemprego, da precariedade, e deixo-lhe esta mesma questão no que diz

respeito aos jovens desta região — jovens que são dos mais atingidos pela precariedade e pelo desemprego

no nosso País —, já que assistimos hoje, aqui, a um elevado nível de cinismo, pois vimos o PSD e o CDS

exultarem com algumas migalhas, desconhecendo dados recentes que temos e que nos dão conta da

transferência brutal de rendimentos do trabalho para o capital. E é esta a discussão do dia!

Pergunto-lhe: que resposta é que as políticas deste Governo e esta austeridade cega dão aos jovens do

Algarve, particularmente vítimas do desemprego e da precariedade? Como é que esta gente se atreve a falar

de futuro ou, sequer, como hoje aqui fizeram, a pedir palmas, porque eles pediram palmas, como o Sr.

Deputado bem sabe?!

Falou-nos, evidentemente, de outros problemas gravíssimos que a região vive, nomeadamente do Centro

Hospitalar do Barlavento — matérias que o Bloco de Esquerda, como bem sabe, tem acompanhado com toda

a atenção e também tem denunciado —, e fez muito bem em invocar a situação dramática dos pequenos

produtores.

A este propósito, quero, aliás, perguntar-lhe qual é o seu entendimento sobre esta realidade. Os pequenos

produtores, nomeadamente os da serra, estão votados ao abandono, há imensas situações de desespero,

pelo que gostava que me dissesse qual é a resposta desta maioria às pequenas e médias empresas, que,

como bem sabemos, constituem o tecido maioritário da economia da região e, ainda, qual o seu entendimento

sobre esta coisa extraordinária de podermos ter aqui assistido à manifestação de posição do Sr. Deputado

Mendes Bota quanto às portagens na Via do Infante, reconhecendo que, enfim, quando temos iniciativas

concretas sobre a mesa, quem tem posições destas costuma votar, e nós não tivemos esse privilégio

relativamente à posição do Sr. Deputado Mendes Bota.

Mas são estas as questões de fundo, que são dramáticas. E, numa região que está assolada por injustiças

que não merece, se bem que possamos reconhecer alguns dados como razoáveis, designadamente os

números relativos ao turismo, a pergunta fundamental é esta: à custa de quê? O que é que aconteceu aos

salários? O que é que aconteceu aos direitos do trabalho, para que esses pequenos números possam ter

alguma expressão e para que estes senhores possam pedir palmas, como fizeram durante toda esta tarde?!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Honório, agradeço as

suas questões, mas permita-me abordar, previamente, uma questão que foi aqui suscitada pelo Sr. Deputado

Artur Rêgo e que é preciso retificar, porque, nestes debates, temos de utilizar os números corretos.

Disse o Sr. Deputado Artur Rêgo que a população ativa aumentou — é falso! A população ativa diminuiu,

de 230 000 para 226 000.

Disse o Sr. Deputado Artur Rêgo que a população empregada aumentou — é falso! Diminuiu, de 196 800

para 195 200.

Ou seja, os dados que aqui foram invocados e usados como argumento pelo Sr. Deputado Artur Rêgo,

simplesmente, não são verdadeiros e para o saber basta consultar o relatório do INE.

Indo às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, dos mariscadores e viveiristas, gostava de

referir apenas um aspeto: a situação que se foi criando no Algarve relativamente à degradação das condições

da água na ria Formosa deve-se à inação de sucessivos Governos, que não fizeram aquilo que deviam ter

feito para preservação daquele Parque Natural e das condições para o desenvolvimento daquela atividade

económica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ainda há um ano, no debate do Orçamento do Estado para 2013, questionei a

Sr.ª Ministra da Agricultura, na altura, também do Ambiente, Assunção Cristas, sobre as dragagens na ria

Formosa, e a Sr.ª Ministra respondeu aqui, claramente: «Em 2013, essas dragagens, que são

importantíssimas e imprescindíveis, irão avançar». O ano de 2013 está a chegar ao fim e não há sinais das

dragagens. E o tratamento das águas residuais e dos esgotos tem sido adiado quer pelos sucessivos

Governos, PSD/CDS ou PS, quer pelas câmaras municipais da zona da ria Formosa. É esta inação dos

sucessivos Governos que leva a que se criem condições para que, agora, o Governo avance com uma

desclassificação que põe em causa o ganha-pão de milhares e milhares de mariscadores e viveiristas. E,

como já havia dito anteriormente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, o PCP já anunciou publicamente um projeto

de resolução, com medidas concretas para que, a curto prazo, se possa fazer face a esta situação, mas

também com medidas que, a longo prazo, permitam explorar devidamente todo o potencial económico da ria

Formosa.

Relativamente à sua pergunta sobre as respostas que as políticas deste Governo dão aos jovens algarvios,

a resposta foi dada há dois anos por um Secretário de Estado deste Governo, que os mandou emigrar:

«Emigrem! Saiam da zona de conforto e emigrem!». É esta a resposta que este Governo tem para os jovens,

algarvios e de todo o País. E sabemos que, infelizmente, em resultado destas políticas, das políticas da troica,

dezenas de milhares de jovens, entre os quais jovens algarvios, não tendo qualquer perspetiva de futuro no

seu País, foram forçados a emigrar. É esta a realidade, é isto que o Governo tem para oferecer aos jovens

algarvios!

Para terminar, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que, obviamente, a região do Algarve tem as suas

especificidades, mas, tal como todas as outras regiões do País, sofre com esta política da troica, sofre com a

política de austeridade, com os cortes dos salários e das pensões, com os cortes nas prestações sociais, com

o esmagamento das micro e pequenas empresas, com a queda da procura interna. Toda a realidade que afeta

o País afeta também o Algarve e, portanto, não há uma solução específica para o Algarve, é necessária uma

solução para todo o País e essa solução passa por pôr fim a estas políticas, exigir a demissão deste Governo

e eleições antecipadas…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e enveredar por um novo caminho que dê uma resposta às políticas deste Governo e crie um futuro para

Portugal e para os jovens algarvios que referiu.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O preço da energia

elétrica vai aumentar 2,8% no primeiro trimestre de 2014, um valor que é quase três vezes o valor da inflação.

O agravamento da fatura da energia, muito além do aumento do custo de vida, não é, infelizmente, uma

novidade, mas a regra que tem sido seguida ano após ano.

Excluindo o efeito do aumento dos impostos, o preço da eletricidade para consumidores domésticos subiu

37%, entre 2006 e 2013, ao mesmo tempo que a inflação não foi além dos 17%.

Se os interesses da EDP já vinham sendo acarinhados por sucessivos Governos, a entrada em cena da

troica prejudicou ainda mais os consumidores. Os preços cresceram 32%. O preço da energia está hoje muito

acima das nossas possibilidades.

Façamos as contas. Desde que PSD e CDS foram esperar a troica à Portela, uma fatura média de 45 €

passou a custar 60 €. Não admira, pois, que, de acordo com a DECO, o número de pessoas que já não

consegue pagar a fatura da eletricidade tenha subido 15%.

Num País marcado pela brutal desvalorização salarial, num País marcado pelo desemprego, este aumento

desproporcionado é a diferença para milhares e milhares de famílias portuguesas entre ter aquecimento ou

passar um inverno ao frio; é a diferença para milhares de famílias portuguesas entre viver com dignidade e

sobreviver sem quaisquer condições.

O vergonhoso aumento do preço da energia tem sido justificado com a lengalenga da dívida tarifária.

Embora a EDP tenha vindo a acumular lucros recorde — mais de 8000 milhões de euros nos últimos sete

anos —, diz-nos a direita que os consumidores nacionais, no final de 2014, estarão a dever 4400 milhões de

euros relativos ao tal défice tarifário.

A EDP tem lucros cada vez maiores, mas não aqueles a que se acha no direito natural de ter, e o Governo,

em vez de proteger as famílias e as empresas, assume como seu este verdadeiro «barrete» tarifário.

Já conhecemos o valoroso discurso de Passos Coelho. Raro é o dia em que o Primeiro-Ministro não encha

o peito com a suposta bravura com que afrontou as rendas do setor energético. Tanta coragem só tem um

problema: ainda não foi vista por ninguém e muito menos foi sentida nos bolsos dos portugueses.

Mesmo a taxa especial sobre o setor energético, sobre a qual Moreira da Silva já se apressou a garantir

que, ao contrário dos cortes nos salários, não é certo que se mantenha em 2015, não passa de uma cortina de

fumo.

O PSD e o CDS querem fazer crer que existe uma réstia de equidade na austeridade. Ao mesmo tempo

que tira com uma mão, o Governo dá com a outra, na descida do IRC. A taxa especial da energia é

compensada com uma enorme borla fiscal às grandes empresas do setor energético.

Sr.as

e Srs. Deputados, as rendas mantiveram-se, primeiro, para assegurar o interesse na privatização da

REN e da EDP e, agora, para garantir os lucros ao Estado chinês e à Oman.

Se dúvidas houvesse, estamos todos recordados da forma solícita com que Paulo Portas se deslocou à

China para descansar as autoridades locais sobre a rentabilidade dos seus investimentos em Portugal,

exatamente a mesma China que ainda não realizou os investimentos a que se tinha comprometido na

privatização da EDP. Os supostos «charters» de dinheiro que viriam da China arriscam-se a ter a mesma

solidez e o mesmo fim que as contrapartidas dos submarinos! Até agora, aliás, o sentido dos «charters» de

dinheiro tem sido ao contrário, de Portugal para a China, a começar pela própria operação de privatização:

meses depois de vender a REN e a EDP, as empresas que ganharam a privatização encaixaram 180 milhões

de euros em dividendos de 2011, ano em que as participações ainda estavam nas mãos do Estado.

O que se tem passado com as rendas da eletricidade é, aliás, elucidativo das escolhas políticas deste

Governo e da troica: manutenção das rendas garantidas aos privados; aumento dos impostos e privatizações.

Todos os contratos são sagrados para o Governo, menos aqueles que garantem os salários e as pensões —

esses são sempre letra morta.

Que no meio disto tudo Lagarde venha dizer que os custos da energia são demasiado elevados em

Portugal vale tanto como as suas piedosas declarações de que a austeridade foi longe demais mas tem que

seguir o seu caminho como se nada fosse, custe o que custar.

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Pela nossa parte, Srs. Deputados, rejeitamos a existência de um défice tarifário. Os grandes grupos

económicos que operam no setor da energia fazem-no em condições de monopólio, aproveitando a

cumplicidade ativa do Governo para garantir lucros completamente inaceitáveis.

Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas, cabe ao Estado regular o setor energético, garantir a sua sustentabilidade

no longo prazo, bem como o acesso de todos e todas as cidadãs a um bem público que deve ser universal.

Aquilo que não cabe ao Estado é assegurar rendas milionárias a poucas multinacionais.

Defender o interesse universal e não o particular. É em nome desta escolha que o Bloco de Esquerda vai

apresentar, nos próximos dias, um conjunto de medidas para atacar as rendas da energia e diminuir o preço

da eletricidade. Queremos abrir um debate que todos os cidadãos sabem ser necessário e urgente.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, inscreveram-se dois Srs.

Deputados, um do Partido Socialista e outro do PCP, para lhe pedir esclarecimentos.

Tem palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, de

facto, o Partido Socialista também partilha das preocupações que V. Ex.ª expôs da tribuna.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é que é grave!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não é não, não, Sr. Deputado, e já vai ver porquê.

O Partido Socialista está preocupado com o aumento do preço da eletricidade para as famílias mais

carenciadas, para aqueles que estão desempregados. É essa sensibilidade que normalmente VV. Ex.as

não

têm.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Mas deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, porque está preocupado com esse aumento de preço, o

Partido Socialista, na semana passada, entregou na Mesa um requerimento, cuja votação estará agendada

para a próxima reunião da Comisso de Economia e Obras Públicas, no sentido de ouvirmos a Autoridade da

Concorrência nessa Comissão.

Ouvirmos a Autoridade da Concorrência porquê? Porque, segundo notícias que vieram a público, a

Autoridade da Concorrência recomendou ao Governo a revisão de algumas rendas excessivas pagas ao setor

elétrico, a Autoridade da Concorrência considera, aliás, que os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual

(CMEC) distorcem a concorrência e prejudicam os consumidores, recomendando, assim, ao Governo que

reveja os contratos que foram assinados com a EDP.

Ora, a Autoridade da Concorrência diz isto num relatório e, mais, o que é de sublinhar é que esse relatório

teve um parecer favorável da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

É, pois, nesse sentido que queremos ouvir a Autoridade da Concorrência, uma vez que ficámos

surpreendidos com a posição do Governo, porque, em vez de valorizar esse relatório, veio dizer que era um

relatório, veja-se, completamente fora de tempo. Ou seja, o que o Sr. Secretário de Estado da Energia teve

para dizer sobre uma matéria tão importante foi que este relatório não fazia sentido, que é um relatório fora de

tempo.

Para nós, esta é uma grande preocupação e eu gostava de saber qual vai ser a posição do partido de V.

Ex.ª em termos de votação deste requerimento, tal como gostava de saber qual é a posição da maioria que,

numa matéria tão importante, ficou pura e simplesmente muda.

Mas a verdade é esta: estamos perante um relatório bem claro, que diz de forma expressiva que as rendas

pagas ao setor energético são excessivas e que as mesmas têm repercussão nos consumidores. Queremos

saber qual é a posição que VV. Ex.as

vão tomar em relação ao nosso requerimento.

Mas deixe-me também dizer-lhe que, em termos de energia, não estamos só preocupados com o aumento

da eletricidade. Também estamos preocupados — e isso já foi aqui falado tantas vezes — com a necessidade

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de haver uma rede, espalhada por todo o País, de combustíveis low cost, porque não é justo nem aceitável

que numa grande parte do País, nomeadamente no interior, não existam combustíveis low cost. Também

gostávamos de ouvir a posição do vosso partido sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, há mais uma inscrição, para pedir

esclarecimentos à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD. Penso

que não haverá oposição por parte de nenhuma bancada…

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, poderei inscrever o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

Tem a palavra, para responder ao Sr. Deputado Mota Andrade, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, obviamente, o Bloco de

Esquerda não tem nenhum problema em ouvir a ERSE e todas as entidades reguladoras que dizem respeito

ao setor. Mas sabemos — e temos isso como muito certo — que o problema não é apenas o de uma

regulação, ou uma lei, estar ou não a ser cumprida, mas, sim, o de a própria lei estar errada. São a própria lei

e a forma como estes contratos foram definidos que têm vindo a garantir rendas abusivas a estas poucas

empresas que controlam um monopólio, que sabemos ser um monopólio natural, e um serviço que deve ser

universal e gerido de forma pública e não para garantir lucros.

Sabemos também, Sr. Deputado, que muitos desses contratos que hoje a ERSE denuncia, que hoje

sabemos que são abusivos e que têm garantido lucros excessivos à EDP e pagamentos excessivos ao

consumidor, estiveram em vigor durante vários Governos PS, sem que nunca o PS tivesse acompanhado o

Bloco de Esquerda nas denúncias que fez ou, sequer, que tivesse vontade de denunciar.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Os tempos eram outros!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, Sr. Deputado, obviamente que o Bloco de Esquerda

acompanhará todas as iniciativas que contribuam para esclarecer esta matéria, sobretudo para esclarecer que

o défice tarifário é uma ficção, que o défice tarifário não existe, que são regras criadas de propósito e para

entregar rendas aos privados e às grandes empresas privadas.

A pergunta que deixamos ao PS é se também acompanha as iniciativas do Bloco de Esquerda que, para

além de aumentarem a regulação, visam alterar os contratos e as leis que causam este défice tarifário e que

perpetuam as rendas que agora sabemos serem nocivas para o setor público.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João

Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

queria saudá-la pela declaração política que trouxe à Assembleia da República e, em particular, por ter

escolhido o tema da energia, que é de grande importância, sobretudo quando consideramos a situação que

hoje existe decorrente do processo de privatização, o qual, sendo generalizado, também atingiu, obviamente,

o setor de energia, com as consequências que conhecemos.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, queria dizer-lhe, com muita clareza, que a preocupação do PCP não tem

que ver com a nacionalidade de quem fica com as empresas públicas, tem que ver com o facto de o Estado,

ao deixar de ter uma empresa pública, deixar de ter capacidade intervenção num setor que é estratégico para

o País.

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O problema da privatização é que o Estado deixa de ter capacidade de intervenção num setor que é

estratégico para o desenvolvimento do País e na definição de condições sociais de acesso a um bem

essencial, que é a energia elétrica. Quando o Estado privatiza uma empresa pública como a EDP deixa de ter

a possibilidade, por um lado, de definir tarifas sociais, tarifas justas para os consumidores particulares,

portanto para os cidadãos que têm acesso à energia elétrica, e, por outro lado, de interferir na criação de

condições favoráveis para a produção, nomeadamente fixando tarifas energéticas compatíveis com o

desenvolvimento das nossas forças produtivas, com a capacidade de apoio à produção nacional. Tarifas que

muitas vezes, porque são estabelecidas em função não do interesse nacional mas da acumulação do lucro por

quem fica com as empresas públicas, determinam condições prejudiciais para as empresas nacionais, até num

quadro de competitividade, em relação a empresas de outros países, nomeadamente em relação à vizinha

Espanha.

Portanto, Sr.ª Deputada, a abdicação de um instrumento estratégico para o desenvolvimento nacional é um

aspeto essencial.

Na sua declaração política, a Sr.ª Deputada trouxe também a discussão outras matérias que têm que ver

com o favorecimento do negócio privado no âmbito da energia e com medidas de natureza social, que o

Governo tanto tem propagandeado. Sobre isso, gostava de colocar-lhe duas questões.

O PCP apresentou, aquando da apreciação do Orçamento do Estado, duas propostas que incidem

concretamente sobre essa matéria.

Uma dessas propostas tem que ver com a contribuição sobre o setor energético, porque entendemos que

não é aceitável que os mecanismos que o Governo criou, com o rol de isenções relativamente à contribuição

do setor energético, acabem, afinal de contas, por recair sobre uma pequena parte das empresas e também

sobre uma pequena parte dos lucros que são acumulados à custa das tarifas pagas pelos portugueses e da

perda de competitividade das empresas portuguesas. Gostava de saber qual é a opinião do Bloco de

Esquerda relativamente a esta proposta.

A outra questão tem que ver com a tarifa social da energia. A verdade é que o Governo criou um negócio

que é muito rentável para as empresas, porque elas não precisam de mexer na tarifa, pois a diferença entre a

tarifa paga pelas famílias carenciadas e a tarifa que pagariam às empresas é custeada pela segurança social.

A proposta que o PCP apresentou, aquando da apreciação do Orçamento do Estado, era no sentido de

fazer recair sobre o setor energético, sobre as empresas, os encargos com essa tarifa social de energia.

Entendemos que essa tarifa social de energia é de elementar justiça, mas consideramos que não pode ser

garantida à custa da segurança social, à custa dos descontos dos trabalhadores, para manter intocado o

negócio verdadeiramente milionário que as empresas do setor energético vão conseguindo levar por diante!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para responder.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, tocou em alguns pontos

que são importantes: uns que dizem respeito à evolução económica do País; outros que dizem respeito à

forma como consideramos as políticas sociais que temos ou não no nosso País.

Gostava de começar pelo primeiro ponto que referi, ou seja, a privatização de setores estratégicos

nacionais. Esse tem sido o desígnio e o grande objetivo dos últimos Governos, os quais pegam em setores e

em empresas que são eficientes, que dão lucros, desmantelam essas empresas e entregam-nas ao setor

privado. O que acontece é que os serviços têm menos qualidade, são mais caros para os consumidores e, na

verdade, o Estado perde dinheiro. Perde porque, depois, tem de pagar os serviços e as tarifas sociais e perde

porque abdica dos lucros.

Está muito na ordem do dia falar das necessidades de reindustrializar o País, de reequilibrar a balança

comercial do País, mas esquecemos que a privatização destes setores teve um papel nesse processo. É

porque os grupos privados portugueses, em vez de investirem em áreas transacionáveis, tão queridas às

bancadas da direita, em vez de investirem no desenvolvimento industrial do País, encontraram na privatização

de setores estratégicos rendas fáceis, pois não precisavam de assumir qualquer tipo de risco, como é o caso

do setor da energia — são rendas, ou taxas de rentabilidade, entre os 8% e os 9%, sem qualquer tipo de risco.

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E é este modelo de desenvolvimento, é este modelo de crescimento que tem sido preconizado, nos últimos

anos, pelos sucessivos Governos sucessivos que por Portugal têm passado.

Falou num outro tema, que diz respeitos ao combate às injustiças das políticas de austeridade, à forma

como os sacrifícios são mal distribuídos e à necessidade de implementar medidas em sentido contrário. Como

sabe, o Bloco de Esquerda acompanha as propostas que o PCP fez e outras apresentámos e apresentaremos

no mesmo sentido. Achamos que é importante juntar forças para poder introduzir, ou repor, algum nível de

justiça social nestas medidas.

Gostava apenas de deixar o seguinte exemplo: a EDP, a quem se diz que se vai taxar agora uma taxa

mínima que equivale a 4% de todo o Orçamento do Estado, é a mesma empresa a quem se vai dar uma borla

fiscal com uma descida de IRC. Mas não é apenas uma borla fiscal, com uma descida do IRC, pois a EDP é

também a empresa que vai beneficiar de isenção na transferência de lucros para o exterior.

Não esquecemos que, ainda há pouco tempo, a EDP foi acusada, por uma empresa holandesa, de usar o

regime fiscal da Holanda para pagar menos impostos em Portugal. E é esta a empresa a que estamos a dar

borlas fiscais no IRC em Portugal e que estamos a proteger com as rendas que o Estado paga — e vai sempre

pagar — à conta dos contratos ruinosos que assinou.

Portanto, acompanhamos as propostas que o PCP fez e tenho a certeza de que continuaremos a seguir

neste caminho contra as rendas que o Estado, através deste Governo, insiste em entregar ao setor privado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana

Mortágua, felicito-a por ter trazido a esta Câmara a temática de um dos setores de atividade que se debate

com problemas estruturais, que importa debater e para o qual é necessário encontrar solução.

Como V. Ex.ª sabe, o que está causa neste setor, tal como, por exemplo, no da água, é a sustentabilidade,

que deve ser procurada em três vertentes distintas e complementares, desde logo a vertente social.

Hoje, a energia é um bem essencial à vida e é um bem que, em termos de acessibilidade física, está

resolvido, todavia é preciso também acautelar a acessibilidade em termos de preço.

Por outro lado, é preciso que esta vertente seja complementada com a vertente ambiental, e aqui Portugal

tem dado cartas, nomeadamente no domínio das energias renováveis, e com a terceira vertente, que é a

vertente económica.

Sendo um bem essencial, há, no entanto, condições, premissas económicas que exigem a sua resolução

para que as duas vertentes, de que já falei, possam ser também acauteladas.

Assim sendo, Sr.a Deputada, o que está aqui em causa é saber se V. Ex.ª concorda que o preço dos bens

deve refletir, de forma direta ou indireta, o seu custo. Esta é, desde logo, uma primeira pergunta: como é que

V. Ex.ª acautela que a economia, a vida, possa funcionar? Ela tem custos — e esta é uma das vertentes

essenciais do funcionamento do setor energético.

Queria, ainda, dizer-lhe, Sr.a Deputada, antes de lhe colocar a segunda questão, que, neste domínio, o

Governo, como V. Ex.ª sabe, tem dado também fortes exemplos de sucesso, nomeadamente com a redução

através da renegociação de contratos, renegociação essa já fechada, de que resultou numa redução de 2,1 mil

milhões, num cenário até 2020. Foi também já anunciado um novo corte de 1000 milhões. É um dado assente

que este é um setor que exige permanente monitorização, permanente acompanhamento, porque há uma

evolução de custos no sentido da redução que merece e deve ser acautelada, reduzindo-a, em termos de

tarifa, e isso implica, necessariamente, uma redução do chamado défice tarifário.

Sr.a Deputada, passo a colocar-lhe uma segunda questão. Hoje em dia, o debate já não é entre

privatizações e nacionalizações, já não é entre Estado gestor e Estado regulador. Neste domínio, qual é o

âmbito da regulação que V. Ex.ª defende? Nós, no PSD, no Governo, na coligação governamental,

defendemos uma regulamentação forte, ativa, que, através da salvaguarda das três vertentes — a social, a

ambiental e a económica —, proteja o setor e garanta a sua sustentabilidade.

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O Bloco de Esquerda tem fugido a esse debate e tem procurado algum saudosismo do Estado gestor. Ora,

essa já não é a realidade atual. O que está em causa é saber que tipo de regulação é que V. Ex.ª defende.

Uma regulação forte? Ou uma regulação sem eficácia, sem poder de intervenção, deixando esses setores à

mercê de um capitalismo selvagem?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra para responder.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, antes de mais, quero cumprimentá-lo

pela energia que teve em se juntar a este debate, energia essa que parece ter faltado ao CDS neste momento

tão importante de debate sobre um dos setores estratégicos nacionais.

O Sr. Deputado perguntou-me se eu concordo que os preços devem refletir os custos. Ora, eu pergunto-lhe

se concorda que empresas privadas que ficam com setores estratégicos tenham direito a taxas de

rentabilidade asseguradas e a rendas asseguradas pelo Estado. Concorda? Cabe na ideia de liberalismo e de

privatização ser o Estado a manter empresas privadas que ficam com os lucros e que gerem mal os seus

ativos, com custos para os consumidores? É esse o modelo? Não é uma questão de Estado gestor; o modelo

que os Srs. Deputados do PSD e do CDS defendem é o modelo de Estado pagador — o Estado não gere

nada, não decide nada, mas paga tudo, paga os riscos ao privado! É esse o modelo que os senhores têm

defendido.

O Sr. Deputado falou do défice tarifário, mas esquece-se de dizer que a dívida tarifária é uma ficção criada

pelos Governos do PS, do PSD e do CDS para dar rendas ao setor privado.

Os senhores pegaram num setor, o setor público, que era eficiente, lucrativo para o Estado, que era uno,

funcionava em conjunto, segmentaram-no em vários bocados, em várias parcelas, entregaram cada uma

dessas parcelas aos privados e garantiram que cada uma dessas parcelas tinha de ter lucros. E, sim, criaram-

se mais custos com isso; e, sim, agora é necessário garantir lucratividade de várias empresas e não só de

uma, que têm de ser entregues a setores privados

Portanto, os senhores garantiram lucros garantidos a todas estas empresas que compraram cada uma das

parcelas daquilo que anteriormente era público e era eficiente.

Como se isso não bastasse, e pelo amor que têm a tudo o que é privado, decidiram liberalizar o setor. E o

PSD — na altura era Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes e fazia também parte do Governo António Mexia,

uma figura nada conhecida no setor da energia em Portugal e que pouco tem a ver com a EDP… — decidiu

entregar o setor ao mercado liberalizado e as empresas passaram a competir no mercado liberalizado,

passaram a vender a sua energia no mercado liberalizado, com uma diferença: é que, se não conseguirem

fazê-lo, o Estado está cá para comprar aquilo que não conseguirem vender acima do preço de mercado. Isto

não é mercado liberalizado, Sr. Deputado; isto é o Estado a dar rendas às empresas privadas!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Estado compra energia que não é utilizada, as empresas não

produzem e o Estado garante a compra de energia, e o Estado compra energia acima do preço de mercado.

Conclusão, Sr. Deputado: os preços para as famílias não pararam de aumentar! Aumentaram mais 37%

nos últimos anos!

Portanto, a questão que se coloca é esta: há ou não coragem para atacar as rendas das grandes

multinacionais da energia e, com isso, descer a fatura que afeta todos os dias a vida dos portugueses?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais pedidos de esclarecimentos, fica assim concluído

este primeiro ponto da nossa ordem do dia.

Segue-se a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 453/XII (3.ª) — Trigésima primeira alteração

ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de

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abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de

abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo

GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD).

Para apresentar esta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este projeto de lei do PSD visa

transpor várias recomendações internacionais, dirigidas a Portugal — Portugal não poderia ficar fora dessas

recomendações — pelo GRECO, pelas Nações Unidas e pela OCDE, e implicam, naturalmente, algumas

alterações ao Código Penal e a alguma legislação.

A apresentação deste projeto de lei demonstra que o PSD está atento a esta matéria de combate à

corrupção, que é fundamental num Estado de direito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Aquilo que pretendemos com a apresentação deste projeto de lei é não só

lançar novos dados para o debate do combate à corrupção, a pretexto da transposição destas recomendações

para a legislação portuguesa, como estamos naturalmente abertos, nesse debate, a que os outros grupos

parlamentares possam trazer contributos. Consideramos que esta é uma matéria em relação à qual nenhum

grupo parlamentar se pode manter à margem.

Destaco, nesta intervenção de apresentação do diploma, algumas questões que são trazidas para este

projeto de lei, nomeadamente em matéria de responsabilidade penal das pessoas coletivas de direito público,

incluindo as entidades públicas empresariais, a inclusão do tráfico de influência no leque dos crimes a que se

aplica um prazo de prescrição de procedimento criminal de 15 anos; a elevação da moldura penal do crime de

tráfico de influência, criminalizando-se o tráfico de influência ativa para ato lícito, que é uma recomendação do

GRECO, e punindo-se a tentativa; e também há alterações pontuais na lei dos crimes de responsabilidade dos

titulares de cargos públicos; em relação ao peculato de uso, eleva-se a moldura penal; e elevam-se também

as molduras penais dos crimes de corrupção passiva e ativa no setor privado.

Portanto, estamos a falar de muitas alterações que são, para nós, extremamente importantes para o

lançamento deste debate.

Sabemos que poderão existir divergências entre os grupos parlamentares ou até visões um pouco

diferentes das soluções aqui apontadas, mas, Sr.as

e Srs. Deputados, estamos a falar de uma matéria que,

talvez já com algum atraso, estamos a tentar transpor para a legislação nacional. Aqui está, pois, o projeto de

lei e o desafio que é lançado a todos os grupos parlamentares de que deem os seus contributos,

nomeadamente para as matérias que poderão ser mais controversas ou que levantem mais dúvidas sobre

aquilo que virá a ser o diploma final.

Refiro, por exemplo, a matéria da dispensa de pena nalguns casos, até porque já existem opiniões que

foram transmitidas à Assembleia da República depois da apresentação deste projeto de lei que apontam no

sentido do levantamento de algumas dúvidas.

Portanto, e para terminar, o Grupo Parlamentar do PSD lança, através deste projeto de lei, o debate para

que Portugal esteja em sintonia com os restantes países numa matéria fundamental como é a do combate à

corrupção.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, antes de iniciar a minha intervenção,

recordo que este projeto de lei tem dois grupos parlamentares subscritores…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não. É só do PSD, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Então, peço desculpa, Sr.ª Presidente. Foi um lapso meu.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não tem nada que pedir desculpa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Estamos habituados, nos últimos tempos, a projetos conjuntos.

Protestos do PSD.

Não estou a dizer isto em tom irónico, como compreendem.

Vozes do PSD: — Não!…

O Sr. António Filipe (PCP): — A não ser que os Srs. Deputados estejam arrependidos de terem projetos

conjuntos, como têm tido vários nos últimos tempos.

Mas esta é, de facto, uma iniciativa bem-vinda para a discussão. Trata-se de procurar transpor

recomendações que são feitas por convenções de organizações internacionais de que Portugal faz parte e que

são, evidentemente, para ter em consideração.

Como o Sr. Deputado Hugo Velosa reconheceu, há dúvidas sobre a melhor forma de transpor algumas

dessas recomendações, e os pareceres que foram recebidos por esta Assembleia dão conta disso. É o caso,

designadamente, da Ordem dos Advogados, que considera que algumas das recomendações constantes da

convenção da OCDE não estão devidamente transpostas, havendo algumas propostas que são feitas nesse

sentido que deveremos equacionar. Com isto, não estou a dizer que concordemos com todas as sugestões

feitas pela Ordem dos Advogados, mas entendemos, seguramente, que elas merecem atenção no debate na

especialidade.

Também o Conselho Superior do Ministério Público chama a atenção, a nosso ver com razoabilidade, para

o problema da revogação da alínea c) do artigo 374.º-B do Código Penal sobre dispensa de pena do corruptor

ativo, considerando que se essa alínea for revogada podemos estar a destruir um elemento crucial — as

palavras são do Conselho Superior do Ministério Público — para o combate à corrupção, que é precisamente

evitar que os corruptores ativos denunciem os casos de corrupção em que estiveram envolvidos, mas que por

qualquer razão entenderam denunciar renunciando aos proventos que poderiam tirar desse ato corruptivo. De

facto, esta questão deve ser devidamente ponderada.

O PSD acata estas recomendações em matéria legislativa, mas é pena que o Governo PSD/CDS-PP —

aqui já estão os dois partidos envolvidos — não tenha acatado recomendações da Assembleia da República

muito concretas.

A Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010, de 10 de agosto, que recomenda ao Governo a

tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção, contém recomendações

muito concretas. Recomenda: «A capacitação dos vários organismos com competências na área da prevenção

e combate à corrupção com os recursos humanos adequados ao efetivo cumprimento das suas funções,

nomeadamente no que concerne ao reforço, em número suficiente, do quadro da Unidade de Perícia

Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, designadamente a nível de peritos nas áreas financeiras,

contabilística e informática, ao reforço dos peritos do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT),…» — obviamente,

da Procuradoria-Geral da República — «… da Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL) e da Inspeção-

Geral de Finanças;». Como se sabe, hoje em dia só existe a Inspeção-Geral de Finanças.

Efetivamente, o Governo não segue esta recomendação. Aliás, basta vermos as razões de queixa de quem

trabalha na Polícia Judiciária, as razões de queixa quanto à exiguidade do número de magistrados do

Ministério Público e de peritos do Núcleo de Assessoria Técnica para verificarmos que o Governo não tem

cumprido as recomendações da Assembleia da República, com isso dificultando grandemente o combate à

corrupção.

Mas podemos dizer mais. Recomenda-se também: «A capacitação dos vários organismos com

competências na área da prevenção e combate à corrupção com os meios materiais e financeiros necessários

ao efetivo cumprimento das suas funções, nomeadamente no que concerne à dotação da Unidade Nacional de

Combate à Corrupção da Polícia Judiciária dos meios materiais necessários à realização de perícias

informáticas;» Ora, neste âmbito, como se sabe, o País está a viver na penúria.

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Portanto, Srs. Deputados, acolhemos com empenho, e até com entusiamo, todas as medidas que possam

representar aperfeiçoamentos legislativos em matéria de combate à corrupção, contudo também dizemos que

nada disso levará a bom porto se as instituições que têm competência e capacidade para prevenir e combater

a corrupção, ou seja, as autoridades judiciárias e a Polícia Judiciária, não forem dotadas com os meios

necessários para cumprirem as suas atribuições.

Assim, como muitas vezes ouvimos dizer, e com razão, podemos ter leis muito bonitas, mas se não

tivermos condições no País para as fazer aplicar a corrupção continuará em larga medida impune. Ora, era

preciso haver um investimento sério da parte do Governo, que, lamentavelmente, não tem havido.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo PSD,

que, como aqui foi anotado, visa dar cumprimento a várias recomendações, nomeadamente do GRECO, da

Convenção Contra a Corrupção das Nações Unidas ou da Convenção da OCDE contra a corrupção, tem, do

nosso ponto de vista, vantagens assinaláveis, também já aqui apontadas, quer pelo agravamento da moldura

penal, pelo prazo de prescrição para o tráfico de influências, pelo facto de punir a tentativa ou pelo modelo de

equiparação de funcionários estrangeiros. Há, portanto, aspetos inequivocamente pertinentes neste diploma.

A questão fundamental está, para nós, à partida, neste reforço do quadro legal. A pergunta que se impõe

nos dias de hoje é esta: qual é a resposta deste Governo à urgência do reforço dos meios humanos e

materiais ao dispor de todas as entidades que aplicam a lei — os órgãos de polícia criminal e os tribunais? É

bom de ver, por exemplo, e já foi aqui denunciada, a situação da Polícia Judiciária. Portanto, a primeira

pergunta que se impõe é esta: com que meios, com que recursos humanos, com que meios técnicos, com que

reforço das perícias, que é uma das áreas de maior fragilidade, o PSD quer fazer esta transformação no

quadro legal?

Colocada esta questão, que é a questão de fundo e aquela que mais nos preocupa, há outras matérias que

merecerão, certamente, discussão em sede de especialidade.

Passo a dar nota de algumas das nossas dúvidas e preocupações, começando pelo próprio parecer da Sr.ª

Deputada Isabel Oneto, que refere a possibilidade de o autor da tentativa, que é agora punida, poder nunca

beneficiar da dispensa da pena, ao invés do autor da infração.

A apreciação da Ordem dos Advogados refere vários pontos, nomeadamente as consequências que

relevam da eliminação do n.º 3 do artigo 11.º do Código Penal e coloca dúvidas quanto à formulação proposta,

que não garante que uma empresa privada concessionária de serviço público possa ser responsabilizada por

atos de corrupção no âmbito de um contrato internacional, bem como a própria necessidade de aprofundar a

Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, no que a princípios de garantia de independência e de reforço de investigação

diz respeito, independentemente dos prejuízos económicos ou dos prejuízos para a identidade dos infratores.

Esta é uma matéria de enorme sensibilidade e talvez o PSD a tenha em conta.

Finalmente, deu-se aqui nota das preocupações aduzidas no parecer do Conselho Superior do Ministério

Público sobre a necessidade de conciliar a formulação ora proposta para o artigo 374.º-B, porque há uma

reformulação da alínea a) quanto à isenção das penas mas há a eliminação da alínea c), que é perigosa. No

quadro atual, a manter-se o conflito entre estas duas formulações, exclui-se a possibilidade de dispensa de

pena ao agente ativo de tráfico de influência, eliminando-se, assim, um mecanismo sublinhado como decisivo

para a neutralização dos pactos de silêncio.

Salvaguardando que a nossa principal questão é a de saber com que meios e com que recursos humanos

será possível fazer este aprofundamento do quadro legal, aguardamos que o debate na especialidade possa

suprir as lacunas ora identificadas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

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A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista acompanha esta

iniciativa legislativa, que decorre, como já aqui foi referido, de recomendações de entidades internacionais,

como o GRECO e a OCDE.

Também já aqui foram referidas algumas das questões que se levantam relativamente à introdução de

mais normativos penais em matéria de corrupção. Estes normativos podem não ser mais do que uma «jarra de

flores» ao lado do orçamento da Polícia Judiciária, que tem orçamentado para despesas de combustível

menos do que o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro — tem orçamento até abril. Portanto, bem podemos

introduzir no nosso ordenamento penal mais normas, que as mesmas não deixam de ser normas que estão no

livro, não são normas em ação, como se impunha.

Recordo que, em 2010, foram feitos grandes avanços nesta matéria, nomeadamente com o Gabinete de

Recuperação de Ativos, que é um instrumento fundamental para que o crime não fique impune e não

compense.

Como disse, acompanhamos esta iniciativa, deixando, no entanto, o alerta de que o faremos nos limites

que o Direito Penal e o Estado de direito exigem.

Recordando aqui as situações que tivemos com o processo sumário, gostaríamos que, desta vez, o

proponente, o PSD, atendesse às propostas que o Partido Socialista fará nesta matéria, dado que já que nos

habituou a ver rejeitado tudo aquilo que apresentamos nesta matéria. Contudo, estaremos, obviamente,

disponíveis para o debate e para, em sede de especialidade, conseguirmos aprofundar uma matéria que

corresponde, hoje, a uma necessidade urgente do nosso País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

sublinhar, caso alguma dúvida ainda pudesse existir ou pairar sobre este Plenário, que, de facto, o presente

projeto de lei foi apresentado pelo Partido Social Democrata, e só pelo Partido Social Democrata. Estamos

coligados mas não estamos, de modo algum, obrigados a subscrever em conjunto todos os projetos

apresentados, ainda que deste tivéssemos tido conhecimento, como é evidente.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A CDU não perceber isto parece estranho!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Qualquer dúvida que pudesse ter, Sr. Deputado António Filipe, fica

esclarecida. Compreendo que a sua experiência de coligação, no seio da CDU, seja substancialmente

diferente da nossa,…

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … mas, enfim, cada um vive a experiência que vive.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A nossa coligação é entre dois partidos que normalmente vão a votos, que elegem os seus próprios

Deputados e que se juntam depois. Portanto, é uma experiência substancialmente diferente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda não disse nada!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Neste contexto, e feita esta referência introdutória, quero registar que

há um dado muito positivo neste debate: sendo esta iniciativa proveniente de um só partido desta Câmara, até

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agora, pelo que ouvimos — e esperámos por ouvir os vários partidos —, está a gerar-se um extraordinário

consenso à volta deste diploma, o que é, obviamente, um dado relevante e substancial.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é não dizer nada!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para evitar que esse consenso seja mais completo, ouvimos os três

partidos da oposição que intervieram dizerem que, enfim, estão de acordo, mas há a questão dos meios, como

é que é…

Bem, podemos reabrir a discussão do Orçamento do Estado quando quiserem,…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Bem pensado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … mas, tanto quanto me lembro, esteve nesta Assembleia a Sr.ª

Ministra da Justiça, que disse que, num contexto de enorme contenção, ainda assim os meios de combate à

corrupção seriam reforçados. Foi o que eu ouvi! Os senhores votaram, nós votámos.

Podemos reabrir quando quiserem essa discussão, mas não é a discussão de hoje. E convém que façamos

a discussão de hoje para, depois, fazermos quando quiserem, a qualquer momento, essa outra discussão.

Vozes do PCP: — Já lá vão mais de 2 minutos!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação à discussão de hoje,…

Vozes do PCP e do BE: — Ah!…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … se os Srs. Deputados me derem ocasião, se não estiverem sempre a

interromper-me e permitirem que eu diga qualquer coisa em relação a este debate, gostaria de dizer que

consideramos que o presente projeto de lei, que dá cumprimento a um conjunto relevante de recomendações

do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa, designado por GRECO, tem aspetos

positivos.

Em primeiro lugar, tem aspetos de reforço do combate à corrupção, que é um combate que tem sempre de

ser feito e que nunca estará completamente vencido.

Em segundo lugar, tem um outro aspeto muito importante, que é o de procurar uma certa uniformização da

legislação europeia nesta matéria.

Destacaria mesmo, como aspetos positivos da apresentação que aqui foi feita, a responsabilidade penal

das pessoas coletivas; o reforço da proteção dos denunciantes — no Conselho da Europa, a questão dos

whistle blowers, dos denunciantes, é muito central; os alertas para a corrupção; a proteção dos arrependidos,

ainda que com as ressalvas referidas em vários pareceres, como aqui foi dito; a proteção dos arrependidos; a

possibilidade de chegarmos ao crime de corrupção; a equiparação dos agentes nacionais aos agentes de

organizações internacionais ou mesmo de outros Estados; o alargamento da questão do peculato ao uso dos

imóveis.

Há, portanto, toda uma série de matérias que nos parecem da maior importância. No entanto, por muito

relevantes que elas sejam, quando fazemos a sua transposição para a ordem jurídica nacional procuramos

nunca fazer, pura e simplesmente, uma leitura de seguimento ou acrítica.

Assim, neste âmbito, há, em nossa opinião, alguns aspetos a ter em conta, um dos quais foi levantado até

pela Sr.ª Deputada Isabel Oneto na qualidade de relatora, não o tendo reproduzido aqui. Diz a Sr.ª Deputada

que ninguém a acompanha. Eu acompanho-a! Vamos refletir sobre isso em Comissão, seguramente. Refiro-

me ao facto de, no caso das denúncias, não haver resultados e valores diferentes para a tentativa e para o

crime consumado, ou seja, uma desvalorização, por assim dizer. Este parece-me um dado importante, e foi

trazido pela Sr. Deputada.

Pela nossa parte, há algumas matérias que nos merecem reflexão, uma das quais tem a ver com a

previsão de alargamento de alguns prazos de prescrição.

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Por tendência e por reflexão partidária, não somos favoráveis, por princípio, ao alargamento dos prazos de

prescrição. Os prazos de prescrição, na maior parte dos casos, já são largos; se considerarmos, então, a

possibilidade da sua interrupção, temos casos que são décadas.

Ou seja, temos casos em que, tendo as autoridades judiciárias, os tribunais, obrigação de decidir, se

mantém sob suspeita, se pode manter uma dúvida durante décadas, violando, com isso, do nosso ponto de

vista, direitos dos arguidos, direitos dos cidadãos, designadamente cidadãos que podem estar incumbidos de

funções públicas. Temos dúvidas nessa matéria.

Também temos dúvidas na equiparação pura e simples, no caso do tráfico de influências, por exemplo, da

criminalização de um ato para lícito ou para ilícito, porque são realidades objetivamente diferentes e que, por

isso, deveriam merecer, na nossa opinião, um tratamento diferente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Feitas estas ressalvas e aproveitando a boa disposição do Partido

Social Democrata e do Sr. Deputado Hugo Velosa de discutirmos esta matéria em sede de especialidade,

consideramos que o objetivo é importante, que o combate à corrupção é fundamental e acompanharemos, na

generalidade, a aprovação deste mesmo projeto e lá estaremos, depois, todos, na especialidade, para o

detalhar e para o discutir atentamente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto,

que ainda dispõe de tempo.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, é só para referir que me congratulo com a intervenção do Sr.

Deputado Telmo Correia, o qual espero nos acompanhe nas propostas que o Partido Socialista irá fazer, quer

relativamente à punibilidade, quer relativamente à prescrição, matéria sobre a qual nós, PS, já nos

pronunciámos em sede de alteração do Código Penal e na qual não fomos acompanhados por VV. Ex.as

.

Lamento que, nessa altura, não tenhamos tido o vosso acompanhamento.

Como sabe, não temos tido o acompanhamento da maioria em matérias fundamentais, em matérias

constitucionais, e é esse alerta que aqui deixamos, mais uma vez.

Não façamos da nossa legislação penal uma bola de pingue-pongue entre o Parlamento e o Tribunal

Constitucional. Isto que comece a enraizar-se no espírito desta Assembleia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, apesar de o Partido

Socialista dispor ainda de 9 segundos mas não pretendendo usá-los, damos por concluído este ponto da

nossa ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com o terceiro e último ponto da ordem do dia, que consiste na discussão do projeto de

resolução n.º 478/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos

valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do

Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao

serviço dos portugueses o mais brevemente possível (PS).

Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente: Quando este projeto de resolução foi entregue pelo Partido

Socialista há mais de um ano, existiam várias pressões para que as obras da barragem de Foz Tua fossem

suspensas. Mas deixe-me brevemente caracterizar e lembrar a importância da barragem.

A barragem de Foz Tua integra-se no Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial

Hidroelétrico (PNBEPH).

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Quero lembrar que, quando este Programa estiver executado, Portugal passará dos atuais 46% para 64%

de aproveitamento do seu potencial hídrico, ou seja, haverá um salto qualitativo em termos de aproveitamento

dos nossos recursos hídricos; que, nos países mais desenvolvidos da Europa, estes índices já são

normalmente superiores a 90%; e que esta importante infraestrutura envolve um investimento de cerca de 300

milhões de euros, num momento tão importante em que o País está tão carente de investimentos.

Também é importante lembrar que o número de postos de trabalho a criar, durante os quatro, cinco anos

que as obras irão decorrer, será de cerca de 4000. Ora, são dados muito importantes para que esta obra não

tivesse parado e, felizmente, o Governo tomou a decisão certa e a obra está em execução.

De referir que este plano nacional de barragens existiu depois de feita a avaliação da componente

ambiental de 25 locais pré-definidos e que foram selecionados 10 desses locais e este, o da barragem de Foz

Tua, é um desses locais.

No caso concreto, a barragem de Foz Tua está associada a um projeto de desenvolvimento regional que já

mereceu, aliás, a aprovação de todas as câmaras municipais que são bordejadas pelo futuro lençol de água

que a albufeira irá criar.

De referir que houve um esforço, um grande esforço, de conciliação entre as dimensões económicas, a

sustentabilidade social e também a sustentabilidade ambiental nesta obra, tendo-se passado de uma quota do

paredão de 200 m para 170 m. Houve, pois, a preocupação de conciliar todos estes interesses.

O aproveitamento de Foz Tua, como se demonstrou, é compatível com a manutenção da classificação do

Alto Douro Vinhateiro (ADV) como a UNESCO reconheceu.

Mas também temos de afirmar que uma obra desta dimensão causa sempre distúrbios ambientais

relevantes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não me diga!?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sim, causa sempre distúrbios ambientais relevantes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quem diria!?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas esses distúrbios tiveram soluções claras…

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… que levaram a que a UNESCO, volto a frisar, tivesse dado o seu aval para a execução desta obra.

Quero também lembrar — coisa que muitos Deputados desconhecerão — que o Alto Douro sempre

conviveu bem com as barragens. Aliás, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, se não fossem as barragens, não

existia navegabilidade do Douro…

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… e, sem existir navegabilidade do Douro, muitos milhares de pessoas não poderiam desfrutar do Douro

por via fluvial e não podiam apreciar essa paisagem classificada.

Mas, para além disso, para nós, Partido Socialista, nunca se tratou de optar entre saber o que era mais

importante, se a barragem de Foz Tua, se a classificação do Alto Douro Vinhateiro. Para nós, ambos foram

sempre cruciais para o desenvolvimento da região e do País, ou seja, a manutenção da classificação do Alto

Douro Vinhateiro como Património da Humanidade, mas também a realização da barragem.

Sr.ª Presidente, hoje já está criado o parque natural regional, um parque que irá futuramente também

potenciar o desenvolvimento daquela região. Esse parque será gerido por uma agência para o

desenvolvimento, cujos membros são as cinco câmaras que o integram, como há pouco disse, e que são

bordejadas pelo lençol de água, juntamente com a EDP.

Quero lembrar, ainda, que está em estudo um grande projeto de mobilidade, que será um projeto-âncora

para toda a região e no qual se irão investir mais de 10 milhões de euros.

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Por último, quero dizer também — essa já é uma realidade — que 3% da faturação dessa barragem serão

para a biodiversidade. Espero que desses 3% uma larga percentagem (a agência e os autarcas pedem 75%)

seja para investir na região.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís

Leite Ramos, do PSD.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de resolução que V.

Ex.ª, Sr. Deputado Mota Andrade, veio aqui apresentar em nome do Partido Socialista é, no mínimo, — e vou

procurar não adjetivar em demasia — curioso. É curioso porque é um projeto de resolução que visa continuar

as obras e o Sr. Deputado vem fazer aqui uma defesa do programa nacional de barragens do Partido

Socialista.

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

Mas é também curioso pelo momento em que foi apresentado, Sr. Deputado. Nesse preciso momento, em

outubro de 2012, a UNESCO levantava sérias dúvidas sobre a compatibilidade deste projeto com a

classificação do Douro a Património Mundial.

O ICOMOS (Conselho Internacional de Monumentos e Sítios) tinha vindo a Portugal, tinha produzido um

relatório, o qual levantou as mais sérias dúvidas sobre a sua compatibilidade. Aliás, nesse momento, as

ameaças sobre a manutenção da classificação do Douro a Património Mundial eram enormes.

O Partido Socialista entendeu que este facto não era relevante e, no meio da discussão, num meio em que

era preciso, pelo contrário, negociar com a UNESCO,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Negociar com a UNESCO?!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … que era preciso justificar o projeto, que era preciso justificar a

decisão, veio dizer a esta Câmara: «Não, senhor, deixem-se de conversas, avancem com as obras que o

importante é o betão».

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não percebeu nada!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Mas a segunda nota, Sr. Deputado, ainda é mais curiosa: é que o

argumento do Partido Socialista para continuar com as obras era o seguinte: a firme convicção do Grupo

Parlamentar do PS de que as obras eram compatíveis com o Douro a Património Mundial. O que nunca

ocorreu ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao Partido Socialista e ao Governo do Partido Socialista

foi trocar umas meras impressões, umas meras ideias, com a UNESCO,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … porque a UNESCO não sabia absolutamente nada sobre este

projeto.

O Partido Socialista, no momento da aprovação do programa nacional de barragens, teve oportunidade de

comunicar à UNESCO este projeto; no momento da avaliação ambiental estratégica, teve oportunidade de

manifestar, junto da UNESCO, o interesse estratégico nacional deste projeto; e no estudo de impacte

ambiental, a mesma coisa. E o Partido Socialista resolveu ignorar completamente a UNESCO, bem como os

alertas do Ministério da Cultura de então, a Direção Regional de Cultura do Norte, que produziu um parecer o

qual levantava sérias reservas sobre a compatibilidade deste projeto com a manutenção do estatuto do Douro

Património Mundial. A própria APA, a Agência Portuguesa do Ambiente, decidiu fazer um parecer em que

punha muitas reservas relativamente à sua compatibilização.

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No entanto, o Partido Socialista resolveu ignorar toda a gente. Aliás, esta era uma imagem de marca do

então Governo do Partido Socialista: ignorar e não tratar como devia de ser os assuntos importantes.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Relembro ao Sr. Deputado, se quiser ouvir, que foi em junho de 2013 —

repito, junho de 2013 — que a UNESCO decidiu que o projeto era compatível, sob um conjunto de condições

que foram impostas.

E o que é mais extraordinário — a terceira curiosidade — é que é agora, que as obras estão a decorrer, é

agora, que o Governo português, junto da UNESCO, recuperou a credibilidade e deu as garantias necessárias

para compatibilizar as obras, que o Partido Socialista traz a esta Câmara um projeto de resolução dizendo ao

Governo — porque é disso que se trata, Sr. Deputado — para continuar as obras.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas numa matéria destas a UNESCO tinha de ser ouvida?! Numa matéria

destas?!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Deputado, não acha curiosos a posição e o projeto de resolução do

Partido Socialista?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto,

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se me permite, Sr. Deputado Mota

Andrade, vou começar pelas palavras iniciais da sua intervenção. Disse o Sr. Deputado que, quando este

projeto de resolução do PS foi apresentado, existiam várias pressões contra a conclusão das obras na

barragem do Tua. Sr. Deputado, havia e há! Existe um movimento no nosso País que acha que a barragem

deve ser suspensa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, Sr. Deputado, em breve, virá a este Plenário, através de uma petição

que recolheu milhares de assinaturas, novamente este tema.

Portanto, havia pressões no passado e há pressões agora!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é mau perder!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — De facto, o Partido Socialista tem sido completamente imune a estas

pressões, as quais, diga-se de passagem, devia ouvir. Devia ouvir os ambientalistas, devia ouvir as

populações, mas o Sr. Deputado Mota Andrade sempre ignorou as populações no que diz respeito quer à

barragem do Tua, quer à linha do Tua.

Não se esqueça das discussões que aqui tivemos no passado, e com o Sr. Deputado porque tem especiais

responsabilidades uma vez que representa os distritos que são abrangidos, em relação à linha do Tua e à

barragem do Tua. Não vamos, agora, fazer como se não existisse coisa nenhuma.

Sr.as

e Srs. Deputados, o plano nacional de barragens é extraordinariamente caro, como já foi dito dezenas

de vezes. Há estudos que apontam, e de uma forma justificada e detalhada, que é quatro a dez vezes mais

barato investir em eficiência energética e cinco vezes mais barato investir no reforço de potência das

barragens antigas. Gostava que o Sr. Deputado respondesse a esta questão.

Depois, a barragem de Foz Tua tem uma contribuição de 0,1% da energia do País. Este número nunca foi

rebatido pelo Partido Socialista. Esta barragem é um atentado, destruirá o vale do Tua,…

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é um disparate!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … não há aqui remendos, não há aqui condicionantes ambientais. Esta

barragem vai destruir o vale do Tua, vai destruir uma linha férrea centenária, vai destruir uma paisagem única.

E não traz desenvolvimento, nem emprego. Aliás, o discurso do PS também já mudou, porque, no texto do

projeto de resolução, fala em 4000 a 5000 empregos — e gostava que o Sr. Deputado dissesse (e é pena não

ter tempo para o fazer) onde é que são estes empregos —, mas já diz que é durante a construção da

barragem e não depois, como também se disse, e muito, por aquela zona — e o Sr. Deputado sabe que tenho

razão. Portanto, esta barragem não traz desenvolvimento, nem emprego!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Leia o texto, Sr.ª Deputada! Leia, se faz favor!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas eu acabei de dizer que li o texto, Sr. Deputado! E os senhores já

recuaram dizendo que é só durante o período de construção da barragem que existirão esses empregos.

Depois, Sr. Deputado, a questão que se coloca — e que se coloca a todos — é esta: que país, mesmo no

contexto mundial, troca uma paisagem única, com grande potencial de desenvolvimento para as populações,

por uma barragem que contribuirá em 0,1% para a energia desse país? Que país faz isto? Um país que aspira

ao desenvolvimento? Não, Sr. Deputado! E, infelizmente, esta é uma herança do Governo do Partido

Socialista.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Talvez gostasse de

começar por dizer que, numa cultura política absolutamente bacoca, o socratismo e, em geral, o PS querem

deixar a barragem do Tua como a sua grande obra. É esta a vossa lógica.

O Sr. Mota Andrade (PS): — É mas é a sua lógica!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É, Sr. Deputado Mota Andrade!

Então, o PS assume-se claramente como o coveiro do vale do Tua e o coveiro da linha do Tua. Pior:

arredado o PS do Governo, seria normal que se voltasse atrás neste crime ambiental e patrimonial. Mas nada

disso! O PSD e o CDS juntam-se ao PS na prática deste crime ambiental e patrimonial.

Risos de Deputados do PSD.

Com que argumento? Talvez a grande gaffe inicial da, na altura, Sr.ª Ministra da Agricultura e do Ambiente

tenha sido a de dizer «a obra está demasiadamente avançada, o paredão está construído». Nada disso! Não

estava! «A obra está muito avançada», continua a dizer a maioria PSD/CDS.

Mas quero lembrar às Sr.as

e aos Srs. Deputados que, quando a barragem de Foz Côa parou, estava muito

mais avançada do que está, neste momento, a barragem de Foz Tua. Não será, portanto, razão suficiente

para se sustentar o avanço desta obra.

Sr.as

e Srs. Deputados, gostava também de referir que este processo nasceu muito torto, com muito

secretismo, com muita coisa por clarificar — e, se calhar, não por acaso. Por exemplo, relembro a própria

avaliação de impacte ambiental e a própria avaliação estratégica do Programa Nacional de Barragens que

deixou uma série de parâmetros por avaliar, designadamente os efeitos destas barragens sobre a erosão do

litoral. Estamos sempre a discutir os problemas no litoral, o investimento no litoral, o impacte das alterações

climáticas — e, aqui, não se estuda uma matéria tão fulcral quanto esta.

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E também não se fala dos sucessivos favores que têm sido feitos à EDP, que tem violado compromissos

claríssimos com os quais se tinha comprometido, designadamente, na reposição da mobilidade ferroviária ou

nas medidas compensatórias. Mas neste País é assim: a EDP manda e o Governo obedece.

As Sr.as

e os Srs. Deputados dir-me-ão: «Mas apresentem lá alternativas à barragem do Tua!» Bem, a

grande alternativa era a preservação daquele património natural único no País. Noutro país desenvolvido,

seria um potencial imenso para ser aproveitado, nomeadamente para um turismo de sustentabilidade. Neste

País, não! Neste País, instala-se lá uma grande barragem.

Mas, então, Sr.as

e Srs. Deputados, as alternativas seriam estas: nós temos uma eficiência energética

muitíssimo pior do que a média europeia. Por isso, precisávamos de investir na eficiência energética,

designadamente combatendo o desperdício energético e promovendo a poupança energética. Esta não tem

sido a lógica do Governo. Nós podíamos promover reforço da capacidade das barragens já criadas e esse

reforço poderia ultrapassar os 1500 MW. Era preciso construir uma nova barragem? Não, não era necessário.

Depois, o que sabemos, e ainda custa mais, é que esta barragem de Foz Tua representa quase nada em

termos da produção hidroelétrica no País.

Para terminar, Sr.ª Presidente, gostaria de dizer o seguinte: fala-se muito na questão dos postos de

trabalho. Faço só uma pergunta: quais são os postos de trabalho que se estão a perder por via da não aposta

num turismo baseado no património natural e cultural, naquela região? Isso os senhores não estudaram. É que

no que os senhores estão a pegar é na criação de emprego de curtíssimo prazo, quando o modelo de criação

de emprego naquela região tem potencial para ser sustentável e de longo prazo.

Sr.as

e Srs. Deputados, o desenvolvimento de base local é mais eficiente na criação de emprego do que os

favores que se estão a fazer à EDP. É uma vergonha! E Os Verdes continuarão a batalhar contra este crime

ambiental e patrimonial, que é a construção da barragem de Foz Tua.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Já não fala na do Sabor?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E a do Sabor também!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Acabemos com as barragens!…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral,

do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é uma matéria que,

felizmente, é debatida inúmeras vezes por este Parlamento. E sem qualquer novidade, pois as posições estão

praticamente na mesma, os argumentos são exatamente os mesmos — aqui e ali, com um pouco mais de

radicalismo e até alguma imaginação, mas nada de novo.

Portanto, gostaria de dizer que este projeto de resolução é — e o nosso parceiro de coligação tentou

adjetivá-lo — completamente inútil. E só pode ser lido de duas maneiras: ou por uma recaída e uma saudade

extrema das PPP, uma vez que esta é a pior das PPP, pois é a mais cara, tendo o Estado recebido 370

milhões de euros pela adjudicação da exploração durante 75 anos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Parem com ela!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E tinha uma outra vantagem, que é outra recaída por parte do Partido

Socialista, que foi a de terem recebido antecipadamente para disfarçar o défice de 2009.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É exatamente isso que está em causa e, obviamente, o Partido

Socialista só pode ter aqui uma recaída.

Ou, então, como sou um grande adepto da boa vontade kantiana, posso dizer que há aqui uma boa

vontade nisto tudo e que é para elogiar o Governo,…

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Risos do CDS-PP.

… é para dizer que, afinal, o Governo fez aquilo que o Partido Socialista não conseguiu fazer e que aqui já

foi dito, ou seja, o Governo conseguiu dar toda a informação à UNESCO, toda a informação solicitada e

negociada com rigor. E sabe o que aconteceu em junho de 2013, Sr. Deputado? A UNESCO reconheceu que

este projeto não é incompatível com a manutenção da classificação, como património mundial, do Alto Douro

Vinhateiro.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Como sempre dissemos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas foi preciso explicar, foi preciso fazer um trabalho diligente.

Como também pode ser para elogiar o exaustivo trabalho de rigor feito pelo Governo, no sentido de garantir

uma boa avaliação de impacte ambiental, uma boa avaliação estratégica do projeto e que culminou não só em

minimizar aquilo que são os impactes porventura negativos mas também em garantir as compensações. E as

compensações até foram aqui bem descritas pelo Sr. Deputado, ao dizer que há um conjunto de projetos que

podem minimizar eventuais impactes negativos ou até — por que não? —, fomentar uma nova criação de valor

na área do turismo: um espelho de água, um parque natural que proteja a fauna e a flora, a criação de nova

oferta turística ou até a valorização, minimizando e compensando, daquilo que é hoje o interesse e o valor

turístico do Douro, património mundial, e do Alto Douro Vinhateiro. Foi necessário avaliar de forma rigorosa as

alterações climáticas, que podem pôr em causa — apesar de se ter reduzido também a quota — a anulação

dos hectares de vinha afetada e vinha classificada.

Portanto, o que fez este Governo? Fez aquilo que o Governo do Partido Socialista, que tinha aqui uma

vontade intrínseca de fazer mais uma PPP, deveria ter feito, em tempo, em relação a um projeto destes. Quem

não se lembra daquele filme intitulado Pare, escute, olhe e de o ex-Primeiro-Ministro se virar para o lado e

dizer «já só falta o betão»?! Era mais forte do que a própria vontade de estudar a coisa com rigor,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Era a realidade da altura!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … de estudar a coisa no sentido de que uma obra que tem impactos

evidentes, uma obra que de facto tem constrangimentos, possa, ela mesma, ser feita com rigor e com cuidado,

de modo a ser, ela própria, um fator de desenvolvimento da região e de valorização do território. Ora, é isso

que estamos a fazer.

O que é que diz a EDP? Que, em setembro de 2016, a obra estará a funcionar. O que é que pede o Partido

Socialista? Que ela salvaguarde os valores patrimoniais, naturais e paisagísticos. O que é que este Governo

está a fazer? Exatamente isso. Para que é que serve o projeto de resolução? Não percebo, Srs. Deputados.

Mas, ainda assim, muito obrigado pelo elogio à ação do Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP sempre disse que é possível

conciliar no nosso País dois interesses objetivamente contraditórios.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não, não!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Neste caso, é possível conciliar os interesses ambientais, aqui em

discussão, com o interesse nacional de construir barragens e o plano nacional de barragens — é possível

compatibilizar esses interesses.

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Agora, a verdade é que, neste processo da barragem do Tua, houve, durante o Governo Sócrates, uma

total subordinação do Estado — e o anterior Governo PS fê-lo de uma forma descarada — e das populações

aos interesses da EDP e da Iberdrola.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São saudades!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A barragem do Tua, como outras do plano nacional de barragens, foram

inteiramente determinadas e alinhadas pelos interesses do grande capital privado, nomeadamente da EDP, de

entre os grandes grupos económicos.

O processo começou mal relativamente a esta matéria, nomeadamente na escolha das localizações, da

potência, das quotas, enfim, de um conjunto de matérias relativamente às quais deveriam ter sido acautelados

os interesses ambientais e patrimoniais.

Neste caso concreto, consideramos que há um património de inquestionável valor, que deve ser

salvaguardado. O património, a cultura da região, a linha do Tua, em relação à qual não é feita qualquer

referência no projeto de resolução do PS, são, em nossa opinião, de respeitar e importa salvaguardar.

Aliás, as recomendações da UNESCO implicavam rever o projeto inicial, rever a quota e no projeto de

resolução não há qualquer referência a esta matéria.

Entendemos que, nesta fase, o que o Governo tem de fazer é exigir que a EDP cumpra o acordo

estabelecido em contrato com o próprio Estado, acordo esse já firmado e que obriga ao respeito rigoroso de

todas as condicionantes e imposições para a salvaguarda do património. É importante salvaguardar a

classificação do Alto Douro Vinhateiro como património mundial, como foi acordado.

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

Sr. Deputado, mas essa matéria não consta do projeto de resolução! Como também não há aí qualquer

referência à fiscalização deste mesmo acordo.

A verdade é que nem o anterior nem o atual Governo fizeram uma verdadeira avaliação dos impactos que

esta barragem implicava — e isso foi determinado em função dos interesses económicos que estavam em

cima da mesa.

Portanto, nesta fase, é importante fiscalizar o ponto de situação relativamente ao controlo dos danos.

Na nossa opinião, é disparatado perder tempo a discutir recomendações do Governo à EDP para que

construa o que ficou por construir. Portanto, o projeto de resolução peca por esse defeito.

E por muitas discordâncias que existam — e existem — sobre esta matéria, o que importa, como referi, é

fiscalizar e verificar o que está a acontecer relativamente às condicionantes e às imposições que foram

tomadas para a salvaguarda do património aqui em discussão.

O Sr. Mota Andrade (PS): — De acordo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este projeto de resolução, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, apenas se

compreende por parte da bancada do Partido Socialista porque há uma tentativa, algo desesperada, de

distanciamento em relação ao PSD e ao CDS-PP,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não apoiado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … na coligação PS/PSD/CDS-PP e naquilo que é o afundamento e a

desgraça da região e de todo o seu sistema produtivo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído este ponto da ordem do dia,

assim como os nossos trabalhos de hoje.

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A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia:

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas; debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 173/XII (3.ª) — Altera os termos da aplicação do

regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que

procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de

21 de abril; apreciação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras

aplicáveis ao sector público empresarial [apreciação parlamentar n.º 64/XII (3.ª) (PCP)].

Temos, ainda, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

847/XII (3.ª) — Recomendação ao

Governo relativamente ao Céu Único Europeu (PSD e CDS-PP), 845/XII (3.ª) — Recomenda a rejeição da

aplicação do Pacote SES2+ em Portugal (BE), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário

Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e 878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de

atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS); e, por fim, a apreciação da petição n.º

257/XII (2.ª) — Apresentada pela Federação Académica do Porto (FAP), associações académicas e

associações de estudantes do ensino superior, solicitando à Assembleia da República o fim da exclusão no

direito à bolsa por motivos familiares.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 41 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.