14 DE DEZEMBRO DE 2013

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Mas, Sr.ª Presidente, há aqui um dado novo: ou percebi mal e a bancada do PSD percebeu mal, ou o Sr.

Deputado António José Seguro está disponível para reabrir a discussão na especialidade, porventura tendo

uma posição diferente daquela que foi veiculada pelos Srs. Deputados até este momento.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer que a posição do Grupo

Parlamentar do PSD é muito simples: se se cumpre — e pergunto-o ao Partido Socialista — o pressuposto de

que o Partido Socialista quer reabrir a discussão na especialidade, porque terá um entendimento diferente e,

portanto, não se vai reconduzir à intransigência que marcou o finalizar desse trabalho, nós, no PSD, estamos

disponíveis e acolhemos o adiamento da discussão e votação que teria lugar a seguir a este debate por forma

a proporcionar esse debate na comissão. Mas se estamos aqui num simulacro, Sr.ª Presidente, se isso não for

assumido de forma categórica, naturalmente, entendemos que será inútil promover esse debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição de mais Srs. Deputados.

Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em relação à pseudodefesa da honra, acho que

estamos conversados. Aliás, revejo-me nas palavras do Sr. Deputado Luís Montenegro.

Quanto ao mais, Sr.ª Presidente, como estamos no Parlamento e como matéria de impostos ou fiscal é da

competência exclusiva do Parlamento, queria clarificar, dizendo o seguinte: o Grupo Parlamentar do CDS-PP

considera, como sempre considerou, a matéria da reforma do IRC essencial, estruturante, não para o

Governo, não para a maioria, mas para Portugal e para os portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, em nome dessa importância, e visto ter ocorrido

aquilo a que se pode chamar «uma alteração de opinião», quero dizer que estamos disponíveis para proceder

ao adiamento desde que haja garantia de que há, de facto, um compromisso para chegarmos a um

entendimento e não apenas uma tentativa, um pretexto para protelar o desentendimento. É preciso que isto

fique claro. Estamos disponíveis para o consenso, para fazer cedências, para obter cedências, para que haja

um compromisso, mas não estamos disponíveis para adiar com base num mero pretexto. Por isso, é bom que

fique claro que é esse compromisso de boa-fé que estamos, obviamente, disponíveis para assumir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, a circunstância em que estamos a fazer esta discussão é

muito pouco confortável, porque, obviamente — e esse é um apelo que queremos deixar —, estas discussões

têm de ter o enquadramento devido e o enquadramento regimental devido. Não pode, agora, por cumprimento

do Regimento, ficar alguém excluído de opinião sobre esta matéria.

Sr.ª Presidente, o Regimento prevê a possibilidade e os limites em relação ao uso da palavra e nós

deixamos o apelo para que esses limites possam ser controlados e, de alguma forma, autoimpostos e hetero-

impostos, se for caso disso.

Sobre esta questão, Sr.ª Presidente, muito rapidamente, porque não quero protelar a discussão

procedimental, quero ir à substância política, vou dizer o seguinte a propósito da reforma do IRC: ouvindo

aquilo que acabaram de dizer os Srs. Deputados Nuno Magalhães e Luís Montenegro, reconhecendo a

relevância e a importância para o País desta matéria, queremos registar que o reconhecimento dessa