I SÉRIE — NÚMERO 29

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relevância e dessa importância não é compatível com a forma como vamos discutir e votar, hoje, neste

Plenário, o texto de substituição que foi apresentado relativo a esta proposta de lei.

A relevância e a importância desta matéria não são compatíveis com a recusa de audições, por parte da

maioria, que foram propostas pelo PCP, não são compatíveis com sucessivos adiamentos da discussão na

especialidade, porque os três partidos não se entendem e querem, entre eles, acertar matérias, com exclusão

do debate político.

Mais, Sr.ª Presidente: em relação a uma matéria que, aparentemente, os partidos da maioria reconhecem

como tão relevante e tão importante, apesar da arruaça que vão fazendo no debate, …

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — … é importante, Sr.ª Presidente, deixar o registo de que vamos fazer esta

votação sem que, até às 10 horas de hoje, tivesse sido definido, ou pelo menos acertado, se teríamos ou não

esta votação para fazer.

Inclusivamente, está colocado um problema gravíssimo aos serviços da Assembleia da República, porque

não têm tempo e condições para fazer o guião de votações que era preciso. Só com o grande empenho e

esforço dos serviços da Assembleia da República é que vamos ter condições para fazer uma votação

minimamente compatível com a certeza e a garantia que ela exige. E tudo isto, Sr.ª Presidente, porque os

partidos da maioria e o Partido Socialista continuam a procurar fazer acordos nas costas dos portugueses e do

funcionamento regular da Assembleia da República, ao contrário daquilo que exigia um procedimento

democrático.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, creio que, dentro de minutos, saberemos se há

casamento ou se o noivo fica sozinho no altar. Mas, neste momento — e este é um ponto importante para

interpelação à Mesa —, gostava que pelo menos a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade tomasse atenção ao que vou dizer.

Assistimos, vezes sem conta, na Conferência de Líderes, nas comissões, a o Governo dizer que havia

motivo de urgência para os mais diversos diplomas, e foi sempre, sempre respeitado, pela Assembleia, esse

motivo de urgência. Passámos por muitas dificuldades ao longo deste tempo. Por exemplo, a votação na

especialidade do Código do IRC terminou ontem às 24 horas, num processo altamente questionável, até no

que diz respeito à participação dos grupos parlamentares nas audições que se realizaram, etc.

Aquilo a que agora assistimos aqui, nas intervenções quer do PSD, quer do CDS, fez cair a máscara deste

pedido de urgência. Afinal, não havia urgência nenhuma!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se é para discutirem com o Partido Socialista, até podem adiar mais

uma semana!

Sr.ª Presidente, isto significa desrespeito pela Assembleia da República e, na próxima Conferência de

Líderes, não deixaremos o de apontar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, creio que, agora, concluímos o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-

Ministro.

Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo.

Srs. Deputados, seguem-se, na ordem do dia, as propostas de resolução n.os

61/XII (2.ª) — Aprova o

Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e