Sábado, 21 de dezembro de 2013 I Série — Número 32

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEDEZEMBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Deu-se conta da caducidade do processo relativo à

apreciação do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior [apreciação parlamentar n.º 69/XII (3.ª) (PCP)].

Foi apreciado o Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2011, tendo feito intervenções os Deputados Rosa Arezes (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Carla Cruz (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Cecília Honório (BE).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 174/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, tendo, posteriormente, sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram o Secretário de Estado das Finanças

(Manuel Rodrigues) e os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), João Paulo Correia (PS), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 837/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma avaliação independente do valor dos vinhos da Casa do Douro e a regularização dos salários dos seus trabalhadores (BE), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), João Ramos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Pedro Pimentel (PSD), Agostinho Santa (PS) e Abel Baptista (CDS-PP).

Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.

os 807/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa (Os Verdes), 270/XII (1.ª) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã-Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP), 887/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da Linha Ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS) e 888/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da Linha da Beira Baixa (BE), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa