Página 1
Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 I Série — Número 36
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE15DEJANEIRODE 2014
Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.
os
194 a 196/XII (3.ª), do projeto de lei n.º 493/XII (3.ª), da apreciação parlamentar n.º 73/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.
os 905 a 908/XII (3.ª).
Foram anunciados os resultados da eleição a que se procedeu na sessão anterior para membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO), à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) e à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), tendo sido eleitos os candidatos propostos.
Em declaração política, o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) assinalou a realização do 25.º Congresso do seu partido, referiu-se às medidas constantes do Programa do CDS-PP que foram executadas pelo Governo e aos sinais positivos atuais da economia, tendo apontado medidas a serem tomadas após o cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, para o que apelou à colaboração do PS. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Junqueiro (PS), Luís
Montenegro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e João Oliveira (PCP).
Em declaração política, a Deputada Paula Santos (PCP) teceu diversas críticas à política do Governo na área da saúde e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria Antónia Almeida Santos (PS), Miguel Santos (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).
Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) verberou a política de privatizações levada a cabo pelo Governo e, referindo-se à recente privatização da Caixa Seguro, acusou o Governo de falta de transparência no processo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Duarte Pacheco (PSD) e Paulo Sá (PCP).
Em declaração política, a Deputada Carina Oliveira (PSD) congratulou-se com o novo Código da Estrada, que entrou recentemente em vigor, e elencou uma série de alterações ao mesmo, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Fão (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).
Em declaração política, a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) acusou o Governo de ter uma visão destrutiva em relação aos atuais modelos sociais e de discriminar
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 36
2
negativamente os mais velhos e afirmou que o alargamento da base de incidência da contribuição extraordinária de solidariedade terá a oposição do PS. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Machado (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e Adão Silva (PSD).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento a Deputada Inês de Medeiros (PS) condenou a política cultural do Governo, tendo-se insurgido, nomeadamente, contra a alteração da lei do cinema e do audiovisual e a posição governativa relativa ao destino a dar às obras do pintor Miró que faziam parte do espólio do BPN. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Tiago (PCP) e Catarina Martins (BE).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 190/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o
interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos. Proferiram intervenções o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro) e os Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Luís Leite Ramos (PSD) e Mariana Mortágua (BE).
Foi apreciada a petição n.º 235/XII (2.ª) — Apresentada por Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo a alteração de políticas, solidarizando-se para esse efeito com a carta aberta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro, em 29 de novembro de 2012, e subscrita por um vasto conjunto de personalidades. Intervieram os Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Helena Pinto (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS) e João Oliveira (PCP).
O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 59 minutos.
Página 3
16 DE JANEIRO DE 2014
3
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.
Tem a palavra o Sr. Secretário para anunciar o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as propostas de lei n.os
194/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de
dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio, que
baixa à 12.ª Comissão; 195/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que
procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação
dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, que baixa à 12.ª Comissão, e 196/XII (3.ª) —
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e
o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de
televisão, que baixa à 12.ª Comissão.
Deu também entrada na Mesa o projeto de lei n.º 493/XII (3.ª) — Integração da totalidade do lugar de
Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das
Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea
Cova) (PS), que baixa à 11.ª Comissão.
Foi igualmente apresentada a apreciação parlamentar n.º 73/XII (3.ª) — Requerimento do PCP solicitando
a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede
à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da
responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e
à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.
Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os
905/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o
pagamento imediato dos salários em atraso dos trabalhadores das assembleias distritais (BE), que baixa à
11.ª Comissão; 906/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de
lista de reserva de recrutamento nacional (BE); 907/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja regularizada
a situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24, com a celebração de contratos de trabalho e a
preservação da qualidade do serviço (BE); e 908/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o
processo de venda do espólio de Joan Miró, em conformidade com a necessária avaliação do valor real desta
coleção e as eventuais mais-valias decorrentes da sua preservação pelo Estado português (PS), que baixa à
8.ª Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo também a dar conta do resultado das eleições que tiveram lugar na
passada sessão plenária.
A ata da eleição de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República à Assembleia
Parlamentar da NATO é do seguinte teor:
«Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e catorze, procedeu-se à eleição de um membro suplente para
a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 172
Votos «sim» — 121
Votos brancos — 48
Votos nulos — 11
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleito para a delegação da Assembleia
da República à APNATO, o Deputado Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel (PSD).
Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
O Deputado Escrutinador, Pedro Alves».
A ata da eleição de um membro efetivo para a delegação da Assembleia da República à Assembleia
Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa é do seguinte teor:
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 36
4
«Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e catorze, procedeu-se à eleição de um membro efetivo para a
delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e
Cooperação na Europa (APOSCE).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 172
Votos «sim» — 123
Votos brancos — 40
Votos nulos — 9
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleita membro efetiva da delegação da
Assembleia da República à APOSCE a Deputada Carla Maria de Pinho Rodrigues (PSD).
Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
O Deputado Escrutinador, Pedro Alves (PSD)».
A ata da eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para a delegação da Assembleia da
República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo é do seguinte teor:
«Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e catorze, procedeu-se à eleição de um membro efetivo e um
membro suplente para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o
Mediterrâneo (AP-UpM).
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes — 172
Votos «sim» — 138
Votos brancos — 25
Votos nulos — 9
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a delegação da
Assembleia da República à AP-UpM os seguintes membros:
Efetivo — António Costa Rodrigues (PSD)
Suplente — Carlos Manuel Pimentel Enes (PS).
Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.
O Deputado Escrutinador, Pedro Alves».
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos da sessão
de hoje consta de declarações políticas.
Para uma declaração política, sobre o Congresso do CDS-PP que decorreu neste fim-de-semana, tem a
palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No passado fim-de-semana,
o CDS realizou o seu 25.º Congresso, em Oliveira do Bairro, em que participaram mais de 1000 congressistas,
um dos números mais elevados de sempre.
A minha primeira palavra é de agradecimento à concelhia de Oliveira do Bairro e à distrital de Aveiro do
CDS pela forma calorosa como nos receberam e pela competência como organizaram um dos maiores
congressos da história do CDS.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Numa altura difícil como aquela que atravessa o País, e estando no
Governo, foi importante que neste Congresso, com diversidade e pluralismo, o CDS refletisse sobre o
passado, o presente e o futuro.
Quanto ao passado, ao que nos trouxe até aqui, importa lembrar maio de 2011, lembrar um País que teve
de pedir dinheiro emprestado para satisfazer necessidades básicas do Estado, como pagar salários e
pensões, e um Memorando, assinado em estado de necessidade, que impunha, e impõe, medidas duríssimas
de ajustamento financeiro e económico.
Por tudo isto, temos o Governo mais condicionado da história da nossa democracia: condicionado pela
necessidade de cumprimento desse Memorando para ter acesso às tranches que lhe permitiam satisfazer
Página 5
16 DE JANEIRO DE 2014
5
necessidades básicas do Estado; condicionado pela recessão na zona euro, nomeadamente nos nossos
principais parceiros comerciais, como a Espanha, a França ou a Alemanha; condicionado por decisões do
Tribunal Constitucional, que são para respeitar e cumprir, mas que, objetivamente, inviabilizaram, muitas
vezes, as primeiras escolhas políticas que o Governo foi fazendo para cumprir as metas acordadas;
condicionado, ainda, pelas sucessivas incongruências entre as declarações dos responsáveis pelas
instituições que nos emprestaram dinheiro e a prática dos técnicos dessas mesmas instituições que nos
vinham avaliando.
Mas, apesar de todas estas contrariedades, a verdade é que Portugal cumpriu 10 das 12 avaliações a que
está sujeito e está há quatro meses de terminar o seu programa e de recuperar a soberania financeira perdida
em maio de 2011. Com sacrifícios, com certeza! Com medidas muito duras, sobretudo com um desemprego
que atingiu, e ainda atinge, muitas famílias, demasiadas famílias, que, com brio, têm, mesmo no protesto,
sabido resistir a uma das fases mais difíceis da História recente de Portugal.
Mas também é verdade — e foi possível demonstrar neste Congresso — que nestas dificuldades, em que a
primeira prioridade era recuperar a soberania financeira do País, muitas das medidas constantes no programa
eleitoral do CDS foram executadas por este Governo.
Foi assim ao descongelar as pensões mínimas, sociais e rurais que tinham sido congeladas; na majoração
do subsídio de desemprego a casais desempregados com filhos a cargo, que tinha sido revogada; na
contratualização com as misericórdias e com as IPSS e no reforço do setor social; no IVA de Caixa; na
simplificação e desburocratização fiscal; na reforma do IRC, que baixa impostos das pequenas e médias
empresas, que altera taxas das empresas exportadoras, que simplifica regimes e que pede, é certo, um maior
esforço e equidade fiscal às muito grandes empresas; na expressiva recuperação da execução do PRODER e
no pagamento, como é devido, a tempo e horas, dos subsídios agrícolas; no alargamento dos genéricos, com
a aprovação da prescrição por princípio ativo, que diminuiu o preço dos medicamentos, ou na instituição dos
cuidados paliativos; nos exames escolares no final de cada ciclo ou na proteção dos contratos de associação;
na introdução de uma solução consensual na avaliação dos professores e no reforço da sua autoridade no
estatuto do aluno; na institucionalização dos julgamentos rápidos para os casos de flagrante delito; na
introdução de critérios mais justos para evitar abusos no rendimento social de inserção; na redução de custos
com as PPP, empresas e institutos públicos e na diminuição significativa dos consumos intermédios da
Administração Pública; na renovação excecional dos contratos a prazo que estavam em risco de caducidade;
ou na aposta na diplomacia económica para captar novos mercados.
Sr.as
e Srs. Deputados, disse apenas 15 medidas. As Sr.as
e os Srs. Deputados podem discordar delas, o
que não podem dizer é que não foram executadas e que não estavam no programa eleitoral do CDS, que foi a
votos e que foi sufragado pelos portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Mas, falemos também do presente, deste ano, de 2014, que pode e deve ser o ano em que se poderá,
finalmente, falar de um Portugal sem troica e com uma economia em crescimento.
É preciso dar continuidade aos sinais cada vez mais coerentes e consistentes da nossa economia: o fim de
1004 dias de recessão técnica; os dois trimestres consecutivos com crescimento acima da média da zona
euro; o decréscimo lento, excessivamente lento, mas, ainda assim, decréscimo, do desemprego com criação
líquida de emprego, como confirma o Eurostat ou a OCDE; os indicadores de confiança melhores desde o
início de 2011, antes da crise; o melhor indicador da atividade económica em 30 meses; o melhor ano turístico
de sempre, comparado com o anterior, que já tinha sido o melhor; as exportações a crescerem 4% sobre o
melhor ano de sempre, que representam valores acima de 40% do PIB; o rendimento dos agricultores a
melhorar muito acima da média da União Europeia; e a produção industrial a recuperar são sinais de
esperança que podemos e devemos assinalar e proteger.
Quer isto dizer, Sr.as
e Srs. Deputados, que tudo está bem? Não! Não, não está! As dificuldades são muitas,
os desafios difíceis e muitos portugueses, ainda demasiados portugueses, passam por enormes dificuldades.
Mas é tão politicamente desonesto esquecer estas dificuldades e estes sacrifícios como querer fazer crer
que estes dados não existem, que a nossa economia não está a recuperar, como certa oposição
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 36
6
reiteradamente faz, esquecendo-se que estes sinais são factos e os factos não são de esquerda nem de
direita; são isso mesmo: factos!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Por isso, com o Memorando cumprido, a prioridade deve ser recuperar a economia, atrair investimento,
executar a reforma do IRC, desburocratizar os processos, simplificar procedimentos, reduzir a dívida pública,
reformando ainda mais o setor empresarial do Estado e contratualizando com o sector social em áreas como a
solidariedade, a saúde ou a educação, para que, reduzindo a dívida, possamos reduzir a elevada carga fiscal
que fomos obrigados a impor, sobretudo no rendimento das pessoas.
É neste contexto que, à semelhança da reforma do IRC, a comissão criada pelo Governo para o IRS é,
para o CDS, essencial.
Devemos concentrar-nos na necessidade de o sistema fiscal valorizar mais o trabalho e a família e fazer
tudo para que, em 2015, se inicie o processo de redução fiscal.
Devemos também reforçar políticas concretas de coesão territorial e de combate firme ao desemprego,
nomeadamente com recurso aos fundos comunitários, enfrentar o problema demográfico que temos e as
implicações que ele tem na sustentabilidade da segurança social sem preconceitos ou dogmas.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o futuro é maio de 2014, o Portugal pós-troica, que não
será fácil, mas que será diferente, em que recuperaremos a nossa soberania. Essa soberania e essa
autonomia requerem liberdade e essa liberdade vai exigir de todos nós máxima responsabilidade:
responsabilidade de dialogar; responsabilidade de convergir; responsabilidade de ceder e obter cedências; e
responsabilidade de aproximar posições, de dirimir diferenças, de atenuar discórdias e de termos a coragem
de consensualizar posições.
É por isso que registamos a disponibilidade demonstrada ontem pelo Secretário-Geral da UGT para um
compromisso importante no pós-troica.
E é também por isso que, com responsabilidade e humildade democrática, apelamos ao PS, ao maior
partido da oposição, para que contribua, não para este Governo ou esta maioria, mas para que Portugal possa
terminar o resgate e possa ter um futuro melhor no período pós-troica.
É este o esforço que os portugueses desejam e, sobretudo, é este o esforço que os portugueses merecem
depois de tanto sacrifício.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, inscreveram-se quatro Srs.
Deputados para lhe pedirem esclarecimentos. Entretanto, o Sr. Deputado informará a Mesa como pretende
responder aos pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, queria, em primeiro lugar,
em nome da bancada do Partido Socialista, saudar a realização do 25.º Congresso do CDS, onde tive o gosto
de estar presente e até de reencontrar pessoas que muito estimo.
Hoje, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, na sua declaração política, veio fazer a síntese daquilo que foi o
Congresso, ou seja, veio fazer a abertura oficial da campanha eleitoral.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Mais: aquela sala, em determinado momento, pareceu-me mais um
offshore onde se escondia a realidade portuguesa, da qual não tiveram vontade de falar. E também foi o sítio
onde os senhores começaram a anunciar os amanhãs que cantam. Isso foi uma dominante geral do
Congresso e daquilo que pudemos testemunhar.
A minha maior surpresa não é a do início da campanha eleitoral, não é a de esconder a realidade
portuguesa e não é, tão pouco, o anunciar dos amanhãs que cantam. A minha maior surpresa é que não vi, no
Página 7
16 DE JANEIRO DE 2014
7
Congresso, o CDS que me habituei a conhecer aqui: não vi o CDS da lavoura; não vi o CDS dos reformados;
não vi o CDS dos pensionistas; não vi o CDS dos pobres; nem tão pouco vi o CDS dos contribuintes.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, por mais bonita que queira pintar a situação, ela é esta — há coisas que
não são de esquerda nem são de direita: há sete famílias por dia que entregam as suas casas ao banco e há
90 pessoas por dia que entram na lista dos incumprimentos. Sabe, Sr. Deputado, é gente de bem, é gente
séria, é gente que contava com um rendimento e que, sucessivamente, este Governo esteve a cortar,
impedindo essas pessoas e essas famílias de cumprirem honradamente os seus compromissos, como, aliás,
tinham prometido fazer. E para essas pessoas também não houve uma palavra.
Aplausos do PS.
Neste Congresso, o CDS esqueceu-se de falar daqueles que vão fazer um pagamento, uma contribuição
extraordinária de solidariedade e que estão novamente desempregados.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Também não falou dos pensionistas, inclusivamente dos cortes nas pensões de sobrevivência.
Por isso, Sr. Deputado, convidava-o a fazer uma reflexão sobre a situação real do País e também
convidava o CDS a sair do offshore onde escondeu a realidade portuguesa, voltasse a Portugal e pensasse
nos portugueses e nas dificuldades que enfrentam.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Magalhães,
em nome do Grupo Parlamentar do PSD, cumprimento o CDS pela realização deste 25.º Congresso Nacional,
que nós acompanhámos. Aliás, tive a ocasião de estar na abertura dos trabalhos, onde objetivamente
verificámos o trabalho de reflexão e de aprofundamento das posições políticas e da participação do CDS-PP
no Governo de recuperação do País, que compõe com o PSD.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, até há pouco tempo, havia um partido em Portugal, o Partido Socialista,
que queria antecipar as eleições. Mas, por aquilo que estamos a ouvir agora, o Partido Socialista abandonou a
ideia de antecipação das eleições para passar a defender a antecipação da campanha eleitoral. Enfim, é uma
evolução que registamos.
É sintomático que, em relação às questões que ainda agora foram formuladas pelo Sr. Deputado José
Junqueiro, tenha havido várias lacunas. O Sr. Deputado Nuno Magalhães, na sua intervenção, fez um balanço
sobre aquilo que foi o contributo que o CDS emprestou ao Governo do País nos últimos dois anos e meio e
muito daquilo que foram, também, os resultados que o País já obteve e que, na circunstância, é algo de que o
Partido Socialista gosta muito pouco de falar.
Mas eu queria abordar esse tema, nomeadamente o facto de estarmos hoje em condições seguras de
afirmar que todas as metas orçamentais a que nos propusemos relativamente ao ano de 2013 foram
alcançadas e ainda superando, provavelmente, aquilo que eram essas mesmas metas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falar de metas nesta altura é provocação!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Refiro também o facto de termos tido dois trimestres, o segundo e o
terceiro de 2013, com crescimento económico e de podermos também ter a expetativa de repetir esse
crescimento no quarto trimestre; o comportamento que temos tido nas exportações, na produção industrial, na
recuperação do emprego; e aquilo que tem sido o comportamento relativamente aos juros da nossa dívida,
uma matéria que tanto preocupava a oposição e o Partido Socialista. Hoje atingimos níveis comparáveis a
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 36
8
agosto de 2010, mais de um ano antes do início do cumprimento do Programa de Assistência Económica e
Financeira.
Sr. Deputado, é verdade que, caso o País não tivesse alcançado estes resultados, hoje o Partido Socialista
teria aqui colocado uma questão que iria incidir sobre o fracasso do Governo, dizendo que o País não iria
crescer, que o País não iria fazer diminuir o desemprego, por culpa do Governo! Pois se o resultado é o
contrário, para o Partido Socialista isso já não tem nada a ver com o Governo, tem a ver com a Europa e com
um fenómeno estranho qualquer que perpassa na sociedade portuguesa, na economia portuguesa e que não
tem nada a ver com o Governo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para o PS, o País está a recuperar porque há uma magia, a tal magia
que faz crescer os países e que tanto inspira os governos do Partido Socialista!…
Sr. Deputado, a questão que lhe queria colocar tem a ver também com a postura do principal partido da
oposição, o Partido Socialista, que diz que Portugal deve sair deste Programa — faltam quatro meses para
terminar o Programa — à irlandesa, de uma forma limpa e sem nenhum tipo de condicionalidade. No entanto,
ao mesmo tempo que diz isso, no mesmo dia e, porventura, até no mesmo momento em que o diz, vem
invocar as inconstitucionalidades de vários instrumentos legislativos e até do Orçamento do Estado, que é o
mesmo que dizer «nós queremos uma saída limpinha, à irlandesa, mas vamos criar todos os problemas que
pudermos para que essa saída não se possa verificar».
Vozes do PSD:— Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — De facto, é difícil recuperar o País quando o principal partido da
oposição e o principal responsável por estarmos nesta situação tem uma postura dessas.
Para terminar, felicito mais uma vez o CDS pela realização deste Congresso, deixando-lhe estas questões
e estas reflexões.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, também não posso deixar de lhe transmitir, de uma forma muito clara e
inequívoca, que estamos em condições de assegurar que o País tem um Governo estável, uma maioria coesa
e uma força na sua sociedade para se construir um Portugal renovado e com futuro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP):— Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas colocadas pelos
Srs. Deputados Luís Montenegro e José Junqueiro.
Começo por responder ao Sr. Deputado Luís Montenegro, agradecendo, desde logo, a sua presença na
abertura do Congresso do CDS, aquando da minha intervenção enquanto líder parlamentar, o que foi
demonstrativo, para incómodo de alguns, da coesão que esta coligação sempre teve no Parlamento, o que
parece mesmo incomodar muita gente.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sublinhamos também a presença ao mais alto nível do Partido Social Democrata no Congresso, do Sr.
Primeiro-Ministro e Presidente do PSD, Dr. Pedro Passos Coelho, e do Dr. Marco António Costa, no
encerramento dos nossos trabalhos, o que deixou claro, para desilusão de alguns, que esta maioria é para ir
até ao fim.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Página 9
16 DE JANEIRO DE 2014
9
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Deputado diz, e bem, que neste momento todas as metas que
nos foram impostas por outros estão atingidas e que temos os juros mais baixos desde agosto de 2010 (então,
o ex-Ministro António Pinho referia que não havia crise nenhuma, se bem se recordam).
Para além disso, o Sr. Deputado notou, e bem, que o Secretário-Geral do Partido Socialista falava do
desemprego galopante e do caminho para o abismo. Manifestamente isso acontece, mas onde o ex-
Secretário-Geral do PS passou algum do seu tempo, ou seja, em França, com o Sr. Hollande. Portanto,
enganou-se, desde logo, no destino dessas previsões.
Respondendo ao Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço as felicitações em relação ao Congresso do
CDS. Foi um prazer tê-lo lá, como deve imaginar.
O Sr. Deputado refere que o CDS entrou em campanha eleitoral, mas, tendo em conta os problemas do
País e os sacrifícios que os portugueses estão a atravessar, essa afirmação, essa pergunta, essa intervenção,
manifestamente não contribui em nada para a resolução dos problemas.
Compreendo que o Partido Socialista tenha essa visão, porque é natural que tenha a tentação de ver o
mundo pela própria janela. Todos estamos recordados que um Governo do Partido Socialista, em 2009, para
ganhar eleições, e entrando cedo demais em campanha eleitoral, decidiu aumentar em quase 3% os
funcionários públicos, levando o País à bancarrota.
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — As vítimas são as de seis anos de desgoverno do Partido Socialista.
Não se esqueçam de que essas são as vítimas!
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS.
Para os senhores tudo valeu! Aumentaram os salários quando o País estava já com um défice gravíssimo,
com uma dívida pública excessiva, pois o que interessava era ganhar eleições!
Sr. Deputado, connosco isso não acontece. E por isso é que eu disse três vezes — o Sr. Deputado deve ter
ouvido bem, pois eu disse três vezes! — que a situação era difícil e que o desemprego era demasiado alto,
excessivamente alto, apesar de estar a diminuir.
Vozes do CDS-PP: — Há nove meses!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só não percebo porque é que, perante uma descida do desemprego
durante nove meses consecutivos, quatro meses em termos homólogos, ainda em valores altos, isso parece
entristecer o Partido Socialista. Isso é que não me parece que os portugueses possam esperar do maior
partido da oposição.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe outra coisa: os senhores tentaram enganar três vezes os portugueses, os
pensionistas, em relação às pensões — três vezes! Depois, os portugueses perceberam que foram enganados
por VV. Ex.as
.
Há TSU dos pensionistas? Não há. Em relação às pensões de sobrevivência, são cumulativas e só há
corte acima de 2000 €. Os senhores nunca mais falaram dessa matéria! Quanto à CES (contribuição
extraordinária de solidariedade), não afeta 95% do sistema de segurança social.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quanto à questão da sensibilidade social estamos conversados,
sobretudo quando sabemos que o Partido Socialista congelou pensões de 200 €, 250 €, pensões mínimas
sociais e rurais, que revogou a majoração do subsídio de desemprego a casais, que foi aprovada nesta Casa
dois meses antes.
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 36
10
Confesso que me entristece — e com isto termino, Sr. Presidente — que nem o Sr. Deputado nem o
Partido Socialista responderam ao apelo que o Presidente do meu partido, o Dr. Paulo Portas, fez e que eu
hoje também fiz da tribuna, com humildade democrática, no sentido de nos podermos entender e
consensualizar em nome de Portugal e dos portugueses.
Os portugueses ficam hoje a saber que quem está em campanha eleitoral é o Partido Socialista, que não
quer consensos, não quer participar no esforço e não quer tirar Portugal deste protetorado. Os senhores ficam
com o desígnio de tentarem ser populares, porque nós temos outro: recuperar a autonomia financeira e a
soberania de Portugal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Magalhães,
em primeiro lugar, apresento os cumprimentos da praxe sempre que há um momento relevante na vida de um
partido. O Congresso do CDS, apesar de atrasado seis meses face à sua marcação inicial, foi esse momento
de debate possível de existir dentro do seu partido.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais vale tarde do que nunca!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas devo dizer-lhe que a realidade da análise deste Congresso
demonstra o facto de parecer que o País real só chegou ao Congresso do CDS nos intervalos do mesmo. Só
nesse momento é que, realmente, o descontentamento, a crise que chega à vida das pessoas bateu à porta —
ou à mesa (como se quiser colocar) — do CDS.
Dentro do Congresso, ouvimos muito pouco dessa realidade. Ouvimos, sim, o Presidente do CDS, Paulo
Portas, dizer que o tempo dos demagogos e da demagogia terminou. Bem, mas com essa afirmação, com
essa determinação, não fez um mea culpa e nem sequer explicou aquela que era a arma mais mordaz que
utilizava nos debates políticos e aquelas que foram as suas sucessivas falhas de palavra aos portugueses.
Podemos dizer que demagogia eram as palavras do CDS — muita gente, porventura, dirá isso. É que
ouvíamos o CDS dizer que era o partido dos pensionistas, o partido dos contribuintes. Mas, depois, quando os
congressistas se preparavam para se deslocarem para o Congresso, entrou nesta Assembleia da República
um orçamento retificativo, que vai novamente ao bolso dos pensionistas.
Este Governo, no Orçamento do Estado para 2014, naquele que é o sistema fiscal criado, criou o maior
esbulho fiscal, indo ao bolso dos portugueses com um aumento brutal de impostos. Ora, não há demagogia
que resista a esta realidade inequívoca de um partido que está no Governo, que ataca os pensionistas e que
assalta os contribuintes.
Por isso, pergunto-lhe: haverá consequência, por parte do CDS, deste decretado fim da demagogia? Fez-
lhe o velório devido? Não, não fez. Nem as explicações sobre o irrevogável foram dadas claramente. A
verdade é que também chegariam atrasadas seis meses, mas foi isso que ensombrou o Congresso.
Dizia-nos agora o Sr. Deputado que o exemplo deste Congresso é o da grande unidade desta maioria, mas
nós vemos que a sombra deste Congresso é essa explicação nunca alcançada de porque é que esta maioria
esteve em causa com o irrevogável pedido de demissão de Paulo Portas.
Mas, não havendo a responsabilização, não havendo o assumir das culpas, pergunto o que é que nós
retiramos deste Congresso e o que é que podemos retirar deste CDS para o futuro. E, Sr. Deputado, parece-
me que esta pergunta ficará também sem resposta, porque vemos que há um CDS comprometido em
continuar o ataque aos contribuintes, o ataque aos pensionistas, mas continuando com a demagogia.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.
Página 11
16 DE JANEIRO DE 2014
11
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Perguntado sobre o esbulho fiscal, diz que logo se verá, poder-se-ão
retirar alguns impostos, logo se vê se é possível. Perguntado sobre o ataque aos pensionistas, o que diz é que
é inevitável.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente, com a seguinte frase: não é sobre isso, Sr.
Deputado, que faremos a avaliação. No final da governação deste Governo, perguntaremos quantos
desempregados houve a mais do que havia no início, quantos reformados ficaram mais desfavorecidos com
estas políticas e quanto é que o País ficou pior. E sobre isso não houve respostas neste Congresso.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço aos Srs. Deputados que observem o mais possível os tempos
parlamentares que lhes são atribuídos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, como é prática, gostaria de
saudá-lo e saudar o CDS pela realização do seu Congresso, ainda que a sua realização, pelo menos do que
foi dado a conhecer, não deixe ninguém em Portugal mais tranquilo.
Aliás, Sr. Deputado Nuno Magalhães, com este Congresso, aquilo que ficámos a saber é que o CDS já
está em campanha eleitoral e que para fazer essa campanha eleitoral o CDS utilizou o Congresso para fazer
um género de operação de branqueamento das suas responsabilidades, da sua ação e do papel que o CDS
tem assumido, não só enquanto partido do Governo, mas também, e sobretudo, enquanto partido subscritor e
executor das políticas da troica.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, quem tivesse ouvido com atenção a intervenção do seu líder partidário, e
atual Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, teria ficado com a ideia de que o CDS passou à margem daquilo
que são as responsabilidades políticas governativas no nosso País nos últimos três anos e que nem sequer
estava cá quando em 2011 foi assinado o pacto com a troica. Essa operação de desresponsabilização é óbvia,
hoje, no discurso do Governo e dos partidos da maioria, mas foi particularmente significativa no discurso de
Paulo Portas.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, que os Srs. Deputados não queiram assumir responsabilidades porque
sabem bem aquilo que estão a fazer ao País é uma coisa, mas que aqui, na Assembleia da República,
deixemos passar isso em claro é que não pode acontecer.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, queria colocar-lhe algumas perguntas
concretas que têm a ver com esta questão da responsabilidade, já que esse foi um conceito que esteve
afastado do Congresso do CDS.
Começo por lhe perguntar se é ou não verdade que o CDS assinou o pacto com a troica, se é ou não
verdade que o CDS, com a sua assinatura, mandou vir a troica e as políticas que a troica determinava para
que o Governo as executasse.
É que quem oiça o discurso do CDS a propósito da saída da troica em maio fica com a ideia de que o CDS
tem estado, há três anos, a fazer tudo para que a troica se vá embora! Ora, Sr. Deputado Nuno Magalhães, os
senhores não têm feito outra coisa que não seja fazer a vontade à troica e cumprir as políticas que a troica
determina, mas também não têm feito outra coisa que não seja garantir que, depois da troica, as políticas
continuam exatamente na mesma.
Vozes do PCP: — Exatamente!
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 36
12
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, os senhores falam destes últimos anos
como se não tivessem estado no Governo, aliás até numa atitude de difícil compreensão para com o partido
que convosco compõe a maioria parlamentar e que integra o Governo. É que parece que em relação a tudo
aquilo que foi mal feito e que arruinou a vida dos portugueses e afundou o País é da responsabilidade do PSD
e o CDS não tem nada a ver com isso.
Os senhores estão há três anos no Governo, mas não têm responsabilidade no desemprego?! Os senhores
estão há três anos no Governo, mas não têm responsabilidade no roubo dos salários e das pensões, no corte
das prestações sociais?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça o favor de terminar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
Parece que não têm responsabilidade na negação dos cuidados de saúde aos portugueses, que hoje
enfrentam a morte antecipada por via das vossas políticas! Estão há três anos no Governo, mas não têm
responsabilidade alguma pelo aumento da dívida?! Estão há três anos no Governo, dirigem os Ministérios da
Educação e da Segurança Social, mas não têm responsabilidade no despedimento de milhares de
professores, na negação do direito à educação a milhares de jovens, no corte das prestações sociais ou, por
exemplo, na aplicação das medidas que foram adotadas no ano passado e que impedem milhares de idosos
de manter o acesso ao complemento solidário para idosos — aliás, idosos e pensionistas, aqueles que
recebem pensões e reformas das mais reduzidas no País?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, aquando da discussão do Orçamento do Estado, já tínhamos
ouvido a comparação que o CDS fazia com o ano de 1943 em matéria orçamental, mas ficámos também a
saber que, em matéria de educação, os senhores pretendem fazer regressar os jovens e a educação a tempos
do passado.
E a resposta que os senhores dão aos reformados e aos cortes nas reformas, envolvendo os jovens, é, Sr.
Deputado Nuno Magalhães, a resposta mais alarmante.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, a resposta que o CDS tem para justificar os cortes nas reformas e nas pensões é a resposta
da fratura de gerações.
Os senhores tentam virar os jovens contra os idosos, justificando o ataque que hoje fazem aos idosos em
nome da defesa dos jovens, mas aquilo que propõem aos jovens é mais desemprego, é o convite à emigração
e é a negação do direito à educação. E nós perguntamos, Sr. Deputado Nuno Magalhães: de que futuro
falaram, afinal, os membros do CDS no Congresso a propósito do nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, apelo mais uma vez a que se contenham dentro
dos tempos regimentais, porque há ainda muitas inscrições para declarações políticas.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer aos Srs. Deputados João Oliveira e
Pedro Filipe Soares os pedidos de esclarecimentos que me dirigiram.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, parece estar preocupado com o atraso da realização do Congresso do
CDS. Sr. Deputado, eu digo-lhe por que é que se atrasou — julgo que é público. Primeiro, foi por força de uma
crise política, que nunca negámos, que foi bem resolvida, que tornou este Governo, esta maioria, esta
coligação, mais coesos, para vosso desgosto.
Página 13
16 DE JANEIRO DE 2014
13
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O segundo motivo do atraso, Sr. Deputado, também lhe digo qual foi:
deveu-se à realização de eleições autárquicas. Mas não sei se o Sr. Deputado quer falar muito sobre essa
matéria. Nós podemos, mas, se calhar, os Srs. Deputados do BE não quererão muito recordar os resultados
eleitorais que tiveram.
Sr. Deputado, vamos, então, às questões que nos colocou.
O Sr. Deputado falou do partido dos contribuintes. Acabei de dizer, Sr. Deputado, assumindo sem
demagogias a verdade, que a carga fiscal é elevada, é excessivamente elevada e que esperamos que a
comissão criada para a reforma do IRS, à semelhança do que fez a comissão para a reforma do IRC, possa
tomar novas soluções, que permitam que em 2015 se inicie um processo de desagravamento fiscal,
nomeadamente sobre os rendimentos e sobre as famílias. Aqui tem um exemplo.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares falou dos pensionistas. Pois acabei de dizer que foi este Governo que,
apesar de o Memorando o prever, descongelou pensões mínimas, sociais e rurais, de 215 €, de 230 €, de 240
€ e que majorou o subsídio de desemprego para casais desempregados com filhos a cargo. Há essas
preocupações, Sr. Deputado!
Mas, por falar em demagogia, devo dizer o seguinte: a demagogia, Sr. Deputado, é quando os senhores,
nomeadamente a esquerda mais à esquerda, vêm falar de medidas que o Governo tomou, não
cumulativamente, mas alternativamente, por força de decisões legítimas — e, como disse e repito, são para
respeitar — do Tribunal Constitucional, e não, como os senhores queriam fazer, que era acrescentando uma à
outra!
Tomámos esta medida em relação à CES porquê? Porque não foi possível tomar outras medidas, que o Sr.
Deputado bem conhece, dado que o Tribunal Constitucional as considerou — e está no seu direito —,
inconstitucionais. Portanto, demagogia é querer fazer crer aos portugueses que uma vem depois de outra.
Não! Uma é alternativa de outra, concorde-se ou não, Sr. Deputado.
Evidentemente, Sr. Deputado, que temos caminhos diferentes. O caminho do Bloco de Esquerda era não
falar com a troica, não pagar, reestruturar unilateralmente a dívida, demorar, fazendo com que a troica
entrasse em Portugal de uma forma ainda mais violenta, porque ficaríamos sem capacidade de pagar pensões
e salários, como estávamos em maio de 2011. Portanto, sobre essa matéria não me vou alongar muito mais.
Mas quando pergunta onde estão as medidas que o CDS preconizava em campanha eleitoral, respondo-
lhe que não ouviu o meu discurso de há pouco, porque elenquei 15! Mas posso indicar-lhe mais 15, mais 30
ou mais 40: o descongelamento das pensões mínimas sociais e rurais, os julgamentos rápidos, a execução no
PRODER…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os julgamentos rápidos? Isso já o Tribunal Constitucional mandou porta
fora!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os senhores podem concordar ou discordar! É ou não verdade que
estas medidas eram propostas pelo CDS e foram executadas por este Governo? Portanto, quanto a essa
matéria e quanto a demagogias, estamos resolvidos.
Sr. Deputado João Oliveira, queria dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado parece ter ficado um bocadinho
incomodado. Até disse que começámos a campanha eleitoral no Congresso, que o Congresso serviu para
uma estratégia eleitoral,… Ó Sr. Deputado, é para isso que servem os congressos!
Vozes do PCP: — Oh!…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não sei como é no PCP, se as definições das estratégias eleitorais
são feitas noutros locais, noutros comités, mas no CDS, normalmente, é ali que se discutem, principalmente
quando estamos a quatro meses de eleições europeias. O Sr. Deputado queria que não falássemos sobre
essa matéria?! Acho estranha a sua estranheza!
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 36
14
Sr. Deputado, quanto ao mais, queria aproveitar para esclarecer uma matéria ou duas em relação à
questão da educação.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, se calhar, só tem tempo para uma. Mas faça favor de
prosseguir.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, Sr. Presidente, esclarecerei apenas uma.
O Sr. Deputado citou parte da moção da Juventude Popular. A Juventude Popular tem o direito de a ter e
eu tenho o direito, porque o CDS é um partido plural, de discordar. Mas há uma coisa que o senhor tem de
reconhecer: isso não consta da moção aprovada, não consta da moção do presidente do partido, não consta
da moção que o CDS irá executar nos próximos dois anos.
Vozes do CDS-PP: — Nem das conclusões do Congresso!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, nessa matéria, Sr. Deputado, temos, de facto, pluralismo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou terminar, dizendo o seguinte: não nos
surpreende esta posição quer do Bloco de Esquerda quer do PCP. Temos caminhos diferentes, posições
diferentes, visões diferentes da Europa, do País, de onde podemos estar e das prioridades.
O que me surpreende é que o Partido Socialista, como bem dizia o Deputado Luís Montenegro, continua,
de manhã, a querer uma saída limpa à irlandesa, e, à tarde, a fazer tudo para que isso não aconteça,
remetendo tudo para o Tribunal Constitucional, como se tudo valesse, com um único fito: ganhar popularidade.
O nosso único objetivo e, estou certo, o do PSD e desta maioria é tirar o País do protetorado em que se
encontra e, como os portugueses merecem, dar sentido útil aos sacrifícios. É para isso que vamos trabalhar.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o Partido Socialista, sobretudo, continuará a não apresentar uma
única medida de contenção de despesa, porque, de facto, aquilo que lhe interessa é apenas a popularidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, cujo tema se centrará no setor da
saúde, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Torna-se cada vez mais difícil para o
Governo esconder as consequências da sua política na área da saúde. Aquilo que afirma ser pontual afinal é
cada vez mais a realidade de muitos e muitos portugueses.
Nos últimos dias, têm vindo a público um conjunto de relatos e de denúncias de várias situações concretas
que demonstram a privação do direito à saúde. São os utentes que aguardam meses e até anos para a
realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica fundamentais para avaliar o seu estado de
saúde, quando a sua realização o mais cedo possível é essencial para o sucesso da cura da doença. Há
doentes com resultado positivo no rastreio do cancro do colo retal que esperam, não dias, semanas ou meses,
mas anos, pela realização de uma colonoscopia, como o caso de uma doente que aguardou dois anos e a
quem foi diagnosticado um cancro bastante desenvolvido e inoperável.
São os equipamentos que avariam e não são reparados, impedindo a realização de meios complementares
de diagnóstico e terapêutica, como a realização da fotoquimioterapia no Hospital de Santo António no Porto,
estando os doentes oncológicos com tratamentos suspensos.
São adiadas as cirurgias programadas por falta de material clínico no Hospital de São José ou no Centro
Hospitalar do Algarve.
Página 15
16 DE JANEIRO DE 2014
15
São as restrições na dispensa de medicamentos nas farmácias hospitalares, como a dispensa de
medicamentos antirretrovirais para os doentes com VIH/SIDA para 15 dias ou menos em vez de para 30 dias,
condicionando a acessibilidade aos medicamentos devido aos elevados custos para a deslocação aos
hospitais.
São os elevados tempos de espera no atendimento dos serviços de urgência hospitalares incompatíveis
com a situação de urgência dos utentes. Não é aceitável que os utentes tenham de esperar 8 horas no
Hospital das Caldas da Rainha, 10 horas no Hospital Garcia de Orta, 10 a 12 horas no Hospital Amadora-
Sintra ou até 50 horas no Hospital de Santo de António, como foi denunciado por um doente que teve de ser
internado.
São os meios de socorro e de emergência pré-hospitalar que estão muitas vezes inoperacionais. É
conhecida a inoperacionalidade das VMER (viatura médica de emergência e reanimação) de Évora, de
Portalegre, da Guarda, de Torres Vedras ou do Algarve. Mesmo com vidas humanas em risco, muitas vezes
as VMER não respondem, porque não estão asseguradas as escalas, devido à falta de médicos.
Perguntamos: é assim que o Governo pretende defender o Serviço Nacional de Saúde? É com esta
realidade que nos querem convencer de sinais positivos e de recuperação do País?
O que o Governo e a maioria PSD/CDS estão a fazer é a impor aos portugueses a indignidade, o
desrespeito pela vida e pela saúde das pessoas e um retrocesso de décadas ao País.
Infelizmente, a vida está a dar razão ao PCP, quando denunciámos que, ao desmantelar o Serviço
Nacional de Saúde, o Governo nega os cuidados de saúde de que os portugueses necessitam e condena as
pessoas à morte antecipada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto acontece em nome da «discriminação positiva na saúde» e da
«sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde», tão propaladas pelo Governo para iludir os portugueses
com uma pretensa preocupação de salvaguarda do SNS. Mas, na verdade, o Governo utiliza este discurso
para justificar os sucessivos cortes orçamentais.
Há vozes que afirmam que o SNS não consegue comportar mais reduções orçamentais sem comprometer
o direito à saúde, consagrado constitucionalmente. A somar aos cortes nos anos anteriores, para 2014 o
Governo irá reduzir 300 milhões de euros no orçamento do SNS. O orçamento da saúde remonta a valores de
há uma década. Nos hospitais EPE e unidades locais de saúde, o corte é de 3% em relação a 2013 e de 9%
em relação a 2011.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço desculpa pela interrupção, Sr.ª Deputada, mas quero solicitar
aos Srs. Deputados que façam silêncio e ocupem os respetivos lugares, de modo a ouvirmos a declaração
política da Sr.ª Deputada nas melhores condições.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que podemos perspetivar para 2014 é o agravamento da atual situação.
Os hospitais vão ter ainda mais dificuldade em assegurar a prestação de cuidados de saúde.
Mas, ao mesmo tempo que o Governo corta no SNS e no financiamento dos estabelecimentos públicos de
saúde, mantém a transferência de 500 milhões de euros para os grandes hospitais privados, ao abrigo da
ADSE, e aumenta os encargos com as parcerias público-privadas da saúde em 6%, atingindo um montante de
418 milhões de euros em 2014.
Para o Governo, o que importa são os números e o negócio que os grupos económicos fazem à custa da
doença dos portugueses. Os portugueses são seres humanos que precisam de cuidados de saúde, não são
números.
Para o Governo, o facto de as pessoas viverem mais anos não corresponde à melhoria das condições de
vida que ocorreu depois do 25 de Abril, mas a um pesado fardo que corresponde a mais despesa.
Podem invocar o pacto de agressão da troica para justificar esta política de saúde, mas as medidas que
estão a ser implementadas na saúde, de desinvestimento público, de ataque aos direitos dos trabalhadores,
de não contratação dos profissionais de saúde em falta, de transferência de mais custos da saúde para os
utentes e da entrega de mais setores da saúde a grandes grupos económicos e financeiros corresponde ao
Programa do atual Governo PSD/CDS.
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 36
16
Com este Governo, o direito à saúde não é para todos os portugueses e, cada vez mais, o acesso à saúde
dependerá do rendimento e da origem social, permitindo aos mais pobres somente o acesso a um pacote
mínimo de serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do PCP, o Ministro da Saúde virá à Assembleia da República
brevemente. Confrontá-lo-emos com as consequências das opões políticas e ideológicas do Governo na
saúde e na vida das pessoas.
Cresce o descontentamento e a revolta das populações em relação a esta política. Há cada vez mais
utentes e profissionais de saúde que lutam pela defesa do SNS.
A defesa do SNS é incompatível com a aplicação do pacto de agressão da troica e da política de direita.
Por isso, o futuro do SNS só é possível com a rejeição do pacto de agressão, a rutura com esta política, a
demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas. O futuro do Serviço Nacional de Saúde só é
compatível com uma política patriótica e de esquerda, em respeito pelos valores de Abril.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada Paula Santos, a Mesa regista a inscrição de quatro
Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Peço-lhe que informe a Mesa sobre a forma como pretende
responder.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS).
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, em boa hora
trouxe o tema da saúde à ordem do dia.
Infelizmente, nos últimos tempos, o que nos tem preocupado têm sido as notícias vindas a público que
parecem indicar constrangimentos de natureza administrativa, constrangimentos que têm a ver com uma falta
de transparência absoluta no que diz respeito tanto ao financiamento, quanto ao acesso, à política do
medicamento, à organização, à articulação entre cuidados primários de saúde e cuidados hospitalares, enfim,
uma lista sem fim para demonstrar que a evidência nos bateu a todos à porta, com casos que, infelizmente,
nos têm vindo a preocupar, e casos de uma desumanidade terrível. Todos sabem a que me estou a referir.
Ultimamente, já não colhe a justificação de que a responsabilidade é do Memorando de Entendimento da
troica, pois todos sabemos que as indicações que vinham nesse Memorando foram, em muito, ultrapassadas e
os portugueses, infelizmente, viram o acesso à saúde reduzido de forma inexplicável.
Falamos, como a Sr.ª Deputada disse, e bem, de um direito fundamental. O direito à saúde é também o
direito à felicidade. Sem direito à saúde, não temos o direito de ser felizes, e esse é um direito fundamental,
abrangente e que ultrapassa todos os direitos. É o primeiro direito, a seguir ao direito à vida, um direito
constitucional pelo qual todos nós, enquanto Deputados e cidadãos, temos de pugnar.
Por isso, custa-me afirmar, mas até parece que o Governo se tem concentrado nas questões do défice e
dos mercados e se tem esquecido das pessoas.
Portanto, Sr.ª Deputada Paula Santos, com toda a frontalidade, pergunto-lhe se o PCP está disponível para
se juntar a uma iniciativa que defende a absoluta transparência entre o setor público e o setor privado, a fim de
evitar situações iguais ou idênticas àquelas que a imprensa trouxe a público nestes últimos dias.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, agradeço as
questões que colocou.
É um facto que estamos perante uma política muito desumana, uma política que, nestes últimos dois anos,
quase três, tem agravado bastante o acesso aos cuidados de saúde de muitos e muitos utentes.
Em relação aos hospitais, a questão pode ainda vir a agravar-se, porque, com os critérios que este
Governo preparou para 2014, para o financiamento aos hospitais EPE e às unidades locais de saúde,
pretende penalizar quem tem mais dificuldades — e todos ficamos pasmados com isto —, acrescentando
dificuldades às existentes. Ou seja, o que vamos ter é mais degradação da qualidade na prestação de
Página 17
16 DE JANEIRO DE 2014
17
cuidados de saúde, omitindo-se que muitas das dificuldades que os hospitais enfrentam hoje em dia se devem
ao subfinanciamento crónico que tem vindo a acontecer desde há longos anos.
E quero aqui dizer, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, que, nesta matéria, também o Partido
Socialista tem responsabilidades.
Protestos do Deputado do PS José Lello.
A verdade é que este pacto de agressão, do qual o Partido Socialista também não se desvincula, tem
agravado as condições, mas há muitos problemas que não são de hoje, já vêm de trás. E não me refiro
apenas ao subfinanciamento dos hospitais, refiro-me ao corte no transporte de doentes não urgentes, ao
encerramento de inúmeros centros de saúde e de serviços de atendimento permanente, que se tem vindo a
agravar, mas as atuais políticas do Governo PSD/CDS têm ido ainda mais longe em matéria de cortes
orçamentais e de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.
Sr.ª Deputada, da nossa parte, e temos vindo a colocar esta questão com muita insistência, há
necessidade de pôr fim à promiscuidade entre público e privado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso mesmo, o PCP agendou para debate, amanhã, nesta Assembleia
da República, uma apreciação parlamentar que pretende pôr fim a isto, garantindo que os hospitais públicos
sejam geridos pelo Serviço Nacional de Saúde e não entregues a outras entidades que não o Serviço Nacional
de Saúde. Isto parece-nos de extrema relevância, essencial para garantir a universalidade e a qualidade dos
cuidados prestados a todos os portugueses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado
Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, o PCP tem-nos habituado,
designadamente nos últimos dois anos, à utilização de uma linguagem cada vez mais bélica,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que fazem a guerra!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — … mas quero dizer-lhe que, da minha parte, aquilo a que temos assistido,
desde a semana passada, continuado hoje, na Comissão de Saúde, pelo seu camarada que está sentado ao
seu lado direito, com a apresentação de um requerimento utilizando também esse tipo de linguagem, e agora
mesmo, aqui, pela Sr.ª Deputada, que também continuou nessa «veia dourada», pode ser considerado como
absolutamente vil, miserável e sem qualquer pudor político.
Aplausos da Deputada do PSD Carla Rodrigues.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa sua linguagem é boa!…
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Estou a referir-me, concretamente, Sr.ª Deputada, a um caso que veio a
público, na semana passada — um caso dramático, absolutamente dramático —, de uma cidadã que tinha
necessidade de fazer uma colonoscopia e esteve um ano à espera da sua realização.
Sr.ª Deputada, este é um caso absolutamente dramático, mas são estes casos que todos devemos
combater e contribuir para que não aconteçam. Mas, Sr.ª Deputada, pegar num caso que pode representar
uma falha do sistema, que está a ser indagado pela Inspeção-Geral de Saúde para se saber exatamente quais
as suas causas — num universo de 70 000 colonoscopias realizadas, apenas na região de Lisboa e Vale do
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 36
18
Tejo —, e utilizar essa desgraça, esse sentimento humano, para vir aqui fazer um discurso político, miserável,
despudorado e vil é absolutamente inaceitável.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Disse-lhe isto de manhã, na Comissão de Saúde, porque o requerimento
que o PCP apresentou contém exatamente este tipo de linguagem. De qualquer modo, viabilizámos esse
requerimento, porque, de facto, queremos que o PCP seja revelado e que fique a nu a falta de fundamento e
substância do discurso repetitivo que utiliza constantemente. E só para lhe dar um exemplo, Sr.ª Deputada, os
senhores andaram três meses a afirmar que os doentes que estão em tratamento oncológico não têm
acesso…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, os senhores andaram três meses a afirmar que os doentes que estão em tratamento
oncológico não têm acesso a medicamentos inovadores, porque o Governo está a restringir o acesso a esses
medicamentos. Hoje de manhã, tivemos na Comissão de Saúde os Presidentes dos Institutos de Oncologia de
Lisboa, Porto e Coimbra e o Diretor do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas e todos eles foram
perentórios e a desmentiram, Sr.ª Deputada. Todos eles apresentaram números que mostram que, do ano
passado para este ano, têm sido consumidos mais medicamentos, e mais medicamentos inovadores, mas
com uma terapêutica relativamente útil e eficaz para as pessoas, porque isto é que é importante.
Sr.ª Deputada, entre aquilo que a senhora afirma, aquilo que a senhora sonha e aquilo que é a realidade,
vai, felizmente, uma grande distância, mas, amanhã, vamos continuar este debate, a propósito da apreciação
parlamentar que os senhores requereram.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, quem tem um problema com a
realidade não é o PCP, porque, infelizmente, todas as questões que aqui suscitámos, todos os casos que aqui
referimos correspondem à realidade. Quem continua a enfiar a cabeça na areia é o PSD, que continua a não
querer avaliar e ver as consequências da sua política.
Aplausos do PCP.
Aliás, o Sr. Deputado utilizou bastante tempo da sua intervenção a caracterizar a linguagem do PCP para
não ter de falar das questões de saúde que hoje milhares e milhares de portugueses vivem,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para não ter de falar das situações dramáticas que, hoje, milhares e
milhares de portugueses sentem, porque não têm acesso aos cuidados de saúde.
Mas, quanto à adjetivação que o Sr. Deputado utilizou em relação à nossa intervenção e às nossas
preocupações, Sr. Deputado, só lhe tenho a dizer que as palavras ficam com quem as profere, por isso são da
sua responsabilidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Sr. Deputado, certamente, não ouviu a intervenção que tivemos
oportunidade de fazer na Assembleia da República, porque o PCP não referiu um caso! O Sr. Deputado tentou
Página 19
16 DE JANEIRO DE 2014
19
resumir a nossa análise e a nossa avaliação da política deste Governo a uma situação, mas nós não referimos
apenas uma situação, elas são muitas e vão-se avolumando! Nós destacámos algumas, mas a verdade é que,
infelizmente, de Norte a Sul do País, hoje, as pessoas têm mais dificuldade em aceder aos cuidados de saúde,
e é isto que os Srs. Deputados insistem em não ver! Não são situações pontuais, Sr. Deputado, infelizmente
são cada vez mais frequentes e mais preocupantes!
Em relação à audição que hoje decorreu na Comissão de Saúde, onde estiveram os três presidentes dos
Institutos Portugueses de Oncologia (IPO), tenho pena que o Sr. Deputado não tenha registado um conjunto
de elementos que são verdadeiramente preocupantes e que estão relacionados com o acesso dos doentes
oncológicos aos tratamentos de que necessitam!
O facto de terem saído 90 técnicos do IPO do Porto, muitos deles técnicos de radioterapia, de no IPO de
Lisboa se ter feito um pedido para a contratação de profissionais há dois anos e ainda não haver resposta por
parte do Governo e de no IPO de Coimbra, infelizmente por falecimento, se terem perdido dois médicos e
ainda não haver autorização para proceder à respetiva contratação, tem ou não consequências no tratamento
e no acompanhamento?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é determinante a contratação de profissionais para dar uma resposta
atempada que, na situação dos doentes oncológicos, é tão importante e determinante para ter sucesso na
cura?!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, gostaria, talvez num
tom mais sereno, até pela solenidade que o tema exige, de começar por lhe agradecer por ter trazido a
discussão o tema da saúde, um tema que é particularmente caro a todos.
Gostaria de garantir — não tenho a mais pequena dúvida — que todos os Deputados deste Plenário estão
preocupados com a saúde dos cidadãos. E o CDS acompanha os relatos a que a senhora aludiu, porque,
efetivamente, o respeito pelo sofrimento das pessoas, a preocupação pelo direito à saúde é qualquer coisa
que — deixe-me dizer-lhe — não é um monopólio do Partido Comunista Português. Para nós, esse é um valor
sagrado.
O que tem de acontecer, efetivamente, é que o respeito por cada uma das pessoas, bem como pelo
sofrimento que pode acontecer a cada dos que está a passar por essa situação de doença, não nos pode
levar, até pela responsabilidade da nossa situação, a criar um caldo emocional que, longe de um clima de
serenidade e de racionalidade, desenvolva nos portugueses a ilusão de que tudo está caótico, de que o
Serviço Nacional de Saúde não serve os cidadãos! E isso, em nosso entender — e já me alargarei sobre essa
temática —, não é de todo verdade!
A responsabilidade exige que aqui ultrapassemos a emocionalidade e falemos de coisas concretas.
Portanto, a primeira coisa concreta que lhe quero transmitir é que da nossa parte não ouvirá dizer que está
tudo bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pelo menos isso!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isso é impossível. Numa área como a saúde e com a
complexidade que a mesma invoca, não pode ouvir dizer que está tudo bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É isso que diz o PSD!
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 36
20
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Contudo, a propósito da preocupação com o Serviço Nacional de
Saúde, o que temos de começar por dizer é que é precisamente por estar preocupado com os mais
vulneráveis, com os que têm a necessidade de manter o direito à saúde, que este Governo vem tomando
medidas para corrigir uma situação gravíssima — à qual, por exemplo, não ouvi o Partido Socialista aludir —
de extremo endividamento! Foram herdadas dívidas de 300 milhões de euros, não foi este Governo que criou
esta situação, dívidas essas que capturaram o Serviço Nacional de Saúde e ameaçaram completamente a sua
sustentabilidade! Se o Serviço Nacional de Saúde não estivesse a funcionar, nós não tínhamos o acesso que
estamos a ter, nem tínhamos a resposta que tem sido dada!
Portanto, de facto, a preocupação com a viabilidade do Serviço Nacional de Saúde, ao contrário do que
aqui já foi dito, é um valor para este Governo e é, de facto, uma ferramenta de coesão social!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, pedindo-lhe um pouco de tolerância.
Resolver o problema do endividamento é efetivamente um imperativo ético. Portanto, houve cortes na
despesa, porque era necessário cortá-la! Mas onde é que se fizeram esses cortes?! É pena que isso não
tenha sido referido! Fizeram-se esses cortes reduzindo o preço dos medicamentos, a despesa hospitalar, a
despesa de medicamentos para o contribuinte e as horas extraordinárias, aumentando a capacidade instalada
e a capacidade do Estado para dar resposta aos cidadãos; combatendo a fraude!
Sr..ª Deputada, também não a ouvimos falar no combate à fraude. Este Governo garantiu que,
efetivamente, a despesa na saúde era desviada para onde tinha que ser aplicada!
Assim sendo, o que gostaria de dizer, para concluir,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … é que, apesar deste cenário de dificuldades, o que verificamos
é que, pelo segundo ano consecutivo (a Sr.ª Deputada também não aludiu a isso), não haverá aumento das
taxas moderadoras! Portanto, continuamos a ter mais de cinco milhões de portugueses…
A Sr. Paula Santos (PCP): — Oh!…
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Ah, mas isso parece que não conta, Sr.ª Deputada!
Continuamos a ter um aumento no consumo de genéricos!
Continuamos a ter um aumento do número de portugueses com médico de família!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — O que queria aqui deixar claro é que, no respeito pelas situações
individuais que este Governo tem acompanhado… Aliás, quando aludiu às colonoscopias, a Sr.ª Deputada
esqueceu-se de dizer que o Governo, imediatamente, e preocupado com essa situação, contratualizou um
aumento das colonoscopias. Não o disse, Sr.ª Deputada, mas deveria tê-lo dito! A bem de quê? Da
serenidade, da responsabilidade e daquilo que todos os portugueses querem: um Serviço Nacional de Saúde
que responda às suas necessidades e que esteja efetivamente mais próximo do cidadão!
Muito obrigada pela sua tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, começo por agradecer a
sua intervenção e as suas questões. E registamos desde já a diferença de tom da intervenção do CDS em
relação à do PSD e o reconhecimento de que, efetivamente, não está tudo bem.
Página 21
16 DE JANEIRO DE 2014
21
Primeira questão: referiu que queremos passar a ideia de que o SNS está caótico. Sr.ª Deputada, a quem
interessa que passe esta ideia de que o SNS não dá resposta, de que está caótico, é aos partidos que estão
no Governo. Isso serve exatamente o objetivo de as pessoas assimilarem que o SNS não tem capacidade de
resposta, para aceitarem mais facilmente um grande objetivo que está no vosso programa, que é a
privatização dos serviços públicos de saúde. É com este objetivo muito claro que isso é feito.
Sr.ª Deputada, não é com estas políticas que se garante a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.
Nós também queremos um Serviço Nacional de Saúde com futuro, que responda fornecendo todos os
cuidados de saúde de que os portugueses precisam, mas tal não acontece com a redução da despesa que
este Governo está a fazer!
Podemos perguntar o seguinte: esta redução de despesa está a ser feita à custa de quê?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — À custa de encerramento de serviços! À custa de limitações e de restrições
nos medicamentos, nos exames, nas consultas, nas cirurgias! É à custa da saúde dos portugueses que esta
redução está a ser feita!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Deputada referiu como uma grande medida o facto de as taxas moderadoras não aumentarem.
Ó Sr.ª Deputada, tenhamos atenção a essa questão. E vou dar-lhe só um exemplo, que é o das taxas
moderadoras das consultas nos centros de saúde. É que depois de elas terem aumentado, tendo o seu preço
mais do que duplicado, vem agora dizer que não vão aumentar! É importante que esta questão fique bem
clara.
Em relação à fraude, Sr.ª Deputada, também consideramos muito positivo que se combata. Estranhamos é
que estas questões surjam num momento em que a política do Ministério da Saúde está a ser cada vez mais
atacada. Parece que é para mostrar que, de facto, dão uma grande importância às questões de saúde.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, vou mesmo terminar, dizendo que poderíamos dar aqui
muitos exemplos das consequências dessa política, nomeadamente no que se refere aos objetivos da
reorganização hospitalar.
A verdade é que, por exemplo, se está a reduzir o número de camas hospitalares, quando Portugal é um
dos países da OCDE com um número de camas por habitante muito baixo, ou dos mais baixos, e em diversos
hospitais há necessidade de camas,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo que terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … porque as taxas de ocupação das camas continuam a ser muito
elevadas.
O número de utentes que ficam por tempo prolongado nas salas de observação nos serviços de urgência é
também bastante, porque há falta de internamento nos serviços!
Em relação às colonoscopias, pretendia apenas perguntar o seguinte: se o Ministério da Saúde já conhecia
o problema, porque é que não o resolveu atempadamente e só veio agora anunciar estas medidas, na
sequência do caso que foi denunciado publicamente?!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Helena Pinto.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 36
22
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, o assunto que trouxe hoje ao
Parlamento é da máxima importância e tem marcado as últimas semanas da vida de muitos portugueses e de
muitas portuguesas.
Há três palavras que caraterizam a situação que se tem vivido nos serviços de saúde: rutura, degradação e
retrocesso. E sem emoções, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, com serenidade, analisemos cada uma destas
três caraterísticas.
Primeira caraterística: rutura. Os serviços de urgência no nosso País estão em rutura. Em Aveiro, no Porto,
em Almada, no Algarve, no Médio Tejo, um pouco por todo o lado, em Lisboa, os serviços estão em rutura. Os
tempos de espera em todos os serviços de urgência, ou em praticamente todos, são inadmissíveis: 10, 13, 15
horas. Estamos em rutura.
Segunda caraterística: degradação. Porque é que chegámos a esta situação? Não chegámos a esta
situação de um dia para o outro, não chegámos porque há um pico nesta altura, que aliás nem se vê bem qual
é, mas, sim, porque há uma degradação constante das condições de prestação de cuidados de saúde no
nosso País, que é fruto da política que tem sido levada a cabo por este Governo.
Terceira característica: retrocesso. Um retrocesso, Sr.as
e Srs. Deputados, de mais de 20 anos naquilo que
deveria ser o orgulho de todos nós, que é o Serviço Nacional de Saúde! Há um retrocesso de 20 anos! Há
macas nos corredores, há ambulâncias a fazerem fila para saírem dos hospitais, há falta de médicos, há
poucas consultas, há dificuldades na realização de exames, e por aí fora. Não temos tempo para dizer todas
as caraterísticas do atual Serviço Nacional de Saúde. Infelizmente, é isto que acontece, sem emoções.
Sr.as
e Srs. Deputados, serenidade é coisa que não há nas urgências do nosso País! Perguntemos aos
utentes que têm que dirigir-se aos serviços de urgência como é que conseguem ter serenidade com tempos de
espera superiores a 10 horas!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E quem o diz não são só os partidos da oposição, são os sindicatos, é o
Bastonário de Ordem dos Médicos, são as comissões de utentes, são os autarcas!
O que acontece é que os partidos da maioria — com diferenças, é certo, porque percebemos hoje, aqui, as
diferenças do CDS —, como a Sr.ª Deputada já referiu, não querem ver a situação! Recusam-se a ver a
situação e, por isso mesmo, vão contribuir para uma maior degradação dos serviços de saúde!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — De facto, Sr.ª Deputada Paula Santos (e com isto termino), isso é fruto desta
política!
Todos estamos preocupados, mas o que aqui importa é, sobretudo, como é que vamos agir em defesa do
Serviço Nacional de Saúde e em defesa do acesso dos cidadãos aos cuidados que saúde, pois é essa
questão que se coloca na prática. Realmente, não é com este Governo, não é com este Ministro que lá
chegaremos! Penso que a Sr.ª Deputada também me acompanha nesta conclusão.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, começo por agradecer a sua
intervenção e as suas questões.
De facto, hoje vivemos tempos de rutura, nomeadamente nas urgências, como a Sr.ª Deputada aqui referiu,
cujos elevados tempos de espera remontam — há especialistas e médicos que referem isto — há 20 anos.
Há falta de profissionais, há profissionais colocados através de empresas de trabalho temporário e há um
outro aspeto que também importa aqui clarificar e que passo a mencionar.
Muitas vezes, é referido que há falsas urgências nas urgências hospitalares, mas a questão que se pode
colocar é a seguinte: fechando os Serviços de Atendimento Permanente (SAP), reduzindo horários, não tendo
Página 23
16 DE JANEIRO DE 2014
23
as pessoas no seu local de residência nenhum sítio onde se possam deslocar num situação de urgência, onde
é que elas vão, quando o único local disponível é a urgência hospitalar?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é uma situação que ocorreu recentemente no Porto, com o
encerramento do Serviço de Atendimento de Situações Urgentes (SASU) do Porto, transformando-o em
serviço de atendimento complementar com um horário muito mais reduzido. Fora deste horário de
funcionamento, o que resta para muitos utentes são os Serviços de Urgência dos Hospitais de São João ou de
Santo António do Porto. Efetivamente, isto não é bom para os utentes, não é bom para o Serviço Nacional de
Saúde, mas o tão apregoado investimento nos cuidados de saúde primários ainda se está para ver por parte
deste Governo.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, a terminar, queria dizer que o PCP considera que não é com o pacto de
agressão, não é com esta política que se defende o Serviço Nacional de Saúde. Entendemos que a luta dos
utentes e dos profissionais de saúde é determinante, porque, efetivamente, tem sido por aqui que se
conseguiu que a conquista do direito à saúde ficasse consagrado na nossa Constituição. Foi a nossa
Revolução que permitiu este avanço e que tantos ganhos de saúde trouxe ao nosso País, num curto espaço
de tempo. Foi com o Serviço Nacional de Saúde e com Abril que muitos portugueses tiveram, pela primeira
vez, acesso à consulta.
Consideramos que é urgente, é necessário, que retomemos este caminho e, para isso, é necessário
romper com o pacto de agressão, é necessária a rotura com esta política, a política de direita que tem vindo a
ser seguida ao longo de mais de 30 anos, é necessária a demissão deste Governo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Deputada Helena Pinto, também é muito importante dizer que mais do
que mudar as caras é determinante a mudança da política.
Para isso, o PCP defende não só a marcação de eleições antecipadas, mas também uma mudança de
rumo pelos valores de Abril.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua, cuja intervenção versará sobre a Caixa Seguros — nomeações efetuadas pelo Governo.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Lixo. Lixo para a
Standart & Poor´s, ameaça de lá ir parar pela Moodys. É esta avaliação que as duas maiores agências de
notação fazem da empresa a quem o Governo decidiu entregar um terço do mercado segurador nacional, com
a privatização da Caixa Seguros.
Nem uma semana passou e, ironia das ironias, os sacrossantos mercados desmentem de forma categórica
e taxativa as garantias fornecidas pelo Governo no final do Conselho de Ministros.
Dizia, então, o Secretário de Estado que o Governo tem «declarações de instituições que garantem que [a
Fosun] tem disponibilidades financeiras para o negócio». Como o Governo nunca disse que garantias e
instituições eram estas, e como os mercados olham de soslaio para esta empresa aventureira, percebemos
que devem ser garantias à Oliveira e Costa e BPN.
Aplausos do BE.
Como vem sendo habitual com PSD e CDS, a escolha da empresa a quem foi entregue mais um setor
estratégico nacional tem uma história, e esta história está muito longe de ser transparente.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 36
24
Depois de ter sido umas das duas empresas selecionadas para a aquisição da Caixa, a Fosun congelou o
seu interesse e não apresentou nenhuma proposta. Este desinteresse coincidiu com o momento em que a
empresa pública chinesa, dona da EDP, levantava a voz ao Governo por causa da taxa da energia. Também
curiosamente, o interesse da Fosun reapareceu, depois de uma visita relâmpago de Paulo Portas à China.
Como as coincidências são muitas e demasiadas para acreditarmos que são apenas coincidências, há
muito para esclarecer. Que garantias deu o Vice-Primeiro-Ministro a este fundo especulativo? Que promessas
fez Paulo Portas ao Governo chinês? Que garantias deu este fundo ao Governo português?
Todos estamos lembrados que o Governo justificou a venda da EDP a outra empresa chinesa, com base
em promessas de investimento, que passavam pela construção de uma fábrica de turbinas eólicas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Os investimentos, entretanto, foram cancelados, ficando claro que entre
os «charters de dinheiro que vão vir da China» e a realidade vai a longa distância da demagogia deste
Governo.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A anterior líder do PSD, Manuela Ferreira Leite, diz que ficou
«abanada» com a venda do setor segurador da Caixa. E não é para menos. Basta fazer contas. Só em 2012,
os seguros da Caixa deram 96 milhões de euros de lucros. Os 1000 milhões que o Governo canta como se
fossem uma grande vitória são pouco mais de 10 anos de dividendos desta empresa.
A partir de 2024, o País já vai estar a perder dinheiro com esta operação. E isto sem contar, claro, com os
dois ou três meses que vão ser necessários para a sede fiscal desta seguradora voar imediatamente para a
Holanda, e o mesmo virá certamente a acontecer com parte dos seus impostos. Assim foi com a Galp, assim
foi com a REN, assim foi com a EDP, assim foi com todas as empresas que o Estado privatizou nos últimos
anos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não há nenhuma razão para acreditar que, desta vez, será diferente.
Para tapar os desvios do défice causados pelas políticas da austeridade, CDS e PSD hipotecam o futuro do
País e colocam o Estado mais pobre. Os dividendos da Caixa pagam escolas, pagam hospitais e pagam
salários. São dividendos que, com a privatização, vão deixar de entrar.
Da próxima vez que virem Paulo Portas ou Pires de Lima com a voz embargada por uma falsa comoção a
defenderem mais impostos, lembrem-se dos CTT, lembrem-se da EDP, lembrem-se da REN, lembrem-se da
Caixa, que deixaram de contribuir com centenas de milhões de euros para o Estado.
O que está a acontecer com estas privatizações tem um nome: chama-se entregar o ouro ao bandido. Para
quem tanto fala na dívida como hipoteca do futuro, Sr.as
e Srs. Deputados do CDS e do PSD, hipotecar o
futuro é vender por tuta e meia algumas das melhores empresas deste País.
Aplausos do BE.
Sr.as
e Srs. Deputados, por um punhado de euros, com a venda da Caixa Seguros, o Governo abdicou do
papel regulador do Estado e de dispor de um mecanismo de correção, num mercado tão importante como o
segurador. Sabemos por que o faz: quer abrir as portas à privatização da Caixa Geral de Depósitos, a maior,
mais sólida e segura instituição financeira portuguesa.
Há uma forma simples de perceber a crise de confiança que uma venda destas vai criar. Em quem é que
os portugueses mais acreditam para defender o interesse da economia nacional, para gerir as suas contas e
as suas poupanças? Numa empresa pública, cuja história se cruza e se confunde com a História portuguesa
nos últimos 140 anos, ou num fundo de investimento especulativo, sem experiência, sem compromissos e sem
raízes neste País?
Há quem nunca aprenda, Srs. Deputados. Se há uma lição que a crise financeira devia ter ensinado, e
cujas duras consequências estão a ser sentidas na pele por quem vive em Portugal, é a importância de uma
voz pública e reguladora, num mercado financeiro cada vez mais selvagem. Percebemos que isso, no entanto,
Página 25
16 DE JANEIRO DE 2014
25
pouco importa a uma direita que quer reescrever a história, uma direita empenhada em branquear as
irresponsabilidades do setor financeiro, onde, aliás, tem assento privilegiado, do BPN laranja à Goldman
Sachs, passando antes as culpas e a fatura para quem vive, ou quer viver, do seu trabalho.
O mesmo setor financeiro privado que provou não saber cumprir as suas funções e criou uma crise com a
sua ganância irresponsável recebe, agora, como prémio, a parte de leão dos nossos seguros e das nossas
poupanças. E recebe-o em condições ímpares: só nos últimos dois anos, o Estado capitalizou os seguros, que
agora vende, em mais de 200 milhões de euros.
Durante anos sucessivos, vários Governos foram-nos dizendo que era preciso vender os setores
estratégicos, porque o Estado não os sabia gerir. Com a concorrência, diziam, os preços iam baixar para
todos. Hoje, qualquer pessoa que ateste o depósito do seu carro ou pague a conta da luz ao fim do mês já
percebeu muito bem a perna curta dessa lengalenga.
Quando a narrativa já não colava, passaram a garantir-nos que as contas públicas iriam melhorar com a
venda destas empresas. Tem um único problema esta teoria: os CTT, agora vendidos, entregavam dezenas
de milhões ao Estado, o mesmo acontecendo com a EDP, a REN ou os seguros da Caixa. Perdemos em dois
tabuleiros: perdemos capacidade para definir o nosso futuro, e o País ficou, certamente, mais pobre.
Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas, fazer o historial das privatizações em Portugal é resumir o processo de
empobrecimento deste País. Parar as privatizações na calha, da TAP às Aguas de Portugal, ou as, há muito,
ambicionadas pelo PSD, da Caixa à RTP, não é apenas o dever de qualquer oposição ou partido responsável,
mas de todos aqueles que assumem o compromisso mínimo de defender Portugal. Não faltaremos!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista dois pedidos de esclarecimentos. Pergunto se a Sr.ª
Deputada Mariana Mortágua responde individualmente ou em conjunto.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Respondo individualmente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte
Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,
três notas apenas.
A primeira sobre as privatizações, em si. O Bloco de Esquerda é contra qualquer privatização. É uma
opção ideológica que nos separa e, portanto, só estaria admirado se, de repente, viesse aqui elogiar algum
processo de privatização que estivesse a ser feito.
Para nós, as privatizações são muito importantes para atrair capital para o País, para permitir a integração
de empresas portuguesas em redes globais, alargando assim a sua dimensão no mercado em que se inserem,
e também para o encaixe financeiro que possa diminuir a dívida pública portuguesa. Esse é um programa que
está desenvolvido há mais de 20 anos e que tem sido bem-sucedido, como todos nos apercebemos,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Oh…!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … nomeadamente, tendo sido posto em prática pelos três grandes
partidos em Portugal: pelo Partido Socialista, pelo Partido Social Democrata e pelo CDS.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E estes partidos são sufragados por mais de 80% dos portugueses, o que
significa que as vossas posições não têm merecido, e vão continuar a não merecer, a confiança dos
portugueses, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Veremos!
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 36
26
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segunda questão, sobre a Caixa Seguros, em concreto. Sobre a Caixa
Seguros, é importante fazer esta referência: desde o momento zero que está prevista a alienação, no
Memorando de Entendimento. Os Srs. Deputados não quiseram sentar-se à mesa com a troica e, portanto,
não quiseram participar no processo de elaboração desse Memorando de Entendimento, mas o Partido
Socialista, o Partido Social Democrata e o CDS participaram nessa negociação, e está lá, pelo que não é
novidade para ninguém. Desde o momento zero que sabemos que este é um ativo cuja alienação está
prevista. E foi prevista antes das eleições e, mesmo assim, estes partidos beneficiaram do voto de mais de
80% dos portugueses!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Bem visto!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Terceira questão, transparência. Há quem diga que o processo decorre,
mas a transparência é limitada. Tenho de vos dizer o seguinte: o decreto, com os critérios da privatização, foi
conhecido; o caderno de encargos foi conhecido; foi nomeada uma comissão de acompanhamento, que
analisou todo o processo; o Tribunal de Contas e a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)
acompanham o processo; o próprio Parlamento pode, a qualquer momento, acompanhar o processo e, para a
semana, teremos aqui a equipa das finanças, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Perguntem aquilo que tiverem
que perguntar, porque toda a transparência deve ser sempre dada aos portugueses e também a esta Casa.
Portanto, não coloquem a questão da transparência em cima da mesa.
Pode colocar-se, então, a outra questão: a do rating da empresa, em concreto. Dizem os Srs. Deputados:
«Mas esta empresa que fica detentora da Caixa Seguros tem um rating que não é abonatório.» Mas, Sr.ª
Deputada, se nós não devemos confiar nesta empresa porque tem um rating que não é o melhor — em todo o
caso, é superior ao rating da República —, faço-lhe esta pergunta: está a Sr.ª Deputada a dizer, então, aos
mercados e aos nossos credores que não devem confiar na dívida pública portuguesa, que não devem confiar
em Portugal?
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O que nós sabemos, Sr.ª Deputada, é que todas as regras foram
cumpridas. A transparência foi total,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … a privatização foi bem-sucedida e, por isso, já ultrapassámos em muito
aquilo que era o encaixe financeiro inicial.
Mas eu sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há uma privatização que, se fosse a concurso, falharia:
era a privatização da demagogia existente no Bloco de Esquerda, porque essa ninguém quer comprar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, três notas.
Primeira, sobre confiança. O partido que concorreu a eleições prometendo aos portugueses que nunca
cortaria subsídios, que nunca aumentaria impostos, que nunca desceria salários porque não seria necessário
foi o seu partido, o PSD.
Protestos do PSD.
Página 27
16 DE JANEIRO DE 2014
27
Portanto, sobre trair a confiança dos portugueses, estamos conversados. E sobre demagogia, também.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Uma segunda nota sobre opções ideológicas. É verdade! O Bloco de
Esquerda tem uma opção ideológica: quer defender aquilo que é público, aquilo que é de todos. Achamos que
não deve dar lucro a apenas três ou quatro interesses privados.
A opção ideológica do PSD e das bancadas da direita é privatizar tudo, é tirar das mãos do público em
geral, tirar das mãos das pessoas aquilo que é delas, que elas pagaram durante anos com impostos, e
entregar tudo aos privados.
A diferença, Sr. Deputado Duarte Pacheco, é que esta opinião ideológica do Bloco de Esquerda mostrou
estar correta e a opção ideológica do PSD mostrou estar errada,…
Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.
… profundamente errada para as contas do Estado, inclusive, porque andámos, durante anos, a privatizar
boas empresas, que davam bons dividendos ao Estado, para obtermos uma receita de muito curto prazo que
não garante sustentabilidade das contas públicas.
Se, hoje, tivéssemos essas empresas, podíamos impedir que elas tivessem, todas, sede fiscal na Holanda
para pagar menos impostos em Portugal ou que fossem para o Brasil, como no caso da PT. Se, hoje,
tivéssemos essas empresas, podíamos beneficiar dos dividendos que elas nos dão.
A Caixa Seguros era o setor que dava lucros à Caixa Geral de Depósitos. Aliás, a Caixa Seguros,
juntamente com o setor da saúde, garantiam 40% dos lucros da Caixa Geral de Depósitos, lucros esses que
eram muito prejudicados por negócios com parcerias público-privadas que vêm, mais uma vez, da sua ala
ideológica. Portanto, parece que ficou provado que as opções ideológicas têm consequências diferentes para
a economia e que as privatizações não são a melhor opção para a economia do País.
Terceira nota, sobre transparência. O Bloco de Esquerda perguntou três vezes a este Governo quanto é
que pagou à JP Morgan pela consultadoria do processo de privatização dos CTT. Três vezes essa informação
foi negada. Em nome dessa transparência, deixo aqui o apelo: digam-nos quanto é que pagaram à JP Morgan
— a mesma empresa a quem pagámos para cancelar swaps especulativos — pelo processo de privatização
dos CTT.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, queria
começar por cumprimentá-la por ter trazido a questão da privatização da Caixa Seguros.
O PCP já tomou uma posição sobre esta privatização e eu gostava de reafirmar que entendemos que a
privatização das seguradoras do Grupo Caixa é um verdadeiro crime económico contra o País, um crime
económico contra os interesses nacionais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta privatização foi, como o Sr. Deputado Duarte Pacheco já referiu, acordada,
no âmbito da troica, pelos três partidos da troica interna, PS, PSD e CDS, e pela troica externa. Mas esta
privatização o que vai fazer é promover o reforço da monopolização do setor segurador em Portugal. Não
podemos esquecer que as seguradoras do Grupo que agora são privatizadas são responsáveis por 30% da
atividade seguradora no País e, ao privatizar a Caixa Seguros, o que se está a fazer é a colocar a quase
totalidade da atividade seguradora de Portugal nas mãos do capital estrangeiro.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 36
28
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — E, desta forma, o Estado abdica de intervir num setor que é da maior importância
para o País e para o seu desenvolvimento, permitindo o aprofundamento de situações de abuso que resultam
de posições dominantes, permitindo o aprofundamento da predação económica que este setor vem efetuando
sobre os seus clientes, em particular sobre as micro, pequenas e médias empresas.
Mas esta privatização significa mais. Significa o enfraquecimento do grupo financeiro da Caixa Geral de
Depósitos, que é o único grupo financeiro público existente em Portugal. E não deixa de ser revelador que o
Estado, ao mesmo tempo que apoia os bancos privados, protegendo a sua recapitalização, dando garantias,
avales, promove o enfraquecimento do único grupo financeiro público que existe em Portugal.
E significa mais ainda. Significa a perda de receitas. Já foram referidos os lucros de 2012, de 96 milhões de
euros, mas, se recuarmos até 2006, verificamos que a atividade seguradora do Grupo Caixa já gerou receita
para o Estado de cerca de 600 milhões de euros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ora, é esta receita que se vai perder no futuro, porque estes 1000 milhões de
euros, que agora o Estado receberá por esta privatização, serão entregues aos credores internacionais de
Portugal para pagamento da dívida e, depois, Portugal deixará de poder usufruir desta receita segura que
tinha desta atividade seguradora ao longo dos anos.
E, claro, há a questão dos trabalhadores. Com esta privatização, cerca de 3000 trabalhadores que operam
no setor segurador do Grupo Caixa vão ver os seus postos de trabalho em perigo.
Por tudo isto, reafirmamos que a privatização da Caixa Seguros — aliás, como a privatização de todos os
setores estratégicos da economia portuguesa — é um verdadeiro crime contra Portugal, contra o interesse
nacional.
O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A pergunta que lhe deixo, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, é esta: se não serve
os interesses de Portugal e dos portugueses, a quem serve esta privatização,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … a quem serve a política de privatização que tem sido levada a cabo por
sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, tocou em três pontos
importantes neste processo das privatizações.
Em primeiro lugar, elas são, de facto, um mau negócio para o Estado. Referiu, e muito bem, a perda de
receitas que estas privatizações dão lugar: são operações financeiras que permitem uma folga no Orçamento
durante um, dois ou três anos, mas que, passada uma década, de facto, começam a dar prejuízo, porque os
dividendos que se perdem mais do que compensam o dinheiro que se ganhou com a sua venda.
Devo também dizer que concordo muito com o que diz, quando salienta que, ao vender a Caixa Seguros,
estamos a enfraquecer aquela que é a maior e mais sólida instituição financeira portuguesa.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
Página 29
16 DE JANEIRO DE 2014
29
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A Caixa Geral de Depósitos tem uma história que se confunde com a
história do País. Pela Caixa Geral de Depósitos passaram os salários dos funcionários públicos, os créditos à
habitação, as reformas, os seguros — 30% de todos os seguros em Portugal passam pela Caixa Geral de
Depósitos. E parte do motivo pelo qual o mercado de seguros funciona é porque tem uma instituição sólida
que dá confiança ao mercado.
A pergunta que gostávamos de fazer é que confiança é que as pessoas podem ter numa instituição ou
numa empresa que vem agora comprar a Caixa Seguros, facto, aliás, que abanou a anterior líder do PSD,
Manuela Ferreira Leite — e podemos também aqui falar sobre ideologia —, que questiona como é que
podemos confiar numa empresa criada em 1992, que é uma empresa aventureira, que nunca esteve neste
setor e que vem tentar aprender a gerir o setor dos seguros para ver depois como é que se dá. É a esta
empresa que nós estamos a entregar 30% dos seguros portugueses, é para esta empresa e por esta empresa
que vamos abdicar das nossas receitas futuras e de um setor estratégico para Portugal.
E não podemos deixar de apontar e anotar, em primeiro lugar, que esta empresa chinesa que se propôs
comprar a Caixa Seguros não deu qualquer garantia em termos de manutenção de postos de trabalho. Há,
hoje, 3000 postos de trabalho em risco e não temos garantias. Faz parte do tal processo pouco transparente:
não sabemos que garantias é que foram feitas, não há garantia de que estas pessoas não possam ser
despedidas.
Por fim, devo dizer que é uma operação que visa, sem dúvida, enfraquecer a Caixa Geral de Depósitos,
aliás, numa estratégia muito conhecida: privatizam-se os setores mais lucrativos das empresas públicas para
que estas depois deem prejuízo para termos um argumento para privatizarmos o que falta.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Mais uma vez, parece que esta é a estratégia seguida com o objetivo último, que é o de privatizar a Caixa
Geral de Depósitos, o banco público português.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política sobre segurança rodoviária, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há matérias em política que são
causas de todos. A segurança rodoviária é uma dessas matérias. Porque o princípio, o meio e o fim se
destinam unicamente ao mesmo objetivo: salvar vidas humanas nas estradas portuguesas.
Entrou em vigor, no início deste mês, um novo Código da Estrada em Portugal, de uma forma
absolutamente notável: tranquila, serena e organizada. Este novo Código da Estrada contém o
reconhecimento de muitas novas realidades, que até aqui passavam à margem do enquadramento legal,
embora fossem isso mesmo, realidades existentes.
Fruto de consensos muito alargados, foi possível fazer deste novo Código um quadro legal de
responsabilidade partilhada entre todos.
A estrada, como plataforma de partilha entre vários modos de transporte; a estrada, como partilha de várias
formas de mobilidade; e a estrada, tendo o elemento humano como base de trabalho. Não poderia ser de
outra forma.
É todo um novo paradigma.
Dirão alguns: arrojado; dirão outros: loucura, e ainda mais: que não chega… Digo eu: foi o possível e é
bom.
As principais alterações tiveram, por base, muitas, diria mesmo centenas de horas de discussão nesta
Assembleia da República. No Governo, como aqui, na Assembleia da República, ouviram-se dezenas de
entidades, públicas e privadas, organizações e cidadãos que nos fizeram chegar os seus contributos.
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 36
30
Foi possível chegar a máximos denominadores comuns no alargado espectro político existente nesta
Assembleia, pois, mesmo com formas políticas muito diferentes de ver e fazer a política, conseguimos
aproximar mais o que nos unia do que aquilo que nos distinguia.
Foi o caso da grande alteração tida no domínio dos velocípedes. É com muito respeito que digo: são hoje
utentes de pleno direito nas estradas portuguesas. Duas ou quatro rodas, há espaço para todos.
Não há qualquer motivo para que Portugal não possa ser um país igual aos restantes países europeus,
onde o convívio com bicicletas, nos percursos das nossas cidades, seja uma realidade. São utilizadores
vulneráveis, e assim ficou determinada a sua designação.
Regras tão simples como a escolha da posição de via mais segura para a sua circulação, a circulação a par
de dois, a possibilidade de circulação nas bermas ou em passeios no caso de crianças até aos 10 anos, o
guardar distâncias mínimas de segurança para ultrapassagem de l,5 m, entre tantas outras, fazem destas
alterações normativos aos melhores padrões europeus. Assim sejam eles cumpridos e respeitados.
Ainda nos utilizadores vulneráveis, surgiram novas regras para dispositivos de retenção de crianças, com
especial atenção para crianças com deficiência, degenerações neuromotoras, congénitas, etc.
Um novo olhar, também, para aquilo que são «zonas» nas nossas cidades, onde a multiplicidade de
utilizadores e de utilizações impõe normas específicas. São as zonas de coexistência.
Zonas das cidades onde o peão circula, a bicicleta «cicla», o automóvel faz atravessamentos e
estacionamentos, carros fazem cargas e descargas, turistas vão de passagem, crianças passam para a
escola… Quantas zonas de uma complexidade e multiplicidade não temos nós nas nossas vilas e cidades que
implicam que sejam concebidas de forma diferente?
Serão zonas de desenho urbano específico para o efeito, preparadas para o efeito e com materiais
adequados ao efeito. Não basta que sejam zonas de existência conjunta, sejam zonas sinalizadas para tal, é
necessário toda uma preparação pensada, desenhada, projetada e construída para o efeito. Ficaram,
finalmente, consagradas em lei neste novo Código da Estrada.
Alterações nos domínios da circulação em rotundas foram também clarificadas.
Aquilo que já era a forma correta de circulação, a experiência e a aprendizagem de muitas das instituições
e autoridades ouvidas sobre a matéria, estabeleceu um procedimento que deve ser seguido como regra, a
clarificação dessa forma de circulação e saída em segurança deste tipo de interseções, bem como a
determinação ao condutor das várias possibilidades existentes em função da intensidade de trânsito e da
configuração e dimensão da rotunda.
Trata-se, tão-somente, do princípio de escoamento de trânsito, que determina que, se ao aproximarmo-nos
de uma rotunda esta deve esvaziar primeiro antes de nela entrarmos, da mesma forma isto deve acontecer
circularmente, coroa a coroa da mesma rotunda até à saída pretendida.
Pretendeu-se, também, neste novo Código da Estrada, sanar inconstitucionalidades detetadas ao nível do
pagamento voluntário e da assunção de culpa e dar assim mais direitos e maior proteção jurídica ao condutor,
no domínio da aplicação de sanções e coimas.
Por fim, e não menos importante, dentro das grandes alterações efetuadas, a forma como foi encarado o
fator de risco «álcool» na condução.
Uma redução da taxa legal máxima admitida de 0,5 g/l para 0,2 g/l, para condutores em período probatório,
para condutores de transportes de crianças, de passageiros, de matérias perigosas, condutores profissionais,
ou seja, todos aqueles que, no decurso da sua atividade profissional, têm responsabilidades acrescidas sobre
a condução, transporte e implicações na vida dos outros.
Ainda dentro do capítulo de substâncias que podem influenciar uma condução mais segura, de referir
também o incremento no combate à condução sob o efeito de substâncias psicotrópicas.
Passo a passo, temos Portugal mais próximo de regras mais europeias de convivência rodoviária.
De uma forma associada a estas novas alterações, não podemos deixar de referir a aposta clara deste
Governo na prevenção de comportamentos de risco e de saudar, por isso, a campanha choque, iniciada em
dezembro último.
O choque da realidade tem que ser consciência de todos.
Campanhas específicas destinadas a grupos de risco específico, em alturas do ano que sabemos mais
propensas à ocorrência de acidentes, têm que ser uma realidade, pois que a todos deve motivar a alteração
de comportamentos, como nos casos, por exemplo, do excesso de velocidade, da condução sob fadiga ou
Página 31
16 DE JANEIRO DE 2014
31
sono, dos atropelamentos em passadeiras, da condução sob o efeito de álcool ou da falta de cinto de
segurança dos passageiros do banco de trás.
E, por fim, uma palavra para números.
Perdemos na estrada os nossos melhores e mais capazes. É na faixa etária dos mais jovens que se
verificam as mais negras estatísticas de morte. Perdemos para o álcool, para a velocidade, para as manobras
perigosas e utilizações indevidas de equipamentos… E cada vida que se perde é um drama e tem um custo
para o País.
Ao longo da última década, tem havido um decréscimo acentuado e sustentado no número de mortos na
estrada. E, desde 2010, naquela que é a década europeia da segurança rodoviária, essa tendência é também
evidente. Na comparação entre 2012 e 2013, ainda que com dados provisórios, no ano passado houve menos
54 vítimas mortais — o que corresponde a uma redução de 10,4% —; menos 59 feridos graves — o que
representa uma redução de 2,9%, pese embora tenham havido mais 1145 acidentes, ou seja, um aumento de
1% face a 2012.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Termino, Sr. Presidente.
Os números, infelizmente, traduzem vidas humanas, e são isso mesmo, são factos, são realidades. Neste
caso, traduzem a realidade de tendência de descida do número de mortes ocorridas nas nossas estradas, de
uma forma sustentada, ao longo dos últimos 10 anos. São fruto de um trabalho árduo e incansável de muitos
organismos, de muitas administrações, tantas vezes de forma silenciosa e anónima; são fruto das preciosas e
imprescindíveis forças de segurança, a GNR e a PSP, de todo e cada um do cidadão que se propõe conduzir
em segurança, garantindo a sua segurança e a dos demais; e são também resultado de vários Governos. Mas,
nesta matéria, tenho orgulho no trabalho deste Governo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista três inscrições para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carina Oliveira, felicito-a por ter trazido a Plenário o
debate do tema da segurança rodoviária, essencialmente centrado na questão da aprovação do novo Código
da Estrada, mas abordando genericamente o assunto.
Melhorar a segurança nas estradas portuguesas e reduzir o efeito da sinistralidade é um desígnio nacional,
assumido pelo País, felizmente, há bastante tempo mas, provavelmente há menos tempo do que devia. É uma
tarefa de todos e qualquer Governo, é uma tarefa de todos os partidos, porque é, fundamentalmente, uma
tarefa e um trabalho da sociedade portuguesa e acho que é neste caminho que se tem vindo a trabalhar.
Contudo, apesar do grande e positivo caminho feito em termos de redução do número de vítimas nas
estradas portuguesas, temos ainda muito trabalho para fazer. É preciso perceber que só em 2003 aprovámos
o primeiro Plano Nacional de Prevenção Rodoviária e nessa altura tínhamos mais de 1400 mortos nas
estradas portuguesas.
Apesar deste percurso, temos ainda a realidade que a Sr.ª Deputada aqui focou: no ano transato, morreram
nas estradas portuguesas — no local ou até ao local de assistência médica ou hospitalar — 519 pessoas,
estando estes números sujeitos a estabilização depois dos dados finais.
Portanto, esta questão continua a ter uma dimensão que suscita grande preocupação, por um lado, no
plano social e emocional da sociedade portuguesa e, por outro lado, também no plano económico e financeiro
deste País. Temos noção, pelos estudos desenvolvidos, que as mortes nas estradas portuguesas terão um
custo, se é que a morte se pode alguma vez quantificar, ou um efeito económico, na ordem de 1,9 milhões de
euros, o que significa 1,17% do PIB nacional, pelo que esta é uma dimensão que é preciso ter também em
atenção.
Assim, fazendo este percurso, aprovámos, em 2003, o primeiro Plano Nacional de Prevenção Rodoviária e
aprovámos uma Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, que revia esse plano, em 2009. Essa
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 36
32
Estratégia tinha um conjunto de objetivos — ações-chave e metodologias de trabalho —, que passavam,
fundamentalmente, pelo seguinte: em 2011, a sinistralidade devia estar em 78 mortos por 1 milhão de
habitantes e, em 2015, a meta era de 62 mortos por 1 milhão de habitantes. O certo é que, no ano de 2011,
ainda tínhamos, em Portugal, 89 mortos por 1 milhão de habitantes, ou seja, estávamos longe do nosso
objetivo. Isto é a prova de que, apesar do caminho percorrido, há ainda muito trabalho para fazer.
O Governo propôs e a Assembleia aprovou um novo Código da Estrada. É uma peça importante, mas
peças mais importantes do que esta são a qualidade das infraestruturas, o comportamento dos cidadãos, o
bom ensino da condução e o bom processo de examinação. Ou seja, há um conjunto de peças fundamentais
para melhorarmos este processo.
A revisão da Estratégia que agora está em curso e que este Governo quer fazer, para além da aprovação
do Código da Estrada, aponta alguns desígnios, referindo também alguns aspetos que são fragilidades
evidentes,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Fão (PS): — … desde logo, o aumento do número de acidentes dentro das localidades, o
aumento do número de condutores envolvidos em acidentes que se verifica terem uma taxa de alcoolémia
elevada e, ainda, o número de mortes a 30 dias, que dispara significativamente estes valores.
Sr.ª Deputada, queria, sobre estas matérias, fazer-lhe duas perguntas muito concretas.
A aplicação do Código da Estrada e a vigilância pela sua boa utilização são uma peça fundamental. A
Associação Socioprofissional Independente da Guarda Nacional Republicana disse que não tinha recebido
ainda nenhuma formação para pôr em prática este novo Código. Gostaria de saber se a Sr.ª Deputada tem
alguma informação ou algum comentário a fazer sobre esta matéria.
No que respeita ao aumento dos acidentes dentro das localidades é fundamental que os municípios
portugueses comunguem dessa preocupação. Pergunto-lhe se o Governo tem, nos últimos tempos,
desenvolvido insistentemente algum trabalho junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses no
sentido de evoluirmos muito na melhoria do ambiente rodoviário dentro das localidades.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
João Paulo Viegas.
O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carina Oliveira, em primeiro lugar,
gostaria de felicitá-la também pela escolha do tema para a sua declaração política. Temas como a segurança
rodoviária têm de estar no topo das nossas preocupações.
Nas últimas décadas, muito foi feito nesta matéria; porém, o número de sinistros ocorridos e o número de
vítimas por falta de segurança rodoviária são ainda muito elevados.
Esta é uma matéria que deve estar no topo das nossas preocupações, na Assembleia da República,
enquanto responsáveis políticos.
Com a entrada em vigor do novo Código da Estrada, no início deste ano, foi dado um importante passo ao
fazer-se refletir neste diploma o reconhecimento das novas realidades e a clarificação de muitas outras.
Gostaria de destacar, como foi feito pela Sr.ª Deputada, as zonas de coexistência, com regras claras para
os locais onde os peões, os automóveis e os ciclistas têm de conviver de uma forma saudável.
Gostaria, ainda, de referir a clarificação da circulação nas rotundas, tal como a redução da taxa permitida
de álcool no sangue para 0,2 g/l nos casos dos condutores recém-encartados e também dos chamados
«condutores profissionais».
Destaco, ainda, o reconhecimento dos velocípedes como utentes de pleno direito nas estradas portuguesas
e de um maior respeito pelos chamados «utilizadores vulneráveis».
Está também neste momento em discussão a revisão da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.
Pretende-se, nesta revisão, dar aos municípios um maior envolvimento através da implementação dos planos
municipais de segurança rodoviária.
Página 33
16 DE JANEIRO DE 2014
33
O número de vítimas em ambiente urbano é extremamente elevado. Por isso, gostaria de saber, Sr.ª
Deputada, se entende essencial que os municípios adotem este tipo de planos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno
Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carina Oliveira, trouxe a este
Plenário um balanço da entrada em vigor do novo Código da Estrada, com as novas regras que referiu na sua
intervenção. De facto, são de registar os avanços agora verificados na lei, designadamente na promoção dos
chamados «modos suaves de mobilidade», com destaque para o uso da bicicleta, e na proteção e defesa dos
direitos dos utilizadores vulneráveis, desde logo os peões.
Pela parte do PCP, como sabe, dedicámo-nos de forma empenhada e construtiva na procura das melhores
soluções no plano legislativo, apresentámos propostas concretas, quase todas aprovadas em comissão, que
visavam contribuir para a existência de regras mais claras e estruturadas, para mais segurança e mais
harmonia no ambiente rodoviário.
Partindo da aprendizagem e da reflexão das experiências pioneiras que recolhemos de várias cidades e
países da Europa, mas também ao nível do nosso País, com destaque para o caso de Almada, por exemplo,
propusemos e aprovámos o aperfeiçoamento de um novo e importante conceito do Código da Estrada: a zona
de coexistência, assente na prioridade dos utilizadores vulneráveis e no desenho urbano que promova a
inclusão e a segurança. A questão está agora em o Governo proceder, em tempo útil, à regulamentação desse
normativo, propiciando da melhor forma a sua concretização no terreno.
É preciso olhar agora com mais atenção para um outro artigo do Código da Estrada que a Sr.ª Deputada
mencionou, sobre a condução sob influência do álcool.
Desafio a Sr.ª Deputada a dizer se em algum momento ficou demonstrado — nós entendemos que não —
que o intervalo entre 0,2 g/l e 0,5 g/l de taxa de álcool no sangue influencie a condução ou coloque
dificuldades e perdas de capacidades do condutor especificamente quando este está a conduzir uma viatura
de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens, táxis, automóveis pesados de
passageiros, de mercadorias ou de mercadorias perigosas. Aliás, é errado que se fale, como a Sr.ª Deputada
fez, em condutores profissionais. Não é o facto de os condutores serem profissionais mas, sim, de estarem ao
serviço naqueles veículos que deve ser critério no cumprimento da lei.
Contudo, a lei é errada quando discrimina estas situações, porque, caso tivesse ficado comprovada a
influência desta diferença entre uma taxa de 0,2 g/l e uma taxa de 0,5 g/l, a única consequência possível seria
aplicar essa norma a todos os condutores e não apenas a um grupo determinado.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, com este alerta: os condutores desses veículos, por
definição trabalhadores do transporte rodoviário ou bombeiros, designadamente, desempenham funções que
lhes colocam já hoje particulares exigências face ao condutor comum, ao nível da formação, da preparação
técnica, da idoneidade, etc. Não se pode deturpar esses critérios e presumir que esses condutores passam a
ficar sob influência do álcool mais facilmente do que o condutor comum.
Sr. Presidente, a questão que queremos colocar neste momento é que esta é uma matéria em que vai
assumir particular relevância a avaliação intercalar da aplicação do Código da Estrada que terá de ser feita. E,
desse ponto de vista, nos termos da lei aprovada, vai ser necessário e fundamental que esse processo de
avaliação, no tocante a esta questão em concreto, venha a contar com a participação, o testemunho e a
experiência dos trabalhadores do setor e das suas organizações, que até hoje, como se sabe, têm ficado
completamente arredados deste processo de reflexão e de debate, inclusive até na própria Estratégia Nacional
de Segurança Rodoviária.
Aplausos do PCP.
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 36
34
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, agradecendo as perguntas dos meus colegas Deputados,
gostaria, antes de lhes responder, de fazer uma referência de reconhecimento do trabalho que, todos juntos,
temos vindo a percorrer, em comissão e no Grupo de Trabalho de Segurança Rodoviária, face às matérias que
temos em cima da mesa. O trabalho é de todos. Da esquerda à direita, não tem havido barreiras no que seja
fazer política para salvar vidas humanas no que respeita às questões da segurança rodoviária.
Quero, portanto, agradecer o empenho muito, muito, muito dedicado de todos os Deputados que, nesta
Casa, se têm dedicado a essas matérias.
Em resposta às perguntas que me fizeram sobre o trabalho desenvolvido pela Associação Nacional de
Municípios Portugueses, colocada pelo Sr. Deputado Jorge Fão, e sobre a possibilidade de implementação de
planos municipais de segurança rodoviária, colocada pelo Sr. Deputado João Paulo Viegas, quero dizer que o
panorama rodoviário tem vários patamares de atuação, digamos assim, e a capacidade de se ir reduzindo a
sinistralidade rodoviária é muito menor quando se chega às autarquias. Aliás, estatisticamente está provado
que 60% dos acidentes ocorrem aqui. Portanto, é a malha fina, onde a fragilidade é maior, que nos deve levar
a maiores preocupações de atuação quanto aos números de mortos e feridos, que sistematicamente não
baixam nas estatísticas referentes às vias municipais e às localidades.
Quero ainda dizer que — e esta, sim, é uma grande novidade — a revisão intercalar da Estratégia Nacional
de Segurança Rodoviária incluiu a regulamentação das redes rodoviárias municipais e, ainda, os planos
municipais de segurança rodoviária como instrumento de gestão do ordenamento do território. Ou seja, as
autarquias são aqui chamadas a dar uma contribuição, o que é um passo muito positivo, no que respeita à
redução da sinistralidade nos seus territórios.
Portanto, esperar que este caminho seja feito ao nível das autarquias não é apenas um desejo ou ambição,
é algo efetivamente consagrado nos objetivos da revisão da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.
Por último, quero dirigir também uma palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, a quem agradeço, obviamente,
a pergunta que me colocou.
Relativamente a estas novas regras, concordámos muitas vezes e, é certo, discordámos algumas. A
matéria que focou é, de facto, um ponto em que claramente assumo haver uma discordância de fundo no
nosso posicionamento. Entendo que o empenho e a construção têm de ser dados também com sinais muito
claros de ataque aos fatores e aos grupos de risco.
Quanto à questão sobre se ficou ou não provado que a condução sob efeito do álcool é nociva em
patamares entre 0,2 g/l e 0,5 g/l, ou se há uma relação direta, entendo que sim. Aliás, posso citar-lhe
estatísticas incluídas ou dissecadas na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, que nos dizem algo
assustador: 37,1% dos condutores mortos autopsiados estão com taxas de álcool acima do limite legal, acima
do que deveriam ter.
Portanto, há condutores que, efetivamente, se matam nas nossas estradas, porque têm limites de álcool no
sangue superiores ao que é permitido.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Termino, Sr. Presidente.
Se, em relação a condutores que são profissionais e que têm a seu cargo responsabilidades acrescidas,
seja porque têm vidas humanas, no caso de transportes de passageiros, seja porque têm mercadorias
pesadas e perigosas, por exemplo — são situações muito diferentes da condução singular —, avançarmos
para uma redução da taxa máxima de álcool admitida, entendo que é um passo positivo, porque, efetivamente,
o álcool mata nas nossas estradas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política sobre questões sociais, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
Página 35
16 DE JANEIRO DE 2014
35
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O País tem
vindo a assistir, progressivamente e de forma cada vez mais clara, ao difícil relacionamento do Governo com
os direitos sociais, em geral, e, em especial, com o direito à proteção na velhice, sobretudo no que tem a ver
com as pensões.
Estas têm vindo a ser objeto de um ataque sem precedentes na nossa vida democrática, quer em termos
de objetivos, quer em termos da metodologia seguida para os atingir.
O Governo não convive bem com direitos constituídos ao abrigo de um modelo constitucionalmente
consagrado e que nos garantiu, até hoje, paz social. E não convive bem com ele porque, simplesmente, não é
aquele que defende. Está no direito de não concordar, mas não tem o direito de, torpedeando os mecanismos
democráticos e ao seu arrepio, procurar impor a sua visão de forma unilateral, sem qualquer tipo de
concertação, quer política, quer social, e sem qualquer respeito pelos normais períodos de transitoriedade.
O PS demonstrou sempre, enquanto Governo e enquanto oposição, que não tem uma visão imobilista em
relação ao conteúdo e ao desenho da proteção social. Protagonizou reformas modernizadoras, negociadas em
concertação social, elogiadas internacionalmente, quer pela União Europeia, quer pela OCDE, e contra as
quais os grupos parlamentares que hoje suportam a maioria sempre votaram contra.
O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — É natural, porque enquanto o PS tem uma visão construtiva que
assenta na combinação entre o respeito pelos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proibição do
excesso, da proporcionalidade e da justiça social assente na solidariedade, combinados com a
sustentabilidade do sistema, os atuais protagonistas que sustentam o Governo têm uma visão destrutiva dos
atuais modelos, brandindo sistematicamente o «papão» da sustentabilidade para justificar a negação dos
princípios.
O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Neste caminho destrutivo, repito, contarão sempre com a firme e
inabalável oposição do PS.
Aplausos do PS.
Vamos a factos.
O Governo incluiu no Orçamento do Estado para 2013 uma contribuição extraordinária de solidariedade
sobre os pensionistas com pensões superiores a 1350 € que o Tribunal Constitucional deixou passar para
aquele ano, tendo em consideração o seu carácter excecional e transitório. Repito: excecional e transitório!
Em maio de 2013, o Primeiro-Ministro comprometeu-se, em carta enviada à troica — unilateralmente e só
conhecida mais tarde — com cortes vários, entre eles, cortes definitivos nas pensões.
No final de 2013, o Governo aprovou um diploma sobre convergência de pensões que implicava um corte
de até 10% a pensões dos funcionários públicos já em pagamento. Esbarrou com o pedido de fiscalização da
constitucionalidade apresentado pelo Presidente da República, como é seu dever, e esse diploma veio a ser
declarado inconstitucional.
Não desistindo dos seus propósitos, e persistindo no seu comportamento de provocação constitucional, o
Governo anunciou já uma nova contribuição extraordinária de solidariedade a incidir sobre pensões ainda mais
baixas. Anuncia-se, agora, ainda, a criação de um grupo técnico com a missão de tornar definitivos os cortes e
a sobretributação, introduzidos com a contribuição especial de solidariedade.
O Sr. António Braga (PS): — É verdade!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Ora, ao atacar os pensionistas em várias frentes, como alvo
preferencial de discriminação negativa, o Governo não tem em conta que eles já pagam os impostos
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 36
36
correspondentes aos rendimentos que recebem, nem ouve os insistentes clamores da sociedade civil, como
também não ouve os persistentes apelos de quem institucionalmente tem a noção do trágico impacto social e
económico que esta escolha determina, e demonstra enorme insensibilidade e desrespeito para com as redes
intergeracionais básicas de suporte, que devem ser estimuladas e apoiadas e que o PS, intransigentemente,
defende.
Aplausos do PS.
Mas há algo de muito grave que, subliminarmente, o Governo faz nascer quando, persistente e
reiteradamente, ataca os pensionistas nos seus direitos sociais fundamentais: é que não vale a pena cumprir a
nossa parte no contrato social que aceitámos, porque quem definiu os seus contornos e os tornou de
imposição obrigatória não cumpriu a parte que lhe competia e tudo faz, agora, para fugir às suas obrigações,…
O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — … pretendendo apropriar-se do que não é seu, um Estado que se
intromete na vida privada como nunca se viu e que viola a sacralidade do direito constituído à pensão.
Mas, pior, ao atacar dirigidamente os pensionistas, os mais velhos da nossa sociedade, desrespeitando-os,
retirando-lhes o que é seu de direito próprio e colocando-os na impossibilidade de cumprirem as suas
obrigações e/ou ajudarem os seus filhos, os seus netos e, muitas vezes ainda, os seus pais, a viver com
dignidade, vão fazendo nascer neles o sentimento de culpa por estarem vivos, o que é verdadeiramente
revoltante!
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — O PS considera que uma atuação no Governo, completa e
frontalmente ao arrepio dos compromissos assumidos em campanha eleitoral, está ferida de ilegitimidade.
O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Neste caminho de construção de uma «sociedade de baixos
direitos», como lhe chamou Tony Judt, e de uma sociedade com portugueses subalternos, contarão sempre,
mas sempre, com a firme, intransigente e «irrevogável», verdadeiramente «irrevogável» oposição do Partido
Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, uma simples
questão e uma consideração prévia que lhe quero fazer.
Ao que, efetivamente, assistimos por parte deste Governo, de desgraça nacional, PSD/CDS-PP é a uma
autêntica perseguição aos direitos dos reformados portugueses. O corte nas reformas é um escândalo e, sem
margem para qualquer dúvida, um roubo a quem trabalhou uma vida inteira.
Nós consideramos que o que foi atribuído pelo Estado, nas regras de aposentação, aquando do momento
da passagem à aposentação, é resultante de descontos de uma vida de trabalho. Como tal, entendemos que
não há qualquer legitimidade por parte do Governo PSD e CDS-PP de, retroativamente, retirar aquilo que não
lhe pertence, como, aliás, a Sr.ª Deputada muito bem disse e é também a posição do PCP sobre um conjunto
de considerações.
Mas opomo-nos não só ao corte das reformas que já estão em pagamento, mas também ao corte das
pensões futuras, que também é levado a cabo pelo Partido Social Democrata e pelo CDS-PP.
Página 37
16 DE JANEIRO DE 2014
37
Entendemos que as medidas que estão a ser tomadas são de uma profunda injustiça, agravam a pobreza
de uma forma particular entre os reformados e são inaceitáveis.
Importa fazer perguntas concretas ao Partido Socialista: está ou não o PS disponível para fazer um ato de
contrição e assumir, aqui, as suas responsabilidades por ter aprovado um fator de sustentabilidade que hoje é
usado pela maioria PSD/CDS-PP para aumentar a idade legal da reforma?
O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está ou não o PS disponível para fazer um ato de contrição e dizer que foi
um erro aumentar a idade da reforma dos trabalhadores da Administração Pública?
Está ou não o Partido Socialista disposto a dizer que é uma injustiça e um profundo erro a assinatura por
parte do PS do pacto de agressão e de um conjunto muito vasto de medidas que atingem, de forma muito
particular, os reformados portugueses?
É que o PS tem um passado negro relativamente a esta matéria, um passado negro, com muitas
malfeitorias que têm feito aos reformados portugueses, que importa aqui salientar. A saber, o não aumento
das reformas mais baixas,…
O Sr. António Braga (PS): — Quais? Só algumas!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que agora é seguido pela maioria PSD/CDS-PP, que diz que aumenta
apenas algumas reformas, as mais baixas de todas, em que o aumento é de 5 cêntimos, o que é inaceitável.
Portanto, não há distinção no comportamento em relação aos reformados.
O Sr. António Braga (PS): — Não há distinção?!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está ou não o Partido Socialista disponível para aceitar esta matéria?
A segunda questão diz respeito à parte final da sua intervenção. Diz a Sr.ª Deputada que o Governo não
ouve, que persiste no ataque aos reformados, que continua o mesmo caminho, injusto e, muitas vezes,
inconstitucional. Muito bem! E agora, qual é a consequência? O que é que o Partido Socialista quer? Derrotar
este Governo e promover eleições o mais rapidamente possível ou manter este Governo em funções para
continuar a persistir neste caminho de pobreza e afundamento?
O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É que o Partido Socialista desistiu do discurso em torno da demissão
imediata deste Governo e da convocação antecipada das eleições.
O PCP não tem ilusões quanto a esta matéria: não há esperanças quanto a esta maioria PSD/CDS-PP.
Cada dia que passa, com esta maioria, é mais um dia de afundamento, de miséria, de pobreza para os
reformados portugueses. Como se situa o Partido Socialista relativamente a esta matéria? Demissão do
Governo? Sim ou não à convocação imediata das eleições? É isso que se impõe no País para pôr termo a
este caminho de desgraça nacional.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém
Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, agradecendo as questões colocadas pelo Sr.
Deputado Jorge Machado, perdoe-me, mas vejo com crescente preocupação que o PCP adote uma linguagem
religiosa nas suas questões, colocando o PS na posição de fazer atos de contrição…
O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 36
38
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — … e o CDS-PP, Centro Democrático Social, a afastar-se das
posições da doutrina social da igreja. Vejo isto com preocupação.
No que se refere aos pensionistas, gostava de lhe dizer o seguinte: o PS negociou, em concertação social,
a introdução do fator de sustentabilidade para as pensões.
O Sr. António Braga (PS): — Ora bem!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — E o PS considera, e bem — repito, e bem —, que a um aumento
dos níveis de saúde da população pode corresponder um alargamento da idade ativa.
Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.
É um sucesso societário que as pessoas possam viver mais anos com saúde e é indispensável que,
vivendo mais anos com saúde, através das prestações de um serviço financiado pela solidariedade, como é o
Serviço Nacional de Saúde, dê um retorno à sociedade, trabalhando de acordo com os parâmetros
adequados. Sem excessos, mas com o retorno que a nossa crença e o nosso desenho na solidariedade
consideram e constroem numa base de equilíbrio, numa base de retorno do que é devido à sociedade e aos
contribuintes portugueses.
Agora, Sr.as
e Srs. Deputados, como o Sr. Deputado Jorge Machado sabe, o PS viu-se compelido a aceitar
a troica em Portugal — …
O Sr. António Braga (PS): — Ora bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — «Compelido» porquê?
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — … e o Grupo Parlamentar do PCP deu, na altura, uma substancial
ajuda aos partidos da maioria para que assim acontecesse —,…
O Sr. António Braga (PS): — É verdade!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — … quando nós já sabíamos que os partidos da maioria queriam a
troica em Portugal, não só porque isso era indispensável, mas porque, como ainda ontem veio demonstrado
num artigo de um jornal insuspeito de estar ligado ao Partido Socialista, diziam que era uma oportunidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai falar outra vez do PEC 4?
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — E para os partidos à nossa direita era, realmente, uma
oportunidade. Uma oportunidade para começar um caminho de destruição, de enfraquecimento e de
emagrecimento dos direitos sociais, que não tem precedente nem comparação com qualquer um dos outros
países que estão em ajustamento.
De maneira que, Sr. Deputado, muito obrigada pelas suas questões. Espero ter satisfeito a sua curiosidade
relativamente a atos de contrição, que, como é evidente, relevam do espaço do privado e não do público.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém, queria agradecer o tema
que aqui trouxe e colocar-lhe algumas questões, não sem antes lhe dizer que, sendo eu um democrata-cristão,
Página 39
16 DE JANEIRO DE 2014
39
há muitos anos a militar neste partido, considero que não está na doutrina social da igreja congelar pensões
mínimas, sociais e rurais de 195 € ou 240 €.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, sabe, não foi este partido que o fez; foi o partido de V. Ex.ª.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nós fizemos exatamente o contrário: aumentámos pensões e jugo que
aí — far-me-á justiça — estamos dentro daquilo que defende a doutrina social da igreja.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Depois, queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não gostaria, pois acho que o País nada ganha com isso, que
houvesse aqui um campeonato entre quem nesta matéria pode eventualmente dizer que faz mais.
Acho que, concordando com os princípios que aqui enunciou e concordando até que este Governo respeita
integralmente as decisões do Tribunal Constitucional sem, no entanto, ter soluções que lhe pareçam mais
justas e equitativas, as aceita enquanto alternativas — e sempre cumprindo os mesmos princípios que V. Ex.ª
aqui defendeu.
A verdade é que V. Ex.ª não pode negar, porque sabe como aqui chegámos, que vivemos um momento
excecional. E momentos excecionais requerem medidas excecionais…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E transitórias!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e transitórias.
Dirá a verdade, e dirá obviamente a boa fé, que tenho razão nesta matéria.
Outro dos problemas que, julgo, V. Ex.ª não conhece e sobre o qual gostaria de conhecer a sua opinião é o
problema a nível demográfico, que coloca desafios e questões para o futuro.
E quero acreditar que V. Ex.ª concordará comigo que, assim como qualquer jovem está hoje preocupado
com a situação do seu avô, também qualquer idoso está hoje preocupado com a situação do seu neto.
Portanto, não há aqui um conflito entre gerações; há preocupações sobre o presente e sobre o futuro.
Aliás, o Governo do Partido Socialista, conhecedor destas dificuldades, há muito tempo vem pensando
sobre estas matérias e há muito tempo tem vindo até a fazer ajustamentos, para não dizer cortes, que hoje
nos acusam de fazer. Portanto, não desconhecerá nenhuma dessas matérias.
Por isso, encontrar-se uma solução alternativa ao chumbo do Tribunal Constitucional, a qual deixa de fora,
para os contribuintes da segurança social, 95% desses contribuintes, parece-me uma atitude ponderada,
equilibrada e proporcional.
E uma vez encontrada, por critérios meramente de justiça e de proporcionalidade, uma solução de
equilíbrio na convergência de pensões, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada se acha errado que hoje se
tentem aproximar regimes, de acordo com o tal princípio da igualdade e da proporcionalidade.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, o que gostaríamos de saber é se discorda destes desafios que se colocam para o futuro e se o
Partido Socialista, para além de vir aqui fazer um pouco a constatação dos factos, está disponível para, num
grupo de trabalho, no Parlamento ou onde quer que seja, tornarmos a segurança social verdadeiramente
sustentável, justa, equilibrada e proporcional, não só entre gerações, mas também para agora e para o futuro.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 36
40
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém
Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, poderia responder às
perguntas que o Sr. Deputado me colocou usando as palavras de uma conhecida figura pública portuguesa,
mais próxima do seu partido do que do meu, que escreveu recentemente um artigo intitulado Falácias e
mentiras sobre pensões.
No entanto, pegando, sobretudo, naquilo que o Sr. Deputado disse, fazendo uma confusão propositada
entre prestações contributivas e prestações não contributivas, diria mesmo que faz parte dos princípios que o
Partido Socialista sempre defendeu (e sempre defendeu na sua política sobre pensões e, aliás, também nas
leis de bases da segurança social que foram aprovadas neste Parlamento em Legislaturas anteriores) que,
quando eu protejo os direitos daqueles que pagam as contribuições para a segurança social, quando eu
protejo os direitos daqueles que asseguram o direito a uma prestação contributiva, a qual, em termos relativos,
até pode ser elevada, porque pagaram descontos sobre salários correspondentes e porque pagaram os
impostos sobre esses salários correspondentes, é através desses impostos que pagam que, numa segunda
rede de solidariedade, eles financiam as prestações não contributivas, com todo o gosto.
Portanto, o Sr. Deputado não pode dizer que tem de cortar a esses para dar aos outros, porque esses já
dão aos outros quando pagam impostos. Está a ver, Sr. Deputado?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu não disse isso!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — E esta confusão não é possível, não deve ser feita, porque, senão,
o Sr. Deputado está a dizer que não vale a pena pagar contribuições para a segurança social, porque 95% dos
pensionistas vivem através do recebimento de uma pensão cujo valor não constituíram em termos de direito, e
os outros 5% têm de pagar mais esse esforço acrescido, de já terem pago essas pensões…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a solidariedade, onde é que fica?!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — …e de agora se retirar novamente, uma segunda vez, àquilo que
foi o seu direito constituído para pagar as outras pensões, duplas e triplas tributações, quando eles o fazem
adequadamente quando pagam os impostos correspondentes e quando a rede social permite uma segunda
redistribuição, que eles gostosamente financiam.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Agora, Sr. Deputado, o PS sempre deu exemplos nessa matéria e
posso frisar-lhos com o Governo que eu própria integrei em 1995, porque foi esse Governo do Partido
Socialista que pagou a dívida à segurança social, resultante da não satisfação pelo Estado das transferências
sociais correspondentes às prestações não contributivas, às prestações fracamente contributivas e às
contribuições de assistência social.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua tolerância.
Aplausos do PS.
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem lembrado!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O PS já apagou da história o Governo Sócrates!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
Página 41
16 DE JANEIRO DE 2014
41
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém, queria saudá-la pela
intervenção que nos trouxe e também pelo tema e manifestar concordância de análise relativamente ao ponto
a que chegámos.
Diz a Sr.ª Deputada que o Governo não convive bem com os direitos constituídos — e é verdade — e, por
isso mesmo, corta a direito nesses mesmos direitos, direitos constituídos ao longo de uma vida inteira de
trabalho dedicada ao País, dedicada a serviços públicos, dedicada às empresas.
Diz também que ataca os mais velhos, numa espécie de convulsão intergeracional — e é certo, é
verdadeiro.
Depois, estalou aqui uma certa polémica, vinda do Sr. Deputado Hélder Amaral, falando da ideologia social
da igreja. Sr. Deputado, a Sr.ª Deputada Maria de Belém aconselhou-lhe o artigo do dia 13, de anteontem, de
um conhecido e próximo ex-Ministro da Segurança Social, Bagão Félix,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então agora o Dr. Bagão Félix já é inspirador do Bloco de
Esquerda?!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … que explica muito bem essa «ideologia punitiva sobre os mais velhos»
que «prossegue entre um muro de indiferença, um biombo de manipulação, uma ausência de reflexão coletiva
e uma tecnocracia gélida». É exatamente isto que os senhores estão a fazer aos pensionistas.
Os senhores cortaram a direito em todas as pensões, mas exaltam aqui o célebre descongelamento.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se estão descongeladas não foi por causa do Bloco de Esquerda!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas, Srs. Deputados, vamos lá ver uma coisa: é ou não é verdade que se
mantêm congeladas as pensões de 274,79 €? Estão congeladas! E as pensões de 303,23 €? Estão
congeladas! E as pensões de 379,06 €? Estão congeladas! E são pensões do regime contributivo, resultantes
de direitos constituídos e que estão congeladas, Sr.as
e Srs. Deputados!
Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
E os senhores querem falar da mesma mentira de sempre!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
E depois — ainda mais espantoso! — ficam todos contentinhos quando nos dizem que 95% dos
pensionistas não são abrangidos pela contribuição extraordinária de solidariedade. Estão tão contentes por
haver um País onde 95% dos pensionistas ganham abaixo de 500 €!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Miseráveis!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — São miseráveis, absolutamente miseráveis!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na Albânia é que os salários eram miseráveis!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É esta, então, a vossa ideologia?! Peço-lhe também, Sr.ª Deputada, um
comentário a toda esta ideologia que aqui se instalou. E, já agora, onde é que para o Ministro das pensões?
Aplausos do BE.
Protestos do CDS-PP.
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 36
42
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém
Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, penso que é cada
vez mais patente que há um conjunto de personalidades de várias áreas que se entendem em relação aos
princípios e que são intransigentes em relação aos princípios — e isso deve ser alargado. Deve ser alargado
porque não podemos tolerar falácias e mentiras sobre pensões e sobre proteções sociais.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — A situação social do País é demasiado grave para que possamos
conviver com elas e para que possamos construir políticas sobre falsidades e mentiras. Temos de clarificar
completamente a situação e analisá-la objetivamente e temos de construir sobre ela, no sentido de proteger,
designadamente, os mais frágeis.
E o Partido Socialista está nesse caminho desde o princípio. Por isso, arguimos a inconstitucionalidade de
vários diplomas e por isso trabalharemos sempre no sentido de defender aquilo que, em nosso entender, é a
identidade da democracia portuguesa, no ano em que se celebram 40 anos da sua existência.
Mas, ao fazê-lo, não estamos apenas a saudar e a celebrar esse património; estamos a respeitar
património anteriormente constituído, no sentido de alargar progressivamente os direitos sociais da população.
Assim sendo, tenho dificuldade em perceber como é que o atual Governo consegue estar tão longe daquilo
que eram as preocupações dos antigos ministérios das corporações e previdência, que foram construindo o
sistema previdencial contributivo e associando-o a um sistema assistencial assente na dicotomia com os
pobres, mas que nós já deveríamos ter ultrapassado através do conceito da universalidade.
Por isso, o que pretendi fazer com esta chamada de atenção foi um abanar das vossas consciências, um
apelo aos princípios que devem constituir o sentido da nossa intervenção. É que se estamos aqui, estamos em
função de programas eleitorais. E só temos legitimidade para estar na ação política se estivermos em
coerência com os princípios que nos mandataram para exercer a nossa ação. E a ação da política só é
legítima quando é «construidora» do bem comum. E é esse bem comum que deveremos sempre defender,
acrescentar e preservar, mesmo em alturas difíceis, porque também já está demonstrado cientificamente que
é precisamente nas alturas mais difíceis que os sistemas de proteção social constituem a almofada
indispensável para nos permitir atravessar os mares de turbulência, que não são apenas ditados pelas
perturbações ambientais mas, sobretudo, pelas más decisões assentes numa economia selvagem e
especulativa que ataca os mais fracos, tendo os mais fracos o direito de exigir, designadamente, no contexto
europeu, o direito a ser defendidos e salvaguardados de especulações criminosas.
E era isso que, com muita firmeza, com muito sentido de responsabilidade, com muita veemência e,
sobretudo, com muita crença, gostaria que todos defendêssemos para Portugal e para os portugueses e que
não sobrecarregássemos aquele grupo que já está no fim do seu ciclo e que se sacrificou para que os mais
novos hoje pudessem ter acesso a um nível e a um patamar de vida superior ao seu e que não os
transformássemos ou apelidássemos de «conspiração grisalha», como abundantemente se ouve por aí,
nessas tais intervenções tecnocráticas, gélidas, perversas e sem sentimento que eu vim aqui condenar.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Adão Silva, do
PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, V. Ex.ª começou por
dizer que este Governo tem uma visão destrutiva do País. Quero contradizer o que afirmou, dizendo que este
Governo tem uma visão construtiva do País, diria mesmo reconstrutiva do País.
Página 43
16 DE JANEIRO DE 2014
43
O que V. Ex.ª, no entanto, aqui trouxe foram alguns paradoxos que, perdoar-me-á, quero ilustrar e
sublinhar: dois paradoxos do ponto de vista político e um paradoxo técnico.
Do ponto de vista político, Sr.ª Deputada, VV. Ex.as
criaram um problema enorme ao País, um problema de
finanças públicas, um problema de pré-falência de Portugal. E agora V. Ex.ª critica as medidas tendentes a
resgatar o País deste problema que os senhores criaram. Este é o primeiro paradoxo, Sr.ª Deputada, que me
há de explicar.
O segundo paradoxo é que os senhores querem que, no dia 17 de maio de 2014, a troica saia limpinha
deste País. No entanto, VV. Ex.as
criticam e atacam as medidas que são essenciais para que realmente a
troica saia, como querem no PS, limpinha deste País. Bom, há de explicar-me como é que como é que V. Ex.ª
resolve esse paradoxo.
Do ponto de vista da questão das pensões, que V. Ex.ª aqui trouxe, há ainda um paradoxo técnico que lhe
quero apontar. A última coisa que podemos fazer — V. Ex.ª fê-lo abundantemente e peço-lhe que não o faça,
porque fê-lo até relativamente a outras pessoas que já foram invocadas — é este paradoxo: «nós queremos
salvaguardar em absoluto as pensões daqueles que já são pensionistas, mas não queremos que haja
solidariedade intergeracional. Isto é, nós não queremos que aquelas pessoas que ainda não são pensionistas
possam ter a sua pensão salvaguardada por parte do Estado».
Não, Sr.ª Deputada. Nós dizemos o seguinte: nós respeitamos os pensionistas, sim. Nós salvaguardamos
os pensionistas, sim. No entanto, temos a noção — seguindo, aliás, aquilo que o Tribunal Constitucional disse
em 2009, no Acórdão n.º 188 — de que são prevalecentes o princípio da justiça intergeracional e o princípio
da sustentabilidade do sistema da segurança social.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora, nós queremos exatamente isto: queremos que haja justiça intergeracional
e queremos que haja sustentabilidade no sistema de segurança social.
Sr. Presidente, permita-me, e com isto concluo,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Permito, mas tem de concluir, se faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Concluirei, Sr. Presidente.
Hoje não há tempo para discutirmos esta matéria em abundância, como ela, aliás, merece, mas quero
dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que a última reforma da segurança social, que de resto deu origem à Lei n.º 4/2007, é
uma reforma que se sustenta em dados completamente errados e em dois dados essenciais. Pergunto: quanto
é que crescia o PIB, segundo a projeção feita nesta lei de bases?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Eu digo-lhe, Sr.ª Deputada: 3%. E quanto é que cresceu o emprego? Eu digo-
lhe, Sr.ª Deputada. O desemprego era de 4,2%. Portanto, esta situação não se verificou. A lei de bases está
errada. A sustentabilidade da segurança social hoje não existe e, mais do que nada, é essencial este apelo ao
PS também,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.
O Sr. Adão Silva (PSD): — … para se encontrarem formas de sustentar este bem maior, que é o Estado
social e a segurança social em Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém
Roseira.
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 36
44
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, paradoxo com paradoxo
se paga.
Explique-me, por favor, Sr. Deputado, como é que o atual Governo chegou a estas funções dizendo que
conseguiria evitar pedir mais sacrifícios aos portugueses, cortando nas gorduras intermédias, nos gastos
excessivos na máquina do Estado, quando eu, fazendo umas contas muito simples sobre as despesas em
outsourcing a nível dos serviços integrados, ou seja, da administração direta do Estado, vejo 248 milhões de
euros e vejo que, a nível dos serviços e fundos autónomos, ou seja, da administração indireta do Estado,
estão orçamentados 558 300 milhões de euros para 2014. Tudo somado, dá cerca de 1000 milhões de euros,
Sr. Deputado.
Protestos da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho.
Se somarmos 558 300 milhões de euros com 248 milhões de euros, faça a conta, por favor, Sr.ª Deputada.
Portanto, Sr. Deputado Adão Silva, este é o paradoxo como o qual o confronto. Como é que o Governo é
capaz de atacar os pensionistas, que já têm a sua vida programada há anos, independentemente da idade que
têm… Os senhores estão a chegar ao pé de pensionistas que têm 80, 85, 90 e 95 anos e dizem-lhes: «O
senhor, no o mês que vem, já não recebe a pensão que recebeu até agora e para a qual descontou». E ao
mesmo tempo são capazes de entregar, em outsourcing puro, que tanto mais necessários serão quanto mais
enfraquecerem a máquina do Estado, este montante, que é um montante absolutamente escandaloso!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Mas como lhe disse, Sr. Deputado, leia com atenção o artigo do
Dr. Bagão Félix, ouça com atenção as intervenções da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que respeita com certeza,
e leia com atenção o que escrevem pessoas de várias áreas políticas que não se conformam com aquilo que
está a ser feito e com a garantia da sustentabilidade sempre à custa daqueles que não têm poder
reivindicativo e que, por isso, não se podem opor.
Isso não se faz!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para fazer uma intervenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do
Regimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Tornou-se num exercício quase
doloroso falar de cultura nesta Casa, tal a menorização a que ela está sujeita, sendo-lhe sistematicamente
negado o seu papel fundamental para a criação de uma sociedade mais justa, mais qualificada, mais
dinâmica, mais inventiva, mais democrática.
O acesso à cultura é um direito constitucional. Direito pelo qual Sophia de Mello Breyner tanto lutou como
Deputada na Constituinte. Omitir e desprezar esse facto permite que se instale na sociedade portuguesa a
ideia de que a cultura é um luxo, um bem supérfluo, um adorno. Na melhor das hipóteses, é vista como uma
mera figura de retórica; na pior, como a personificação de um grupo de interesses, tão minoritário como
dispensável, incapaz de se adaptar a uma suposta modernidade que apenas se mobiliza na defesa de
privilégios indevidos.
O atual Governo não esconde preferir esta segunda visão. Foi muito claro desde o início. O objetivo era
«libertar a cultura do Estado» e confiá-la à iniciativa privada. Abdica, assim, de prevenir e corrigir os riscos
inerentes ao funcionamento do mercado para o acesso à cultura: a anulação pura e simples por falta de
rentabilidade a curto prazo, a concentração e estandardização das produções culturais, o aprofundamento das
desigualdades geográficas, económicas e sociais. Uma cultura de massas para os mais pobres e uma cultura
de excelência para uma elite. Que isto revele uma concordância tácita de que quem pouco ou nada tem fica
automaticamente diminuído nos seus direitos não parece incomodar os nossos decisores. Mas o que isto
Página 45
16 DE JANEIRO DE 2014
45
revela também de aceitação do assistencialismo mais primário e discriminatório devia, no entanto, interpelar
algumas consciências.
Aplausos do PS.
Em vez disso, a justificação para esta violação do compromisso social sobre o qual se fundam as
sociedades democráticas banalizou-se, com tudo o que ela implica de populismo e demagogia. Como pode
alguém responsável defender uma política cultural consistente com o que ela implica de investimento do
Estado quando estão em causa direitos fundamentais como a educação, a saúde, a proteção social e o
emprego? A resposta é Agustina Bessa-Luís que nos dá: porque «a cultura é o que identifica um povo com a
sua finalidade».
A cultura é o que constrói uma identidade, é sobre ela que se cria coesão social, é com ela que se
desenvolve uma economia fundada no saber.
Seria bom que todos os que se proclamam defensores da soberania nacional, pelo menos não
esquecessem que essa cultura de massas que cada vez mais nos é imposta, estandardizada e hierarquizada,
significa uma aculturação, um esvaziamento «do conjunto dos traços distintivos espirituais e materiais,
intelectuais e afetivos que caracterizam uma sociedade e que abrange, além das artes e das letras, os modos
de vida, as maneiras de viver juntos, os sistemas de valores, as tradições e as crenças». Esta é a definição de
cultura dada pela Unesco.
Mas voltemos ao concreto. Porque em nome da crise financeira tudo parece justificar-se, voluntariamente
não mencionarei as questões dos apoios diretos ou indiretos às artes. Proponho que olhemos para aquilo que
é revelador da natureza e inoperância da ação governativa, independentemente da questão financeira.
Sobre a inoperância, bastará lembrar que as nossas maiores instituições culturais se encontram
atualmente, e perante a indiferença geral, em autogestão, sem direção. É o caso da Direção-Geral do
Património Cultural, da Direção-Geral das Artes, do Instituto do Cinema e Audiovisual, da Cinemateca, da
OPART — que há três anos espera que seja legalmente nomeada uma administração, apesar dos sucessivos
convites e contratações — e até, pasme-se, da Torre do Tombo.
A razão mais invocada são as novas regras para a contratação pública impostas pelo PREMAC. Regras
estabelecidas de forma cega, não considerando a diversidade e a especificidade dos organismos em causa,
que em vez de promoverem a excelência apenas contribuem para a crescente desresponsabilização do
Estado. Aliás, não consta que a Secretaria de Estado da Cultura tenho tido uma palavra a dizer sobre elas.
Regras tão absurdas que já em certos casos se pondera a anulação dos próprios concursos.
Mas dois casos são particularmente reveladores da natureza política e ideológica deste Governo.
O primeiro é a alteração à lei do cinema e do audiovisual. Lei proposta por este mesmo Governo, votada
por esta maioria e agora contraditada pelo próprio Governo, com o assentimento desta mesma maioria. O que
previa a lei? Que os operadores de televisão por subscrição — ou seja, os principais grupos de
telecomunicações, a saber: a PT, a ZON, a Vodafone, a Optimus, para mencionar os mais poderosos —
contribuíssem com 3,5 €, por ano, por assinante, para permitir que se dessem os primeiros passos para a tal
indústria nacional de cinema e audiovisual que tantos apregoam.
Numa altura em que se pedem contribuições solidárias a reformados, neste caso o que se lhes exigia a
eles era que contribuíssem para o financiamento de uma atividade dos quais eles são também beneficiários e
sobre a qual, aliás, assenta hoje preferencialmente o seu próprio negócio.
De forma espantosa, reveladora de como estes grandes grupos se consideram acima da lei, recusaram. E,
sem hesitação ou pudor, anunciaram que não a respeitariam. A desobediência civil vinda da parte de quem
menos se espera. Aparentemente, a dinamização da economia nacional parece não lhes dizer respeito.
Após dois anos de apatia, o Governo cede e propõe uma revisão da sua própria lei, com uma diminuição
para metade desta contribuição, que o Estado cobrirá a outra metade.
Não está aqui em causa o facto de se saber se o Estado deve ou não cofinanciar a atividade
cinematográfica e audiovisual. Esse debate merece ser feito e deverá ser feito na altura própria. O que
devemos salientar aqui é o que este triste episódio nos diz das opções governativas. Se até agora dominava o
lema «manda quem paga», hoje manda quem não paga.
Página 46
I SÉRIE — NÚMERO 36
46
Aplausos do PS.
E apenas se exige solidariedade a quem menos tem. Mais uma vez, reconhecemos o que tem sido a marca
distintiva deste Governo: firmeza e intransigência para com os mais fracos, subserviência para com os mais
fortes.
Aplausos do PS.
O segundo caso prende-se com a anunciada venda em leilão, por atacado, da totalidade da coleção Miró
que, após a nacionalização do BPN, passou a ser propriedade do Estado.
É hoje reconhecido por todos que o caso BPN, independentemente das responsabilidades ainda por
apurar, ficará para a História como um dos maiores escândalos financeiros do nosso País. Os fundos públicos
mobilizados, entre perdas diretas e garantias, podem ascender a mais de 4000 milhões de euros.
Isto significa que a única coisa positiva da hecatombe que foi o BPN é o facto de o Estado português
passar a ser detentor de uma coleção única, composta por 85 obras de um dos grandes mestres do século
XX, que acompanham sete décadas do seu trabalho, ou seja, a sua vida. Trata-se de um conjunto de obras
muito superior à dos maiores museus internacionais de referência.
A sua alienação representaria, por isso, a perda irreparável de um bem, agora público, que todos os
especialistas que com ela contactaram consideram ser um espólio único, excecional e insubstituível.
Isso o entenderam muitos cidadãos que, respondendo massivamente a um apelo feito pelo Casa da
Liberdade-Mário Cesariny, assinaram uma petição por ela lançada. Em menos de uma semana são já 6700
assinaturas.
Isso o entende a AICA (Associação Internacional de Críticos de Arte) que, assim que o catálogo das obras
foi posto online, se solidarizou com a petição e com todos os que contestam esta venda de forma precipitada,
a retalho, e, contrariamente ao que foi anunciado, nada transparente nas razões que a sustentam.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — O quê?
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Que nunca mais o Estado português terá meios para adquirir uma
coleção deste valor artístico e patrimonial é uma evidência, e só incautos, banhados numa ignorância
reivindicada, não percebem o que ela pode representar como mais-valia tanto ao nível do património cultural
do País como em termos turísticos a medio e longo prazo.
Aplausos do PS.
Só quem não tem qualquer respeito pela coisa pública não entende que, em vez de a vender ao desbarato,
manter esta coleção em Portugal, torná-la acessível a todos os portugueses é o mínimo que se deve aos
contribuintes que o Governo e a maioria dizem querer defender, esses mesmos que continuarão a apagar os
desaires do BPN.
A triste verdade é que o facto de Portugal ter das piores taxas da Europa no acesso e usufruto da cultura
não provocou nenhuma comoção particular nem por parte de quem tem responsabilidades nessa matéria nem
por parte da atual maioria
Não tenho tempo para entrar no detalhe dos números e, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino
citando um excerto de um discurso proferido noutra assembleia, em 1848, por um lutador incansável pela
liberdade e a justiça — Victor Hugo —, que impressiona pela sua atualidade.
Quando confrontado com a intenção do então governo de reduzir a despesa na cultura e o respetivo
desdém que o acompanhou, respondeu: «É um erro político grave pôr em causa, nesta altura, todas as
instituições civilizadoras e apelo às vossas consciências e aos vossos sentimentos para que entendam os
perigos que isso representa. A ignorância. A ignorância, mais ainda do que a miséria, graças à qual certas
fatais doutrinas passam dos espíritos impiedosos de teóricos para a cabeça das massas».
Srs. Deputados, embora modestamente, sem o mesmo engenho e arte desta figura maior da cultura
mundial, atrevo-me também, para a grande maioria de entre vós, a apelar às vossas consciências ou, até para
Página 47
16 DE JANEIRO DE 2014
47
os mais cínicos, ao vosso amor próprio: não aceitem que o inaceitável tenha a vossa assinatura. Não aceitem
mais que aquilo que faz de nós um povo seja tão sistematicamente menosprezado. E quando se debruçarem
sobre o que querem para Portugal tenham presentes as simples palavras de Vergílio Ferreira: «Toda a cultura
é um diálogo com o seu tempo».
Não aceitem que este tempo de tantas indefinições e incertezas, de crescente desconfiança das
instituições democráticas seja feito de silêncio.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel
Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, em primeiro lugar, em nome
do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quero saudá-la pela sua intervenção, bem como pelo
instrumento regimental que utiliza para poder trazer a debate, hoje, no Plenário da Assembleia da República,
questões relacionadas com a política cultural.
É um facto que as políticas de cultura, em Portugal, principalmente desde a assinatura do pacto de
agressão que foi celebrado entre o PS, o PSD e o CDS e o FMI, o Banco Central Europeu e a União Europeia,
passaram a ser uma espécie de adorno político que não encontra qualquer espécie de amparo na estrutura do
Governo, neste caso até com a obliteração do respetivo ministério e a sua conversão numa secretaria de
Estado.
Isso é acompanhado também da extinção, na prática, de todo o edifício administrativo que deve dinamizar
a cultura em Portugal, quer a programação cultural do Estado, quer as artes e a produção cinematográfica,
que o Estado deve apoiar junto das estruturas de criação artística.
A Sr.ª Deputada destaca dois elementos que ilustram essa política do Governo e o PCP subscreve a crítica
que lhe dirige nessa matéria, um Governo que finge fazer frente aos grupos económicos, nomeadamente aos
das comunicações, mas que não só acaba por não lhes fazer frente como, em muitas outras matérias, termina
sendo obediente. É um Governo que cobra uma grande taxa, fingindo que está do lado do cinema, mas assim
que as empresas dizem que não estão disponíveis para pagar a taxa, o Governo, invés de recorrer aos
mecanismos legais e administrativos que tem para fazer a sua cobrança coerciva, altera a lei, diminuindo a
taxa para metade, dizendo «não faz mal, os portugueses põem a diferença».
A coleção Miró que resulta de uma coleção do BPN é um outro exemplo da completa abdicação do
interesse nacional que este Governo tem vindo a protagonizar. É um Governo que vende o património cultural
a pretexto da satisfação do interesse do contribuinte. o mesmo Governo que não teve nenhuma preocupação
com o interesse do contribuinte quando vendeu o BPN por uma bagatela depois de os portugueses terem lá
gasto mais de 4000 milhões de euros, podendo ainda virem a gastar mais.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues):— Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, saudamos integralmente o conteúdo da sua intervenção, porque nos identificamos quer com
a crítica quer, inclusivamente, com algumas das considerações que faz para as soluções, e não deixamos de
questionar a situação política com que o País está confrontado.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues):— Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Deputada, não é possível estar bem com a cultura e com a troica ao
mesmo tempo. E o Partido Socialista ainda não afirmou que não está bem com a troica e ainda não referiu, em
momento algum, que se desvincula deste pacto de agressão sobre os portugueses.
Portanto, Sr.ª Deputada, não é possível uma política de cultura ao serviço do interesse nacional, dos
portugueses e do País enquanto se mantiver o apoio às políticas de agressão que têm vindo a ser lançadas
sobre o povo português.
Página 48
I SÉRIE — NÚMERO 36
48
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, agradeço as questões que me
colocou.
Começando pelo fim do seu pedido de esclarecimento, por muitas críticas que eu faça à troica — e faço —,
apesar de tudo não vou culpá-la por certas decisões do Governo que são da sua inteira responsabilidade. A
venda da coleção Miró assim como a autorização escandalosa de saída do território do quadro do Crivelli nada
têm a ver com a troica, são da inteira responsabilidade de quem dirige a cultura.
Dito isto, Sr. Deputado, tem razão quando diz que a minha intervenção foi curta perante o cenário
desastroso da cultura neste momento. Claro que também devíamos falar dos apoios, claro que devemos falar
da incerteza com que todos os agentes culturais vivem há mais de dois anos, claro que devemos falar do
sucessivo desrespeito pela mais pequena norma legal, pelo mais pequeno compromisso, até pela mais
pequena orientação que tenha sido dada por este Governo. Este Governo, em termos de cultura, não tem
palavra e a pouca palavra que tem é absolutamente ineficaz.
Pontanto, Sr. Deputado, sim, muito ficou para dizer e certamente cá estaremos para o debater!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, saúdo-a pelo tema que trouxe hoje a
debate.
Começo por dizer que, com os 2 minutos de que disponho, não vou abordar o número de questões
complexas que apresentou e que devem ser tratadas.
Na cultura, do património às artes, o desemprego, a emigração, a quebra das agendas culturais e também
o facto de os responsáveis pelas várias instituições públicas considerarem que não têm condições para
manterem os seus cargos são bem sinal do colapso que este Governo introduziu nas políticas públicas da
cultura, com o desinvestimento, que tornou impossível o acesso à cultura na sua dupla função de criação e
fruição a que o povo português tem direito.
Sr.ª Deputada, passo a fazer-lhe uma pergunta concreta sobre um dos temas que abordou.
A requerimento do Bloco de Esquerda, representantes da ANACOM estiveram na Assembleia da República
a prestar esclarecimentos sobre o que está a acontecer com a lei do cinema. O que nos disseram foi que tanto
a ANACOM como o Governo demoraram um ano e meio a perceber que havia um erro na forma como a lei
estava escrita, que previa que a taxa das operadoras de televisão — ZON, MEO, as grandes distribuidoras —
seria paga tendo em conta relatórios que só podem servir para fins estatísticos, e, por isso mesmo, nunca
cobraram nada às grandes operadoras — um ano e meio para descobrirem o problema técnico, que era o de
não poderem cobrar com base naqueles relatórios!
Disseram-nos também os representantes da ANACOM que, não sendo possível fazer a cobrança da taxa
com base naqueles relatórios, ela pode ser feita.
Bem sei que o Governo veio, entretanto, dizer que tem uma nova solução, que passa por não cobrar tanto
às operadoras ZON e MEO — coitadinhas, empresas tão frágeis!… —, que o Governo quer proteger agora!
Este Governo, como sabemos, protege sempre os grandes grupos económicos para atacar sempre quem está
mais frágil. Agora, afinal, a taxa vai ser paga em parte por aquilo que é de todos, pelo Estrado, porque pelas
operadoras não pode ser.
Mas a solução ainda não é lei. O que é lei é o que existe, e o que existe diz que a taxa de ser paga.
Diz-nos a ANACOM que, não podendo ser usado o mecanismo que lá está, há outro que pode ser usado,
que é o dos relatórios das empresas.
Página 49
16 DE JANEIRO DE 2014
49
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues):— Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Estou mesmo a terminar.
Já conhecemos os relatórios relativos a 2012 (eles têm de ser públicos), portanto a ZON e a MEO podem
pagar a taxa que devem sobre 2012 e sobre 2013 em breve teremos esses números.
Pergunto, pois, se não concorda que a lei que está em vigor é para ser cumprida e que o Governo tem
todos os mecanismos de que precisa para fazer pagar as taxas referentes a 2012 e, muito em breve, a 2013.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues):— Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço a sua questão.
Claro que concordo que a alei que está em vigor é para ser cumprida e claro que só depois de um
cumprimento integral e de se poder fazer uma avaliação séria do que é que essa lei representou — e isso não
se faz de um ano para o outro, sobretudo com uma lei que nunca chegou a ser cumprida — é que,
eventualmente, se poderá pensar numa alteração da lei. Mas, como sabe, estamos numa situação de
chantagem, da qual o Governo se tornou cúmplice. Ou seja, as operadoras dizem «não pagamos» e, deste
modo, asfixiamos todo um setor, matamos toda a produção nacional de cinema e audiovisual — é bom que se
diga e repita isto. E o que é que faz o Governo? O Governo aceita e decide fazer uma política do «menos
mal».
Sr.ª Deputada, o «menos mal», neste caso, não é para Portugal, não é para as pessoas do cinema, não é
para aqueles que trabalham, não é para os atores, para os realizadores e para os produtores. O «menos mal»
neste caso, pelos vistos, é para as operadoras, que, de facto, vão pagar — aliás, eu referi-o — 3,5 € por ano,
porque no final do processo seriam 5 € e, portanto vão pagar quase um terço do que devem.
Porém, entendo que não só o Governo devia ser responsabilizado pela sua inoperância, mas também que
esta lei devia ser respeitada para que todos aqueles cuja vida depende desta atividade respirem de alívio na
perspetiva de um desbloquear da situação. Ou seja, o Governo devia responsabilizar-se pelas consequências
de não conseguir cumprir, sequer, as leis que aprova.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem
de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 190/XII (3.ª) — Autoriza o
Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e
segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse
nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de
investigação às operações relativas a tais ativos.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas,
Transportes e Comunicações, a quem cumprimento, bem como à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade.
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.
Presidente, também o cumprimento, assim como às Sr.as
e aos Srs. Deputados.
A proposta de lei n.º 190/XII (3.ª), que hoje aqui discutimos, autoriza o Governo a legislar sobre o regime de
salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do
aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional nas áreas da energia,
transportes e comunicações, em observância do direito da União Europeia.
O regime aprovado funda-se nos regimes de salvaguarda dos ativos estratégicos em vigor em outros
Estados-membros, tais como a Alemanha, a Áustria, a Espanha, a Finlândia, a Itália e a Lituânia.
Como aspetos fundamentais da proposta que aqui apresentamos, salienta-se a atribuição ao Conselho de
Ministros do poder de se opor a operações de aquisição de controlo sobre as principais infraestruturas ou
Página 50
I SÉRIE — NÚMERO 36
50
ativos essenciais por entidades de países terceiros à União Europeia, podendo o Governo dar início a uma
investigação às operações referidas no prazo de 30 dias, com vista a avaliar o risco que as mesmas colocam à
segurança nacional ou à segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse
nacional.
O presente regime impõe que a empresa ou empresas adquirentes enviem ao Governo informações e
documentos relativos à operação, após o que o Conselho de Ministros pode, no prazo de 60 dias, exercer o
seu poder de oposição, havendo sempre setores que temos como críticos e que qualificamos como
inalienáveis. Essa identificação tem sido feita quer pelo Governo quer pelos partidos da maioria parlamentar e
até pela oposição. A água é um ativo inalienável do País.
Risos do PCP e do BE.
A inclusão do setor das águas neste diploma não se revela, por isso, determinante. No entanto, o Governo
não vê inconveniente na sua inclusão, caso a Assembleia da República assim o entenda, tal como já foi
confirmado, hoje mesmo, pelo Sr. Ministro do Ambiente.
Importa aqui referir o que foi feito antes de este diploma ser apresentado a esta Câmara, estando em curso
o plano de privatizações, acordado pelo Estado português com os nossos credores e instituições
internacionais, com o sucesso que é por todos reconhecido, da esquerda à direita.
O Estado não reduziu o seu peso acionista em qualquer das empresas objeto de privatização sem, antes,
ter garantido a salvaguarda do interesse estratégico que cada uma dessas empresas representa e, como
sempre dissemos e aqui reforçamos, este é um diploma de último recurso.
A salvaguarda dos ativos estratégicos é assegurada, em primeira linha, através do ajustamento do quadro
regulatório do setor e dos contratos de concessão, do reforço das competências do regulador, da aprovação
de decretos-leis que definam as regras do processo de privatização e objetivos estratégicos da operação, com
cadernos de encargos claros, transparentes e rigorosos, escrutináveis por todos, assim como com o
estabelecimento de acordos de parceria estratégicos, com a criação de comissões de acompanhamento dos
processos de privatização e com o envio de todos os elementos para o Tribunal de Contas e para a CMVM.
É isso que temos feito e é assim, Sr.as
e Srs. Deputados, que Portugal obtém o reconhecimento dos seus
pares, salvaguardando o interesse público e honrando, ao mesmo tempo, os compromissos internacionais a
que Portugal se vinculou para, por esta via, poder recuperar a plena soberania com o reforço da credibilidade
externa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, aproveito para dizer que também está presente o
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, a quem endereço também os meus cumprimentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado
das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: Sobre esta matéria, o Governo legisla tarde, legisla mal,
legisla sem proteger a economia e, acima de tudo, legisla sem diálogo e sem procura de consensos.
O Governo legisla tarde, porque tinha 90 dias para o fazer e 26 meses depois é que estamos a discutir este
diploma. Entretanto, o Governo foi privatizando, foi concessionando e, agora, escolhe alguns setores, que já
privatizou, em que os negócios ou correram mal ou estão em curso, e deixa de fora outros setores
relativamente aos quais, eventualmente, pode ter essas intenções.
O Governo legisla mal, porque escolhe alguns setores, como já disse várias vezes e quero repetir, que já
privatizou. Foi um Governo fora da lei, que incumpriu durante 26 meses o que devia cumprir e que, ao mesmo
tempo, deixa de fora — e o Sr. Secretário de Estado já aqui o referiu — um setor estratégico como é o da
água.
A este propósito, quero lembrar o parecer, que tivemos oportunidade de receber, em que o CDS-Partido
Popular dos Açores, tal como o Partido Socialista, defende que este setor deve ser salvaguardado, porque é
Página 51
16 DE JANEIRO DE 2014
51
um ativo estratégico, pelo que esperemos que também aqui o CDS defenda essa posição. Aliás, saudamos o
recuo do Governo que há pouco foi anunciado. Só por isso também já valeu a pena termos levantado esta
questão há mais de uma semana.
Mas há outras áreas e outros setores que deviam ser ponderados como, por exemplo, o setor financeiro.
Por outro lado, o Governo legisla mal — e também já tivemos oportunidade de receber pareceres e
sugestões sobre esta matéria — quando não coloca a disposição de ouvir os órgãos de Governo próprio das
regiões autónomas sobre esta matéria quando a eles disser respeito.
Do nosso ponto de vista, o Governo legisla sem proteger a economia. O Sr. Secretário de Estado fez aqui
referência à legislação de alguns países, mas só trouxe para o debate questões aos níveis da segurança e da
defesa, sendo essas as exceções.
Ora, nós concordamos e acompanhamos essas exceções — aliás, quer o Partido Socialista, quer a
Comissão de Economia e Obras Públicas, quer a Comissão de Defesa Nacional já se pronunciaram sobre
essa matéria —, mas a verdade é que há países, nomeadamente a Alemanha, que também têm disposições
que salvaguardam todas as políticas públicas desses países.
Assim, no respeito pela jurisprudência da União Europeia, no respeito pela legislação da União Europeia,
no respeito pela regulamentação da União Europeia, nós também devíamos ter essas exceções, seguir esses
mesmos caminhos, porque, dessa forma, defenderíamos a economia, e esta proposta não está a fazê-lo.
Por último, Sr. Presidente, termino dizendo que o Governo fala muito em diálogo, fala muito em espírito de
compromisso, mas pratica muito pouco. Esta é uma matéria importante, é uma matéria relevante, é uma
matéria que deve perdurar para lá de uma legislatura e o Governo legisla tarde e mal sem nunca ter
conversado e sem nunca ter ouvido os partidos da oposição sobre esta matéria.
Queremos apresentar propostas, queremos debater e, por isso, saudamos o compromisso e a
disponibilidade anunciados pelo Sr. Ministro do Ambiente de esta proposta poder ser melhorada em sede de
Assembleia da República.
Por isso, vamos utilizar os mecanismos regimentais admissíveis para que esta proposta de lei possa ser
discutida em sede de especialidade. Esperamos que o Governo concorde e esperamos que a maioria, na
próxima sexta-feira, o viabilize.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Da
nossa parte, consideramos que o Governo fez em tempo o pedido de autorização legislativa e saudamos,
obviamente, quer a disponibilidade agora demonstrada pelo Sr. Secretário de Estado quer pelo Sr. Ministro,
ainda hoje. Fica, agora, a cargo dos vários grupos parlamentares a capacidade de «vir a jogo».
Mas eu diria até mais: os processos de privatização que existiram, grosso modo, estavam previstos no
Memorando de Entendimento e, grosso modo, eram aqueles que o Partido Socialista tinha intenção de
privatizar.
Por isso, gostaria de perguntar ao Partido Socialista, que, sobre esta matéria, diga-se, em abono da
verdade, tem feito um conjunto de críticas, se tinha ou não na legislação em vigor, quer no direito comunitário,
quer no direito interno, todos os mecanismos, nomeadamente em sede parlamentar, de fiscalização, de
auditoria, de acompanhamento, de informação dos processos de privatização.
Aliás, quero recordar que todos esses processos de privatização decorreram com todos os instrumentos
disponíveis e o que aconteceu foi que todos eles foram utilizados, quer na privatização da ANA, quer na
dispersão em Bolsa dos CTT, quer na concessão da ANA, que prevê, inclusivamente — e o Partido Socialista
sabe-o —, não só cláusulas de salvaguarda, como, a todo o tempo, a capacidade de o Governo reverter para
si, como aconteceu na privatização da TAP, sendo que, quando houve dúvidas, quando o caderno de
encargos não foi cumprido, o que o Governo fez foi defender o interesse público anulando essa privatização.
Portanto, quero dizer-lhe que o Partido Socialista lançou aqui uma cortina de fumo.
Página 52
I SÉRIE — NÚMERO 36
52
Mais: lendo o parecer do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, devo dizer que metade desse parecer fala
sobre a privatização da água.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não pretende, nunca pretendeu e não tem a intenção de
privatizar as águas. E não vou, sequer, às notícias recentes. Relembro aqui a discussão que tivemos do
Orçamento do Estado, em que todas as bancadas fizeram essa pergunta ao Sr. Ministro e o Sr. Ministro foi
cristalino como água — se me é permitida a expressão — ao dizer: «Não vamos privatizar as águas!»
De facto, o que estava em cima da mesa era uma reestruturação do setor,…
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
… eram, eventualmente, como já existe, algumas concessões, mas essa privatização, repito, nunca esteve
em cima da mesa e, portanto, essa foi uma notícia que não faz sentido e que foi necessário desmentir.
Queria dizer que o que está em causa na legislação é que ela permite, de facto, que o Governo, a todo o
tempo, com os prazos que estão previstos e com os responsáveis das tutelas, peça ao Conselho de Ministros
que acione o interesse nacional nas áreas que estão estipuladas. Desta forma, parece-me que estão criados
os mecanismos para salvaguardar essas situações.
Quanto ao resto, o que o Governo fez foi: primeiro, alterar o estatuto do Tribunal de Contas, dando-lhe
poderes de fiscalização prévia; segundo, alterar a Lei da Concorrência, para a qual chamo a atenção,
nomeadamente para o artigo 18.º, que reforça os poderes de fiscalização da própria Autoridade da
Concorrência; terceiro, ter uma atenção muito especial aos cadernos de encargos que, esses sim, podem
definir e estão no centro da defesa do interesse público.
Sr. Secretário de Estado, não fugindo à disponibilidade sempre demonstrada de, em sede parlamentar,
podermos fazer ajustamentos, porque acho que é matéria que merece largo consenso e devemos trabalhar
para esse consenso, a nossa disponibilidade é também para encontrar um mecanismo em que todas as forças
políticas se sintam confortáveis com os mecanismos legislativos, respeitando quer o direito interno quer o
direito comunitário em matéria de privatização.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O certo é que as privatizações que este Governo fez, consideradas e avaliadas por várias entidades,
resultaram num enorme sucesso: confiança na economia portuguesa, confiança no papel do Governo — aliás,
talvez seja isto que custa ao Partido Socialista admitir.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A quem
tiver o azar de ler esta proposta de lei, muito provavelmente, duas coisas poderão acontecer, a saber,
primeiro, a dificuldade em acreditar no que se está a ler; e, logo depois, a mais viva e profunda indignação
perante um tão inacreditável e revoltante exercício de hipocrisia política.
De facto, é preciso uma completa falta de pudor para que os responsáveis por décadas de privatizações
em todos os setores venham agora falar da salvaguarda de ativos estratégicos.
Privatizações em que, conforme o PCP previu e preveniu, os ativos em causa, quase todos estratégicos,
passaram para fora do País com todos os riscos para a soberania e para o desenvolvimento soberano daí
decorrentes.
O próprio conceito «ativo estratégico» neste diploma é revelador da visão do Governo nesta matéria:
considera-se, única e exclusivamente, a energia, os transportes e as comunicações, ignorando-se tudo o resto
— até a água ficou de fora. O Governo inspira-se em Maria Antonieta e dirá: «Não têm água, bebam sumo!»
Já agora, os senhores negam a privatização da água e, logo a seguir, abrem a porta à concessão. É um
truque muito antigo!
Página 53
16 DE JANEIRO DE 2014
53
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta é mais uma peça na operação que prossegue no ataque à democracia
económica, em que o setor público da economia é fator de desenvolvimento e de cumprimento dos deveres do
Estado e em que, nos termos da Constituição, o poder económico deve submeter-se ao poder político
democrático. Aliás, mesmo no plano da democracia formal, é também revelador que esta matéria seja tratada
e decidida não às claras na Assembleia da República, mas no recato dos gabinetes do Governo com a
formulação de um pedido de autorização legislativa.
O Governo dirá: «Foi até aqui que conseguimos ir na negociação com a Comissão Europeia» e nós
respondemos que também este facto é revelador da Europa que nos querem impor e do modelo político e
económico que a Europa significa, neste momento e com esta política.
Finalmente, em relação à questão da eficácia nesta proposta de diploma, de acordo com o texto do putativo
decreto-lei em anexo, o que realmente preocupa o Governo não é o facto de o Estado português estar a ser
desapossado dos ativos estratégicos fundamentais para o pleno exercício da soberania, mas, sim (e vou citar),
«a realização de operações das quais resulte, direta ou indiretamente, a aquisição de controlo direto ou
indireto, por pessoa ou pessoas de países terceiros à União Europeia.» É este o problema, porque só nesses
casos é que o Governo se poderá opor a operações de aquisição de controlo.
Para o Governo não interessa nada que parte significativa da economia nacional esteja na mais completa
dependência de grupos económicos da Alemanha e de outros países europeus e que seja conduzido pela
União Europeia e pelo BCE (Banco Central Europeu) esse desmantelamento da economia nacional que está
em curso.
Para o Governo, as relações com organizações criminosas ou terroristas, ou com pessoas ligadas a tais
organizações, só acontecem certamente em países terceiros à União Europeia.
E se a pessoa adquirente for nada mais que um testa de ferro ou um fundo de capitais, sem rosto nem
pátria, sediado num paraíso fiscal qualquer, que tome conta da empresa numa operação bolsista? Como é que
os senhores demonstram o que quer que seja? Os senhores estão convencidos de que alguém acredita
nestas soluções ou que elas servem para alguma coisa, que não seja a propaganda oficial da privatização?
Não, Srs. Deputados e Membros do Governo, o PSD, o CDS-PP e o PS defenderam que se avançasse
com a privatização dos CTT, da TAP, da ANA — Aeroportos de Portugal, dos Estaleiros Navais de Viana do
Castelo, dos seguros da Caixa Geral de Depósitos, só para citar os casos mais recentes. Mas a vida
demonstra o que nós afirmamos: que a única forma de garantir a salvaguarda do interesse nacional em ativos
estratégicos como estes é mantê-los na esfera pública…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
… e, mais, rejeitar o pacto de agressão, romper com a política de direita, demitir o Governo e marcar
eleições.
O melhor contributo que o Governo pode dar para a salvaguarda dos ativos estratégicos nacionais é ir-se
embora de uma vez por todas e levar consigo essa política para que, depois, não seja tomada por outros.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite
Ramos.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
Deputadas e Srs.
Deputados: Naturalmente que este debate trouxe a esta Câmara duas dimensões do problema, uma das quais
sobre as privatizações, e, aí, infelizmente, é impossível discutir com o Partido Comunista esta matéria. Na
verdade, nós não defendemos nem uma economia planeada, nem uma autarcia patriótica, nem tão-pouco uma
economia sem iniciativa privada. Portanto, debate sobre as privatizações não é o que vamos ter.
Página 54
I SÉRIE — NÚMERO 36
54
Relativamente aos argumentos do Partido Socialista, gostaria de realçar um aspeto que me parece
importante. Este diploma legal é importante não só no ato da privatização, mas, sobretudo, no
acompanhamento e na intervenção que o Governo tem de fazer, depois, no escrutínio de eventuais alterações
de posições ou de serviços prestados. E esta dimensão é essencial. Ignorá-la ou pensar que ela não é
importante para o acompanhamento deste processo é ignorar a real dimensão deste problema.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Naturalmente que o Governo, no processo das privatizações, tem feito o
escrutínio necessário, como, aliás, foi demonstrado ainda há pouco no debate anterior. O Deputado Duarte
Pacheco teve oportunidade de explicar como é que este escrutínio foi feito nos processos de privatização que
aconteceram e a forma como o Governo garantiu o interesse nacional e que os ativos estratégicos essenciais
fossem defendidos nesse âmbito.
Aliás, a melhor prova de que o Governo defendeu esse interesse foi o processo de privatização da TAP.
Quando entendeu que não estavam garantidas as necessárias condições para esse fim, o Governo travou o
processo, porque considerou que o interesse nacional não estava defendido neste processo.
Relativamente à inclusão do setor das águas neste dossier, eu estava à espera que os Srs. Deputados da
oposição dessem os parabéns ao Governo pela sua não inclusão,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … porque essa é a prova mais evidente de que o Governo não tem
intenção de privatizar o setor da água.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — No momento em que o Governo anuncia, demonstra factualmente que
não quer privatizar o setor, os Srs. Deputados, que tanto reclamaram contra a privatização, dizem: «Não.
Afinal, não está!»
Naturalmente que nós, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, estamos disponíveis para discutir esta inclusão
durante a discussão em sede de especialidade, sobretudo para prevermos tentações e preocupações para
futuros governos. Há um dever de precaução futura que é fundamental assegurar. Mas, relativamente a este
domínio e neste momento — aliás, o Governo já o disse várias vezes e o Sr. Ministro, por ocasião do debate
do Orçamento, já teve ocasião de o assegurar —, o Governo não equaciona, não pondera, não quer, não é
sua intenção privatizar o setor da água.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Só no discurso, porque na prática não é assim!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Nesse sentido, julgo que é um falso debate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Tenho alguma dificuldade em saber por onde começar, se por aquilo que a proposta diz e não devia, se por
aquilo que não diz e devia ou se pelo momento em que a proposta é apresentada.
A verdade é que a combinação destes fatores torna esta proposta num caso de eficácia quase nula, isto é,
temos um título com muito pouco conteúdo, na verdade.
Comecemos por aquilo que a proposta diz. Entende que o interesse estratégico do Estado se deve garantir
limitando o acesso de empresas de países terceiros às empresas portuguesas.
Página 55
16 DE JANEIRO DE 2014
55
Tenho algumas perguntas a fazer.
Primeira pergunta: se for um fundo especulativo europeu, ou um fundo fraudulento europeu, pode aceder
às empresas portuguesas porque é europeu?
Segunda pergunta: se for um hedge fund do Reino Unido, da França ou da Alemanha, que serve como
testa de ferro para investimentos especulativos da máfia russa, pode ou não comprar empresas portuguesas?
Terceira questão: se for um investidor chinês, russo, que compre uma mansão de 500 000 € e, por isso,
consiga um visto dourado, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, pode ou não ter nacionalidade portuguesa
e comprar esta empresa, independentemente do interesse estratégico do Estado?
Passo agora àquilo que a proposta não diz. Dizer que o setor da água não se inclui neste projeto porque
não é intenção do Governo privatizar a água, bom, também não era intenção do PSD descer salários e cortar
subsídios e a verdade é que desceu salários e cortou subsídios! De boas intenções está o povo cheio e está o
inferno cheio, também.
Se a água não é um interesse estratégico a proteger — e já aqui disse que estaria disponível para a incluir
—, pergunto-lhe se acha que defende o interesse estratégico do Estado a Caixa Geral de Depósitos poder ir
parar às mãos de empresas especulativas ou de empresas com ligações pouco claras e pouco transparentes.
É neste tipo de investidores que queremos ter a Caixa Geral de Depósitos? O setor financeiro é ou não um
interesse estratégico do Estado? Se é, por que é que não está previsto na proposta?
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
A nossa definição de interesse estratégico do Estado é, claramente, mais abrangente do que aquela que o
Governo tem.
Impedir que uma empresa desloque a sua sede fiscal para a Holanda para pagar menos impostos ao
Estado português é ou não um interesse estratégico do Estado?
Impedir que uma empresa como os CTT seja privatizada a investidores que especularam contra o Estado
português, como é o caso da Goldman Sachs ou do Deutsche Bank, é ou não do interesse do Estado?
Impedir que um Governo privatize por tuta e meia empresas que são cruciais para manter a democracia
económica do País, o futuro, a sustentabilidade das finanças públicas do País é ou não é interesse estratégico
do Estado?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, nem sequer esgotei os 3 minutos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O que faz isto são as substituições imprevistas, porque a
informação que eu tinha era a de que a Sr.ª Deputada estava a pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de
Estado. Peço desculpa.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Terminarei no 1 minuto que me resta, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço desculpa, mais uma vez.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Secretário de Estado, o que é que isto significa em termos de
democracia económica?
Defender o interesse estratégico do Estado é defender a democracia…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, agora é que a minha observação ganhou atualidade.
Página 56
I SÉRIE — NÚMERO 36
56
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se não me tivesse interrompido durante meio minuto, eu
poderia já ter terminado a minha intervenção.
Sr. Secretário de Estado, que democracia é que podemos ter quando entregamos, por exemplo, o setor da
energia a privados? No momento em que um governo democraticamente eleito decidir cortar as rendas a esse
setor privado da energia, as rendas que pagamos à EDP, ouvir respostas de António Mexia como «Podem
cortar as rendas», mas, quando se cortam rendas, há «apagões» em Portugal, pergunto: nas mãos de quem é
que pusemos a energia, que é um setor estratégico do Estado?
Defender o interesse estratégico do Estado é ir contra as privatizações de setores essenciais. Só assim é
que podemos ter a certeza de que estamos a defender o interesse estratégico do Estado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das
Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, serei breve até porque disponho de pouco tempo.
Não perderei tempo a explicar à Deputada Mariana Mortágua a diferença entre um visto e a nacionalidade,
porque isso talvez seja demasiado complexo para esta discussão, mas dir-lhe-ei que, claramente, os
Deputados Luís Leite Ramos e Hélder Amaral compreenderam muito bem o alcance deste diploma…
Risos do BE.
… e a Sr.ª Deputada compreendeu exatamente o contrário.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não tem alcance!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Nós não estamos a
falar de setores mas, sim, de ativos; não estamos a falar de alienações em quadro de privatização mas, sim,
de alienações para lá dos quadros de privatização. Mau seria se um governo precisasse de um diploma
específico, numa privatização cujas regras controla, para que este diploma nos salvaguardasse e não fosse o
Governo a salvaguardar com os instrumentos que aprova! Muito mau seria se assim fosse!
Relembro, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, que este diploma foi
negociado durante meses com a Comissão Europeia, que não desejava que um diploma desta natureza fosse
aprovado. Daí que não legislámos em 90 dias, porque não foi possível fazê-lo no prazo que estava estipulado,
como, aliás, tive ocasião de prestar esclarecimentos a esta Câmara. Foi com a ajuda inexcedível do Secretário
de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, que hoje me acompanha, da sua equipa e do trabalho conjunto que o
Governo fez junto da Comissão Europeia, que podemos chegar a esta solução de equilíbrio que salvaguarda o
interesse estratégico nacional.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da
proposta de lei n.º 190/XII (3.ª), vamos passar ao ponto seguinte e último da nossa ordem de trabalhos, que
consiste na apreciação da petição n.º 235/XII (2.ª) — Apresentada por Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues e
outros, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo a alteração de políticas,
solidarizando-se para esse efeito com a carta aberta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro, em 29 de novembro de
2012, e subscrita por um vasto conjunto de personalidades.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para
cumprimentar os peticionários que, fazendo uma análise da situação do País, vêm transmitir e colocar à
discussão na Assembleia da República um pedido de alteração das políticas e ações que o Governo vem
praticando.
Página 57
16 DE JANEIRO DE 2014
57
Embora discorde com os pressupostos e conclusões da presente petição, o Grupo Parlamentar do PSD
aceita e participa no desafio que é lançado e está, como sempre esteve, disponível para a discussão das
políticas que melhor sirvam o desenvolvimento do País e acautelem um melhor futuro para todos os
portugueses.
Como premissa inicial, convém lembrar que nunca um Governo, no período pós 25 de Abril, se viu perante
uma situação económica e financeira tão grave como aquela com que foi confrontado no início do seu
mandato.
Por outro lado, também nenhum outro Governo viu a sua ação tão escrutinada como o atual, porque, para
além da fiscalização legítima da Assembleia da República, do Tribunal Constitucional e dos cidadãos, situação
normal num Estado de direito democrático, ficou sob a alçada, tutela e avaliação contínua dos nossos
parceiros internacionais (FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu).
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A petição que estamos a discutir teve o período de recolha de
assinaturas entre finais de 2012 e o início de 2013, afirmando que era necessário mudar de política para que
em 2013 a recessão não se aprofundasse.
Concordamos que a doença é muito grave e não é em poucas horas que os tratamentos produzem os
efeitos desejados. Estar no hospital acarreta dor, perigos e limitações.
Dor pelos tratamentos, pelas intervenções, pelas agulhas, pelas tesouras, pelos bisturis,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É tudo material que falta!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … perigos de contágio, de infeções, de erros clínicos, limitações pela
debilidade e impossibilidade de fazer a vida normal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Concordamos que Portugal sofre de uma doença muito grave;
concordamos que os portugueses têm vivido tempos difíceis, que as medidas tem sido dolorosas, mas não é o
atual médico que pode ser responsabilizado pela doença e pelo sofrimento.
Estranhamos, aliás, que algumas personalidades, enquanto médicos do País, não tenham conseguido
curar simples constipações ou, mais grave, as tenham deixado evoluir para pneumonias e esses mesmos,
agora, tenham curas milagrosas para doenças tão graves!
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O País encontrava-se numa situação de emergência financeira, com
um gravíssimo problema de dívida e sem sustentabilidade económica.
Como é possível agitar o cenário macroeconómico, quando, em 2009 e 2010, tínhamos, entre outros
bastante graves, os seguintes desequilíbrios estruturais: em 2009, défice de 10,2% do PIB; em 2010, défice de
9,8% do PIB, ou seja, valores na ordem dos 17 000 milhões de euros de défice?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Os portugueses sabem que o problema ainda não está resolvido, mas a situação que vivemos em 2013 é
muito diferente daquilo que era apontado pelos subscritores da presente petição.
Cada desempregado sente o problema do desemprego.
Cada contribuinte sente o problema do aumento dos impostos.
Cada trabalhador sente o problema da diminuição dos rendimentos, mas os mais frágeis foram defendidos
e protegidos no preço dos medicamentos, na proteção dos rendimentos, na proteção das pensões, e os de
maiores rendimentos foram obrigados a dar um maior contributo seja ao nível dos rendimentos de capitais, das
empresas com lucros mais elevados ou dos rendimentos das grandes empresas dos setores protegidos da
economia.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
Página 58
I SÉRIE — NÚMERO 36
58
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
A tarefa tem sido gigantesca e o contributo da economia vai ser decisivo. Por isso, também a este nível, os
resultados nos dão ânimo. Aliás, basta sublinhar a confiança que alguns dados de 2013 nos transmitem. O
ano de 2013 apresenta o maior número de nascimento de empresas dos últimos 5 anos (mais 12,8% do que
em 2012); o encerramento de empresas diminuiu 20%; as insolvências desceram 7,6%, pela primeira vez,
desde 2009.
Estamos no início de um novo ano, é possível olhar para os resultados de 2013 e o balanço permite-nos
alimentar, com mais força, a esperança de que as políticas estão a produzir bons resultados, ao contrário
daquilo que previam os peticionários.
Peço desculpa pelo excesso de tempo, Sr. Presidente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, as palavras da
bancada do Bloco de Esquerda vão, como é óbvio, para o conjunto de cidadãs e cidadãos que subscreveram
esta petição e a dirigiram à Assembleia da República.
Trata-se de uma petição que caracteriza a situação vivida no País. Aliás, não se percebe bem a
comparação feita, mesmo agora, pelo Sr. Deputado Cristóvão Crespo, com os instrumentos clínicos e os
hospitais, a não ser que tenha em mente a grave crise que se vive nas urgências do País, a qual, de facto, não
vem descriminada na petição, mas quem a subscreveu já alertava para o ataque que estava a ser feito ao
Serviço Nacional de Saúde.
Como dizia, um conjunto de cidadãos e cidadãs representativos de várias áreas profissionais, de várias
áreas políticas, homens e mulheres ativos, no exercício da cidadania, dirigiram uma carta ao Sr. Primeiro-
Ministro, com conhecimento ao Presidente da República, a qual assumiu, depois, a forma de petição, tendo
recolhido uns milhares de assinaturas. É esse documento que hoje aqui apreciamos.
Esse documento caracteriza a situação do País com o caminho do empobrecimento geral, o
desmantelamento das funções essenciais do Estado, a retirada de direitos fundamentais, passo a passo e,
muitas vezes, de uma forma que nos dizem ser provisória, mas que se vê que vai ser definitiva, e direitos
conquistados ao longo de vários anos, designadamente direitos sociais e laborais que estão, neste momento,
a ser colocados em causa.
No entanto, o texto coloca-nos ainda outra ordem de problemas que se prende exatamente com a
legitimidade do Governo e da maioria para aplicar esta política. E esta questão deveria merecer a atenção e o
debate na Assembleia da República, porque essa legitimidade vem do programa que os partidos, o PSD e o
CDS, apresentaram a sufrágio e, inclusivamente, do Programa do Governo, que foi debatido e votado nesta
Assembleia. Ora, todas as medidas vão muito para além do compromisso eleitoral e mesmo do compromisso
do Programa do Governo, pelo que esta petição coloca, e bem, no centro da discussão política, a legitimidade
para defraudar os eleitores e as eleitoras, logo a seguir à realização de eleições.
O Bloco de Esquerda acompanha as preocupações destes cidadãos e destas cidadãs e sabemos que
temos dado o nosso melhor para combater esta política, mas sabemos também que, para encontrar
alternativas, é preciso legitimar essa orientação política, e essa legitimação só poderá vir do voto popular. É
disto que este País precisa, pelo que, provavelmente, até mais cedo do que alguns Srs. Deputados pensam,
teremos mesmo de realizar eleições, para dar voz ao povo e para definir a alternativa e o sentido que
queremos nas saídas para o nosso País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
Página 59
16 DE JANEIRO DE 2014
59
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar quer os
peticionários, quer os signatários desta carta que hoje apreciamos, nomeadamente a Sr.ª Deputada Helena
Pinto e os Srs. Deputados do PS aqui presentes, naquele que é o exercício legítimo de um direito cívico.
Porém, o reconhecimento desse exercício e desse direito, como certamente saberão, não implica
concordância da parte da nossa bancada em relação àquilo que é expresso nesta carta. Quando lemos, hoje,
uma carta que nos fala muito de 2012, é fácil reconhecermos nessas palavras quão duros foram os anos de
2012 e 2013 e as dificuldades que ainda atravessamos. Mas a verdade é que nunca foi apanágio desta
bancada entrar pela facilidade de criticar as consequências sem olhar para a tarefa bem mais difícil de evitar
as suas causas. E, nesta matéria, creio que a História saberá reconhecer que é, certamente, muito mais fácil e
muito mais popular conduzir um país à situação de ter de passar pela vergonha de pedir ajuda externa do que
retirá-lo dessa situação.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E, como tive oportunidade de dizer, creio que a História também
julgará o papel de cada um dos Governos e de cada um de nós.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá preparando a sua defesa!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — No mais, e olhando com atenção para o texto, reconhecemos as
dificuldades de 2012 e 2013 — creio que ninguém, nunca, o terá negado, e não, certamente, estas bancadas
— e, em 2014, reconhecemos não o paraíso, certamente, pois Portugal enfrenta e enfrentará muitas
dificuldades, mas reconhecemos um sinal de esperança, porque, ao contrário do que em alguns momentos se
pode ler nesta carta, a verdade é que a recessão não se adensou, entrámos num momento de viragem e, do
ponto de vista técnico, a recessão está ultrapassada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não queremos com isto dizer que não sabemos que muitos
portugueses vivem e enfrentam graves dificuldades. Com certeza que sim, mas, certamente, enfrentam-nas
agora com bastante mais esperança e com bastantes mais razões para terem sustentadas esperanças do que
tinham na altura em que esta petição foi formulada.
Mas também é verdade — e finalizo dizendo-o — que o ano de 2014 será o ano em que, finalmente, o
Programa de Assistência Económica e Financeira chegará ao fim, não querendo, com isto, significar que
vamos poder continuar a ter despesa pública ilimitada e défices ilimitados. Vamos, apesar de tudo, poder ter
um bocadinho mais de autonomia…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Só um bocadinho mais!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e regressar à nossa soberania e às nossas escolhas, e este é,
sem dúvida, um avanço.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido
Socialista cumprimenta e saúda os 4045 cidadãos que, no exercício pleno da sua cidadania, subscrevem esta
petição, que recomenda ao Governo que altere as suas opções políticas, solidarizando-se com uma carta
aberta dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro, em 29 de novembro de 2012, carta aberta essa subscrita por um vasto
conjunto de personalidades representativas dos mais diversos setores da nossa sociedade.
Página 60
I SÉRIE — NÚMERO 36
60
Apesar de decorridos 13 meses dessa carta aberta, a conjuntura económica e social do nosso País
mantém-se igualmente grave e preocupante, fruto da política de austeridade que este Governo,
obsessivamente, tem aplicado às famílias e às empresas.
Dizem os peticionários que a ação do Governo está em contradição com os programas eleitorais do PSD e
do CDS e também com o Programa do Governo.
Dizem, ainda, os peticionários que os eleitores estão defraudados, desiludidos e descrentes com este
Governo.
Não poderíamos estar mais de acordo.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não acredito!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Este Governo lançou uma política de austeridade cega sobre as
famílias e as empresas. Aumentou brutalmente a carga fiscal sobre as pessoas e as empresas, cortou
fortemente na despesa social e lançou a austeridade com um único resultado: o empobrecimento de muitas
famílias e de muitos cidadãos e o desaparecimento de dezenas de milhares de empresas. Com isto, lançou a
emigração, muita dela constituída por jovens qualificados portugueses, que tiveram de procurar noutros países
a sua realização profissional, e aumentou também, brutalmente, o desemprego.
Temos assistido ao desmantelamento das funções essenciais do Estado, ao desinvestimento na escola
pública, no Serviço Nacional de Saúde, e todos os dias ouvimos notícias sobre a degradação dos cuidados
primários, dos cuidados hospitalares, da emergência médica, dos cuidados continuados.
Temos assistido aos cortes em salários, aos cortes em pensões, aos cortes nos subsídios de desemprego,
aos cortes nas prestações sociais, incluindo no complemento social para idosos.
Protestos do PSD.
Para descrédito e descrença dos adeptos das políticas de austeridade, as previsões do Governo têm
sofrido falhanços sucessivos quer nas previsões do PIB, do défice, da dívida pública e do consumo. Basta
relembrar que, em 2012, 80% da política de austeridade foi consumida pela recessão e que, em 2013, 100%
da política de austeridade, da subida de impostos e do corte na despesa social foram consumidos pela
recessão.
Aplausos do PS.
A austeridade trouxe o agravamento incomportável da situação do País. O empobrecimento não é a
solução, há um caminho alternativo, e é por esta necessidade urgente de um novo rumo que o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista se revê na pretensão dos peticionários e, sobretudo, no apelo da carta
aberta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, depois de
cumprimentamos os peticionários, gostaria de dizer que esta petição coloca, de facto, muitas das questões
que já aqui foram identificadas como mais relevantes, em particular a da desconformidade, da violação dos
compromissos eleitorais, por parte dos partidos que suportam o Governo — o PSD e o CDS —, que,
reiteradamente, têm vindo a adotar e a apoiar medidas do Governo, em contradição com aquele que foi o seu
discurso em campanha eleitoral.
Essa é uma primeira constatação que queremos destacar do texto da petição, a que se segue uma outra
constatação, que é a da realidade do País que vivíamos à data da apresentação da petição e que vivemos
ainda hoje, de forma particularmente preocupante, com as evidentes consequências desta política, em termos
de empobrecimento generalizado dos portugueses e de recessão do País, de desemprego, de
Página 61
16 DE JANEIRO DE 2014
61
desmantelamento das funções sociais do Estado, de privatizações, de cortes nos salários e nas pensões e de
incentivo à emigração.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, se esta é uma constatação das consequências da política do Governo, a
verdade é que sobre esta realidade há perspetivas diferentes, uma das quais em função do posicionamento de
classe.
Quero dizer isto, Sr.as
e Srs. Deputados, porque este é um elemento preponderante para a análise que
cada um dos partidos e cada um dos Deputados desta Assembleia da República faz da situação que estamos
a viver. A verdade é que se para os trabalhadores olhar para esta realidade é ver o retrato da ruina das suas
vidas, para os banqueiros, para os acionistas dos grupos económicos, para os especuladores, esta é a
desgraça alheia com a qual eles continuam a fazer fortuna, porque, Sr.as
e Srs. Deputados, a consequência
imediata destas políticas do Governo é a de a infelicidade de uns gerar a felicidade de uma meia dúzia. A
infelicidade, o desespero e a ruina de uma grande maioria do povo português servem para satisfazer a fortuna
e a felicidade de uma meia dúzia que foi enriquecendo, que foi beneficiando destas políticas de concentração
do capital!
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, a primeira conclusão que queremos retirar do debate desta petição é que
as consequências destas políticas não são neutras em termos de classe e são, obviamente, díspares em
função daqueles que por elas foram penalizados ou daqueles que delas beneficiaram.
Vozes do PCP: — Claro!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as
e Srs. Deputados, ouvimos hoje, através das intervenções dos Srs.
Deputados do PSD e do CDS, a concentração das duas cassetes discursivas que a maioria e o Governo têm
utilizado — a maioria e o Governo têm duas cassetes discursivas, consoante seja o tema de que se trata.
Quando estamos a falar do ataque aos trabalhadores, do ataque aos reformados, do ataque aos jovens, as
bancadas do PSD e do CDS utilizam a cassete do «tem de ser»: «tem de ser porque não temos dinheiro»;
«tem de ser porque estamos dependentes»; «tem de ser porque tem de ser».
Mas, quando tratamos de denunciar e atacar aqui os privilégios dos grupos económicos do setor financeiro,
o CDS e o PSD utilizam a outra cassete do «tem de ser»: «tem de ser porque tem de ser»; «tem de ser porque
são os mercados financeiros que nos impõem as condições de financiamento do Estado»; «tem de ser porque
tem de ser».
Ou seja, há duas cassetes que o CDS e o PSD vão utilizando para justificar ora o prejuízo de quem
trabalha, ora o benefício de quem acumula capital.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr.as
e Srs. Deputados, ouvimos hoje, nas intervenções do PSD e do CDS, a junção destas duas versões
da cassete: a do «tem de ser porque se tem de continuar a penalizar os mesmos» e a do «tem de ser porque
esses têm de ser penalizados para continuar a servir os do costume».
Sr.as
e Srs. Deputados, temos uma discordância de fundo relativamente à pretensão dos peticionários, que
colocam, diria que não ingenuamente, como conclusão da petição a necessidade de o Governo mudar de
políticas ou apresentar a sua demissão. Nós não temos ilusões quanto a isso, portanto temos uma
discordância em relação ao resultado final de tudo isto.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Sabemos que a conclusão deste processo tem de ser a demissão do Governo, custe o que custar!
Sabemos também que o povo português está, e continuará a estar, empenhado na demissão deste Governo.
Sabemos ainda que a demissão do Governo não chega. É preciso mandar embora não só o Governo mas
também as suas políticas! É preciso romper com a política de direita, seja ela executada com a desculpa do
pacto da troica, seja ela executada com a desculpa de um programa cautelar,…
Página 62
I SÉRIE — NÚMERO 36
62
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço-lhe apenas que me conceda a mesma tolerância que
foi concedida aos partidos da maioria.
Concluo, dizendo que é preciso romper com a política de direita, seja qual for o pretexto sob o qual ela é
executada, seja o pacto da troica, seja o Programa cautelar, seja o que for!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Da parte do PCP, continuaremos a trabalhar para que se faça essa rutura
política de modo a que, de uma vez por todas, tenhamos em Portugal um governo ao serviço dos
trabalhadores, do povo e do desenvolvimento do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as
e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para
intervenções sobre esta matéria, terminam aqui os nossos trabalhos de hoje.
Voltaremos a reunir amanhã, quinta-feira, 16 de janeiro, pelas 15 horas, constando da nossa ordem de
trabalhos os seguintes pontos: apreciação do projeto de resolução n.º 857/XII (3.ª) — Propõe a realização de
um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a
possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto (PSD).
Segue-se a apreciação do projeto de resolução n.º 842/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a
criação de condições para os empresários das comunidades investirem em Portugal e ajudarem à
internacionalização da economia portuguesa (PS).
Em terceiro lugar, proceder-se-á à apreciação do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as
formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde
(SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução
às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os
704/74, de 7 de dezembro,
e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação
parlamentar n.º 65/XII (3.ª) (PCP)].
Segue-se o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 490/XII (3.ª) — Amplia as condições de acesso ao
regime de crédito a deficientes (BE).
Por fim, terá lugar o debate conjunto da petição n.º 275/XII (2.ª) — Apresentada por Bruno Dinis Carvalho
dos Reis e outros, solicitando à Assembleia da República que as colocações de professores, em todas as
escolas públicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a
graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso, considerando o concurso nacional e a
reserva de recrutamento as únicas formas de colocação, e do projeto de resolução n.º 906/XII (3.ª) —
Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de
recrutamento nacional (BE).
Muito boas noites, Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 59 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- GUILHERME SILVA
- Vice-Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Declaração politica
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Declaração politica
- MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Declaração politica
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- CARINA OLIVEIRA
- Deputada
- Declaração politica
- JORGE FÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO PAULO VIEGAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARINA OLIVEIRA
- Deputada
- Intervenção
- MARIA DE BELÉM ROSEIRA
- Deputada
- Declaração politica
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIA DE BELÉM ROSEIRA
- Deputada
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIA DE BELÉM ROSEIRA
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIA DE BELÉM ROSEIRA
- Deputada
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIA DE BELÉM ROSEIRA
- Deputada
- Intervenção
- INÊS DE MEDEIROS
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- INÊS DE MEDEIROS
- Deputada
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- INÊS DE MEDEIROS
- Deputada
- Intervenção
- Sérgio Monteiro
- S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS LEITE RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- Sérgio Monteiro
- S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- GUILHERME SILVA
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão