17 DE JANEIRO DE 2014

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unanimemente, entre todas as bancadas que a forma como a Assembleia iria exercer as suas competências

legislativas era a que estava previamente fixada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, a questão de fundo permanece a mesma: estão ou não os Deputados desta Câmara à altura do

mandato que receberam, do procedimento que tinham em curso e que pressupõe, necessariamente, uma

iniciativa que estava pronta para ser votada em votação final global,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … para proteger os direitos dos cidadãos, para garantir a igualdade e

para, acima de tudo, dar uma resposta às famílias que hoje no País olham para nós? Estão disponíveis para

estar à altura dos Deputados que os antecederam na proteção dos direitos fundamentais, na construção da

democracia, na construção da igualdade? É esta a questão que todos os Deputados, em consciência, têm de

se fazer amanhã quando tiverem de responder, nesta Câmara, ao que é perguntado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O voto é efetivamente uma questão de respeito pelos cidadãos e pela

democracia parlamentar.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se aqui alguém tratou mal a figura do

referendo foi o PSD. Exclusivamente o PSD!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se os senhores, no início do processo legislativo, há uns meses, tivessem

dito que era vossa opinião que esta matéria deveria ser submetida a referendo, teriam a nossa oposição, mas

seria uma discussão séria, a discussão teria uma seriedade que esta não tem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores apresentaram esta proposta unicamente com o objetivo de

impedir a votação final global de um processo legislativo.

Vozes do PCP e do BE: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mais: fazem uma proposta intencionalmente ilegal porque os senhores, na

verdade, não querem o referendo; os senhores, na verdade, querem utilizar a figura do referendo como arma

de chicana política para impedir que a Assembleia da República tome uma decisão sobre uma matéria de

direitos fundamentais que é da maior relevância.

Por isso, quem aqui saiu mal hoje foram os senhores, e só os senhores!

Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.