17 DE JANEIRO DE 2014

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a legalidade é que conseguimos confiar na contratação de escola, que é um aspeto fundamental da autonomia

das escolas que o CDS sempre defendeu e continuará a defender.

Ora, não é porque há quem desrespeite a lei em vigor que ela deixa de ser justa e deve ser alterada. Como

é normal, estes casos de incumprimento da lei devem ser registados e encaminhados para a Inspeção-Geral

de Educação e Ciência. É isso que defendemos e é isso que tem sido assegurado pelo Ministério: uma

fiscalização ativa e uma maior responsabilização dos que agem contra a lei.

A segunda nota que gostaria de deixar é que, de acordo com outras avaliações da OCDE, Portugal é um

dos países onde há maior centralismo no sistema educativo, em particular na gestão dos recursos humanos, e

em que a autonomia das escolas, neste capítulo, é residual e é das mais baixas da Europa. Isto deve, no

mínimo, fazer-nos pensar se queremos insistir nesse centralismo, que nos distingue dos restantes países

europeus, ou se queremos adotar progressivamente as melhores práticas internacionais.

Do nosso lado, a resposta é clara: a solução não pode ser mais centralismo, em contracorrente com os

países europeus que cada vez mais promovem a autonomia de decisão das suas escolas, o que garante a

diversidade e, por consequência, uma maior qualidade do sistema de ensino.

Sendo estas as nossas convicções desde há muito tempo, não acompanhamos a ideia de se abolir a

contratação de escola que representa a pequena autonomia que as escolas têm para suprir as suas

necessidades em termos de pessoal docente.

Do mesmo modo, não podemos concordar com o fim da renovação de colocação dos professores. Esse é

um instrumento que dá liberdade às escolas, que lhes permite alguma estabilidade no corpo docente e,

portanto, lhes dá condições para assegurar a continuidade do trabalho pedagógico dos professores.

Preocupa-nos, obviamente, as denúncias de incumprimento da lei vigente, mas confiamos nos serviços

competentes do Ministério da Educação para corrigir essas injustiças e responsabilizar os que agem contra a

lei.

Sobre este incumprimento, estivemos, estamos e estaremos sempre atentos, pois sabemos que só

garantindo a legalidade conseguiremos manter o sistema em que acreditamos e que deve ter como base a

diversidade e a autonomia das escolas públicas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O que tem sido

oportunismo são os critérios lassos, subjetivos e discricionários que a legislação contém e que são adaptados

pelas escolas no espaço da sua dita «autonomia». Isso é que é oportunismo, isso é que tem dado azo a

situações, e muitas, de abuso. Ao que parece, o slogan do PSD e do CDS é: «Chamem a inspeção». Bem,

mas não é isso que vai resolver o problema.

Além de mais, a base da vossa argumentação é falaciosa, porque a maior parte das contratações são do

quadro e elas obedecem a uma lógica nacional e, com certeza, não a vão querer inverter.

Portanto, quando estão a diminuir o número de professores contratados, isso não vai aumentar a

autonomia das escolas. Isso não tem lógica, nem faz sentido algum.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que eu devo dizer é que PSD e CDS querem proteger o pequeno

caciquismo local que, de uma forma obscura e nada transparente, tem dado lugar a contratações abusivas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de

hoje.