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Sexta-feira, 17 de janeiro de 2014 I Série — Número 37
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE16DEJANEIRODE 2014
Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 7 minutos. Foi discutido o projeto de resolução n.º 857/XII (3.ª) —
Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidadede adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto (PSD). Intervieram os Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), António Filipe (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP).
Não se tendo registado mais inscrições para intervenções sobre aquele diploma, o Presidente deu por encerrada a discussão, o que suscitou o uso da palavra do Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) e posteriormente, em interpelação à Mesa, dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Luís Montenegro (PSD). De seguida, sobre o projeto de resolução, intervieram, de novo, os Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi também discutido o projeto de resolução n.º 842/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de
condições para os empresários das comunidades portuguesas investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa (PS), tendo-se pronunciado os Deputados Paulo Pisco (PS), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), João Ramos (PCP), Helena Pinto (BE) e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.
os 704/74, de 7 de
dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação parlamentar n.º 65/XII (3.ª) (PCP)]. Proferiram intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP) — que também respondeu ao Deputado Nuno Reis (PSD), que usou da palavra em defesa da honra —, Teresa Caeiro (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Helena Pinto (BE) e Carla Rodrigues (PSD) e o Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira). No final, foi anunciada a entrada
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na Mesa dos projetos de resolução n.os
909/XII (3.ª) a 911/XII (3.ª), solicitando a cessação da vigência daquele Decreto-Lei.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 490/XII (3.ª) — Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE), tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Catarina Marcelino (PS), Jorge Machado (PCP) e Raúl de Almeida (CDS-PP).
Foi apreciada a petição n.º 275/XII (2.ª) — Apresentada por Bruno Dinis Carvalho dos Reis e outros, solicitando à Assembleia da República que as colocações de professores, em todas as escolas públicas portuguesas, sejam feitas de
forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso, considerando o concurso nacional e a reserva de recrutamento as únicas formas de colocação, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 906/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE). Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), Agostinho Santa (PS), Isidro Araújo (PSD), Rita Rato (PCP) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).
O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 27 minutos.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Srs. Agentes da autoridade, façam favor de abrir as portas das galerias.
Da nossa ordem de trabalhos, constam os seguintes pontos: primeiro, apreciação do projeto de resolução
n.º 857/XII (3.ª) — Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou
unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou
unidos de facto (PSD); segundo, apreciação do projeto de resolução n.º 842/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades investirem em Portugal e
ajudarem à internacionalização da economia portuguesa (PS); terceiro, apreciação do Decreto-Lei n.º
138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos
estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de
solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das
medidas previstas nos Decretos-Leis n.os
704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente
geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação parlamentar n.º 65/XII (3.ª) (PCP)]; quarto,
debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 490/XII (3.ª) — Amplia as condições de acesso ao regime de
crédito a deficientes (BE); quinto e último, debate conjunto da petição n.º 275/XII (2.ª) — Apresentada por
Bruno Dinis Carvalho dos Reis e outros, solicitando à Assembleia da República que as colocações de
professores, em todas as escolas públicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, leal e transparente,
respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso,
considerando o concurso nacional e a reserva de recrutamento as únicas formas de colocação, e do projeto de
resolução n.º 906/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de
lista de reserva de recrutamento nacional (BE).
Vamos dar início à discussão do projeto de resolução n.º 857/XII (3.ª) — Propõe a realização de um
referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a
possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto (PSD).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Durante várias semanas, no
âmbito da 1.ª Comissão e no grupo de trabalho criado para o efeito, este Parlamento discutiu a matéria da
coadoção. Fez-se um trabalho apurado, houve audições, produziu-se um documento final.
Tenhamos todos a capacidade de reconhecer que, sendo esta uma matéria que divide os portugueses,
sendo esta uma matéria que alguns dizem que é fraturante, sendo esta uma matéria que tem que ver com a
construção da sociedade, este debate não saiu, como deveria ter saído, das quatro paredes do Parlamento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sejamos capazes de reconhecer que, nesta matéria, pese embora o
trabalho desenvolvido nesta Assembleia da República, os portugueses não tiveram a palavra que, julgamos,
devem ter.
O Sr. António Filipe (PCP): — Grande lata!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A matéria da coadoção e da adoção plena, que aqui trazemos, para
casais do mesmo sexo não diz apenas respeito às minorias. Para nós, não se trata de uma matéria de
minorias, trata-se de uma matéria onde o superior interesse da criança deve ser o centro, deve ser o alfa e o
ómega da discussão.
Aplausos do PSD.
Julgo que ninguém terá dúvidas sobre isto.
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Queria que ficasse muito claro que no Partido Social Democrata, na nossa bancada, não aceitamos lições
de ninguém no que se refere à defesa e à promoção dos direitos humanos.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Temos muito orgulho do legado, da defesa e das lutas que, na nossa
bancada, se travaram a favor de todos os direitos, inclusive dos direitos humanos.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, não estamos aqui a discutir a matéria substantiva, não estamos aqui a discutir
quem é a favor ou quem é contra a coadoção, não estamos sequer aqui a discutir quem é a favor ou quem é
contra a adoção por casais do mesmo sexo.
Aquilo que hoje aqui vamos discutir é se esta matéria deve ou não ser referendada, se devemos ou não
ouvir os portugueses.
O Sr. António Filipe (PCP): — Passam a vida a ouvir os portugueses!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E não nos confundamos, façamos este debate sem
fundamentalismos: quem for a favor do referendo não tem que necessariamente ser contra a coadoção; quem
for contra o referendo não tem que necessariamente ser a favor da adoção por casais do mesmo sexo.
O que aqui hoje se discute é se devemos ou não ouvir os portugueses. E, numa matéria como esta, é
nosso entendimento que, se há matéria que deve ser referendada, é esta.
No passado, nesta Câmara, discutimos propostas de referendo sobre o Tratado Constitucional europeu e
sobre o Tratado de Lisboa, apresentada por vários partidos; discutimos aqui propostas de referendo sobre a
despenalização e a descriminalização do consumo de drogas, apresentadas pelo CDS-Partido Popular;
discutimos aqui uma proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de referendo nacional sobre a
privatização da empresa Águas de Portugal.
Se estas matérias tiveram para aquelas bancadas que as apresentaram a dignidade referendária, Sr.as
e
Srs. Deputados, a coadoção, que é uma matéria de construção de sociedade, e a adoção por casais do
mesmo sexo caem, evidentemente, no âmbito de um amplo, profundo e esclarecedor debate, discussão,
nacional.
O que, hoje, aqui propomos é que se discuta no País, sem fundamentalismos, de forma esclarecedora,
todas estas matérias. Aqueles que defendem um lado ou outro, ou qualquer outro caminho, terão oportunidade
de, com os portugueses, discutir uma matéria que é da maior seriedade e da maior importância.
É por isso que nos propomos a fazer um referendo nacional sobre esta matéria.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de um projeto de referendo, o
que discutimos hoje é uma fraude.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sob o ponto de vista democrático, esta proposta é de uma total
deslealdade.
Esta Assembleia aprovou na generalidade, há oito meses, uma iniciativa legislativa sobre a coadoção e
nunca ninguém sugeriu que se fizesse um referendo sobre esta matéria.
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Em Comissão, foram realizadas 17 audições sobre a matéria e nunca ninguém propôs, sugeriu ou, sequer,
aludiu a hipótese de um referendo sobre essa matéria. Foi só quando a Comissão deu por concluídos os seus
trabalhos e se dispunha a remeter o processo para Plenário, para votação final global, que o PSD suspendeu,
unilateralmente, o processo legislativo, a pretexto da apresentação de uma proposta de referendo.
Numa primeira fase, era uma proposta envergonhada. Não era uma proposta do PSD, mas apenas de
alguns Deputados da JSD, beneficiários do estatuto de semi-inimputabilidade que os partidos da direita
conferem às suas organizações de juventude.
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, afinal, já não é.
Protestos do PSD.
Pausa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados…
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, fiz uma pausa para que houvesse condições de
normalidade.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sim, senhor. A sua grande experiência…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vai falar o Comité Central!
O Sr. António Filipe (PCP): — Dizia eu que, afinal, a proposta já não é o que era. O PSD já não tem
vergonha nenhuma.
Os proponentes sabem que a segunda pergunta que propõem é manifestamente ilegal. Pode propor-se um
referendo sobre uma proposta legislativa que tenha sido apresentada, desde que não tenha sido
definitivamente aprovada, mas não se pode propor um referendo sobre uma proposta legislativa inexistente.
Como bem se sabe, não há nenhum projeto em discussão sobre a adoção por casais de pessoas do
mesmo sexo, pelo que a segunda pergunta não tem objeto. É ilegal, e os proponentes sabem isso muito bem.
Protestos do PSD.
Esta proposta é uma fraude, porque foi intencionalmente feita para ser rejeitada pelo Tribunal
Constitucional, em sede de fiscalização obrigatória.
Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — E quando isso acontecer, lá virão os Srs. Deputados lamentar que o
Tribunal Constitucional tenha rejeitado o referendo e que, por via disso, o processo legislativo tenha de
continuar adiado.
Mas esta proposta tem outra originalidade bizarra: é que os proponentes não a agendaram, nem a
tencionavam agendar. Esta proposta foi apresentada em 22 de outubro, mas, quanto ao agendamento, o PSD
fez-se esquecido.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade! Isso é mentira!
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O Sr. António Filipe (PCP): — Suscitada a questão da sua discussão em Comissão, o PSD remeteu a
discussão para Plenário, mas não mexeu uma palha para promover o agendamento.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mexeu, mexeu!
O Sr. António Filipe (PCP): — Teve de ser a oposição a fazê-lo.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade, é!
O Sr. António Filipe (PCP): — Esta proposta tem, pois, um primeiro objetivo…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É mentira!
O Sr. António Filipe (PCP): — Se o Sr. Deputado Luís Montenegro me deixar concluir…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não entrem em diálogo, por favor!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Deputado António Filipe sabe que isso não é verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — Esta proposta tem um primeiro objetivo: entravar a conclusão do processo
legislativo da coadoção, custe o que custar!
Mas tem um segundo objetivo, que é o de desviar as atenções da opinião pública fazendo esquecer a
tragédia social para que a política do Governo está a arrastar o País.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. António Filipe (PCP): — Enquanto se discutir a realização de um suposto referendo sobre algo que
não está em discussão, não se discute o desemprego, os cortes de salários e de pensões, a necessidade
indeclinável de demitir este Governo e romper com esta política.
Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
Esta proposta é uma manobra de diversão e nem merecia ser levada a sério. Ainda assim, vamos tomá-la
a sério para dizer, com toda a clareza, que consideramos inaceitável que as opções legislativas sobre direitos
de minorias sejam submetidas a referendo.
Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.
Usar o referendo como meio de chicana política para que os Deputados eleitos não tenham que assumir a
responsabilidade pelas suas decisões em matéria de direitos fundamentais é um expediente que só contribui
para o descrédito da atividade política.
Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.
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Não nos digam que querem referendar a coadoção porque essa matéria não constava do Programa
Eleitoral do PSD. É que os cortes nos salários, os cortes nas pensões e o aumento dos impostos também não
constavam do Programa Eleitoral do PSD…
Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.
Os senhores não têm coragem para assumir uma posição sobre a coadoção, mas já não lhes falta coragem
para cortar salários e pensões de 600 € mensais.
Protestos do PSD.
Que estranhos critérios os vossos e que triste espetáculo que os senhores dão perante o País!
Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que, hoje, discutimos nesta
Câmara é um pouco mais do que apenas saber se sujeitamos esta questão a referendo. É a dignidade da
democracia parlamentar, é o respeito que esta Câmara tem por valores e direitos fundamentais e é o respeito
que esta Câmara tem, ou não tem, pelas famílias que carecem de proteção jurídica, que não a têm e que
tinham uma expetativa.
Aplausos do PS e do BE.
Não é possível ver senão um expediente dilatório na intenção apresentada de proposta de referendo. Não
só se desrespeita um procedimento consensualizado nesta Câmara e consensualizado na Comissão, mas
também se desrespeitam os cidadãos e as cidadãs que participaram neste debate, debate este que
extravasou em muito as quatro paredes deste Parlamento, e recordo-lhe, Sr. Deputado Hugo Soares, que as
quatro paredes deste Parlamento representam todas as paredes deste Portugal, representam a República,
têm legitimidade e é suficiente para enformar um debate.
Aplausos do PS e do BE.
Durante cinco meses, estiveram calados os proponentes desta iniciativa. Durante cinco meses, não se
ouvia cair um alfinete sobre a matéria de referendo, porque se aceitou que o pressuposto era o de que o
procedimento parlamentar corria e devia ser respeitado.
E por que é que esse procedimento parlamentar devia ser respeitado? Porque essa foi a vontade que a
maioria dos Deputados expressou na votação na generalidade. Mas, confrontado com uma decisão de que
não gosta, o Sr. Deputado Hugo Soares apresenta um projeto de referendo.
Pergunto-lhe: quando a resposta lhe era favorável, quando por duas vezes este Parlamento recusou os
projetos sobre adoção — matéria que tentou introduzir para confundir o debate —, nessa altura, não colocou
em questão a necessidade de um debate mais aprofundado.
Aplausos do PS e do BE.
Quando por duas vezes o Parlamento disse que não aceitava a adoção, onde estavam os proponentes
desta iniciativa referendária?
Aplausos do PS e do BE.
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De facto, é uma questão complexa, é uma questão que mobiliza a sociedade, e a sociedade tem-se
mobilizado. Tem-se mobilizado com artigos de opinião, com debates; tem-se mobilizado nas universidades;
mobilizou-se para nos trazer elementos a esta Câmara.
Mas, sendo uma questão mobilizadora, é também uma questão complexa, uma questão que carece da
qualidade que o trabalho parlamentar introduz. E, de facto, se tenho orgulho da minha vida é o de ser
Deputado e de ter tido oportunidade de subscrever este projeto e de o votar favoravelmente. É desrespeitar
aqueles que o fizeram, é desrespeitar aqueles que votaram neste processo e é desrespeitar aqueles que têm
expectativa virmos agora dizer: «Não, não, sequestramos o vosso procedimento. Sequestramos o curso
normal da democracia e transformamo-lo numa farsa para esconder os problemas que enfrentamos na
governação do País»!
Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.
Mas há mais, Sr.as
e Srs. Deputados: há um quadro em que temos de ter em conta matérias como esta, em
que temos, efetivamente, de proteger aqueles que carecem do apoio da ordem jurídica, aqueles que,
minoritários, precisam que o Direito e os direitos fundamentais assegurem a igualdade. É para isso que cá
estamos e foi com este espírito que nós, mas não só nós, não só uma câmara parlamentar, também um
tribunal, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sublinhamos que é matéria em que se exige uma
intervenção legislativa.
Portanto, pergunto: que caminho é este que quer colocar a nossa vinculação a uma convenção
internacional e aos seus efeitos no plano de uma decisão referendária? Queremos desvirtuar a nossa adesão
à proteção dos direitos fundamentais? É isso que quer colocar em cima da mesa?
Porque a ilegalidade do que nos apresenta com esta proposta não assenta apenas no facto de ter
inventado uma pergunta que nem sequer lá podia estar; não assenta apenas no facto de, na confusão e no
joelho em cima do qual a escreveu, ter esquecido e ter proposto mil e uma tropelias para tentar agendá-lo
numa data que não era possível.
De tudo um pouco ouvimos, até o desplante de dizer que estaria disponível para apresentar uma proposta,
que está em falta, para colmatar a lacuna e a ilegalidade evidente e flagrante da proposta, mostrando, acima
de tudo, que está a brincar com coisas sérias. Que está a brincar com famílias; que está a brincar com a vida
das crianças e que está a brincar, precisamente, com aquilo que diz querer respeitar.
Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.
Terminava, sublinhando que aquilo que aparentemente o preocupa, o superior interesse da criança, está
hoje definido na lei e consta do projeto como sendo fundamental, essencial, para que seja decretada a
coadoção.
Protestos do PSD.
Portanto, o interesse superior da criança está definido. A não ser que queira fazer um referendo para cada
coadoção, não há forma adicional de o fazer senão respeitando o procedimento parlamentar.
Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Comecemos pelo
essencial — os direitos fundamentais não são alvo de referendo, não há outra posição sobre esta matéria.
Direitos fundamentais não se referendam, e é o que aqui discutimos hoje.
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
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Não vamos cair, não vamos permitir a entorse que a direita já fez no passado relativamente à interrupção
voluntária da gravidez. Foi uma entorse na democracia, não vamos pactuar com esta matéria.
A Assembleia da República tem toda a legitimidade para levar este processo até ao fim.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ninguém diz o contrário!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Começou este processo, fez um debate sério, credível, profundo… No
nosso entendimento, porventura, até haveria condições já em julho para concluir este processo, mas
respeitámos, em absoluto, os calendários, respeitámos, em absoluto, o acordo que foi sendo estabelecido
entre os partidos políticos para que o debate fosse tão profundo quanto o necessário. E assim foi.
É por isto que esta iniciativa não é outra coisa senão uma forma de entravar um processo que esta
Assembleia assumiu com toda a dignidade e com todo o respeito. Os senhores querem entravar o trabalho da
Assembleia da República.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — E cometem um erro grave, um erro primário: a segunda pergunta que
propõem não tem qualquer fundamento legal, repito, não tem qualquer fundamento legal.
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
Não podem querer aqui vir discutir a adoção plena por casais do mesmo sexo, porque esta matéria não é
alvo de tratamento dentro da Assembleia. Como os senhores bem sabem, este projeto de lei, apresentado
pelo Bloco de Esquerda, relativo à adoção plena por casais do mesmo sexo foi chumbado e, portanto, os
senhores fazem uma iniciativa legislativa assente num erro e numa ausência de fundamento legal.
É por isso que eu acho que neste debate, e para que quem nos ouve perceba exatamente qual é o sentido
desta iniciativa, nos cabe perguntar: mas, afinal, qual é o sentido deste projeto de resolução do PSD, agora
que sabemos que a JSD foi pedir ámen ao Sr. Primeiro-Ministro? Teve que ir pedir amén ao Sr. Primeiro-
Ministro!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não sabe o que está a dizer!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Por que é que apresentam esta iniciativa legislativa?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não sabe sequer o que está a dizer!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — E tem dois sentidos.
Em primeiro lugar, o que os senhores querem, objetivamente, é punir os Deputados e as Deputadas
refratários que votaram a favor do projeto de lei da coadoção!
Aplausos do BE.
Os senhores querem puni-los! Os senhores querem punir os vossos Deputados e Deputadas, que eu aqui
saúdo pela sua coragem e pela sua frontalidade, por esta capacidade de criar um grande espaço político —
afinal, com Deputados e Deputadas do PSD — em torno desta causa. Querem puni-los.
Em segundo lugar, o que querem também é desacreditar o valor do referendo, o crédito deste instituto. Os
senhores estão a brincar com isto?!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quem, nós?!
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Os senhores estão a brincar com o referendo?! Se os senhores querem
falar do referendo, referendemos a austeridade, referendemos o Tratado Orçamental. Se querem dar crédito
ao instituto do referendo, não venham brincar com matérias determinantes para a democracia; não venham
com estas maroscas, com estes ardis, com estas palhaçadas, se me permitem a expressão, que elas não dão
crédito à democracia, não dão crédito ao Parlamento, não dignificam a política e, por isso, são
responsabilizados hoje.
Aplausos do BE.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado, apoiado!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Por outro lado, não deixamos também de dizer: se esta iniciativa tivesse
vindo, porventura, de algum grupo de reformados e pensionistas do PSD — eu bem sei que eles não têm
qualquer razão para confiar no vosso partido, nos dias que correm —, nós ainda poderíamos entender.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Veremos!…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas esta iniciativa vem da JSD! Os jovens e as jovens do PSD assumem
este confronto e decidem a favor do preconceito homofóbico!
Aplausos do BE.
Protestos do PSD.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Que disparate!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não sabe o que está a dizer!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ridículo!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Entre o preconceito homofóbico e os direitos das famílias e das crianças,
os jovens do PSD, com o acordo do Primeiro-Ministro, estão a favor do preconceito.
É muito grave, Sr. Deputado! São crianças reais, são famílias reais que têm essa esperança.
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como seria de esperar,
Os Verdes são contra esta proposta de referendo, porque os direitos fundamentais, as liberdades dos
cidadãos e a promoção da igualdade não são referendáveis. São obrigação deste Parlamento; a sua resolução
é obrigação deste Parlamento.
Mas, Sr.as
e Sr. Deputados, o mais caricato é que os proponentes também não são a favor deste referendo
que hoje aqui estão a propor. Porque, se, porventura, os proponentes fossem favoráveis a este referendo, não
arriscariam fazer uma proposta claramente inconstitucional…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e claramente ilegal.
Portanto, o que é que passa pela cabeça destes proponentes? «Vamos apresentar uma proposta de
referendo, eventualmente a Assembleia da República aprovaria, mas o Tribunal Constitucional chumbaria e o
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referendo nunca se faria.» E é assim que descarregam a sua consciência, e é assim que se pode dizer que
esta proposta não passa de uma autêntica farsa.
De facto, aquilo que os proponentes fazem, como aqui já foi referido, é propor uma segunda pergunta, que
não incide sobre qualquer proposta legislativa apresentada. Além disso, propõem duas matérias para
referendo, mas, mais, duas matérias claramente distintas e nada conexas.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, não há ponta por onde se lhe pegue, do ponto de vista constitucional e do
ponto de vista legal.
Mas eu até já ouvi o Sr. Deputado Hugo Soares dizer: «Não senhor, estas matérias são amplamente
conexas»…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ainda bem que ouviu bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e eu tive uma grande preocupação quando o ouvi dizer isso.
Se o Sr. Deputado e os proponentes estão a olhar para a matéria do ponto de vista da criança, cometem um
extraordinário erro, porque não estão, de facto, a olhar para os interesses das crianças, mas a observar esta
matéria de um outro ponto de vista, uma vez que são matérias absolutamente distintas do ponto de vista da
criança. No caso da adoção, estamos a falar de crianças institucionalizadas; no caso da coadoção, estamos a
falar de crianças já inseridas numa família!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas estamos a falar de crianças!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está a perceber, Sr. Deputado? São coisas completamente
distintas.
Aplausos de Os Verdes, do PCP, do BE e de Deputados do PS.
Os senhores não olham para as crianças, não.
A vossa preocupação não é o interesse da criança. Como a vossa preocupação política não é o interesse
da qualidade de vida dos portugueses, porque os senhores, se quisessem, de facto, ouvir a opinião dos
portugueses, tinham tanto referendo para fazer, Sr. Deputado! Sobre os cortes salariais, sobre os cortes nas
pensões, sobre os brutais aumentos de impostos e sobre todas as mentiras que disseram na campanha
eleitoral, e que, depois, fizeram exatamente o contrário, no decurso do vosso mandato.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Demagogia!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, Sr. Deputado, não venha fazer farsas para a Assembleia da
República, que a Assembleia da República tem coisas sérias para discutir.
Aplausos de Os Verdes, do PCP, do BE e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo
d’Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O CDS não propôs a
coadoção, nem é proponente do referendo sobre a coadoção.
Na primeira questão, a posição do CDS é conhecida: somos contra e, se for caso disso, votaremos em
conformidade.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O que hoje está em discussão é a segunda matéria, a hipótese de
convocação de um referendo sobre a coadoção, mas também a adoção por casais do mesmo sexo.
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Comecemos pela doutrina firmada. O CDS teve, tem e terá abertura a que questões estruturantes da
sociedade possam, ou até devam, merecer a pronúncia ou a consulta alargada da sociedade portuguesa.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Isso já aconteceu no passado, eu próprio, nesta Câmara, o defendi
quando aqui discutimos o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A possibilidade de haver consulta
popular em certo tipo de questões é um meio admissível, respeitável e constitucional.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O CDS não inviabilizará, por isso, esta proposta, mas é dever do
CDS avisar, hoje, para os riscos que ela contém.
Primeiro: o risco de o País se equivocar nas prioridades.
Quando o País ainda vive em protetorado e a prioridade é terminar o resgate, quando a prioridade de todos
é, certamente, a economia e o emprego, é muito difícil que os portugueses percebam que, de repente, num
quadro destes, o Parlamento decide convocar um referendo. Certamente sobre pessoas e problemas
respeitáveis, mas, convirão, sobre um tema que não é prioritário nem urgente: a coadoção.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Segundo: o risco de o povo da maioria não compreender por que é que esta maioria não é capaz de
derrotar aqui, no Parlamento, a iniciativa da Deputada Isabel Moreira. A maioria tem 132 Deputados. Se o PSD
e o CDS fizerem um esforço, a proposta da Deputada Isabel Moreira não passa. Nós faremos a nossa parte.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Terceiro: o risco de o País não perceber como é que o Parlamento
gasta dinheiro em referendos que não são prioritários nem urgentes, no preciso momento em que todos os
portugueses têm restrições no seu rendimento, na sua pensão e, até, no seu emprego.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Tenha vergonha!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Chamamos a atenção que não há cabimento orçamental para esta
iniciativa em 2014. E fica já dito que o CDS não votará um aumento de despesa para fazer um referendo não
essencial nem prioritário em 2014.
Protestos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, por que é que viabilizam?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam o silêncio necessário para ouvir o Sr.
Deputado que está a intervir.
Pausa.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quarto risco: o próprio risco constitucional. A proposta de um grupo de Deputados do PSD não tem apenas
uma pergunta sobre a coadoção. O referendo teria também uma pergunta sobre a adoção. Ora, neste
Parlamento, só há projetos legislativos sobre a coadoção e, por isso mesmo, Sr.as
e Srs. Deputados, não
podemos deixar de chamar a atenção para a consequência que esta iniciativa pode ter e que é simples: a
possibilidade de termos uma «chuva» de projetos sobre a adoção e aí, do nosso ponto de vista, em vez de
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termos um problema, passamos a ter dois. Não tenho a certeza, e julgo que poucos terão, de que seja uma
coisa avisada.
Quinto risco: o de, Sr.as
e Srs. Deputados, trocarmos o certo pelo incerto. Pelas circunstâncias que o País
está a viver, pode dar-se o caso de um referendo destes ter uma escassa participação e causar ainda mais
distanciamento da política pela incapacidade de os políticos perceberem quais são verdadeiramente, em cada
momento, as prioridades que temos de ter.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta iniciativa versa temas que não fazem parte do acordo de
coligação nem o afetam.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Esta iniciativa é do PSD. Sobre esta iniciativa, o PSD decidiu ter
disciplina de voto. O CDS não a inviabilizará, mas avisa quanto aos riscos que a mesma tem. Na questão da
coadoção, cá estaremos para votar contra.
Sendo as coisas como são, o destino desta proposta de referendo dependerá exclusivamente da bancada
do PSD.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem
de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.º 842/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo
que promova a criação de condições para os empresários das comunidades investirem em Portugal e
ajudarem à internacionalização da economia portuguesa (PS).
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir a palavra ainda relativamente ao ponto
anterior da ordem de trabalhos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tenha paciência, mas eu já tinha dado por encerrado
o primeiro ponto, uma vez que a Mesa não registava inscrições.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, como os restantes grupos parlamentares ainda
dispunham de tempo, estávamos a aguardar para ver se alguém se inscrevia.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão mal habituados!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Pelos vistos, os restantes grupos parlamentares resolveram não se
inscrever, mas nós temos todo o gosto em voltar ao debate.
Pedíamos, por isso, condescendência da Mesa nesse sentido, uma vez que ainda não tínhamos esgotado
o ponto anterior da ordem de trabalhos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tenho muita pena, mas venho alertando e advertindo
os grupos parlamentares para fazerem as inscrições atempadamente, antes de passarmos ao ponto seguinte.
Não queria criar aqui o precedente de, depois de já estar a fazer a leitura do ponto que íamos iniciar, isto é,
de ter passado ao ponto seguinte, voltar atrás.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, quero só manifestar alguma perplexidade com esta
situação. É que todos os grupos parlamentares usaram da palavra, o PSD é que optou por não responder.
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Protestos do PSD.
Portanto, claramente, o debate foi dado por encerrado, na medida em que o Grupo Parlamentar do PSD
não usou da palavra. A decisão da Mesa parece-nos evidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, consultei os Srs. Secretários e a posição da Mesa
é no sentido de mantermos a decisão que já tínhamos tomado.
Vamos, portanto, passar para o ponto seguinte.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,
naturalmente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, com todo o respeito pela posição da Mesa e pelos
argumentos que aqui foram apresentados, a verdade é que, creio, o aprofundamento da discussão sobre a
realização, ou não, de um referendo nacional não pode ficar refém de qualquer jogo tático sobre inscrições de
grupos parlamentares.
Objetivamente, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não tinha informação sobre se os outros
grupos parlamentares se tinham inscrito…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois claro!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … para aproveitar o tempo que ainda tinham disponível. Sendo os
Deputados deste grupo parlamentar os proponentes desta iniciativa, naturalmente que há interesse em que
possamos ser os últimos a intervir, depois de apresentados os argumentos.
Vozes do PS e do PCP: — Ah!…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr. Presidente, isso não é o principal. O principal é que numa
matéria como esta, havendo predisposição de um grupo parlamentar para intervir — e tendo eu a certeza de
que, a seguir a essa intervenção, todos os outros vão querer inscrever-se, é preciso dizê-lo aqui com toda a
frontalidade —,…
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … Sr. Presidente, quero que a Mesa, em nome do princípio de uma
discussão mais aberta e profunda possível, possa reconsiderar a sua posição. Se for caso disso, não deixarei
de pôr a sua consideração que o próprio Plenário possa tomar uma posição sobre a questão.
Uma coisa é indesmentível, Sr. Presidente: não podemos fechar este debate sem que todos os argumentos
possam ser carreados havendo tempo disponível para esse efeito! Deve prevalecer aqui o espírito de
discussão plural e democrática desta Casa.
Desse ponto de vista, já percebemos que os grupos parlamentares da oposição querem falar depois do
PSD. Pois que assim seja. Não nos importamos de usar os 48 segundos que ainda temos disponíveis; desafio
os outros grupos parlamentares a dizerem se, a seguir, vão ou não também querer utilizar o tempo que têm
disponível.
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Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Obviamente que falamos!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, naturalmente, o princípio parlamentar é o de
esgotarmos e aprofundarmos os debates. É dessa premissa que partirei para a decisão de reconsideração
desta questão. E, como é óbvio, havendo a reabertura desse debate, será em pé de igualdade para todos os
grupos parlamentares em função dos tempos disponíveis. Insisto: em função dos tempos disponíveis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares para uma intervenção.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É legítimo que cada um dos grupos
parlamentares, que cada um dos Srs. Deputados, seja a favor, ou não, da consulta popular; é inteiramente
legítimo que entenda que esta matéria deve ser objeto de referendo, ou não. Aquilo que não é legítimo, Sr.
Presidente, é que se trate a figura do referendo como alguns aqui a quiseram tratar.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Aquilo que não é legítimo, por exemplo, é que o Partido Socialista,
que aquando do debate sobre a interrupção voluntária da gravidez anuiu neste mesmo expediente — depois
de entrar uma proposta legislativa aderiu também, a seguir, a um projeto de resolução sobre o referendo —,
venha agora dizer que este expediente é ilegal ou que não tem respaldo constitucional.
Aplausos do PSD.
Não podemos admitir isso da parte do Partido Socialista! Não admitimos!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, hoje outro argumento foi aqui aduzido, e é um argumento que me causa algum espanto — o
argumento de desviar as atenções. Quando apresentámos este projeto, Sr. Presidente, disseram que era para
desviar as atenções do Orçamento do Estado. Ora, não me lembro que ele não tenha sido discutido.
Faço um apelo a todas as bancadas. Não queremos desviar as atenções, queremos que discutam
connosco as matérias que constituem a atualidade política em Portugal: a saída do resgate, o crescimento
económico, a diminuição do número de desemprego.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — São estas as atenções que acham que esta maioria quer desviar?
Não, não é, certamente! Venham para esse debate, e venham connosco, porque ele é importante para os
portugueses!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Hugo
Lopes Soares…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Afinal queriam falar!…
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Se VV. Ex.as
quiserem fazer silêncio, agradeço!
Há uma questão à qual o Sr. Deputado não quer responder: por que é que quer calar os Deputados do seu
próprio partido?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O quê?!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Por que é que quer calar os Deputados e as Deputadas do seu partido?
Protestos do PSD.
Por que é que utiliza o referendo como um ardil político para punir os Deputados e as Deputadas que
votaram a favor da coadoção dentro do seu grupo parlamentar? Por que é que precisa de ir ao beija-mão do
Primeiro-Ministro para ter esse apoio?
Aplausos do BE.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vá dizer isso ao Daniel Oliveira e à Joana Amaral Dias!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A essas questões o Sr. Deputado não quer responder. E nem quer
responder à questão de fundo, Sr. Deputado.
Há famílias! Estas famílias são pessoas reais. Estas famílias são pessoas reais! São mães, são pais, são
crianças que tiveram, e têm, esperança, que acreditaram nos Deputados e nas Deputadas desta Casa e na
seriedade deste processo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O que o Sr. Deputado aqui hoje veio dizer, mais os seus «jotas» todos e
aqueles a quem convenceu com a disciplina de voto, é que entre o preconceito homofóbico e os direitos das
famílias não tem dúvidas na escolha!
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordaria só, em primeiro lugar, que
estamos a fazer esta discussão em Plenário de forma aberta e plural, porque o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista insistiu nesse sentido, pois os proponentes pretendiam fazê-la em comissão.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! Exatamente!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, sejamos sérios quanto à adesão ao local onde queremos
fazer a discussão.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Se, de facto, há falta de respaldo constitucional é porque os Srs.
Deputados fizeram mal a pergunta. Não pretendam agora transformar um debate sobre um problema que os
senhores criaram numa questão distinta daquela que deve ser a principal. E quanto a essa o Partido Socialista
é claríssimo, porque tem a capacidade de discernir entre duas questões que se colocam a referendo, de olhar
para elas e de constatar que não é adequada a solução que propõem. Desde logo, e especialmente, não é
adequada porque, neste caso, estava acordado no imediato, consensualmente, pacificamente, diria mais,
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unanimemente, entre todas as bancadas que a forma como a Assembleia iria exercer as suas competências
legislativas era a que estava previamente fixada.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, a questão de fundo permanece a mesma: estão ou não os Deputados desta Câmara à altura do
mandato que receberam, do procedimento que tinham em curso e que pressupõe, necessariamente, uma
iniciativa que estava pronta para ser votada em votação final global,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … para proteger os direitos dos cidadãos, para garantir a igualdade e
para, acima de tudo, dar uma resposta às famílias que hoje no País olham para nós? Estão disponíveis para
estar à altura dos Deputados que os antecederam na proteção dos direitos fundamentais, na construção da
democracia, na construção da igualdade? É esta a questão que todos os Deputados, em consciência, têm de
se fazer amanhã quando tiverem de responder, nesta Câmara, ao que é perguntado.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O voto é efetivamente uma questão de respeito pelos cidadãos e pela
democracia parlamentar.
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se aqui alguém tratou mal a figura do
referendo foi o PSD. Exclusivamente o PSD!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Se os senhores, no início do processo legislativo, há uns meses, tivessem
dito que era vossa opinião que esta matéria deveria ser submetida a referendo, teriam a nossa oposição, mas
seria uma discussão séria, a discussão teria uma seriedade que esta não tem!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores apresentaram esta proposta unicamente com o objetivo de
impedir a votação final global de um processo legislativo.
Vozes do PCP e do BE: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mais: fazem uma proposta intencionalmente ilegal porque os senhores, na
verdade, não querem o referendo; os senhores, na verdade, querem utilizar a figura do referendo como arma
de chicana política para impedir que a Assembleia da República tome uma decisão sobre uma matéria de
direitos fundamentais que é da maior relevância.
Por isso, quem aqui saiu mal hoje foram os senhores, e só os senhores!
Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma
intervenção.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Lopes
Soares, Srs. Deputados do PSD: Eu queria reforçar algo que aqui foi dito. Se houve alguém que desrespeitou
a figura do referendo foi, de facto, o PSD, por todas as razões já invocadas. Os senhores sabiam que a
proposta que apresentavam nunca passaria, que este referendo não chegaria a concretizar-se, a realizar-se.
Sabiam, sim, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares!…
Mais: para além de terem desrespeitado a figura do referendo, desrespeitaram profundamente os trabalhos
parlamentares e um processo legislativo que seguia o seu curso normal. Os senhores não gostaram da
votação que aqui se realizou, os senhores não gostaram que o processo legislativo tivesse decorrido como
decorreu e, então, devem ter estado horas a pensar, a pensar, a pensar: como é que vamos travar isto? E lá
se lembraram de apresentar uma proposta de referendo inconstitucional e ilegal.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, o que é que importa? Importa que o processo legislativo que está em
curso relativamente à coadoção por casais do mesmo sexo continue a decorrer, seja submetido a votação final
global e que a Assembleia da República esta assuma responsabilidade, uma vez por todas, de resolver os
problemas do País.
Estamos a falar, neste caso concreto, de crianças que vivem numa família que, quer os Srs. Deputados
gostem quer não gostem, tem determinadas características.
O Sr. João Galamba (PS): — Já existe!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Srs. Deputados, as crianças estão inseridas naquela família,
vivem naquela família, gostam, amam aquela família!
Aplausos de Os Verdes, do PCP, do BE e de Deputados do PS.
Sr.as
e Srs. Deputados, não sejam cruéis para com esta realidade!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as
e Srs. Deputados, não sejam cruéis para com estas
crianças! Não façam que estas crianças percam a sua família!
Vamos resolver problemas. Este País tem muitos problemas para resolver. Este é um problema simples de
resolver. Libertem-se de preconceitos e assumam a defesa dos direitos das crianças!
Aplausos de Os Verdes, do PCP, do BE e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos, então, passar ao ponto 2 da nossa ordem
de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.º 842/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo
que promova a criação de condições para os empresários das comunidades portuguesas investirem em
Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa (PS).
Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: São milhares os empresários
portugueses residentes no estrangeiro que têm uma vontade enorme de desenvolver projetos em Portugal,
mas muitas vezes não o fazem ou têm de desistir por não terem quem acompanhe devidamente os seus
investimentos, por não conseguirem ultrapassar os entraves legais e burocráticos ou, pior do que isso, porque
esbarram nos preconceitos que, infelizmente, ainda existem, e que temos a obrigação de contribuir para
eliminar.
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Se Portugal faz tudo para apoiar e atrair investidores estrangeiros e até reformados e profissionais
especializados, por que não cria também melhores condições para facilitar o investimento dos empresários
portugueses espalhados pelo mundo? As comunidades portuguesas são empreendedoras por natureza e já
animam fortemente as exportações no setor alimentar e da construção, entre outros, mas querem sentir que o
País está de braços abertos para os acolher.
Neste longo caminho que ainda falta percorrer, o Governo e outras entidades têm um papel importante a
desempenhar. A promoção de encontros com empresários das comunidades é relevante, mas está longe de
ser suficiente. Deve haver uma discriminação positiva com apoios e incentivos para os empresários das
comunidades, cujos investimentos ganham uma importância acrescida se forem para o interior do País. Para
isso, é preciso eliminar os entraves desnecessários e a inércia administrativa e sensibilizar as câmaras
municipais para a importância de agilizarem estes processos. Tal como é preciso conhecer com mais rigor
quantos são realmente os empresários portugueses no estrangeiro e quais as suas atividades.
A resolução que hoje apresentamos tem, precisamente, como objetivo contribuir para que o potencial
imenso que representam os empresários das comunidades seja devidamente aproveitado, promovendo a
captação de investimento e a internacionalização das empresas nacionais. Nada pode dar maior satisfação a
um português que teve de emigrar e venceu na vida do que sentir-se apoiado para investir na sua região e
assim ajudar o País.
Era este, de resto, o alcance do programa NETINVEST, que chegou a ser aprovado na anterior Legislatura,
mas que, infelizmente, este Governo abandonou, perdendo-se, assim, aquela que seria uma forte e a primeira
política pública, com um orçamento digno, dirigida aos empresários das comunidades.
Esta iniciativa legislativa é também essencial para o reforço da diplomacia económica e para o papel
central que nela devem ter as embaixadas e os consulados. Mas, para isso, o Governo não pode continuar a
enfraquecer a rede diplomática e consular, reduzindo de forma absurda diplomatas, técnicos e funcionários.
Finalmente, é preciso sublinhar a importância das câmaras do comércio e associações de empresários
portugueses no estrangeiro, que desempenham um papel fundamental no apoio às empresas e promoção do
investimento. Estas entidades precisam de ser apoiadas e ter reconhecimento público, para, assim, colocarem
todo o seu potencial ao serviço do desenvolvimento.
O PSD que não venha para aqui dizer que já não é preciso fazer mais nada, porque foi criado, há meses, o
Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora, porque este Gabinete é pouco mais que o PowerPoint que o
anuncia, uma fachada, porque nada pode funcionar, como é óbvio, a custo zero. E a verdade é que não tem
endereço eletrónico, não tem nenhuma informação, nem verba nem funcionários, e quem liga para o telefone,
que foi divulgado aquando do seu lançamento, não obtém quaisquer respostas. E por isso o Governo deve
explicar também porque passa o tempo a fazer propaganda de um gabinete que, na realidade, ninguém
consegue contactar, nem possui quaisquer informações.
É por isso que é importante o Parlamento aprovar as orientações desta resolução.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves.
O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Programa do atual
Governo consagra como objetivo estratégico a valorização das comunidades portuguesas residentes no
estrangeiro, nas vertentes económica, cultural, social e política.
Nesse sentido, preconiza, entre outras, as seguintes medidas: contribuir para reforçar a internacionalização
e a competitividade das empresas; lançar a marca Portugal enquanto símbolo de qualidade das empresas,
marcas e produtos portugueses no estrangeiro; fomentar e reforçar as parcerias entre empresários
portugueses residentes e não residentes, nomeadamente na reforma do programa NETINVEST; promover a
ação de câmaras de comércio portuguesas e outras estruturas empresariais nos países de residência e a sua
articulação nacional.
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O projeto de resolução em apreço visa, pois, incentivar o Governo a dar cumprimento a medidas que o
próprio Partido Socialista se comprometeu a tomar e nada fez nesse sentido, nomeadamente quanto aos
objetivos do programa NETINVEST.
Finalmente, o projeto de resolução preconiza cinco medidas que deveriam ser aplicadas pelo atual
Governo e sobre as quais cumpre informar o seguinte: o programa NETINVEST estava, não nos custa admitir,
bem desenhado no tocante aos objetivos.
No entanto, ao contrário do que se pode ser levado a crer, pelo projeto de resolução, o NETINVEST nunca
foi concretizado pelo anterior Governo em nenhuma de suas vertentes, defraudando as legítimas expectativas
dos empresários da diáspora.
O atual Governo, pelo contrário, não só deu início à aplicação de medidas tendentes a concretizar os
objetivos do Programa, como tem um conjunto de resultados concretos que pode, desde já, apresentar.
No tocante aos pontos em concreto do projeto de resolução, o presente Executivo iniciou há dois anos um
mapeamento das comunidades portuguesas coordenando esforços do AICEP (Agência para o Investimento e
Comércio Externo de Portugal) e das estruturas do MNE (Ministério dos Negócios Estrangeiros).
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É imperativo salientar que a prática dos anteriores Governos da
responsabilidade do Partido Socialista, nesta área, está muito longe de ser um exemplo,…
Vozes do PS: — Oh!
O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — … sendo abundantes as omissões e falhas então verificadas,
estando, uma vez mais, o Partido Socialista a exigir dos outros o que não teve competência para realizar
quando se encontrava em funções governativas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Entre elas, são particularmente sérias as que se relacionam
com a não execução do programa NETINVEST, depois de anunciado sucessivamente ao longo de vários
anos, defraudando, como já salientámos, as legítimas expectativas dos empresários da diáspora e, de modo
muito especial, temos de destacar o ponto em que o Partido Socialista recomenda ao atual Executivo «adotar
medidas de discriminação positiva», quando no seu período de governação a única medida que tomou foi
acabar com as contas «poupança-emigrante», que eram exatamente as únicas medidas de discriminação
positiva para a diáspora.
A Sr.ª Maria João Ávila (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Enfim, ficamos sem perceber qual o verdadeiro objetivo desta
proposta.
Na nossa opinião, é a confissão de que, em termos de apoio aos portugueses na diáspora, os socialistas
andam completamente à deriva.
Protestos do PS.
Para terminar, em termos de apoio às estruturas associativas dos empresários da diáspora,
nomeadamente as câmaras de comércio, temos de reconhecer que também aí se verifica um retorno à
realidade por parte do Partido Socialista, pois o que verificamos é que, durante o seu período governativo, não
deu qualquer importância às câmaras de comércio espalhadas pelo mundo, sofrendo, com isso, severas
críticas por parte dos empresários da diáspora.
No entanto, sempre é tempo de reconhecer que essas estruturas são um poderoso instrumento para a
nossa diplomacia económica, como o considera o atual Executivo. Só esperamos que esta repentina paixão
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dos socialistas pelas câmaras de comércio seja realmente genuína, para o bem dos nossos empresários da
diáspora.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, propostas do PS para criar
condições de atração dos empresários portugueses e lusodescendentes para investirem no nosso País.
Compreende-se a importância da atração de investimento para o País. Aliás, o aumento das entradas
financeiras dos emigrantes em Portugal tem sido sobejamente utilizado pelo Governo para tentar justificar uma
hipotética concordância dos emigrantes com as suas políticas. Na verdade, o aumento das remessas não se
pode desligar do aumento do número de emigrantes nem do aumento das dificuldades dos familiares que
permanecem em Portugal.
Muitos são os apelos de governantes e as medidas do Governo que estimulam e até empurram os
portugueses para fora do País, mas poucos os estímulos à reentrada.
Tal como as comunidades portuguesas são importantes, enquanto elemento de dinâmica económica no
consumo de produtos portugueses ou nas férias em Portugal, também podem ter relevância económica no
investimento de empresas estrangeiras, mas propriedade de portugueses. E, por isso, o Grupo Parlamentar do
PCP acompanhará as propostas em discussão.
Não temos, contudo, dúvidas de que, sem uma política de emigração que proteja os emigrantes e os seus
interesses, será mais difícil atrair o seu investimento. Essa política não existe neste Governo, como não existiu
em anteriores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade! Bem lembrado!
O Sr. João Ramos (PCP): — Não será fácil atrair para o País emigrantes a quem o Governo reduz a rede
consular, à qual não cria condições para que se adapte às exigências de uma emigração em crescimento, com
menos direitos e mais exposta a situações de exploração.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Como poderá o Governo atrair o investimento de portugueses a quem cobra
propina para que os seus filhos aprendam a nossa língua? Portugueses cujos filhos são obrigados a aprender
a nossa língua materno como se fosse uma língua estrangeira.
Protestos do Deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves.
Como se pensa atrair as comunidades portuguesas, quando tanto há a fazer em matéria de conhecimento
das mesmas e das suas características, conforme reconheceram todos os grupos parlamentares ao
viabilizarem a elaboração de um relatório anual sobre a emigração, proposta pelo PCP?
Como dar aos portugueses um sinal de que os seus investimentos são importantes, se nem existem
mecanismos de apoio ao retorno?
Muitos portugueses, depois de um período de emigração, tentam regressar a Portugal para aqui investirem
as suas poupanças, mas são confrontados com uma organização administrativa que mal conhecem e com um
País diferente daquele de onde saíram. Daqui até ao insucesso dos projetos de investimento é um passo
curto. Não é por acaso que são muitos os que, depois do regresso, voltaram a emigrar.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — É necessário melhorar o estímulo ao investimento dos empresários,
nomeadamente dos pequenos e médios empresários, tomar medidas que estimulem os portugueses no
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estrangeiro, mas também que protejam estas empresas existentes em Portugal. Mas isso não se fará sem
uma verdadeira política de emigração, que muitos Governos, ao longo de anos, não quiseram delinear. Para
que tal seja possível, são necessárias outras políticas e outros governos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra da Sr.ª Deputada Helena
Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o Partido
Socialista apresenta e com o qual pretende estimular, promover, as condições para o investimento em
Portugal por parte dos emigrantes e dos seus descendentes não se pode desligar, no contexto da política
geral, do que o Governo e a maioria tanto falam, que é a diplomacia económica. É aí que se enquadra toda a
atividade do Estado português no sentido de captar investimentos para o nosso País.
De facto, fala-se muito sobre a diplomacia económica, mas o que se conhece, realmente, é a prática do
Governo de alienar as empresas estratégicas, privatizando-as sem acautelar o interesse nacional.
Não é preciso fazermos um grande esforço de memória. Ainda ontem, aqui, nesta Assembleia, por
iniciativa do Bloco de Esquerda, falámos do mais recente atentado nesta matéria: a privatização da Caixa
Seguros.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É isto que este Governo tem feito. E é este o sentido da diplomacia
económica do Governo, que faz correr os governantes entre Portugal e a China com uma frequência muito
grande. É este o sentido da diplomacia económica do Governo, sentido esse que não acompanhamos nem
apoiamos.
É preciso dizer que o maior investimento já é feito hoje pelos próprios emigrantes nas remessas que
enviam para o País e para as suas famílias e que tudo isso deve ser considerado.
Diferente será falar — e a resolução do Partido Socialista já faz referência, pelo que é preciso fazer-lhe
justiça — de formas de facilitação e de agilização do processo para que os nossos emigrantes e os seus
descendentes possam investir em Portugal, os que já têm empresas, que já têm negócios noutros países do
mundo e que podem vir a investir em Portugal.
Aliás, as questões sentimentais, que também são levantadas no projeto de resolução, não são de somenos
importância, e eu gostaria de as sublinhar.
As questões sentimentais podem, aqui, ter um impacto grande. E porquê? Porque podem levar, por
exemplo, ao investimento, mesmo em pequenas empresas, mesmo em pequenos negócios, no interior do
País. Podem significar a criação de emprego em zonas deprimidas. Podem significar, embora pequena,
alguma animação para a economia local. E aqui penso que teria todo o interesse e seria importante articular
Teria todo o interesse e seria importante articular este esforço em conjunto com as autarquias locais.
E poderemos vislumbrar aqui alguma nesga, mesmo que pequena, que permita algum desenvolvimento e
algum incentivo a todos os emigrantes que estão por esse mundo fora, alguns dos quais querem investir no
nosso País.
Por isso, acompanharemos o projeto de resolução do Partido Socialista, mas sem grandes esperanças de
que o Governo concretize alguma destas medidas, porque, de facto, a política do Governo vai exatamente em
sentido contrário.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo
d’Ávila.
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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Pisco,
gostaria de dizer-lhe que, em condições normais, o projeto de resolução que o PS aqui apresenta mereceria o
nosso aplauso e a nossa concordância. E digo que seria assim em condições normais, há dois anos e meio,
altura em que o CDS, muito provavelmente, apoiaria este projeto de resolução.
O problema, Sr. Deputado, é que este projeto de resolução vem fora de tempo.
Vem fora de tempo porque ignora um conjunto de medidas já adotadas pelo Governo e porque ignora os
trabalhos realizados no âmbito do programa INOV Contacto para a criação de uma plataforma única com as
bases de dados da diáspora.
Vem fora de tempo porque ignora a constituição do Gabinete de Apoio ao Investidor na Diáspora —
ficámos hoje a saber que o Sr. Deputado Paulo Pisco tentou contactar este Gabinete e não conseguiu.
Vem também fora de tempo porque ignora os encontros empresariais das Comunidades, destinados à
interação entre empresários portugueses da diáspora e empresas portuguesas.
Vem totalmente fora de tempo porque ignora o trabalho desenvolvido com as câmaras de comércio,
associações comerciais e industriais e com o próprio poder local.
E vem totalmente fora de tempo, Sr. Deputado, porque esquece o caminho que o Governo tem feito,
afirmando a nossa diplomacia onde os portugueses estão.
Por isso, Sr. Deputado Paulo Pisco, queria aproveitar este projeto de resolução para lhe dizer que o País
precisa que o Partido Socialista esteja, em tempo, nesta matéria, como em muitas outras.
É isso que o País quer, é isso que o País reclama: que o PS deixe de estar fora de tempo!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Pisco.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer algumas observações relativamente às
intervenções que foram feitas.
Em primeiro lugar, o PS não anda à deriva relativamente às questões relacionadas com as Comunidades,
como disse o PSD. O que o PS não faz é estar a enganar e a criar ilusões às nossas Comunidades e aos
portugueses residentes no estrangeiro, porque isso é o que o PSD tem feito,…
Protestos do Deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves.
… não criando políticas que sejam consistentes e criando apenas ilusões e políticas de fachada, como esta
que diz respeito aos empresários portugueses das nossas Comunidades.
Se assim não fosse, não teríamos tantos cortes relativamente ao ensino do Português no estrangeiro,
tantos encerramentos de consulados, tantos cortes no número de funcionários e tantas medidas que não
levam a lado nenhum,…
Protestos do Deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves.
… designadamente em relação ao movimento associativo e também em cortes nos apoios sociais para os
idosos carenciados.
São estas as políticas do PSD. E o mesmo acontece relativamente às políticas para os empresários das
Comunidades, que não passam de políticas de fachada.
Nós não estamos fora do tempo, como aqui foi dito, muito pelo contrário. O que acontece é que os
empresários das nossas Comunidades não são uma prioridade para o Governo. É que o Governo adotou
como prioridade criar incentivos fiscais para os reformados estrangeiros e os profissionais altamente
qualificados. Mas por que é que também não os cria para os empresários das nossas Comunidades? É porque
não são uma prioridade para o Governo.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
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O Sr. Paulo Pisco (PS): — Se o Ministro da Economia, ainda ontem, anunciou a disponibilização de uma
verba de 50 milhões de euros para apoio às empresas, porque é que não retira daí apenas 3 milhões de euros
para os empresários das Comunidades? É que, de facto, as políticas do PSD e desta maioria para as
Comunidades não são uma prioridade mas apenas políticas de fachada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Concluída a discussão do projeto de resolução n.º 842/XII (3.ª), do
PS, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação
do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as
instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias
dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os
704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11
de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação parlamentar n.º 65/XII
(3.ª) (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
publicação do Decreto-Lei n.º 138/2013 constituiu mais uma etapa do processo de desmantelamento e
destruição do Serviço Nacional de Saúde prosseguido pelo atual Governo, desmantelamento este de que não
está isento o Partido Socialista e os anteriores executivos rosa.
Depois do encerramento e da perda de serviços de proximidade, da redução dos horários de
funcionamento das unidades de saúde, da entrega da gestão dos hospitais aos grandes grupos económicos
por via das parcerias público-privadas, eis que chega a vez de devolver os hospitais do SNS às misericórdias.
Este Decreto-Lei abre, assim, a porta para entregar a gestão dos hospitais e dos cuidados primários de
saúde às misericórdias e às IPSS, numa espécie de modelo de parceria público-privada.
No essencial, com esta devolução, o que está em preparação é uma autêntica privatização, em que os
dinheiros públicos que serviram para equipar e melhorar as instalações são agora deitados borda fora.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Com este debate e este agendamento, o PCP coloca à Assembleia da
República a obrigação e o dever de corresponder e cumprir as suas responsabilidades enquanto órgão de
soberania. Hoje, e aqui, podemos travar mais este processo de destruição do Serviço Nacional de Saúde.
O Governo e a maioria é crível que tragam, mais uma vez, o argumento falacioso da vantagem financeira
para o Estado deste tipo de operação, mas a verdade é que o Estado está a desresponsabilizar-se, mais uma
vez, das suas obrigações de assegurar diretamente o aceso à saúde e a prestação de cuidados de saúde.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Neste Decreto-Lei, não fica também claro a salvaguarda dos atuais postos de
trabalho, nem a manutenção do número de profissionais necessários para a prestação de cuidados de saúde
de qualidade, nem tão-pouco a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.
Se dúvidas havia quanto à salvaguarda dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores e à
manutenção do número de profissionais para prestar cuidados de saúde de qualidade, com mais dúvidas
ficamos depois de ouvir as declarações públicas do Presidente da União das Misericórdias, quando afirma que
haverá «reorganização e reajustamento» no número de funcionários.
O PCP entende que as condições para a transferência dos hospitais do SNS para as misericórdias levarão
à perda de qualidade, à destruição de postos de trabalho, à retirada de direitos dos trabalhadores e à redução
de valências.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado,
Sr.as
e Srs. Deputados, vem o PCP requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei que define as formas de
articulação entre o Ministério da Saúde e os respetivos serviços com as IPSS e que estabelece o regime de
devolução às misericórdias dos hospitais que anteriormente pertenciam às misericórdias e que foram
nacionalizados nos anos de 1974 e 1975, anos que percebo que o PCP recorde com grande nostalgia.
Portanto, não são surpresa os argumentos que os senhores apresentam. Afinal, tudo o que seja uma
gestão não absolutamente direta pelo Estado de quaisquer que sejam os serviços, os senhores acham que se
trata, nem mais nem menos, do que de uma destruição ou um desmantelamento, no caso do SNS — e do
SNS, como os senhores dizem, «tal como está consagrado e estabelecido» —, e, ao mesmo tempo, de um
favorecimento dos grupos económicos, no caso das IPSS e das misericórdias.
Não sei se os senhores acham mesmo que as misericórdias e as IPSS são grupos económicos! Mas,
enfim, é o que os senhores acham. Os senhores acham que isto se traduz no favorecimento de grupos
privados.
Sr.as
e Srs. Deputados do PCP, é evidente que todos os debates têm índole ideológica — por isso, é que
eu estou sentada na bancada do CDS e os senhores estão exatamente no lado oposto do hemiciclo. Mas
penso que a ideologia não deve toldar a realidade nem o raciocínio das Sr.as
e dos Srs. Deputados. E muito
menos devem a ideologia e os preconceitos ideológicos evitar decisões que são em benefício das populações.
Comecemos pelo princípio. Nós, no CDS, não consideramos que a Constituição, tal como está, seja uma
«vaca sagrada», imutável no tempo. Em todo o caso, é esta a Constituição que vigora. E é esta mesma
Constituição, à qual os senhores tantas vezes apelam, que prevê, no seu artigo 64.º, a articulação entre o
Estado e o setor privado, social e cooperativo. Portanto, nada do que está previsto viola a Constituição.
Do mesmo modo, a Lei de Bases da Saúde — gostem os senhores ou não, é esta a Lei de Bases da
Saúde que está em vigor — prevê o apoio ao desenvolvimento do setor privado da saúde e, em particular, às
iniciativas das instituições particulares de solidariedade social, em concorrência com o setor público. Os
senhores podem não gostar do diploma, mas é o que está em vigor.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Este Decreto-Lei, cuja apreciação os senhores requerem, prevê expressamente a devolução dos hospitais
das misericórdias, mas sendo precedida de um estudo que «avalie a economia, a eficácia e a eficiência do
acordo, bem como a sua sustentabilidade financeira». E prevê mais: que, ao fim de 10 anos, este acordo seja
revisto…
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Era melhor que não fosse!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e que a posição profissional dos profissionais necessários aos
cuidados de saúde seja garantida.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E os senhores desmascaram-se muito rapidamente quando dizem, por
exemplo, que equipamentos em estado de degradação foram recuperados pelo Estado e agora são
devolvidos.
O que lhe pergunto, Sr.ª Deputada, é o seguinte: o que é que o PCP tem contra a sociedade civil? Porque é
que, ao fim de 40 anos de democracia, os senhores continuam a ter este preconceito relativamente ao setor
social? Setor social este que, com as misericórdias, que empregam, direta e indiretamente, 100 000 pessoas,
emprega, ao todo, 227 000 pessoas.
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Porquê, então, esse problema do PCP em relação à sociedade civil, às IPSS e às misericórdias?
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, as preocupações do PCP são
com as condições em que são prestados os cuidados e com o cumprimento dos direitos dos profissionais que
os prestam. São estas as nossas preocupações. E o que este Decreto-Lei mostra é que estas preocupações
não estão salvaguardadas.
O que este Decreto-Lei também mostra é que é completamente diferente a prestação destes cuidados ser
pública ou privada. E isto não está salvaguardado.
São estas as preocupações que trazemos aqui.
E o que dizemos é que só uma gestão pública dos hospitais permite, efetivamente, cumprir a Constituição e
garantir o direito à saúde nela consagrado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto
Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A sorte desta apreciação
parlamentar está obviamente traçada. Ninguém ignora o resultado que dela advirá pela força da maioria que
suporta o Governo.
Mas ela permite a oportunidade, neste Parlamento, nomeadamente à bancada do Partido Socialista, de
expressar a sua preocupação por algumas das soluções preconizadas neste Decreto-Lei, que são soluções
estruturantes do relacionamento do SNS com operadores privados — quer seja de carácter social, como neste
caso, quer como no Decreto n.º 139, com os operadores privados do setor lucrativo —, sendo certo que este
diploma permite evidenciar a falácia do discurso da consensualização e do apelo ao consenso
recorrentemente propalado pelo Governo, porquanto este é mais um diploma, é mais uma solução para a qual
o Governo seguiu o seu caminho sem ouvir o PS e no qual o PS não foi ouvido e não se revê.
Por falar em visão, este Decreto-Lei traduz — é o que está na exposição de motivos do mesmo — uma
visão algo enviesada do SNS com o setor privado, neste caso, obviamente, o setor social, que não
confundimos com o setor empresarial lucrativo. Só que, onde a Constituição prevê a complementaridade, o
Governo vê a concorrência. Como podemos ler na exposição de motivos, trata-se de uma partilha mais efetiva
de responsabilidades.
Não queremos introduzir ruído nesta discussão. Entendemos que esta matéria está mais relacionada com o
Decreto n.º 139, que viu a luz do dia no mesmo dia da publicação do presente diploma. Entendemos que a
relação deste Ministério da Saúde com os privados evidencia, entre outras realidades, aquela que pudemos
constatar quando um grupo privado beneficiário de dinheiros públicos teve o despudor de publicitar a oferta de
taxas moderadoras a quem a ele recorre — as mesmas taxas que o SNS é obrigado a cobrar. Ora, esta
realidade diz muito da relação do SNS com operadores privados, mas também diz muito das consequências
dos valores das taxas moderadoras que este Governo insistiu em praticar e para as quais, obviamente, não
tinha o suporte de mais ninguém, nomeadamente do Partido Socialista.
Relativamente a algumas objeções concretas a este diploma, Sr. Secretário de Estado da Saúde, aproveito
a sua presença e a da Sr.ª Secretária de Estado, a quem saúdo, para — uma vez que o Sr. Ministro da Saúde,
na discussão do Orçamento do Estado, foi incapaz de responder concretamente à pergunta que então lhe
dirigi — repeti-la, dirigindo-a agora a V. Ex.ª.
Está previsto neste diploma a possibilidade de entrega de hospitais às misericórdias quando, no tal estudo
a que será necessário proceder, haja uma demonstração de redução de pelo menos 25% relativamente à
alternativa de prestação pelo setor público.
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Ora, um corte de um quarto, Sr. Secretário de Estado, traduz ou o reconhecimento da incapacidade do
Ministério da Saúde de proceder ele próprio à racionalização que se impõe ou, diferentemente, é o Ministério
da Saúde que pretende que sejam outros a praticar os cortes que ele próprio não tem coragem de assumir
publicamente.
O Sr. Secretário de Estado vai ter de explicar aos Deputados — aos da maioria e aos da oposição — como
é que se consegue reduzir em um quarto as despesas de funcionamento de um serviço sem que se proceda a
uma de duas alternativas: ou à diminuição da qualidade dos serviços ou à diminuição das valências prestadas
por esses serviços.
Portanto, a questão que se coloca também com este diploma — e o Sr. Ministro da Saúde reconheceu-o —
é também uma questão de exequibilidade.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluirei, de imediato, Sr. Presidente, agradecendo, desde já, a
tolerância de V. Ex.ª.
Se é necessário cumprir este critério para a devolução dos hospitais às misericórdias, gostaria que o Sr.
Secretário de Estado, num momento em que presumo que já esteja suficientemente adiantada a maturação
sobre o mesmo, dissesse a este Plenário quais são as misericórdias que, neste momento, estão em condições
de garantir que prestarão os mesmos serviços, com a mesma qualidade, com um corte de 25%, face ao que é
atualmente praticado pelo serviço público.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Decreto-
Lei que hoje aqui apreciamos, Sr. Secretário de Estado, significa a reprodução de PPP (parcerias público-
privadas) na área da saúde, um pouco por todo o País.
Vozes do BE: — É verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pequenas PPP, mas PPP! Aliás, o Bloco de Esquerda, quando apresentou
um projeto de resolução sobre esta matéria, aqui, neste Plenário, já tinha dito isto mesmo.
Já agora, e sem preconceito ideológico — que não nos deve toldar o raciocínio, como dizia a Sr.ª Deputada
Teresa Caeiro —, gostaria também de colocar uma questão à Sr.ª Deputada, à qual o Sr. Secretário de Estado
depois pode responder.
Falou na devolução dos hospitais que pertenciam às misericórdias. Mas nós estamos a devolver o quê?
Estamos a devolver os mesmos hospitais de que o Serviço Nacional de Saúde tomou conta há 40 anos? Ou
estamos a devolver hospitais onde houve investimento do Serviço Nacional de Saúde em equipamentos, em
instalações, em serviços? O que é que estamos a devolver?
Convém, sem preconceitos ideológicos a toldarem-nos o raciocínio, sermos objetivos naquilo que estamos
a fazer e que o Sr. Secretário de Estado terá, com certeza, oportunidade de justificar aqui.
Este Decreto-Lei abre a porta à possibilidade de qualquer serviço do SNS ser gerido, para já, por IPSS —
não são só os hospitais; fica aberta essa porta. Aliás, vem naquele sentido que o próprio Ministro da Saúde já
assumiu: vem no sentido de privatizar os serviços de saúde. As PPP já demonstraram que a gestão privada é
um corpo estranho dentro do Serviço Nacional de Saúde. Não funciona, Srs. Deputados! Está à evidência que
não funciona! Não há nenhum sentido em pagar pela gestão privada de um serviço que é público. E o serviço
de saúde é público!
Pergunta-se que valor acrescentado esta gestão privada vai trazer. Espero que o Sr. Secretário de Estado
responda. Numa primeira fase, nos hospitais, e depois, muito provavelmente, noutros serviços de saúde. Que
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vantagens? Dirá o Governo, logo de imediato, que a celebração dos acordos implica a redução em, pelo
menos, 25% — sublinho 25%! — relativamente à prestação de serviços pelo setor público.
O que é que isto significa exatamente? Menos trabalhadores, Sr. Secretário de Estado, ou seja,
despedimentos? Menor qualidade dos serviços? Redução de horários? Menos acesso? O que é que significa
um corte de 25% nestes serviços? Tem de significar alguma coisa!
Até lhe adianto outra coisa que vai significar, Sr. Secretário de Estado: é que vai passar a acontecer nestes
hospitais o que já hoje acontece nos hospitais privados, que discriminam os doentes do Serviço Nacional de
Saúde e da ADSE, porque esses são preteridos no acesso aos cuidados de saúde em função daqueles que
têm dinheiro para o pronto pagamento ou que têm um seguro de saúde. É isto que vai acontecer nestes
hospitais, em muitos deles, Sr. Secretário de Estado — sabe-o tão bem ou melhor do que eu —, em hospitais
de proximidade, hospitais que resolvem problemas às populações mais idosas, a populações que estão
afastadas dos grandes centros.
Sr. Secretário de Estado, é imperdoável — imperdoável! — esta medida do seu Governo de criar estas
PPP e de espalhá-las um pouco por todo o País. Esta medida significa retrocesso e significa menos serviço
público. Mas significa também pior serviço de saúde. Isso terá, com certeza, Sr. Secretário de Estado, a
oposição das populações, dos trabalhadores e desta bancada, assim como de outras.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla
Rodrigues.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E o Sr. Secretário de Estado não fala?!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: De há
duas semanas a esta parte, o PCP inaugurou uma nova fase no combate político ao Governo, elegendo como
tema principal a saúde.
São requerimentos para audições das mais diversas entidades, são requerimentos para chamar o Governo
à Comissão Parlamentar, são declarações políticas, como ontem aconteceu, são apreciações parlamentares,
como hoje aqui acontece.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É proibido?!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Enfim, é uma estratégia partidária, legítima, de combate político, que,
como a Sr.ª Deputada do PCP proferiu ontem, na sua declaração política, visa unicamente «a demissão do
Governo, a derrota da política de direita e a eleição de um governo patriótico e de esquerda»!
Protestos do PCP e do BE.
É esta a minuta habitual, que serve de enquadramento a qualquer intervenção vinda desse partido.
Mas nós estamos perfeitamente à vontade com a eleição deste tema da saúde, porque, efetivamente, a
política da saúde que tem sido realizada por este Governo tem tido excelentes resultados.
Apenas a título de exemplo, permitam-me que refira o excelente resultado no combate à fraude e o
excelente resultado, por exemplo, na redução do preço dos medicamentos.
Esta política da saúde tem sido feita de forma séria e com respeito pelos profissionais, pelas instituições e
pelos portugueses, isto é, pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Aliás, não temos nada a esconder. A prova disso é que viabilizámos ontem a vinda do Sr. Ministro à
Comissão para prestar todos os esclarecimentos e para, de uma vez por todas, acabar com o alarmismo e as
inverdades que o PCP tem vindo a espalhar na sociedade portuguesa.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A sociedade é que nos está a dar conta do que se está a passar!
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A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Quanto à apreciação parlamentar em causa, ela encerra dois
preconceitos ideológicos, e disso, efetivamente, não podemos fugir. Por um lado, refiro o preconceito
ideológico com a iniciativa privada — tudo no Estado, nada fora do Estado —, desprezando, assim, a
excelente iniciativa privada que Portugal tem.
Protestos do PCP e do BE.
Por outro lado, encerra o preconceito com o setor social e as misericórdias em particular. Isto porque as
misericórdias nasceram do preceito cristão da caridade.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Caridade?! O que vocês querem é caridade?!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — E o PCP não só não a pratica como abomina tudo o que seja cristão e
tudo o que tenha a ver com caridade, desprezando o papel importantíssimo das misericórdias e das IPSS na
assistência aos mais carenciados em geral e na prestação de cuidados de saúde em particular.
As misericórdias, a quem presto aqui a minha homenagem, têm 500 anos de experiência na prestação dos
cuidados de saúde. E aliam as exigências técnicas, na prestação dos cuidados de saúde, a uma vocação e
tradição multisecular, à ausência de fins lucrativos e à proximidade das populações.
O diploma que o PCP contesta — parece que não o leu aprofundadamente — estabelece que estes
acordos são feitos pelo prazo de 10 anos, ou seja, não são irreversíveis; estabelece que as misericórdias
ficam obrigadas a manter o pessoal afeto às unidades de saúde — está no diploma; exige que os cuidados de
saúde prestados aos utentes do SNS mantenham elevados padrões de qualidade, em tempo útil e nas
melhores condições, bem como sem qualquer discriminação para os utentes do SNS.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso é que cortam 25%!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Portanto, as garantias são asseguradas às instituições, são asseguradas
aos profissionais e são também asseguradas aos utentes.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Governar é isto! Governar é fazer escolhas, é correr riscos, é fazer
opções,…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É desresponsabilizarem-se!
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — … sempre com um único objetivo: o bem comum.
Governar é coisa que os senhores não sabem, porque os portugueses nunca vos confiaram essa
responsabilidade. A nós confiaram-na, e é isso que estamos a fazer, a bem da saúde dos portugueses!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: É conhecido o desígnio de defesa intransigente do interesse público e do Serviço Nacional de
Saúde que este Governo tem vindo a concretizar.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Boa piada!
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — É conhecida a relação de décadas de articulação entre o
Estado, o Serviço Nacional de Saúde e as instituições da economia social, uma relação muito fértil, muito útil,
muito necessária.
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É sabido que esta relação, contudo, não tinha um quadro legal bem definido. Este Decreto-Lei que estamos
a analisar pretende exatamente concretizar dois fins: criar esse quadro regulador, exigente e transparente em
relação aos acordos que vão sendo feitos de forma normal e criar um quadro legal que permita a devolução
dos hospitais que foram integrados no sector público em 1975 e que pertenciam às misericórdias.
No primeiro caso, com a introdução de um quadro de regulação rigoroso e transparente, para o que penso
haver consenso absoluto no sentido de que é necessário, dado que esta é uma falta do quadro legal em
Portugal.
Quanto ao segundo caso, a devolução dos hospitais às misericórdias, trata-se, de facto, de uma escolha
que o Governo faz no sentido de permitir que a prestação de cuidados aos portugueses melhore, bem como
de uma escolha no sentido de que a sustentabilidade financeira seja melhor garantida desta forma.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Esta é uma escolha legítima que o Governo faz e que será
apenas implementada depois de passar por uma prova de fogo, que é a demonstração de que aquele acordo
é eficiente, eficaz e económico, para além de ser a demonstração de que aquele acordo de cooperação
produz, de facto, uma diminuição da despesa do Serviço Nacional de Saúde no mínimo em 25%.
Isto é fácil? Não, isto não é fácil, é difícil, absolutamente difícil, mas é assim que o Governo trabalha: sendo
exigente e trabalhando na fronteira do difícil. É, pois, difícil, mas é possível.
Temos estado a trabalhar nesse sentido. Existe um conjunto de entidades que nos têm acompanhado, mas
o processo não está fechado. É nossa esperança fechar um conjunto-piloto a breve trecho, estejam assim
cumpridas as condições que achamos absolutamente necessárias na defesa do interesse público e dos
portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Carla Cruz.
A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados: Só por ignorância é que a Sr.
a
Deputada Carla Rodrigues, do PSD, proferiu as afirmações que proferiu sobre a relação do PCP com os
cristãos.
A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Não precisa de utilizar essa linguagem!
A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.
a Deputada, queria também dizer-lhe que a preocupação do PCP tem a ver
com as condições em que os cuidados são prestados aos utentes e com as condições e os direitos dos
trabalhadores desses hospitais. Essas são as nossas verdadeiras preocupações.
Fica claro no final deste debate que o Governo está a transferir para outros a rutura que está a provocar no
Serviço Nacional de Saúde. Quem são os grandes penalizados? São os utentes, pois são eles que estão a
sofrer e que vão sofrer com estas transferências.
Só uma gestão pública do Serviço Nacional de Saúde é que garante uma prestação de serviços de
qualidade naquilo que é o cumprimento do direito que está consagrado na Constituição.
Para finalizar, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que estranhamos a posição hoje adotada pelo PSD, porque
há eminentes Deputados do seu partido na Comissão de Saúde que, na suas terras, nas assembleias
municipais, aprovam moções contra a devolução dos hospitais do SNS às misericórdias! Estranhamos essa
posição!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): Queira terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
Quem tomou essa posição foi o Deputado Nuno Reis, que, em Barcelos, diz à população que é defensor do
hospital e de uma gestão pública do hospital, mas aqui o PSD vota contra a resolução que apresentamos.
O que é importante, efetivamente, é que a gestão dos hospitais seja pública!
Aplausos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD tem a perna curta!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — O PCP está cada vez pior!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de
Estado da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na exposição de motivos
do pedido de apreciação parlamentar há um parágrafo que traduz um pensamento, que, se me permitem,
passo a citar: «Sob o pretexto da rentabilização da capacidade instalada, da racionalização dos recursos e da
sustentabilidade, a publicação deste Decreto-Lei constitui mais uma das muitas machadadas que têm sido
desferidas pelo atual Governo, na linha do que vinha acontecendo com os anteriores executivos, ao Serviço
Nacional de Saúde, aos utentes e aos seus profissionais».
Sr.a Deputada Carla Cruz, como é que um Sistema resiste a anos e anos de machadadas? Em que período
de ouro é que foi criado um Sistema destes que, partindo do ouro, está no bronze? Que pensamento mítico é
este e que nos atalha muitas vezes no momento em que é necessário tomar as decisões no sentido de,
exatamente, defender o Sistema? É isto que não é entendível, é isto que os portugueses não entendem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Defender o sistema?!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, como o meu nome foi citado, gostaria de usar da palavra para
defesa de honra.
Risos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, mas cada vez que um nome é citado não é
necessário pedir a defesa da honra. Tem de justificar por que motivo pede para defender a honra.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — A minha justificação é a de que, estando em causa a apreciação parlamentar
de um diploma que cria um quadro de articulação entre o Estado e as misericórdias, em nenhum espaço
desse quadro de articulação vem referido o nome da unidade hospitalar que a Sr.a Deputada Carla Cruz, do
Partido Comunista Português, vem agora imputar como sendo uma incongruência do Deputado Nuno Reis.
Era, pois, nessa perspetiva que eu gostaria de usar da palavra.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que seja muito breve, porque a sua honra
não foi ofendida.
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O Sr. Nuno Reis (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada Carla Cruz, quando vem apontar uma incongruência entre a posição tomada por um
Deputado numa assembleia municipal relativamente a um caso em concreto e o que está aqui em discussão,
um quadro de articulação entre o Estado e as misericórdias, a Sr.a Deputada está a usar de uma
desonestidade intelectual que é absolutamente lamentável e que eu não acreditava que pudesse existir da
parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — A minha posição é absolutamente clara: amanhã, votarei em relação a esta
matéria apresentando uma declaração de voto…
Risos do PCP.
Mas digo-lhe, Sr.a Deputada, que querer transformar a posição relativamente a uma unidade numa posição
global sobre as misericórdias… Sr.ª Deputada, peço-lhe que não seja intelectualmente desonesta. Não tenho
nenhum preconceito contra as misericórdias.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada Carla Cruz, tem a palavra para responder. Peço-lhe
que seja breve
A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, ficou claro que não negou que votou
favoravelmente a moção da Assembleia Municipal de Barcelos. O que aqui está a dizer é que, na sua terra,
não concorda com este Decreto-Lei, mas que aqui vai votar favoravelmente, para ficar bem lá e bem aqui, no
seu grupo parlamentar e perante o Governo. É isso que ficou claro!
É típico dos Deputados da maioria defenderem uma posição nas suas terras e defenderem outra aqui. Nós
somos coerentes: lá votamos a favor da moção e aqui apresentamos um projeto de resolução.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa os projetos
de resolução n.os
909/XII (3.ª), 910/XII (3.ª) e 911/XII (3.ª), respetivamente do PCP, do Bloco de Esquerda e de
Os Verdes, solicitando a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, e que serão
votados amanhã, no período regimental de votações.
Passamos à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 490/XII (3.ª) — Amplia as condições de
acesso ao regime de crédito a deficientes (BE).
Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta
um projeto de lei propondo o alargamento das condições de acesso ao regime de crédito a deficientes.
Dirão que poderá ser um projeto simples, mas sendo simples a sua aprovação é de uma importância
enorme para imensas famílias, porque visa responder a um vazio legal que existe e que tem retirado direitos e
capacidade de alteração de contratos de crédito a quem precisa.
O regime de crédito a deficientes é um regime de bonificação e que permite uma melhoria das condições
de acesso ao crédito à habitação. No entanto, se alguém tiver uma incapacidade superior ou igual a 60%, se
for confrontado com essa incapacidade já sendo detentor de um contrato de crédito à habitação não pode
exigir uma alteração automática ao contrato de crédito para o regime de crédito a deficientes, porque a lei não
lhe dá esse direito. Esta alteração, que deveria ser automática, é negada pelos bancos, que, por lei, não têm
essa obrigação. Por isso, estes cidadãos ficam na mão dos bancos para poderem ou não ter acesso a este
crédito.
Vejamos um exemplo concreto: um cidadão ou uma cidadã que tenha um contrato de crédito à habitação e
que, no decorrer da sua vida, para ter acesso a uma habitação, teve de fazer um contrato a crédito, mas que,
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por um infortúnio qualquer, por exemplo por um acidente profissional, teve de fazer frente a uma situação de
deficiência superior a 60% — que lhe dá uma incapacidade permanente com a qual terá de se confrontar para
toda a vida e nesse infortúnio terá, provavelmente, de fazer obras em casa —, terá uma redução real do seu
rendimento. Ora, de acordo com o que propomos, face a essa nova circunstância, poderia usufruir de uma
alteração em seu benefício relativamente ao que eram as relações contratuais com o banco, isto é, poderia
alterar as condições e assim ter uma melhoria do crédito, acedendo a este regime bonificado.
Muitos desses cidadãos dizem que os bancos, nesse caso, ou os obrigam a fazer um novo crédito, com
condições mais difíceis, ou rejeitam, pura e simplesmente, a alteração do crédito para o regime bonificado de
crédito a deficientes.
Ora, esta rejeição retira-lhes direitos que eles deveriam ter e, por isso, o que propomos, tão simplesmente,
é que a lei diga que estes cidadãos, estando fragilizados nas suas condições de vida, devam ver como direito
seu a migração das condições de crédito para terem acesso a um crédito bonificado, a melhores condições de
crédito e para, nessa melhoria das condições, verem a resposta a uma dificuldade que terão de enfrentar até
ao resto das suas vidas.
Esta alteração é da maior importância e, sendo simples, poderá ter efeito na vida de tantas pessoas, que
olham para esta Assembleia da República e pedem uma solução que esteja ao alcance de todos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão deste projeto de lei, que
amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes, é pertinente, pois visa corrigir uma lacuna
legal que tem consequências negativas para a qualidade de vida de muitos cidadãos portugueses.
O alcance social desta medida é extremamente relevante e permite que continuemos a trilhar o caminho
para construirmos uma sociedade mais justa e solidária.
De facto, os cidadãos que tenham um crédito à habitação contratado e que, entretanto, por infelicidade,
tenham adquirido uma deficiência, enfrentam muitos entraves à migração do crédito para o regime bonificado.
Esta problemática não pode nem deve ser objeto de luta política.
Sr.as
e Srs. Deputados, nós não somos sectários: quando as iniciativas são justas e favorecem os cidadãos,
estamos sempre disponíveis para efetuar o debate e apresentar as nossas ideias.
Aproveito para dar a conhecer à Câmara que o Governo e a maioria estão, neste momento, a trabalhar
num processo mais abrangente de alterações em relação a esta matéria. E coloco o dedo onde, na realidade,
este processo impacta, que é na questão dos seguros de vida. Os cidadãos deficientes são impedidos de
contratar créditos à habitação por um motivo: as companhias de seguros não lhes permitem ter um seguro de
vida ou dão-lhes um seguro de vida em condições em que os que têm mais necessidades não os conseguem
pagar, porque têm preços altíssimos. Portanto, é esta matéria que também iremos abordar. No entanto, não
deixamos de saudar o Bloco de Esquerda por ter trazido estes aspetos para discussão.
Associamo-nos, assim, a este normativo, que introduz um fator de justiça na legislação em vigor e que
reforça os alicerces da nossa vida enquanto comunidade.
Enquanto representantes da vontade popular, cabe-nos a construção de enquadramentos políticos que
permitam a obtenção de maiores índices de coesão social, caminhando para uma sociedade mais justa e que
trate com justiça e equidade as pessoas mais vulneráveis.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, esta é a nossa postura. É isto que iremos defender. Por isso,
pedimos ao Bloco de Esquerda que faça descer o projeto de lei à respetiva comissão, sem votação, para que
aí possamos fazer um debate mais alargado sobre os principais problemas desta legislação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Catarina
Marcelino.
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A Sr.ª Catarina Marcelino (PS):— Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a debater a
ampliação das condições de acesso ao regime de crédito das pessoas com deficiência.
É uma matéria que o Partido Socialista reputa de muito importante e que se enquadra num princípio que o
Partido Socialista tem prosseguido de igualdade de oportunidades para todos os cidadãos e cidadãs, quer no
quadro legislativo quer na ação do Estado.
Nos dois últimos governos socialistas, prosseguimos este princípio, criando pastas concretas,
nomeadamente a da reabilitação, que permitiu a coordenação estratégica de políticas transversais na área da
deficiência, criando planos estratégicos como o Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiência
ou Incapacidade (PAIPTI) e a Estratégia Nacional para a Deficiência.
Também desenvolvemos programas e ações de grande alcance como o Programa de Alargamento da
Rede de Equipamentos Sociais (PARES) e o Programa Operacional Potencial Humano (POPH), que criaram
cerca de 55 novos lugares em respostas ocupacionais e residenciais, tendo nós consciência de que, no País,
ao nível das respostas residenciais para pessoas com deficiência, quase nada existia então.
Quando tratamos destas matérias também há que ter em conta que há várias deficiências e que a idade e
a circunstância das pessoas também devem ser tidas em conta no tipo de respostas que necessitam e, desse
ponto de vista, este diploma vai ao encontro destas necessidades.
O Bloco de Esquerda, neste âmbito, vem propor, para aqueles e aquelas que, por alguma vicissitude, se
tornam pessoas com um grau de deficiência igual ou superior a 60%, que, no caso de terem um crédito à
habitação já concedido, possam, de forma simplificada, usufruir do crédito bonificado já consagrado na lei para
pessoas com deficiência, sem que esta migração de crédito fique na discricionariedade bancária.
O Partido Socialista concorda com esta alteração, que considera justa e que vai ao encontro do princípio
que defendemos, isto é, de uma legislação que promova a igualdade de oportunidades para todos e para
todas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa agora em discussão, cujo
conteúdo e proposta o PCP acompanha, visa permitir a migração do crédito à habitação, automaticamente,
sem encargos e com pouca burocracia — importa referi-lo —, para o regime bonificado do crédito a deficientes
nas situações em que o seu titular, por acidente ou outra razão, fique com uma incapacidade igual ou superior
a 60%.
Na verdade, não temos qualquer tipo de dúvidas de que o problema denunciado por uma associação de
consumidores e agora vertido em iniciativa legislativa é real e importa resolver.
Dito isto, e acreditando, à partida, que esta questão seria consensual, não vemos razão para os
adiamentos que o PSD nos propõe ou para, por via de discussões mais abrangentes de outros problemas que
também são justos (e já os referirei), esperar por iniciativas do Governo. É um problema concreto, com uma
iniciativa concreta que importa abordar, votar, aprovar para discutir e, o quanto antes, enviar para
promulgação.
Importa também denunciar outra questão. O Governo, que se diz preocupado com as pessoas com
deficiência, é o mesmo Governo que atira as pessoas com deficiência para uma pobreza cada vez mais
extrema, que faz com que estas pessoas sejam as mais discriminadas entre as discriminadas, havendo
problemas de acesso à saúde, à educação, à cultura, a edifícios públicos, que faz com que o acesso ao
emprego seja um problema gritante e que haja uma agudização da pobreza entre as pessoas com deficiência
como nunca vimos na nossa sociedade. É este mesmo Governo de desgraça nacional que faz sofrer, de uma
forma particular, através de todas as malfeitorias, as pessoas com deficiências.
Importa denunciar que, além deste problema, as pessoas com deficiência sofrem as amarguras de um
sistema financeiro, do sistema bancário que apenas olha para o lucro, sendo, no fundo, a face do desumano
sistema capitalista.
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Além do problema da migração que aqui foi referido, e cuja iniciativa está vertida neste diploma, há outro
problema que deve ser denunciado e referido. Nesta matéria, acompanhamos a consideração feita
relativamente ao seguro no crédito à habitação, dizendo que o acesso a esse seguro é um grande problema.
Muitas vezes, o sistema bancário cobra muito mais de seguro do que de prestação da habitação, impedindo o
acesso à habitação das pessoas com deficiência, o que constitui um problema muito sério.
Importa, pois, resolver também este prolema do crédito à habitação no que diz respeito ao seguro. Porém,
isso não nos deve impedir de resolver, no plano imediato, o problema da migração do crédito caso a pessoa
adquira uma deficiência igual ou superior a 60%.
Portanto, sem hesitação, e não protelando a resolução de outros problemas que também importa resolver,
iremos votar a favor desta mesma iniciativa legislativa para resolver a situação concreta que se coloca às
pessoas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A matéria que discutimos é da
maior dignidade e da maior importância.
Quero começar, sem dramas, por saudar o Bloco de Esquerda por ter trazido à discussão esta matéria, que
a todos convoca, que a todos interpela de igual forma. Qualquer bancada desta Casa a poderia ter trazido
para discussão, mas foi o Bloco de Esquerda que o fez e, portanto, dirijo a esta bancada uma saudação muito
especial.
Dirijo também uma saudação muito especial à Defesa do Consumidor, que fez sobre essa matéria um
estudo muito aprofundado, muito rigoroso, identificando o problema de forma claríssima e apontando os
principais entraves.
Sr. Deputado Jorge Machado, permita-me que lhe preste um esclarecimento: a questão do seguro entronca
nesta migração, não é um assunto lateral, pode ser impeditivo desta migração, e a Defesa do Consumidor, ao
fazer este estudo, entrega-nos um trabalho que exige a nossa análise, o nosso aprofundamento e que faz uma
convocatória à ação.
Analisada a lei que temos neste momento, analisada a proposta do Bloco de Esquerda, que seria efetiva e
eficaz a resolver esta questão, entendem o CDS e a maioria que se deve ir mais longe e que se deve ter uma
lei que evite estas injustiças presentes e que previna injustiças futuras, nomeadamente no caso dos seguros.
Nesse sentido, tomando como boas todas as propostas que o Bloco de Esquerda apresenta e fazendo com
que se prolonguem no tempo — não nos iludamos, estamos a falar de matérias muito sérias, não estamos a
falar de política, mas de cidadania e, por isso, temos a felicidade de encontrar neste Hemiciclo a convergência
de todas as bancadas —, neste trabalho é exigida celeridade, porque o tempo conta, e muito. Só se pode ir
além da proposta do Bloco de Esquerda se houver celeridade, se houver um compromisso no tempo, se as
soluções forem eficazes e rápidas.
É que o banco até pode aceitar a migração — de acordo com um estudo da DECO e pela pesquisa que
fizemos, são raríssimos os casos —, ao invés de, injusta e incompreensivelmente, propor um novo crédito,
com novas taxas de spread, com condições completamente diferentes e que vêm anular o efeito positivo da
bonificação. Mas, depois, a companhia de seguros, incompreensivelmente, usando uma imagem antiga,
empresta um chapéu-de-chuva num dia de sol e pede-o de volta no dia de chuva, não fazendo o seguro a
essa pessoa.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente.
Portanto, temos de prevenir todas essas situações, temos de fazer uma lei que perdure. Fica o nosso
compromisso de trabalharmos em conjunto com todos de forma urgente, porque é urgente uma solução para
esta injustiça.
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer
que esperávamos esta capacidade de diálogo entre as diversas bancadas.
Esta matéria exige uma resposta rápida deste Parlamento. Trata-se de um vazio legal que,
incompreensivelmente, tem durando tempo demais, estando nas nossas mãos poder alterar a situação.
Registamos como boa esta unanimidade e esperamos que ela seja possível até ao final.
Foi feito um repto, ao longo deste debate, no sentido de o nosso projeto de lei baixar à respetiva comissão
sem votação. Assim o faremos. Temos toda a abertura para poder trabalhar. Não exigimos quaisquer direitos
de autor sobre esta matéria. Temos é vontade de resolver um problema que existe, que é incapacitante para
muitas famílias, que coloca entraves no acesso ao essencial, a uma habitação, e, por isso, cada dia que passa
é um dia a mais para a resolução deste problema.
Deixo já todas as «cartas» em cima da mesa, falando aberta e diretamente com todos os grupos
parlamentares sobre o processo que se seguirá.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço-lhe alguma benevolência para dar uma
explicação, até porque poupará tempo a esta Assembleia na fase seguinte.
Este projeto de lei baixará à comissão, apenas e só, por 30 dias, para depois ser votado na generalidade,
na especialidade e em votação final global de uma vez só. Por isso, consideramos que estes 30 dias são para
a discussão do projeto na especialidade, de forma a que, findo este período, podermos ter todo o trâmite
processual terminado.
Aguardaremos todas as propostas de alteração, incluindo aquelas que possam ter como objetivo alterar a
questão pertinente dos seguros. Mas não nos prenderemos por elas se, findo este tempo, elas não estiveram
em cima da mesa.
Por isso, volto a referir a nossa abertura para trabalharmos em conjunto de forma a que a solução seja
mais forte, na certeza de que não ficaremos à espera de ninguém para alcançarmos uma solução para estas
famílias. Elas estão à nossa espera e não podemos faltar-lhes.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado
Carlos Santos Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, não era suposto eu voltar a intervir, porém, num
debate que estava tão aberto, tão unânime e objeto de elevação, o Sr. Deputado Jorge Machado não resistiu
ao seu sentido mais sectário e divisionista de instrumentalizar esta temática.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Disse a verdade!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Este é um tema que nos preocupa a todos, que preocupa todos os
portugueses, e os senhores aproveitam para levantar a «bandeira» e instrumentalizarem o debate contra a
maioria.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, respondendo-lhe, direi que não pretendemos que haja nenhum
adiamento, porque, se pretendêssemos atrasar este processo, tratávamos já do assunto chumbando amanhã
esta proposta. Não há nenhum objetivo de adiamento, mas, sim, de introduzir melhorias neste processo
legislativo, o qual tive oportunidade de saudar de forma democrática, mas que, pelos vistos, os Srs. Deputados
entendem como uma manobra dilatória de prolongar este processo.
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Sr. Deputado Jorge Machado, relativamente às malfeitorias que este Governo tem feito, temos algumas
muito boas benfeitorias. Relembro os benefícios fiscais em sede de IRS para as famílias numerosas; a
alteração ao imposto de circulação para famílias numerosas nas viaturas com mais de cinco lugares; as
alterações ao IMI, que permitem aos municípios reduzirem-no às famílias, fazendo com que estas vivam de
forma mais adequada.
Relembro também o regime extraordinário do crédito à habitação para as famílias com dificuldades, a
questão dos PPR e o seu levantamento para abater ao crédito da habitação.
Portanto, Srs. Deputados do PCP, não há só malfeitorias neste Governo, há muita obra feita no sentido de
defender aqueles que mais precisam.
Portugal é de todos e é para todos!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, do
projeto de lei n.º 490/XII (3.ª), vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na
discussão conjunta da petição n.º 275/XII (2.ª) — Apresentada por Bruno Dinis Carvalho dos Reis e outros,
solicitando à Assembleia da República que as colocações de professores, em todas as escolas públicas
portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o
tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso, considerando o concurso nacional e a reserva de
recrutamento as únicas formas de colocação, e do projeto de resolução n.º 906/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional
(BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,
queremos saudar a petição encabeçada por Bruno Reis, que tivemos oportunidade de receber na Assembleia
da República em audiência de Comissão, e referir que o nosso projeto de resolução destina-se a acompanhar
a intenção que é manifestada pelos peticionários.
O Bloco de Esquerda tem vindo a defender, e não isoladamente, que é necessário vincular todos os
professores contratados que tenham mais de três anos de serviço. Aliás, há uma recomendação do Provedor
de Justiça nesse sentido e há também uma intimação da Comissão Europeia, sob pena de queixa ao Tribunal
de Justiça, para que isso venha a verificar-se.
Mas, para além dessa injustiça geral, há uma outra e o que nós sugerimos é que a contratação a termo
certo dos professores que têm menos de três anos de serviço possa ser feita através de uma lista ordenada
nacional de um procedimento concursal. E porquê? Poder-se-ia dizer que isso atenta contra uma certa ideia
de descentralização, que as contratações de escola aproximam das comunidades, mas, na verdade, temos
tido um grau de discricionariedade e de subjetivismo tão grande nas contratações de escola que, hoje,
sabemos que há centenas e centenas de casos de injustiça, em total opacidade, bastante obscuros, com
critérios que têm muito a ver com os diretores das escolas e, porventura, até com pressões exteriores às
escolas.
Assim, no sentido de criar um espaço de transparência, de absoluta ausência de subjetividade e de
arbitrariedade, creio que é necessário regressar a uma certa lista ordenada nacional, a um procedimento
concursal até três anos de serviço, pelo menos até se garantir que haja uma revisão da legislação que permita
critérios bastante objetivos ao que se tem vindo a chamar, e que juridicamente está tutelado como tal,
«contratações de escola».
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Santa.
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O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Antes de mais, saúdo os milhares
de subscritores desta petição.
A intervenção que podemos fazer, confinada a 3 minutos, não pode abarcar todas as vertentes e todos os
termos que o objeto desta petição e deste projeto de resolução integra, na certeza de que, referenciando-se ao
regime jurídico dos concursos de professores e tendo em conta o impacto na organização e funcionamento do
complexo sistema de educação e ensino, merece todo o esforço de análise e de busca de soluções,
designadamente de natureza normativa.
Só será possível, assim, ficarmo-nos por um debate centrado nos princípios essenciais convocáveis nesta
matéria.
É convicção firme do Partido Socialista que, neste como em outros assuntos atinentes com o mundo da
educação, os princípios operativos a privilegiar, mesmo que não se ignore que podem contender ou opor-se a
outros, hão de ter como referência primeira e pressuposto lógico a ótica das crianças e jovens que frequentam
a escola pública traduzida no interesse em verem criadas as condições tendencialmente ideais de
aprendizagem e de sucesso educativo, no vertente caso condições relacionadas com a seleção e colocação
de professores.
Sem explicações outras, que o tempo de intervenção não admite, destacamos os princípios da estabilidade
organizacional, da continuidade pedagógica, da adequação dos meios e recursos aos projetos educativos e do
aprofundamento da autonomia das escolas territorialmente situadas e integradas nas comunidades.
Não podemos deixar de enquadrar a problemática da contratação de docentes nestes pressupostos que
hão de iluminar em concreto a ação, dizendo o seguinte: primeiro, é forçoso que a situação de docentes, ano
após ano, ininterruptamente contratados, equiparados, em termos do exercício de funções, a todos os outros,
seja tratada com equidade, desde logo, evoluindo para a estabilidade através do acesso aos quadros, como
impõe a União Europeia e recomenda o Provedor de Justiça.
Segundo, não pode ser o facto de existirem problemas no regime concursal e respetiva concretização que
nos deve levar, sem mais, a recuar nos princípios que enunciamos como essenciais e subordinados aos quais
definimos regras.
Terceiro, o caminho que se percorra em matéria de concursos deve funcionalizar-se, sem cedência
alguma, à transparência, à justeza e ao rigor de atos, procedimentos e decisões, assentando em critérios
legais, objetivos, claros e não discriminatórios em que o trajeto dos candidatos e a sua graduação profissional
deverão ter um peso relevante.
Quarto, e último, não prescindindo de assentar as soluções a demandar nos aludidos princípios, sem ceder
a propostas imediatistas aparentemente fáceis, o Partido Socialista está disponível para procurar a melhoria
que se justifique no quadro regulamentador dos concursos, que, de forma equilibrada, sopese e responda aos
interesses legítimos em equação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Isidro Araújo.
O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD quer
cumprimentar os 4398 peticionários e saudar a sua ação cívica como subscritores desta petição na qual
solicitam, e cito: «Que a colocação dos professores em todas as escolas portuguesas públicas seja feita de
forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos
às vagas a concurso…». E, para isso, consideram que o concurso nacional e a reserva de recrutamento são
as únicas formas de colocação que devem ser utilizadas.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Isidro Araújo (PSD): — O Ministério da Educação está seguro da necessidade de resolução da
situação dos professores, que, durante vários anos, prestaram e prestam serviço por contratação nas escolas.
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Por isso, iniciou, em 2013, uma estratégia que visa a superação progressiva desta realidade e que teve
como primeiro passo um concurso de vinculação extraordinário que permitiu a integração no quadro de mais
de 600 professores.
Como sabemos as necessidades do sistema são evolutivas e, por isso, todos conhecemos o esforço e o
empenho do Ministério da Educação na continuação deste caminho: o de vincular aos quadros os professores
que têm mais experiência.
O pressuposto da petição apresentada remete-nos, ainda, para a temática da autonomia das escolas,
dizendo, e passo a citar: «Que alguns diretores das escolas confundem, cada vez mais, a autonomia e os
poderes que lhes são confiados com uma gestão do bem público a seu bel-prazer, tendo em conta os seus
próprios interesses ou os de quem lhes é próximo em detrimento dos interesses das escolas, dos alunos e do
Estado português.»
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: De acordo com o quadro normativo
existente no momento, cabe à administração educativa a intervenção mais significativa no recrutamento de
docentes, sem deixar, contudo, de dar às escolas responsabilidades no âmbito da sua própria autonomia.
Entendemos a lógica e a razão de muitos aspetos da petição, mas, falando-se de abuso e de atropelo da
lei, parece-nos que a Inspeção-Geral de Educação e Ciência deverá ser chamada a intervir e a analisar as
situações em que, porventura, haja violação não só do Decreto-Lei n.º 132/2012, como de qualquer outro
normativo, situações em que estejam a ser postos em causa os direitos dos professores.
Relativamente ao projeto de resolução n.º 906/XII (3.ª), do Bloco de Esquerda, apresentado com base na
petição, queremos lamentar apenas o oportunismo político que usa a preocupação de 4398 professores para
subir ao palco.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Isidro Araújo (PSD): — O projeto de resolução recomenda ao Governo a contratação a termo certo
de professores através da lista de reserva de recrutamento nacional, defendendo, desta forma, a perda de
autonomia conquistada pelas escolas e que determina a força dos seus projetos educativos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português, começar por cumprimentar e saudar os mais de 4398 peticionários que
dinamizaram a petição n.º 275/XII (2.ª) pela justiça, legalidade e transparência na contratação de professores.
Entendemos que as reflexões e as preocupações que os peticionários abordam quanto à necessidade de
justeza e de transparência na contratação de professores merece ser abordada e refletida.
Porém não podemos entender as afirmações que o Sr. Deputado do PSD aqui fez quando disse que as
necessidades do sistema são evolutivas. Pois são, Sr. Deputado. E, num contexto de alargamento da
escolaridade obrigatória, imagine que as necessidades são cada vez maiores. Mas este Governo não tem feito
outra coisa senão atirar para o desemprego milhares de professores contratados. Professores contratados que
não respondem a necessidades temporárias ou transitórias das escolas, isto é, que não respondem a
necessidades de substituição de um professor por baixa por doença ou por licença de maternidade, mas que
respondem a necessidades registadas no sistema ao longo dos anos, em alguns casos ao longo de décadas,
mas a quem os sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS têm negado o acesso à carreira, com prejuízo
na vida de cada um destes professores, mas também da estabilidade e da qualidade pedagógica.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, não podemos deixar de assinalar que, quando hoje se vem aqui
invocar a autonomia das escolas, esse falso argumento, na prática, significa… É porque não há autonomia nas
escolas, Srs. Deputados do PSD, se os diretores, registando uma necessidade de contratar mais professores,
não tiverem objetivamente condições financeiras para o fazer.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aliás, o que temos ouvido por parte de diretores de muitas escolas é que têm
exigido ao Ministério da Educação a necessidade de mais professores, mas o Ministério da Educação não
assegura essa contratação.
Portanto, essa autonomia é um falso argumento, que, na prática, significa apenas que, num contexto em
que existem hoje 149 contratos de autonomia, 137 contratos TEIP (Territórios Educativos de Intervenção
Prioritária), em que este Governo pretende acabar com o concurso nacional para a colocação de professores,
este Governo, seguindo um caminho e uma opção de política educativa do anterior Governo do Partido
Socialista, não quer outra coisa senão atirar para as escolas o conflito na colocação de professores,
desresponsabilizando o Governo de uma sua obrigação fundamental, que é tratar esta matéria com a
transparência, com a legalidade e com a justeza que merece.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, não podemos deixar de colocar aqui necessidades concretas
relativamente à situação dos professores contratados.
O PCP considera fundamental — e ainda esta semana tivemos oportunidade de o afirmar perante as seis
organizações sindicais que, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, exigiram a necessidade de
escrutínio relativamente ao dia 18 de dezembro, dia em que se realizou a prova — a necessidade da abolição
completa da prova dita «de avaliação (que é um embuste, é uma prova de humilhação dos professores
contratados) e a vinculação de professores contratados que dão resposta a necessidades permanentes das
escolas, desde que se cumpra o registo de três anos consecutivos em determinado horário.
É fundamental tratar com o respeito e a dignidade que estes professores merecem e por isso, nestas
matérias, como na matéria em discussão, acompanhamos a recomendação proposta pelo Bloco de Esquerda.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio
Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria começar por me
dirigir e felicitar os peticionários pela sua iniciativa que foi muito participada e significativa sobre a questão da
contratação de professores.
Mas, para contextualizar este debate, parece-me necessário referir duas notas prévias: a primeira serve
para referir que o Grupo Parlamentar do CDS é, obviamente, a favor da legalidade, da justiça e da
transparência na contratação de professores e em todas as outras matérias, como, por certo, serão todos os
grupos parlamentares aqui presentes.
Mas não é isso que está em causa neste debate, mas, sim, a discussão sobre quais os instrumentos de
contratação de professores que melhor defendem esses valores, nomeadamente em relação à renovação de
colocação de professores e à contratação de escola.
Sobre isto, quero assinalar que, desde há muito, temos tido conhecimento de situações abusivas nas
escolas quanto à contratação de professores, mas não ficámos parados; pelo contrário, agimos sempre em
conformidade.
Foi este Governo que, como sabem, reforçou em relação à contratação de escola critérios objetivos para a
seleção de professores, de modo a prevenir eventuais abusos e arbitrariedades. E fê-lo porque só garantindo
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a legalidade é que conseguimos confiar na contratação de escola, que é um aspeto fundamental da autonomia
das escolas que o CDS sempre defendeu e continuará a defender.
Ora, não é porque há quem desrespeite a lei em vigor que ela deixa de ser justa e deve ser alterada. Como
é normal, estes casos de incumprimento da lei devem ser registados e encaminhados para a Inspeção-Geral
de Educação e Ciência. É isso que defendemos e é isso que tem sido assegurado pelo Ministério: uma
fiscalização ativa e uma maior responsabilização dos que agem contra a lei.
A segunda nota que gostaria de deixar é que, de acordo com outras avaliações da OCDE, Portugal é um
dos países onde há maior centralismo no sistema educativo, em particular na gestão dos recursos humanos, e
em que a autonomia das escolas, neste capítulo, é residual e é das mais baixas da Europa. Isto deve, no
mínimo, fazer-nos pensar se queremos insistir nesse centralismo, que nos distingue dos restantes países
europeus, ou se queremos adotar progressivamente as melhores práticas internacionais.
Do nosso lado, a resposta é clara: a solução não pode ser mais centralismo, em contracorrente com os
países europeus que cada vez mais promovem a autonomia de decisão das suas escolas, o que garante a
diversidade e, por consequência, uma maior qualidade do sistema de ensino.
Sendo estas as nossas convicções desde há muito tempo, não acompanhamos a ideia de se abolir a
contratação de escola que representa a pequena autonomia que as escolas têm para suprir as suas
necessidades em termos de pessoal docente.
Do mesmo modo, não podemos concordar com o fim da renovação de colocação dos professores. Esse é
um instrumento que dá liberdade às escolas, que lhes permite alguma estabilidade no corpo docente e,
portanto, lhes dá condições para assegurar a continuidade do trabalho pedagógico dos professores.
Preocupa-nos, obviamente, as denúncias de incumprimento da lei vigente, mas confiamos nos serviços
competentes do Ministério da Educação para corrigir essas injustiças e responsabilizar os que agem contra a
lei.
Sobre este incumprimento, estivemos, estamos e estaremos sempre atentos, pois sabemos que só
garantindo a legalidade conseguiremos manter o sistema em que acreditamos e que deve ter como base a
diversidade e a autonomia das escolas públicas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O que tem sido
oportunismo são os critérios lassos, subjetivos e discricionários que a legislação contém e que são adaptados
pelas escolas no espaço da sua dita «autonomia». Isso é que é oportunismo, isso é que tem dado azo a
situações, e muitas, de abuso. Ao que parece, o slogan do PSD e do CDS é: «Chamem a inspeção». Bem,
mas não é isso que vai resolver o problema.
Além de mais, a base da vossa argumentação é falaciosa, porque a maior parte das contratações são do
quadro e elas obedecem a uma lógica nacional e, com certeza, não a vão querer inverter.
Portanto, quando estão a diminuir o número de professores contratados, isso não vai aumentar a
autonomia das escolas. Isso não tem lógica, nem faz sentido algum.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que eu devo dizer é que PSD e CDS querem proteger o pequeno
caciquismo local que, de uma forma obscura e nada transparente, tem dado lugar a contratações abusivas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de
hoje.
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Reuniremos amanhã, sexta-feira, com início às 10 horas e a seguinte ordem de trabalhos: debate quinzenal
com o Primeiro-Ministro, seguido de um período regimental de votações, no final do debate.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 27 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Guilherme Silva
- Vice-Presidente
- Abertura da sessão
- Hugo Lopes Soares
- Deputado
- Intervenção
- António Filipe
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Delgado Alves
- Deputado
- Intervenção
- Cecília Honório
- Deputada
- Intervenção
- Heloísa Apolónia
- Deputada
- Intervenção
- Filipe Lobo d’Ávila
- Deputado
- Intervenção
- Hugo Lopes Soares
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- Guilherme Silva
- Presidente Assembleia da República
- Resposta
- Hugo Lopes Soares
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- Guilherme Silva
- Vice-Presidente
- Resposta
- Pedro Delgado Alves
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- Guilherme Silva
- Vice-Presidente
- Resposta
- Luís Montenegro
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- Guilherme Silva
- Vice-Presidente
- Resposta
- Hugo Lopes Soares
- Deputado
- Intervenção
- Cecília Honório
- Deputada
- Intervenção
- Pedro Delgado Alves
- Deputado
- Intervenção
- António Filipe
- Deputado
- Intervenção
- Heloísa Apolónia
- Deputada
- Intervenção
- Paulo Pisco
- Deputado
- Intervenção
- Carlos Páscoa Gonçalves
- Deputado
- Intervenção
- João Ramos
- Deputado
- Intervenção
- Helena Pinto
- Deputada
- Intervenção
- Filipe Lobo d’Ávila
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Pisco
- Deputado
- Intervenção
- Carla Cruz
- Deputada
- Intervenção
- Teresa Caeiro
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Carla Cruz
- Deputada
- Resposta
- Filipe Neto Brandão
- Deputado
- Intervenção
- Helena Pinto
- Deputada
- Intervenção
- Carla Rodrigues
- Deputada
- Intervenção
- Manuel Ferreira Teixeira
- Secretário de Estado da Saúde
- Intervenção
- Carla Cruz
- Deputada
- Intervenção
- Manuel Ferreira Teixeira
- Secretário de Estado da Saúde
- Intervenção
- Nuno Reis
- Deputado
- Defesa da honra
- Carla Cruz
- Deputada
- Explicações
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Intervenção
- Carlos Santos Silva
- Deputado
- Intervenção
- Catarina Marcelino
- Deputada
- Intervenção
- Jorge Machado
- Deputado
- Intervenção
- Raúl de Almeida
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Intervenção
- Carlos Santos Silva
- Deputado
- Intervenção
- Luís Fazenda
- Deputado
- Intervenção
- Agostinho Santa
- Deputado
- Intervenção
- Isidro Araújo
- Deputado
- Intervenção
- Rita Rato
- Deputada
- Intervenção
- Inês Teotónio Pereira
- Deputada
- Intervenção
- Luís Fazenda
- Deputado
- Intervenção
- Ferro Rodrigues
- Vice-Presidente
- Encerramento de sessão