17 DE JANEIRO DE 2014

27

Ora, um corte de um quarto, Sr. Secretário de Estado, traduz ou o reconhecimento da incapacidade do

Ministério da Saúde de proceder ele próprio à racionalização que se impõe ou, diferentemente, é o Ministério

da Saúde que pretende que sejam outros a praticar os cortes que ele próprio não tem coragem de assumir

publicamente.

O Sr. Secretário de Estado vai ter de explicar aos Deputados — aos da maioria e aos da oposição — como

é que se consegue reduzir em um quarto as despesas de funcionamento de um serviço sem que se proceda a

uma de duas alternativas: ou à diminuição da qualidade dos serviços ou à diminuição das valências prestadas

por esses serviços.

Portanto, a questão que se coloca também com este diploma — e o Sr. Ministro da Saúde reconheceu-o —

é também uma questão de exequibilidade.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Concluirei, de imediato, Sr. Presidente, agradecendo, desde já, a

tolerância de V. Ex.ª.

Se é necessário cumprir este critério para a devolução dos hospitais às misericórdias, gostaria que o Sr.

Secretário de Estado, num momento em que presumo que já esteja suficientemente adiantada a maturação

sobre o mesmo, dissesse a este Plenário quais são as misericórdias que, neste momento, estão em condições

de garantir que prestarão os mesmos serviços, com a mesma qualidade, com um corte de 25%, face ao que é

atualmente praticado pelo serviço público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Decreto-

Lei que hoje aqui apreciamos, Sr. Secretário de Estado, significa a reprodução de PPP (parcerias público-

privadas) na área da saúde, um pouco por todo o País.

Vozes do BE: — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Pequenas PPP, mas PPP! Aliás, o Bloco de Esquerda, quando apresentou

um projeto de resolução sobre esta matéria, aqui, neste Plenário, já tinha dito isto mesmo.

Já agora, e sem preconceito ideológico — que não nos deve toldar o raciocínio, como dizia a Sr.ª Deputada

Teresa Caeiro —, gostaria também de colocar uma questão à Sr.ª Deputada, à qual o Sr. Secretário de Estado

depois pode responder.

Falou na devolução dos hospitais que pertenciam às misericórdias. Mas nós estamos a devolver o quê?

Estamos a devolver os mesmos hospitais de que o Serviço Nacional de Saúde tomou conta há 40 anos? Ou

estamos a devolver hospitais onde houve investimento do Serviço Nacional de Saúde em equipamentos, em

instalações, em serviços? O que é que estamos a devolver?

Convém, sem preconceitos ideológicos a toldarem-nos o raciocínio, sermos objetivos naquilo que estamos

a fazer e que o Sr. Secretário de Estado terá, com certeza, oportunidade de justificar aqui.

Este Decreto-Lei abre a porta à possibilidade de qualquer serviço do SNS ser gerido, para já, por IPSS —

não são só os hospitais; fica aberta essa porta. Aliás, vem naquele sentido que o próprio Ministro da Saúde já

assumiu: vem no sentido de privatizar os serviços de saúde. As PPP já demonstraram que a gestão privada é

um corpo estranho dentro do Serviço Nacional de Saúde. Não funciona, Srs. Deputados! Está à evidência que

não funciona! Não há nenhum sentido em pagar pela gestão privada de um serviço que é público. E o serviço

de saúde é público!

Pergunta-se que valor acrescentado esta gestão privada vai trazer. Espero que o Sr. Secretário de Estado

responda. Numa primeira fase, nos hospitais, e depois, muito provavelmente, noutros serviços de saúde. Que