I SÉRIE — NÚMERO 39

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se materializaram. Aquilo a que temos vindo a assistir é a um conjunto de boas notícias nas diversas frentes,

que muito alívio trará às famílias portuguesas e que os portugueses bem merecem depois de tantos sacrifícios

que têm passado.

As metas orçamentais de 2013 — amanhã estaremos em condições de divulgar já em detalhe essa

execução — foram, efetivamente, mais do que cumpridas, o que é algo que nos apraz registar, até pelo

contraste que têm com um passado longo de incumprimento com os objetivos orçamentais.

As medidas são, efetivamente, substitutivas e o Governo tem a obrigação de as apresentar, pelo que

estranho a pergunta do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. Aparentemente, a oposição estranha que, ao fim de

nove dias, tenhamos um Orçamento retificativo, mas acharia normal que, ao fim dos mesmos nove dias,

tivéssemos gasto a dotação provisional que se destina a fazer face a imprevistos de um ano inteiro. Tenho

muita dificuldade em perceber essa responsabilidade orçamental… Ou, pensando melhor, talvez não.

Sr. Deputado, em 2010 tivemos um crescimento acima de 2%, um ano que até seria muito interessante

debatermos em matéria orçamental, nomeadamente pelos números do défice que nele se atingiram e pela

pesadíssima herança que levou à iminência de bancarrota no ano de 2011e que, na verdade, impôs os

sacrifícios que os portugueses têm estado a sofrer ao longo de todo este tempo.

Ainda assim, entendemos que o PS deve ser um partido responsável, precisamente porque o esforço de

consolidação de cumprimento dos nossos compromissos, não só no âmbito do Programa, mas também

aqueles que fazem parte de sermos membro de pleno direito da área do euro, implica que seja mais do que

desejável e essencial para o País que possa haver acordos sobre as medidas fundamentais que garantam a

consolidação no médio prazo. Isso implicaria que um acordo sobre os tetos da despesa pública fosse, de

facto, extraordinariamente positivo para o País e para a confiança que já soube reconquistar no estrangeiro.

No que diz respeito às perguntas colocadas pela Sr.a Deputada Cecília Meireles, de facto estes orçamentos

nunca são fáceis. Pudesse o Governo, responsavelmente, dar melhores notícias e não impor sacrifícios,

seguramente que o faria. Como já disse, e não me cansarei de repetir, não há nenhuma perseguição a

pensionistas ou reformados, mas temos um problema objetivo de despesa pública que tem de ser controlado.

Não podemos permitir-nos não controlar a despesa pública, porque a carga fiscal atingiu o seu limite. A opção

de aumentar impostos seria pôr em risco, se não mesmo matar, a recuperação da economia que já se faz

sentir e isso, sim, prejudicaria todos os portugueses, incluindo os pensionistas e os funcionários púbicos.

A CES mantém-se como uma medida que não afeta a esmagadora maioria dos pensionistas, porque temos

a preocupação de não sobrecarregar excessivamente, ou o menos possível, aqueles que menos têm.

Sr.a Deputada, no que respeita à clarificação das pensões, o Governo está disponível para discutir todas as

propostas que os grupos parlamentares entendam apresentar. No nosso entender, a acumulação de medidas

não se verificaria, mas se constatarmos que é útil fazer uma clarificação, estaremos disponíveis para o fazer,

uma vez analisada a proposta que possa vir a ser apresentada pelos grupos parlamentares.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Respondendo à questão da ADSE, esta medida destina-se,

tão só, a acelerar um processo de autofinanciamento que está sucessivamente referido nos vários

Memorandos de Entendimento e que permitiu, precisamente, que houvesse alguma distribuição do esforço

não apenas pelos pensionistas, com a preocupação de não os sobrecarregar mais do que o estritamente

necessário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

discussão deste Orçamento retificativo resulta de um pecado original — o corte retroativo de pensões que o

Governo insistia em fazer e que foi, com estrondo, declarado unanimemente inconstitucional.