Quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 I Série — Número 39

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJANEIRODE 2014

Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a

sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º

494/XII (3.ª), das apreciações parlamentares n.os

75 e 76/XII (3.ª), dos projetos de resolução n.

os 912 a 916/XII (3.ª) e do

projeto de deliberação n.º 21/XII (3.ª). O Presidente pôs à discussão, para reapreciação, o

Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Não se tendo registado inscrições para intervenções sobre aquele diploma, o Presidente deu por encerrada a discussão, o que suscitou o uso da palavra, em interpelação à Mesa, do Deputado António Braga (PS). De seguida, o Decreto foi reapreciado, tendo-se pronunciado os Deputados

Vieira da Silva (PS), Adão Silva (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP), após o que se registaram manifestações de protesto por parte de um cidadão presente numa das galerias.

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque) e do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Jesus Marques (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Eduardo Cabrita (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Adão Silva (PSD).

Deu-se conta da não admissibilidade da apreciação parlamentar n.º 72/XII (3.ª).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 34 minutos.