I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço aos Sr. Agentes da autoridade para abrir as galerias.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 494/XII (3.ª) —

Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; apreciações

parlamentares n.os

75/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que altera o

regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança

social (PCP) e 76/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime

aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PCP); projetos de resolução n.os

912/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde assegure diretamente a gestão da Linha Saúde 24 e

salvaguarde os direitos dos enfermeiros (PCP), 913/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que restabeleça a

ligação regular de serviço público em transporte aéreo entre Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (Os

Verdes), 914/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de

bivalves no Algarve (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 915/XII (3.ª) — Recomenda o restabelecimento da ligação

aérea Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (BE) e 916/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda

à revisão do Regime de Renda Apoiada (PSD e CDS-PP); e o projeto de deliberação n.º 21/XII (3.ª) —

Procede sexta alteração à Deliberação n.º 6-PL/2013, aprovada em 6 de dezembro de 2013 (fixa a

composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-

PP).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, uma vez lido o expediente, vamos iniciar os

trabalhos com a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII — Estabelece mecanismos

de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social,

procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72,

de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de

aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Pausa.

Uma vez que a Mesa não regista inscrições, vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na

discussão da proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração…

Protestos do PS.

O Sr. António Braga (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, tenho pedido insistentemente que façam

atempadamente as inscrições para os vários pontos da ordem de trabalhos. Começámos os trabalhos sem ter

qualquer inscrição.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o nosso entendimento é o seguinte: há autores de propostas

relativamente ao que íamos discutir no primeiro ponto da ordem de trabalhos e presumíamos (e partimos do

bom princípio para o andamento dos trabalhos) que os autores dessas propostas pudessem explaná-las ao