23 DE JANEIRO DE 2014

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Plenário para, a partir daí, poder estabelecer-se o debate. Mas, se a Mesa tiver outro entendimento, temos

oradores para inscrever.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, a nossa presunção é a de que, não havendo

inscrições, não há forma de fazer o debate sobre o ponto que estava à discussão. Não temos possibilidade de

ter outra presunção.

Em todo o caso, pensei que V. Ex.ª tinha pedido a palavra para se inscrever mas, pelo que vejo, não foi

para isso e a Mesa continua a não ter inscrições, independentemente de haver ou não propostas de alteração

e da presunção que o Sr. Deputado possa ter.

Eu vejo-me constrangido a passar ao ponto 2 da ordem de trabalhos.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste momento, mais um momento

lamentável que a Assembleia da República acaba de viver, percebe-se que o que hoje estamos a discutir

resulta da opção política desta maioria e do Governo de aprovar, na Assembleia, um diploma ferido de uma

grosseira inconstitucionalidade e que mereceu, por parte do Tribunal Constitucional, uma opinião unânime no

sentido de considerar que normas desse diploma eram verdadeiramente inconstitucionais.

Talvez por isso os Deputados da maioria que subscrevem a proposta de revogação desses artigos não

tenham a coragem de usar da palavra no momento certo, nesta Assembleia!

Aplausos do PS.

Podem esconder-se, mas não fugirão ao debate.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — O Plenário da Assembleia discute de novo, e por boas razões, a lei chamada

«convergência das pensões».

Dissemos aqui, no debate de 17 de outubro, que esta lei estava ferida de morte por atentar seriamente

contra fundamentos do nosso Estado de direito. Assim o decidiu o Tribunal Constitucional de forma clara,

inequívoca e por unanimidade.

Pretender alterar, como o Governo queria, pensões já atribuídas fere de forma grosseira a confiança dos

cidadãos.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — O Governo e a maioria estavam certos das suas razões. Sofreram uma séria

e pesada derrota política.

Mas como então dissemos, expurgar a lei aprovada por esta maioria das suas inconstitucionalidades não

transforma esta lei numa boa lei, nem numa lei aceitável.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — São vários outros pecados que fazem desta lei não uma lei de convergência,

mas uma lei de divergência.

E são tantas as situações, que já custa aceitar que se trate da tradicional má qualidade do legislador. Trata-

se de opções políticas que vão gerar mais iniquidades e injustiças do que aquelas que se afirmava querer

combater.