23 DE JANEIRO DE 2014

7

E não chega, Sr. Deputado Adão Silva, vir aqui dizer que se expurga apenas o artigo 7.º, que o Tribunal

Constitucional declarou inconstitucional, porque a intenção política desta lei é o maior ataque aos pensionistas

da Caixa Geral de Aposentações, que, como aqui já foi dito, receberão, no futuro, pensões inferiores à dos

trabalhadores do setor privado.

Mas que raio de convergência! Os senhores não querem fazer nenhuma convergência. Não querem fazê-

la, nem nas pensões, nem noutras matérias. Os senhores querem, pura e simplesmente, atacar os

pensionistas dizendo ao País que são um «bando» de pessoas — pessoas que trabalharam 40, 45 e 46 anos,

muitos delas até entraram para a Administração Pública aos 16 anos — e retirando-lhes agora a bonificação

da anterior lei para carreiras contributivas longas. Os senhores querem penalizar os mais velhos e têm o

descaramento de vir falar em solidariedade intergeracional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta reapreciação do

diploma que pretendia estabelecer a convergência de pensões merece-nos, desde já, três notas.

A primeira é que esta reapreciação do diploma, que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional,

veio, mais uma vez, mostrar as dificuldades que este Governo continua a ter em governar no respeito pela

Constituição. Vem mostrar o quanto este Governo convive mal com a Lei Fundamental do País, que é a

Constituição da República Portuguesa.

A segunda nota é que o Governo e a maioria, ao transformarem a convergência no agravamento da

contribuição extraordinária de solidariedade (CES), vêm mostrar que o objetivo do Governo nunca foi a

convergência de pensões. Aquilo que o Governo pretendia, como pretende, era, e é, proceder a cortes

inaceitáveis, indignos e imorais nas pensões, depois de ter feito tudo aquilo que fez já aos pensionistas.

Nesta matéria, seria sempre oportuno recordar que o Governo, neste caso, continua a dispor de um

património que não é seu, é um património que não lhe pertence. O Governo continua a dispor de um

património alheio, porque esses valores correspondem aos valores que as pessoas foram descontando ao

longo da vida e confiaram ao Estado, no pressuposto de que, mais tarde, reaviam esses valores nos exatos

termos que acordaram com o Estado.

As pessoas cumpriram com a sua parte, descontando, e o Governo vem agora, dando o dito por não dito,

faltar, mais uma vez, à sua palavra. E aqui, terei de recordar as palavras dos partidos da maioria, quando

noutras discussões, que não as pensões, claro, nos vêm dizer que o Estado tem de cumprir com a sua palavra

porque isso é um imperativo num Estado de direito. Pois é, Srs. Deputados da maioria, é um imperativo do

Estado de direito, é, de facto. Mas sendo-o, deverá ser evocado também quando falamos de pensões e não

apenas quando falamos dos compromissos que Portugal assumiu com a troica. E, hoje, ainda não ouvimos e,

certamente, também não iremos ouvir, nem o PSD, nem o CDS falar da necessidade de o Governo cumprir a

sua palavra para com os pensionistas. Até parece que para os pensionistas não há Estado de direito. É uma

vergonha que, depois do que já fizeram aos reformados e pensionistas, venham agora impor mais sacrifícios

àqueles que já hoje vivem numa situação verdadeiramente insustentável.

A terceira nota que queríamos deixar é que, afinal, a linha vermelha do CDS-PP já era ou, antes, nunca foi.

Houve tanta linha vermelha no CDS como decisões irrevogáveis do Ministro Paulo Portas. E, bem vistas as

coisas, a «linha vermelha» do CDS só pode ser comparada às promessas do Sr. Primeiro-Ministro durante a

campanha eleitoral, de que não iria aumentar impostos, de que não haveria cortes nas pensões e de que os

subsídios eram intocáveis. É só gente de palavra! É só gente de palavra!

Esta operação de cosmética, que transforma a dita convergência no agravamento da contribuição

extraordinária de solidariedade, não é, afinal, um plano b. Trata-se de um plano a, versão 2, porque o Governo

acaba por ir retirar aos mesmos aquilo que não conseguiu retirar na versão 1.

O Governo, que pretende agora voltar a sacrificar os pensionistas, é o mesmo Governo que continua a dar

benefícios fiscais às grandes empresas, de que a descida do IRC é um exemplo claro. A lógica do Governo é

simples: o Governo coloca as grandes empresas a pagar menos impostos; são milhões e milhões de euros