I SÉRIE — NÚMERO 39

8

que as grandes empresas deixam de pagar ao Estado só com a descida de dois pontos percentuais ao nível

do IRC e, depois, retira aos pensionistas os valores que havia acordado e para os quais as pessoas

descontaram durante uma vida. Isto é inadmissível! Os senhores não podem falar do Estado de direito quando

o assunto é a troica e meter o Estado de direito no saco e assobiar para o lado, quando falamos de pensões. É

uma vergonha!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem qualquer pingo de vergonha, PSD e

CDS achavam-se e acham-se no direito de cortar nas reformas de quem trabalhou e descontou durante uma

vida inteira.

No diploma que agora reapreciamos, este Governo de desgraça nacional, apoiado pela maioria PSD/CDS,

queria cortar cerca de 10% nas reformas acima dos 600 €, já em pagamento, isto é, retroativamente, e 10%

das reformas futuras, alterando a fórmula de cálculo.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a intenção do Governo, apoiada pela maioria PSD/CDS,

e agora, Governo, PSD e CDS querem tentar contornar a decisão, penalizando os mesmos, agravando, por

outras vias, o roubo de pensões e reformas.

Se, no corte nas pensões já em pagamento, o Governo saiu, mais uma vez, derrotado, já no corte das

reformas futuras o PCP irá continuar a lutar contra esta injusta e inaceitável medida.

Fruto da decisão do Tribunal Constitucional, a maioria PSD/CDS insiste em apresentar alterações ao

diploma, mas mantem os injustos cortes nas reformas futuras. Em causa não está a convergência com as

regras da segurança social, nem sequer está em causa a sustentabilidade financeira da Caixa Geral de

Aposentações, como mentirosamente aqui foi referido. O que o Governo quer é cortar nas reformas para

continuar, e até aumentar, as transferências da riqueza nacional para meia dúzia de grupos económicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto ao corte retroativo das reformas, numa decisão por unanimidade,

os 13 juízes do Tribunal Constitucional decidiram que o Governo, o PSD e o CDS aprovaram um diploma que

é inconstitucional.

Fica, mais uma vez, provado que o Governo PSD/CDS governa contra a Constituição e os seus valores e

que este apenas continua a Governar o nosso País porque temos um Presidente da República cúmplice com

estas opções políticas. Só assim se percebe que o Presidente da República conviva tão bem com um Governo

que viola sistematicamente a Constituição da República Portuguesa.

Aquando da discussão na generalidade, dissemos: «Alterar a fórmula de cálculo das reformas para cortar

10% nas futuras reformas e 10% nas reformas superiores a 600 € que já estão a ser pagas, ou seja,

retroativamente, é uma imoralidade, é indecente, é um roubo.

Com a presente proposta de lei, PSD e CDS estão a violar um contrato de uma vida inteira de trabalho e

descontos. Estão a violar a segurança e a confiança depositada no Estado por milhares de trabalhadores da

Administração Pública.»

Mais dissemos: «Assim, não temos dúvidas em afirmar que a presente proposta de lei viola a Constituição

da República Portuguesa».

Não foi por falta de aviso que o PSD e o CDS violaram a Constituição. Trata-se, sim, de uma deliberada

opção para tentar ir o mais longe possível no ataque aos trabalhadores e aos reformados, comprovando,

assim, que a Constituição é um garante e não um entrave ao desenvolvimento do País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Porém, face ao chumbo do Tribunal Constitucional (e já são nove os

diplomas declarados inconstitucionais), o Governo insiste no mesmo caminho.