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Sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 I Série — Número 40
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE23DEJANEIRODE 2014
Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Secretários: Ex.mos
Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 4 minutos. Em declaração política, a Deputada Rita Rato (PCP)
insurgiu-se contra o corte de verbas à Fundação para a Ciência e a Tecnologia e consequente redução de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Elza Pais (PS), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Duarte Filipe Marques (PSD).
Em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE) também contestou o desinvestimento do Governo em ciência e tecnologia, defendeu a urgência da vinda do Ministro da Educação ao Parlamento para dar explicações e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Rita Rato (PCP).
Em declaração política, o Deputado Luís Montenegro (PSD) congratulou-se com os dados orçamentais tornados públicos que foram alcançados por Portugal em 2013. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Em declaração política, o Deputado Carlos Zorrinho (PS) manifestou-se contra as alterações das regras da lista de classificados finais divulgada pela Fundação para a Ciência
e Tecnologia, bem como com os cortes na atribuição das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento e deu conta do pedido de debate de atualidade com o Ministro da Educação e Ciência, no Plenário, a realizar-se no dia seguinte. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rita Rato (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Michael Seufert (CDS-PP).
Em declaração política, o Deputado Abel Baptista (CDS-PP) realçou as medidas que o atual Governo tem implementado na área da agricultura e deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), João Ramos (PCP), Pedro do Ó Ramos (PSD) e Helena Pinto (BE).
Foi apreciado o projeto de resolução n. º 367/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP), tendo-se pronunciado os Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Rodrigues Pereira (PS), Maria José Moreno (PSD), Helena Pinto (BE) e João Ramos (PCP).
Foi anunciada a entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.º 8/XII (3.ª).
O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 37 minutos.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Podem abrir as galerias.
Da ordem do dia de hoje constam declarações políticas e a discussão do projeto de resolução n.º 367/XII
(1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP).
O projeto de resolução n.º 858/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento das suas competências à
tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum de
armazenamento e preservação deste património por si administrado (PS), cujo debate também estava
agendado para hoje, foi retirado.
Para uma declaração política, sobre bolsas de estudo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, esta declaração política não é sobre bolsas de estudo mas, sim,
sobre bolsas de investigação científica e o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional
(SCTN).
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nem a chuva forte nem o frio gélido impediram que se realizasse,
na passada terça-feira, o maior protesto de sempre, dinamizado pelos investigadores e cientistas portugueses.
Defenderam os seus postos de trabalho, lutaram e lutam pelos seus projetos, pelas suas unidades e
centros de investigação, pelo SCTN, pelo desenvolvimento do País.
Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2014, confrontámos aqui o Ministro da Educação e
Ciência com os impactos de uma redução de 26 milhões de euros nas verbas da FCT (Fundação para a
Ciência e a Tecnologia), referentes ao montante disponível para a rubrica «bolsas de investigação».
«Assobiou para o ar», o Sr. Ministro.
Agora, a publicação dos resultados do Concurso para a atribuição de Bolsas Individuais de Doutoramento e
Pós-Doutoramento da FCT revelou um cenário de destruição: dos 3403 candidatos a bolsas de doutoramento
só foram aprovados 298 e dos 2319 candidatos a bolsas de pós-doutoramento só foram aprovados 233.
Isto significa uma percentagem de não aprovação de 75%, no primeiro caso, e de 65%, no segundo caso.
Aliás, o número total de bolsas de doutoramento agora atribuídas — 729 — é inferior aos valores de 2002.
Quanto ao número de bolsas de pós-doutoramento — 210 —, é preciso recuar a 1999.
Perante isto, mais de 5000 investigadores viram as suas vidas a andar ainda mais para trás, e os
responsáveis dos centros de investigação começaram a ver o trabalho de décadas a ruir como um castelo de
cartas.
Surgiram também problemas graves quanto à alteração da ordenação dos candidatos, colocando em causa
o trabalho de avaliação científica dos painéis de júris.
Daí, as Associações Portuguesas de Sociologia, de Antropologia, de Astronomia, de Linguística e o
Conselho dos Laboratórios Associados terem tomado posições públicas importantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resultados do Concurso Investigador FCT 2013 e, agora, deste
Concurso revelam as debilidades profundas de uma política baseada em «bolsas» e «projetos» que não
permite desenvolver e consolidar a base humana e material onde assenta um Sistema Científico e Tecnológico
Nacional que responda às necessidades do País.
A precariedade não é cimento de qualidade. Nenhum sistema público de investigação e ciência se pode
construir com base na desvalorização do trabalho, na imposição de trabalho não remunerado, na ausência de
direitos fundamentais no trabalho e na vida.
Mas a verdade é que tem sido assim em Portugal: cerca de metade dos trabalhadores científicos, 25 000
investigadores a tempo integral, são precários.
São os trabalhadores mais qualificados do País mas são sujeitos à realização de trabalho não remunerado,
dão aulas a custo zero, não têm direito a proteção social na doença e no desemprego, a subsídio de férias ou
de Natal.
Sucessivos governos têm optado pela «bolsa» para impedir o acesso e a integração na carreira de
investigação, permitindo pagar a um custo muito baixo mão-de-obra altamente qualificada, espezinhando,
assim, os seus direitos fundamentais.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O investimento público em Ciência e Tecnologia registou um máximo em
2009, pese embora nunca tenha atingido 1% do PIB, como o Governo PS de então propagandeava. Aliás, a
política de desinvestimento público teve início com o anterior Governo PS e regista agora um agravamento
significativo da parte do atual Governo.
A despesa nacional em I&D dividida pelo número de investigadores ativos é inferior a um terço da média da
União Europeia a 28 e tem regredido nos últimos anos. Mas aumentou significativamente o número de
trabalhadores científicos com vínculo precário a trabalhar em I&D.
Os avanços registados no plano da investigação científica, em Portugal, devem-se, sobretudo, ao empenho
e à dedicação do trabalho e esforço público que alimenta o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, porque
o esforço privado foi sempre residual.
Para que fique bem claro, o problema não é o sistema público de investigação e ciência ter investigadores
a mais, que não tem, tem a menos. O problema é o sistema privado não ter investigação própria e se alimentar
à custa do investimento público — esse, sim, é o problema que se coloca ao nosso setor.
O novo paradigma, anunciado pelo Governo PSD/CDS, é subordinar a produção científica e tecnológica ao
mercado privado, disponibilizando a I&D nacional aos grupos económicos e financeiros para que potenciem os
seus lucros à custa do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Esta estratégia é inseparável do caminho de destruição das funções sociais do Estado e de concentração
do financiamento público nos privados, em detrimento do desenvolvimento económico e social do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte do PCP, tudo faremos para responsabilizar o Governo e o
Ministro da Educação e Ciência pela decisão inaceitável de desmantelamento do Sistema Científico e
Tecnológico Nacional.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Fazemo-lo em defesa da dignidade da vida de milhares de pessoas que
trabalham neste setor, em defesa de um trabalho de décadas, e em defesa de um País mais justo e soberano
que concretize os valores de Abril no futuro de Portugal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada Rita Rato, inscreveram-se quatro Srs. Deputados
para pedir esclarecimentos. Depois, informará a Mesa se responderá individualmente ou em conjunto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, começo por saudar o PCP pela escolha
deste tema. É um debate que não podíamos deixar de fazer. E não podíamos deixar de fazer porque a direita,
que hoje está no poder, além de não querer um País com qualificações e um País formado, está a destruir as
classificações existentes e as formações altamente avançadas que tínhamos alcançado no nosso País. Está a
decapitar este capital extraordinário com que nos afirmávamos no mundo.
E a pergunta que urge fazer é muito simples: quem é que tem medo da ciência? Quem é que tem medo da
qualificação?
Vem aí um novo paradigma. Mas que paradigma é esse? O paradigma da decapitação? O paradigma da
desqualificação? O paradigma da não formação? O paradigma do empobrecimento real, mas também do
empobrecimento intelectual?
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — O que está hoje a acontecer com a ciência é absolutamente lamentável, é
gravíssimo, é inaceitável.
Os cientistas e a ciência merecem ser tratados de outro modo, merecem ser tratados com dignidade, com
respeito e com responsabilidade, que é o que não está a acontecer.
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Além dos cortes brutais e lamentáveis que já foram apresentados nas bolsas, tendo deixado 90% dos
investigadores de fora, houve um corte de 65%, do ano passado para este ano, nas bolsas de pós-
doutoramento e um corte de 40% nas bolsas de doutoramento.
Sabem para onde têm de ir os 5000 investigadores que quiserem trabalhar na área para a qual foram
formados? Têm de ir para o estrangeiro ou, então, têm de fazer trabalho não qualificado. Isto é indescritível!
Não há palavras para classificar — é inclassificável! — o que está a acontecer com a ciência no nosso País.
E os altos investigadores estão aí e vêm também denunciar esta machadada que a ciência está a levar.
Alexandre Quintanilha, entre muitos e muito outros, dão conta desta machadada que a ciência está a levar.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Vou terminar com um pergunta para a qual
não peço, obviamente, uma resposta ao PCP, mas com a qual dou uma oportunidade à direita de poder
enquadrar essa resposta nas perguntas que tem a fazer.
Dizem que o orçamento para a ciência não diminuiu. Então, se o orçamento para a ciência não diminuiu,
onde está o dinheiro?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — É que as bolsas diminuem, os contratos diminuem, os projetos diminuem. Então,
para onde é que foi esse dinheiro? Digam-nos, para nós sabermos, porque não sabemos e temos o direito de
saber. Nós, os portugueses e os investigadores, temos o direito de saber e exigimos essa resposta à direita
que hoje está no poder. Se não há diminuição de orçamento, então, para onde é que vai o dinheiro que foi
alocado à rubrica da ciência?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, agradeço a questão que aqui coloca ao
PSD e ao CDS. E aproveito para responder, de acordo com aquela que é a visão do PCP, para onde é que
está a ir o dinheiro destinado à investigação científica, que devia estar ao serviço do desenvolvimento do País
mas não está.
É que a alteração de paradigma que este Governo quer introduzir é profundamente ideológica, é entender
que o Sistema Científico e Tecnológico Nacional não deve estar ao serviço do desenvolvimento económico e
social do País mas deve alimentar a necessidade de os grupos económicos privados terem fontes de
financiamento de investigação que servem os seus lucros e a maximização dos mesmos.
Portanto, a quebra no investimento é grave. E o PCP, aquando da discussão, na especialidade, do
Orçamento do Estado para 2014, disse que a redução de 26 milhões de euros no orçamento da FCT,
relativamente aos valores de bolsas de investigação, teria um impacto gravíssimo na vida de milhares de
investigadores e alertou o Sr. Ministro da Educação e Ciência para a necessidade de assumir as
consequências políticas desta decisão.
É que o Governo, o Sr. Ministro da Educação tem estado a «atirar areia para os olhos» das pessoas, ao
dizer que, agora, não estão a atribuir bolsas individuais mas estão a fazer programas doutorais. Ora, isso não
é verdade! O número de programas doutorais que vão a concurso nem sequer permite chegar a 10% do valor
de bolsas individuais atribuídas.
Portanto, aqui, a questão é outra, é a de perceber se o Sistema Científico e Tecnológico Nacional deve
estar ao serviço do desenvolvimento económico e social do País, alavancado num sistema público de
investigação, ou se deve apenas existir para alimentar os lucros dos grupos económicos e financeiros. E aí
entendemos que esta é uma questão profundamente ideológica que contraria a Constituição e o papel das
funções sociais do Estado, designadamente no que respeita à educação e à investigação.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, sabe seguramente, pois tem vindo a
público, que há uma enorme trapalhada em torno destes concursos para a atribuição de bolsas de
doutoramento e pós-doutoramento, sendo que o mesmo já tinha acontecido nos concursos para investigador
FCT. Demissões de painéis de avaliação, demissões de várias entidades, críticas generalizadas, críticas dos
Laboratórios Associados, enfim, não há instituição na área científica que não venha, uma atrás da outra,
contestar todos estes processos.
É claro que isto descredibiliza completamente não só a Fundação para a Ciência e a Tecnologia mas
também o Ministro da Educação e Ciência e a Secretária de Estado da Ciência.
Na verdade, o que estamos hoje aqui a discutir é, para além da podridão política do Governo, o
estrangulamento de um futuro, de uma estratégia para o País — é uma parte do País que está a fechar.
E o debate que hoje estamos aqui a fazer é para perguntar à direita, que cortou tudo isto, por que é que
está a fechar o País. Está a fechar o País porquê? Estão a cortar aquilo que é um investimento prolongado em
ciência, crítica que partilhamos há muito, com projetos com incertezas, com a precariedade de bolseiros. Mas
era um emprego científico, era trabalho na ciência, era um esforço para os poderes públicos poderem
acompanhar o desenvolvimento do País, para podermos ter níveis europeus, para podermos desenvolver a
aplicação de ciência e tecnologia no tecido económico empresarial. Ora, tudo isso está a ser cortado pelo
Governo.
Portanto, estamos aqui a discutir com a direita uma parte do País — mais uma! — que querem fechar.
Não podemos olvidar aqui as trapalhadas em torno de tudo isto, as promessas incumpridas. Por isso,
queremos colocar aqui tudo «preto no branco», «pôr o dedo na ferida» e exigir genericamente a demissão de
todos os protagonistas destes processos.
É inaceitável que o Ministro da Educação não dê a cara nestas circunstâncias, que não venha ao debate.
O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer uma porção de coisas que não batiam certo com a verdade, ou seja, veio
dizer que havia programas doutorais e que isso diminuiria o número de bolsas que foram atribuídas. Já se
percebeu que não é esse o facto, isso não tem relevância.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas também veio dizer que não havia cortes do ponto de vista do
financiamento da ciência, e há cortes. No entanto, também não se percebe o motivo da atribuição desigual a
um conjunto de projetos. Portanto, o que temos neste momento em aberto é uma FCT dilacerada, aberta,
misteriosa, enigmática e, provavelmente, submetida a interesses inconfessáveis.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.
A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço a questão que coloca.
Começo por referir que este processo, bem como o processo do Concurso Investigador FCT 2013, que se
desenrolou em dezembro, revelou as consequências de um sistema que assenta na precariedade e na
desvalorização do trabalho científico.
Importa dizer que estes trabalhadores, que são os mais qualificados do País, não têm direito ao apoio na
doença, aos subsídios de desemprego, de férias e de Natal e ao ingresso na carreira e no sistema científico e
tecnológico — não têm direito!—, o que tem sido impedido por sucessivos governos.
O que este Governo tem dito é que aqueles que são os mais qualificados, que são mais de 5000 jovens,
não fazem falta ao País e podem emigrar, o que é profundamente negativo, pois é dizer aos jovens para
desistirem do seu País. O PCP diz exatamente o contrário: estes jovens fazem toda a falta, inclusive para a
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definição de uma estratégia de desenvolvimento económico e social que assente na investigação e na ciência
ao serviço do País, da melhoria das condições de vida, do combate à pobreza e das questões fundamentais
num caminho de avanço civilizacional que este Governo tem negado.
Também importa dizer que o caminho seguido de agravamento da precariedade, do recurso a bolsas e a
projetos ou, então, a programas doutorais, como agora atiram, não vai resolver o problema de fundo que se
traduz na inexistência de profissionais integrados na carreira e que são sujeitos a esta arbitrariedade e
precariedade de todos os anos terem de se admitir a um concurso quando suprem necessidades permanentes
das instituições.
Por isso, entendemos que é fundamental não apenas a demissão deste Governo e a derrota desta política
mas um caminho completamente alternativo: colocar ao serviço do País um sistema científico e tecnológico
nacional que dê resposta aos seus desígnios, que cumpra aquilo que é um caminho de avanço consagrado na
Constituição e que não exista apenas para financiar os lucros dos grupos económicos e financeiros.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a
Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.
a Deputada Rita Rato, gostaria de saudá-la pela
declaração política e pelo tema que trouxe a debate.
Sr.a Deputada, os bolseiros de investigação, convenhamos, têm sido muito maltratados pelos sucessivos
governos. A precariedade — já que tanto se fala hoje de paradigma relativamente a esta matéria — tem sido o
paradigma desta atividade e há bolseiros que se mantêm assim durante anos, anos, anos e anos.
Ocorre dizer que este Governo chegou ao limite dos limites. Na verdade, pela opção que tomou
relativamente ao desinvestimento na investigação, o que temos a oportunidade de ver é que a aprovação das
candidaturas a bolsas de investigação é de tal modo residual que o número global se torna absolutamente
ridículo, ridículo ao ponto de pôr em causa, de facto, a investigação no País. Ora, pondo em causa a
investigação no País, põe-se em causa uma potencialidade de desenvolvimento do País. Portanto, estamos a
falar de algo muito sério.
Depois, vamos ver o que acontece a estas pessoas, como já aqui foi referido, altamente qualificadas. O
Primeiro-Ministro dá-lhes dois caminhos: ou se encaixam em empresas, de acordo com as necessidades do
mercado e das próprias empresas, ou emigram e vão fazer investigação ao serviço do desenvolvimento para
outros países.
Sr.a Deputada, já percebemos o que resulta desta emigração forçada, que é algo que queremos combater
vivamente, porque o que queremos é que as pessoas tenham oportunidades neste País e que essas mesmas
oportunidades e potencialidades se reforcem e cresçam.
Relativamente à matéria das empresas e dos investigadores deixarem de estar ao serviço do Estado e
passarem a estar ao serviço dos interesses das empresas, é algo que tem de ser explanado nesta Assembleia
da República, porque estamos a falar de algo, eventualmente, bastante problemático. O Estado propõe-se
pagar investigação para, a curto prazo, servir os interesses das empresas e fundamentalmente das grandes
empresas.
Sr.a Deputada, imagino o que é que os investigadores de uma multinacional como a Monsanto concluem
nas suas investigações. Será que querem lá ficar?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.
A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
A investigação do Estado resulta, pois, numa imparcialidade necessária ao País e às empresas. Sr.a
Deputada, se estamos todos de boa-fé é assim que temos de verificar as coisas. A investigação serve ao
Estado, aos cidadãos e também às empresas. Agora, fazer investigação concentrada nos interesses das
empresas e esquecer o potencial de desenvolvimento para o Estado e a utilidade para os cidadãos é fazer
grande batota e é o Estado a lavar as suas mãos numa coisa extraordinariamente grave.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.
A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.
a Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as questões que
coloca.
Começo por dizer que, ao longo dos últimos anos, têm sido milhares os investigadores e cientistas
portugueses que foram forçados a emigrar porque nos outros países têm condições e veem valorizado o seu
trabalho de uma forma que não acontece no nosso País. Mas não deixa de ser curioso que para muitos,
quando são confrontados com a pergunta «gostaria de regressar ao seu País?», a resposta imediata seja
«sim, gostaria, mas se me garantissem exatamente as mesmas condições de valorização do meu trabalho».
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.a Rita Rato (PCP): — O que acontece não é apenas uma emigração forçada dos mais jovens e
qualificados do País, que com a sua formação podiam contribuir para o seu desenvolvimento, é também o
agudizar desta sangria de saída de jovens altamente qualificados e a insistência no desastre de dizer que os
jovens não fazem falta ao seu País.
Quanto a algumas matérias que já foram referidas, gostaria de dizer o seguinte: para o PCP é muito claro
que o responsável político da decisão de redução do financiamento das bolsas da FCT e de concentração do
financiamento nas empresas é o Governo e a FCT executa-a, naturalmente com critérios duvidáveis e já vários
vieram contestar estas decisões. Por isso, entendemos que é fundamental derrotar esta política e colocar a
ciência ao serviço do povo e do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte
Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o PSD partilha com os
restantes grupos parlamentares a importância que a ciência tem em Portugal e considera que não é património
da esquerda o investimento da ciência em Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Portanto, esta não é uma questão ideológica.
Importa referir também que foi o PSD que viabilizou a vinda a este Parlamento, amanhã mesmo, do
presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
Protestos da Deputada do PS Elza Pais.
Até agora, e que eu saiba, o Partido Socialista não propôs a vinda de ninguém, foi o PCP que o fez e foi o
PSD que tornou possível a vinda do presidente da FCT para viabilizar a proposta do Bloco de Esquerda, de
modo a serem discutidos os concursos que tiveram lugar e poderem esclarecer-se todas as dúvidas legítimas
que existam sobre o assunto. Essa foi a grande questão.
Mas o que está a acontecer em Portugal, e tem criado grande alarido na comunicação social e nesta Casa,
é uma inversão do paradigma do investimento em ciência.
Não discuto que outros partidos possam considerar que esta não é a melhor opção, mas esta é uma opção.
Se dissessem que se cortava nas bolsas e que o dinheiro não ia para mais lado nenhum, até concordaria com
a oposição. No entanto, o que está em causa é uma alteração dos instrumentos de investimento em ciência e
das políticas de ciência em Portugal, passando-se de investir tanto em bolsas e aumentando o apoio aos
centros de investigação e a projetos. É com o aumento da exigência, da excelência e criando condições que
se melhora a qualidade nos centros de investigação.
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Sr.as
e Srs. Deputados, queremos dar condições para nos centros de investigação e nos projetos haja
condições para investigar. Não é para fazer como no passado, em que se aumentaram o número de bolsas e
se cortaram as verbas, ficando os investigadores sem dinheiro e sem meios para investigar e para fazer
ciência. Isso foi o que aconteceu e até às universidades foram tirar dinheiro para pagar mais bolsas.
Portanto, peço que exista o benefício da dúvida para amanhã ouvirmos, nesta Casa, as medidas que vêm
explicar porque é que o Estado está a retirar investimento às bolsas, sim, mas para poder investir nos centros
de investigação e nos projetos.
Por isso, pergunto ao PCP se considera que aumentar a exigência na excelência, nos concursos da FCT, é
cortar na investigação.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Qual exigência?
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Pergunto ao PS se aumentar o investimento e o apoio a projetos e
aos centros de investigação é decapitar a ciência e pergunto a todas as bancadas parlamentares se aumentar
o orçamento e a execução na ciência é decapitar a ciência.
Isso foi o que aconteceu no passado. O Governo tinha grandes orçamentos para a ciência mas veio a ver-
se que até com Mariano Gago o investimento e a execução das verbas para a ciência caíram a pique nos
últimos anos.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.
A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Marques, coloco-lhe as seguintes
questões: cortar 26 milhões de euros é aumentar o financiamento da ciência?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!
A Sr.a Rita Rato (PCP): — Cortar 26 milhões de euros, ou seja, 16% do orçamento da FCT referente a
bolsas, é valorizar a ciência?
A importância da ciência não se revela em discursos inflamados, como o Sr. Deputado aqui fez, revela-se
em opções políticas que os governos tomam, e este Governo tem tomado a opção política de desinvestimento
no sistema científico e tecnológico nacional para servir um objetivo de classe, que é servir as grandes
empresas multinacionais.
Portanto, o Governo deve assumir essa opção. É uma opção política daqueles que entendem que o Estado
não deve estar ao serviço do desenvolvimento do País mas deve satisfazer necessidades transitórias das
multinacionais internacionais para acumularem nos seus lucros.
Sr. Deputado, gostaria de lhe dar um exemplo concreto: em Portugal, a empresa que declara mais
investimento em I&D é a Portugal Telecom, com 208 milhões de euros. Mas sabe quantos doutorados tem no
seu quadro? Tem um investimento de 208 milhões para ter benefícios fiscais mas apresenta apenas um
doutorado! O Sr. Deputado acha que é assim que se faz um caminho da valorização do sistema científico e
tecnológico nacional?
O Sr. Deputado apresenta a precariedade e a alternativa à precariedade é zero. Portanto, diz: ou insistimos
na precariedade ou a alternativa é o deserto. Não, Sr. Deputado, há alternativas concretas! E a alternativa
concreta é acabar de uma vez por todas com a precariedade, que é injusta e inaceitável, admitir o acesso e a
entrada na carreira de investigação científica e permitir aos institutos de ensino superior púbico a existência de
unidades e centros de investigação que façam a contratação daqueles que há anos têm vindo a dizer que são
necessários e que não têm autorização para contratar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, temos uma visão completamente distinta daquela que o Governo tem.
É que o Estado não deve servir as multinacionais, o Estado, conforme consagra a nossa Constituição, deve
servir o desenvolvimento económico e social do País. Não deve ser uma opção de classe para servir as
multinacionais estrangeiras, deve responder às necessidades das suas populações e é por isso que
defendemos um sistema científico e tecnológico forte, público e que dê resposta a estas necessidades.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para a próxima intervenção, também sobre bolsas para
investigação científica, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As candidaturas a doutoramento e pós
doutoramento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, na sequência, aliás, do Concurso Investigador FCT
e de outros episódios recentes de turbulência com a Fundação para a Ciência e Tecnologia, não são apenas
mais um corte, não são apenas uma circunstância dramática que atinge milhares de pessoas, milhares das
pessoas mais bem formadas do País, nas quais se depositam esperanças da reprodução económica, da
reprodução da capacidade crítica, da reprodução da capacidade de transmissão de conhecimentos. Não é
apenas isso e é por isso que a sociedade civil está a reagir de forma tão epidérmica como aquela a que
estamos neste momento a assistir.
É que toda a gente já percebeu que isto é o «cientificídio». Isto é terminar o desenvolvimento do País na
área da ciência. É interrompê-lo, é pô-lo entre parêntesis durante muitos anos, e é contra esta circunstância
que todos, de uma forma mais ou menos direta, nos estamos a revoltar. Trata-se de uma insubmissão cidadã
a um plano premeditado de «cientificídio». Em nome de quê? Em nome de um outro paradigma. Recusa-se «o
pássaro na mão por dois a voar».
Mas qual é o outro paradigma? Onde é que está o paradigma?
Os Deputados do PSD, numa pergunta que dirigiram ao Ministro da Educação e Ciência, embora elogiando
o novo paradigma, perguntam qual é a alternativa para milhares de pessoas que vão ficar fora da condição de
investigadores. Perguntaram qual é a alternativa mas hoje não tiveram a coragem de dizer que estão a discutir
qual é a alternativa. É porque não há alternativa! A alternativa é o desemprego, a alternativa é a emigração, a
alternativa são 5000 pessoas, das mais qualificadas do País, que ficam à margem do progresso do nosso
País. É disto que se trata. Não há alternativa!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, por que é que o Governo insiste e o Primeiro-Ministro aqui veio dizer,
no debate quinzenal, que há um outro paradigma, uma outra alternativa, uma outra circunstância? Qual seria?
A do investimento privado? Bom, mas no investimento privado não damos fé de que haja o que quer que seja
para a vinculação e para a contratação de investigadores em ciência. Então, é preciso que a direita assuma
claramente que os apoiantes do Governo é que decidiram fechar as portas da ciência em Portugal.
Associamos estas informações a outras. Vemos no Orçamento do Estado que há cortes brutais para os
laboratórios do Estado. Quanto aos laboratórios associados, vemos a posição deles: «Nós temos diminuição
de financiamento. Não estamos a aumentar o número de contratos com os investigadores científicos». E
perguntamos: «Então, quem é que está a aumentar?» Ninguém está a aumentar!
Portanto, isto é o paradigma do zero, da nulidade absoluta. Não há paradigma nenhum! É uma mistificação,
é um embuste, é um logro! E é essa questão que deveria ser aqui debatida politicamente por parte dos
partidos da direita e definitivamente desmascarada.
É inacreditável que não haja uma posição acerca disso. O Bloco de Esquerda já percebeu que a maioria se
acobardou politicamente e não quer discutir com o Ministro que é o verdadeiro rosto desta matéria, que é o
verdadeiro responsável por este plano ideologicamente sustentado mas que, na prática, é de «cientificídio». A
maioria não quer discutir isso, não quer fazer isso e chumbará todas as tentativas de trazer o Ministro da
Educação à Assembleia da República para fazer este debate.
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O Bloco de Esquerda requereu a presença do Presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia porque
quer discutir algumas coisas que vêm sendo afirmadas pelo Presidente da FCT, o Prof. Miguel Seabra, e esse
debate será feito no seu tempo próprio. Mas o Bloco de Esquerda usará os diretos potestativos que lhe
assistem para trazer o Ministro da Educação ao Parlamento, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para
o debate.
Aplausos do BE.
Já percebemos que, perante as tentativas feitas por parte dos partidos da oposição, a maioria não está a
permitir a vinda do Ministro da Educação. Portanto, têm estado a tentar manter o Ministro da Educação na
«clandestinidade» quando o problema está na rua, quando o escândalo acerca das tropelias da FCT está à
vista e quando se pode observar a absoluta inabilidade e insensibilidade da Secretária de Estado da Ciência.
Mas há um plano premeditado. Esse plano premeditado tem um rosto e tem um autor com
responsabilidade política. É o Ministro da Educação e Ciência e chama-se Nuno Crato. Portanto, faremos a
diligência para que, ao abrigo do direito potestativo que nos assiste, o Ministro da Educação venha dar a cara
num debate sobre a ciência no nosso País.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quanto ao mais, não queremos celebrar exéquias de nada. Mas, na verdade,
vai ser preciso um sobressalto cívico e um sobressalto muito grande da universidade e da comunidade
científica, porque tem de se tolher o passo a este Governo. Caso contrário, não haverá ciência, não haverá
melhoria dos índices educativos nem haverá futuro no País.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Chegámos a um momento em que estamos à beira do precipício. O que se
está a passar na área da ciência não é apenas o efeito da troica. É já muito mais do que isso. É o efeito de
uma devastação política, e essa é da responsabilidade da maioria que se acobarda, não permitindo que o
Ministro da Educação venha ao Parlamento.
Pois nós estaremos na primeira linha e queremos fazer esse debate. Temos não só a razão do nosso lado,
mas temos também a razão que advém do protesto e da sensibilidade das famílias, dos investigadores com
muitos anos de carreira, de pessoas sem direitos, pessoas que estiveram dezenas de anos consecutivos — 10
anos, 20 anos, 30 anos — em situações de precariedade, tendo sido essas mesmo que a direita escolheu para
serem as vítimas «excelentes» de um processo de exigência, que se traduz na maior hipocrisia política aqui
defendida pelo PSD e pelo CDS.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Luís Fazenda tem dois pedidos de esclarecimentos,
pelo que agradeço que informe a Mesa se responde separadamente ou em conjunto.
Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, saudamos a
oportunidade do tema que coloca.
Efetivamente, concordamos em absoluto com a urgência de o Ministro da Educação vir prestar
esclarecimentos a este Parlamento e esperamos que amanhã não se furte ao debate de atualidade que o
Partido Socialista agendou e que se apresente nesta Câmara para explicar o que se está a passar na ciência.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
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Penso que concordará que há várias razões pelas quais o conhecimento científico é fundamental. Uma das
principais é assegurar que todos os cidadãos, incluindo o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, saibam ler os
gráficos relativamente aos números de financiamento.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Podemos identificar, olhando para uma linha num gráfico, que a
descida significativa dos valores em investimento em ciência se verificou nos últimos dois anos, com uma
queda abrupta…
Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
Não, não, Sr. Deputado! Estão direitinhos! E está direitinho ao ponto de revelar que, este ano, com os
dados que são conhecidos desde esta semana, tivemos uma quebra de quase metade nas bolsas de
doutoramento e de cerca de 65% nas bolsas de investigação científica.
Aquilo que nos vem dizer — e que eu acho que é patente nesta Câmara — é que tem uma vontade
interessante de mudar de paradigma. E eu pergunto: «Mas onde é que está a concretização desse paradigma,
para substituir o que hoje temos?» Porque aquilo que gerou hoje é um buraco! É um buraco onde os
investigadores não têm financiamento, é um buraco onde, neste momento, as instituições não conseguem
aceder aos projetos que tinham em curso e em relação ao qual não temos qualquer alternativa em cima da
mesa.
De facto, conseguiu algo muito difícil, que foi andar para trás 10 anos, com dois anos de governação. Isso,
sim, é particularmente notável!
Há um outro aspeto que gostaria de sublinhar. E coloco-lhe esta questão, Sr. Deputado Luís Fazenda. Não
concorda que temos não só um problema de mérito, ou seja, de opções que revelam uma alteração
significativa de política e que nos vão levar por um caminho errado, mas temos também, no imediato, um
problema de legalidade. Temos, no imediato, um problema sobre o qual já estivemos hoje aqui a ouvir e
tivemos oportunidade de ter em conta os depoimentos dos júris de Sociologia e Antropologia que vieram dizer
que os resultados das classificações que estipularam foram posteriormente alterados pela FCT, de forma
irregular!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Há um regulamento!
Vozes do PS: — Não há, não!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E aqui entramos onde?! Entramos no plano em que se põe em causa
a independência dos júris! Estamos no plano em que se põe em causa o cumprimento do Código de
Procedimento Administrativo e da audiência prévia dos interessados. Estamos num plano em que se diz aos
bolseiros e aos candidatos que não é dado conhecimento dos resultados e dos critérios de avaliação.
Portanto, muito mais do que uma opção política profundamente errada, que se traduz num retrocesso atroz
no nosso caminho, temos um problema de legalidade.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Nem sequer o cumprimento das regras elementares do
funcionamento da Administração Pública os senhores conseguem assegurar, uma vez que é cortar, custe o
que custar, mesmo que o custo seja o cumprimento da lei!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, creio que «a procissão
ainda vai no adro» em relação a demissões de painéis de avaliação e de outros responsáveis.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
Já chegou à Geografia, já passou pela Sociologia, pela Antropologia, mas irá a mais!… E não é apenas a
violação de procedimentos administrativos que está em causa. É muito mais do que isso. Trata-se até do
incumprimento de compromissos diretos do Presidente da FCT, mormente no que toca às ciências sociais e
ao percentual daqueles contratos que se estabeleceriam, sendo que nada disso que está a ser cumprido.
Aliás, isso será objeto de um conjunto de questões que vão ser colocadas ao Presidente da FCT amanhã.
Vamos discutir as tropelias e tudo o que parece neste momento ser caótico do ponto de vista da FCT. Ainda
não terminou todo esse desfile de irregularidades que teremos de ver.
A FCT, de um modo verdadeiramente lastimável, queixa-se da incompetência de painéis, de uma
inabilidade aritmética e de outras coisas que tais, sabendo que se houvesse algum problema imediatamente
teria de comunicar ao painel. Não poderia ultrapassar um painel de avaliação.
Portanto, a exemplo do Ministro Nuno Crato, que vai semeando sempre mais dissensões, mais dissidentes
e opositores, os outros seguem-lhe a escola. A Secretária de Estado da Ciência e o Presidente da FCT vão
semeando mais opositores e somando mais conflitos.
É disso, creio, que vamos ter notícia. Trata-se de um sinal que reforça, moraliza e encoraja a luta dos
investigadores e de todos aqueles que, na comunidade científica, acordaram para esta luta, que é
absolutamente decisiva, porque é a luta da continuidade e da renovação.
Na Assembleia, temos recebido, ao longo dos últimos anos, tantos responsáveis dos laboratórios do
Estado, de laboratórios associados e de outros centros de investigação. E qual é o principal problema que nos
colocam sempre? O da renovação! Dizem-nos: «Precisamos de renovar, precisamos de ter novos quadros»
Ora, isto é uma machadada num tecido que já era precário, que já estava com muitas dificuldades. Mas é
realmente uma machadada inaceitável, pelo que teremos claramente de afrontar esta maioria e este Governo
com as ilegalidades que estão a ser cometidas, onde quer que seja, em todas as sedes. Da parte do Bloco de
Esquerda, é isso que faremos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, a questão que aqui traz é da maior
importância. Inclusivamente, vem na continuidade da declaração política que fizemos, porque o assunto assim
o merece.
Na sexta-feira passada, o PCP apresentou um requerimento para a vinda do Ministro da Educação e
Ciência à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quando os resultados deste concurso saíram e o cenário
de destruição já estava confirmado.
O PSD e o CDS escudaram-se no Presidente da FCT, que, aliás, «tem dado o peito às balas», a defender
o Sr. Ministro, para impedir que o Sr. Ministro possa assumir a sua responsabilidade política. O Ministro da
Educação e Ciência tem demonstrado cobardia política ao não querer assumir as consequências e o impacto
de uma opção política que coloca em causa o sistema científico e tecnológico nacional. Por isso, entendemos
que é fundamental que o Sr. Ministro deixe de se esconder e assuma as suas responsabilidades, porque elas
são gravíssimas para o presente e para o futuro do País.
Quero ainda dizer que, relativamente aos resultados deste concurso, como o Sr. Deputado bem referiu, é
preciso recuar a 1999, nalguns casos, para ter um ponto de comparação. Este é um retrocesso profundo e um
desperdício, como, aliás, este Governo já nos tem habituado, ao desperdiçar o trabalho qualificado de milhares
de jovens que, ao longo dos anos, têm contribuído com o seu conhecimento para que o País possa de facto
melhorar e agora vem dizer que não fazem cá falta nenhuma e que isto pode, de uma vez por todas, ser
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destruído. Isto é profundamente negativo. Significa que este Governo não está apostado no desenvolvimento
económico e social do País e a opção de classe que faz é outra: servir os interesses das multinacionais.
Por isso, para nós é muito claro. Relativamente à diminuição do número de bolsas, tudo faremos para a
defesa de todos os postos de trabalho, de todos os centros e unidades de investigação, do SCTN, tudo
faremos para isso. Mas é preciso ir mais longe. É preciso combater e erradicar a precariedade, que é ilegal e
que existe neste sector.
É fundamental que, de uma vez por todas, se acabe com o facto de se pagar um custo muito baixo de mão-
de-obra altamente qualificada sem lhe reconhecer direitos fundamentais, colocando em causa a estabilidade
profissional e pessoal das suas vidas. Isto é inaceitável!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, com este episódio e depoimento.
Srs. Deputados, na terça-feira passada, uma investigadora dizia-me isto: «Tenho dois filhos, vou ficar a
sobreviver com os 700 € que o meu marido recebe e seremos quatro pessoas em casa. Como é que vamos
sobreviver com 700 € para quatro pessoas?»
Portanto, isto é bem o exemplo de como é que este Governo não quer saber da vida das pessoas, porque
está apostado em destruir as suas vidas para alimentar os ricos e poderosos do nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Montenegro.
Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.
Peço desculpa, Sr. Deputado Luís Fazenda. O facto de a Sr.ª Deputada Rita Rato também ter feito uma
declaração política levou agora à confusão.
Faça favor de responder, Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato, o facto de a
direita querer, nas suas duas componentes, PSD e CDS, baixar o volume de som não significa que isto não vá
ser ouvido em toda a parte, porque o tema tem a ver com as vidas e com o futuro do País.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quero salientar o seguinte: independente da boa vontade de todos os partidos
da oposição, temos de obrigar o Ministro, que é o rosto principal desta política de ataque à ciência, a «dar a
cara» no Parlamento. Esse exame, esse escrutínio tem de ser feito. O PCP já o fez, o Partido Socialista está a
tentar fazê-lo, tal como o Bloco de Esquerda. Todos nós teremos de «dar a cara» por isso e forçar o Ministro a
«dar a cara» por esta política.
Percebemos que a direita não queira defendê-lo, porque a situação é absolutamente indefensável.
Porém, entendamo-nos bem: esta política de ataque à ciência não é indissociável dos ataques ao Serviço
Nacional de Saúde, à escola pública em geral, a outros serviços públicos e ao investimento público em geral.
É uma ideia ideologicamente muito ancorada a de que é preciso, a pouco e pouco, tirar o Estado de tudo,
mesmo quando não tem alternativa.
Portanto, não há nenhuma economia mercantil digna desse nome sustentada em Portugal à volta da
investigação científica, mas isso é pouco importa! O que importa é derrubar, demolir, com critérios
economicistas, aquilo que possa ser um sistema público de ciência e tecnologia: um sistema precário, com
projetos cheios de incertezas, com situações estranhíssimas de projetos que, por falta de financiamento
nacional, vão fechar quando têm financiamento internacional. Há de tudo um pouco…
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Mas, na verdade, a direita procura, com esta cruzada, destruir tudo aquilo que é serviço público, que é
investimento público de qualidade, que é desenvolvimento do País para o bem comum — não o que seja
privatizável do ponto de vista do seu poder económico ou político. A direita destrói o que há para destruir,
mesmo quando não há alternativa alguma.
Quanto à falta da direita neste debate poder-se-á dizer que ela, realmente, não tem tresposta para a
pergunta que os Deputados do PSD, cheios de má consciência, fizeram ao Ministro. «Diga lá, Sr. Ministro,
qual é a alternativa para 5000 pessoas?» Não disse nada até agora nem vai dizer coisa nenhuma! É apenas
para os Deputados do PSD mostrarem que fizeram uma pergunta ao Governo, encabeçados por uma Vice-
Presidente do PSD, a Deputada Nilza de Sena. Não é para mais nada!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agora, sim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr.
Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, soube-se hoje que Portugal não
só atingiu como superou aqueles que eram os nossos objetivos orçamentais para 2013.
Desde logo é relevante dizer que desde 2007 não havia um desempenho orçamental que tivesse como
resultado atingir uma meta de forma mais equilibrada do que a previsão inscrita no Orçamento do Estado.
Sr.as
e Srs. Deputados, de facto, o défice terá atingido, em 2013, um valor de cerca de 7150 milhões de
euros, o que significa que ficámos abaixo da estimativa em cerca de 1748 milhões de euros. E, Sr.as
e Srs.
Deputados, isto significa que a meta do défice terá rondado os 5%, bem abaixo, como disse, da meta que
estava estabelecida e que era o nosso compromisso, e esse resultado foi alcançado por via de vários
contributos.
Em primeiro lugar, o contributo da contenção da despesa pública.
Em segundo lugar, o contributo do aumento da receita fiscal em resultado da melhoria do cenário
macroeconómico.
E, Sr.as
e Srs. Deputados, é também verdade que há um contributo que é dado por via da arrecadação de
receita de dívidas em atraso, que superou as expetativas mas não justifica, por si, que tenhamos tido um
resultado tão bom e tão relevante.
Sr.as
e Srs. Deputados, a este resultado juntam-se outros que o País tem vindo a alcançar.
Temos assistido à diminuição sistemática, consistente da taxa de desemprego.
No passado mês de novembro de 2013 conseguimos, pelo décimo mês consecutivo, assistir à baixa dessa
taxa de desemprego, mas, em termos homólogos, face a novembro de 2012, houve uma diminuição de 1,5%,
num desempenho que só tem paralelo em Portugal em agosto de 1988 — há mais de 25 anos!
A economia, também revelam as estimativas e os dados e já conhecidos, está a retomar, está a crescer.
Crescemos no segundo trimestre de 2013, crescemos no terceiro trimestre de 2013 e teremos também
crescido, com um resultado ainda melhor do que o dos trimestres anteriores, no último trimestre do ano.
O emprego está a recuperar. Aqueles que fazem crer ao País que a redução do desemprego está
associada à emigração esquecem-se que a criação líquida de emprego também está a crescer em Portugal.
As exportações estão a subir. A produção industrial está a subir. E, em resultado de todos estes elementos,
a verdade é que os juros da dívida portuguesa estão a diminuir, e a diminuir de uma forma muito consistente.
Sr.as
e Srs. Deputados, este é um resultado de todo o País. É verdade que também é o resultado das
políticas do Governo, mas é o resultado do esforço das famílias e das empresas portuguesas.
Aplausos do PSD.
E, Srs. Deputados, hoje pode ser legítimo falar-se de ciência. Mas, Srs. Deputados, onde estão hoje as
vozes que diziam ao País que estes resultados não eram alcançáveis?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Onde estão hoje aqueles que diziam que Portugal estava condenado a uma espiral recessiva?!
Aplausos do PSD.
Onde está o líder do maior partido da oposição, o Deputado António José Seguro, que dizia, não há muito
tempo — há casos em que nos enganamos nas estimativas, nas previsões, porque as fazemos com
demasiada antecedência, mas há outros onde não é assim —, há menos de três meses, no dia 31 de outubro
de 2013, nesta tribuna, no debate na generalidade do Orçamento, que «os sinais de recuperação são ‘sol de
pouca dura’? Infelizmente, esses sinais não são sustentáveis». Como se enganou o Sr. Deputado António
José Seguro!
Aplausos do PSD.
Depois disso, na fase de encerramento do debate do Orçamento, no dia 26 de novembro de 2013, dizia o
Sr. Deputado António José Seguro, há menos de dois meses, que «esta política de empobrecimento não
atinge os resultados». Aí o Deputado António José Seguro tem razão. Nós não atingimos os resultados,
superámos a expetativa dos resultados!
Aplausos do PSD.
Finalmente, no primeiro debate quinzenal que travámos aqui depois da apresentação da proposta de
Orçamento do Estado, dizia o Sr. Deputado António José Seguro: «Só o Primeiro -Ministro é que encontra
redução do défice este ano. O défice chegará ao final deste ano ao mesmo nível em que estava quando
começámos». Não é verdade e é hoje o dia de admitir que se tratou de um falhanço de previsão, não do
Governo, não da maioria, mas da oposição, do Partido Socialista e do líder do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, estes resultados não nos conferem uma atitude
triunfalista.
Protestos do PS.
Nós sabemos que ainda estamos a meio do caminho. Estamos a um bocadinho mais de meio, estamos
quase no fim. Mas estes resultados revelam, em primeiro lugar, que o principal objetivo nacional de concluir o
Programa de Assistência Financeira no dia previsto, o dia 17 de maio, vai ser alcançado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD) — Sr. Presidente, vou terminar, dizendo que o caminho escolhido por esta
maioria e por este Governo era o caminho correto e que a alternativa da oposição e do Partido Socialista era o
caminho incorreto, era o caminho da ilusão e, para o Partido Socialista, infelizmente, era também o caminho
da desilusão. Era o caminho da ilusão porque queriam que Portugal tivesse as políticas do passado que
levaram à bancarrota; era o caminho da desilusão porque o Partido Socialista não é capaz de dizer ao País
que o País está de parabéns e deve estar satisfeito por ter atingido estes resultados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Sr.as
e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem uma oportunidade de olhar para estes resultados, de olhar
para aquilo que tem sido a evolução e a recuperação do nosso País e «acertar a agulha», sendo parte da
recuperação, e não continuar no campo da demagogia e do radicalismo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos,
pelo que o Sr. Deputado informará a Mesa se quer responder individualmente ou em conjunto.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, de facto, o tom do seu
discurso é contraditório com as suas palavras. Para quem o ouviu, do alto da tribuna, recusar o tom triunfalista,
começamos com a primeira contradição.
Sr. Deputado, quero referir-me às questões concretas que colocou. Começo por lhe perguntar de que
metas é que o Sr. Deputado, o Governo e a maioria falam quando dizem que as cumpriram.
Sr. Deputado Luís Montenegro, os senhores tinham uma meta de défice de 3%, reviram-na para 4,5%,
voltaram a revê-la para 5,5% e é do cumprimento desta segunda revisão que os senhores se orgulham. Por
isso, Sr. Deputado Luís Montenegro, de que metas é que os senhores falam quando dizem que cumpriram as
metas. É que cumprir as metas «esticando» sempre o «elástico» é, de facto, um discurso muito frágil.
Mas, Sr. Deputado Luís Montenegro, porque este é um aspeto apenas retórico com o que senhor se
apresentou nesta declaração política, gostaria de referir-me concretamente a esta execução orçamental e ao
Estado em que está o País. Sr. Deputado Luís Montenegro, o caminho que os senhores apresentam para
justificar estes dados de execução orçamental não é nem sustentável nem desejável para o País. Não é um
caminho sustentável porque assenta em receitas extraordinárias, irrepetíveis, com que os senhores não
conseguem cumprir o que quer que seja para o futuro.
Sr. Deputado Luís Montenegro, o valor do perdão fiscal corresponde a 0,8% do PIB. As receitas
extraordinárias que os senhores utilizaram para procurarem acomodar a execução orçamental dentro da meta
da segunda revisão do défice não são repetíveis, são receitas extraordinárias.
Sr. Deputado Luís Montenegro, estes dados de execução orçamental são conquistados à custa do assalto
fiscal aos trabalhadores portugueses. Os senhores apresentam execuções orçamentais com o aumento dos
impostos sobre o trabalho de 35,5%. Trata-se de uma execução orçamental à custa do roubo dos salários e
das pensões por via do aumento dos impostos sobre os trabalhadores e os reformados.
Mais: com este Orçamento do Estado agravaram o roubo de salários e pensões. Como é que isto é
sustentável para o futuro, Sr. Deputado Luís Montenegro?! Querem continuar a cumprir metas de execução
orçamental assaltando os rendimentos do trabalho, assaltando os salários e as pensões?!
O Sr. Deputado Luís Montenegro falou da tribuna de resolver o problema do desemprego. Mas é
sustentável o País resolver o problema do desemprego mandando emigrar os desempregados?! É isso que
significa a resolução do problema do desemprego em Portugal, Sr. Deputado Luís Montenegro?! Como é que
isto é sustentável para o País?!
Sr. Presidente, para terminar, coloco ao Sr. Deputado Luís Montenegro uma questão muito concreta. Esta
semana, ouvimos nesta Assembleia da República relatos de médicos segundo os quais não têm fraldas para
os doentes nos hospitais e que têm de resolver esses problemas com toalhas e sacos do lixo.
Sr. Deputado Luís Montenegro, é cortando na saúde e colocando os serviços públicos nestas situações
que os senhores apresentam estes dados de execução orçamental.
Assim, quero perguntar, Sr. Deputado, se é este futuro que os senhores querem para o País, se é com esta
realidade que os senhores se querem orgulhar de cumprir o défice orçamental e as obrigações orçamentais.
É que, Sr. Deputado Luís Montenegro, os senhores podem dizer no discurso e na estatística que cumprem
as metas, mas estão a obrigar o País a um retrocesso civilizacional, estão a obrigar as pessoas a sujeitarem-
se a condições de vida que não são aceitáveis, não são sustentáveis e, por isso, vão enfrentar a oposição do
povo.
E, Sr. Deputado Luís Montenegro, se a perspetiva de cumprir o défice orçamental é fazer regressar o País
às condições de vida de 1943, então, vão continuar a enfrentar a nossa oposição.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, moral da história: os
senhores cumprem no final do ano uma meta revista com recurso a receitas extraordinárias no valor de 1% do
PIB.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Os senhores começam o ano com um défice orçamental de 4,5%,
reveem-no, a meio do ano, para 5,5% e conseguem cumprir a meta no final do ano com receitas
extraordinárias no valor de 1700 milhões de euros, equivalente a 1% do PIB.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade!
O Sr. João Galamba (PS): — Sim, vá ler o Boletim! Está lá: 400 da ANA e 1300 do perdão fiscal!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Se houver alguma melhoria, se se confirmarem as melhorias no défice,
que foram de algumas décimas, a verdade é que para isso foram impostas ao povo português medidas de
austeridade no valor de 1,8% do PIB. 3000 milhões de euros a mais de receita do IRS a penalizar os
rendimentos dos trabalhadores e dos reformados. Por cada 4 € que retiraram às pessoas, 3 € foram
consumidos pela recessão. Por cada 1 € de melhoria no défice, tiveram de retirar as pessoas 4 €.
Aplausos do PS.
Por outras palavras: a redução dos rendimentos do trabalho em Portugal foi quatro vezes superior à
redução do défice. É este o resultado que conseguem! É este o impacto que conseguiram na nossa economia:
por cada 4 € de austeridade 3 € foram consumidos pela recessão!
Em 2014, os senhores repetem a receita do ano de 2013: mais austeridade! 4000 milhões de euros! Já não
é o enorme aumento de impostos com o efeito recessivo que acabámos de ver, mas com um efeito recessivo
superior, que é o do enorme aumento do corte de gastos.
Protestos do PSD.
Esta é a estratégia e o fracasso do Governo.
Os senhores terminam o ano com o défice orçamental cumprido com recurso a receitas extraordinárias de
1%, e começaram com 4,5%!… É um fracasso do Governo e não um sucesso do mesmo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que comece por dizer,
sem ofender todos quantos tenham deficiências visuais, que, de facto, os piores cegos são os que não querem
ver.
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Srs. Deputados João Oliveira e Pedro Nuno Santos, em Portugal a taxa de desemprego está a diminuir; em
Portugal, depois de 10 trimestres consecutivos em recessão, vamos finalizar o ano de 2013 com três
trimestres consecutivos com crescimento da economia;…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … em Portugal, vimos consolidando, de uma forma muito consistente, o
aumento da nossa capacidade exportadora; em Portugal, as metas do défice, que eram sistematicamente
desrespeitadas e incumpridas pelos governos anteriores, passaram a ser cumpridas, os objetivos alcançados
e, em 2013, até superados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Os juros da dívida pública portuguesa estão a níveis anteriores ao programa de resgate, ou seja, estão ao
nível do ano de 2010.
Srs. Deputados, se perante tudo isto os senhores querem dizer ao País que o Governo falhou, então, o que
diriam os Srs. Deputados se nenhum destes resultados tivesse sido alcançado!?…
Aplausos do PSD.
Srs. Deputados, em Portugal, hoje, acontece um fenómeno muito curioso: é verdade que com o tempo,
normalmente, nas democracias, os governos acabam por ter a tentação de negar as dificuldades e a
realidade. Pois, em Portugal, este princípio de negação não está no Governo, está na oposição!
Aplausos do PSD.
A oposição não consegue perceber a realidade do País e o esforço a que os Srs. Deputados aludiram é, de
facto, das pessoas, é das empresas, é das instituições e é também deste Parlamento e do Governo, mas é um
esforço que está a valer a pena, e está a valer a pena muito mais do que aquele outro, que era muito mais
fácil, que trazia muito mais ilusão mas que conduziu o País para a bancarrota e para ter de pedir dinheiro
emprestado para que o Estado pudesse cumprir as suas principais obrigações.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, o Partido Socialista é um partido que
tem muitas responsabilidades no nosso sistema político, não só porque tem tido ocasião de governar o País
em diversas ocasiões, não só porque foi, efetivamente, responsável por ter levado o País para a situação de
pré-bancarrota, mas também porque é um partido estruturante que tem a ambição legítima de poder tornar a
governar Portugal.
Ora, temos de nos entender quanto a uma matéria: podemos divergir em algumas das opções políticas
mas não podemos divergir nos objetivos do País para o nosso futuro e para evitar que, no futuro, tenhamos
novos resgates.
Vou devolver a questão que me colocou, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, colocando-lhe uma outra, até
porque o Partido Socialista, por várias vezes, afirmou-se disponível para poder encontrar uma meta, um limite,
um teto para a despesa pública primária, mas nunca concretizou.
Então, e a exemplo do que sucede com outras matérias e outras reformas, as questões sobre as quais o
Partido Socialista se devia debruçar são estas: o que quer o Partido Socialista para o futuro de Portugal? O
que quer o Partido Socialista fazer se algum dia — e esperamos nós que mais tarde do que cedo — regressar
ao Governo e à liderança da governação?
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu acho que quer chegar ao Governo a qualquer preço!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que quer o Partido Socialista? Quais são as alternativas do Partido
Socialista? Onde é que o Partido Socialista diminuía a despesa pública? Onde é que o Partido Socialista
reformava os principais sistemas públicos para torná-los mais eficientes, para podermos aliviar a carga fiscal
das famílias e das empresas e para podermos ter crescimento sólido, sustentado e menos desemprego?
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Está a perguntar a quem não pode responder!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estas são as questões que se colocam hoje, num dia em que o Partido
Socialista quis falar de ciência — e está no seu direito — mas em que o País tem a confirmação de que o
caminho que vem trilhando é o correto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o senhor falou-nos
repetidamente do que acontecia em Portugal.
Ora, devo dizer que vi muito pouco do que se passa no nosso País na sua declaração política, a não ser
que eu tivesse «colocado os olhos» do Governo e da maioria. Por isso, aquele que é o País difícil que as
pessoas encontram no dia-a-dia, claro está, não passa pela visão cor de laranja e azul que o Sr. Deputado
quis transmitir neste Plenário.
Sr. Deputado, o nosso País é aquele onde as pessoas passam horas e horas à espera nas urgências, pior
agora do que estavam quando este Governo tomou posse.
Protestos do PSD.
Mas este é o mesmo País onde, quando se cortou na saúde, quando se cortou na educação, se pagaram
swaps e se pagaram PPP. É o mesmo País! É o mesmo País onde apenas se tem chegado às metas do
défice, que, quando é preciso, são sempre revistas, são sempre revistas em todos os anos de governação,
com medidas extraordinárias.
O Sr. Deputado falou-nos em consolidação orçamental, mas nós só vemos a maioria a correr atrás das
metas, que vão sendo revistas e às quais só se chega com medidas extraordinárias!
Poderíamos falar, por exemplo, no perdão fiscal. O Sr. Deputado falou-nos em 1700 milhões de euros. Ora,
só 1233 milhões de euros são diretamente do perdão fiscal, medida extraordinária que, como o Sr. Deputado e
a maioria sabem, não pode ser repetida em 2014.
Se retirássemos esse valor, se, por exemplo, contabilizássemos o que deveria ser contabilizado, que foi a
injeção de capital no Banif, veríamos que, afinal, nem os 5,5% seriam cumpridos! Nem os 5,5% seriam
cumpridos!…
Se juntássemos a isso — porque também é uma medida extraordinária, como sabe — a ANA, veríamos,
afinal, que esta declaração política, que este pouco triunfalismo da declaração política do PSD, é uma mão
cheia de nada. Aliás, o Sr. Deputado veio falar-nos de consolidação mas, afinal, só tem retórica e só tem
argumentação, porque, na prática, a consolidação não existe.
Protestos do PSD.
Mas, Srs. Deputados, estas escolhas escondem a realidade crua do País, porque o défice que está em
cima da mesa é o défice que esconde as contas do Banif mas que corta nos salários, corta nas pensões, é o
défice do País onde temos os salários a baixar todos os anos desta governação, onde no último ano 120 000
pessoas emigraram — 10 000 pessoas por mês! —, onde os empregos que estão a ser criados têm um
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horário de trabalho de 1 a 10 horas por semana… Este é o País que está a ser construído! Esta é a
desigualdade! Esta é a precariedade!
Finalmente, percebo que o PSD não queira ser triunfalista, porque, de facto, não tem mesmo nada a
apresentar a não ser uma meta do défice sempre revista para um País a ser, continuadamente, destruído.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, confesso que farei
um pedido de esclarecimento sobre a declaração política que V. Ex.ª fez porque, ao ouvir os oradores que me
antecederam, tenho alguma dificuldade em compreender, nomeadamente, o tom das intervenções e relacioná-
las com o que V. Ex.ª disse.
E o que e que V. Ex.ª disse? Disse que ao fim de 1004 dias de recessão técnica o País, finalmente, teve
recuperação económica.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O senhor disse que nos segundo e terceiro trimestres do ano
passado houve crescimento económico e, aliás, tudo o indica que também haverá neste último trimestre; o
senhor disse que as exportações subiram 4% sobre o melhor ano de sempre; o senhor disse que o turismo
subiu 8% sobre o melhor ano de sempre; o senhor disse que foi hoje anunciada uma meta ao nível da
execução orçamental, por volta dos 5%, que não só cumpre com a meta que estava prevista como até com a
meta que foi negociada. E o que é que a oposição fez? Diz: bom, são dados positivos, ficamos satisfeitos, há
uma melhoria?!… Não! A oposição está zangada! Os senhores da oposição estão zangados!
Sr. Deputado, acho que a oposição está zangada, sobretudo, com Portugal, com os portugueses, com os
empresários, com os trabalhadores que, com brio, fizeram um esforço para atingirmos estes objetivos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Estão zangados! Mas eu percebo, Sr. Deputado, porque é que estão zangados. Estão zangados e até
perdem aqui uma boa oportunidade para fazer um ato de contrição.
O Sr. Deputado fez algumas citações e eu vou fazer mais algumas.
Em julho de 2013 — veja bem, Sr. Deputado, julho de 2013, já estávamos em pleno crescimento
económico e de inversão da tendência — António José Seguro dizia: «Está provado que estes cortes, Sr.
Primeiro-Ministro, provocam espiral recessiva e que a espiral recessiva significa aumento de défice e
desemprego galopante.»
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E é verdade!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Onde está o Secretário-Geral do Partido Socialista hoje?! Onde está
esta espiral recessiva a que o Secretário-Geral do Partido Socialista se referia?! Bom, manifestamente parece
ter perdido o discurso…
Recordo-me, por exemplo, do Sr. Deputado Pedro Jesus Marques que, em junho, há seis meses, dizia:
«Estes números são o fim de uma política. Não há nenhuma razão para acreditar que vem aí a recuperação
económica e, muito menos, a ténue possibilidade de o Governo atingir as metas a que se comprometeu.»
Onde é que se enquadram estas declarações?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Falharam todas!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, também não deixa de ser extraordinária a confusão
que vai na oposição.
Bem sabemos que, para certa oposição, era o «não pagar», o «não cumprir», o «rasgar os
memorandos»…
Protestos do PCP.
Sabemos que é assim, mas, depois, perceberam que o não pagar tem algumas consequências — eu diria
bastantes — negativas e, então, utilizaram outro verbo, «reestruturar», e referiam que temos de reestruturar.
Agora, que conseguimos — e o Governo tentou e bem — ter um défice melhor, nomeadamente para poder
aligeirar certas metas, somos acusados de atingir essas metas por termos negociado estas metas que era
justamente aquilo que essa oposição queria fazer!…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora, isto não deixa de ser extraordinário!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Ou seja, à segunda, à quarta e à sexta-feira o Partido Socialista diz que é preciso reestruturar; à terça, à
quinta e ao sábado diz que o Governo só atinge essa meta — como se isso fosse uma crítica — porque
negociou bem e atingiu a meta do défice, e até inferior, resultante dessa negociação.
Portanto, Sr. Deputado, e com isto termino, percebemos que há uma oposição que, manifestamente, ficou
sem discurso, porque há demasiado tempo prendeu-se no «quanto pior melhor» e isso não está a acontecer…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Fraldas com toalhas e sacos do lixo! É o que os senhores querem para o
País!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … com o sacrifício de muitos portugueses. Mas são esses
portugueses e esses sacrifícios que irão julgar aqueles que, desrespeitando o esforço deles, vêm tentar
apoucar esse mesmo esforço e esses resultados que são, Srs. Deputados, factos, e os factos, já vos disse,
não são de esquerda nem de direita, são factos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Nuno Magalhães e Pedro Filipe Soares,
queria começar por recordar, a propósito de algumas questões setoriais que foram aqui colocadas,
nomeadamente PPP, saúde,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Swaps!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que não conseguimos só obter um resultado que é satisfatório, é
melhor ainda do que a previsão, no défice; não conseguimos só três trimestres consecutivos a crescer; não
conseguimos só, em Portugal, com os portugueses, fazer baixar a taxa de desemprego e criar, desde março,
mais de 120 000 empregos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Emigração!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós também estamos a pagar as dívidas que nos deixaram!
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Também estamos a pagar, como pagámos em 2013, 300 milhões de
euros de encargos com PPP e também conseguimos renegociar os contratos, obtendo uma poupança em toda
a vida desses contratos superior a 7000 milhões de euros! Também já pagámos 1948 milhões de euros de
dívidas na saúde, e estão em pagamento mais 480 milhões de euros.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, bem sei que, até há poucas semanas, a oposição aproveitava estes
períodos de debate para centrar aquilo que era a sua afirmação política, a sua posição política, nas questões
económicas, nas questões financeiras. Agora já não dá muito jeito! E por isso vêm com as questões da saúde,
das bolsas, que são importantes, mas que não revelam o País que o Sr. Deputado aqui descreveu. Está
enganado! O Serviço Nacional de Saúde, por exemplo, que, por iniciativa deste Governo, tem mais 2000
médicos, está a funcionar.
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aí é que estão os cortes, na educação e na saúde!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Há um caso aqui, um caso ali, onde foi detetada alguma anormalidade?
Pois foi, apesar de todo o rigor financeiro que temos nessas áreas. Mas são menos anormalidades do que
aquelas que existiam no passado, nomeadamente na saúde.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Aprenderam a fazer contas no Excel da troica!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e Sr. Deputado Nuno
Magalhães, que colocaram a mesma questão em dois prismas diferentes, é preciso também aqui hoje realçar
que esta perspetiva de confiarmos em nós próprios e nos resultados que temos alcançado não significa que
esteja a ser feito a qualquer preço. É falso! É falso! Estamos a percorrer este caminho com sensibilidade
social.
O Sr. José Magalhães (PS): — Ui!…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Fraldas com toalhas e sacos do lixo!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os rendimentos mais baixos estão protegidos. Os senhores falam de
pensões mas mais de 85% dos pensionistas estão salvaguardados, pelo esforço que está a ser pedido.
O Sr. Deputado José Magalhães diz «ui!»?! «Ui» era o tempo em que as pensões mínimas estavam
congeladas, esse é que era o tempo do «ui!».
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Esse é que era o tempo do «ui!», porque era o tempo em que gastávamos o dinheiro e os problemas se
mantinham; era o tempo da ilusão de que o investimento público resolvia todos os males do País; era o tempo
em que era preciso subir os salários da função pública e era preciso baixar os impostos sem ter condições
para o fazer; esses eram os tempos de toda esta ilusão que nos conduziu à bancarrota, Sr. Deputado! E é isso
que os senhores, na bancada do Partido Socialista, deveriam aprender, era a lição que deveriam tirar daquilo
que fizeram e daquilo que o País foi capaz de construir nestes últimos dois anos e meio.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Fraldas com toalhas e sacos do lixo!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
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A opção política cabe a cada um. Nunca esperámos, embora tenhamos todo o respeito democrático, que
as bancadas do Bloco de Esquerda ou do Partido Comunista fossem acompanhar o Governo e esta maioria na
recuperação de Portugal, mas era expectável, era mesmo responsabilidade do Partido Socialista que
aprendesse esta lição histórica e deixasse de estar do lado da demagogia, do lado da ilusão, do lado, como
disse há pouco, também da desilusão de quem fica insatisfeito com estes resultados, e se colocasse, com
uma perspetiva de futuro, ao lado daqueles que querem evitar que, no futuro, tornemos a cair na situação em
que caímos quando o Partido Socialista governou o País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Fraldas com toalhas e sacos do lixo!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Falemos de sinais. Não há sinais
mais claros do que aqueles que chegam todos os meses a casa dos portugueses.
A algumas famílias, chegam salários e pensões cortadas; a outras famílias, chegam subsídios de
desemprego e, a outras, nada disto chega. São sinais de empobrecimento. Os senhores consideram-nos
positivos, nós não.
E consideramos também um sinal de empobrecimento a desvalorização que o Sr. Deputado Luís
Montenegro acabou de fazer, nesta Câmara, do debate sobre a ciência. Nós não desvalorizamos o debate
sobre a ciência e vamos debater a ciência.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, integrei, ao longo da minha vida académica, diversos júris científicos
de apreciação de candidaturas e projetos. Nunca, na minha experiência, uma decisão do júri foi alterada
administrativamente. Sempre que, eventualmente, eram detetados potenciais erros ou inconsistências, o júri
era alertado e chamado a pronunciar-se. Qualquer alteração era, deverá ser sempre, feita pelo júri. O
procedimento de alteração dos resultados dos painéis científicos pela avaliação da Fundação para a Ciência e
Tecnologia foi um procedimento indecoroso. Não se trata de saber se alteraram muito ou pouco; alteraram e,
só o facto de terem alterado, inquina, em termos éticos, todo este processo.
Aplausos do PS.
Uma prepotência mais, a somar aos cortes brutais nas bolsas e às justificações incongruentes de mudança
de paradigma. Mudança de paradigma serve para tudo!
Mas, já que mudaram de paradigma, podiam ter mudado, também, algum dinheiro para esse novo
paradigma, porque se, afinal, o novo paradigma é serem os laboratórios e os centros de investigação a
financiar, onde é que está o dinheiro para isso poder ser feito?
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Estes episódios rocambolescos e o ataque brutal e sem precedentes à
ciência em Portugal exigem do Sr. Ministro da Educação explicações muito urgentes neste Parlamento. O PS
requereu a sua presença neste Plenário; usámos a figura regimental adequada; amanhã, teremos aqui um
debate de atualidade e consideramos que seria uma atitude de enorme cobardia política se o Sr. Ministro da
Educação e Ciência não participasse nesse debate. Acreditamos que participará.
Aplausos do PS.
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Estamos perante uma mistura explosiva de obsessão ideológica, incompetência prática e entorses
procedimentais. O Ministro não pode deixar de se explicar aos portugueses.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, este novelo emaranhado em torno da Fundação para a
Ciência e Tecnologia é apenas um sintoma de que algo de profundamente grave se está a passar na ciência
em Portugal.
Nos últimos 15 anos, a conjunção de políticas determinadas com o esforço das empresas permitiu que o
nosso País tenha dado um significativo salto qualitativo nos seus indicadores de inovação e ciência. Nestes
dois domínios, deixámos os últimos lugares do pelotão europeu para nos posicionarmos na média do quadro
da OCDE, quer em termos de investimento, quer em termos de resultados.
Portugal tornou-se o país do Sul da Europa com os melhores indicadores em ciência, tecnologia e
inovação. Ora, o capital humano altamente qualificado de que dispomos constitui o mais forte antídoto
estrutural contra a crise. É com esse capital humano qualificado que podíamos, e ainda podemos
parcialmente, contar para voltar a crescer e voltar a gerar emprego nos setores de ponta e nos setores
tradicionais, para equilibrar as contas públicas, para restabelecer a saúde da economia e para assegurar a
sustentabilidade do modelo social.
Mas, infelizmente, Sr. Deputado Luís Montenegro, não foi essa a escolha do Governo. Com este Governo,
o investimento em ciência em Portugal regrediu 15 anos. Voltámos ao nível de onde partimos para chegar até
aqui. Os senhores estão a destruir um património de valor incomensurável.
Passos Coelho e Nuno Crato, ao mesmo tempo que, impudicamente, se congratulam com os sucessos
científicos e empresariais que o investimento feito no passado tem permitido a Portugal alcançar hoje,
decidiram arrasar orçamentalmente a ciência e a inovação, «convidando» os jovens investigadores e as
empresas inovadoras a emigrarem do nosso território e a criarem valor fora de Portugal.
E o problema, Srs. Deputados, é que uma base científica e tecnológica nacional leva décadas a construir
mas pode ser rapidamente destruída por uma obsessão ideológica distorcida.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E é este o risco que corremos, não por devaneio ou incompetência, mas
por escolha ideológica trágica e deliberada.
O modelo de ajustamento económico de que os senhores se vangloriam e que o Governo privilegia não
aposta no conhecimento nem aposta no valor acrescentado. Pelo contrário, aposta no empobrecimento, no
posicionamento da economia portuguesa como replicadora e fornecedora de componentes e não como uma
economia inovadora e posicionada na fronteira tecnológica nalguns setores.
Os senhores escolheram travar a batalha titânica da concorrência no mundo global usando como chamariz
a precaridade e a mão de obra barata, em vez de usarem o investimento que fizemos ao longo de anos na
ciência, na investigação e na inovação.
Os bons resultados que conseguimos no plano científico são fruto de investimentos estratégicos
continuados e persistentes.
O desinvestimento que este Governo está a fazer no ensino superior e no sistema tecnológico e científico
tem, é verdade, um efeito imediato na vida de muitos jovens qualificados que se veem forçados a deixar o seu
País, mas demorará algum tempo a matar a dinâmica científica que conseguimos gerar. Mas quando essa
dinâmica for morta, nessa altura viveremos, como já o disse anteriormente, um «inverno científico», e este
Governo, esteja onde estiver, será responsabilizado por isso. Porém, o problema é que o preço serão todos os
portugueses a pagá-lo. E não será um preço pequeno.
É por isso que a sociedade portuguesa tem de indignar-se. É por isto que o Governo tem de ter — e espero
que a tenha aqui, amanhã — a lucidez de recuar.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Tocou o alarme na ciência em Portugal. Temos de contrapor, à cegueira
ideológica como escolha, a lucidez de quem tem uma visão e um desígnio para este País. Precisamos de um
novo rumo para Portugal.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Carlos Zorrinho tem três pedidos de esclarecimento e
informará a Mesa se quer responder em conjunto ou individualmente.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, a matéria que aqui traz é a
matéria da tarde de hoje, e tem-no sido até agora porque, de facto, é grave. O desmantelamento do sistema
científico e tecnológico nacional é um drama que está a acontecer no País.
Relativamente à questão que está hoje em cima da mesa, que é a opção política sobre o caminho a seguir
relativamente à ciência e à investigação, importava também saber qual seria o esclarecimento que o PSD e o
CDS teriam a dar sobre isto, designadamente naquilo que definem como programas doutorais.
Gostaria de relembrar que dos programas doutorais que foram atribuídos em 2012, de um total de 238 que
foram a concurso, foram apenas financiados 58. Portanto, isto desmascara o objetivo de dizer que se passará
a financiar apenas projetos de programas doutorais e não bolsas individuais.
O que está em cima da mesa, de facto, é um corte de 26 milhões nas bolsas individuais de doutoramento e
pós-doutoramento e a concentração do financiamento público ao serviço das multinacionais, com os
interesses económicos que têm por detrás.
A questão que aqui quero colocar ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho é se, para além desta evidência,
reconhece que outro dos problemas graves e estruturais do sistema é a precariedade. E aí a responsabilidade
é, naturalmente, de sucessivos governos, que têm impedido o acesso e o ingresso na carreira.
Portanto, a resposta tem de ser em duas frentes: no reforço do financiamento, garantindo a salvaguarda de
todos os postos de trabalho e que estes 5000 investigadores não são forçados a emigrar, e no reconhecimento
e na valorização do trabalho científico, porque, aqui, o que temos tido da parte de sucessivos governos — e, já
agora, permita-me dizer-lhe, com franqueza, também da parte de sucessivos governos do PS — é o
impedimento efetivo do ingresso na carreira. Trata-se, pois, de cumprir com uma questão fundamental: permitir
o acesso à carreira de milhares de investigadores para que aquele resultado não venha a acontecer com
decisões de financiamento.
Está ou não disponível o Partido Socialista para acompanhar o PCP em propostas deste tipo, de
valorização da carreira, de permissão de acesso e ingresso na valorização do trabalho científico?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, em primeiro lugar, quero
agradecer as suas questões e também sublinhar que o simples facto de não ter posto em causa os excelentes
resultados atingidos na área científica pelos Governos do Partido Socialista é automaticamente o
reconhecimento de que eles ocorreram, o que agradeço.
Em segundo lugar, quero relembrar que ficou uma pergunta por responder neste debate: havendo tanto
dinheiro no Orçamento para a ciência, por que é que não há dinheiro para a ciência nas instituições que fazem
essa mesma ciência?! Por que é que, havendo dinheiro no Orçamento para a ciência, não há dinheiro para os
investigadores, não há dinheiro para os institutos, não há dinheiro para os laboratórios, não há dinheiro para
as universidades?! Se há dinheiro para a ciência, por que é que ele não chega a quem faz ciência?! Onde é
que está esse dinheiro? Esta resposta não nos foi dada.
Posso imaginar que pode estar a tapar «buracos» de funcionamento corrente, posso imaginar que pode
estar a servir como «almofada» orçamental para alguns números de magia, como os que hoje foram aqui
feitos, mas era importante que esta pergunta fosse respondida. Por isso, deixo-a já hoje, aqui, embora amanhã
voltemos a fazê-la ao Sr. Ministro, e esperamos que ele possa responder.
Quanto à pergunta que me fez, quero responder-lhe da seguinte forma: estamos de acordo que é preciso
haver uma plataforma tecnológica pública, mas também é muito importante que haja um forte investimento, em
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termos de investigação e desenvolvimento, a nível privado. Entre 2005 e 2010, o investimento público duplicou
e o investimento privado triplicou.
Estamos de acordo que é muito importante haver uma base científica estável, que não se pode destruir um
projeto de investigação, que é, muitas vezes, um projeto de vida de uma pessoa que se dedicou a uma causa
importante para o País, como quem apaga um interruptor de eletricidade.
Talvez não estejamos totalmente de acordo num ponto que também quero clarificar: neste domínio, cada
caso é um caso, há casos em que se justificam os contratos para a vida e há casos em que se justificam os
contratos para o projeto. Nós não generalizamos, nós entendemos que se deve analisar cada caso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, gostaria de fazer algumas
perguntas e alguns comentários, em comparação com aquilo que nos foi dito há pouco e com este discurso
vitorioso do PSD e do CDS em relação aos resultados alcançados.
Gostaria de perguntar se é ou não verdade que as metas do défice que dizem ter alcançado se
conseguiram à custa, para além das receitas extraordinárias que entram para a contabilização e das despesas
extraordinárias que são excluídas da contabilização — não se percebe muito bem porquê —, da destruição de
serviços públicos, como é o caso da saúde, da educação e do investimento na investigação.
É ou não verdade que há uma contradição de fundo, uma contradição de base entre o modelo de economia
que as bancadas da direita dizem defender, que é um modelo de ponta, de inovação, de gente qualificada, e
as políticas públicas, que vão em sentido contrário, ou seja, descem salários e pretendem pouca qualificação?!
A única coisa que Portugal, de facto, exporta, e é bom, são os seus investigadores qualificados, que
frequentaram universidades públicas, com recursos públicos, em Portugal, e agora vão trabalhar para a
Alemanha, que, assim, consegue investigadores qualificados sem pagar nada por isso, porque foram
qualificados por um sistema público que hoje já não tem recursos.
Além disso, Sr. Deputado, quero também perguntar-lhe se é ou não verdade que a ausência de
investimento público em investigação pública compromete a pluralidade da investigação?!
No momento em que deixarmos toda a investigação a cargo do setor privado, isso não compromete áreas
de investigação que, nesse momento, podem não ter interesse para o privado mas têm interesse para o
desenvolvimento da cidadania, para o desenvolvimento da nossa sociedade, para a pluralidade de
pensamento?! Estamos ou não a pôr em causa a pluralidade de conhecimento e de pensamento?! Estamos ou
não a pôr toda esta diversidade nas mãos do mercado e dos interesses privados?!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tenho um particular gosto
em responder a esta questão da Sr.ª Deputada de Viana do Alentejo, embora não eleita por Viana,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Alvito!
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Alvito, então, mas um dos concelhos do nosso Alentejo.
E tenho ainda um particular gosto pelo facto de concordar, genérica e globalmente — podia não acontecer!
—, com tudo o que referiu.
Em primeiro lugar, concordo que há duas possibilidades de fazer o ajustamento das contas públicas de um
país. Há a possibilidade de ajustar em baixa, empobrecendo os serviços públicos, as famílias, a economia, e
há a possibilidade de ajustar em alta, ou seja, melhorando a produtividade, a competitividade, a inovação, a
capacidade científica.
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Somos contra o ajustamento em baixa, sobretudo porque esse ajustamento em baixa torna todo o País
mais pobre. É por isso que, na rua, olhamos para as pessoas e não as vemos felizes com o ajustamento,
porque o ajustamento não significa melhor vida para elas, significa pior vida para elas. E, quando ajustamos
em baixa, isto tem, ainda, outro significado. Não gosto de ser portador de más notícias, mas a verdade é que,
quando ajustamos em baixa, isto significa que os sacrifícios feitos são para continuar para sempre. É por isso
que desconfiamos que existem comissões a tentar tornar eterno o contributo especial de solidariedade, e
outras coisas, porque o ajustamento em baixa obriga exatamente a um sacrifício para sempre. Ajustámos,
passámos a ser mais pobres, foi assim que ajustámos.
Não é esse o caminho que defendemos e, por isso, concordo totalmente com a sua perspetiva.
Por outro lado, há espaço para a investigação e há espaço para o desenvolvimento, há espaço para a
investigação fundamental e há espaço para a investigação para o mercado, aplicada.
No tempo do plano tecnológico, que tenho muita honra de ter coordenado, desenvolvemos clusters — o
cluster da saúde, o cluster do calçado, etc. — com as empresas privadas e algum dinheiro público para o
mercado e apoiámos os institutos que fazem investigação fundamental. Uma coisa sem a outra não funciona,
as duas são determinantes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
É a partir dessa capacidade de trabalhar em banda larga na investigação fundamental que, depois,
conseguimos ter cinco ou seis áreas em que podemos ser líderes mundiais na investigação aplicada.
O Governo, ao desistir da investigação fundamental, também desistiu de alguma vez ser líder em alguma
coisa que seja, ao nível da investigação aplicada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, quero cumprimentá-lo
pela sua declaração política.
Parece-me que, em relação à FCT, convém também recordar, e deve haver algum rigor nesta questão, que
a FCT não aparece, em 2011, nas mãos deste Governo com uma situação propriamente estável e brilhante.
Lembro-me que, por exemplo, a FCT estava tão estrangulada em relação ao seu orçamento que o Governo
anterior foi tirar verbas ao ensino superior para pagar, por exemplo, a b-on (Biblioteca do Conhecimento
Online), porque a FCT não tinha essas verbas.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Tenho também a ideia, mas gostava de lhe perguntar, porque o Sr.
Deputado, na altura, estava lá, se não houve uma reprogramação do QREN, no tempo do anterior Governo,
que proibiu que o FEDER financiasse a ciência, estrangulando ainda mais as verbas disponíveis para esta
área.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Pergunto-lhe também — recorde-me disso — sobre uma alteração na
forma como se financiavam os projetos: deixou de ser adiantado e passou a ser contrarreembolso, permitindo
assim que naqueles que eram do programa COMPETE (Programa Operacional Fatores de Competitividade),
por exemplo, o Governo assumisse compromissos que não tinha de assumir e que viriam, a seguir,
obrigatoriamente, a ter de ser financiados.
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Mas, enfim, Sr. Deputado, para lá disso, penso que é importante, quer gostemos quer não, recordar
algumas partes de um diagnóstico, que até nem é feito por esta bancada mas pela União Europeia, em
relação ao nosso sistema tecnológico e científico.
Sr. Deputado, tem toda razão, somos cimeiros num dos indicadores importantes, que é o número de
investigadores ou doutorados — os dois andam par a par —, em proporção da nossa população. Neste
indicador, estamos à frente da média europeia e no top 5 dos países analisados pela OCDE, o que é uma boa
notícia.
Infelizmente, Sr. Deputado, no que diz respeito ao indicador da Comissão Europeia de excelência, não das
pessoas, mas da investigação produzida, o Sr. Deputado disse que éramos o melhor país do Sul da Europa
mas não é verdade, estamos bem abaixo da média europeia, atrás, por exemplo, do Chipre, da Espanha e da
Itália.
Protestos do PS.
É o número da Comissão Europeia, constante no seu boletim Economic Analysis Unit, o DG Research and
Innovation.
Os países que estão à frente, em excelência, são aqueles em que grande parte do investimento público é
feito em projetos e instituições e não em bolsas individuais, como é o caso da Dinamarca, da Holanda, da
Alemanha ou da Finlândia.
Por isso, o que lhe quero perguntar é se fazemos bem ou não em seguir uma receita que, noutros países,
funcionou para aumentar a excelência na investigação, uma vez que já temos recursos humanos excelentes,
graças à política de vários governos anteriores. Fazemos bem ou não em fazer isto, recordando ao Sr.
Deputado que a execução da FCT, quer para projetos, quer para instituições, sobe, sem parar, desde o ano de
2011?!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, tenho muito gosto em fazer-
lhe chegar, oportunamente, um dossier com dezenas de relatórios em que a aposta na ciência e na inovação
em Portugal é considerada, pelas instâncias internacionais, uma aposta-modelo, uma aposta excecional. E a
verdade é que os resultados mostravam-no, mas, agora, desde que os senhores tomaram posse e começaram
a aplicar as vossas políticas, Portugal começou a decrescer em todos os rankings.
Mas, perante a sua intervenção e o facto de o PSD, com toda a legitimidade, não me fazer qualquer
pergunta, gostaria, sobretudo, de retirar uma ilação política que me parece evidente: a austeridade ganhou ao
novo ciclo, a austeridade matou o novo ciclo, o grande derrotado desta política científica chama-se Pires de
Lima, ou, eventualmente, Paulo Portas, na perspetiva de procurar aumentar as exportações e a dinâmica da
economia em Portugal.
Aplausos do PS.
Pires de Lima considerou que o IVA da restauração devia baixar, que o IVA e os preços da energia deviam
baixar para termos uma economia mais competitiva, mas a austeridade venceu o novo ciclo.
Pires de Lima considerou que o salário mínimo devia ser ajustado, devia seguir-se aquilo que, aliás, está
feito em concertação social e aceite pelos patrões e pelos sindicatos, mas a austeridade venceu o novo ciclo.
Ouvi, ontem, Pires de Lima a falar da competitividade, em Espanha, a prometer uma economia portuguesa
inovadora, a prometer uma economia portuguesa de valor acrescentado, mas, ao mesmo tempo que o
promete, está aqui a ser atraiçoado pela austeridade. Mais uma vez, o novo ciclo é morto pela austeridade, por
uma austeridade sem sentido e sem critério.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado
Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O ano de 2013 foi excelente para
a agricultura portuguesa, para os agricultores e para a economia nacional.
Deixo aqui, em primeiro lugar, o reconhecimento a todos os agricultores portugueses pela coragem, pelo
empenho e pela determinação que tiveram na sua atividade. Graças ao trabalho dos agricultores, o País está
a produzir mais, o rendimento dos agricultores está a aumentar e a balança comercial do setor agrícola está a
melhorar.
O rendimento da atividade agrícola, em 2013, deverá tem um crescimento de 4,5%, de acordo com dados
do Instituto Nacional de Estatística. O peso do valor acrescentado bruto agrícola na economia, pelo segundo
ano consecutivo, volta a reforçar a sua importância relativa.
Da parte dos poderes públicos também há que realçar um bom desempenho, desde logo a execução do
Programa de Desenvolvimento Regional (PRODER), cujos pagamentos ao setor, em média, foram de mais de
60 milhões de euros/mês. Atingiu-se uma taxa de execução de 77%, superior em 2% ao objetivo inicial
definido para 2013, que era de 75%.
Pelo segundo ano, o Governo executa na totalidade a despesa pública do PRODER, no valor de 731
milhões de euros. Em 2013, foram aprovados mais de 34 000 projetos, num montante de investimento superior
a 7,1 milhões de euros, criando mais de 38 0000 empregos.
O Programa de Rede Rural Nacional atingiu um grau de execução de 85%. Foi antecipado o pagamento,
pelo segundo ano executivo, do apoio às zonas desfavorecidas.
Também no Regime de Pagamento Único (RPU), o Governo esteve bem: pela primeira vez, a legislação
esteve pronta antes de campanha. A campanha iniciou-se mais cedo, neste caso no dia 1 de fevereiro; foram
eliminados os atrasos que existiam nos pagamentos aos agricultores controlados; 31% do parcelário foi
revisto, para assim se garantir que Portugal não será mais penalizado pela Comissão Europeia.
Mas também no programa Vitis (Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas no
Continente), o Governo esteve bem, tendo atingido o grau de execução de 100%.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em matéria de seguros, foi proposto um novo sistema de seguros
de colheitas e procedeu-se ao pagamento de dívidas — 7 milhões do Orçamento do Estado, mais 17 milhões
de abate à dívida —, o que permitiu baixar a dívida aos seguros para 50 milhões de euros.
De acordo com os dados do INE referentes a 2012 (os últimos dados disponíveis), em Portugal a
importação de produtos agrícolas e agroalimentares teve um decréscimo de 133 milhões de euros, ou seja,
menos 1,8% face ao ano de 2011, e as exportações tiveram um crescimento de 8,5%, em relação a 2011, num
total de 4216 milhões de euros. O saldo da balança comercial dos produtos agrícolas registou, assim, uma
melhoria de 459 milhões de euros e, pela primeira vez, ficou abaixo de uma diferença de 3000 milhões de
euros, o que é de saudar.
Todos os indicadores disponíveis apontam para um ano de 2013 ainda melhor.
As exportações do setor agroalimentar registaram um crescimento superior à média nacional, em 2012, de
6,6%, e prevê-se, para 2013, que seja de 7,3%. As exportações para países terceiros registaram um aumento
de 12,1% até novembro de 2013, face a um período homólogo.
O ano de 2013 é também importante para o setor agrícola pela forma com foi negociada a política agrícola
comum (PAC) 2014-2020: Portugal conseguiu um maior equilíbrio na convergência interna dos apoios aos
agricultores; é introduzido um mecanismo-travão às perdas de 30%, ao nível de cada agricultor; é garantido
que todos os agricultores recebem um pagamento mínimo indicativo de pelo menos 60% da média nacional
por hectare; há incentivos aos investimentos das organizações de produtores nos casos de aumento de escala
e fusões; e é criado um sistema de seguros de colheitas com financiamento comunitário — note-se que, neste
caso, é uma novidade nos apoios comunitários.
Uma outra questão importante na negociação foi a obtenção do apoio ao regadio, que é fundamental para
Portugal. Fazer agricultura em Portugal só com regadio é mais uma vitória da negociação.
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Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Considerando o aumento do rendimento dos agricultores, o
aumento da produção agrícola, o aumento da exportação no setor agroalimentar, o aumento do número de
jovens agricultores instalados, o aumento do emprego no setor,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … o aumento do valor acrescentado bruto agrícola na economia é de
saudar o setor agrícola, o empenho dos agricultores,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Apesar do Governo!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … o esforço de todo o setor e o bom trabalho do Governo.
A agricultura portuguesa é, hoje, um setor cada vez mais sustentável, cada vez mais rentável, cada vez
mais empresarial, cada vez mais organizado, cada vez mais exportador e cada vez mais produtivo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Obviamente, não está tudo concluído, mas uma boa parte do
trabalho feito no setor agrícola, graças ao empenho do Governo, à dedicação dos agricultores e ao empenho
do setor, tem tido resultados positivos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se, para lhe pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.
O primeiro pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS, a quem dou a palavra.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, naturalmente, quanto à
competência dos agricultores portugueses e à capacidade da agricultura portuguesa não divergimos; já quanto
à capacidade do Ministério da Agricultura, naturalmente que sim.
Quando falou do rendimento dos agricultores, o Sr. Deputado deveria ter dado hoje, aqui, uma resposta
àqueles agricultores que ontem e antes de ontem, em Vila Real e na Guarda, foram à segurança social para
pagarem as suas contribuições com bens, pois não têm dinheiro para o fazer graças à «barragem» que os
senhores criaram aos pequenos agricultores no domínio dos impostos e da segurança social.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exatamente!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas também tem que responder àqueles 15 000 agricultores que deixaram
de constar, nos últimos dois anos, nos pagamentos diretos, graças às políticas deste Governo!
E tem ainda que responder àqueles mais de 40 000 agricultores que vão deixar de receber ajudas se os
senhores vierem a aprovar, tal como têm proposto, no próximo regulamento dos pagamentos diretos, que a
área mínima para receber ajudas é um hectare. É a esses pequenos agricultores que os senhores têm que
responder no Parlamento!
Mas têm que responder a mais do que isso.
No que diz respeito à floresta, o que é verdade é que nada do que depende do Ministério está feito. A
estratégia nacional da floresta, em revisão, não está feita! Os planos regionais de ordenamento florestal, em
revisão, não estão feitos!
Além disso, um secretário de Estado do CDS, que já não é secretário de Estado, disse que seria um
grande falhanço se em quatro anos o Governo não concretizasse o cadastro predial.
Sr. Deputado, diga-me como é que está o cadastro predial. Fizeram zero! Neste momento, nenhuma das
situações dos sete concelhos que estavam em projeto-piloto está concretizada!
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Portanto, no que respeita àquilo que depende do Ministério da Agricultura, está feito zero!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas queria ainda falar-lhe sobre uma questão que hoje é muito atual e
mostra a incapacidade deste Ministério, a identificação dos cavalos.
A identificação dos cavalos é uma responsabilidade do Ministério da Agricultura que está em
incumprimento relativamente à legislação comunitária, tendo até já sido avisado pela Comissão Europeia. É
uma matéria muito atual e à qual o Governo não tem tido capacidade de dar resposta. Precisávamos que o
Ministério da Agricultura nos desse essa resposta e não a temos.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Aquilo que depende dos agricultores vai bem; aquilo que depende do
Ministério da Agricultura, como vemos, continua a ir muito mal!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João
Ramos, do PCP.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, também não temos dúvidas
quanto à capacidade dos agricultores, nomeadamente a sua capacidade de resistir às políticas deste Governo,
especialmente os pequenos agricultores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — O Sr. Deputado falou-nos na PAC e na sua execução. Nos últimos 20 anos,
perderam-se, em Portugal, 300 000 explorações e à conta disso o meio rural está muito mais desabitado.
Na PAC ainda em execução no atual quadro comunitário, 8% das explorações receberam 70% das ajudas;
apenas 6% dos agricultores acederam às ajudas ou ao investimento; há dois meses, 110 milhões de euros de
apoios aguardavam validação no Ministério, e este Governo, mal entrou em funções, reduziu ao PRODER 18
milhões de euros. Esta é a realidade.
No que respeita à nova PAC, o Sr. Deputado desfilou na sua declaração um conjunto de medidas mas não
referiu outras, que vou enunciar.
Uma dessas medidas, que já foi aqui referida, é a possibilidade que o Governo tem em cima da mesa de
aumentar a área mínima necessária para aceder aos apoios de 0,3 ha, em primeiro lugar, para 0,5 ha e
depois, em 2017, para 1 ha, reduzindo assim drasticamente o número de agricultores com acesso aos apoios.
Refiro ainda a recusa da possibilidade de utilizar, em Portugal, uma majoração aos primeiros 12 ha,
majoração que era um grande apoio para os pequenos agricultores.
Por exemplo, não foi resolvido o problema da produção de beterraba e do acesso à rama, para que as
refinarias possam funcionar a tempo inteiro. Além disso, na prática, teremos menos dinheiro entre 2014 e
2020, já para não falar aqui nas dívidas às organizações de produtores de pecuários (OPP) e no grave
problema de fitossanidade que não se resolve.
O CDS e o Governo costumam falar em três matérias para justificarem o sucesso das suas políticas.
Primeira matéria: jovens agricultores. Desde fevereiro que não há aprovação de projetos de jovens
agricultores. Aquilo que os senhores referem é o número de candidaturas entradas. Há jovens que estão
desesperados, que fizeram investimentos iniciais e que não têm apoio neste momento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Grande «sucesso»!
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O Sr. João Ramos (PCP): — Segunda matéria: aumento das exportações. Um dos setores aonde a
produção e a exportação têm vindo a aumentar é o do azeite.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — No Alentejo, uma região que conheço bem, uma parte do aumento é feito à
conta de trabalho escravo, de trabalho de imigrantes e da exploração de trabalhadores,…
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. João Ramos (PCP): — … enquanto os trabalhadores locais estão desempregados. Pode haver mais
produção e exportação, mas as regiões e as pessoas estão mais pobres.
Para terminar, Sr. Presidente, vou falar do número de empregados na agricultura.
Pensava que o Sr. Deputado nos ia falar sobre isso, pois durante três meses o CDS e a Sr.ª Ministra da
Agricultura e do Mar só falaram no aumento do número de empregados na agricultura entre o segundo e o
terceiro trimestres de 2013.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas a verdade é que, relativamente ao terceiro trimestre de 2012, verificamos agora que houve uma
redução de empregos da ordem dos 36 000. Durante três meses, esses números serviram, mas agora, no
terceiro trimestre de 2013, já percebemos que esses números tiveram uma redução.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, do
CDS-PP.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer aos Sr. Deputados Miguel Freitas
e João Ramos, respetivamente do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, as questões que me
colocaram.
Sr. Deputados Miguel Freitas e João Ramos, não esperava que coincidissem no que respeita a
concordarem com o Governo, por isso é que estão na oposição.
Já agora, Sr. Deputado Miguel Freitas, deixe-me dizer-lhe que não contestou, nem contesta, que em 2012
o rendimento dos agricultores portugueses teve uma subida de 9,3%.
O Sr. João Ramos (PCP): — Essa é a média!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não contesta que em 2013 o rendimento dos agricultores terá um
aumento de 4,5%. Com certeza que isso não terá nada a ver com o Governo.
Mas também não contesta, com certeza, que em 2007 o rendimento dos agricultores baixou 5,8% e que em
2009 baixou 2,9%.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é bem lembrado!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — E em 2008?
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em 2008, cresceu 4,8%. Com certeza, isto não terá nada a ver com o
Governo.
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Mas, Sr. Deputado, também não terá nada a ver com o Governo o facto de, no caso do RPU, a legislação
ter ficado pronta a tempo e horas, antes da campanha. É a primeira vez que isto acontece, nunca tinha
acontecido! Não tem nada a ver com o Governo, com certeza!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A antecipação do pagamento aos agricultores também não tem
igualmente nada a ver com o Governo.
A execução completa do parcelário agrícola, evitando que assim Portugal volte a ser penalizado (neste
momento, ainda está em discussão uma devolução de verbas de apoio comunitário da ordem dos 400 milhões
de euros, por erro e por inexecução desse cadastro por parte dos Governos do Partido Socialista), também
não tem nada a ver com o Governo.
Sr. Deputado, como eu disse há pouco, nem tudo está bem. Terminei a minha declaração dizendo
exatamente que nem tudo está executado, que há muita coisa que é preciso fazer. Mas, Sr. Deputado, bem
me lembro de muitas coisas que disse aqui no ano passado, numa declaração política sobre a mesma matéria
para o ano de 2013, que agora não se confirmaram.
Sr. Deputado Miguel Freitas, no que respeita ao cadastro florestal, sim, senhor, tem toda a razão! Só que
uma boa parte do cadastro florestal está a ser feita através daquilo que está a ser validado nas ZIF (zonas de
intervenção florestal). E vai fazer-se para o setor florestal algo idêntico ao que foi feito para o setor agrícola,
com certeza, e, provavelmente, não vão ser gastos milhões de euros que tornavam incomportável realizar o
cadastro florestal em Portugal sendo feito da mesma forma. Essa é também uma questão que está a ser
tratada e não abandonada.
Sr. Deputado, em relação a uma das questões de que falaremos daqui a pouco, a dos pequenos
agricultores e do pequeno setor, como sabe, não é assim como diz, até porque, em primeiro lugar, o
regulamento não está concluído e, em segundo lugar, há — e eu referi-o — um forte apoio no próximo Quadro
Comunitário de Apoio às organizações de produtores para que muitos dos apoios aos pequenos agricultores
sejam majorados através dessas organizações.
Vozes do CDS-PP: — Claro!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Cito o caso do vinho e da região Norte. Por exemplo, na região do vinho
verde, muitos dos produtores de vinho verde não têm os tais hectares mínimos para poderem ter acesso aos
apoios, mas, através das suas organizações de produtores ou das suas cooperativas, continuam a majorar e a
ter acesso a todos esses apoios.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A terminar, Sr. Presidente, queria também dizer que não tem nada a ver
com o Governo o facto de Portugal ter conseguido, nas negociações da próxima PAC, manter o regadio nos
apoios comunitários. Isso também não tem nada a ver com o Governo, com certeza, mas foi graças às
diligências do Governo que isso foi conseguido.
Aplausos do CDS-PP e o PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do
Ó Ramos, do PSD.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Abel Baptista,
muito obrigado por, uma vez mais, trazer este tema da agricultura a Plenário.
Nos últimos anos, temos estado habituados a boas notícias na agricultura, têm sido muitas. Aliás, da
tribuna, o Sr. Deputado falou em vários números, todos eles muito positivos para a agricultura portuguesa.
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Hoje em dia, também temos boas notícias para a economia em geral. Portanto, não é só na agricultura que
temos boas notícias.
Gostaria de destacar a questão do rendimento dos agricultores, que tem vindo a subir. No último ano, em
particular, quando houve um decréscimo na Europa, a verdade é que nós, do ponto de vista da média
europeia, conseguimos suplantar e crescer muito acima da média da União Europeia, crescimento, esse, que
é sustentado.
Gostaria de destacar — e não me leve a mal, mas vou dirigir-me ao Deputado Miguel Freitas — como é
espantoso ouvir o Deputado Miguel Freitas, do Partido Socialista e do Governo Jaime Silva, falar de
incompetência deste Governo.
Protestos do PS.
Sr. Deputado, nós lembramo-nos da «enorme» competência do Ministro Jaime Silva, que deu cabo da
agricultura portuguesa!
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Felizmente, não durou o tempo suficiente para dar mesmo cabo da agricultura portuguesa. Mas mais um
ano ou dois e a coisa teria corrido muito mal.
Sr. Deputado, todos nos lembramos do desastre que foi o PRODER e que, neste momento, temos 77% de
execução do PRODER, um sucesso tremendo que não tem paralelo nos outros países europeus.
De facto, isso deve-se a este Governo, que, para além de mais, conseguiu trazer previsibilidade nos
pagamentos, capacidade nos pagamentos certinhos, a tempo e horas. E isso os agricultores agradecem!
Mas o número de empregados na agricultura portuguesa também tem aumentado — portanto, tem havido
sucesso — e o número das exportações da agricultura portuguesa do setor agroalimentar é o dobro da média
nacional. Isto, de facto, são excelentes notícias para os portugueses e para aos agricultores.
Objetivamente, temos de nos congratular porque é um setor que tem «dado cartas» e custa-me muito ouvir
a oposição, mais uma vez, a não acompanhar este discurso. Sr. Deputado, não custa nada reconhecer isto. As
notícias são boas para os agricultores portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado Abel Batista, queria deixar-lhe apenas uma nota: também aqui o Governo andou muito bem
no acompanhamento do novo programa comunitário, nomeadamente o novo programa que vai substituir o
PRODER, trabalho feito a tempo e horas, o que muito importante para que os portugueses e os agricultores
saibam com o que contam.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Abel Batista, queria perguntar-lhe também, porque sabemos que existem apoios diretos que
estimulam o associativismo, se não acha importante que, ao nível de procedimentos, exista uma política
agrícola complementar nacional para aumentar essa capacidade de dar músculo aos agricultores portugueses,
através do apoio ao associativismo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, não sei se foi defeito meu —
provavelmente, foi —, mas pareceu-me que o Sr. Deputado, na declaração política que fez, de elogio ao
Ministério da Agricultura e à Ministra Assunção Cristas, não falou do Ano Internacional da Agricultura Familiar,
o ano 2014.
Será por acaso que o Sr. Deputado Abel Baptista não falou deste importante ano declarado pela ONU?
Falamos do Ano Internacional da Agricultura Familiar! Penso que mereceria uma referência da sua parte. Mas
talvez o Sr. Deputado não tenha feito qualquer referência a este Ano Internacional, porque, quando se fala de
agricultura familiar, vamos falar dos pequenos produtores, vamos falar dos pequenos agricultores, os quais, é
verdade — o Sr. Deputado Miguel Freitas já o disse —, saíram à rua, nos últimos dias.
Quanto às novas obrigações fiscais…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Daqui a pouco, vamos falar desse assunto!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Dentro de 10 minutos, é verdade, voltaremos a esse assunto quando
debatermos o projeto de resolução do CDS.
Mas, dizia eu, Sr. Deputado, que as novas obrigações fiscais para estes agricultores têm gerado dois tipos
de sentimento: por um lado, insegurança e desânimo para aqueles que querem produzir mas que depois se
veem obrigados a pagar muito mais do que aquilo que conseguem através da sua produção e, por outro, um
sentimento de indignação para com o Governo que o senhor apoia. Por isso é que saíram à rua, em diversas
zonas do nosso País.
Ao Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos que falou tanto na legislação pronta a tempo e horas, tudo prontinho,
tudo feito, pergunto: como é que estamos em relação às novas obrigações fiscais para estes agricultores, cujo
prazo termina no dia 31 de janeiro?
Lembro-me muito bem, Sr. Deputado, que a bancada do CDS recusou, neste Parlamento, as alterações
propostas pelo Bloco de Esquerda a este regime e, mais, até recusou a estes agricultores a criação de um
balcão de informação.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente,
O Sr. Deputado sabe muito bem que uns sabem ler e escrever, outros não sabem nem ler nem escrever e
outros têm dificuldade em ler e escrever, mas, para venderem um saco de batatas, têm de ter contabilidade
organizada!
Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Falemos disso, Sr. Deputado Abel Baptista. Agradeço que nos responda.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos e Sr.ª Deputada
Helena Pinto, começo por agradecer os pedidos de esclarecimento.
Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, obviamente que o acompanho, porque, em relação a uma das suas
afirmações, é notório que a oposição perde muitas vezes o discurso e, depois, não consegue reconhecer que
errou e que, afinal, as coisas estão a correr bem. Sempre que as coisas correm bem, a oposição fica enervada
consigo própria. Aliás, basta ver as próprias declarações feitas há pouco pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, que
esqueceu que vamos ter a seguir um debate onde falaremos do pequeno produtor e do Ano Internacional da
Agricultura Familiar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um agendamento do CDS!
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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Um agendamento que o CDS fez.
Sei que o Bloco de Esquerda se esqueceu disso, mas paciência… É da vida!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Essa foi «ao lado»!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, obviamente, na elaboração dos
regulamentos nacionais, no que diz respeito à valorização do associativismo, quer quanto à organização de
produtores, quer quanto às organizações de agricultores, quer quanto às cooperativas, tenho confiança que o
Governo também vai dar um sinal, em termos nacionais, de apoio a todo este setor.
Como sabe, um dos problemas da competitividade da agricultura portuguesa é a escala. Temos uma
dimensão média de propriedade muito inferior à média europeia, temos uma capacidade mais diminuta de
organização, porque não é essa a tradição portuguesa, e, portanto, há que criar apoios para estas medidas.
Há apoios comunitários e temos que os complementar com apoios nacionais. Estou esperançado que vamos
conseguir.
Sr.ª Deputada Helena Pinto, relativamente aos pequenos agricultores, só admito a sua questão ou como
sendo de retórica ou por desconhecimento total do que aqui está a passar-se. É que, repare, a 31 de
dezembro, acaba o período transitório e, a partir daí, o agricultor que queira vender produtos agrícolas terá de
se registar, desde que o rendimento dessa atividade seja superior a 1600 €/ano. Nesse caso, é obrigado a
registar-se. Não tem qualquer efeito fiscal, desde que esse rendimento seja inferior a 10 000 €/ano. O
agricultor que vai vender o saco de batatas à feira, se vender só o saco de batatas, não precisa de se registar;
se vender, no mercado local, o raminho de salsa que produz na sua casa pode vender à vontade, não precisa
de se registar.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está a brincar!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Porém, a atividade agrícola e a atividade familiar não se esgotam na
venda. Uma boa parte da atividade agrícola familiar destina-se, exclusivamente, ao autoconsumo do próprio
agregado familiar dos agricultores, que não precisa de qualquer registo, não precisa de qualquer coleta para
produzir os seus produtos para autoconsumo.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Há um erro no conceito!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Portanto, há aqui um erro no que diz respeito à sua pergunta, Sr.ª
Deputada Helena Pinto, porque, de duas, uma: ou não sabe o que já está aprovado — e a Sr.ª Deputada tem
obrigação de saber, porque foi aqui aprovado quando do debate do próprio Orçamento do Estado — ou, então,
desconhece.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com votos contra do Bloco de Esquerda!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quanto ao balcão único que a Sr.ª Deputada propôs no seu projeto de
resolução de apoio a estes agricultores, sabe que estes agricultores têm o apoio das associações de
agricultores que estão no terreno ou das cooperativas agrícolas que todos conhecemos.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Só quem não tem conhecimento do mundo real do setor agrícola é que
não sabe desta existência.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Terminado o primeiro ponto da ordem do dia, preenchido com
declarações políticas, vamos iniciar o segundo ponto, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.º
367/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP).
Para apresentar a iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a ver, Sr.ª Deputada Helena Pinto? Não tardou muito!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para contentamento da Sr.ª
Deputada Helena Pinto, vou começar exatamente por referir o Ano Internacional da Agricultura Familiar.
Vozes do BE: — Ah!…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a ver, Sr.ª Deputada?
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — No ano em que se vai iniciar o Programa de Desenvolvimento Rural —
PDR 2014-2020, o CDS vem propor que o Governo tome algumas medidas concretas de apoio a uma
atividade agrícola, muito esquecida no PRODER, repito, muito esquecida no PRODER, que agora termina.
É necessário que esta pequena agricultura, muitas vezes de subsistência familiar e de mercados de
proximidade, tenha alguns apoios.
É necessário que se defina um conjunto de medidas de política a implementar, no quadro de uma
estratégia integrada e coerente.
É importante criar as condições para a sua efetivação e aplicação no terreno.
É necessária a mobilização dos diversos agentes envolvidos — produtores agrícolas, seus agrupamentos e
organizações, poder local, a começar, desde logo, pelas juntas de freguesia, setores de distribuição e
restauração, grupos de ação local, organizações de consumidores, instituições privadas sem fins lucrativos,
desde logo, as IPSS e as misericórdias — para concretizarem estas medidas e que se promovam as iniciativas
regulamentares adequadas a esse efeito.
É isso que o CDS vem propor neste projeto de resolução para que o Governo apoie esta atividade, não só
pela diversidade agrícola que ela representa, não só pelo valor social que tem, mas também pelo trabalho de
muitas destas famílias no mundo rural e pela manutenção da atividade agrícola e do mundo rural por este
País.
Aplausos do CDS-PP do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Rodrigues Pereira, do PS.
O Sr. Jorge Rodrigues Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas: Reconhecemos
claramente, Sr. Deputado Abel Baptista, a importância do pequeno agricultor e do pequeno produtor, não
representassem eles 74% das propriedades agrícolas que existem em Portugal.
Além de mais, são cerca de 91% o total das explorações que têm o valor de produção padrão total abaixo
dos 25 000 €, que representam 4% do valor da produção total nacional e que são importantíssimos para a
economia real do País.
Também percebo o porquê de, tendo este projeto de resolução entrado em 2012, termos deixado para o
discutir precisamente hoje, em 2014, passados quase dois anos, ou seja, queria fazer a referência ao Ano
Internacional da Agricultura Familiar.
Mas, depois de ler este vosso projeto de resolução, entendo que os pequenos agricultores mereciam muito
mais, pois não vejo aqui uma única medida concreta para os pequenos agricultores.
Os senhores recomendam que se implementem políticas, que se criem condições para implementar essas
políticas e só depois se fala com as associações e cooperativas de produtores, quando devia ser precisamente
o contrário, ou seja, devíamos ter começado por definir essas políticas, em conjunto com as associações e
cooperativas, e, aí, sim, depois, implementá-las.
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Mas, em relação aos pequenos produtores, o que temos notado tem sido a tamanha confusão que este
Governo criou com as novas regras do IRS, do IVA, do IRC, com as guias de transporte que foram aprovadas
e sucessivamente prorrogadas, ou seja, pouco.
Mais ainda é de relembrar que estes partidos da maioria chumbaram vários projetos de resolução
apresentados pela oposição nesta Câmara, inclusive um diploma do PS que recomendava um conjunto de
orientações para o setor agrícola, sobretudo nas novas obrigações fiscais.
Este é um projeto de resolução relativamente ao qual não temos nada para votar contra, mas também não
temos nada para votar a favor, ou seja, acho que é «muita parra e pouca uva».
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria José
Moreno, do PSD.
A Sr.ª Maria José Moreno (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos um projeto de resolução
sobre um tema da maior relevância política, económica, social e mesmo ambiental.
Valorizar o pequeno agricultor é fundamental num País onde predomina o minifúndio e onde a função da
produção agrícola não tem sido devidamente respeitada. Na verdade, em Portugal, esta atividade nunca teve
a dignidade merecida. O Governo, ciente da importância do setor, valoriza e incentiva a agricultura,
especialmente a pequena agricultura ou agricultura familiar.
Como é sabido, o PSD apresentou iniciativas análogas a esta, certo de que o nosso território é uma imensa
fonte de riqueza que precisa de ser valorizada. A valorização deste setor exige políticas públicas orientadas
para esse objetivo, mas exige também que os consumidores aceitem e escolham produtos provenientes da
pequena agricultura e das pequenas explorações agrícolas, que é uma forma eficiente de promover o pequeno
agricultor.
Torna-se necessário incentivar a organização de produtores em associações para alcançar ganhos de
produtividade e competitividade; promover mercados de proximidade para o escoamento dos produtos;
adaptar as normas de certificação e escoamento de produtos para pequenas produções; criar transparência
nas relações comerciais entre a produção, transformação e distribuição para minimizar as disparidades entre
as forças negociais; associar a agricultura a um bem público que contribui para o povoamento do território,
para a preservação do meio ambiente, para o combate às alterações climáticas, para a inclusão social e
combate à pobreza nas zonas rurais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, 2014 foi declarado o Ano Internacional da Agricultura Familiar pela
Assembleia Geral das Nações Unidas, que é o reconhecimento do seu papel fundamental para a segurança
alimentar no mundo.
De facto, a agricultura familiar é responsável por 70% da produção de alimentação mundial. Na União
Europeia, corresponde a 97% das explorações agrícolas, abrangendo 69% das terras agrícolas da Europa. Em
Portugal, a agricultura familiar envolve 790 000 pessoas, com 80% da mão-de-obra total ao serviço da
agricultura, encontrando-se acima da média da Europa. O peso desta força laboral é de 77%.
É fácil perceber que a agricultura familiar é igualmente predominante em países desenvolvidos e não
apenas nos países em vias de desenvolvimento.
A contribuição para a coesão social e o emprego, para a gestão dos recursos naturais, para a proteção do
meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das áreas rurais deve ser missão estratégica dos
Estados-membros europeus.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD acompanha o CDS nesta iniciativa e sabe que o Governo está, no
âmbito do novo quadro comunitário para 2014-2020, a desenvolver linhas de apoio adequado à nossa
realidade produtiva, para que cada vez mais o setor agrícola seja uma mais-valia em Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de
Esquerda, para uma intervenção.
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Abel Baptista: Não
faltarão, com certeza, no futuro, oportunidades para fazermos um debate aprofundado sobre a agricultura
familiar, mas permita-me que lhe diga que o conceito de agricultura familiar não se restringe, de modo
nenhum, à agricultura de subsistência. Aliás, basta ouvir o que a Sr.ª Deputada do PSD acabou de dizer. O
conceito de agricultura familiar vai muito mais longe daquilo que é a agricultura de subsistência.
Falemos agora de raminhos de salsa… De salsa ou de coentros, conforme o Sr. Deputado quiser!
O Sr. Deputado acabou de confirmar que só quem tiver um rendimento superior a 1600 €/ano terá de se
registar. Sabe quanto é que representa por mês um rendimento de 1600 €/ano? São 140 €/mês! Repito: 140
€/mês!
Sr. Deputado, com toda a franqueza, acha que estes agricultores, que trabalham a terra, a lavoura, com
suor,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … sem domingos, ao ritmo do tempo, com as intempéries, que vão vender os
seus produtos e tiram 140 €/mês, têm de ser obrigados a essa carga burocrática, a mais impostos e ainda a
mais as contribuições para a segurança social? Acha bem?!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não acha nada!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Acha que é um incentivo, Sr. Deputado?
Portanto, quanto a raminhos de coentros e de salsa, estamos conversados. Vamos falar agora do projeto
de resolução do CDS.
Sr. Deputado, de facto, olhando para os quatro pontos que compõem o projeto de resolução do CDS,
diremos que não temos nada contra ele, de tão generalista que é. Exigia-se mais ao CDS, ao partido que
apoia o Ministério da Agricultura como o CDS faz. Exigia-se mais! Mais concretização nas medidas, uma por
uma — era isso que se exigia. Porque este projeto de resolução diz tudo e não diz nada, Sr. Deputado!
Mas, ainda sobre esta matéria, e uma vez que os senhores — o projeto de resolução não fala do Ano
Internacional da Agricultura Familiar — enfatizam a criação de mercados, enfatizam a comercialização dos
produtos locais, termino, então, Sr. Deputado, dizendo-lhe o seguinte: após dois anos e meio de este Governo
estar em funções, com PARCA e sem PARCA, pergunte aos agricultores se as suas margens de
comercialização melhoraram junto da grande distribuição. É a esta pergunta que importa responder, porque
uma resposta já eu tenho: as grandes superfícies nem a taxa de segurança alimentar pagam!
Portanto, Sr. Deputado Abel Baptista, não vamos inverter as coisas. Vamos dar à agricultura a importância
que ela tem, vamos dizer o que é positivo, mas vamos encarar os reais problemas que ainda existem e que,
de facto, estão concentrados naquele grupo. Pagam sempre os mais pequenos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP, para uma
intervenção.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Abel Baptista: Este é um bom
exemplo de demagogia política.
O CDS detetou, em junho de 2012, um conjunto de problemas e apresentou um conjunto de
recomendações, pouco concretas, é certo. Passado ano e meio, o Ministério da Agricultura, gerido pelo partido
da lavoura, não resolveu os problemas e o Grupo Parlamentar do CDS agenda para votação das ditas
recomendações. Senão, comparemos os problemas detetados e a intervenção do Governo.
Transferência de conhecimento e inovação para os setores agrícolas: o Governo encerra os laboratórios de
Estado e estações experimentais, como a de Alcobaça, e destrói o sistema científico.
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Melhorar a competitividade e a viabilidade das explorações: os fatores de produção continuam altíssimos;
mantêm-se os preços baixos ao produtor, nomeadamente no leite, no vinho e no azeite; os agricultores
continuam reféns da grande distribuição, apesar da PARCA; as dívidas do Estado às OPP transferem custos
para os produtores.
Promover os mercados locais e a distribuição de cadeias curtas: o CDS e o PSD, em dezembro de 2012,
aprovaram legislação que limita a venda nas feiras a «razões de subsistência» decretadas pela junta de
freguesia.
Gestão do risco na agricultura: as seguradoras continuam pouco disponíveis para apoiar o risco agrícola,
mas o Governo vende aos chineses a seguradora pública.
Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas dependentes dos setores agrícola e florestal: o Governo
altera a legislação da florestação e reflorestação a pedido da indústria do papel, liberalizando a plantação de
eucalipto, quebrando os consensos partidários e sociais; na mesma linha, pretende roubar os baldios aos
povos, cujo primeiro sinal foi a sua introdução na bolsa de terras. Entretanto, a floresta continua a arder, sendo
a responsabilidade imputada ou às alterações climáticas ou aos incendiários, mas nunca à política florestal.
Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais: as
zonas rurais estão cada vez mais despovoadas e as notícias sobre exploração de mão-de-obra agrícola,
nomeadamente imigrante, são cada vez mais; enquanto isso os trabalhadores agrícolas continuam
desempregados ou emigram.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. João Ramos (PCP): — Explique-nos, Sr. Deputado, que pequenos agricultores/produtores querem
os senhores valorizar. Aqueles que, em matéria fiscal, são tratados como uma multinacional, a quem
impuseram a inscrição nas finanças para venderem meia dúzia de ovos na feira ou um ramo de salsa?
Aqueles a quem criam condições de transporte dos produtos impraticáveis? O CDS e o PDS têm votado
contra todas as alterações propostas pelo PCP.
Ou são os agricultores do Douro, asfixiados pelos preços dos vinhos tratados e de mesa, estando o atual
Governo determinado na destruição da Casa do Douro, enquanto estrutura de proteção dos pequenos e
médios agricultores face aos interesses dos exportadores?
Ou são os pequenos e médios produtores de arroz do Vale do Sado, a quem o Governo retirou a gestão
dos secadores de Alcácer do Sal, que exploravam há anos de forma correta, e a quem quer alterar
unilateralmente as condições de cedência dos secadores de Águas de Moura?
Ou serão os jovens agricultores, cujos números tanto jeito dão ao Governo mas que não têm candidaturas
aprovadas desde fevereiro do ano passado, pelo que, muitos deles, veem os seus projetos e os investimentos
feitos irem por água abaixo?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. João Ramos (PCP): — É mais fácil fazer recomendações redondas do que resolver os problemas da
agricultura.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
São problemas que o Governo não resolve porque não quer, porque não tem vontade política de o fazer. A
posição do Governo é a de salvaguardar o grande agronegócio e para isso sacrifica o que for preciso, a
começar pelos pequenos e médios produtores e agricultores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel
Baptista, do CDS-PP.
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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo com agrado algumas das
intervenções aqui feitas e até algumas das críticas apontadas, já tendo muitas delas resposta.
Sr. Deputado Jorge Pereira, antes de mais, uma saudação especial pela sua primeira intervenção em
Plenário, que espero lhe tenha corrido bem.
Sr. Deputado, as questões que aponta, nomeadamente a falta de reuniões com as associações, não
correspondem à verdade.
Vou dar-lhe alguns exemplos: para a elaboração do próximo regulamento da política agrícola comum (PAC)
foram realizadas reuniões com as organizações de produtores em 11 de dezembro de 2013, no que diz
respeito ao primeiro pilar (estou a citar casos que são públicos), às quais foram pedidos contributos a serem
entregues até 17 de janeiro, portanto, foram entregues há pouco; foram feitas reuniões bilaterais com a
Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), com a CONFAGRI — Confederação Nacional das
Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA),
com a Associação de Jovens Agricultores de Portugal (AJAP) e com a Confederação Nacional dos Jovens
Agricultores e Desenvolvimento Rural (CNJ) em julho e agosto de 2013, com pedidos de contributos e
comentários, que foram entregues.
Foi feita uma consulta alargada para o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2014-2020 em 31 de
outubro de 2013, no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV), onde alguns de nós
estiveram presentes.
Portanto, Sr. Deputado, têm vindo a ser feitas reuniões.
Sr.ª Deputada Maria José Moreno, obviamente, este projeto de resolução não visa apenas e
exclusivamente a agricultura de subsistência, é muito mais alargado, com certeza, mas também é para essa. E
essa, Sr.ª Deputada Helena Pinto, eu conheço-a muito bem, porque sou de uma família que se dedicava à
agricultura de subsistência! Eu próprio fui agricultor, pelo que acerca disso, pessoalmente, não há nada para
me apontar.
Se calhar, pensa que nasci em berço de ouro, mas não, isso não é verdade!
Sr. Deputado João Ramos, obviamente que compete a cada grupo parlamentar fazer os seus projetos de
resolução e apresentá-los quando entende. Nós entendemos que era este o momento adequado para o fazer,
no Ano Internacional da Agricultura Familiar, no primeiro ano do PDR 2014-2020 e quando estão a ser
executados os regulamentos nacionais para aplicação da política agrícola comum. E, seguramente, é este o
momento de recomendar ao Governo que sejam tomadas algumas medidas no sentido dos princípios que
apontamos.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Evidentemente, queremos contributos, e eles são bem-vindos, mas muitas das questões que colocou não
são contributos, baseiam-se numa política errada, que o Sr. Deputado insiste que deve continuar a existir, de
um protecionismo que não dá nenhuma produtividade.
Até arrisco a falar-lhe no caso dos silos: foram distribuídos os silos por duas organizações de produtores de
arroz com total transparência, com total conveniência para todos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Só por estar agarrado a questões meramente ideológicas é que se pode
fazer a sua crítica.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos, assim, o segundo e último ponto da
nossa ordem do dia.
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A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, iniciando-se a ordem do dia com o debate
de atualidade, requerido pelo PS, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a
atual situação do setor da ciência.
Seguir-se-á a apreciação do Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira
alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal
universal [apreciação parlamentar n.º 71/XII (3.ª) (PCP)].
O terceiro ponto da ordem do dia será preenchido com o debate do projeto de resolução n.º 95/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados
pela cogeração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes (PS).
No quarto ponto, preceder-se-á à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
907/XII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que seja regularizada a situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24, com
a celebração de contratos de trabalho e a preservação da qualidade do serviço (BE) e 912/XII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde assegure diretamente a gestão da Linha Saúde 24 e
salvaguarde os direitos dos enfermeiros (PCP).
Seguir-se-á, no quinto ponto, a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
913/XII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo Lisboa/Vila
Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (Os Verdes), que foi rejeitado, e 915/XII (3.ª) — Recomenda o
restabelecimento da ligação aérea Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (BE).
Apreciaremos, depois, a petição n.º 263/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação de Moradores da Zona
Urbana da Conceição, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime de renda apoiada e
suspensão da atualização das rendas, em conjunto com os projetos de resolução n.os
779/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada (BE) e 916/XII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada (PSD e CDS-PP), bem como,
na generalidade, o projeto de lei n.º 494/XII (3.ª) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais
(PCP).
Por fim, haverá lugar a votações regimentais.
O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura de expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitido, o inquérito parlamentar n.º 8/XII (3.ª) — Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo (PS, PCP, BE e Os Verdes).
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 37 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Guilherme Silva
- Vice-Presidente
- Abertura da sessão
- Rita Rato
- Deputada
- Declaração política
- Elza Pais
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Rita Rato
- Deputada
- Resposta
- Luís Fazenda
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Rita Rato
- Deputada
- Resposta
- Heloísa Apolónia
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Rita Rato
- Deputada
- Resposta
- Duarte Marques
- Deputado
- Intervenção
- Rita Rato
- Deputada
- Resposta
- Luís Fazenda
- Deputado
- Declaração política
- Pedro Delgado Alves
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Luís Fazenda
- Deputado
- Resposta
- Rita Rato
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Luís Fazenda
- Deputado
- Resposta
- Luís Montenegro
- Deputado
- Declaração política
- João Oliveira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Nuno Santos
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Luís Montenegro
- Deputado
- Resposta
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Nuno Magalhães
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Luís Montenegro
- Deputado
- Resposta
- Carlos Zorrinho
- Deputado
- Declaração política
- Rita Rato
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Carlos Zorrinho
- Deputado
- Resposta
- Mariana Mortágua
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Carlos Zorrinho
- Deputado
- Resposta
- Michael Seufert
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Carlos Zorrinho
- Deputado
- Resposta
- Abel Baptista
- Deputado
- Declaração política
- Miguel Freitas
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- João Ramos
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Abel Baptista
- Deputado
- Resposta
- Pedro do Ó Ramos
- Deputado
- Helena Pinto
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Abel Baptista
- Deputado
- Declaração política
- Abel Baptista
- Deputado
- Intervenção
- Jorge Rodrigues Pereira
- Deputado
- Intervenção
- Maria José Moreno
- Deputada
- Intervenção
- Helena Pinto
- Deputada
- Intervenção
- João Ramos
- Deputado
- Abel Baptista
- Deputado
- Intervenção
- Duarte Pacheco
- Secretário
- Leitura de expediente
- Ferro Rodrigues
- Vice-Presidente
- Encerramento de sessão