I SÉRIE — NÚMERO 41

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social e permitir os compromissos assumidos com as prestações da segurança social e de proteção social da

função pública».

X — Considerando que Portugal se encontra em estado de emergência financeira sujeito a diversas

condicionalidades e que é necessário calibrar o sistema de segurança social e do subsector saúde.

Face ao exposto, justifico o voto favorável no Orçamento retificativo para 2014.

Deputado do CDS-PP, Rui Barreto.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 367/XII (1.ª) (CDS-PP):

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do projeto de resolução n.º 367/XII (1.ª), que

recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor, da autoria do CDS-PP, apesar de não

discordar das recomendações apresentadas, até porque elas são vagas e abrangentes, são princípios gerais

dos quais é difícil discordar.

Contudo, toda a demagogia em que o mesmo está envolto não nos permitiu uma votação favorável do

mesmo. O projeto de resolução foi apresentado em junho de 2012, nele o CDS-PP identifica um conjunto de

problemas que afetam o pequeno produtor/agricultor. Passados mais de um ano e meio, o Grupo Parlamentar

do CDS-PP promove a discussão do projeto e a votação das recomendações ao Governo, reconhecendo

assim que os problemas se mantêm. Isto quando o CDS-PP tem responsabilidade política máxima no

Ministério da Agricultura e do Mar.

Concordamos com as recomendações propostas, mas não aceitamos que elas sirvam para branquear as

responsabilidades do CDS-PP à frente do Ministério da Agricultura e do Mar.

O Deputado do PCP, João Ramos.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 916/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP):

No dia 24 de janeiro de 2014, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do projeto de resolução

n.º 916/XII (3.ª), que recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime de renda apoiada.

A opção por esta orientação de voto (abstenção) decorre do entendimento que fazemos desta

recomendação, nomeadamente do caráter demagógico e hipócrita veiculado pelos partidos da maioria que

suportam o Governo.

Não podemos também deixar de assumir que esta recomendação decorre depois de 32 meses de

governação — PSD/CDS-PP — e nada ter sido feito por parte deste Executivo para que o regime de renda

apoiada fosse alterado. Acresce, ainda, que a Ministra que então tutelava esta área prometeu sucessivamente

na Assembleia da República que até ao final de julho de 2013 seria realizada a revisão da lei em vigor.

Sucede, no entanto, que estamos já em 2014 e nada foi feito.

Concorreu ainda para a abstenção o facto de o Governo não cumprir uma recomendação da Assembleia

da República, aliás apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, datada de 2011 e que urge, no

entendimento do PCP, cumprir.

O regime de renda apoiada, atualmente em vigor, assenta em critérios injustos e desajustados da

realidade, conduzindo a brutais aumentos de rendas, incomportáveis para muitos agregados familiares,

principalmente os mais carenciados.

Por isso, em coerência com o que temos defendido há vários anos e em diversas legislaturas, é imperioso

que seja revisto o regime de renda apoiada, que essa revisão esteja assente em critérios de maior justiça

social na determinação do valor da renda apoiada.

No entanto, enquanto tal não ocorrer, apresentámos o projeto de lei n.º 489/XII (3.ª), em que propusemos

que fossem suspensos por dois anos os aumentos das rendas nas habitações sociais, assim como os

aumentos das rendas das habitações sociais adquiridas ou promovidas pelas autarquias locais. Propusemos,