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Quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 I Série — Número 42
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJANEIRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º
201/XII (3.ª), dos projetos de resolução n.os
923 a 928/XII (3.ª) e dos projetos de lei n.
os 495 a 497/XII (3.ª).
Em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE) condenou as praxes académicas e preconizou mecanismos de acolhimento nas escolas que promovam uma cultura democrática e de informação. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Rita Rato (PCP) e Duarte Filipe Marques (PSD).
Em declaração política, o Deputado Carlos Peixoto (PSD) congratulou-se pelos recentes dados económicos que permitirão a recuperação económica e chamou a atenção para a necessidade de medidas de combate ao declínio da natalidade, após o que respondeu a pedidos de
esclarecimento dos Deputados Raúl de Almeida (PCDS-PP), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Sónia Fertuzinhos (PS), que solicitou também, tal como o Deputado João Oliveira (PCP), a distribuição de documentação.
Em declaração política, o Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) acusou o Governo de fazer propaganda política através dos meios do Estado e de, em relação a fundos comunitários e salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, ter legislado sem ouvir os partidos da oposição. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Dias (PCP), Pedro Lynce (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Em declaração política, o Deputado Michael Seufert (CDS-PP) salientou alguns sinais positivos que dão conta que Portugal está a superar a sua crise económica e financeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento
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dos Deputados Paulo Sá (PCP), André Pardal (PSD) e Pedro Nuno Santos (PS).
Em declaração política, o Deputado Miguel Tiago (PCP) realçou contradições entre os sinais positivos da economia anunciados pelo Governo e o dia a dia dos portugueses e apelou à participação nas manifestações do próximo sábado contra o Governo. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Aiveca (BE) e Nuno Sá (PS).
Foi discutida a petição n.º 281/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação de Bolseiros de Investigação Científica, solicitando à Assembleia da República a abertura imediata do concurso individual de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento, conjuntamente, e na generalidade, com o projeto de lei n.º 496/XII (3.ª) — Contra o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e pela defesa dos postos de trabalho científicos (PCP). Proferiram intervenções os Deputados Rita Rato (PCP), Nilza de Sena (PSD), Catarina Martins (BE), Elza Pais (PS) e Michael Seufert (CDS-PP), tendo-se registado, no final, manifestações de protesto de público presente nas galerias.
Foi também discutida a petição n.º 254/XII (2.ª) — Apresentada pela Unidade de Cuidados de Saúde
Personalizados Viver Mais — Pólo Caldelas (CS Amares), solicitando à Assembleia da República a manutenção da Extensão de Saúde de Caldelas, do Centro de Saúde de Amares, na defesa da qualidade dos cuidados de saúde de proximidade, em conjunto com os projetos de resolução n.
os
918/XII (3.ª) — Pela salvaguarda do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PCP), 923/XII (3.ª) — Pela manutenção do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PS) e 926/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as condições para que Caldelas disponha de uma unidade de saúde com instalações apropriadas e dotada dos profissionais necessários para dar resposta às populações, em horários adequados (BE). Intervieram os Deputados Carla Cruz (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Helena Pinto (BE), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP), Isidro Araújo (PSD) João Oliveira (PCP), Miguel Santos (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias, por favor.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para ler o
expediente.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes
iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 201/XII (3.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96; de 31 de
julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva
n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos
consumidores; projetos de resolução n.os
923/XII (3.ª) — Pela manutenção do Pólo de Caldelas da Unidade de
Cuidados de Saúde Personalizados «Viver Mais» (PS), n.º 924/XII (3.ª) — Libertação da via da água e
transporte não regular em estuários (PCP), 925/XII (3.ª) — Recomenda a suspensão da venda para efeitos de
inventariação e classificação das 85 obras de Joan Miró (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 926/XII (3.ª)
— Recomenda ao Governo que promova as condições para que Caldelas disponha de uma unidade de saúde
com instalações apropriadas e dotada dos profissionais necessários para dar resposta às populações, em
horários adequados (BE), 927/XII (3.ª) — Medidas urgentes relativas às intempéries no distrito do Porto (PS),
que baixa à 11.ª Comissão, 928/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção de cuidados de saúde de
proximidade à população de Caldelas (PSD e CDS-PP); projetos de lei n.os
495/XII (3.ª) — Institui um regime
especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural
nacional (PCP), 496/XII (3.ª) — Contra o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e
pela defesa dos postos de trabalho científicos (PCP), 497/XII (3.ª) — Elimina o pagamento de taxas
moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estabelece a isenção de
encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de
novembro) (BE).
A Sr.ª Presidente: — Vamos então entrar no ponto 1 da ordem do dia que, como todos sabem, consiste
em declarações políticas.
A ordem de intervenção dos partidos é a seguinte: Bloco de Esquerda, PSD, PS, CDS-PP e PCP. Estão
inscritos para intervir, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Luís Fazenda; pelo PSD, o Sr. Deputado Carlos
Peixoto; pelo PS, o Sr. Rui Paulo Figueiredo; pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Michael Seufeurt e, pelo PCP, o
Sr. Deputado Miguel Tiago.
Pedia aos Srs. Deputados que ainda estão em pé o favor de tomarem os vossos lugares, para criarmos
condições para a intervenção do primeiro orador da tarde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Há uma controvérsia muito
grande na opinião pública, certamente importante e estruturante para a consciência democrática e a
consciência social no nosso País, acerca da relevância, dos limites, da natureza e do caráter das praxes
académicas.
Devo dizer, logo de início, que o Bloco de Esquerda não traz este tema a debate vinculado a qualquer
recente acontecimento, ao acontecimento trágico a partir do qual se iniciou todo este debate. Não queremos
tirar conclusões de circunstâncias que estão sob investigação oficial. Contudo, não poderíamos passar ao lado
deste debate, tão aceso na opinião pública, mormente quando o Bloco de Esquerda, ao longo da última
década, apresentou já, nesta Câmara, várias iniciativas, todas elas tendentes a desencorajar as praxes
violentas e a violência da praxe, os abusos e os ataques a direitos de personalidade que se cometem numa
das mais importantes instituições da nossa democracia e de serviço público, como é a universidade, como é o
instituto politécnico.
Sr.as
e Srs. Deputados, na verdade, ainda hoje tivemos ocasião de apresentar mais um projeto de
resolução que não sugere mais medidas repressivas, porque elas já estão todas no catálogo aplicável, quer do
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ponto de vista do direito penal, quer do ponto de vista disciplinar. Não sugerimos mais medidas repressivas,
não sugerimos, por outro lado, nem códigos de conduta nem de boas intenções, plasmadas em quaisquer
linhas de orientação do Ministério da Educação. Não pretendemos mais cartas de boas intenções.
Pretendemos, sim, uma atuação concreta, firme, uma intervenção por parte dos poderes públicos, uma
intervenção a favor daquilo que é uma cultura democrática, contra uma cultura retrógrada, estranha aos
valores de Abril, estranha aos valores que a Constituição protege.
Aplausos do BE.
Entendemos que deve ser feito um estudo e um levantamento nacional das características deste tipo de
praxes académicas, de receção a novos alunos e a novas alunas. Deve existir uma capacidade de apoio,
através de uma rede estabelecida pelo Ministério da Educação e Ciência, a todos aqueles, alunos e alunas,
que pretendam informar-se acerca das praxes e dos seus direitos. Logo no ato de candidatura ao ensino
superior deve ser fornecido a cada estudante um folheto, esclarecendo acerca do que é normal em relação à
prática das praxes, da possibilidade de se eximirem a tudo isso, da necessidade de se eximirem a tudo isso,
sobre as eventuais consequências penais e disciplinares da prática de praxes. E as escolas devem, elas
próprias — e significativamente as escolas públicas —, ter a capacidade de receber, de acolher os novos
estudantes, de acolhê-los nas várias vertentes que isso contem, nomeadamente no apoio funcional à sua
presença numa instituição de ensino superior, nos apoios do ponto de vista curricular e outros. Isso deve ser
feito por gabinetes efetivos nas instituições, que devem funcionar.
Entendemos que a escola, ela própria, deve ter mecanismos de acolhimento dos novos alunos e das novas
alunas, deve ter atividades de integração desses novos estudantes, atividades de caráter lúdico, de caráter
formativo, etc., e que as escolas e as autoridades académicas não devem reconhecer papel a estruturas
informais de praxes académicas.
Isto quer dizer — e é nessa base que nós sustentamos a nossa opinião — que a escola, os seus reitores,
os presidentes de politécnicos, as várias entidades científicas, e outras, das universidades, do ensino superior
politécnico devem, eles próprios, ter uma atitude interveniente: não é proibir as praxes e afugentá-las para fora
das paredes das instituições, como se não fosse nada com eles, quando ali se repercutem todas as
características dessa cultura da praxe, mas intervir, tomar partido.
A escola pública, em particular, não é neutra em relação à cultura democrática ou à cultura das praxes. A
cultura das praxes é a humilhação, é a valorização da submissão, da hierarquia, da imbecilidade, da
bestialidade — não pode ser aceite essa circunstância!
Não nos venham dizer que há praxes boas e brincadeiras simpáticas e, depois, há uns excessos que,
tragicamente, têm terminado em circunstâncias que todas as famílias e toda a opinião pública condena. Não
nos venham dizer que a cultura das praxes é uma cultura atual, democrática, constitucionalmente plasmada,
que é uma cultura consentânea com a excelência que se pretende para a universidade e para o ensino
superior, que é uma cultura que é semente de qualquer coisa na vida democrática.
Uma universidade de estudo, de competência, de exigência crítica, de razão, de convívio democrático, não
pode pactuar com praxes. A praxe, ela própria, é tendencialmente, violenta; ela é, a praxe em si, um abuso
contra os direitos de personalidade.
Portanto, nós hoje, aqui, não queremos cuidar de saber se segue tudo como dantes, com um pequeno
código de conduta. Não, queremos intervenção por parte do Ministério da Educação e sabemos que já tivemos
o Secretário de Estado da Juventude mais ou menos a desculpabilizar as praxes académicas! Queremos
intervenção por parte do Governo, queremos intervenção por parte dos poderes públicos, queremos
intervenção por parte das autoridades académicas e queremos que haja um movimento estudantil suficiente e
significativo para, no terreno, pedagogicamente, não compactuar com as praxes, alterar as práticas, alterar a
forma de convívio e criar uma democracia participada, naquilo que só pode ser a plena igualdade entre todos
os estudantes, caloiros ou não caloiros, o pleno direito de cidadania, que é a cada um consoante os seus
direitos, e não qualquer coisa, de forma retrógrada, regulada por duxes e conselhos de praxes. Isso é
inaceitável numa sociedade democrática.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se três Deputados para perguntas: os Srs. Deputados Pedro Delgado
Alves, do PS, Hélder Amaral, do CDS-PP e Rita Rato, do PCP. Não sei como pretende responder, se em
conjunto, se um a um…
Pausa.
Há mais outra inscrição para perguntas, do Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar a intervenção do
Sr. Deputado Luís Fazenda pela pertinência que a matéria assume. De facto, não devemos olhar para este
assunto condicionados por circunstâncias recentes mas fazer uma reflexão sobre algo que, inegavelmente, é
um problema para o qual devemos ter respostas.
Mas, em primeiro lugar, importa ter presente que muitas das respostas relevantes já existem. Aquilo que
hoje se enquadra no que é descrito como a praxe vai desde o inócuo — inócuo, no sentido de ser
profundamente parvo, até me atrevo a dizer estúpido, nas práticas utilizadas, mas ainda assim inócuo — e,
quanto a isso, disso não deve o legislador curar. Aquilo que é estritamente parvo e estúpido na sua
intervenção, não deve merecer intervenção legislativa.
Porém, concordo em absoluto com aquilo que disse nos casos mais graves, em que a praxe se traduz em
comportamentos que são violentos, discriminatórios, machistas, homofóbicos, se traduz em comportamentos
que são redutores da individualidade de cada um dos estudantes e que, longe de os integrar, longe de honrar
aquilo que podemos olhar como tradicional e até relevante — porque a tradição académica também tem
elementos que devem ser valorizados, a própria ideia hoje associada à praxe, àqueles rapazes que andam de
negro —, esquecendo que o traje académico, usado por quem o usa sem vergonha e com uma finalidade
histórica, permitia a integração.
Há raízes na tradição académica que devem ser respeitadas e entendidas mas que não se confundem — e
isso é que é fundamental —, não se podem confundir com uma praxe que é violenta e que, por um lado, visa
menorizar e, por outro, até engrandecer aqueles que, por outras razões, não se conseguem afirmar e abusam
da praxe para isso mesmo.
Aplausos do PS.
Portanto, a reflexão que devemos fazer é, por um lado, saber o que é que é essencial, o que é que importa
termos presente, mas também recordar que algumas medidas foram tomadas e a nossa legislação já tem
muitas vezes em conta aquilo que é relevante para responder a este problema.
O Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), no quadro daquela que é a autonomia
disciplinar das instituições, faz uma expressa alusão aos abusos cometidos no quadro da praxe académica.
Ou seja, há, de facto, um assinalar pelo legislador, que não é apenas através da sanção penal para os crimes
de coação, para as ofensas à integridade física, para as injúrias, mas é também através do poder disciplinar
das instituições que ela se deve operar.
Portanto, pergunto-lhe se não concorda, como disse, que o caminho deve ser o do bom senso mas
também o da sensibilização das instituições para que, no seu próprio contexto, no quadro em que têm de
regulamentar esta atividade, tenham uma ação clara.
De facto, há variadíssimas — dezenas! — de instituições do ensino superior que adotaram medidas
repressivas — e corretamente! — para responder a problemas que tinham identificado, mas há outras em que
há largos anos tem sido possível harmonizar a ideia da receção ao novo estudante com a ideia de alguma
tradição sem que isto invada a esfera da dignidade de cada um dos estudantes.
Portanto, concordando em absoluto com o que nos disse quanto ao essencial do problema que
enfrentamos, parece-nos que ele deve passar, em grande medida, por um reforço da capacidade de
intervenção de cada instituição para encontrar as melhores soluções.
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A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
De facto, há um debate ao qual não devemos ficar alheios, mas também não devemos confundir as origens
do problema e não devemos, por vezes, procurar uma intervenção pressionados pelo momento, pela
dificuldade do momento e pelo contexto em que hoje somos chamados a pronunciar-nos. Devemos, sim, olhar
de forma estruturada para um problema que já é antigo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o tempo para cada pedido de esclarecimento é de 2 minutos, mas
houve uma distração da Mesa. Não foi generosidade, foi tão-só distração.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, afirmei, em nome do
Bloco de Esquerda, que não há necessidade de uma legislação extraordinária acerca daquilo que são
violências e abusos que já são punidos por lei, quer em termos de Direito Penal quer em termos disciplinares.
Tudo isso já está contido na legislação atual e em vários mecanismos. Não se trata disso.
Não há uma medida de bom senso para resolver uma coisa que não tem senso. As praxes não têm senso.
As praxes, elas próprias, mesmo quando não são violentas, não são inócuas. Qual é a ideia da praxe? A ideia
da praxe é a de que há uma submissão dos mais novos àqueles que já se encontram na instituição, há uma
hierarquia, há sanções, à partida, para os participantes na comunidade escolar.
Portanto, o que há é uma desigualdade, há um ataque a direitos de cidadania e há uma integração
académica que é opressiva. Ora, nada disto tem senso. Tendencialmente, a praxe académica é um abuso, é
uma denegação de direitos fundamentais, é uma constrição sobre direitos de personalidade. E isso é
inaceitável.
Portanto, a escola pública e as escolas em geral devem intervir neste processo. Mas não devem intervir
para corrigir abusos, devem intervir para combater culturalmente aquilo que, à partida, é um abuso. A escola
não pode ser neutra. Os reitores e os presidentes dos politécnicos não podem «lavar as mãos». O Sr.
Secretário de Estado do Ensino Superior não pode ser um Pilatos, o Ministro da Educação não pode
acompanhar essa atitude.
Assim, a escola tem de dizer aos novos e às novas estudantes que é normal não participar em praxes, é
normal ter outras atividades, ter formas de integração cidadãs e combater uma cultura que não é uma cultura
democrática. Não tem de proibir esse tipo de manifestações culturais, isso não se faz assim num jogo
democrático. Mas essas manifestações culturais têm de ser reduzidas à sua insignificância e ao seu caráter
reacionário e retrógrado.
Portanto, as autoridades académicas têm a obrigação de tomar partido nesta questão; não têm a obrigação
de olhar para o lado e só atuar em situações extremas.
É por isso que dizemos que não é meramente uma questão de bom senso, é uma questão política, é uma
questão cultural e uma questão de respeito profundo pelos valores constitucionais que alimentam a escola
pública e o direito a ensinar, em Portugal.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero começar por dizer,
em nome da bancada do CDS, que a nossa disponibilidade é total, no sentido de fazer tudo o que for possível
para que, em Portugal, não haja praxes «estúpidas» (usando um termo já aqui utilizado), perigosas ou que,
até, no limite, configurem ilícitos criminais.
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Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não nos parece avisado — e o CDS tem, sobre essa matéria,
uma posição coerente — legislar sobre acontecimentos recentes. Por isso, entendemos que se deve deixar à
justiça aquilo que é da justiça e ao poder legislativo aquilo que é do poder legislativo.
Porém, devo dizer que isso não nos impede de fazer uma avaliação de um conjunto de matérias que já
existem e que ainda agora foram explicitadas. Assim sendo, amanhã mesmo, haverá uma reunião entre o Sr.
Ministro, as associações académicas e as instituições do ensino superior. Portanto, parece-me avisado ter um
olhar atento a estas questões.
De qualquer maneira, algo que para nós também é importante é o respeito pela autonomia das instituições
de ensino superior e até, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, o respeito pelas tradições de algo que tem para os
estudantes e para a academia um valor inalienável.
Em suma, Sr. Deputado, para nós, como lhe disse, é o momento de avaliar, é o momento de estar
disponível para evitar excessos, mas é também o momento para respeitar a autonomia. Ora, gostava que o
Bloco de Esquerda, sobre essa matéria, dissesse se é esse o entendimento que tem. Pareceu-me dizê-lo na
sua intervenção inicial mas depois não ficou tão claro na intervenção seguinte.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, o Bloco de Esquerda entregou,
hoje, na Mesa da Assembleia da República um projeto de resolução. Não tencionamos legislar neste
momento, por duas razões: em primeiro lugar, não queremos legislar sob a suspeição de que estaremos a
legislar em cima de um caso concreto, e, em segundo lugar, exatamente porque, existindo a autonomia
universitária, todo o processo tem de ser contratualizado com a comunidade académica. Portanto, isso obriga
a um determinado processo que o Bloco de Esquerda já cumpriu e no qual continuará ativo.
Entretanto, deixe-me dizer-lhe que há uma década que o Bloco de Esquerda vem apresentando um
conjunto de projetos de resolução tendentes a atacar este problema, que não é um problema de extremismo,
não é um problema de tendências agressivas em circunstâncias que poderiam ser absolutamente inocentes.
Não há nenhuma tradição, em Portugal, acerca das praxes académicas. Há factos que têm ido e vindo ao
longo da história. Durante décadas, em Portugal, praticamente não houve praxes. As praxes regressaram há
cerca de 20 anos, e com um grande impulso das escolas privadas que, entretanto, abriram.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
É fácil consultar todas as investigações acerca dessa matéria. Não há nenhuma tradição contínua acerca
de praxes, elas têm ido e vindo. Aliás, curiosamente, já no século XVIII, davam problemas aos poderes
instituídos.
Portanto, tudo isso tem tido vários ciclos. Não vale a pena reclamar questões tradicionais onde inexistem
tradições ou quando elas não foram continuadas ao longo do tempo.
Agora, o que devo dizer — e isso é que parece importante — é que as praxes existem e existirão. O
problema é que a escola não pode ser neutra em relação à existência de praxes. Uma coisa é punir os ilícitos
criminais ou disciplinares, mas outra é a escola ser neutra e achar que tanto faz que haja praxes estúpidas,
mesmo inócuas, ou não haja. Isso é que a escola não pode fazer. E uma escola que se quer de excelência,
uma escola que se quer crítica, uma escola que se quer portadora de futuro para este País não pode pactuar
com praxes imbecis — e este é o ponto que deve ser abertamente debatido.
Os pais, quando enviam os seus filhos e filhas para a universidade, devem ter a garantia absoluta de que
eles não estão a ser humilhados ou até de que a sua integridade física e psicológica não está a ser posta em
causa. E falta muito aos poderes públicos para não serem neutros nesta questão e para difundirem uma
cultura democrática. Não vale a pena vir aqui fazer uma pose um pouco seráfica — cada um e cada uma que
o queira fazer — e dizer: «Vamos arranjar um código de boa conduta». Não, não há códigos de boa conduta
para aquilo que, implicitamente, é uma péssima conduta.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o tema que aqui traz e a violência
em contexto escolar é matéria importante e exige reflexão por parte da Assembleia da República.
Independentemente da opinião e da apreciação individual que cada um possa fazer, o que está aqui em
causa não é a integração dos alunos no ensino superior mas, sim, a situação de violência e abusos cometidos
nesse contexto de praxe.
Aquilo que corresponde à prática de um crime obedece, por isso, às leis penais existentes e previstas. Por
isso, o que o PCP entende é que tudo aquilo que, não sendo crime, configura violência e abuso exige, como
preocupação central, a intervenção na prevenção e no acompanhamento, para evitar exatamente que
situações deste tipo voltem a acontecer e a repetir-se.
Entendemos, por isso, que é fundamental — e a prevenção deve ter exatamente este objetivo — garantir a
não repetição de situações de abuso e de violência que, não configurando um crime, possam constituir uma
situação preocupante a que é necessário pôr cobro, tratando-se, de facto, de uma situação inaceitável.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, o que é intrigante nas declarações
do Sr. Secretário de Estado da Juventude — aliás, antecipando-se a uma avaliação mais global do Ministro da
Educação e Ciência, que, como já hoje aqui foi referido, terá amanhã reuniões com reitores e associações
académicas — é ele refletir sobre os acontecimentos do Meco e entender, a partir deles, salvaguardar aquilo
que são as praxes. Disse ele, porventura, esquecido da sua posição de membro do Governo, o seguinte:
«Não, as praxes não são nada daquilo, aquilo são ilícitos criminais». E as praxes seriam, enfim, prodigiosas
situações de integração, de melhor vivência das alunas e dos alunos, na sua receção na universidade ou nos
politécnicos. Assim não é!
Portanto, o que o Governo neste momento se prepara para fazer é tentar isolar as más praxes das boas
praxes. E o debate é este: quais são as boas praxes? Deem-nos um exemplo de uma boa praxe! Digam-nos
uma praxe que seja democrática, cidadã, igualitária e constitucionalmente protegida. Deem-nos um exemplo
de uma boa praxe! Deem-nos um exemplo de uma coisa inteligente! Deem-nos um exemplo de uma coisa ao
nível dos novos estudantes do ensino superior! Se nos derem um exemplo de uma boa praxe, nós estaremos
em condições de a discutir.
Não se trata aqui de reprimir. Não se trata aqui de apenas enquadrar aquilo que são os extremos, de
agressão, os ilícitos criminais, as violações mais pungentes de direitos de personalidade. Trata-se aqui de
saber, em relação a uma determinada prática cultural, que procura obter efeitos políticos e sociais, o que é que
pensamos acerca dela.
Será que os partidos da direita, designadamente o PSD, têm um exemplo de uma boa praxe? Deem aqui
um exemplo, partilhem-no connosco, porque esse é o debate que vai valer a pena.
É que códigos de boa conduta, para manter tudo como está, apesar do protesto, da incomodidade e da
comoção que vai afetando a opinião pública, servem apenas para tentar sossegar consciências, não servem
para resolver nenhum dos problemas que estamos a enfrentar.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PSD obviamente não
desconhece que o debate que está a acontecer na nossa sociedade é um debate sobre a praxe. Ou talvez
seja mais um debate sobre a praxe que é estúpida ou parva, como dizia o Sr. Deputado do Partido Socialista.
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O Sr. Deputado do Bloco de Esquerda pediu bons exemplos. Sr. Deputado, felizmente, há milhares de
bons exemplos de atividades organizadas por estudantes ou por instituições, normalmente por estudantes,
que são muito úteis para a integração dos estudantes, do Algarve ao norte do País. Há boas iniciativas, que
não devem ser misturadas com aquilo que é o abuso, a humilhação, a chacota, a violência ou até crime. Isso
não é praxe, nem é sério que, para se fazer um debate sereno, se olhe apenas para uma parte do problema.
Portanto, isso não é praxe, isso não é legal, isso não é correto e contra isso estamos todos juntos!
Como também não é correto, e muito menos leal, descontextualizar as palavras do Sr. Secretário de
Estado da Juventude, que condenou a praxe violenta, que não é praxe, não é legal, não é correto e pode ter
consequências negativas para as pessoas.
É por isso que não podemos confundir tudo, só porque nos dá jeito politicamente. É importante referir que,
para que este debate seja feito com serenidade, não se pode enfiar a cabeça na areia e esquecer que há um
problema.
É por essa razão que vemos com bons olhos que o Governo tenha chamado para uma reunião as
instituições e as associações académicas, porque são esses atores, dentro das instituições, que podem fazer
alguma coisa de imediato para colocar bom senso nas atividades de integração dos estudantes.
São muitos os bons exemplos de autorregulação que acontecem em algumas instituições, sobretudo nas
mais antigas, com mais tradição. Eu sei, Sr. Deputado, que o Bloco de Esquerda não vê o ensino privado
como uma realidade, mas, infelizmente, também há praxes estúpidas ou parvas no ensino privado, como no
ensino politécnico e no ensino universitário. É com isso que concordamos que se deve acabar. Não podemos
é ser mais radicais no debate do que os radicais da praxe estúpida! É isso que não podemos fazer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Portanto, este deve ser um debate com bom senso. É preciso
reduzir os casos graves que têm acontecido, porque, para nós, a praxe não é humilhação, não é chacota, não
é nada disso! Isso não é praxe, isso é, como dizia o Sr. Deputado do PS, estupidez e é parvoíce.
Queremos algo que integre os alunos, que lhes permita conhecer os colegas, que lhes permita conhecer os
veteranos e os mais velhos, que são fundamentais, muitas vezes, no seu percurso universitário, porque lhes
podem passar a sua experiência e com eles podem colaborar.
É por isso que não podemos confundir as duas coisas e devemos, sobretudo, com serenidade, fazer este
debate, ouvir os parceiros, ouvir os participantes e quem sabe, no futuro, tomar algumas medidas.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Para já, o caminho é de serenidade, serenidade essa que, de
facto, tem faltado em algumas situações.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Duarte Filipe Marques, serenidade foi o que
faltou ao PSD em 2011 e 2012, na altura em que reprovou as iniciativas do Bloco de Esquerda sobre as
praxes e que eram bastante prosaicas. Nessa altura, faltou serenidade para votar a favor ou para, pelo menos,
considerar uma iniciativa.
Hoje, o PSD até se aproxima de vários pontos dessas iniciativas, mas na altura a serenidade foi não fazer
nada; a serenidade da direita, até agora, tem sido a de, realmente, não fazer coisa alguma. Portanto, agora,
que houve um conjunto de circunstâncias e que há uma comoção na opinião pública, é preciso realmente fazer
alguma coisa, de tal sorte que não mude muito mas que aparente, pelo menos, que se fez ou tentou fazer
alguma coisa.
A questão é esta: o Sr. Deputado não foi capaz de apontar um exemplo de uma praxe que seja inteligente.
Um exemplo!
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Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
Não, Sr. Deputado. A praxe, em si, é um código de sanções. Quem entra de novo é sancionado. Há um
conjunto de atividades que são, elas próprias, encimadas pelas ideias de hierarquia e submissão, pelos
valores da hierarquia e da submissão.
Protestos do PSD.
Ora, os valores da hierarquia e da submissão não são valores democráticos. Repito: esses valores não são
democráticos. Portanto, é um ritual inspirado em valores que são retrógrados, valores que são anteriores à
democracia política e cultural que o País vive.
O resto pode ser muita brincadeira, muitas coisas que população que as observa na via pública deplora.
Não nos venham dizer que este tipo de cultura das praxes é integradora. Não é integradora! Tem deixado
muitas sequelas em muitos estudantes, em muitas alunas e alunos, que depois pedem apoio psicológico e de
vária ordem. Isso é uma integração adequada? Isso é uma integração cidadã? Isso é uma integração que
valoriza a personalidade dos novos estudantes, daqueles que acabam de chegar ao ensino superior?!
Srs. Deputados do PSD, no projeto de resolução que hoje entreguei, não ignorei o ensino privado. Repito,
não ignorei. Também considerei o ensino privado. O diploma prevê orientações necessárias para o ensino
privado porque, infelizmente, a estupidez não tem o exclusivo de ser pública, também existe nas instituições
privadas.
Protestos do PSD.
Agora, o que lhe digo é que a escola pública tem responsabilidades especiais, exatamente por ser pública,
exatamente por ser tutelada por uma autoridade política.
Protestos do PSD.
Como tal, a ela competem responsabilidades superiores nessa matéria. E mais do que isso: acerca disso,
quer queira quer não, tem um poder que é o poder de regulação, na prática, no terreno, na vida, no fermento
das instituições universitárias e politécnicas.
Sr.as
e Srs. Deputados, estamos numa altura em que podemos condicionar aspetos de uma cultura que é
negativa, uma cultura que dá uma péssima imagem e que se traduz numa péssima prática nas instituições do
ensino superior.
Podemos criar um novo convite aos jovens que demandam as nossas universidades e os nossos institutos
politécnicos. Podemos criar uma cultura que não seja dependente nem tributária do marialvismo mas do 25 de
Abril e dos valores constitucionais.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Olhe-se ao espelho!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É isso que podemos fazer e é isso que as bancadas da direita não querem
ouvir, porque, culturalmente, partilham esses valores reacionários!
Protestos do PSD.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Luís Fazenda.
Conclui-se aqui a primeira declaração política do dia, do Bloco de Esquerda.
Passamos à segunda declaração política, do PSD, que será proferida pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto, a
quem dou a palavra.
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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Contra factos não há argumentos.
Dados recentes indicam-nos que a economia portuguesa vai continuar a recuperar em 2014. A produção
industrial voltou a crescer, as exportações aceleraram, o clima de sentimento económico melhorou e criação
do número de empresas aumentou. O que desceu foram os números do défice, do desemprego e dos juros da
dívida. Entrámos, pois, num ciclo sustentado de crescimento e reconquistámos a credibilidade externa.
Não é caso para triunfalismos ou euforias que nada aderem ao sentimento que o País real sente no dia-a-
dia. Sabemos que o caminho é longo e ainda muito áspero. Não estamos descansados. Continuaremos
apostados no combate ao despesismo e à ilusão que nos trouxe quase até à pré-insolvência.
Com os olhos postos no futuro, somos agora obrigados a atuar com realismo, é certo, mas também com
reforçada ambição.
No próximo mês de maio, com a partida da troica, o País reabilitará a sua autonomia decisória e ganhará,
seguramente, alguma margem para conceber e implementar um plano de combate àquele que é porventura o
seu maior desafio das próximas décadas. Falo do declínio demográfico.
Os números são alarmantes. Portugal é hoje o País do «filho único», um País cada vez menor, como em
tempos alguém o classificou.
A nossa taxa de fecundidade é uma das mais baixas do mundo e a quinta menor da Europa. Em média, os
portugueses têm 1,3 filhos, muito longe, portanto, dos 2,1 filhos por mulher, o valor necessário para o
crescimento natural da população.
O primeiro filho surge hoje, em média, por volta dos 30 anos da mulher, a idade mais elevada de sempre.
Desde 1982 que a taxa de natalidade não parou de decrescer, mesmo nos períodos de maior crescimento
económico. Em 2011 nasceram, em Portugal, pouco mais que 97 000 crianças; em 2012 nasceram 89 841 e
em 2013 o número de nascimentos não ultrapassou os 80 000.
Um recente estudo estima, ainda que com otimismo, que perto de 2100 a Beira Interior norte, por exemplo,
perderá 80% da sua população, ou seja, um quase extermínio total.
A crise económica, a perspetiva negativa relativamente ao futuro e os fluxos migratórios não explicam tudo,
mas contribuem decisivamente para esta queda exponencial da demografia nacional.
Existem outras razões decisivas para essa queda, mas que aqui não há tempo para enunciar. Importa
agora pouco encontrar «culpados».
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois claro!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Fulcral é encontrar medidas que invertam ou estanquem esta crescente
tendência.
Não há economia que sobreviva a tão agressivo declínio populacional. O impacto que o fenómeno
provocará a médio prazo não é difícil de prever: o País perderá competitividade e produtividade, as receitas
tenderão a diminuir e a pressão sobre as contas da saúde e da segurança social tenderá a aumentar.
Já foi assim no último surto migratório em Portugal, no início dos anos 60, numa altura em que saíram 250
000 pessoas por ano do País. Portugal teve, nessa altura, uma perda fortíssima de capital humano, que se
refletiu no crescimento dos anos seguintes, o que acabou por ser invertido apenas em 1975, por força do
processo de descolonização e do regresso ao País de muitos milhares de pessoas.
No futuro, esse processo não se repetirá e teremos de encontrar outros antídotos.
Está bem de ver que ou estamos atentos e fazemos alguma coisa ou, num prazo muito curto, não
saberemos o que fazer a obstetras e maternidades, a jardins-de-infância e infantários, a escolas e
universidades, e, numa palavra, ao País no seu todo. É, pois, altura de agirmos com solidez.
Reconhecemos que é difícil a escolha das medidas a implementar, desde logo pelo largo espectro dos
fatores que as justificam. Depois, porque quase todas elas têm repercussões orçamentais relevantes, o que
estreita o leque de opções elegíveis e a disponibilidade política para as tomar.
Uma coisa, porém, é certa: vale mais sacrificar receitas a médio prazo do que não suportar uma gigantesca
despesa a longo prazo.
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Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As políticas públicas não têm tido, desde há décadas, dimensão
demográfica suficiente. Para que tudo não fique como está, o Governo de Portugal, qualquer que ele seja, tem
de adotar estratégias capazes de inverter esta tendência.
O Primeiro-Ministro e Presidente do PSD já assumiu este combate como prioritário, o que é positivo e
esperançoso, mas o País tem de passar rapidamente das palavras à ação, seja pela implementação de novas
regras de organização do trabalho, com regime de horários mais reduzidos e flexíveis para casais com filhos
pequenos, seja por via de ações com maior impacto fiscal para as empresas amigas das famílias e para os
casais com proles mais numerosas, seja através de reduções de taxas e de encargos relacionados com a
saúde, habitação e educação dessas famílias, seja pelo alargamento do acesso a creches e jardins-de-
infância, a questão tem mesmo de ser encarada com muita firmeza e, mais do que isso, como um verdadeiro
desígnio nacional.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não faltam ideias para enfrentar este problema. É mesmo só uma
questão de escolhas. Mas há que fazer alguma coisa e alguma coisa com relevo e com profundidade, a bem
de todos nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado
Carlos Peixoto.
Quero pedir aos Srs. Deputados o favor de não se inscreverem em cima do momento em que o orador
termina o seu discurso. Claro que os pedidos de esclarecimento também supõem o conhecimento integral do
discurso do orador, mas peço que o façam imediatamente a seguir, se não cria-se uma grande confusão na
Mesa.
Afinal, o Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento, dos quais dois são de Deputados que se
inscreveram agora.
Os pedidos de esclarecimento são os seguintes: do CDS-PP, o Sr. Deputado Raúl Almeida; do PCP, a Sr.ª
Deputada Paula Santos; do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, e do PS, a Sr.ª Deputada
Sónia Fertuzinhos.
Já temos indicação de que o Sr. Deputado responde em conjuntos de dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados, começo por
agradecer ao Sr. Deputado Carlos Peixoto o facto de ter trazido hoje a esta Câmara um tema tão
determinante, tão importante, tão estruturante da nossa sociedade e um desafio tão grande para Portugal e
para a Europa no futuro próximo.
O CDS tem história escrita e consolidada nesta área. Em 2007, por exemplo, criou um grupo de missão
especificamente para este efeito, para apontar causas, estudar a atualidade e propor soluções para o futuro,
tendo sido produzido um relatório que inspira as nossas políticas.
Sublinhamos também, pela sua importância, pela sua credibilidade e atualidade, o estudo da Fundação
Francisco Manuel dos Santos, recentemente revelado, e que nos dá pistas muito importantes sobre esta
matéria. Diz-nos que o inverno demográfico que vivemos é um problema europeu, é um problema de um tipo
de desenvolvimento que afastou a família do centro da Europa, é também um problema de uma Europa que
social e culturalmente, em muitas das suas tendências, desvalorizou claramente a questão da demografia.
Esta é a realidade, e diz-nos isto de forma muito clara. Os casais e as pessoas inquiridas dizem que o seu
objetivo, o seu número ideal de filhos, independentemente de constrangimentos económicos, é 2, no máximo
— e, repito, independentemente de constrangimentos económicos ou de governação. Esta é a verdade,
consta do estudo e é um sintoma cultural.
Devo dizer também que, nesta Europa que sofre este inverno democrático, há já políticas que dão
resultado. Há países que vão invertendo este caminho negativo com políticas amigas da família e que
devemos adotar em Portugal, independentemente do governo. Estamos a falar de políticas de longo prazo e
de políticas amigas da família, na fiscalidade, no ensino, na saúde, nas políticas sociais e, essencialmente, e
muito importante, através da conciliação da família e do trabalho.
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Como disse, não são políticas de consequência imediata. São políticas que obrigam os partidos que
exercem ou venham a exercer responsabilidades governativas a terem consistência e um olhar de longo prazo
nesta matéria e, essencialmente, um olhar de mudança cultural em relação à família.
Isto para que Portugal possa voltar a pôr a família no centro da sociedade e acompanhar as melhores
políticas de uma Europa que, para se salvar enquanto centro da democracia, de políticas de bem-estar e de
desenvolvimento social, saiba também pôr a família no seu centro e na sua essência.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é da Sr. ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, antes de lhe colocar uma
questão, não podemos deixar de registar que o Sr. Deputado abandonou uma expressão que utilizou há
tempos, a de a nossa Pátria ter sido contaminada com a já conhecida «peste grisalha», para se referir aos
idosos.
O PCP valoriza o papel de todas estas pessoas que se encontram em situação de reforma, que estão já
em determinada fase da sua vida, mas que muito contribuíram para o desenvolvimento do nosso País, e
consideramos que todas as pessoas, todos os portugueses têm direito à dignidade, independentemente da
fase da sua vida em que se encontrem.
Aplausos do PCP.
A segunda nota é para referir que não acompanhamos, rejeitamos até, a conceção utilitária da natalidade e
das camadas populares, que esteve subjacente em toda a sua intervenção.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Na nossa perspetiva, a constituição de família, assim como o número de
filhos que cada família pretende ter, deve ser uma opção livre, planeada, ponderada da família. Mas não é isso
que nós temos.
O Sr. Deputado, na sua intervenção, falou das questões da emigração mas não falou em nenhum momento
dos problemas que hoje condicionam os jovens casais na decisão de terem filhos e que levam muitas vezes
ao seu adiamento ou limitam a própria família na decisão de ter mais do que um filho, acabando por ter
mesmo só um.
Onde é que está, na sua intervenção, a questão dos baixos salários? Onde é que está, na sua intervenção,
a questão dos vínculos laborais e da precariedade que hoje é imposta aos jovens trabalhadores?
Onde é que esteve, na sua intervenção, a questão dos cortes nas prestações sociais, nomeadamente no
abono de família e no subsídio de maternidade e de paternidade aos portugueses?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Onde é que esteve, na sua intervenção, a questão do aumento dos horários
de trabalho e da desregulamentação horários de trabalhos?
Sr. Deputado, como é que hoje uma família, um jovem casal pode tomar esta opção de forma ponderada,
planeada e de livre vontade, que é um desejo de muitas famílias do nosso País, quando, hoje, por exemplo,
uma trabalhadora, uma auxiliar operacional, num hospital do Serviço Nacional de Saúde, muitas das vezes,
após o seu turno, é-lhe imposta a realização de mais um turno? Quando é que isto é conciliável com a vida
familiar, tema também aqui abordado pelo Sr. Deputado Raúl de Almeida?
Há que referir o seguinte: o Sr. Deputado diz que existem outras razões mas não tempo para as abordar.
Pois bem, não lhe interessa abordá-las, porque elas têm o vosso cunho, são os senhores os responsáveis
pelo facto de, hoje, os casais não poderem tomar uma opção livre quanto à família que querem constituir.
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Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado, gostaria de dizer que interessa, sim, responsabilizar os
culpados por esta questão, porque desta forma os Srs. Deputados, quer do PSD quer do CDS, «sacodem a
água do capote».
Sr. Deputado, diga aqui se estas são ou não questões determinantes na decisão da constituição de família
e às quais o Sr. Deputado fugiu em toda a sua intervenção, não tendo querido assumir essa sua
responsabilidade.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Raúl Almeida a
sua intervenção. Não colocou concretamente nenhuma questão mas fez ver que o CDS, como partido do
Governo, partido de coligação e parceiro do Partido Social Democrata no Governo, também apoia esta causa
e está solidário com o PSD na prossecução das melhores soluções para a resolver.
Quanto ao que diz a Sr.ª Deputada Paula Santos, lamento dizer-lhe que a sua intervenção não prestou um
bom tributo a este debate, por uma razão: é que a Sr. ª Deputada, em vez de unir, desuniu; em vez de
aproximar, distanciou; em vez de procurar obter e encontrar soluções, o que fez foi começar com um ataque
pessoal e que está descontextualizado.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é um ataque pessoal!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — A Sr.ª Deputada tem de perceber que a expressão que usou e que me
quer imputar não é minha, é uma expressão que usei num contexto muito concreto, é uma expressão que usei
entre aspas, referindo que era usada por várias pessoas que se debruçam sobre estas questões do ponto de
vista académico e doutrinário.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não é sério a Sr.ª Deputada imputar-me essa expressão, dizendo que,
com ela, quero tratar de forma indigna as pessoas mais idosas.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Deputada, as pessoas que eu mais prezo são pessoas que têm
cabelos brancos, a começar por mim que, embora não pareça, também os tenho… E as pessoas que mais
estão comigo são essas!
Aplausos do PSD.
Portanto, a Sr.ª Deputada não tem autoridade moral para falar de um assunto, de um texto que não leu ou,
se leu, não o soube minimamente interpretar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já vai levar com ele!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Deputada, quanto àquilo de que estamos aqui falar, há várias razões
para que a taxa de natalidade tenha decrescido. Só que é importante que o PCP leve a questão para outro
lado, de forma mais detalhada…
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Já reparou que o PSD, nos tempos em que esteve no governo, pode não ter estancado esta tendência —
tentou, mas pode não a ter estancado —, mas o PCP nunca conseguiu e, pelos vistos, nunca conseguirá fazê-
lo, porque, em primeiro lugar, nunca conseguiu conquistar a confiança do povo para governar o País. Já viu a
diferença?!
Aplausos do PSD.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mentirosos! Não dizem a verdade às pessoas!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é argumento?!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Deputada, as razões são estas: a crise económica de que falou —
ninguém tem de pôr a cabeça na areia! — é uma razão importante. Mas depois há outras: há razões íntimas
do casal, há a emancipação da mulher, há a evolução dos contracetivos, há a competitividade do mercado de
trabalho.
Protestos do PCP.
Há imensas razões que a Sr.ª Deputada não referiu, tendo tratado de forma simples…
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está a ser difícil ouvir o Sr. Deputado Carlos Peixoto responder.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Presidente: — Têm de deixar o Sr. Deputado falar e ser escutado.
Faça favor.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada tratou de forma simples aquilo que é
complexo. Este não é um problema nem do PSD, nem do PC, nem dos outros partidos.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Chama-se PCP!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não é sequer um problema do País, é um problema da Europa. Sabe
porquê? Porque a população que existe neste momento na Europa representa 7% da população do planeta e
daqui a 20, 25 anos vai ser de 5%. Portanto, a terapia, o tratamento é supranacional, é transfronteiriço, não se
reduz àquelas minudências que a Sr.ª Deputada mencionou!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para fazer uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Queria pedir que se fizesse a distribuição de um artigo do Jornal I, assinado
pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto, onde o Sr. Deputado se refere aos reformados como a peste grisalha, sem
aspas e sem fazer referência a qualquer citação, portanto, com palavras suas.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado.
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Vamos prosseguir. A próxima pergunta ao Sr. Deputado Carlos Peixoto é do BE.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr. ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, tanto empenho em que as famílias
tenham mais filhos e tão pouco empenho em que as famílias que já os têm os consigam criar! E já agora
também tão pouco empenho em que as famílias que não os têm possam sequer ser famílias.
O Sr. Deputado Carlos Peixoto vem aqui apresentar um problema de demografia, mas a verdade dos
números desmente-o: entre 2009 e 2012, meio milhão de crianças, em Portugal, perderam o abono de família;
os salários, para quem conseguiu ficar com o seu emprego, decresceram 23%; e temos mais 500 mil
desempregados no País.
Dizem que agora há criação de emprego, mas quando vamos ver os números, constatamos que a criação
de emprego está abaixo das 10 horas de trabalho por semana. Acabaram com qualquer tipo de segurança no
trabalho, temos empregos mais precários, recibos verdes, gente que consegue a renovação do seu contrato a
prazo mas sem nunca saber se, no mês seguinte, tem emprego. E uma grande parte dos trabalhadores que
mantiveram o seu emprego recebem o salário mínimo, que os senhores se recusam aumentar.
Também reduziram bolsas de investigação, cortaram na educação, cortaram na saúde e aumentaram os
seus custos e querem-nos convencer que a questão do declínio demográfico em Portugal é uma questão
cultural.
Quem é que aguenta e quem é que pode planear filhos no meio desta pobreza e desta precariedade?
Ninguém! Não é possível! Os senhores destruíram todas as condições económicas que permitiam às famílias
terem um mínimo de planeamento e agora têm a hipocrisia de vir apresentar o problema como uma questão
cultural. Não é uma questão apenas cultural! Aliás, há, sim, uma tendência de declínio demográfico, mas o que
se passa em Portugal não é um inverno, é uma catástrofe.
Pela primeira vez desde os anos 70, Portugal regista um declínio demográfico. Há, hoje, menos pessoas a
viver no País do que havia há dois ou três anos. Uma situação semelhante aconteceu apenas nos anos 60,
anos do fascismo, da Guerra Colonial e da pobreza extrema. Isto não é uma tendência cultural, é uma
catástrofe! E o Sr. Deputado vem aqui falar genericamente de uma intenção sem apresentar uma proposta
concreta para resolver o assunto.
Sr. Deputado, não é o Governo nem são as bancadas da direita que têm de dizer às pessoas quantos filhos
têm de ter; o que têm de fazer é de proporcionar às pessoas que querem ter filhos as possibilidades de os
poderem ter — salários dignos, condições e segurança no trabalho e condições de vida —, porque é disso que
as pessoas precisam para poderem ter os filhos que planearam.
A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.
a Deputada.
A Sr.a Catarina Mortágua (BE): — Termino, Sr.
a Presidente.
Sr. Deputado Carlos Peixoto, no espírito da conciliação entre a vida familiar e o trabalho que aqui veio
apresentar, gostaria de saber se acompanha a proposta do Bloco de Esquerda de redução do horário de
trabalho para 35 horas semanais de forma a permitir criar mais emprego, partilhar o emprego, conciliar a vida,
ter tempo para a família e o lazer e valorizar o salário.
Aplausos do BE.
A Sr.a Presidente: — Para formular o próximo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.
a Deputada
Sónia Fertuzinhos.
A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.
a Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Peixoto, a
política deste Governo tem sido, claramente, uma política de empobrecimento, tendo em conta o aumento do
desemprego e a quebra muito acentuada dos rendimentos das famílias e das pessoas. É uma política que
agrava e continuará a agravar a quebra da natalidade no nosso País.
O primeiro fator e preocupação das famílias e das pessoas na decisão de terem mais ou menos filhos é o
emprego, Sr. Deputado. E nós continuamos com um grave problema de desemprego no nosso País, mas
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também ao nível de emprego. Temos níveis de emprego tão baixos que, para encontrarmos níveis de
emprego semelhantes ao que temos atualmente, é necessário recuar para lá de 1995, ou seja, mais de 19
anos. Só para se ter uma ideia, a quebra do emprego nestes últimos dois anos foi superior à quebra do PIB.
Se entre 2011 e 2013 o PIB caiu 5%, o emprego caiu 6%.
Sr.as
e Srs. Deputados, o cenário da demografia em Portugal ainda é mais preocupante se pensarmos que,
nestes dois últimos anos, emigraram mais pessoas do que nasceram: emigraram 220 mil pessoas, entre as
quais muitas jovens famílias, que levaram consigo os seus filhos.
Sr. Deputado Carlos Peixoto, qual é a resposta deste Governo, do Governo que o senhor apoia, a todos
estes problemas? À opção da política de empobrecimento, ancorada na duplicação de austeridade prevista no
Memorando, que aumentou o desemprego para além do previsto e que aumentou as desigualdades e a
pobreza em Portugal, o seu Governo responde, em 2014, com um Orçamento que corta novamente nos
rendimentos e que, por isso, agrava as dificuldades das famílias.
Sr. Deputado, quanto ao problema da emigração, o seu Governo, para além de não responder, ainda tenta
justificar positivamente esta emigração falando da mobilidade europeia e das suas vantagens. Para não falar
que foi também do seu Governo a célebre ideia de uma agência para a emigração.
Não há nada de positivo nesta emigração e se as pessoas emigram não é porque não têm emprego, mas
porque os salários oferecidos em Portugal são demasiado baixos.
Neste cenário, e continuando o Governo a insistir nas mesmas opções que empobrecem o País, pergunto:
o que é que os jovens podem esperar? Como é que podem acreditar no seu futuro? E as famílias, com cada
vez menos rendimentos, que decisões podem tomar para terem mais filhos? E os mais velhos, Sr. Deputado?
Sim, porque os pensionistas são aqueles que estão a pagar uma das mais altas fatias da austeridade custe o
que custar — os mais velhos e os pensionistas que, consequentemente, podem ajudar cada vez menos as
famílias, os seus filhos e os seus netos.
Sr. Deputado, perante tudo isto, e perante aquelas que continuam a ser as opções deste Governo, repito:
essas opções empobreceram e vão continuar a empobrecer este País. Por isso, a minha pergunta só pode ser
uma: qual foi, verdadeiramente, a sua intenção com a intervenção que acabou de fazer?
Aplausos do PS.
A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra Sr. Deputado Carlos Peixoto.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.
a Deputada Mariana Mortágua, a sua intervenção foi um
pouco na linha da intervenção da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, ambas pondo a tónica na questão de a
baixa natalidade ou o declínio demográfico se prenderem, essencialmente, com questões de natureza
económica, de estabilidade e de emprego.
As Sr.as
Deputadas não deixam de ter alguma razão, mas é importante que ambas reflitam no seguinte: já
repararam que, mesmo nos períodos de maior crescimento económico — e houve vários no País —, a taxa de
natalidade continuou a baixar? Já perceberam a incongruência da vossa posição?
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Tenho pena de não poder responder!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.as
Deputadas, ou alargam o leque e alargam a dimensão e o espectro
dos fatores que justificam o declínio demográfico ou não acertam. A História é que prova a falta de razão em
colocarem o centro da vossa preocupação nas questões económicas.
Vozes do PSD: — É verdade!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, não vale a pena dizer que é o nosso
Governo o grande responsável pela baixa natalidade. Sabe quem é que estava no Governo em 2006? Era o
Partido Socialista! Sabe quantas crianças nasceram a menos em 2006 relativamente a 2005? 4106 crianças.
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Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
Sabe quem estava no Governo em 2007? Era o Partido Socialista! Sabe quantas crianças nasceram a
menos em 2007 relativamente a 2006? 2957 crianças.
A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E em 2008?
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Em 2010, saltando dois anos, sabe quantas crianças nasceram a menos
relativamente a 2009, em que o PS estava no Governo? 1952 crianças. Portanto, Sr.a Deputada, não vale a
pena atirar as culpas aos outros quando nós temos telhados de vidro!
Aplausos do PSD.
O que é importante dizer-se é que foi o PSD, foi este Primeiro-Ministro e foi agora o Presidente do PSD que
colocou na agenda política a questão do declínio demográfico.
A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso é ignorância ou é má-fé!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Foi este Presidente que colocou, de novo, este assunto na agenda política,
porque não se tem visto nada, nem ouvido nada, quer da parte do Partido Socialista, quer da parte de outras
bancadas, relativamente a esta questão.
O PSD não está a fazer nada de muito novo, apenas está a defender mais uma causa, que foi elevada à
categoria de prioridade nacional.
A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — São estados de alma!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não são estados de alma, Sr.a Deputada!
Foi o PSD que contribuiu decisivamente para que a taxa de natalidade não fosse ainda mais baixa. Sabe
porquê? Porque o Dr. Albino Aroso — em relação a quem a Assembleia da República aprovou um voto de
pesar há pouco tempo —, enquanto Secretário de Estado da Saúde do PSD, conseguiu travar a maior luta que
houve no País para diminuir a mortalidade infantil. E foi pelo facto de a mortalidade infantil ter sido reduzida
para números que podem ombrear com os da maior parte dos países europeus que hoje o declínio
demográfico não é muito mais grave ainda.
O Sr. Deputado João Oliveira fez distribuir à Mesa um texto que não foi escrito por mim.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas está assinado por si!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — O texto que escrevi foi para uma edição impressa do jornal i, em que e a
expressão «peste grisalha» está colocada entre aspas. Mas leia o que está escrito antes dessa expressão,
dizendo tratar-se de um fenómeno de envelhecimento populacional. O artigo não se destina a atacar, a insultar
e a atingir alguém na sua honra e dignidade, muito menos os reformados, que não são apenas património do
Partido Comunista.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Património?! É assim que se refere aos idosos?!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Os seus reformados são os meus reformados! Os reformados são pessoas
deste País que merecem o mesmo afeto, a mesma atenção, as mesmas preocupações quer do PCP, quer do
PSD.
A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Para concluir este debate sobre o declínio demográfico, direi que os outros
países mostram-nos que é possível inverter esta tendência. A França é um bom exemplo e todos devemos
olhar e atender ao que se passa em outros países para que possamos seguir os exemplos, nomeadamente se
eles forem bons, como é o caso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Caras e Caros Colegas: Nos últimos tempos, o
Governo e a maioria têm orientado a sua ação política por uma opção e por dois mitos — a opção de fazer
muita propaganda e de fazer oposição à oposição, o mito do compromisso e do diálogo e o mito do oásis, em
que tudo vai bem no País.
Comecemos pela opção: muita propaganda, inclusive propaganda eleitoral no seu site oficial, informação
enganadora sobre uma justa repartição, uma repartição equitativa dos sacrifícios, ou seja, um verdadeiro
panfleto propagandístico. O Governo tropeça, cada vez mais, na sua própria propaganda e confunde, cada vez
mais, o Estado com a sua atividade político-partidária.
Quando o Governo faz este tipo de coisas, falta-lhe sentido de Estado. Se quer fazer propaganda daquele
tipo, deve utilizar os sites dos partidos políticos do PSD e do CDS e não devem fazê-lo através dos meios do
Estado.
Caras e caros colegas, ainda por cima quando estamos perante um caso lamentável, em que se procura
confundir os portugueses a propósito dessa repartição equitativa de sacrifícios: basta os trabalhadores no
ativo, os reformados, os pensionistas olharem para o seu recibo em cada mês para perceberem o brutal
aumento de impostos de que foram alvo e para perceberem a quebra de rendimento disponível que têm tido
por todas as formas e feitios.
É preciso ter alguma lata — eu não gosto de usar esta expressão, que muitas vezes os Srs. Deputados do
PSD usam para com o Partido Socialista quando falamos de alguns temas, mas ocorreu-me ontem ao ver
aquele panfleto — quando falamos em justa repartição de encargos, ainda por cima quando falamos, por
exemplo, das parcerias público-privadas ou da energia.
De facto, por um lado, o preço da energia não baixou para os consumidores, não baixou para as empresas
e há uma enorme pressão fiscal sobre os custos da energia e, por outro lado, nas parcerias público-privadas
há 15 meses que o Governo — começou por ser o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, a fazê-lo —
anuncia renegociações nas parcerias público-privadas que já estavam feitas. Aliás, na semana passada,
identifiquei 22 anúncios só de membros do Governo, e nem me dei ao trabalho de estar a elencar os dos
nossos colegas Deputados, que, depois, reproduzem o que foi dito.
E o que é que nos disse o Presidente da Estradas de Portugal na semana passada? Que não temos
nenhum contrato assinado de renegociação, que não temos conclusões das negociações com todas as
concessionárias, que não temos o envio para o Tribunal de Contas, porque também não temos nenhum
contrato que tenha ido a Conselho de Ministros.
Mas o Governo tem também procurado fazer oposição à oposição no seu dia a dia. Longe vão os tempos
em que o Primeiro-Ministro dizia que não falaria do passado e que não se desculparia com esse passado!
Valha a verdade que, de todas as coisas que incumpriu, esta é, certamente, a menos gravosa para a vida dos
portugueses.
Quando recordamos as declarações do Primeiro-Ministro sobre as pensões e os subsídios, de entre muitos
outros exemplos, teremos de concordar que é muito mais grave tudo isso do que as referências ao passado.
Mas, naturalmente, isto significa um padrão e empobrece a democracia.
O Governo também tem referido, e muito — por isso, consideramos que é um mito —, a temática do
compromisso e do diálogo. O Governo passa o tempo a fazer profissão de fé nesse desejo de dialogar, de
procurar compromissos para além de uma Legislatura de forma a fortalecer as posições de Portugal junto de
instituições internacionais.
De facto, são objetivos louváveis, mas que, depois, não têm adesão à realidade. Até agora, sobre estas
matérias, palavras do Governo leva-as o vento!…
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Podíamos falar de muitos e muitos exemplos, desde o Documento de Estratégia Orçamental, ao
encerramento de tribunais, à revisão de memorandos de entendimento, mas quero apenas dar dois exemplos:
fundos comunitários e salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.
A este propósito, não digo, como diz Moraes Sarmento, do PSD, que «falta alguma legitimidade para atuar
nestas matérias», mas que são processos que deviam ter outro tipo de envolvimento e que não deviam ser
feitos desta maneira!
Aplausos do PS.
Sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, Caras e Caros Deputados, o Governo legislou
tarde e legislou mal, sem ouvir os partidos da oposição. Depois, no dia do debate, emitiu um comunicado,
através do Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, em que referia que o Governo estava disponível para
que a Assembleia da República aperfeiçoasse essa legislação, posição essa que foi reiterada aqui, no
Plenário, pela voz do Secretário de Estado Sérgio Monteiro, encontrando-se o Secretário de Estado Adjunto do
Primeiro-Ministro, Carlos Moedas, ao lado, dizendo que ia dar indicação à Mesa da Assembleia da República
para que a sua proposta baixasse à comissão competente para discussão na especialidade. Mas o que é que
fez? Exatamente o contrário!
Portanto, também num assunto importante e relevante como esse, as palavras do Governo leva-as o vento!
Sobre os fundos comunitários, caras e caros colegas, faltam dois dias para o Governo enviar para Bruxelas
o documento mais importante ao nível da estratégia de investimento e de qualificação. Estamos a falar de 20
000 milhões de euros.
As posições do Partido Socialista são claras e conhecidas, foram transmitidas ao Governo e, a bem da
transparência, estão publicadas no site oficial do Partido Socialista desde 13 de agosto de 2013, porque o PS
não falta ao País e não falta aos diálogos.
Todavia, o PS desconhece as reações da Comissão Europeia sobre os documentos do Governo relativos
aos fundos comunitários e apenas teve conhecimento de uma última versão da proposta do Governo no
mesmo dia em que esta foi enviada para Bruxelas.
Reiteramos que um documento desta importância estratégica deveria ter sido objeto de um amplo debate
público e participado, pois só assim poderemos ter uma boa aplicação dos fundos comunitários em termos de
crescimento, de emprego, de coesão territorial e de reestruturação da economia.
Os senhores acham que estes são bons processos? Nós não achamos e, assim, cai, muitas vezes, o mito
do compromisso e do diálogo.
Concluo, referindo o mito do oásis, de que tudo vai bem. Não vai! O Governo pode fazer a festa, deitar os
foguetes, apanhar as canas, abrir as garrafas de champagne e falar em milagre económico, mas os
portugueses sabem que têm vários problemas no seu dia a dia.
E os senhores não venham com a cantilena de que o Partido Socialista está zangado ou que não
reconhece alguns indicadores. Nós reconhecemos algumas melhorias, mas não queremos esconder nenhum
indicador, queremos debruçar-nos sobre todos os indicadores e todos os dados, porque as pessoas estão a
sofrer, querem que o Governo governe e que se deixe de propaganda e destes mitos.
Aplausos do PS.
Entretanto assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, falou aqui
em propaganda do Governo e, de facto, o que temos como «prato do dia» é uma descarada campanha de
propaganda suportada por poderosos meios daqueles a quem serve a política deste Governo. De facto, trata-
se de uma campanha de propaganda e de mistificação que quer fazer crer que o pior já passou e que o País
está a dar a volta.
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O Governo fala em milagre económico e em crescimento, mas esse milagre é só para os senhores do
dinheiro, uma vez que aquilo a que assistimos é ao empobrecimento da maioria do povo, é ao crescimento
sem melhoria das condições de vida das pessoas, que mantém altas taxas de desemprego e de emprego
precário, sem direitos e com salários de miséria. Aliás, mesmo que se confirmem as previsões do Governo
para 2014, ao ritmo a que anunciam esse crescimento, nem em 2020 recuperaremos o que foi perdido nestes
últimos anos com o pacto de agressão, com as troicas, em que quase 6% do PIB foi destruído.
O Governo vem agora falar em pós-troica, mas a verdade é que chega ao fim um pacto e começa outro,
continuam as mesmas medidas, as mesmas soluções, as mesmas políticas de extorsão do povo e de roubo
dos trabalhadores e dos reformados, ou seja, mantém-se a continuação da troica por outros meios.
Vamos aos factos: temos mais desemprego do que tínhamos em 2011; produzimos muito menos; estamos
hoje mais pobres com a venda de todo o nosso património; estamos mais pobres do que estávamos quando o
pacto foi assinado, para servir os interesses da banca e dos grandes grupos económicos; temos o povo mais
pobre; temos mais emigração; temos piores serviços públicos; temos uma dívida muitíssimo maior e estamos
mais «atados de pés e mãos».
A solução não passa por novos pactos com medidas de extorsão do País e dos portugueses; a solução
está em renegociar a dívida nos seus montantes, juros, prazos e condições de pagamento, com a assunção
imediata da redução do serviço da dívida e uma nova política alternativa, patriótica e de esquerda.
A pergunta que se coloca, Sr. Deputado, é muito concreta e é a seguinte: não concorda o Sr. Deputado que
o País não pode adiar por mais tempo uma mudança de rumo? Uma verdadeira alternativa? Uma política que
tenha como referência os valores de Abril e o respeito pela Constituição da República Portuguesa? Não
concorda o Sr. Deputado que é altura de, de uma vez por todas, haver uma mudança efetiva de políticas que
rejeitem este pacto, que rejeitem esta troica, que rompa com esta política e que assuma, efetivamente, uma
política patriótica e de esquerda? Onde é que o Sr. Deputado e o seu partido se posicionam nesta questão
fulcral para o futuro do País?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo
Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, em primeiro lugar, quero
agradecer a sua questão e dizer-lhe que nós colocamo-nos na defesa de um novo rumo para Portugal, na
defesa de uma nova política, no sentido de procurar soluções alternativas para os problemas que afetam os
portugueses. E gostávamos que o Partido Comunista Português também estivesse nessa linha de construção
de propostas e de soluções e até na procura de convergências.
Sou lisboeta e sou do tempo em que o PCP fazia parte das soluções, em que contribuía para transformar a
cidade de Lisboa,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Temos muitas histórias para contar sobre isso!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … e, sinceramente, gostava que, à nossa esquerda, o Partido
Comunista Português também desse a sua contribuição para soluções em concreto.
De facto, o Sr. Deputado tem muita razão no que disse no sentido de que é verdade que o desemprego
caiu ligeiramente, de acordo com a taxa que nos é anunciada, mas temos mais de 100 000 jovens que
emigraram; temos muitos inativos que deixaram de procurar emprego; temos muito trabalho precário; temos
um número de empregados — ainda há pouco a minha colega Sónia Fertuzinhos referiu isso — que caiu para
valores de há 19 anos, ou seja, 1,1 milhões de portugueses estão fora do mercado de trabalho; temos criação
de riqueza que caiu para valores de há 12 anos. Por tudo isso, temos de trabalhar, e muito, para mudar esta
realidade.
Nós não escondemos nenhum indicador, por mais positivo ou negativo que seja, ao contrário da
propaganda do Governo, que procura salientar alguns indicadores positivos, apesar de as melhorias serem
ténues, e «varrer para debaixo do tapete» tudo o que sejam indicadores negativos.
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Temos de ter uma postura de seriedade sobre estes temas, porque só assim conseguiremos, de facto,
transformar a nossa economia e criar soluções. Nestes pontos, convergimos na necessidade de mudar de
política e de mudar de Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Lynce.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, começo por
cumprimentá-lo pelo tema que aqui nos trouxe, mas confesso, sinceramente, que, tendo estado com atenção,
fiquei bastante perplexo e não sei bem qual foi o tema que abordou.
Acima de tudo, pareceu-me que se esqueceu do estado em que nos deixaram o País em 2011. E isso é
grave, claramente grave!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — De qualquer maneira, Sr. Deputado, há dois problemas que gostava de
referir.
O Sr. Deputado, neste momento, queixa-se da propaganda eleitoral. E eu pergunto-lhe: o que é que se fez
com a Parque Escolar? Foi uma festa — foi aqui dito pela então ministra. O que é que se dizia das PPP? Que
se pagavam a si próprias! Já não se pagam, Sr. Deputado!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Durante o Governo do Partido Socialista, os funcionários públicos foram
aumentados em véspera de eleições! O IVA foi diminuído também em véspera de eleições!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado, em relação aos números atuais, pelos vistos, já nem nas instâncias internacionais os
senhores acreditam.
No que se refere ao diálogo, porque é que os senhores não aceitaram a proposta do Sr. Presidente da
República para a antecipação de eleições? Até agora, os senhores não disseram aos portugueses porque é
que não aceitaram!
Sr. Deputado, quero apenas deixar-lhe duas perguntas, que colocarei muito rapidamente.
Qual foi a influência, tão apregoada, do Partido Socialista junto dos parceiros sociais para alterar a política?
Zero, Sr. Deputado! O que é que os portugueses beneficiaram com isso? Zero! E lembro que os senhores
levantaram muitas vezes a voz sobre essa matéria.
Sr. Deputado, há uma diferença entre a vossa atitude e a atitude que o PSD teve em 1983, quando era
primeiro-ministro o Dr. Mário Soares, e nós lhe demos a mão! Numa altura em que a crise é muito mais grave,
os senhores são incapazes de ter a mesma atitude!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Há pouco, o Sr. Deputado disse — e estou de acordo com isso — que temos vários problemas para
superar. É verdade! Na minha perspetiva, o principal é a irresponsabilidade do maior partido da oposição!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo
Figueiredo.
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O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, quero agradecer-lhe as
questões colocadas, embora confesse que, dada a estima que tenho por si, me desiludiu um pouco, porque
fez uma intervenção algo exaltada e até inconsistente.
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Tendo pouco para dizer em relação ao presente, refugiou-se muito no
passado. Foi até 1983, dado o vazio de conteúdo em relação ao presente.
Sobre o presente, queria dar-lhe três dados na linha de debatermos este assunto seriamente, em que nem
tudo é um «mar de rosas», em que nem tudo é o oásis que o Governo nos quer apresentar.
Por exemplo, o investimento líquido estrangeiro em Portugal caiu brutalmente em 2013. Segundo dados
conhecidos, de janeiro a novembro caiu perto de 70%, depois de já ter caído 13% em 2012. Atingiu 2000
milhões de euros contra 6,3 mil milhões de euros em 2012, claramente dados negativos. Portanto, nem tudo
vai bem nem tudo é o oásis que a propaganda do Governo nos enuncia.
Que reforma estrutural é esta da economia ao nível das exportações? É verdade que as exportações têm
crescido, mas têm crescido na gama de média e de baixa tecnologia; os produtos de alta tecnologia baixaram
quase 3%. Estamos, pois, muito longe da reestruturação anunciada da nossa economia, pelo que temos de
fazer mais. Por isso, o Partido Socialista propôs audições em sede de Comissão de Economia e de Obras
Públicas — e ainda bem que os partidos da maioria nos acompanharam — para debatermos este assunto ao
nível dos fundos comunitários, ao nível do comércio internacional, porque temos todos de fazer mais.
A terminar, Sr. Presidente, deixo um último exemplo: o crédito vencido das empresas atingiu o maior valor
de sempre em dezembro de 2013, 12,6%, mais do dobro face ao valor que existia no início de funções deste
Governo, que era de 5,4% em junho de 2011.
Como vê, Sr. Deputado Pedro Lynce, estamos muito longe do oásis que a propaganda do Governo
apregoa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Paulo
Figueiredo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, o senhor trouxe aqui
uma questão importante, que é a de este Governo ter vindo a apresentar duas retóricas muito fortes, duas
grandes campanhas de propaganda.
Uma delas diz respeito à equidade. É repetido, vezes e vezes sem conta, a existência de uma suposta
equidade na separação dos sacrifícios, mas aquilo que sabemos é que no Orçamento do Estado apenas 4%
de todo o ajustamento cabia às tais medidas que afetavam as grandes empresas de energia ou a banca. E o
Governo continua a apresentar estas medidas todos os dias, como se elas fossem novas, mas elas são
sempre as mesmas, ou seja, são as apresentadas no Orçamento do Estado e que equivalem a 4%.
95% do esforço de ajustamento deve-se aos cortes nas pensões dos reformados, que estão cada vez mais
pobres: são os cortes nos salários, nos serviços públicos, na saúde, na educação, o aumento das taxas
moderadoras, os cortes na investigação — estes são os cortes que equivalem a 95% do ajustamento.
Depois, há 4% que corresponde a uma taxa sobre a banca e sobre as empresas energéticas.
Curiosamente, são estas empresas que depois vão beneficiar da descida do IRC, que foi a borla que o
Governo deu às grandes empresas para as compensar pela taxa que aplicou no Orçamento do Estado, que
apenas equivalia a 4% do ajustamento.
A segunda questão tem a ver com o milagre económico. Já vimos que não existe qualquer equidade na
austeridade, tal como não existe nenhum milagre económico. O milagre que apresentam contrasta
profundamente com a realidade.
Durante as jornadas parlamentares do Bloco de Esquerda, estivemos na Caritas de Braga, onde ouvimos
dizer que, em 2012, aumentou o número de pedidos de ajuda e o número de pessoas ajudadas em 65%.
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Em Braga, houve mais 65% de pessoas pobres, em desespero, ao ponto de pedirem ajuda à Caritas. Isto é
a consequência das medidas de austeridade e contrasta com o milagre económico que o Governo diz existir,
pois há mais desemprego, mais precaridade e há, também, mais dívida pública.
Destruiu-se 7% da riqueza nacional. Vamos demorar 10 anos a recuperar tudo aquilo que foi destruído.
É também uma inverdade ou um mito dizer-se que será um oásis depois de a troica sair do País.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado do PS se é ou
não verdade que o Tratado Orçamental, que o PS também aprovou neste Parlamento, vai ou não obrigar o
País a manter a austeridade durante a próxima década, se para se cumprir a meta do défice de 0,5% que esse
Tratado prevê se vai ou não obrigar o País a ter mais austeridade e a ser vigiado, a ter interferências da parte
da Comissão Europeia tal como tem hoje.
Queria, pois, obter uma opinião do PS relativamente a esta matéria.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo
Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, começo por lhe
agradecer a questão colocada.
Como já aqui disse, entendemos que as pessoas estão a sofrer, e bastante. Muitos portugueses perderam
grande parte do seu rendimento, muitos portugueses entraram em insolvência, tiveram de entregar as suas
casas e não conseguem cumprir compromissos — temos debatido esta matéria aqui variadíssimas vezes. E,
na verdade, são pessoas honradas que planeavam cumprir os seus compromissos — e querem cumpri-los —,
mas não esperavam aquilo que foi um assalto fiscal, um enorme aumento de impostos, o ir ao bolso dos
portugueses de toda a maneira e feitio.
Por isso, também muitos portugueses emigram. Nós precisamos de uma política amiga do crescimento,
amiga do emprego e amiga do desenvolvimento económico e da coesão territorial, mas temos de temperar
estas políticas, porque isso não é compatível com o rigor e com a sustentabilidade orçamental. É também por
isso que o Partido Socialista apoiou o Tratado Orçamental. Estamos absolutamente convictos que é possível
compatibilizar a sustentabilidade das funções sociais do Estado com rigor na gestão do Estado e com políticas
amigas do crescimento e do emprego.
Não fazemos é a demagogia que o PSD, por exemplo, fazia quando dizia que era fácil cortar nos consumos
intermédios, mas depois, na prática, não consegue cumprir.
Podia dar vários exemplos, mas dou só um: lembram-se dos 500 milhões de euros que iam ser cortados na
despesa ao nível das tecnologias de informação? Houve um grupo de trabalho, que tinha uma assessora do
Primeiro-Ministro que o coordenava, mas ainda estamos à espera desse corte dos 500 milhões de euros por
ano.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — É também por isso, como aqui disse, e muito bem, na semana
passada, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos — e vários já o repetiram —, que, ao nível do défice, por cada 4
€ de austeridade que tiraram aos portugueses só 1 € se consolidou no défice.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Concluo, Sr. Presidente.
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De facto, o que nós temos é uma consolidação das contas públicas muito frágil, uma dívida pública que não
para de aumentar e um desemprego estrutural enorme e, por isso, precisamos de políticas amigas da
economia, de políticas amigas do crescimento. É para isso que o Partido Socialista está a trabalhar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, reconheço alguma
imaginação na intervenção que fez, devo, no entanto, dizer que representa um partido que quer governar, que
foi na última década largamente responsável pela condução dos destinos do País, que é um partido do arco da
governabilidade — ou da responsabilidade, se assim quiser — e que veio ao Plenário falar para os
portugueses não reconhecendo um único dado.
Obviamente que há dois ou três aspetos que estão menos bem, em relação aos quais podemos considerar
que ainda falta muito para conseguirmos os níveis do passado, mas o Sr. Deputado não foi capaz de olhar
para os dados positivos da economia portuguesa — que não são mérito do Governo, são mérito das
empresas, dos trabalhadores e dos portugueses, que estão a fazer aquilo que o Partido Socialista nunca fez,
isto é, olharem para o problema, concentrarem-se nas soluções dos problemas e fazerem aquilo que lhes
compete.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, o que o Partido Socialista aqui fez hoje, através da sua
intervenção, não foi sequer fazer oposição à maioria, foi fazer oposição ao País.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi desistir do País e dizer que o PS não tem nenhuma solução melhor
do que a que a maioria oferece.
Sr. Deputado, é verdade ou não que o desemprego tem vindo a baixar? Dirá que estava alto — é verdade
—, mas para eu não recuar ao passado não lhe vou dizer de quem é a culpa.
É verdade, ou não, que nos comprometemos a encurtar nas PPP 380 milhões de euros e que já está
conseguido esse valor?
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade, ou não, que no próximo Orçamento entrarão sete novas
subconcessões da autoria do Partido Socialista, quando o défice estava em 10%, quando a dívida portuguesa
estava perto dos 100%…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e os senhores continuavam a ignorar todo esse cenário
macroeconómico, quando a Europa já estava em dificuldade e os senhores investiam em bens que não eram
transacionáveis e em investimento público, o que trouxe as consequências que trouxe?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
É verdade, ou não, que já abriram mais empresas do que as que faliram?
É verdade, ou não, que o clima de desconfiança dos consumidores sobre a economia melhorou?
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Sr. Deputado, o que nós precisamos de saber é se o Partido Socialista está disponível para fazer aquilo
que é fundamental, isto é, proteger todos esses sinais da economia, encontrar soluções para reduzir a
despesa corrente em termos aceitáveis e sustentáveis e responder aos desafios do futuro.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que precisamos de saber é se o Partido Socialista está ou não
disponível para, junto da maioria, conseguir consensos para cumprir os tais compromissos que nós
assumimos e que o seu partido também assumiu.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo
Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, agradeço as questões
que colocou, mas deixe-me dizer-lhe que também usou de alguma imaginação na sua intervenção para
procurar esquecer alguns dados que eu reconheci.
Eu disse há pouco, da tribuna, que o Partido Socialista não faltava a nenhum diálogo e fiz notar bem que o
CDS e o Partido Social Democrata não contrariaram nada daquilo que eu referi sobre o mito do diálogo e do
consenso, nomeadamente não disseram nada que contrariasse aquilo que nós dissemos sobre as revisões do
Memorando, sobre o encerramento dos tribunais, sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos, sobre os
fundos comunitários. Tomamos boa nota disso e esperamos que esta concordância sirva para influenciar o
Governo, porque palavras do Governo sobre essa matéria, como tenho dito várias vezes, leva-as o vento,
porque fala muito, mas não resolve nada, não dialoga nada e não ouve nada do que dizem as oposições.
Sr. Deputado Hélder Amaral, muito sinteticamente, gostaria ainda de dizer-lhe o seguinte: claro que é
positivo que o desemprego tenha baixado, ainda que ligeiramente, mas são negativos os dados relativos à
emigração, aos inativos que deixaram de trabalhar, ao trabalho precário, ao facto de o número de empregados
cair para valores de há 19 anos. Claro que é melhor ter um défice de 5% do que de 5,5%, mas também
sabemos como o atingiram. E tínhamos as metas de 3%, de 4,5% e de 5,5%!
Também é negativo que a dívida pública continue a aumentar e que alguns setores — que sei que
preocupam o Sr. Deputado Hélder Amaral e o CDS — continuem com valores absolutamente negativos, como
acontece ao nível do índice de produção, de criação de emprego, de remunerações, da construção civil, ao
nível dos serviços. E nem lhe quero falar do IVA da restauração — o CDS perde essas batalhas — e dos
efeitos negativos que tem nas falências, nas insolvências e no emprego.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — E também não lhe quero falar no aumento do salário mínimo, que tem
sido muito defendido, em convergência com o Partido Socialista, tese que o CDS não consegue fazer vingar
no Governo.
Termino, Sr. Presidente, dizendo aquilo que disse no início: o Partido Socialista nunca falta a Portugal e
aos portugueses, trabalha em soluções e nunca falta a nenhuns diálogos. O Governo que governe, que
procure dialogar a sério e que se deixe do mito do oásis e da propaganda.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Gostava de pedir ao Sr. Presidente, em nome do rigor dos nossos
debates, que fizesse distribuir a todos os grupos parlamentares dados do INE relativamente ao número de
nascimentos em Portugal.
Na declaração política que fez há pouco, o Sr. Deputado Carlos Peixoto saltou vários anos relativamente
ao número de nascimentos. Saltou o ano de 2008, em que houve mais 2012 nascimentos; o ano de 2010, em
que houve mais 1890 nascimentos…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. A Mesa fará distribuir esses dados.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … e o ano de 2012, em que houve menos 7015 nascimentos.
Portanto, Sr. Deputado, eu faço distribuir os números do INE para avaliarmos a questão na posse de todos
os dados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado
Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Algumas notícias sobre Portugal nas
últimas semanas mostram uma realidade insofismável: Portugal é hoje um País que todos os dias dá provas
de estar a superar os desafios da sua situação económica.
As notícias são claras: os juros da dívida pública estão em queda. Desceram, para o prazo de 10 anos,
abaixo da fasquia dos 5%, pela primeira vez em mais de 10 anos, e estão hoje novamente em queda, ao
mesmo tempo que Portugal regista, também pela primeira vez desde 2007 — repito, pela primeira vez desde
2007 —, uma queda do peso da dívida pública no PIB, aliás a maior queda da União Europeia.
Portugal conseguiu colocar dívida nos mercados com condições muito favoráveis e afastar os arautos da
desgraça. Juntam-se a isto os dados da execução orçamental de 2013, que mostram uma redução de 2% na
despesa com juros.
Alguém, porventura, perguntará: «De que valem juros baixos, de que valem as idas ao mercado, se do que
precisamos é de efeitos na economia real?».
Em primeiro lugar, é preciso nunca esquecer que os juros pagos nos mercados e contratados hoje pesam
nas contas públicas nos próximos 5 ou 10 anos. A obtenção de juros baixos significa que deixamos um peso
menor às gerações futuras em impostos futuros e menos juros do que pagámos no passado significam que
deixamos menor peso do que aquele que nos deixaram a nós.
Mas os juros refletem também a perceção que os credores têm da nossa capacidade para pagar os
empréstimos. E hoje, a esse respeito, há um consenso geral de que temos um futuro melhor do que há três
anos poderia parecer, e essa perceção não cai do céu.
O desemprego diminuiu durante nove meses consecutivos, segundo dados do Eurostat, e situava-se, em
novembro, em 15,5%, bem abaixo dos 18% em que já esteve. O efeito na economia é evidente: Portugal saiu
da recessão no terceiro trimestre de 2013, ao fim de 10 trimestres consecutivos.
Em 2013, por cada empresa encerrada, abriram mais de duas. Aliás, desde 2009 que não eram criadas
tantas empresas. Houve uma quebra de 20% nas dissoluções. Estes dados andam naturalmente ligados com
o aumento contínuo do indicador de confiança dos consumidores, que está no valor mais elevado desde
outubro de 2010, e com o aumento do indicador de confiança económica, que está no valor máximo desde
fevereiro de 2011.
A hotelaria registou aumentos nas dormidas — 2,1 milhões em novembro de 2013, ou seja, mais 5,9% do
que no mês homólogo —, a produção industrial continua a crescer, com uma variação homóloga, em
novembro, de 2,9%.
Estes dados da economia real são bons. São bons para o Governo, deviam ser bons para a oposição, mas
são, sobretudo, a prova de que os portugueses não baixaram os braços.
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Recordemos algumas ideias que eram apresentadas neste Parlamento ainda há poucas semanas: Portugal
estaria numa espiral recessiva que se alimentava a si própria; um segundo resgate era inevitável; o défice, em
2013, iria ficar muito acima do acordado. Tudo palavras que hoje estão esquecidas, e ainda bem.
Dizia-se que o desemprego iria aumentar sem parar e que quando baixava era por causa de efeitos
sazonais, ou por causa da emigração, ou por causa dos empregos de curta duração. Felizmente, tudo eram
enganos!
Protestos do PCP.
Se é facto que é cedo para entrarmos em euforia, também é facto que Portugal está hoje a empregar mais
pessoas, a crescer economicamente e com mais empresas criadas, o que é bom para Portugal, por muito que
custe à oposição.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP.
Mas, repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não entramos em euforia. Queremos que os efeitos positivos
do ajustamento, que já se sentem, continuem a chegar de forma mais rápida às famílias e às empresas.
É sabido que o CDS preferiria que não tivéssemos a carga fiscal que temos, que é fruto, naturalmente, do
peso dos juros na nossa despesa, juros que são despesa e empréstimos acumulados no passado, para poder
aliviar as empresas e as famílias. Saudamos, por isso, o trabalho que já foi feito em sede de IRC para que as
empresas tenham mais folga na sua gestão e para que sejam premiadas exatamente pelo seu papel na
recuperação da economia, mas queremos o mesmo para o IRS, para que as famílias possam sentir que os
últimos anos valeram a pena. Por isso, colocamos na reforma deste imposto, na reforma do IRS, a esperança
de que possa trazer bons resultados e de que possa ocorrer aqui, no Parlamento, nesta Assembleia da
República, num clima de grande consenso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há três anos, Portugal tinha défices com dois dígitos. Tinha uma espiral —
é verdade! —, uma espiral sem fim, que era a espiral da dívida pública. Estávamos numa situação, e não era a
atual maioria que o dizia, de não conseguir pagar pensões e salários, porque anos e anos de endividamento
excessivo trouxeram uma situação que levou ao resgate e a estes anos de difícil ajustamento.
Por isso, acreditamos que tudo nos deve mobilizar para acabar o Programa de Assistência Económica e
Financeira, para que, após o dia 17 de maio, possamos retomar a nossa soberania, sabendo que nunca
devemos voltar a deixar o País cair na situação em que nos encontrávamos há três anos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Michael Seufert, a Mesa regista a inscrição dos Srs.
Deputados Paulo Sá, André Pardal e Pedro Nuno Santos para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, veio aqui fazer o discurso dos
sinais positivos, ao mesmo tempo que o Governo, o seu Governo, prossegue a política de agravamento das
condições de vida dos portugueses. E, Sr. Deputado, temos de confrontar o discurso que aqui fez hoje, dos
sinais positivos, com a realidade concreta que é vivida pelos portugueses.
Ainda na semana passada esteve aqui a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e veio com esse mesmo
discurso dos sinais positivos, quando, ao mesmo tempo, anunciava mais um ataque aos rendimentos dos
reformados, dos pensionistas e dos trabalhadores da Administração Pública. O valor de 700 milhões de euros
é a dimensão do esbulho que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças veio aqui anunciar.
Há dias, os trabalhadores da Administração Pública receberam as suas folhas de vencimento e puderam
constatar o que significa, na prática, a redução remuneratória que o Governo e a maioria inscreveram no
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Orçamento do Estado. E podemos caracterizar a situação como de redução de rendimentos ou, ainda de uma
forma mais curta, Sr. Deputado Michael Seufert, como de empobrecimento.
Mas também podemos confrontar o discurso que aqui fez hoje, dos sinais positivos, com a crescente
degradação dos cuidados de saúde, resultado da política deste Governo, de ataque às funções sociais do
Estado.
Ainda ontem, Sr. Deputado Michael Seufert, denunciámos a situação de um doente com esclerose múltipla
que foi a um hospital algarvio levantar a sua medicação, mas não havia, tinha-se acabado, e o hospital limitou-
se a dar-lhe o número de telefone, dizendo «vá telefonando, enquanto espera que o medicamento surja».
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas, Sr. Deputado Michael Seufert, também lhe posso lembrar a questão das
fraldas para doentes, que também acabaram nos hospitais algarvios e foram substituídas — pasme-se, Sr.
Deputado! — por toalhas envoltas em sacos de lixo.
É esta a realidade vivida no dia a dia pelos portugueses e é perante isto que o Sr. Deputado, a maioria
PSD/CDS e o Governo vêm constantemente com essa conversa fiada dos sinais positivos. Constroem esse
discurso, essa propaganda, por cima da miséria e da desgraça de um número cada vez maior de portugueses.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado Michael Seufert,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, como compatibilizar as palavras que proferiu ali, na tribuna, com o empobrecimento
acelerado dos portugueses? Não há compatibilização possível, Sr. Deputado, e o Governo, a maioria e o Sr.
Deputado sabem disso, mas insistem no discurso dos sinais positivos, porque também sabem que se
revelassem os vossos reais objetivos enfrentariam uma oposição tenaz dos trabalhadores e do povo.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com o vosso discurso, pretendem enganar os portugueses, fazendo-lhes crer
que os sacrifícios que lhes impuseram estão a dar resultados. Mas o que esta política de direita,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … o que esta política da troica reserva aos portugueses é o empobrecimento, e
não há propaganda do Governo que esconda isto!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
André Pardal.
O Sr. André Pardal (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, em primeiro lugar, quero
agradecer as suas palavras e a apresentação da situação atual do País.
Os números da economia aí estão, são positivos, e os números do desemprego descem nos últimos
trimestres de 2013. Só uma oposição como a do Partido Socialista é que não entende esta constatação fática
que o Deputado Michael Seufert aqui referiu.
Protestos do PS.
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O Partido Socialista parece que não ouve e já hoje, repetidamente, se recusou aqui a fazê-lo.
Por isso, quero colocar uma questão muito pertinente ao Deputado Michael Seufert: parece-lhe que a
irresponsabilidade que o Partido Socialista já hoje aqui manifestou contribui, de alguma forma, para o otimismo
do País, para a evolução da situação atual do País e para melhorar os indicadores económicos que referiu na
sua declaração política?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a
palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Paulo Sá e André Pardal, antes de
mais, agradeço as questões que me colocaram.
De facto, Sr. Deputado André Pardal, julgo que os dois partidos da maioria, historicamente, têm um legado:
quando o País mais precisou, quando o País esteve à beira do abismo e em cima da bancarrota deram a mão
não ao Partido Socialista, mas ao País, e entenderam que era importante responsabilizarem-se também por
aquele momento, embora não o tivessem influenciado, já que não estavam no Governo nem tinham maioria
neste Parlamento, de modo a que se pudesse avançar com o Programa de Assistência Económica e
Financeira antes das eleições, dizendo muito claramente ao País que estávamos do lado da responsabilidade.
Por isso, é difícil perceber que o Partido Socialista, num momento em que os consensos também
continuam a ser importantes, apesar de haver uma maioria absoluta sólida neste Parlamento, queira fugir às
suas responsabilidades e dizer que não é nada consigo.
Entendemos que a forma mais eficaz e rápida de sair do Programa de Assistência Económica e Financeira
é mostrar que nos setores-chave e nas questões-chave há consenso. E a verdade é que eles já aconteceram,
ainda que, politicamente, com necessidade de negociação, no que diz respeito, por exemplo, à reforma do
IRC.
Mas aquilo que disse e espero que possa acontecer é que, quando precisarmos de um igual consenso para
uma reforma no IRS, que possa, rapidamente, beneficiar as famílias — porque, de facto, também é verdade
que (eu próprio disse-o, da tribuna) os impostos são elevados —, consigamos também, da parte do Partido
Socialista, um consenso para essa reforma, de modo a que ela também possa ser credível perante todas as
pessoas que acompanham e olham de fora para o País.
Quem também olha de fora para o País é o Eurostat, o Eurogrupo, o Banco Central Europeu, a imprensa
internacional. Segundo o Partido Comunista, todas estas entidades fazem parte de uma enorme cabala
internacional…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e que, sem apelo, o que dizem do País é tudo uma enorme
mentira, é tudo uma enorme cabala montada…
Protestos do PCP.
Sentimos, porventura, falta da Radio Yerevan, que transmitia a realidade ao mundo livre… Talvez sintamos
essa falta…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O senhor está completamente alheado do País!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado Paulo Sá, falou da propaganda em cima da miséria. Sei
que os partidos comunistas sabem muito bem como fazer propaganda em cima da miséria,…
Protestos do PCP.
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… mas eu disse, e o Sr. Deputado terá de me permitir essa lealdade, que, naturalmente, queremos que as
coisas cheguem mais rapidamente e melhor às famílias, porque sabemos muito bem que continua a haver
dificuldades.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Fale de empobrecimento! Não tenha medo das palavras!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por exemplo, Sr. Deputado, no que diz respeito à contribuição
extraordinária de solidariedade, na segurança social ela atinge apenas 5% dos reformados, número muito
razoável e muito baixo, embora, naturalmente, quiséssemos que não atingisse ninguém. Mas, para isso, é
preciso voltar a uma situação em que o País, por um lado, ganhe a sua autonomia e, por outro, abandone as
irresponsabilidades do passado.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É que se, de facto, é para terminar o Programa de Assistência Económica e Financeira e voltar a políticas
despesistas e de endividamento que trouxeram a troica para Portugal, então nunca sairemos deste Programa.
Mas nós não estamos, claramente, desse lado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Pedro Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, ouvi a sua declaração
política com atenção e gostaria que comentasse também alguns sinais que lhe vou apresentar. Mas, peço-lhe,
desde já, que não recorra à demagogia do costume, de que a oposição ou o Partido Socialista está zangado
com os resultados positivos ou com o bem que está a acontecer ao País, porque o Partido Socialista quer que
o País recupere, quer que a economia recupere e, portanto, não estamos zangados com qualquer indicador
positivo.
Pedia-lhe, pois, um comentário a algumas coisas que vou dizer.
Quanto às exportações, têm crescido nos últimos anos, como, aliás, sucede desde há 10 anos, com
exceção do ano de 2009, em que o comércio internacional colapsou. Mas a verdade é que quando vemos o
peso das exportações aumentar em percentagem do PIB, a única explicação que encontramos, dado que a
taxa de crescimento das exportações é sensivelmente a mesma que tínhamos antes da crise, é a redução do
PIB, a contração da nossa economia. E quando olhamos para o perfil das nossas exportações só temos
motivos para estar preocupados. É que as exportações de média e alta tecnologia, no total das exportações,
entre 2007 e 2008, eram de 41,7%, mas, entre 2012 e 2013, já são só de 37,4%, e estão a cair. A verdade é
esta: a nossa estrutura produtiva e a composição das nossas exportações degradou-se.
Quando olhamos para as exportações, verificamos que estamos a exportar combustíveis com pouco valor
acrescentado, plástico, borracha… A verdade é que não estamos, três anos depois do Governo de direita, a
exportar melhor, a exportar com maior valor acrescentado. E isto é um motivo de preocupação.
Sr. Deputado, pedia-lhe também que refletisse sobre os seguintes dados: a taxa de desemprego é de 15%,
sendo que 10% diz respeito ao desemprego de longa duração. Estamos a falar de desempregados que
começam a fazer o caminho daqueles que já estão hoje desencorajados, que desistiram de procurar emprego,
que já não contam sequer para as estatísticas — estamos a falar de 300 000.
Um País que perde com a emigração, que vê o desemprego de longa duração a aumentar, é um País que
está a perder capital humano e que terá, a médio prazo, dificuldades em recuperar.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Nos últimos anos, o investimento caiu 30% e o investimento público
caiu 40%. Nenhum país consegue, sem capital humano, sem capital físico, crescer.
Infelizmente, depois de três anos de austeridade, de três anos de PSD/CDS, o País não está melhor, a
nossa economia não está melhor,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … pois exportamos produtos com menor valor acrescentado e as
exportações de média e alta tecnologia caíram. Além disso, temos graves problemas em matéria de pessoal
qualificado que passa para o desemprego e que abandona o País.
A economia não está melhor. A economia, infelizmente, Sr. Deputado, está muito pior do que há três anos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr. Deputado Pedro Nuno Santos,
registo que o PS não fica triste com os sinais positivos do País. Acho que isso é de registar. Aliás, há pouco,
da tribuna, referi-me a esse ponto apenas quando, no fim de enumerar uma série deles, a oposição fez um
grande alarido. Mas registo essa sua afirmação, a qual é, do nosso ponto de vista, um bom sinal. Por isso,
esperamos também poder contar com o Partido Socialista para solidificar alguns destes sinais.
Em todo o caso, o Sr. Deputado está com dúvidas quanto a alguns deles, não é verdade?
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não, não tenho dúvida nenhuma!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Referiu-se a um putativo problema nas exportações.
Sr. Deputado, é verdade que a taxa de crescimento das exportações é mais ou menos a mesma nos
últimos anos. A questão que se coloca é que hoje, ao contrário do que acontecia antigamente, as exportações
crescem muito mais do que a procura externa, portanto, a quota de mercado internacional que ganhamos é
muito superior àquela que tínhamos antigamente.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E o que é que estamos a vender?!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Sr. Deputado pode não gostar que tenhamos, por exemplo, uma
boa venda de refinados de petróleo para o estrangeiro. Em todo o caso, o Sr. Deputado vai ter que explicar
isso a quem trabalha nas refinarias em Leça da Palmeira ou em Sines, se não gosta que as pessoas lá
refinam petróleo!
Mais: de entre 25 setores da indústria, a nossa quota de mercado aumentou em 18.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por exemplo, no meu distrito, o do Porto, houve um aumento na
indústria do calçado, que tem sido um grande fator de criação de novo emprego. E o mesmo se passa na
indústria têxtil, que contribuiu não só para um aumento das exportações como do emprego criado. Portanto, há
uma exportação de valor acrescentado. Mas o mesmo se pode dizer relativamente à agricultura,
nomeadamente nos setores do azeite e do vinho.
Sr. Deputado, parece que a cabala internacional do PCP se estende ao Partido Socialista, porque é a
própria OCDE que fala em criação líquida de emprego.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Eurostat e a OCDE falam disso!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão enganados com os vossos números! Os senhores deram-lhes os
números errados!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Portanto, a criação de emprego advém também do facto de, numa série de produtos, estarmos a ganhar
quota de mercado (como disse, na indústria, isso sucede em 18 setores de entre 25), a vender mais lá fora, e
com isso também a conseguir financiar, por via do estrangeiro, os empregos nacionais, o que, acho, é algo —
e também gostaria que o PS estivesse contente com isso — que nos deve contentar a todos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado
Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indignação já não é palavra que baste para
descrever o sentimento de quem olha para o seu recibo de salário, de pensão ou de reforma e vê que lhe
roubaram muitos dos poucos euros que ganhava. Angústia ou desespero já não chegam para descrever como
vive quem empobrece a trabalhar, quem trabalhou a vida inteira ou quem hoje enfrenta o desemprego.
O Governo e a maioria continuam a apregoar sinais positivos, recuperações, milagres, saídas «limpas» da
troica, mas os recibos de salário, de pensão ou de reforma dos portugueses mostram uma realidade bem
diferente: o País está a saque.
Os portugueses são saqueados nos seus salários, nos seus direitos, nos serviços públicos, são espoliados
dos seus empregos e vêm a sua dignidade ser negociada nos bastidores da alta política como se de uma
mercadoria se tratasse.
Uma maioria eleita com mentiras, dissimulações; um Governo que liquida a confiança dos portugueses nas
instituições e usa o poder político para satisfazer o poder económico, à margem da lei, à margem da
Constituição. Um atentado sem precedentes às conquistas da revolução e um programa de profunda
reconfiguração do Estado estão em marcha, a pretexto de um programa de ocupação financeira que dá pelo
nome de Memorando de Entendimento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Enquanto os portugueses perdem centenas de euros nos seus salários e
pensões; enquanto os portugueses empobrecem a um ritmo alucinante e os grupos económicos se apropriam
das riquezas nacionais construídas com o esforço de todos os que aqui trabalham; enquanto se destrói
emprego e prolifera a precariedade; enquanto os portugueses saem do País a um ritmo incomportável;
enquanto os estudantes desistem do ensino superior; enquanto os portugueses esperam por saúde; enquanto
o Governo desvia o seu dinheiro para o negócio privado da doença; enquanto os micro, pequenos e médios
empresários continuam sem acesso ao crédito e são forçados a fechar a sua atividade também por falta de
poder de compra dos clientes; enquanto a cultura é destruída e substituída por alienação; enquanto a ciência
definha e os investigadores precários contratados através de bolsas são privados de dar ao seu País o
contributo que aqui aprenderam a poder dar; enquanto aumentam os custos de eletricidade, do gás e dos
combustíveis; enquanto os idosos são confrontados com a pobreza e as crianças conhecem a fome, o
Governo PSD/CDS fala do milagre económico, como se fosse milagre asfixiar uma pessoa e anunciar com
satisfação que se está a poupar no oxigénio.
O País está mais pobre, mais dependente, menos democrático; o PIB cai consistentemente desde 2010; a
capacidade produtiva continua subaproveitada; o investimento, o consumo interno e a produção industrial
continuam em perda. Até o défice da balança comercial, esse eixo da propaganda do Governo, tem
demonstrado que afinal de contas as alterações não eram, afinal de contas, estruturais, mas apenas o
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resultado da brutal quebra no consumo interno e da exportação daquilo que deixámos de poder consumir no
País.
De 2011 a 2013, o Governo destruiu ativamente mais de 300 000 postos de trabalho, substituiu trabalho
estável por trabalho precário, mal pago e com horários de poucas horas semanais. A isso acresce o êxodo
forçado a que milhares de portugueses, principalmente os mais qualificados, estão sujeitos.
Ao mesmo tempo, enquanto as remunerações do trabalho, incluindo a segurança social, perdem 6,4%,
desde 2010 até agora, os lucros da exploração ganham 5,3%, mas esses pagam apenas um quarto dos
impostos diretos, enquanto os trabalhadores suportam três vezes mais.
Estes são os resultados da política de direita. Uma política de direita que não começou com PSD e com o
CDS, nem tampouco com a troica, mas que se torna mais agressiva, mais desumana e mais hostil perante os
portugueses.
Estes são os resultados de uma política que, em vez de concretizar Abril, quer recuperar os privilégios dos
monopólios, reconstruí-los e reforçá-los, uma política de reconstituição do passado.
Querem forçar-nos a acreditar que estamos mais perto do fim do sufoco, que existe uma saída «limpa» do
Memorando de Entendimento, que é possível regressar aos mercados como quem entra na terra prometida. O
que nos dizem é que, se fizermos mais um esforço, podemos ser um bom exemplo, que se nos deixarmos
assaltar sem protesto, seremos um exemplo de sucesso. E perguntamos, Srs. Deputados: um exemplo de
quê? De povo roubado e exaurido? De País destroçado?
Digam, Srs. Deputados, aqui e agora, se os portugueses vão reaver os seus direitos, os seus salários, as
suas pensões, após maio de 2014! Assumam, Srs. Deputados, que essa é uma mentira que difundem, que
essa é uma ilusão que alimentam apenas para prosseguirem o mesmo rumo, o mesmo esbulho, apenas para
continuarem a sangrar 21 milhões de euros por dia para pagar os juros da dívida que os vossos Governos e os
bancos contraíram.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A maioria parlamentar — com o silêncio cúmplice do Partido Socialista —, o
Governo, o Presidente da República podem querer sequestrar a democracia, mas os portugueses já
mostraram, por mais do que uma vez, que não há dique que represe a força de um povo.
A demissão do Governo e as eleições são uma urgência patriótica para salvar o regime democrático e essa
urgência nem o fascismo pela força conseguiu calar.
Dia 1 de fevereiro não será um dia qualquer, será um dia de lutar pelo futuro; será um dia a juntar à luta
que coloca este Governo cada vez mais próximo do seu fim, porque cada dia de luta, cada greve, cada
manifestação nos aproxima da vitória de que o País precisa: a vitória que será alcançada com a derrota do
Governo, da política de direita, com a rejeição do pacto de agressão e com a construção de uma política
patriótica e de esquerda que honre os compromissos do Estado com os trabalhadores e o povo.
O Partido Comunista Português esteve, está e estará na linha da frente desse combate travado por um
povo que foi e será, uma vez mais, vitorioso.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Miguel Tiago, inscreveram-se, para pedir
esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, e o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A direita não se inscreveu, porque encaixou as críticas!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quem cala consente!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada
Mariana Aiveca.
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Tiago, queria
saudá-lo pela sua intervenção, pelo diagnóstico e pelo retrato que nos fez do País: um País sem esperançam,
um País que não vislumbra qualquer possibilidade de passar a viver melhor. Tudo isso, como bem disse, e o
Bloco de Esquerda subscreve, motivado pelas políticas deste Governo. Políticas que desequilibram quem vive
pior; políticas que permitem que haja cada vez mais desemprego, mais precariedade mas também gente que
empobrece a trabalhar. Mas estamos num País que permite que haja gente cada vez mais rica.
Ora, isto significa que os sacrifícios não são, como pretende fazer crer o Governo, iguais para todos. Eles
são, sim, fruto de uma opção claríssima de classe que decretou atacar os mesmos do costume, ou seja, atacar
os trabalhadores, privilegiando sempre e sempre também os mesmos do costume: a banca e o capital
financeiro.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda entende que o aumento do
salário mínimo nacional é uma emergência, é uma condição de recursos humanos. Ninguém pode viver abaixo
do limiar da pobreza.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Também por isso, Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda apresentou, ainda
ontem, uma iniciativa em que propõe a redução do horário de trabalho.
Sabemos que o Governo acabou de aumentar o horário de trabalho dos funcionários da Administração
Pública, mas também sabemos que, em mais de 100 autarquias deste País, há uma desobediência a este
Governo que permite provar que não é necessário embaratecer o valor do trabalho.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado se não acha que só
temos um caminho: o da mobilização em todas as lutas.
A mobilização do próximo sábado será, efetivamente, mais um passo para contestar esta política e este
Governo. Acreditamos que não pode haver becos sem saída e a luta será exatamente o caminho para o
derrube deste Governo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, para responder.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, de facto, este é um Governo
que diariamente rouba, tira a esperança aos portugueses. Mas os portugueses têm comprovado que resistem
a esse roubo com grande intensidade, participando cada vez mais nas ações de luta que são promovidas
pelas diversas forças, nomeadamente pela central sindical de classe mas também por outras forças que se
têm vindo cada vez mais a aproximar da necessidade de rutura com esta política de direita que vem
destruindo o País.
E, Sr.ª Deputada, fazendo uma referência à liquidação da esperança que este Governo pretende, permita-
me que introduza também a desmistificação da ideia, que este Governo pretende vender, de que, após a saída
da troica, tudo começará, um novo dia nascerá para os portugueses. Porém, nenhum Deputado do PSD ou do
CDS se inscreveu para responder à pergunta que o PCP colocou da tribuna…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … sobre o que sucederá, a partir de 18 de maio de 2014. Vão devolver
salários? Vão devolver feriados? Vão devolver direitos? Vão devolver horários? Vão retroceder com estas
malfeitorias e com o esbulho que tem sido lançado sobre os portugueses?
Nenhum Deputado desses partidos se inscreveu para responder, porque sabem, tão bem quanto nós, Sr.ª
Deputada Mariana Aiveca, que a data que marca a recuperação do nosso País, dos nossos direitos, não é o
18 de maio de 2014, data em que se entrará num novo regime de endividamento, com recurso aos mercados
sem chancela da troica, como se a continuação do endividamento nos mercados fosse a resposta para o
nosso País. A data que vai marcar o início da recuperação dos nossos direitos e do nosso País é,
precisamente, a data em que forem derrotadas as políticas de direita e este Governo,…
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … bem como as orientações contidas no pacto de agressão que foi assinado
pelo PS, PSD e CDS e lançado como uma autêntica agressão sobre o povo português.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, sobre as questões do salário mínimo nacional, salários e horários, este
Governo aposta é em mais horários, menos salários, mais desemprego.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A solução consiste, precisamente, no combate a essa política. Por isso
mesmo, por várias vezes, o PCP também já trouxe esse debate à Assembleia da República.
Quanto à última questão que me coloca, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, respondo que o caminho é, de
facto, a luta, o protesto, a contestação, a indignação, mais que não fosse porque não existe nenhum outro.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, queria felicitá-lo pela sua intervenção,
porque, de facto, trouxe a debate no Plenário um conjunto de questões económicas e sociais fundamentais de
graves dificuldades que os portugueses estão a enfrentar.
Curiosamente, só alguns grupos parlamentares quiseram intervir neste debate e não deixámos de registar
a timidez por parte do PSD e do CDS em intervir.
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Deputado, primeiro, quanto ao «milagre» do emprego em Portugal, vamos a
números: 404 000 empregos, com horário acima de 10 horas, destruídos, perdidos; 460 000 postos de
trabalho, com horário inferior a 10 horas — repito, horário inferior a 10 horas —, que foram conseguidos, em
Portugal, no ano de 2013 até ao terceiro trimestre. O propalado «milagre» do emprego em Portugal é
perdermos 400 000 empregos com mais de 10 horas para ficarmos com 460 000 empregos com menos de 10
horas.
Portanto, trocámos. Portugal deixou de ter um modelo de emprego que sirva para a vida das pessoas para
passarmos a ter o emprego do biscate e da jorna. Daqui a pouco, estaremos na idade média com este
Governo. Esta é que é a realidade.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não sabe o que são períodos homólogos
O Sr. Nuno Sá (PS): — Nós queremos discutir, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados do PSD e do CDS, qual
é o emprego que temos em Portugal, como é que se caracteriza, qual é o número de horas, qual é a
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remuneração e o que temos é emprego de biscate, é emprego que não serve para a vida das pessoas, é
emprego indecoroso, de menos de 10 horas.
Por outro lado, dizem, nesta campanha forte que se avizinha para as eleições, que a taxa de desemprego
melhorou. É bom, mas não vamos embandeirar em arco, não vamos embandeirar em arco.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Eu queria ver, Sr.as
e Srs. Deputados da maioria, se estivessem em Portugal os
148 200 portugueses que tiveram de emigrar — e emigraram, porque foram procurar emprego —, qual era a
taxa de desemprego que teríamos neste momento.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Concluo mesmo, Sr. Presidente.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Miguel Tiago o seguinte: a propósito da espiral…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, já excedeu, em muito, o tempo de que dispunha.
Peço-lhe que conclua.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou só fazer a pergunta, Sr. Presidente.
A propósito da espiral recessiva e económica (mas não parou a espiral recessiva de destruição social),
queria perguntar ao Sr. Deputado se foi só o PS que ouviu o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não seria preciso
cortar salários,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Nuno Sá (PS): — … pensões e reformas, nem despedir funcionários públicos para fazer a
consolidação orçamental, e depois quebrou estas promessas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Foi só o Partido Socialista que ouviu isto?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, relembro que, mesmo durante a
declaração política do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, referi que esta maioria conseguiu
a dimensão que tem, precisamente, com base nas mentiras. E referi-me também a essas mentiras,
nomeadamente em torno de ser desnecessário aumentar impostos, de ser um disparate cortar subsídios, de
não ser necessário despedir funcionários públicos para, depois, assim que obtiveram o poder, poderem
praticar não só isto como ainda mais.
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que a forma como caraterizo a ausência do PSD e do CDS neste
debate não é a de timidez parlamentar, mas de cobardia política e uma tentativa de fuga às suas
responsabilidades.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
E não é curioso, é, aliás, natural que não queiram assumir que existem estes dados, além daqueles com
que, sistematicamente, nos bombardeiam para branquear a situação em que o País está mergulhado.
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O Sr. Deputado coloca a questão — inclusivamente, também valorizei-a na minha intervenção — da
substituição de emprego estável, de emprego de mais de 10 horas e até 30 e 40 horas semanais, por emprego
de 1 a 10 horas semanais. Quando vamos verificar os dados do Instituto Nacional de Estatística, constatamos,
precisamente, que há uma destruição líquida de emprego, de 2011 a esta parte, que é tremenda, que é já de
mais de 300 000 postos de trabalho, no total, e que há, no último ano, um aumento do emprego apenas numa
parcela, que é nos trabalhos de 1 a 10 horas semanais.
Portanto, são destruídos, do ponto de vista líquido, mais de 300 000 postos de trabalho e onde existe uma
criação que não colmata a destruição é mesmo assim: trabalho precário, mal pago, à peça, à hora. É esta a
política deste Governo!
Sr. Deputado Nuno Sá, uma palavra final para o Partido Socialista: não é possível estar com a troica e
estar com o interesse nacional. É uma incompatibilidade política e uma contradição nos termos. Os Srs.
Deputados do Partido Socialista ou tiram do Memorando o nome do partido ou dizem que estão a defender
uma outra política.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É que permanecerem nesse limbo e quererem estar de bem com Deus e
com o Diabo não é a solução de que o País precisa.
A data do resgate da nossa democracia, do resgate da nossa soberania, não é o 18 de maio. A data desse
resgate será quando derrotarmos as políticas de direita, quando derrotarmos este Governo, o pacto de
agressão e as políticas que ele contém.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E é preciso saber se, para essa derrota, o Partido Socialista está ou não
empenhado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos o ponto 1 da ordem de trabalhos,
preenchido com declarações políticas.
Passamos à discussão da petição n.º 281/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação de Bolseiros de
Investigação Científica, solicitando à Assembleia da República a abertura imediata do concurso individual de
bolsas de doutoramento e pós-doutoramento, conjuntamente, e na generalidade, com o projeto de lei n.º
496/XII (3.ª) — Contra o desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e pela defesa dos
postos de trabalho científicos (PCP).
Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar, em nome do Partido
Comunista Português, por saudar a Associação de Bolseiros de Investigação Científica, os investigadores
presentes na Assembleia da República e os milhares de peticionários que, através da petição, hoje em
discussão, dinamizaram a necessidade de respeito e de dignidade pelos trabalhadores científicos e a abertura
do concurso individual de bolsas, à altura de 2012. Este concurso tardou, mas abriu, e atribuiu, na altura, 1875
bolsas.
Ironicamente, quis o destino que a discussão desta petição coincidisse com uma situação insustentável do
ponto de vista da sobrevivência do Sistema Científico e Tecnológico Nacional,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … sendo que, do concurso de 2013, apenas foram atribuídas 729 bolsas.
Aquando da dinamização desta petição, o resultado foi a atribuição de 1875 e, agora, de 729 bolsas.
Estamos a falar, portanto, de um corte na ordem dos 40%.
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Importa também dizer que esta petição chamava a atenção para a necessidade de combater o recurso
ilegal à precariedade no tratamento dos trabalhadores científicos e para a necessidade que existia no acesso e
ingresso na carreira, que sucessivos governos PS, PSD e CDS, à boleia da opção por bolsas e projetos,
impedem, desvalorizando um trabalho que é fundamental para o desenvolvimento económico e social do País.
O PCP entendeu trazer a este debate uma proposta para que esta petição pudesse ter uma consequência
objetiva. Entendemos que é fundamental salvaguardar todos os postos de trabalho em causa e garantir a
salvaguarda das unidades e dos centros de investigação.
Propomos, por isso, que sejam atribuídas bolsas até ao mínimo de 2012 e a salvaguarda das bolsas, no
que significa de desenvolvimento económico e social do País.
Têm, por isso, oportunidade, hoje, PS, PSD e CDS, de tomar uma opção pelo desenvolvimento do Sistema
Científico e Tecnológico Nacional, pela dignidade da vida de milhares de investigadores.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de
Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição da
Associação de Bolseiros de Investigação Científica, que pretende que seja aberto o concurso individual de
bolsas de doutoramento e de pós-doutoramento.
Sabemos que a atualidade trouxe vários desenvolvimentos desde a entrada desta petição, mas não
sabíamos que, à boleia desta petição, o PCP ia colar-se, numa corrida desenfreada, para ver quem fica melhor
nesta matéria, do ponto de vista público.
Protestos do PCP.
Depois do debate de atualidade do Partido Socialista e do debate potestativo do Bloco de Esquerda para
trazer o Ministro da Educação e Ciência à Comissão de Educação, o Partido Comunista vem quase, à última
hora, fazer coro, com medo de ser confundido ou de ser deixado para trás.
A Sr. Rita Rato (PCP): — Tenha decência! Seja, pelo menos, séria!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — É um projeto de lei sem novidade, às pressas e só com contorno público.
Queria dizer aos Srs. Deputados que, depois de ter morrido o argumento de que faltava investimento à
ciência, em que insistiram meses, mesmo sem evidências, querem agora agigantar o argumento de que, sem
bolsas individuais ou com poucas bolsas individuais, não há ciência.
Protestos do PCP e do BE.
Nesta matéria, ouvimos, na sexta-feira, o Sr. Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).
Nesta matéria, vamos ouvir, novamente, o Sr. Ministro, na próxima sexta-feira.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não é «novamente». É pela primeira vez!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Mas é preciso também não fazer uma tempestade num copo de água.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Não chega ter investigadores, se tivermos menos projetos. Não chega ter
mais bolseiros individuais, se não tivermos presença na rede internacional. Não chega também ter bolsas
individuais, se estrategicamente nos afastarmos do programa Horizonte 2020 e das metas que estão previstas
para o nosso País.
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O caminho está a ser desenhado para a ciência. É uma decisão política — é verdade —…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É errada!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … é uma decisão vincada — é verdade —,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É errada!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … porque consideramos que ciência são as 10 000 bolsas em execução,
são 2300 projetos em execução, são projetos de cooperação internacional, são 1700 bolsas em projetos, são
também bolsas individuais. Mas não são só bolsas individuais. Não consideramos as bolsas individuais a única
e exclusiva aposta na ciência, porque definimos metas concretas ao encontro dos relatórios da Comissão
Europeia e dos indicadores internacionais. É disto que estamos a falar.
Temos centros de excelência, temos grandes investigadores, mas queremos também investigação e
ciência de qualidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a ABIC
(Associação de Bolseiros de Investigação Científica), bem como os bolseiros de investigação.
Se há situação que deve preocupar todo o País e que devia unir todas as vozes é a situação da ciência e
da investigação em Portugal. Este é um problema dos bolseiros, mas não é um problema só dos bolseiros; é,
acima de tudo, um problema do País, do conhecimento e do desenvolvimento.
Os bolseiros de investigação científica têm sido muito maltratados no nosso País: não têm contratos de
trabalho; têm remunerações muito baixas; não têm quaisquer direitos; e todos os que ficaram agora sem bolsa
estão no desemprego, sem sequer terem acesso a subsídio de desemprego.
Mas mais, Sr.as
e Srs. Deputados: se há ciência e investigação é porque há cientistas e investigadores.
Ora, ouvimos a Sr.ª Deputada Nilza de Sena, como já ouvimos o Presidente da FCT, tentarem fazer-nos
acreditar que é possível fazer ciência sem cientistas, investigação sem investigadores.
Protestos do PSD.
A verdade é que nos dizem que o problema não são as bolsas, é outro qualquer. Mas sobre todos os
pontos que abordam, sobre todos eles, este Governo não tem nenhum projeto, nenhum investimento. Nada,
nada está a acontecer!
O que sabemos é que há menos 40% de bolsas de doutoramento, o que sabemos é que o Orçamento do
Estado prevê menos 15% para a FCT. E bem podem os senhores querer baralhar números plurianuais com
números anuais para tentar disfarçar o indisfarçável, mas a verdade é que, ainda por cima, o quadro de
financiamento que aí vem irá piorar esta situação no futuro.
Os bolseiros investigadores em Portugal dão provas em toda a sua carreira — nas suas teses, nas suas
dissertações, nos artigos que publicam. Se há, em Portugal, quem seja avaliado, quem seja escrutinado, quem
tenha dado provas que são o melhor que temos são os bolseiros de investigação; contudo, só têm sido
maltratados pelos sucessivos Governos.
Chegámos agora ao ponto em que os bolseiros não só continuam a ser maltratados como está até em
causa o nosso País poder continuar a ter investigação, poder continuar a ter ciência. Bem sei que o Ministro
da Economia, Pires de Lima, acha que isso da ciência é uma chatice, que o que interessa é «dar jeitinho» às
empresas neste momento!… Bem sabemos que a Sr.ª Secretária de Estado do Ensino Superior acha que os
bolseiros até devem estar contentes por estar no desemprego porque o seu vínculo laboral era muito
precário!…
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Sr.as
e Srs. Deputados, sabemos o que fizeram com a formação de adultos: há dois anos, acabaram com
ela dizendo que tinham um novo paradigma e, dois anos depois, Portugal ficou sem formação de adultos.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vemos agora o que estão a fazer nas universidades: acabam com as
bolsas ao mesmo tempo que retiram orçamento às universidades e aos politécnicos e que deixam os centros
de investigação e os laboratórios nacionais sem possibilidades.
O que temos hoje não é um campeonato para ver quem fica bem na fotografia! Sabemos que quem está
muito mal na fotografia são o PSD e o CDS. Sabemos também, porque isto não é um problema de bolseiros
mas, sim, da universidade e, acima de tudo, do País,
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Conclua, Sr.ª Deputada, se faz favor.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … que aquilo de que precisamos é, sem dúvida, de um sobressalto cívico
na defesa da qualificação, do conhecimento e da possibilidade de futuro do nosso País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do
PS.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os
bolseiros que aqui estão hoje connosco e por dizer-vos que também nós, no Partido Socialista, não
percebemos — não percebemos mesmo! — estes cortes irracionais. Não percebemos as políticas de
destruição da ciência, que chega a ter cortes de 70%, não percebemos o desperdício do esforço feito nos
últimos 20 anos, do qual saíram muitos investigadores de excelência, com provas dadas internacionalmente e
que muitos prémios angariaram para Portugal, dos quais muito nos orgulhamos.
Não podemos esquecer que a ciência é uma parte indissociável do desenvolvimento económico do nosso
País. Por isso, desbaratar todo este capital que tanto nos custou a construir é desperdiçar a ciência, é não
estar a contribuir para este desenvolvimento e para que possamos sair da crise também com a ajuda da
ciência.
Não se percebe, de facto, toda esta machadada que a ciência está a levar. A comunidade científica
associa-se a esta incompreensão quando também dá conta de que a ciência está a ser decapitada, de que a
ciência está a levar uma razia ao nível dos seus recursos humanos altamente qualificados, nos quais tanto
investimento colocámos.
Com estas novas medidas, acabaram de mandar 5000 cientistas para o desemprego, com estas novas
medidas acabaram de mandar 5000 cientistas para a emigração, num momento tão difícil para os cientistas,
num momento tão difícil para a vida das famílias!
Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
Não, não estou a dizer um disparate, Sr. Deputado!
Tinham necessidade de fazer isto? Não tinham! E sabe por que é que não tinham? Porque têm dinheiro no
OE (Orçamento do Estado), como os senhores dizem. Então, se têm dinheiro no OE, por que é que não o
investem naquilo para que o dinheiro foi alocado?
Não há, de facto, justificação para o desbaratamento que estão a fazer ao nível dos recursos humanos
qualificados, a não ser uma obsessão ideológica de empobrecimento do País que agora também chega à
ciência.
Falemos em números de investigadores. A confusão é mais que muita, é um projeto sem rumo: o Sr.
Ministro diz que temos 12 000 investigadores — que vinham de trás, porque poucos associou aos números
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que já existiam… —, a Sr.ª Secretária de Estado diz que temos investigadores a mais. Entendam-se!… Temos
investigadores a mais ou temos investigadores a menos?
Não é verdade que tenhamos investigadores a mais, tanto que no indicador do número de investigadores
por cada 1000 habitantes ativos subimos muito, mesmo muito, mas ainda não chegámos aos patamares dos
países nórdicos, que são a referência para este Ministro.
Não é verdade que tenhamos investigadores a mais, Sr. Deputado, porque há projetos sem investigadores,
que estão em rotura e que serão interrompidos. Quer exemplos? Vá ver o que se passa com a oceanografia,
de onde saíram 180 bolseiros, contexto para o qual o Governo não tem nenhuma solução, zero!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Falam de excelência. Onde está a excelência que querem promover? Deviam falar de excelência na forma
como os concursos foram feitos! Pautaram-se por uma ausência de excelência… Teriam mesmo zero,
atendendo a que estes concursos estão pejados de grandes irregularidades, de classificações que são
alteradas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, estamos perante um acontecimento na vida do nosso País que
mostra que a ciência, de facto, está sem rumo, está num novo paradigma, que é o paradigma falhado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert, do CDS-PP.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, em primeiro lugar,
queria também cumprimentar, em nome do CDS, os peticionários. Tecnicamente, a questão subjacente,
relativa à abertura dos concursos, foi resolvida, mas imagino — e, com certeza, tenho razão — que as outras
questões que se levantaram, acessórias a essa, preocupam os peticionários de igual forma.
O Parlamento tem falado sobre a matéria em causa várias vezes nas últimas semanas. De facto, já
estiveram connosco a Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, o Sr. Ministro da Educação, no Plenário, o Sr.
Presidente da FCT e estará novamente connosco na sexta-feira, em comissão, o Sr. Ministro da Educação
para falarmos sobre um tema muito concreto, que para os bolseiros diz respeito à sua vida de uma forma
muito acentuada mas que, sobretudo, diz respeito — é importante referi-lo — ao País, à forma como Portugal
olha para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional e como aloca os recursos públicos a esse sistema.
Se olharmos para os números sem os qualificar, contrariamente ao que a Sr.ª Deputada Elza Pais aqui quis
fazer, dizendo que é mais ou que é menos, se olharmos objetivamente para os números que dizem respeito,
por exemplo, ao número de investigadores em proporção com a população ativa ou ao número de novos
doutorados todos os anos — estes números andam muito a par, como se percebe —, verificamos que
estamos, de facto, no topo da Europa. E, fazendo aqui uma qualificação, julgo que isso é positivo.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Obviamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Portugal está no top 5 da Europa no que diz respeito a número de
investigadores.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Como é que se chegou aí?
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não qualifico, não digo que são a mais ou a menos, mas estes
números, da Comissão Europeia, parecem-me muito satisfatórios.
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Contudo, Portugal continua abaixo da média europeia naquilo a que a União Europeia chama «indicador
composto de excelência»,…
A Sr.ª Elza Pais (PS): — E também subimos muito!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … que mede o número de patentes e uma série de outros indicadores
objetivos, obtendo-se, para todos os países, um indicador composto, a que chamam «indicador de
excelência».
Face a isto, o CDS acredita que nos recursos humanos qualificados que temos não faltam nem qualidade
nem excelência, e, portanto, acreditamos que a questão deve estar noutro fator, nomeadamente nas
infraestruturas, nos laboratórios, nas equipas que acompanham a investigação.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por isso, quando o Governo faz a opção, que acho ser legítima — é
uma opção política, com certeza, mas é uma opção legítima —, de alocar menos verbas para bolsas
individuais e mais verbas para as instituições, para os programas doutorais e para as instituições de I&D está
a fazer um caminho que é seguido pelos países que no indicador composto de excelência estão no topo das
tabelas da União Europeia.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Portanto, acho que se trata de uma opção legítima. É uma opção que
dará, de facto, um outro enquadramento à forma como se faz investigação em Portugal, isso é inegável, e que
vem, aliás, contrariar aquilo que foi feito nos últimos anos.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
O PS dizia, há dias, que 2010 e 2011 foram anos de rigor orçamental, em que tinha tirado orçamento às
instituições e aos programas doutorais. Se se fizer uma reposição e, com isso, se garantir melhor qualidade,
julgamos que será favorável para a ciência. Aliás, permite-se que com essas verbas sejam também
contratados investigadores, porventura em melhores condições do que as oferecidas pelas bolsas individuais.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Nilza de Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de cumprimentar
os peticionários.
Aproveito a minha segunda intervenção para dizer à Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de
Esquerda, que decorou muito bem o texto do seu papel. Mas o teatro não se faz só com atores, Sr.ª Deputada,
faz-se com encenadores, com equipamento e com meios. Na ciência é exatamente a mesma coisa, ou seja, a
ciência não são só as bolsas individuais.
Quero aqui repor a verdade dizendo que, de facto, temos centros de excelência e temos 9,2 investigadores
por cada 1000 habitantes, portanto, acima da média europeia. Apesar de tudo — respondendo à Sr.ª
Deputada Elza Pais —, com a política de Mariano Gago tivemos resultados que ficaram aquém daquilo que
poderíamos ter feito.
Protestos do PS.
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É que os 9,2 investigadores por cada 1000 habitantes não corresponderam, no indicador compósito do
Eurostat para a ciência e para a tecnologia, a mais produtividade. São dados e estatísticas independentes! É
disto que estamos a falar e é nisto que estamos a basear as mudanças previstas e que correspondem a
decisões deste Governo.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — É para isto que trabalhamos, porque consideramos que a ciência deve ser
de qualidade;…
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Qual qualidade?!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … é nesse sentido que existe o nosso compromisso e o nosso empenho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não há qualidade! Estão a dar cabo de tudo!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Rato, do PCP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o PSD que o PCP resolveu entregar um
projeto. Sr.ª Deputada, é para isso que cá estamos! Estamos cá para apresentar soluções para os problemas
que o seu Governo cria!
Aplausos do PCP.
Efetivamente, o que acontece é que o seu Governo — e a Sr.ª Deputada também, por aprovar o
Orçamento do Estado para 2014 — é diretamente responsável pelo desemprego de milhares de
investigadores, pelo desemprego dos mais qualificados do País. Podiam usar a sua riqueza e a sua formação
para o desenvolvimento económico e social do País, mas não, estão a ser desperdiçados e estão a ser
forçados a emigrar pelo Governo PSD/CDS.
Sr.ª Deputada, convém lembrá-la que o PCP apresenta propostas pela defesa e valorização do trabalho
científico desde 1999. Não é de agora, não é desde a semana passada, é desde sempre, porque estes
problemas existem há muito!
É verdade que este Governo veio dar uma machada final, mas a aposta na precariedade, nas bolsas e nos
projetos não significa investigação de qualidade, significa obter resultados à custa da exploração de
trabalhadores altamente qualificados. Isso é um desrespeito para com estes trabalhadores, mas é um
desrespeito também para com a própria ciência e o Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
E não venha aqui dizer que está a cortar nas bolsas porque importa assegurar outro tipo de financiamento.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não, o que este Governo está a fazer é a provocar o desemprego, é a
desmantelar laboratórios de Estado, é a desmantelar unidades e centros de investigação!
Importa que fique aqui claro que, ainda na sexta-feira passada, o Presidente da FCT disse que os
programas doutorais vão atingir, no máximo, 450 bolsas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
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Por isso, os programas doutorais não são alternativa a nada, significam apenas insistir na precarização e
no desperdício, quando estes jovens podiam dar tanto ao País, Sr.ª Deputada!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 3 da nossa agenda…
Neste momento, público presente nas galerias levantou-se e virou-se de costas para a Câmara.
Peço às pessoas presentes nas galerias que não se manifestem. Não podem manifestar-se nas galerias,
mesmo que seja virando-se de costas para a Câmara. Agradecia que se dirigissem para a saída.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 3 da nossa agenda, que consiste na discussão da petição n.º
254/XII (2.ª) — Apresentada pela Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais — Pólo Caldelas
(CS Amares), solicitando à Assembleia da República a manutenção da Extensão de Saúde de Caldelas, do
Centro de Saúde de Amares, na defesa da qualidade dos cuidados de saúde de proximidade, em conjunto
com os projetos de resolução n.os
918/XII (3.ª) — Pela salvaguarda do Pólo de Caldelas da Unidade de
Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PCP), 923/XII (3.ª) — Pela manutenção do Pólo de Caldelas
da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PS) e 926/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo
que promova as condições para que Caldelas disponha de uma unidade de saúde com instalações
apropriadas e dotada dos profissionais necessários para dar resposta às populações, em horários adequados
(BE).
Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução n.º 918/XII (3.ª), do PCP, a Sr.ª Deputada Carla
Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar e cumprimentar os
peticionários aqui presentes pela iniciativa que levaram a cabo e que teve o acolhimento de 4000 pessoas.
Ao terem promovido esta iniciativa estão a contribuir para a preservação do direito à saúde e à prestação
de cuidados de saúde de proximidade, que tão violentamente têm sido atacados por sucessivos Governos,
concretamente pelo atual Governo PSD/CDS-PP.
Os cuidados de saúde que são prestados à população da vila de Caldelas são manifestamente
insuficientes e inconcebíveis no tempo em que vivemos, só disponíveis uma vez por semana e durante duas
horas.
Os problemas sentidos nesta Extensão de Saúde arrastam-se desde 2011, não tendo havido qualquer
intervenção, nem sequer vontade política para os resolver. Antes pelo contrário, na resposta que o Ministério
da Saúde nos enviou, lê-se «Parece não haver justificação para a existência desta Extensão». Só quem não
conhece a realidade da vila de Caldelas, das populações servidas por esta Extensão de Saúde — pessoas
idosas, carenciadas, com baixos recursos — é que é capaz de utilizar o argumento dos 8,5 km que separam a
vila de Caldelas da sede do concelho, Amares, para justificar o injustificável: a degradação da prestação de
cuidados de saúde.
Ora, o que o Ministério da Saúde deliberadamente omite é a ausência de uma rede de transportes públicos
que sirva as populações e, mais ainda, que há populações que ficam muito além destes 8,5 km.
Porém, estas respostas do Ministério evidenciam bem a matriz deste Governo: cortar e rasgar direitos.
É por considerarmos que a Extensão de Saúde de Caldelas é essencial para as populações residentes,
bem como para as que visitam aquela vila, que o PCP propõe a manutenção da Extensão de Saúde, para que
o Ministério assegure infraestruturas que garantam a prestação de cuidados de saúde em Caldelas e que dote
a Extensão de Saúde de recursos humanos e materiais que permitam que as populações tenham um serviço
de qualidade.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução n.º 923/XII
(3.ª), do PS, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta petição traz a debate neste
Plenário uma situação absurda e inaceitável. É absurdo e inaceitável que a Extensão de Saúde de Caldelas
tenha sido esvaziada de utentes, enganando as pessoas.
É verdade, Sr.as
e Srs. Deputados: hoje, esta Extensão de Saúde tem menos 1800 utentes, porque estes
foram desviados para o Centro de Saúde de Amares com o argumento de que a ida para o Centro de Saúde
seria temporária e devido a problemas técnicos e que, uma vez estes estarem resolvidos, as consultas
voltariam a acontecer na Extensão de Saúde de Caldelas, regressando os utentes ao seu serviço de saúde de
sempre.
É absurdo e inaceitável que estes 1800 utentes, que foram enganados, ao manifestarem vontade de voltar
à Extensão de Saúde de Caldelas sejam colocados entre «a espada e a parede», porque são colocados na
situação em que, se mudarem para Caldelas, tal significa perderem o seu médico de família.
É ainda mais absurdo e inaceitável que a ameaça para os utentes que manifestam vontade de regressar a
Caldelas seja, efetivamente, mais do que ficar sem médico de família, porque a situação em que vivem os 102
utentes que permanecem na Extensão de Saúde de Caldelas é inacreditável: estes 102 utentes têm, quando
têm, um médico duas horas por semana — um médico duas horas por semana, Sr.as
e Srs. Deputados!
Perante esta situação que, repito, é absurda e inaceitável, tem que se encontrar a melhor solução para a
Extensão de Saúde de Caldelas e para os utentes desta unidade de saúde e da população em geral. Para o
PS é possível e é urgente manter e restabelecer o funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas.
Tendo em conta o número de utentes — quase 2000 — da Extensão, que pode aumentar se esta servir
outras freguesias limítrofes; tendo em conta que o Centro de Saúde de Amares pretende criar uma segunda
USF (Unidade de Saúde Familiar) e há, portanto, espaço para mais uma unidade, sendo que para isso precisa
dos utentes de Caldelas; tendo em conta que a Câmara Municipal de Amares e a Junta de Freguesia de
Caldelas se mostraram disponíveis para contribuir para a recuperação do edifício onde está esta Extensão de
Saúde; e tendo em conta que Caldelas tem, no turismo termal e no turismo ligado à natureza e aos desportos
radicais, um afluxo importante de pessoas a quem esta Extensão pode e deve servir, há todas as razões —
boas razões, Sr.as
e Srs. Deputados — que respeitam a racionalidade económica e a racionalidade da rede do
Serviço Nacional de Saúde e dos cuidados de saúde primários para a manutenção e o reforço da Extensão de
Saúde de Caldelas.
Preocupa-nos a dificuldade de acesso dos utentes de Caldelas ao Centro de Saúde de Amares, sobretudo
quando sabemos que a rede de transportes é demasiado insuficiente, para além de cara. Mas para o PS, são
razões de racionalidade económica e de organização do Serviço Nacional de Saúde que justificam esta
unidade.
Ficamos, assim, muito satisfeitos por esta petição ser acompanhada de quatro projetos de resolução. Mas
se podemos acompanhar os projetos do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, não podemos
acompanhar o do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Verdadeiramente, o do PSD não apresenta uma solução para este problema e ignora várias razões e
vários factos que aqui expus.
Por fim, Sr. Presidente, e porque os últimos são os primeiros, gostava de saudar os peticionários,
sobretudo por aquilo que fazem para defender os vossos interesses e pelo exemplo de cidadania que dão, de
cidadãos que não se resignam e querem ser parte ativa no encontro das soluções para os problemas que
vivem.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução n.º 926/XII
(3.ª), do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome da bancada do Bloco de
Esquerda, gostaria de começar por saudar todos os peticionários e todas as peticionárias. Gostaria também de
saudar todos os autarcas presentes: o Sr. Presidente da Câmara de Amares, o Sr. Presidente da Junta de
Freguesia de Caldelas, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal, vários Deputados municipais, o Sr.
Presidente da Assembleia de Freguesia. E, sobretudo, o povo da Freguesia de Caldelas que em tão grande
número fez centenas de quilómetros para trazer este problema à Assembleia da República. É, de facto, de
sublinhar o empenho da população de Caldelas em encontrar uma solução para um problema grave que não
criou; bem pelo contrário, tem contribuído para a sua solução, com diversas propostas concretas.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O problema não é de agora, é já um problema antigo, e é um
exemplo bem claro das crescentes dificuldades dos utentes em aceder aos cuidados de saúde. Existe um
pouco por todo o País, mas hoje falamos concretamente do caso de Caldelas.
Têm razão os peticionários, tem razão o povo de Caldelas, têm razão os autarcas em exigir o
funcionamento da unidade de cuidados de saúde, com um horário adequado às necessidades e não, apenas,
duas horas semanais. Duas horas semanais para a prestação de cuidados de saúde é absolutamente ridículo
e inadmissível no século XXI!
Foram apresentadas soluções no âmbito da criação da segunda unidade de saúde familiar, foram
apresentadas soluções para as novas instalações para esta unidade de cuidados de saúde. Tudo isto tem sido
recusado por parte do Governo.
É tempo de mudar esta situação. O povo de Caldelas trouxe-nos aqui uma solução e faz um apelo à
Assembleia da República, aos Deputados e às Deputadas. Esperemos que esta Assembleia esteja à altura de
corresponder a este apelo, mais do que justo, votando favoravelmente os projetos de resolução que
apresentam uma solução e não os projetos de resolução que apenas querem marcar presença neste debate,
mas não resolvem problema nenhum.
Chegou a hora de resolver o problema. É esse o sentido do projeto de resolução do Bloco de Esquerda e,
como é óbvio, acompanharemos quer o do Partido Socialista, quer o do PCP, que vão no mesmo sentido.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Otília Ferreira
Gomes, do CDS-PP.
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de
cumprimentar todos os peticionários e, em particular, os que se encontram aqui presentes e que se
deslocaram hoje a esta Assembleia.
O acesso de toda a população a serviços de saúde de qualidade é um princípio fundamental que este
Governo sempre procurou salvaguardar e implementar, apesar de todas as contingências económicas que o
nosso País atravessa.
Os cuidados de saúde de proximidade devem, sempre que possível, ser promovidos e, na organização do
sistema nacional de saúde, deve o Governo ter sempre isso presente, nomeadamente considerando também
as dificuldades maiores que se verificam no interior do País e em localidades mais periféricas.
A intenção manifestada na petição aqui em discussão é manter em funcionamento a Unidade de Cuidados
de Saúde Personalizados Viver Mais, em Caldelas. Essa intenção é legítima e trouxe para esta discussão
vários fatores e preocupações dos utentes daquela unidade e que devem ser devidamente considerados
porque, em primeira linha, aquilo que pretendemos é que esta população tenha efetivo acesso a cuidados de
saúde e que estes sejam prestados com qualidade.
Srs. Deputados, um dos problemas que se coloca quanto à prestação dos serviços de saúde pela unidade
de Amares à população de Caldelas — questão esta que foi apresentada pelos peticionários e enfatizada até
nos projetos que estamos aqui hoje a discutir — é o facto de uma grande parte dos utentes de Caldelas serem
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idosos, de parcos recursos e a sua deslocação a Amares, para serem atendidos nesse centro de saúde,
implicar custos elevados e incomportáveis.
Compreendendo e acompanhando essa preocupação, o CDS e o PSD deram já entrada de uma iniciativa
neste Parlamento para que, mesmo que se venha a verificar o encerramento da Extensão de Saúde de
Caldelas, o Governo, através da Administração Regional de Saúde do Norte, e juntamente com a
administração local, garanta o transporte aos utentes residentes em Caldelas, e que tenham dificuldade de
deslocação, para a Unidade de Saúde Familiar de Amares.
Além disso, para que os utentes de Caldelas mantenham, dentro da organização do Centro de Saúde de
Amares, acesso aos cuidados de saúde de proximidade em melhores condições do que as atuais,
consideramos também essencial que sejam criados períodos de consulta especialmente dirigidos aos
mesmos.
A nossa intenção era estar já hoje, aqui, a discutir este nosso projeto, mas não teve a concordância do
PCP, o que impossibilitou essa discussão.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Então cumpram os prazos! Trabalhem a horas!
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Mas aquilo que garantimos a todos os utentes da Extensão de
Saúde de Caldelas é que este assunto não ficará esquecido e voltará a ser discutido neste Parlamento.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é tempo de sermos
responsáveis e realistas nas soluções que aqui apresentamos; estas não podem ser desfasadas da realidade,
como faz a oposição. Temos de encontrar soluções que, na prática, possam ser adotadas pelo Governo e
resolvam problemas concretos às pessoas e, neste caso, aos utentes da Extensão de Saúde de Caldelas e
que assegurem, porque é esse o objetivo, cuidados de saúde com qualidade.
Assim, aquilo que queremos dizer aos utentes da unidade de saúde de Caldelas é que, a verificar-se o
encerramento daquela Extensão, que não desejamos — que fique isso claro —, recomendaremos ao Governo
que, através dos serviços existentes, assegure a esses utentes um período preferencial de atendimento na
Unidade de Saúde de Amares e sejam criadas soluções de transporte gratuitas para todos que tenham
dificuldades na deslocação, promovendo também a grande dinâmica económica que se verifica na região de
Caldelas, invocada pelos peticionários e que aqui saudamos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Isidro Araújo,
do PSD.
O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do
PSD quer cumprimentar os 4000 peticionários, muitos quais aqui presentes, e saudar a sua ação cívica como
subscritores desta petição, e eu, particularmente, como amarense e por isso também como habitante de
Caldelas — sei onde fica e sei do que falamos! —, quero apresentar uma especial saudação aos habitantes de
Amares aqui presentes, a grande maioria dos quais tenho o prazer de ter como amigos pessoais.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Com esta petição, pretendem os peticionários a manutenção em
funcionamento da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais — Pólo de Caldelas —, no
concelho de Amares, distrito de Braga, e apresentam os argumentos que consideram relevantes.
É importante não esquecer o esforço que a Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte tem efetuado
no sentido de manter aberta a Extensão de Saúde de Caldelas, mas é também importante não escamotear as
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crescentes dificuldades que se colocam à manutenção da atual situação, no entendimento que o programa da
troica impõe e que o Partido Socialista bem conhece.
Vozes do PSD: — Mas esquece!
O Sr. Isidro Araújo (PSD): — A Administração Regional de Saúde do Norte, relativamente à organização
dos cuidados de saúde periféricos, tem vindo a dar preferencial apoio ao sistema assente na criação de USF
(unidades de saúde familiar).
Todos entendemos e reconhecemos as dificuldades de criação de USF em meios rurais e do interior.
Todos desejamos que os cuidados de saúde que defendemos para os habitantes de Caldelas sejam iguais
àqueles que defendemos para toda a população de Amares, de Braga e também do País.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Isidro Araújo (PSD): — A atual Extensão de Saúde de Caldelas, assegurada por profissionais de
uma empresa de prestação de serviços, funciona duas horas por semana (à terça-feira), numa atitude de
respeito e atenção para com aquela população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria, deram entrada quatro projetos de resolução, a saber,
do PCP, do PS, do Bloco de Esquerda e do PSD/CDS. O nosso projeto de resolução só não é discutido hoje…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque não cumpriu os prazos!
O Sr. Isidro Araújo (PSD): — … porque o PCP, na sua imensa grandeza democrática, não aceitou que o
mesmo — por consenso, já que entrou hoje — pudesse também ser aqui hoje discutido.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é trafulhice!
O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Esta rejeição, escudada em argumentos meramente formais, mostra o
grande interesse que o PCP tem no debate sobre o tema e a preocupação que tem na resolução dos
problemas de Caldelas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenham respeito pelas pessoas!
O Sr. Isidro Araújo (PSD): — O Grupo Parlamentar do PSD está preocupado com a população de
Caldelas e entende que a sua pretensão merece ponderação do Governo, que deverá adotar medidas que
mantenham e, se possível, reforcem as acessibilidades dos utentes de Caldelas a cuidados de saúde de
proximidade.
Assim, defendemos a inclusão destes utentes de Caldelas numa futura USF a criar na região,
nomeadamente em Amares.
Protestos do PCP.
Enquanto tal não for possível, recomendamos a criação de períodos de consulta na USF de Amares
dirigidos aos utentes de Caldelas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Sr. Isidro Araújo (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
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Consideramos ainda que devem ser procuradas soluções para os problemas de transporte das pessoas
mais carenciadas e que deve ser feito um esforço de articulação entre a ARS do Norte e a câmara municipal,
no sentido de resolver esta situação.
Protestos do Deputado do PS Nuno Sá.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que esse é o desejo da população de Caldelas, que o senhor, infelizmente,
nem sabe onde fica.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, a ordem do dia e os diplomas agendados para cada
sessão são decididos em Conferência de Líderes. Evidentemente, em alguns casos excecionais, há
necessidade de haver consenso. Mas, quando não há consenso, penso que isso não pode ser esgrimido como
arma política.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, jugo que, para além do esclarecimento que acabou de dar,
era importante que o Sr. Presidente esclarecesse, pelo menos os dois Srs. Deputados do PSD e do CDS que
intervieram, e, ao mesmo tempo, a Câmara e, sobretudo, as pessoas que assistem ao debate e que são
diretamente interessadas nesta situação, que há prazos e regras para cumprir na Assembleia da República. E
os partidos da maioria, se nem para respeitar as populações cumprem esses prazos e essas regras, não
podem depois vir responsabilizar outros pelas suas próprias falhas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Foi isso que referi, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, nos mesmos termos do Sr. Deputado do PCP, quero dizer à
Câmara que é verdade aquilo que o Sr. Deputado refere: sem dúvida, há regras. Também fazemos um esforço
para cumprir essas regras, como todos os grupos parlamentares o fazem. Mas há também uma tradição neste
Parlamento, a de que, existindo consenso, seja possível, por arrastamento, agendar alguns diplomas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Foi isso que referi, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ora, o único partido nesta Assembleia que não deu esse consenso foi o
Partido Comunista Português,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Obrigado, Sr. Deputado, mas está a repetir aquilo que já foi dito
pela Mesa.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — … consenso esse que nós, ao contrário, já demos várias vezes.
Era só este esclarecimento que queria deixar, Sr. Presidente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que há as regras!
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As minhas primeiras
palavras são para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar e cumprimentar todos os
peticionantes desta petição, em especial, aqueles que hoje estão aqui connosco.
A petição hoje em debate diz respeito à defesa da qualidade nos cuidados de saúde de proximidade, mais
concretamente na defesa e promoção dos cuidados de saúde através do funcionamento da Unidade de
Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais — Pólo de Caldelas —, unidade, como se sabe, associada ao
Centro de Saúde de Amares.
Estamos, assim, a falar de uma unidade de saúde que serve as populações de várias freguesias do
concelho de Amares, a saber, Caldelas, Fiscal, Paranhos, Sequeiros e Torre.
Mas, para além disso, convém lembrar que Caldelas recebe durante todo o ano muitos turistas, tanto para
utilizar as termas como para fazer uso das várias atividades, nomeadamente ao nível do turismo rural, que
Caldelas oferece a quem visita a região. Isto significa que às populações das cinco freguesias que a unidade
de saúde de Caldelas serve é ainda necessário somar as muitas pessoas que visitam e passam vários dias ou
semanas na zona.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mesmo assim, esta unidade de saúde conhece graves
constrangimentos que decorrem, nomeadamente, do seu reduzido horário de funcionamento, o que está a
causar graves problemas relativamente ao acesso aos cuidados de saúde por parte das populações. Neste
caso, uma população envelhecida e numa região onde a mobilidade é também por si só um problema, dada a
pouca oferta de transportes públicos.
Mas, para além destes problemas de mobilidade com que as populações se confrontam, e para além do
reduzido horário de funcionamento, a unidade de saúde de Caldelas ainda tem vindo a assistir a um grave
desinvestimento por parte do Governo. E apesar de o Governo reconhecer as deficientes condições das
instalações onde funciona esta unidade de saúde, o Governo nada fez senão reconhecer a gravidade da
situação.
O Governo nada fez para resolver este problema, que tanto está a afetar as populações de Caldelas,
Fiscal, Paranhos, Sequeiros e Torre.
Ora, esta situação não pode continuar e o Governo não pode limitar-se a reconhecê-la, porque ninguém
resolve um problema apenas reconhecendo-o. Para resolvê-lo, é preciso agir.
Por isso, Os Verdes acompanham os peticionários nos seus propósitos e iremos votar a favor das
iniciativas legislativas que entraram dentro do prazo previsto no Regulamento, as iniciativas legislativas que
respeitaram as regras, porque isso de querer «marcar golos depois de acabar o jogo» nem sempre vale.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do debate, fica claro que os
argumentos utilizados pelo PSD e pelo CDS-PP são argumentos piedosos, mas o que quiseram efetivamente
foi escamotear a política deste Governo. E a política deste Governo, no que toca ao Serviço Nacional de
Saúde, é o desmantelamento, é a destruição.
Agora, dizem que devem ser encontradas soluções de transporte. Só que os peticionários e a população
aqui presentes não vêm pedir transporte mas, sim, que na vila de Caldelas se mantenha uma extensão de
saúde, uma extensão de saúde com qualidade, com profissionais e instalações condignas, coisa que o PSD e
o CDS-PP não concretizaram enquanto Governo. É isso que eles vêm pedir e é esse o direito que eles têm.
E não venham com argumentos paladinos e piedosos, porque o direito à saúde é um direito constitucional e
eles têm o direito a tê-lo, e a tê-lo na vila de Caldelas.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Embora não estivesse a contar o
tempo, foi muito disciplinada, porque reparou que só dispunha de 32 segundos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós cumprimos as regras!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminada a discussão da petição n.º 254/XII (2.ª)
conjuntamente com os projetos de resolução n.os
918/XII (3.ª) (PCP), 923/XII (3.ª) (PS) e 926/XII (3.ª) (BE),
está também concluída a nossa ordem do dia.
A próxima sessão plenária realiza-se, amanhã, às 15 horas, dela constando, como primeiro ponto, a
apreciação conjunta do projeto de resolução n.º 759/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um
regime específico de navegação nos estuários dos rios (PSD), do projeto de lei n.º 495/XII (3.ª) — Institui um
regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património
cultural nacional (PCP) — na generalidade — e do projeto de resolução n.º 924/XII (3.ª) — Libertação da via
da água e transporte não regular em estuários (PCP).
Seguir-se-á a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
867/XII (3.ª) — A revitalização do
montado e a importância de uma dinâmica concertada, por parte da sociedade civil, criada pelo Livro Verde
para os Montados (PS), 882/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização do
montado (sobreiro e azinheira) (BE), 886/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da
Assembleia da República n.º 26/2007 — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PCP) e 917/XII (3.ª)
— Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD).
O terceiro ponto da ordem do dia será preenchido com o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º
485/XII (3.ª) — Reposição dos feriados nacionais roubados (PCP).
No quarto ponto, proceder-se-á à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 281/XII (2.ª) —
Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26
de abril (BE).
Finalmente, do quinto ponto constará o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os
479/XII
(3.ª) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não
urgentes (PCP) e 497/XII (3.ª) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde
do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de
doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro) (BE).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- PEDRO ALVES
- Deputado
- Leitura
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Declaração politica
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE MARQUES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS PEIXOTO
- Deputado
- Declaração politica
- RAÚL DE ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS PEIXOTO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS PEIXOTO
- Deputado
- Intervenção
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Declaração politica
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO LYNCE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Interpelação à mesa
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Declaração politica
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANDRÉ PARDAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO NUNO SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Declaração politica
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- NUNO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- NILZA DE SENA
- Deputada
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- ELZA PAIS
- Deputada
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- NILZA DE SENA
- Deputada
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Vice-Presidente
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- OTÍLIA FERREIRA GOMES
- Deputada
- Intervenção
- ISIDRO ARAÚJO
- Deputado
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Vice-Presidente
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- MIGUEL SANTOS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão