7 DE FEVEREIRO DE 2014

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Sr. Deputado, as propostas do PSD e do CDS não resolvem o problema da atual lei. Continuam a restringir

de tal forma o acesso ao regime extraordinário que apenas um reduzidíssimo de famílias em dificuldades a ele

terá acesso.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Lembro ainda, Sr. Deputado, que há um ano e meio, antes do tal «puxão de

orelhas», o PSD defendia um perdão parcial da dívida como uma medida complementar ao plano de

restruturação inicial; defendia que a entrega da casa ao banco extinguia a dívida; defendia que, depois de

entregar a casa a banca o devedor e a sua família gozavam do direito de permanecer no imóvel na qualidade

de arrendatários.

Dizia há pouco o Sr. Deputado, da tribuna, que as propostas do PCP são irrealistas. As nossas propostas,

que encontro no nosso projeto de resolução, são estas propostas. Mas não as encontro no projeto de

resolução apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.

Sr. Deputado, o que é feito das vossas propostas iniciais? O PSD e o CDS continuam mais preocupados

em defender os interesses da banca do que em resolver o gravíssimo problema do incumprimento do crédito à

habitação. Milhares e milhares de famílias, numa situação desesperada e na eminência de perderem as suas

habitações, aguardam uma intervenção decisiva por parte da Assembleia da República, e os senhores querem

ficar, mais uma vez, pelo faz-de-conta!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Penso que o Sr. Deputado Carlos Santos Silva responde no final, pelo

que tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Santos Silva, as suas boas

intenções esbarram com a realidade. Em primeiro lugar, com a realidade do tal maravilhoso regime

extraordinário que está em vigor, através do qual mais de 120 000 famílias deveriam ter tudo uma solução e,

na prática, são duas centenas, apenas e só, aquelas que tiveram algum tipo de solução.

Mas já que citou a Deco, cito-a também. E a Deco diz que as propostas do PSD e do CDS são pequenos

remendos que não vêm ajudar. Peço-lhe que comente esta afirmação, porque se é esta a única coisa que a

maioria tem para apresentar, então, deixa passar esta segunda oportunidade. «Emende a mão», Sr.

Deputado! «Emende a mão» a maioria para ajudar as famílias! Esqueça a banca, porque a banca não precisa

de mais ajuda, as famílias é que precisam!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Deputado Paulo Sá terminou com um «faz-de-

conta». Srs. Deputados, quem faz de conta na apresentação destes projetos é o PCP, porque apresenta

proposta irrealistas.

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

Relativamente aos rendimentos, os Srs. Deputados talvez não tenham feito contas. Os senhores

consideram agregados familiares em dificuldades aqueles que tem 40 000 € de rendimento líquido. Pergunto

se todos nós que aqui estamos, estamos em condições difíceis economicamente! Isso é que é irrealista.

As nossas propostas são concretas. O rendimento médio de uma família em Portugal ronda os 17 000 €,

Sr. Deputado! Nós, neste regime, consideramos que as famílias em dificuldade económica, com um agregado

de três pessoas, têm um rendimento que atinge 15 000 €. Pergunto se o PCP acha que as famílias com 44

000 € vivem com dificuldades económicas.