Sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 I Série — Número 46

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEFEVEREIRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.

os

503 e 504/XII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 938/XII (3.ª). Foi apreciado o relatório da Comissão Parlamentar de

Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 932/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta financeira (swaps) celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras (PCP). Intervieram, além do Presidente da Comissão, Deputado Jorge Lacão, e da Relatora, Deputada Clara Marques Mendes, os Deputados Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça (PS) e Afonso Oliveira (PSD).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.

os 498/XII (3.ª) — Reforça a proteção de

devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro) (BE), 500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PCP) e 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em

situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), Carlos Santos Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS) e Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Foi apreciada a petição n.º 279/XII (2.ª) — Apresentada por Luís Carlos de Deus Teixeira Marinho e outros, solicitando à Assembleia da República a redução em 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de 2013, tendo-se pronunciado os Deputados José de Matos Rosa (PSD), Helena Pinto (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Luís Pita Ameixa (PS) e António Filipe (PCP).

A Câmara apreciou ainda, conjuntamente, a petição n.º 269/XII (2.ª) — Apresentada pela Federação Portuguesa das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, solicitando à Assembleia da República que o dia 20 de outubro seja considerado Dia Nacional da Paralisia Cerebral, e os projetos de resolução n.

os 931/XII (3.ª) — Consagra o dia 20

de outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PS) e 933/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Deputados José Junqueiro (PS), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Helena Pinto (BE).

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.