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Sábado, 8 de fevereiro de 2014 I Série — Número 47
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE7DEFEVEREIRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6
minutos. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das
propostas de lei n.os
194/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio, 195/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e 196/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão, e do projeto de lei n.º 219/XII (1.ª) — Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão (PCP), que foram aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro), os Deputados Pedro Morais Soares (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Cecília Honório (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Mónica Ferro (PSD), João Ramos (PCP), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Paulo
Almeida e Raúl de Almeida (CDS-PP), Carlos Enes (PS), Rosa Arezes (PSD), Jacinto Serrão (PS), Lídia Bulcão (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Sérgio Azevedo (PSD).
Foram ainda discutidos, em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 199/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B e o projeto de lei n.º 501/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil) à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B (PSD e CDS-PP), que foram aprovados. Proferiram intervenções o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa) e os Deputados Cristóvão Simão Ribeiro (PSD). Teresa Anjinho (CDS-PP), Elza Pais (PS), António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE).
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os
205 e 206/XII (3.ª), dos projetos de lei n.
os 505 e 506/XII (3.ª)
e dos projetos de resolução n.os
937, 939 e 940/XII (3.ª). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS,
solicitando a baixa à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, sem votação, pelo prazo de 90 dias, para
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nova apreciação, do projeto de lei n.º 439/XII (2.ª) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social (PS).
Foram rejeitados os projetos de resolução n.os
838/XII (3.ª) — Revogação da reorganização das urgências no período noturno na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 934/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação de uma planificação credível sobre a reforma das urgências na Grande Lisboa (BE).
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 932/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta financeira (swaps) celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras (PCP).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.
os 498/XII (3.ª) — Reforça a proteção de devedores de
crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro) (BE), 500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PCP) e 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto relativo aos projetos de resolução n.
os 931/XII (3.ª) — Consagra o dia 20 de outubro
como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PS) e 933/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-PP).
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 62/XII (2.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008.
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 802/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria Pia, do tabuleiro inferior da ponte D. Luís e da nova ponte rodoviária Infante D. Henrique (PCP).
Sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), foram aprovados dois requerimentos: um, apresentado pelo PCP, de avocação, para votação na especialidade, das propostas de eliminação do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), de aditamento dos artigos 2.º-A (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), 2.º-B (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) e 2.º-C (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) e de alteração do artigo 4.º (Norma revogatória) e outro, apresentado pelo BE, de avocação, para votação na especialidade, da proposta de alteração do artigo 4.º (Norma revogatória). Após terem intervindo, na especialidade, os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), João Galamba (PS) e Duarte Pacheco (PSD), as propostas foram rejeitadas, tendo o texto final sido aprovado em votação final global. No final, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Cristóvão Crespo (PSD), solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República do texto final.
A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 46 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Sr.ª Secretária
de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, os quais cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 10 horas e 6 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Hoje, não temos expediente para leitura.
Srs. Deputados, estão em discussão conjunta e na generalidade as propostas de lei n.os
194/XII (3.ª) —
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o
prazo para a concessão do serviço público de rádio, 195/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º
8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e
televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e 196/XII (3.ª) —
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e
o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de
televisão, e o projeto de lei n.º 219/XII (1.ª) — Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e
Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que
procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão (PCP).
Já está registado, para uma intervenção, o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que
apresentará as propostas de lei.
Sr. Ministro, tem a palavra.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro): — Sr.ª Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje, na generalidade, três propostas de lei que
devem ser consideradas à luz da reforma global do serviço público de rádio e televisão, que o Governo tem
vindo a empreender.
Duas das propostas visam adequar a Lei da Rádio e a Lei da Televisão aos termos em que concebemos o
novo contrato de concessão, a terceira altera os estatutos da RTP, instituindo um novo modelo de governo
para a empresa.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É preciso ter lata!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Com o novo contrato de concessão, que se
encontra neste momento para apreciação na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC),
queremos atribuir uma orientação estratégica clara ao serviço público de rádio e televisão, uma orientação que
o diferencia dos atores privados do mercado audiovisual, mas que interage com eles.
Queremos, como tive ocasião de referir quando apresentámos o contrato de concessão a esta Assembleia,
identificar claramente a vocação da RTP enquanto instituição reguladora de qualidade no audiovisual,
dinamizadora do mercado audiovisual independente e promotora de Portugal no mundo, nos domínios
económico e cultural.
O novo contrato de concessão, em vista do qual submetemos os projetos que alteram as Leis da Rádio e
da Televisão, está, por seu turno, assente num modelo de financiamento do serviço público, que é, ele
mesmo, uma reforma de amplo alcance.
O fim da indemnização compensatória e a determinação de que o financiamento público da RTP se
circunscreve apenas à contribuição para o audiovisual (CAV) visa promover uma maior transparência e
independência.
Vou repetir uma vez mais, porque não é demais repeti-lo: a independência e a transparência do serviço
público de rádio e televisão são um objetivo fundamental da reforma que estamos a fazer no sector.
Não há serviço público de rádio e televisão digno desse nome se o seu enquadramento institucional não
acautelar, a todos os níveis, a sua independência de poderes externos, quaisquer que eles sejam, de natureza
pública ou privada.
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A contribuição para o audiovisual é mais transparente e estável, sendo fixada numa base plurianual. Não
permite fechar ou abrir numa base anual e de forma opaca o financiamento da empresa. Retira, assim, a
possibilidade de o financiamento da RTP funcionar como um instrumento de governamentalização da
empresa.
A mudança de modelo de financiamento é um dos pilares da reforma do setor, que tem na independência
do serviço público o seu motivo essencial.
O outro pilar é o modelo de governo da empresa, que os estatutos que hoje aqui debatemos visam instituir.
Ao conferirmos a um conselho geral independente a competência para escolher e fiscalizar as futuras
administrações da RTP, transferimos para um órgão independente responsabilidades que pertenciam ao
Governo e geravam riscos ou suspeitas de interferência, doravante vedadas.
A independência deste conselho geral é assegurada através dos critérios de seleção dos seus membros,
do seu modo de indigitação e das diferentes instituições que nele participam e das condições de exercício das
suas funções. Estou certo de que a composição e o funcionamento deste conselho geral confirmarão, na
prática, isto mesmo.
Ao Governo compete identificar as prioridades de atuação estratégica no contrato de concessão.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Demita-se o Governo!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — O Governo retém ainda a supervisão
financeira, para o conselho geral independente passam as demais atribuições do Estado.
O interesse do Estado não tem sempre de ser garantido através de órgãos governamentais. E se
entendermos que os interesses do Estado têm de ser os da sociedade no seu todo, então a arquitetura
institucional que limita as prerrogativas do Governo e favorece a independência do serviço público de rádio e
televisão é a que melhor serve esses interesses e aquela que a Constituição, aliás, impõe.
É a eliminação da suspeita política que tem pairado sobre a RTP ao longo de décadas que temos em
mente ao propor a presente reforma do seu modelo de governo. Foi também isso que tivemos em mente ao
alterar o modelo de financiamento do serviço público de rádio e televisão.
Esta simples suspeita, ainda que não se concretize, afeta o bom funcionamento da empresa e a sua
credibilidade perante os portugueses. Transforma todos os debates sobre a empresa em debates políticos,
dificulta uma gestão eficiente da empresa, na medida em que a própria administração é vítima dessa suspeita,
e impede uma supervisão eficaz, porque a fronteira entre o que constitui uma supervisão necessária ou uma
interferência política é extremamente difícil de estabelecer e será sempre profundamente contestada.
Tem-se discutido, frequentemente, o serviço público de rádio e televisão. Tem-se mudado muito e muitas
vezes, mas nunca o essencial. É tempo de o fazer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Em última análise, na melhoria do serviço
público de rádio e televisão, ao longo dos eixos que tentei sumariamente expor, o que está em causa é o
reforço da qualidade da nossa democracia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, as inscrições para pedidos de esclarecimento estão ainda a ser
feitas. Pedia aos grupos parlamentares o favor de serem mais rápidos a fazer as inscrições, para não criarmos
estes tempos de demora.
Pausa.
Sr. Ministro, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, a saber: Pedro Morais
Soares, do CDS-PP, Carla Cruz, do PCP, Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, e Pedro Delgado Alves, do
PS.
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O Sr. Ministro informou que pretende responder em conjunto de dois Deputados.
Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Morais Soares.
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o CDS regista a intenção do
Governo, e congratula por isso, em reforçar a qualidade do serviço público da RTP, revitalizando o seu
importante papel como fator de coesão nacional.
Como foi referenciado, é fundamental adequar os recursos e fontes de financiamento disponíveis à missão
de serviço público.
É, de facto, um desafio, face às restrições e contenção orçamental, reposicionar a RTP, sem prejuízo da
sua missão e obrigações de serviço público de televisão.
O desafio passa por fazer mais e conseguir prestar um serviço público de qualidade com menos recursos
disponíveis — é uma realidade!
Sr. Ministro, queria destacar este novo modelo de governo societário proposto pelo Governo, que assenta
na criação de um órgão social, o conselho geral independente, que pretende que seja um órgão, como o Sr.
Ministro bem referenciou, de supervisão e de fiscalização interna e que será o garante do cumprimento das
obrigações de serviço público de rádio e televisão, previstas no contrato de concessão.
Pretende-se, acima de tudo, que seja um órgão verdadeiramente independente e evitar, assim, a sua
governamentalização, procurando esvaziar a questão política da RTP e racionalizar o debate em seu redor,
reforçar a capacidade de gestão do conselho de administração e a sua autoridade interna, bem como reforçar
a responsabilização e supervisão sobre o conselho de administração, que hoje não é eficazmente exercida.
Assim, fica garantida a sua independência perante o Governo, a administração e demais poderes públicos.
Sr. Ministro, pretendia colocar-lhe duas ou três questões.
Em primeiro lugar, o que pensa o Sr. Ministro da articulação e como será feita a monitorização do trabalho
do conselho geral independente pelo Parlamento a nível de prestação periódica de contas e a nível de
audições e como está prevista a rotatividade no conselho geral independente, de modo a garantir a sua
desejada renovação.
Outra questão que poderia colocar diz respeito ao Centro de Produção do Norte. Para o CDS é muito
importante a manutenção do Centro de Produção do Norte, e sabemos que o Sr. Ministro também partilha da
mesma opinião.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Nota-se!
O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Diga-nos, Sr. Ministro, neste momento importante e solene no
qual se discute o serviço público de televisão, quais são os planos para o Centro de Produção do Norte e de
que forma o Governo irá garantir a sua sustentabilidade financeira, garantindo também, assim, a coesão
territorial.
Para finalizar, tem-se falado muito na externalização de conteúdos da RTP, o que tem causado alguma
apreensão em alguns setores. Se o Sr. Ministro pudesse esclarecer de que modo e em que molde está
prevista essa mesma externalização, achamos que seria um contributo muito importante para a estabilização
do clima perante os trabalhadores e com este meio, em específico.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, nas três iniciativas
legislativas que hoje estamos a discutir está bem patente a obsessão doentia que o Governo tem contra os
serviços públicos e contra a gestão da coisa pública.
Na proposta de lei n.º 194/XII (3.ª), o Governo afirma que, com esta alteração, o que se pretende é, e
passo a citar, «harmonizar em matéria de prazos de vigência», uma vez que a rádio e a televisão passam, e
volto a citar, «pautar-se por um único contrato».
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Ora, é precisamente o facto de a rádio e a televisão passarem a ter o mesmo contrato que nos levanta
dúvidas. Com esta alteração, não estará na forja a fusão de dois serviços, de dois órgãos de comunicação
social num único? Esta fusão de serviços, de dois órgãos de comunicação social, RTP e RDP, não levará à
destruição de mais postos de trabalho?
Relativamente às alterações à Lei da Televisão, em que é proposta a reestruturação da concessionária do
serviço público de rádio e televisão, bem como a aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de
Portugal, as alterações não nos dão quaisquer garantias de que a RTP não seja capturada por interesses.
Sr. Ministro, contrariamente àquilo que ainda hoje afirmou, a independência do serviço público de rádio e
televisão não é inseparável do modelo de financiamento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Só o financiamento público, mediante a atribuição da indemnização
compensatória, permite essa independência.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A independência da RTP só é assegurada mediante a fiscalização por parte do
poder democrático, coisa que, aliás, com esta proposta de lei, está seriamente comprometida.
Mas a questão da independência do conselho geral não se cinge apenas ao que atrás enunciamos,
prende-se também com a forma como é nomeado. A fórmula consignada nesta proposta não dá qualquer
garantia de independência.
Sr. Ministro, diga-nos como é que garante que a RTP, com este modelo, não será capturada por interesses
privados e pelos grandes grupos económicos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vou fazer uma retificação, porque, afinal, a Sr.ª Deputada Mónica
Ferro inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimentos e não uma intervenção.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, para responder aos
dois primeiros pedidos de esclarecimento.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Morais
Soares, começo por dizer que partilho da avaliação que faz relativamente àquilo que tem afetado o
funcionamento da RTP e a sua credibilidade perante os cidadãos.
Num certo sentido, a RTP tem vivido no pior dos dois mundos: a permanente suspeita política de
interferências ou riscos de interferências, que mina a sua credibilidade e a sua legitimidade perante os
cidadãos, e, por outro lado, dificulta uma supervisão efetiva, pelas razões que tive oportunidade de mencionar
no meu discurso. É que a fronteira entre aquilo que é um controlo adequado e apropriado do cumprimento do
contrato de concessão e aquilo que é uma interferência política, quando esse controlo é feito por uma entidade
como o Governo, é extremamente difícil de determinar e leva a uma permanente contestação e politização de
todos os debates em redor da empresa. É isto que queremos evitar. Queremos eliminar a suspeita e, ao
mesmo tempo, permitir uma gestão e uma supervisão mais eficazes sobre a RTP e o serviço público.
No que concerne ao conselho geral independente e à sua relação com a Assembleia da República, na
realidade, o conselho geral independente terá uma relação muito mais próxima com a Assembleia da
República do que com o Governo, perante o qual não responderá nem terá qualquer tipo de relação.
Os membros a indigitar para o conselho geral independente serão todos ouvidos, necessariamente, pela
Assembleia da República, antes de serem nomeados, e será perante a Assembleia da República que o
conselho geral independente prestará contas relativamente à sua função de supervisão. Este é o mecanismo
de controlo que temos previsto, em termos de responsabilização do conselho geral independente, com
transparência, mas sem o fazer responder, diretamente e de forma vinculativa, perante o Governo, porque isso
levaria, de novo, a uma governamentalização.
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Se me permite, a este respeito, gostaria de responder também à Sr.ª Deputada Carla Cruz. Tenho
dificuldade em compreender a sua crítica, Sr.ª Deputada, porque, por um lado, diz que há o risco de este
conselho geral independente não responder perante o poder político, mas, por outro lado, diz que não é
independente. Portanto, não sei bem em que é que ficamos.
Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.
Temos de fazer o seguinte exercício, e costumo dizê-lo muitas vezes: não há nenhuma alternativa que não
seja sempre objeto de algum tipo de debate.
A questão fundamental é esta: qual é a melhor alternativa que temos, em termos de garantir a
independência deste conselho geral independente? A alternativa seria uma nomeação por dois terços desta
Casa, da Assembleia da República, mas isto deixaria, em qualquer caso, uma suspeita política sobre este
conselho geral independente, não uma suspeita de tipo governamental, mas uma suspeita de tipo diferente. E
nós sabemos que há modelos, noutros Estados, em que isto aconteceu e o que sucedeu, na realidade, foi uma
repartição do controlo político. Não foi a existência de uma verdadeira entidade independente, foi uma
repartição do controlo político.
Vozes do CDS-PP: — Claro!
Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Ora, com as regras de nomeação que temos,
em que o Governo indigita duas pessoas, em seis, mas essas duas, ainda por cima, têm critérios de
nomeação muito claramente definidos e que exigem independência, que são controlados pela Entidade
Reguladora para a Comunicação Social, que são ouvidos pela Assembleia da República, com a circunstância
de, desde logo, os seus mandatos não serem renováveis e, portanto, não estarem sujeitos a qualquer tipo de
dependência ou risco relativamente a quem os indigita, com a circunstância de não responderem perante o
Governo, com a circunstância de serem inamovíveis no exercício das funções, este é o modelo que, do meu
ponto de vista, mais garante a independência do conselho geral independente.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Queria ainda mencionar dois pontos, relativamente ao que disse a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
Peço desculpa de discordar, mas a indemnização compensatória não é o que mais garante independência,
é exatamente o contrário.
Protestos do PS.
Quando o financiamento de uma empresa é fixado numa base anual, ainda por cima num Orçamento do
Estado, em que os cidadãos não têm uma perceção clara, isto esconde a oportunidade para um Governo, para
o poder político, regular, em termos de financiamento, a relação que tem com a empresa, já que, anualmente,
pode aumentar ou diminuir, consoante a influência que quiser ter.
Protestos do PS e do PCP.
Ora, a contribuição do audiovisual, que todos os portugueses imediatamente percebem… Aliás, sou
testemunha disso, porque, como sabem, ao eliminar a indemnização compensatória e ao compensar,
parcialmente, com a contribuição do audiovisual, gerou-se até um clamor público de que todos os Srs.
Deputados têm consciência. Porquê? Porque é transparente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Portanto, isto disponibiliza a cada cidadão
um elemento de controlo e um mecanismo de transparência e fiscalização sobre o financiamento que o Estado
está a conferir à RTP. É isto que queremos, ou seja, que os cidadãos, em última instância, sejam aqueles que
controlam o financiamento que é atribuído ao serviço público de rádio e televisão.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Para além de uma outra vantagem: a fixação
plurianual deste financiamento. É que, ao fixar-se o financiamento de forma plurianual, também isso garante,
com estabilidade, a independência da empresa.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Um último ponto, apenas para eliminar qualquer tipo de preocupação que exista a este respeito. No que
concerne às alterações às Leis da Rádio e da Televisão, é muito simples, Sr.ª Deputada: o futuro dos media
está nos conteúdos, não está nas plataformas e nos meios de distribuição.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Também está!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Quem quer que estude o audiovisual e a
comunicação social sabe que o fundamental está nos conteúdos.
Protestos do PCP.
Aquilo que identificará o serviço público de rádio e televisão, no futuro, é a identidade dos seus conteúdos,
é a qualidade dos seus conteúdos.
Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.
É para isso que queremos evoluir, porque queremos um serviço público de rádio e televisão que esteja
preparado para os desafios que existem, neste momento, e são muitos, em matéria de audiovisual e
comunicação social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Seguem-se mais três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional,
assistimos ao absurdo de o ouvir dizer que a asfixia financeira da RTP é a condição de independência e de
transparência do serviço público. Como é que é possível?! Como é que é possível ouvir isto da sua boca, Sr.
Ministro?!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Eu não disse isso. Não diga isso porque eu
não disse!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Como é que é possível dizer que o fim do compromisso do Estado —
compromisso constitucionalmente preservado, que era a indemnização compensatória, e que respeita aquilo
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que a Constituição estipula de responsabilidade do Estado —, o fim desta relação contratualizada é o princípio
da transparência e da independência da RTP?!
Como é que é possível ouvi-lo dizer, nesta manhã de hoje, que o princípio do utilizador-pagador das SCUT,
que é aquilo que o Governo impôs aos contribuintes — «Querem serviço público? Paguem-no!» —, é o
caminho para a transparência e para a independência da RTP?! Está enganado, Sr. Ministro! Enquanto não
assumir este erro, não há discussão credível sobre o destino do serviço público de rádio e televisão!
É que, Sr. Ministro — e lanço-lhe um apelo ainda nesta manhã, se possível —, os problemas são
exatamente estes: o subfinanciamento crónico da RTP; a ausência de uma visão global estratégica e, neste
momento, uma programação que não a distingue claramente das televisões privadas; a ameaça permanente
de despedimento coletivo; a externalização de serviços, que tem riscos extraordinários e que o Sr. Ministro
ainda não explicou exatamente o que vão significar; e até o facto de termos um presidente de um conselho de
administração que só cria instabilidade dentro da empresa e que, inclusivamente, deixa sobre os trabalhadores
o ónus dos problemas atuais dizendo que há trabalhadores na RTP que «não fazem puto». Aliás, até gostava
de perguntar ao Sr. Ministro se entende que este é algum conceito científico ou legitimado por alguma
experiência do mundo empresarial.
Protestos do PSD.
Estes são os problemas da RTP!
Aquilo que lhe quero perguntar é em que é que este novo modelo de Governo responde aos problemas
reais do serviço público de rádio e televisão.
O Sr. Ministro teve a seguinte ideia: para libertar isto das suspeitas da governamentalização — como se
isto não fosse, inclusivamente, uma autoconfissão do próprio Governo —, deixa-me lá ir à BBC e trazer o
modelo de governança da BBC para Portugal. É muito engraçado. É uma ideia engraçada, não fosse, Sr.
Ministro, o problema de este mesmo modelo estar em avaliação, certo?! A BBC tem, neste momento, um
problema de avaliação do seu próprio modelo de governo, dada a conflituosidade entre o que é opção
estratégica, o que é modelo de gestão, o que é administração. Tudo isto está em avaliação, mas o Sr. Ministro
acha que esta é que é a grande ideia para resolver os gravíssimos problemas da RTP!
Desafio-o a fazer um organigrama. Faça-nos aqui um desenho com estas entidades todas, com estes
órgãos todos, e explique-nos, por um lado, a evidência da conflitualidade de competências entre diferentes
entidades e, por outro, como é que nos pode falar de desgovernamentalização do modelo, quando dois dos
elementos do conselho geral independente são nomeados pelo Governo…
Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Morais Soares.
… e, de facto, quem vai mandar no conselho de administração da RTP é o elemento mandatado pelo
Ministro das Finanças. Explique lá onde está a independência disto!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do
PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, a primeira questão que se nos coloca
neste debate é aquela que respeita à sustentabilidade financeira, porque por muito atrativa que possa parecer
a alteração do quadro institucional, por muito sólido — e já lá iremos, mais à frente do debate — que possa
aparentar ser o novo modelo de governação através do conselho geral independente, o conselho geral
independente, por mais independência que tenha, não consegue resolver o principal e o mais estrutural dos
problemas do serviço público de rádio e televisão, que é o que diz respeito ao seu financiamento.
E se já não fosse mau termos um problema com o financiamento do serviço público de rádio e televisão,
temos um problema que se agrava com a alteração da estrutura de financiamento introduzida atualmente,
cujas vantagens, francamente, é impossível vislumbrar tendo em conta que a lógica, aparentemente
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subjacente, de utilizador-pagador não corresponde sequer à ideia de missão de serviço público. Se,
verdadeiramente, o que se pretende é introduzir um conjunto de conteúdos estruturantes para a comunidade
política, para a comunidade nacional, para a sociedade, ele tem de depender não apenas de quem é
espetador e ouvinte do serviço público de rádio e televisão, mas também daqueles que pretendem, através do
serviço público de rádio e televisão, exercer missões e políticas públicas relevantes. Veja-se, por exemplo, o
serviço internacional, que, manifestamente, não é suscetível de ser enquadrado numa lógica de financiamento
que desonere por completo o Estado das suas obrigações para com o serviço público de rádio e televisão.
O que também é grave é que isto acontece num momento em que, durante dois anos, a empresa viveu
num quadro de incerteza. Num quadro de incerteza provocado por hesitações permanentes do atual Governo
quanto ao destino a dar à RTP, oscilando, primeiro, para um modelo de privatização, depois, para um modelo
de concessão a privados e, finalmente, para um modelo em que, se retendo, a forma de governação altera-se
substancialmente e altera-se também substancialmente o financiamento, que teve consequências muito
gravosas no quadro do funcionamento da empresa, com uma lógica de desinvestimento nos meios técnicos
necessários à qualidade do serviço público, com a desestabilização permanente do funcionamento e do
relacionamento com os trabalhadores, ainda recentemente agravado, mais uma vez, por declarações
incendiárias do Conselho de Administração e que, manifestamente, coloca a empresa num estado pior do que
aquele em que se encontrava há dois anos e em que dificilmente alterações do modelo de governação
institucional — já lá iremos, mais adiante do debate — conseguirão resolver os principais problemas da
empresa e em que dificilmente oferece uma solução para sairmos do imbróglio em que nos encontramos.
A pergunta que queria formular, neste momento, é muito concreta, tem a ver com as propostas de lei que
temos pela frente, mas é, fundamentalmente, uma pergunta no quadro da Matemática. Ou seja, ainda que a
alteração seja concetual e ainda que concordássemos com a alteração no que respeita ao modelo de
financiamento, há uma questão que é incontornável e que diz respeito ao facto de o aumento da CAV e a
alteração do modelo de financiamento, pura e simplesmente, como o Sr. Ministro acabou de reconhecer, não
chegarem para cumprir as missões. Isto é, há uma substituição parcial, como disse, o aumento da CAV
permite substituir parcialmente o valor da indemnização compensatória, pelo que é importante que
percebamos como é que vai manter o nível de financiamento, fundamental e indispensável à sustentabilidade
financeira da empresa, sem que isso acarrete um novo aumento da CAV ou um regresso à indemnização
compensatória.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Ferro, do PSD.
A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, temos
hoje aqui pacote legislativo amplo que pretende alterar a Lei da Televisão, a Lei da Rádio e também dotar a
RTP de novos estatutos. Eu diria que este esforço pretende dar respostas às novas alterações e às grandes
necessidades da prestação de serviço público, mas trata-se também do início do fim de um processo que tem
como objetivo criar uma RTP mais isenta, mais ética e de mais qualidade, nomeadamente com a alteração do
modelo de financiamento, que já aqui foi discutido, com a introdução da CAV, que torna o financiamento da
RTP mais estável, mais transparente, mais fiável e que permite a cada contribuinte saber exatamente quanto
lhe custa o serviço público de televisão, o que só pode reforçar a cidadania.
A verdade é que se impõe uma atenção muito especial aos novos estatutos da RTP. De facto, a criação,
com estes estatutos, de um novo órgão social, o conselho geral independente, que vem assumir os poderes
que até agora eram detidos pela tutela setorial do Governo, visa criar um novo modus operandi.
O Governo define o contrato de concessão, o modelo de governação e assegura a tutela financeira e os
poderes de tutela em sede de supervisão e fiscalização do cumprimento do contrato são transferidos para um
conselho geral independente.
Este conselho geral independente, também já aqui abordado, será constituído por pessoas de mérito
inquestionável, pessoas que vão ser escrutinadas pela Assembleia da República, que vão ser objeto de um
parecer da ERC, o que nos garante, com muita franqueza, uma grande tranquilidade com estas nomeações.
Não posso, porém, deixar de fazer uma pequena referência a este conselho geral independente para dizer-lhe,
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Sr. Ministro, que, para além da inovação conceptual que introduz, o PSD vê com grande satisfação a
integração de uma perspetiva de género, quando é dito que terá de estar assegurada uma «representação
geográfica, cultural e de género». É uma imagem de marca deste Governo, que mais do que pregar, faz.
Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.
Além das outras inovações que, com certeza, serão discutidas ao longo deste debate, queria destacar mais
duas alterações para lhe colocar uma pergunta, Sr. Ministro.
Uma das inovações que nos parece muito relevante também é a resposta legítima à aspiração da nossa
diáspora, que vê ser incluído no Conselho de Opinião um representante das comunidades portuguesas. Para o
PSD esta é uma medida de justiça e que traduz uma aspiração que há muito partilhávamos com as
comunidades portuguesas. Não menos relevante é também a inclusão de um representante dos
trabalhadores. Portanto, esta lógica de integração, de transparência e de qualidade na RTP fica bem patente
nestas matérias.
Para terminar, Sr. Ministro, queria destacar a RTP Internacional para lhe fazer uma pergunta. Temos
ouvido dizer que o grande objetivo é que a RTP Internacional seja uma janela aberta sobre Portugal, uma
janela aberta para o mundo; não só um veículo de comunicação com as nossas comunidades, um canal de
ligação aos países de língua portuguesa, mas também uma plataforma de projeção económica e cultural de
Portugal.
Sr. Ministro, se pudesse, gostaria que articulasse qual é a ideia que tem para a RTP Internacional.
Queria terminar com uma referência ao serviço público, que já aqui foi também mencionado. Se
constitucionalmente cabe ao Estado a garantia do serviço público, é preciso ler a Constituição e verificar que
cabe também ao Estado garantir que o Governo não interfere na prestação de serviço público. Portanto, o que
está em cima da mesa é o seguinte: o Estado não se demite do seu dever de garantir o serviço público, mas o
Governo sai de cena, ou seja, mesmo Estado, menos Governo. Ora, isto não nos parece
desresponsabilização, parece-nos desgovernamentalização, algo que outros partidos políticos nunca lograram
fazer.
Deixo-lhe, portanto, as seguintes perguntas, Sr. Ministro: como vê a articulação desta
desgovernamentalização no funcionamento da RTP? Quais as várias facetas em que ela vai ocorrer?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília
Honório, pode criticar o modelo de financiamento que defendo, pode criticar o montante de financiamento que
resulta do valor da contribuição para o audiovisual estabelecido, mas não me critique por algo que eu não
disse, porque isso não a valoriza, não valoriza esta Casa e, acho, não é a forma de termos um debate racional
e informado para todos os portugueses.
Eu não disse em ponto nenhum da minha intervenção, ao contrário daquilo que a Sr.ª Deputada
mencionou, que a independência da RTP resultava da sua asfixia financeira. Acho que esse tipo de discurso é
profundamente demagógico e não valoriza esta Casa.
Queria dizer, respondendo agora também ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que a questão
fundamental que temos de discutir é a do modelo de financiamento. Entendo que um modelo de financiamento
assente na contribuição para o audiovisual é aquele que, pelas razões que exprimi, mais garante
transparência e independência, porque não permite a tal regulação numa base anual e numa base opaca,
como a que resulta do Orçamento do Estado, do financiamento da RTP por parte do Estado.
O financiamento da RTP, o financiamento público, é sempre pago pelos contribuintes. Os Srs. Deputados
falam como se o financiamento, quando resulta da contribuição para o audiovisual, é pago pelos cidadãos,
quando resulta do Orçamento do Estado, vem de algum lado, não sabemos de onde! Não, vem dos cidadãos
também! Portanto, o fundamental, desde logo, é perceber, reconhecendo que todo o financiamento público,
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em última instância, é pago pelos cidadãos, qual é o modelo de financiamento que mais garante a
independência e transparência do serviço público de rádio e televisão.
Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.
Isso é independente de uma outra discussão que é legítimo ter, e na qual também temos uma diferença,
mas que é uma discussão diferente: qual é o montante de financiamento público necessário para o serviço
público de rádio e televisão? Este Governo entende que o montante estabelecido na contribuição para o
audiovisual é suficiente para assegurar o financiamento público do serviço de rádio e televisão. Se os Srs.
Deputados entendem que a contribuição para o audiovisual devia ser aumentada para dar ainda mais
financiamento ao serviço público de rádio e televisão, essa é outra discussão que podemos ter.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Como eu disse, com base naquilo que está estabelecido no Orçamento, com base naquilo que resulta do
plano de redimensionamento e desenvolvimento da empresa, com base nas atribuições que lhes estão
conferidas, o Governo entende que a contribuição para o audiovisual, no montante estabelecido atualmente, é
suficiente.
No que diz respeito ao modelo da BBC, o objetivo não é importar o modelo. Há elementos do modelo da
BBC que são utilizados no modelo que é hoje aqui proposto pelo Governo e que são, aliás, dos elementos
mais elogiados internacionalmente.
A Sr.ª Deputada disse que o modelo da BBC tem vindo a ser discutido no Reino Unido. É verdade, mas é
consensual no Reino Unido que este continua a ser, na sua base, nos seus alicerces, o melhor modelo para o
serviço público de rádio e televisão. Curiosamente, as sugestões que estão a ser pensadas para serem
introduzidas vão no sentido dos elementos que constam da nossa proposta que não correspondem ao modelo
britânico, como, por exemplo, uma enorme transparência no funcionamento do conselho geral independente.
As avaliações, a supervisão do conselho geral independente relativamente ao funcionamento da empresa,
serão periódicas e tornadas transparentes. Nada permitirá um melhor controlo, por parte dos cidadãos, do
funcionamento desse conselho geral independente e da empresa.
Sr.ª Deputada Mónica Ferro, muito brevemente, no que concerne ao Conselho de Opinião, realmente foi
nosso objetivo aumentar ainda mais a representatividade do Conselho de Opinião, incluindo um representante
das comunidades portuguesas e um representante dos trabalhadores, até devido ao papel muito importante
que o Conselho de Opinião terá na nomeação dos membros do conselho geral independente.
Por último, quanto à RTP Internacional, é nosso objetivo que a RTP Internacional, por um lado, continue a
ser um ponto de contacto com as comunidades portuguesas e com a comunidade lusófona e que, por outro
lado, seja um promotor, em termos económicos e em termos culturais, de Portugal no mundo. E, para o fazer,
tem de ter programação própria. Foi isso que estabelecemos como orientação estratégica e, aliás, é nesse
sentido que a empresa ainda recentemente apresentou novidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro e Srs. Deputados, passamos às intervenções. Para já, a Mesa regista
inscrições dos Srs. Deputados João Ramos, do PCP, e Maria da Conceição Caldeira, do PSD.
Para apresentar o projeto de lei n.º 219/XII (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos
também aqui hoje um projeto de lei do PCP no sentido de incluir no Conselho de Opinião da RTP um
representante do Conselho das Comunidades Portuguesas.
No início de 2012, discutia-se a suspensão das emissões de rádio em onda curta decidida pelo anterior
Governo e mantida pelo atual. Dizíamos, nessa altura, que a rádio faz falta à língua e à cultura portuguesas,
ao pluralismo e liberdade de informação, à diversidade cultural e que é fator indispensável de coesão territorial
e de ligação aos milhões de emigrantes que o País tem pelo mundo.
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Este processo veio suscitar algumas reflexões sobre o serviço de televisão e rádio para as comunidades
emigrantes. Essa reflexão abordou a qualidade do serviço prestado pelas televisões que têm canais dirigidos
às comunidades, nomeadamente a televisão pública, com programação pouco adequada aos interesses das
comunidades e da relação destas com o País.
Foi deste processo que surgiu a primeira proposta, que discutimos agora, no sentido de que um legítimo
representante das comunidades portuguesas pudesse integrar o Conselho de Opinião da RTP. Com esta
proposta, pretendemos que o interesse das comunidades em matéria de comunicação social possa ser
defendido, nomeadamente tornando a programação do canal dedicado à emigração portuguesa, a RTP
Internacional, mais adequada aos hábitos e interesses das comunidades;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Ramos (PCP): — … que o canal público de televisão possa servir de meio de difusão da nossa
língua num período em que o Estado português assume querer ensiná-la aos filhos dos emigrantes como
língua estrangeira; e também que a RTP Internacional possa ser um veículo de informação e de apoio à
integração de muitos portugueses que são convidados e obrigados a emigrar.
Por tudo isto, consideramos importante que o Conselho das Comunidades Portuguesas passe a estar
representado no Conselho de Opinião da RTP.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Caldeira.
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar a Sr.ª Secretária
de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional
e as Sr.as
e os Srs. Deputados.
Sr. Ministro, mais do que questionar, permita-me que enfatize a criação do conselho geral independente
como garante da transparência que V. Ex.ª tenta introduzir no funcionamento do serviço público de rádio e
televisão, mostrando uma vontade férrea de o desgovernamentalizar.
Desde o início desta Legislatura, e dando seguimento a uma política reformista no seio da comunicação
social, o Governo delineou um plano e uma estratégia para o serviço público de rádio e televisão. Reformar,
desenvolver e promover este serviço é um desígnio do Governo e desta maioria parlamentar. Para tal, levou-
se a cabo um amplo debate nacional onde todos puderam ser escutados e que culminou com a elaboração
das propostas de lei ora em discussão.
O novo contrato de concessão e os novos estatutos da RTP serão a trave-mestra deste novo paradigma de
serviço público. Exemplo disso mesmo é o novo modelo de governo da sociedade, consubstanciado na
criação de um novo órgão social, o conselho geral independente, como muito bem o Sr. Ministro já aqui
referiu.
O conselho geral independente tem como objetivo principal o reforço dos mecanismos que garantam a
independência, o pluralismo e a transparência da comunicação social do Estado. Trata-se de um órgão
genuinamente independente que contribuirá para a eliminação do risco, ou da perceção do risco, de
interferência do poder político na atuação da RTP e para uma gestão mais eficaz da sociedade. Assim,
espera-se que o conselho geral independente recupere a credibilidade da RTP junto dos portugueses,
reforçando o seu carácter institucional, propondo uma orientação estratégica clara e em cumprimento com as
obrigações do serviço público previstas no contrato de concessão.
O conselho geral independente será composto, como já aqui foi dito, por pessoas de reconhecido mérito,
com experiência profissional relevante e de indiscutível credibilidade e idoneidade pessoal, salvaguardando-se
também a representatividade geográfica, cultural e de género destas personalidades. Para uma total
transparência, serão seis os elementos deste novo órgão — dois indigitados pelo Governo, dois outros
indigitados pelo Conselho de Opinião da RTP e os dois restantes cooptados pelos quatro anteriores.
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Todos estes membros terão de ser ouvidos obrigatoriamente pela Assembleia da República antes de
serem investidos nas suas funções. A ERC desempenha aqui um papel importante, cabendo-lhe verificar o
cumprimento dos requisitos pessoais da escolha dos membros e a existência de eventuais incompatibilidades
ou conflitos de interesse.
O conselho geral independente será, portanto, o garante da independência do prestador de serviço público
de rádio e televisão face a interesses políticos, económicos ou quaisquer outros.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o conselho geral independente é, pois, o expoente máximo da nova
arquitetura de independência da RTP.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palava, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: De facto, como dizia há pouco,
importa referir uma questão essencial, que é precisamente a do conselho geral, sobre a qual ainda agora
ouvimos mais algumas considerações.
Sem prejuízo do que também já foi dito quanto ao facto de nos estarmos a inspirar num modelo (não digo
que estamos a reproduzi-lo, mas estamos a inspirar-nos nele) que está em mutação e em reflexão no que
respeita à sua adequação, importa efetivamente verificar se o modelo proposto traduz uma vontade de reforçar
a independência.
Vejamos: por um lado, a assembleia geral, composta exclusivamente pelo acionista Estado, continua a ter
um peso relevante na empresa. A presença do Estado continua a ter peso por essa via.
Por outro lado, como já foi sublinhado, há também o peso relevante e estruturante do novo administrador a
indicar pelo Ministério das Finanças, sendo que a lei não nos esclarece se ele continua ou não, no quadro de
uma lei especial como esta, a ter um papel relevante e preponderante.
O Governo continua a nomear dois dos membros do conselho geral independente, sem que se sublinhem
critérios de nomeação que apontem claramente os critérios e o perfil exato e idóneo para essa nomeação, algo
que a própria Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sublinhou no parecer que nos fez
chegar, referindo a necessidade de apurar e densificar os critérios de nomeação.
Também já se referiu que há nalgumas áreas um recuo do controlo parlamentar, apesar de estar prevista a
audição prévia dos membros. Realmente, se olharmos para a lei atual, verificamos que a intervenção
parlamentar que encontramos desaparece nalguns pontos significativos.
Além disso e acima de tudo, temos um problema de confusão potencial de funções entre órgãos já
existentes na estrutura da empresa, nomeadamente, entre o Conselho de Opinião e o papel que poderá vir a
ser desempenhado pelo conselho geral independente. É que o pluralismo, a diversidade e a heterogeneidade
geográfica, de género e etária, que são necessários no serviço público, em grande medida já são hoje
asseguradas, e de forma até bastante mais plural e representativa, através do Conselho de Opinião.
Portanto, importa clarificar esta questão, para que não tenhamos uma camada adicional de complicação no
funcionamento da empresa, para que não tenhamos, adicionalmente, uma forma de criar uma espécie de véu
desresponsabilizante, no imediato, das funções constitucionalmente cometidas ao Governo, mas tenhamos,
por outra via, isso sim, um modelo de governação sólido e capaz de dar respostas à empresa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, inscreveu-se, para lhe pedir
esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Almeida, a quem dou a palavra.
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, ouvi com muita
atenção as suas palavras. Tanto na sua primeira intervenção como na que acabou de fazer, falou de
financiamento e do conselho geral independente (CGI).
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Queria solicitar ao Sr. Deputado que, se possível, me esclarecesse qual é o PS com que hoje estamos a
falar.
Como aqui já foi explicado pelo Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, este modelo de
financiamento é um garante de transparência e o conselho geral independente garante a independência e a
desgovernamentalização dos media. Ora, há dois dias, o PS congregou e gerou consensos em torno da
transparência e hoje fico sem saber se o PS com que estamos a falar é o mesmo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Fico sem saber se este PS também pretende, ou não, garantir a
desgovernamentalização dos media.
Sr. Deputado, oiço-o e fico pasmado. Em que é que ficamos? Ficamos na racionalização dos meios ou num
contínuo esbanjar de dinheiro, o qual, ainda por cima, não existe?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado
Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Almeida, vou responder-lhe
telegraficamente.
Sr. Deputado, o PS é o que foi fundado em abril de 1973, é o mesmo e é único.
Tenho ainda a dizer-lhe que não é de todo incoerente sustentar a transparência nos meios de comunicação
social e, simultaneamente, não estar interessado em desempenhar um papel secundário numa farsa que
procura fazer crer que há um conselho geral independente que, na realidade, não dá garantias novas de
independência e oculta o principal problema da empresa, que é de financiamento, agravado pelo fim da
indemnização compensatória sem que a contribuição para o audiovisual (CAV) a substitua. Portanto, não há
incoerência alguma, há apenas uma clara perceção de qual é a urgência e qual é o principal problema que a
RTP enfrenta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de
Almeida.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Tenho assistido a
este debate com alguma perplexidade e com uma dúvida, que é saber se todos os Deputados desta Casa têm
a perceção do País em que vivemos, do momento que atravessamos, e a consciencialização da necessária
racionalização da utilização de dinheiros públicos.
É que estamos a discutir uma proposta do Governo que quer racionalizar a RTP, torná-la mais
transparente, mais isenta e desgovernamentalizada e, ao mesmo tempo, sustentável,…
Protestos do PCP.
… e ouvimos uma única coisa: «atire-se dinheiro para a RTP; atire-se dinheiro para a RTP; atire-se dinheiro
para a RTP, e todos os problemas serão resolvidos»!
Protestos do PCP e do BE.
Não foram resolvidos no passado, não seriam no presente e, seguramente, não serão no futuro, Srs.
Deputados!
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Aplausos do CDS-PP.
Conscientemente, de forma muito clara, nós, CDS, sem tergiversações, sem dúvidas, sempre defendemos
que o serviço público de televisão em Portugal tem de se identificar com os portugueses, tem de ser um
serviço público que os portugueses estejam dispostos a pagar e que os portugueses compreendam, um
serviço público que vá ao seu encontro.
Em contraposição às «toneladas» de dinheiro que hoje, aqui, já propuseram «atirar para cima» da RTP —
e que, volto a dizer, não resolveriam problema nenhum, porque nunca resolveram no passado —, defendemos
um serviço público de rádio e televisão que se projete no futuro e tenha a sua existência garantida.
O conselho geral independente, tanto pela sua composição como pela garantia da sua rotatividade, como
ainda pelo controlo parlamentar aqui assumido, que é o mais plural possível, pois não é o controlo de um
Governo de uma única maioria, é o controlo parlamentar, tendo mesmo sido dito pelo Sr. Ministro que será
perante esta Casa que o conselho geral independente, para além da sua prova inicial, assim o podemos dizer,
prestará sempre contas, deixa-nos tranquilos, ou seja, essa parte sossega-nos.
Outra questão muito importante, talvez a mais importante, é saber qual é a RTP que os portugueses vão ter
e ver.
Finalmente, quero dizer-vos que é tranquilizador ver que o Governo se preocupa não só com a
desgovernamentalização e com a transparência mas também em ter uma RTP adaptada ao serviço público a
que os portugueses têm direito.
Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, permito-me abordar aqui uma questão importante que
vai sendo falada e que é uma questão de coragem política e de afrontamento — sabemos que o é —, a
disponibilização de mais RTP em sinal aberto para os portugueses, e sobre isto não ouvi aqui falar. Apenas
ouvi falar em «atirar» mais dinheiro para a RTP mas mantém-se tudo na mesma. O Governo está a fazer uma
coisa diferente: está a racionalizar os custos e propõe-se oferecer mais aos portugueses.
Depois, coloca-se a questão da vocação de cada canal. Essa definição é que é importante. É importante os
portugueses saberem, quando mudam de canal com o seu comando, o que vão ver, o que podem esperar, a
fiabilidade e a qualidade que a RTP deve oferecer.
E, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que me parece uma solução de liminar inteligência, de racionalidade e
de equilíbrio a distribuição do caderno de encargos do serviço público, que deve ser escrupulosamente
respeitado, pelos diferentes canais, por exemplo, libertando a RTP2 para prestar um serviço mais cultural,
mais vocacionado, digamos um serviço que é mais para um «nicho», mas esses portugueses também têm
direito a ter o seu canal de televisão, um canal de excelência e não apenas o repositório de um caderno de
obrigações do serviço público,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … que tem de ser assegurado mas passa a ser dividido pelos
diferentes canais.
Queria ainda voltar ao tema da RTP Internacional.
Finalmente, temos uma RTP Internacional que pode aproveitar as tecnologias, as sinergias, que pode
adaptar-se a cada ponto do globo em que é vista e não, de forma cega e indiferenciada, chegar a todo o lado
sem critério, sem escolha e sem atratividade para quem a vê, portugueses na diáspora e não portugueses que
têm interesse em saber o que se passa em Portugal.
Este é um ativo estratégico num momento em que falamos no avanço externo da nossa economia, no
crescimento das exportações e numa representação de Portugal no mundo e em que a RTP se constituirá,
seguramente, como um agente dessa imagem, como um embaixador permanente da qualidade de Portugal no
mundo.
Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados, pretendia ainda dizer que o CDS se encontra confortável relativamente
à matéria que aqui, hoje, discutimos. O CDS encontra, de forma clara, mais-valia e qualidade nestas
propostas, porque sempre foi claro nesta matéria: somos defensores intransigentes de um serviço público de
rádio e televisão — não nos cansamos de dizer isto —, mas de um serviço público de rádio e televisão dos
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portugueses, para os portugueses, que seja sustentável e esteja garantido para o futuro, porque não acaba
hoje e não é só com dinheiro, dinheiro que não existe, que se resolvem os problemas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Ministro, contará sempre com o CDS para o desígnio de ter uma
RTP para Portugal e para os portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr. Ministro Adjunto e do
Desenvolvimento Regional, ouvimo-lo pelo menos assumir que o dinheiro da CAV chega para os
compromissos de serviço público. Sabe certamente que a diferença entre a indemnização compensatória e a
CAV é de pelo menos 26 milhões e acho que esse é o debate que falta fazer, ou seja, sobre as consequências
dessa sua afirmação quer no plano do despedimento de trabalhadores quer no plano da externalização de
serviços. Julgo que esse é o debate de fundo que a RTP impõe, hoje.
A situação de asfixia financeira e de enorme instabilidade vivida no interior da RTP, quando há um
Presidente de um Conselho de Administração que está sempre a «agitar» para «sacudir» o ónus da sua
própria incompetência, merecia, Sr. Ministro, muito mais da sua parte, merecia que o Governo encarasse o
serviço público de televisão e rádio com toda a seriedade e, ao invés, o Sr. Ministro vem aqui anunciar a
importação de um modelo que reconhece que está a ser alvo de avaliação.
Já lhe fiz um repto sobre esta nova orgânica e sobre a pergunta de fundo que se impõe, que é quem de
facto vai mandar, quem de facto vai ter o poder de tomar as grandes decisões dentro da RTP.
A mixórdia desta orgânica e a grande questão sobre a desgovernamentalização não deixam de estar na
ordem do dia. O próprio Decreto-Lei n.º 133/2013 impõe, na verdade, que um membro do Conselho de
Administração mandatado pelas Finanças seja o poder real dentro do Conselho de Administração.
O Sr. Ministro fala em desgovernamentalização mas não responde porque é que continua a nomear dois
membros do conselho geral independente, que afinal é tão independente, tão independente que pode aferir
novos conteúdos e novos diretores e é um órgão que é juiz em causa própria, pois determina e fiscaliza o
próprio projeto.
Para além disso, há outros aspetos que nos parecem preocupantes, tais como o facto de, em situação de
destituição do Conselho de Administração por parte do conselho geral independente, nem sequer ser ouvido o
Conselho de Opinião e o facto de o próprio Conselho de Administração deixar de ser alvo de audição na
Assembleia da República.
Há aqui todo um jogo muito difícil, que provoca uma colisão de competências entre várias entidades. Por
isso, lhe apresentei o desafio de nos fazer um organigrama e explicar o que é que melhora no plano das
competências.
Deixo-lhe a grande pergunta que fica por responder, e à qual o Sr. Ministro se tem escapado, que tem que
ver com o significado da externalização de serviços da RTP. Penso que este é o grande «alçapão» das
propostas de lei que estamos a apreciar e do contrato de concessão, é o maior risco e é desses grandes
pontos de interrogação que o Sr. Ministro anda a fugir. Refiro-me à possibilidade de criar essa empresa da
qual, depois, a RTP seria cliente e, ao mesmo tempo, a esta suspeita de que os próprios serviços de
manutenção deixam de ser da RTP e passam a ser também externalizados. Este é o grande problema para o
qual faltam todas a respostas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
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As questões são as mesmas de sempre: como é que podemos falar de transparência e independência
quando, no fundo, estão a ser criadas todas as condições para deixar a RTP «no osso» quer quanto aos seus
recursos humanos, no plano dos conhecimentos, quer quanto à tecnologia?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Enes, do PS.
O Sr. Carlos Enes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é do conhecimento público que o Centro Regional
da RTP Açores vive numa situação de total indefinição quanto ao seu futuro.
Esta condição arrasta-se há demasiado tempo, o que se reflete numa forte instabilidade, tanto para os seus
funcionários como para o serviço público de rádio e televisão. Relembro que esta instabilidade teve origem
quando o anterior Ministro Miguel Relvas, aqui, no Parlamento, em 2011, lançou uma forte suspeita sobre os
centros regionais dos Açores e da Madeira, alegando que tinham um custo demasiado elevado mas sem
nunca esclarecer qual seria o seu futuro no âmbito do processo de reestruturação da RTP.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Carlos Enes (PS): — Esta indefinição mantem-se desde então, apesar de todos os esforços
desenvolvidos pelo Governo dos Açores no sentido de aproveitar todas as potencialidades deste serviço
público, tanto para a região, como para a diáspora.
O Sr. Ministro, depois de ter avocado este dossiê ao seu gabinete, fez depender a apresentação da
solução para o Centro Regional dos Açores de uma visita à região, o que aconteceu em dezembro passado,
onde reuniu com o Presidente do Governo dos Açores e visitou as instalações da RTP, em Ponta Delgada.
Teve, depois, a oportunidade de ver, in loco, as degradantes condições operacionais em que os funcionários
da RTP Açores têm de trabalhar diariamente.
Perante o exposto, pergunto se já definiu o novo modelo para o serviço público de rádio e televisão dos
Açores e, caso não o tenha feito, qual a razão para continuar com essa indefinição?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes,
do PSD.
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro: O debate já vai
adiantado e, mais uma vez, verificamos que a oposição persiste num discurso demagógico, oportunista e
inflamado.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Cabe, por isso, ao Governo a responsabilidade de fazer as reestruturações
que se impõem e criar condições para que o serviço público de rádio e televisão tenha presente e possa
perspetivar o futuro.
Saudamos, por isso, o trabalho feito, com coragem e determinação, apesar do ruído que alguns
especialistas não se cansam de fazer, reclamando o impossível, prometendo mesmo o que não temos,
semeando ilusões.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados, num debate em que se
discute a RTP não poderíamos deixar de falar na RTP2 e no Centro de Produção do Norte, que assume um
novo papel e sai reforçado.
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A RTP2 ganha uma nova dinâmica, ganha uma nova identidade, onde será reforçada a ênfase cultural,
com maior liberdade de programação.
Quanto ao Centro de Produção do Norte, registamos, com agrado, que o Governo tomou uma opção
contrária à lógica centralista, ao dar maior preponderância ao Centro de Produção do Norte.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Porque agora o Norte conta, o Porto passa a ser a sede de um dos canais
da RTP,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — … garantindo-se, por um lado, a sua sustentabilidade financeira e, por outro,
a coesão territorial.
Porque agora o Norte conta, o Governo atendeu a uma pretensão antiga, de reforçar a produção de
conteúdos no Porto, tal como reclamavam os trabalhadores da RTP, os agentes económicos, políticos e
culturais da região.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Será o Norte a proporcionar este relevante impulso à coesão territorial e à
salvaguarda do interesse nacional e regional, a que o serviço público está obrigado.
Contrariamente ao que grita uma personagem queirosiana de Os Maias, não é verdade que «fora de
Lisboa não há nada» ou que «o País está todo entre a Arcada e São Bento».
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Para este Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, o Norte conta!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jacinto
Serrão, do PS.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as
e Srs. Deputados: Os cidadãos que vivem
nas regiões autónomas, nas ilhas, têm direitos de cidadania, e o serviço público de rádio e televisão é um
deles. E, constitucionalmente, é o Governo que tem a responsabilidade de garantir estes direitos de cidadania
a todo o cidadão, independentemente da região onde viva, como o Sr. Ministro muito bem sabe.
As regiões autónomas da Madeira e dos Açores, devido à sua descontinuidade territorial e também — há
que dizê-lo — devido ao seu estatuto político-administrativo, exigem ao Governo uma resposta clara sobre
como e em que condições é que vai prestar o serviço público nas regiões autónomas, viabilizando o potencial
dos canais regionais na Madeira e nos Açores. E diga-se em abono da verdade, Sr. Ministro, que neste pacote
legislativo que hoje o Governo apresenta, sobre a rádio e a televisão, apesar das inúmeras reuniões que teve
com os governos regionais, os canais regionais da Madeira e dos Açores são olimpicamente ignorados e
desconsiderados.
Neste pacote legislativo é notório o desdém do Governo da República em relação às regiões autónomas e
aos seus povos. E não vale a pena, Sr. Ministro, tapar o sol com a peneira: é notória, de facto, a falta de visão
estratégica do Governo para potenciar a importância dos canais regionais na prestação de serviço público
para o todo nacional, e todos nós sabemos quais são as grandes condições e o potencial dos canais regionais
da Madeira e dos Açores para produzirem conteúdos, para operacionalizarem todas as condições para a
prestação de um excelente serviço público de televisão e de rádio, contribuindo para a melhoria da qualidade
deste serviço para todos os cidadãos, quer vivam no território nacional, quer vivam na diáspora portuguesa.
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Por isso, não vale a pena estar aqui a colocar perguntas sobre como é que o Governo vai resolver os
problemas de recursos destes canais regionais e os problemas já identificados, quer pelos órgãos de governo
próprio, quer pelos profissionais da operacionalização de todas esses recursos nas regiões autónomas,
porque, infelizmente, apesar de já ter feito estas perguntas, em sede de comissão especializada e até mesmo,
por escrito, ao Governo, não obtive resposta, pelo que também não tenho qualquer expectativa em relação à
intervenção de hoje, porque o Sr. Ministro, certamente, não tem nenhuma palavra para dar resposta adequada
a todos os problemas já identificados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz,
do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as iniciativas
legislativas hoje em discussão constituem mais um passo em direção à concretização de um dos objetivos
plasmados no Programa do Governo, destruir o serviço público de rádio e televisão, e demonstram, de forma
inequívoca, a marca ideológica do Governo: desvalorização dos serviços públicos e desinvestimento nas
empresas do setor público e, em simultâneo, o privilégio à iniciativa privada e aos grandes grupos económicos.
Não tendo conseguido alcançar, por agora, o intento inicial — privatizar a RTP —, o Governo engendrou,
sob a falsa defesa da transparência, da independência e do pluralismo, vários mecanismos para se
desresponsabilizar do serviço público de rádio e televisão. Desresponsabilização que se materializou com a
apresentação da proposta do novo contrato de concessão de serviço público de rádio e televisão, uma
proposta que parte do seguinte pressuposto: o operador de serviço público de rádio e televisão não pode, não
deve ter produção própria, apenas se deve limitar a agregar e a encomendar as produções a entidades
exteriores, para, segundo o Governo, estimular o mercado do audiovisual.
Esta opção tem também, na sua essência, o ataque aos trabalhadores: com o fim da produção própria, a
RTP «liberta-se» de um número muito expressivo de trabalhadores, de homens e mulheres que tanto
contribuíram com a sua experiência, o seu labor, o seu conhecimento e criatividade para o desenvolvimento e
cumprimento das obrigações de serviço público que estão confiadas à RTP.
Com o novo contrato de concessão, a RTP ficará refém dos interesses, das disponibilidades, das
disposições e dos padrões impostos pelos mercados e, claro está, a independência, tão propalada pelo
Governo, ficará seriamente comprometida, desresponsabilização que tem o seu ponto alto com o fim da
indemnização compensatória, alegando o Governo, novamente, os princípios da independência e da
transparência.
A eliminação da indemnização compensatória vai tornar incomportável a prestação de serviço público com
a qualidade e a extensão a que os cidadãos têm direito. O que esta medida vai provocar, além da
desresponsabilização, é a aceleração da destruição do serviço público de rádio e televisão.
A desresponsabilização do Estado em termos do serviço público de rádio e televisão assume particular
relevo com as iniciativas legislativas que hoje discutimos e, principalmente, com a proposta de lei que institui
os novos estatutos da RTP. Essa proposta de lei, com a criação do conselho geral independente, que visa,
segundo o Governo, o «reforço da credibilidade e da legitimidade da empresa junto dos portugueses e reforço
da capacidade de gestão efetiva e eficiente da sociedade», traduz, mais uma vez, a marca ideológica deste
Governo: ao Estado não compete gerir a coisa pública.
Diz-nos também o Governo que a independência do conselho geral independente está assegurada pelo
facto de ser integrado por seis elementos que, entre outras características, são detentores «de reconhecido
mérito, com experiência, credibilidade e idoneidade». Só que o Governo esquece-se de dizer o modo como
estes elementos são nomeados, processo de nomeação este que não dá garantias de independência destes
membros, nem perante o poder político, nem perante o poder económico.
Por fim, estes novos estatutos não dão garantias que 100% do capital da RTP seja detido pelo Estado.
Com esta alteração, o Governo está a abrir a porta à entrada de capitais privados e, desta feita, a cavalgar em
direção à privatização e à alienação da RTP.
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Para o PCP, a independência do serviço público de rádio e televisão face ao poder político e ao poder
económico só é conseguido com o financiamento público. Só o financiamento público é capaz de garantir essa
independência.
Estas iniciativas legislativas, a serem aprovadas, farão com que o serviço público de rádio e televisão fique
mais dependente dos interesses dos grandes grupos económicos, sobretudo, empenhados em controlar a
rádio e a televisão em Portugal.
O Governo sabe que terá contra si todos os que reconhecem que uma televisão e rádio de serviço público,
livre do controlo do poder económico, é um instrumento decisivo para a defesa da democracia, é um
instrumento essencial para o cumprimento dos direitos dos cidadãos de serem informados, formados e a
informarem-se.
O Governo sabe que a defesa do serviço público de rádio e televisão é, para o PCP e, felizmente, para um
largo setor dos portugueses, um verdadeiro dever de cidadania, pelo que encontrará forte resistência à
concretização da destruição do serviço público de rádio e televisão.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lídia
Bulcão, do PSD.
A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao contrário daqueles que aqui gritam de cada vez que se tira uma
pedra do caminho do setor público de rádio e televisão, a reforma que estamos hoje a discutir traz ao setor
uma nova filosofia de vida, que se quer mais empreendedora e independente sem deixar de estar ligada às
raízes da cultura portuguesa e às suas gentes.
O serviço público de rádio e televisão quer-se feito de portugalidade, esteja ela na aldeia mais escondida
do País ou na longínqua diáspora. Exemplo disso é a aposta num novo conceito de informação, pensada
localmente mas capaz de chegar aonde a quiserem levar, seja através da RTP Informação, da RTP
Internacional ou do novo serviço multimédia.
O desdobramento da RTP Informação e a valorização da informação regional, que o próprio Conselho de
Opinião da RTP destacou como positivo, é, sem dúvida, uma boa notícia para um país com regiões tão
diferenciadas como as nossas, sobretudo num momento em que o jornalismo regional atravessa uma grave
crise de identidade e as populações se sentem perdidas no meio de uma comunicação social cada vez mais
massificada e indiferenciada.
A interação com os novos públicos, de que é exemplo o novo site construído em parceria com o Ministério
da Educação, parece-nos também um duplo desafio, que pretende multiplicar e rentabilizar a utilidade dos
conteúdos ao mesmo tempo que responde à urgência crescente de um público que tudo quer ver, a qualquer
hora e em qualquer lugar.
Contudo, para que esta reforma fique completa, é necessário definir ainda o futuro dos centros regionais
dos Açores e da Madeira, que este pacote legislativo deixa, propositadamente, em aberto, como, aliás, o Sr.
Ministro já assumiu publicamente, quando os órgãos de governo próprio das regiões levantaram receios de
que nos centros regionais tudo ficasse na mesma. Quando assumiu a quando a tutela, o Sr. Ministro prometeu
que não tomaria nenhuma decisão sem visitar os centros regionais e ver, in loco, a situação real dos serviços
e as condições dos seus trabalhadores. Sabemos que já cumpriu essa promessa e temos a certeza de que
essa visita lhe terá sido muito útil.
Falta agora cumprir essa outra promessa: a de definir claramente o novo modelo de funcionamento e
financiamento para os centros regionais das regiões autónomas, onde é urgente mais autonomia financeira e
administrativa e se espera uma reestruturação dos serviços e dos equipamentos para fazer face a uma
situação que, em 16 anos de Governos socialistas, só se deteriorou.
O desafio é grande, mas o Sr. Ministro já nos deu provas de que não tem medo de grandes desafios.
Por isso, pergunto-lhe para quando prevê a conclusão desse novo modelo dos centros regionais e de que
forma ele será articulado com o pacote legislativo aqui em debate.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Adjunto e do
Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, começo por abordar duas
questões que foram mencionadas e que dizem precisamente respeito aos centros regionais e ao Centro de
Produção do Norte.
Posso confirmar que, na versão de contrato de concessão que está neste momento em apreciação pela
Entidade Reguladora para a Comunicação Social, consta que um serviço de programas ficará no Centro de
Produção do Norte. E isto é assim não porque é do interesse do Norte mas porque é do interesse de todo o
País. O Norte e o Centro de Produção do Norte não devem fazer programas para um canal do Norte, tal como
em Lisboa não se devem fazer programas só para o Sul.
A ideia é, no entanto, que a RTP tem de beneficiar da diversidade dos seus centros de produção e do
contributo que eles podem dar em termos de valor acrescentado e de diferentes centros de decisão.
A ideia, com um serviço de programas no Norte, não é ter a produção de um canal no Norte que é decidido
em Lisboa, mas, antes, o contrário: é ter um centro de decisão, um centro de massa crítica no Norte.
Desde que entrei em funções, disse que achava muito importante que no Centro de Produção do Norte
existisse um centro de massa crítica, um centro de decisão, e é isso que vai acontecer e é isso que está
previsto no novo contrato de concessão, com o facto de ser sediado no Centro de Produção do Norte um dos
serviços de programas.
No que concerne aos Açores e à Madeira, também aí prometi e estabeleci um calendário de ação.
Disse que iria aos Açores e à Madeira e que, só depois de lá ter estado e falado com todos os agentes, os
trabalhadores da empresa, os atores culturais, políticos e sociais das regiões, tomaria uma decisão. E serei eu
a tomar e a propor essa solução, esse novo modelo, ainda antes da entrada em funções do conselho geral
independente, sendo que solicitei ao Conselho de Administração que estudasse esse novo modelo e estou à
espera de que o Conselho de Administração responda e me apresente, com base nas orientações que dei,
essa nova estrutura. Nessa altura, irei, de novo, comunicá-la, em primeiro lugar, nos Açores e na Madeira.
No que diz respeito, em particular, a este modelo de governo que hoje estamos aqui a discutir e, ainda
mais em particular, à independência e funcionamento do conselho geral independente, gostaria de clarificar
algumas questões que foram mencionadas.
Quanto à independência da Assembleia Geral, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves referiu que o Estado
controla a Assembleia Geral. Sr. Deputado, se se trata de uma empresa pública, o acionista é o Estado. Por
isso, a não ser que o Sr. Deputado defenda que a RTP deve ser privatizada, não há alternativa a ser o Estado
a fazê-lo, enquanto acionista.
Agora, o que não se pode é confundir o Estado com o Governo, são duas coisas diferentes. O que este
modelo determina é que o interesse do Estado, no que diz respeito ao serviço público de rádio e de televisão,
é determinado por um conselho geral independente — é essa a grande diferença. O interesse do Estado deixa
de ser decidido pelo Governo, que apenas estabelece as orientações gerais em matéria de contrato de
concessão, para ser garantido, supervisionado, controlado por um conselho geral independente.
Aliás, é um pouco paradoxal que, por um lado, se queira acusar o Governo de querer continuar a controlar
a RTP de forma indireta (não percebendo eu bem como, mas essa acusação é feita) e, por outro, se acuse
também o Governo de querer retirar o Estado, de desresponsabilizar o Estado pela RTP e pelo serviço público
de rádio e de televisão. Ora, não é assim. É, de novo, essa diferença fundamental, que eu sei que os Srs.
Deputados da oposição, às vezes, têm dificuldade em estabelecer, entre o que é o Estado e o Governo. Não
são a mesma coisa, são coisas diferentes.
E, em matéria de serviço público de rádio e de televisão, é, desde logo, isso que a Constituição impõe. A
Constituição, no n.º 5 do artigo 38.º, diz que «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um
serviço público de rádio e de televisão», mas, logo no n.º 6, diz que «A estrutura e o funcionamento dos meios
de comunicação social do setor público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo (…)».
Ora, é esta distinção que consta da Constituição que estes novos estatutos da RTP visam salvaguardar.
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E não há nenhuma nova camada, não há risco de conflitos com outras entidades, porque do que se trata
não é de criar uma nova camada de controlo, é, sim, de transferir aquilo que era competência do Governo para
uma outra entidade, para um conselho geral independente.
Uma última nota relativamente à questão do financiamento. Quero lamentar que se queira limitar a
discussão sobre o serviço público de rádio e de televisão a uma questão de financiamento. Uma das coisas
que, confesso, me surpreendeu ao ler os estatutos da RTP foi o capital social da RTP: 1500 milhões de euros!
Ora, 1500 milhões de euros dá bem uma ideia do montante de dinheiro que foi colocado no serviço público de
rádio e de televisão ao longo dos anos.
Quando se olha para este valor — 1500 milhões de euros! —, como é que alguém pode falar de
subfinanciamento crónico?! É impossível falar de subfinanciamento crónico!
O problema da RTP não é, fundamentalmente, o seu financiamento, é justificar o seu financiamento. E,
para justificar o seu financiamento, o fundamental é precisamente testar um modelo de governo novo, um
modelo que introduza na empresa uma cultura institucional diferente, que racionalize os debates sobre o
serviço público de rádio e de televisão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de
Medeiros.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vamos lá ver se nos entendemos: a RTP, até
este Governo chegar ao poder, não tinha nenhum problema substancial — não tinha!
Protestos do PSD.
Aliás, a RTP, desde 2003, tinha vindo a reestruturar as suas dívidas, tinha vindo…
Protestos do PSD.
Sr. Presidente, quando me deixarem falar…
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Está muito sensível, Sr.ª Deputada!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Peço-lhe que desconte o tempo.
Como dizia, a RTP, desde 2003, tinha vindo a reestruturar as suas contas, tinha vindo num caminho
sustentável, aliás, um aspeto relevante e que deveria ser relembrado, com respeito pelos diferentes governos
que passaram e que a tutelaram, foi um processo que começou com o PSD e que continuou com o PS.
Assim sendo, o problema maior da RTP, com o qual nós somos hoje confrontados, chamou-se «Miguel
Relvas» — e é esse problema que o senhor tem de resolver.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Foi aí que começou o total e absoluto descalabro. Foi aí que começaram
as decisões absolutamente arbitrárias.
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E o consenso que existia antes — é bom lembrá-lo — permitiu que houvesse uma revisão da lei da rádio e
lei da televisão, em 2011, Sr. Ministro. Aliás, foi uma revisão consensual, onde se fez um trabalho exemplar
entre as bancadas. E foi esse trabalho exemplar entre os diferentes partidos que o seu Governo, graças ao
seu antecessor, põe em causa, neste momento.
E se o anterior Ministro tinha inventado um problema, por intenções dúbias, que nunca entendemos, o Sr.
Ministro, agora, decidiu fazer da suspeita de uma eventual politização a causa maior desta questão.
Sr. Ministro, com todo o respeito, esta sua preocupação maior só me lembra o Dom Quixote, sem o talento,
sem o caráter picaresco e, hoje, até sem o seu Sancho Pança. É bastante lamentável.
Vamos, pois, deixar-nos da vacuidade das proclamações e vamos aos conteúdos.
O Sr. Ministro quer independência. O Sr. Ministro disse — e com razão, também estou de acordo — que a
questão da RTP pode ser a independência. Mas a independência faz-se pela política dos conteúdos. E, sobre
essa matéria, nada do que está proposto pelo Sr. Ministro resolve a questão. É que a independência da RTP
está naquilo que ela põe no ar e não nas decisões da administração, e sobre esse problema, que é o problema
maior, é o problema central, o Sr. Ministro não tem a coragem de se debruçar, pelo contrário.
Protestos do PSD.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isto não é o Governo do PS! Nós não mexemos nos conteúdos!
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Posso continuar?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que continue, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — A questão principal, Sr. Ministro, é essa. Havia uma regra de ouro, que
era esta: a administração não intervém na política de conteúdos, não intervém na liberdade editorial de cada
um dos serviços de programas.
Ora, o que a sua proposta faz é criar uma entidade intermediária que cria projetos e se autofiscaliza,
eliminando essa total independência editorial. E, aí sim, Sr. Ministro, vamos correr o risco de ver uma
politização em força.
Sr. Ministro, quer trabalhar pela independência? Concentre-se nos problemas certos e não desvie as
atenções para outras questões.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Uma vez que a Sr.ª Deputada falou em Dom Quixote e Sancho
Pança, fazendo, portanto, uma homenagem a Cervantes, aproveito para dizer que se encontra na galeria do
Corpo Diplomático um conjunto de Deputados do PP, de Espanha, que saúdo e para os quais peço a vossa
saudação.
Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Quando ouvimos a Deputada Inês de Medeiros falar nesta Assembleia e dizer que o maior
problema da RTP se chamava «Miguel Relvas», por momentos, achei que a Sr.ª Deputada ia dizer que o
maior problema da RTP se tinha chamado «Santos Silva», quando quis transformar a RTP num braço político
armado de propaganda do Governo anterior.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Mas não! Continuamos a perceber, Sr. Presidente, que, para o PS, o passado é que era bom e o presente
é que é mau.
Srs. Deputados do Partido Comunista Português, ouvir-vos falar lembra um pouco aquele ditado «sol na
eira e chuva no nabal». O Partido Comunista Português critica e insinua que há pressão e controlo do
Governo, quando o Governo quer mudar uma linha que seja em tudo aquilo que diga respeito à RTP.
O PCP não está no Governo e critica o Governo por pressão e controlo; mas o PCP, na Assembleia da
República, já quer controlar um pouco as nomeações e o governo da RTP. É este o controlo do PCP e é esta
a equidade do PCP, na RTP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Não foi isso que nós dissemos!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É só disparates!
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Mas, em relação à CAV e à indemnização compensatória, Sr. Presidente,
haverá maior manifestação de transparência do que restringir grande parte do financiamento da RTP a uma
contribuição direta e controlada dos cidadãos? Haverá maior manifestação de transparência do que eliminar
uma compensação direta via Orçamento do Estado?
Sr.ª Deputada Cecília Honório, como já referiu o Sr. Ministro, e bem, como pode o Bloco de Esquerda falar
em subfinanciamento da RTP quando esta tem um capital social de cerca de 1500 milhões de euros?! Diga-
me uma coisa: daquelas grandes empresas que os senhores criticam, aquelas empresas que oprimem os
trabalhadores, quantas delas têm capitais sociais deste montante e desta natureza, na nossa economia? Diga
lá quais são!
Depois, Sr.ª Deputada, gostaria que perguntasse aos seus contribuintes, a esses contribuintes que os
senhores tanto dizem defender (mas aos contribuintes todos e não só àqueles que os senhores representam),
o que é que eles preferem: um financiamento via Orçamento do Estado (aliás, um duplo financiamento, porque
a contribuição audiovisual mantinha-se), ou saber com quanto contribuem efetivamente para a RTP?
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo. Peço-lhe que conclua.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, da nossa parte, estas propostas representam um reforço da transparência que hoje aqui
discutimos. Sem prejuízo de reforçarmos essa transparência em sede de discussão na especialidade, é um
reforço da transparência que naturalmente acompanhamos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento
Regional.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, muito brevemente, quero só
para responder à Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.
Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, disse que a independência faz-se pela política de conteúdos. Mas a
questão é, precisamente, a de que esses conteúdos têm de ser definidos por alguém. Quem define esses
conteúdos? Quem é que os define dentro do modelo que a Sr.ª Deputada defende? Não o diz, não clarifica.
Sr.ª Deputada, quem escolhe as pessoas que vão definir esses conteúdos e quem define a orientação
estratégica do ponto de vista deste modelo não é o Governo, é um conselho geral independente.
Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.
A Sr.ª Deputada falou de D. Quixote.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, já excedeu o tempo de que dispõe. Peço-lhe que
conclua, se faz favor.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Permita-me que conclua, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, não resisto parafrasear, neste caso, D. Quixote, que dizia que o mal e o bem não duram
para sempre. Ora, como temos tido tanto mal, e, no caso da RTP, tanto barulho, finalmente o bem está para
chegar. Penso que é exatamente isso que está a acontecer.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, certamente também muito rápida, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Ministro pode continuar em negação, a
dizer e a aceitar que o financiamento público é o garante da independência do serviço público. Mas o Sr.
Ministro não pode negar que, se os privados entrarem no serviço público de rádio e televisão, não vão pedir
nada em troca. O que vão pedir em troca, Sr. Ministro, é que não sejam cumpridos os direitos dos cidadãos a
serem informados, formados e a informarem-se.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção também muito breve, tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, há pouco, neste debate, perguntava-se que Partido
Socialista é que aqui estava. O Partido Socialista sempre foi claro quanto à visão, à missão, ao financiamento
e à independência da RTP. Respondendo com muita clareza, ela faz-se através da autonomia editorial dos
diretores de programação e dos diretores de informação e não da criação de qualquer órgão que venha criar
uma cortina de fumo.
Mas eu pergunto qual é o PSD que aqui está hoje. É que, por exemplo, o PSD/Açores absteve-se na
assembleia legislativa regional quanto a esta iniciativa, dizendo que ela acarreta melhorias no plano nacional,
mas não acautela devidamente a autonomia de decisão do serviço regional. Foi, pois, o PSD/Açores que aqui
falou? Pergunto se é o PSD de Morais Sarmento, que restruturou a RTP e que sublinhou que o programa de
restruturação financeira tem de ser sustentável e não deve voltar a atrás.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, claramente, também podemos
concluir que não é o PSD de Miguel Relvas que está aqui, porque está entendido e é claro que foi um desastre
para o futuro da RTP!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Guardo a convicção do Sr. Ministro no sentido de que representa uma
fase nova da leitura que o PSD faz destas matérias. Espero que assim seja. Até agora, ainda não nos
convenceu!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Não havendo mais inscrições, concluímos este debate e passamos
ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da
proposta de lei n.º 199/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro,
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que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,
aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B e do projeto de lei n.º 501/XII (3.ª) — Procede à
vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico
e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à
tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B (PSD e CDS-PP).
Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr. Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo vem apresentar a esta Casa uma proposta de lei que efetivamente
pretende a adição da substância 4 metilanfetamina à lista de substâncias proibidas, consideradas como
estupefacientes.
Como é do conhecimento geral, há cerca de um ano, o Governo optou pela colocação de um conjunto de
substâncias que foram definidas em portaria no âmbito daquelas cuja comercialização ficava sujeita a medidas
de proibição, podendo mais tarde vir a fazer as adições necessárias à lei geral de proibição de tráfico de
estupefacientes.
É o que estamos agora a fazer, aditando mais uma substância, a 4 metilanfetamina, seguindo uma
recomendação feita pela União Europeia sobre esta matéria.
Nada mais há a acrescentar à apresentação da presente proposta de lei, pelo que estou, obviamente, ao
dispor dos Srs. Deputados para o que considerarem oportuno perguntar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 501/XII, tem a palavra o Sr.
Deputado Cristóvão Simão Ribeiro, do PSD.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O tema que hoje
trazemos a discussão é mais um contributo para a batalha nunca acabada e nunca suficiente de sujeitar a
medidas de controlo e sanções penais o tráfico e o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
enquadrado no regime legal em vigor.
As duas iniciativas hoje em debate, uma do Governo e outra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-
PP, concorrem para a persecução da mesma finalidade, que é a de aditar novas substâncias às tabelas
anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de
estupefacientes, proibindo assim a sua comercialização e aquisição.
Estas duas iniciativas enquadram-se, aliás, no desiderato preconizado pela Decisão n.º 496/2013/CE, do
Conselho da União Europeia, que determina que os Estados-Membros da União Europeia tomem as medidas
necessárias para sujeitar as substâncias 5 (2-aminopropil) e 4 metilanfetamina a medidas de controlo e
sanções penais.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, as substâncias cuja proibição é agora proposta constituem
derivados sintéticos de toxicidade aguda capazes de provocar efeitos nocivos à saúde, como a taquicardia.
Nenhum valor medicinal lhes é reconhecido, já que não são usadas como medicamentos, não havendo
indicação no sentido de poderem ser utilizadas para quaisquer outros fins legítimos, mas quanto aos seus
efeitos negativos podemos referir que têm sido nefastos. Só entre abril e agosto de 2012, registaram-se quatro
casos mortais em quatro Estados-membros da União Europeia nos quais a substância 2-aminopropil foi
detetada em amostras recolhidas postmortem. Registaram-se também 21 casos de morte na União Europeia
nos quais a substância 4 metilanfetamina foi o derivado de composto sintético também detetado em amostras
postmortem.
Cumpre a este respeito recordar que, de acordo com o relatório de 2012 elaborado pelo Observatório
Europeu da Droga e da Toxicodependência, os dados limitados disponíveis relativos aos seres humanos
sugerem que esta substância provoca nos seus consumidores efeitos nocivos como hipertermia, hipertensão,
anorexia, náuseas, transpiração, perturbações gástricas, tosse, vómitos, dores de cabeça, palpitações,
insónia, paranoia, ansiedade e depressão.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, desculpe interromper, mas peço aos Srs. Deputados
que estão em pé que façam o favor de se sentar, de forma a que haja condições para o orador prosseguir a
sua intervenção.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.
Concluo, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, dizendo que as iniciativas legislativas hoje em discussão
têm como pressuposto e razão de ser o combate à droga e o reconhecimento do especial perigo que é
inerente ao desenvolvimento de novas substâncias psicoativas.
O objetivo destas iniciativas é, em suma, o de proibir a colocação no mercado das referidas novas drogas
potencialmente perigosas, contribuindo assim para impedir que novas vidas sejam ceifadas devido ao seu
consumo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para apresentar o projeto de lei n.º 501/XII (3.ª), tem a
palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Na
sequência de duas decisões do Conselho da União Europeia, os diplomas hoje em discussão versam sobre
mais duas substâncias não proibidas, com efeitos psicotrópicos, sem reconhecido valor medicinal e com
prejuízo para a saúde dos seus utilizadores.
No que se refere a políticas de drogas, tendo uma visão assente essencialmente na prevenção como arma
determinante para garantir a proteção da saúde pública e dos cidadãos do nosso País, revejo-me naquilo que
tem sido defendido pelas entidades nacionais e europeias quando consideram que a aposta deve ser não
apenas na necessidade de diminuição da procura destas substâncias associada a políticas preventivas, com
acento tónico na formação, mas também na necessidade de não descurar a diminuição da sua oferta.
Permitam-me que diga que, no campo formativo, apesar do trabalho que se tem vindo a fazer, há
reconhecidamente margem para mais, quer por via das instâncias públicas quer por via das instituições
privadas e sociais.
O envolvimento de todos é fundamental.
A título de exemplo, neste ano letivo, nós, Deputados da Assembleia da República, também assumimos o
nosso contributo, através do programa Parlamento dos Jovens, levando aos alunos das escolas do ensino
básico do nosso País a discussão sobre o tema das drogas e da toxicodependência.
Mas hoje os diplomas em discussão centram-se na outra dimensão da prevenção, ou seja, a da redução da
oferta.
Nesta matéria, não podemos deixar de saudar e notar o importante esforço que tem vindo a ser feito para
conter uma realidade que, infelizmente, teima em adiantar-se a qualquer lei e a qualquer autoridade, nacional
ou internacional, física ou virtual.
Em Portugal, de acordo com o mais recente relatório do SICAD, tem-se verificado um aumento do mercado
de novas substâncias psicoativas, nomeadamente através do aumento do número de pontos de venda.
Aliás, com os avanços da química e com a cada vez maior facilidade de acesso à tecnologia, a produção e
a distribuição de drogas com substâncias psicotrópicas, proibidas e não proibidas, tornou-se
assustadoramente simples, dificilmente controlável e o impacto negativo que têm para a saúde aconselha
vivamente o caminho que temos vindo a seguir.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Abordando a questão específica da distribuição, a Internet é um dos
principais mercados para estas substâncias, tendo-se podido observar a rapidez com que surgem novos
produtos.
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Destaca-se o facto de estas substâncias estarem disponíveis à população em geral e serem de fácil
acesso.
Mais, vivemos numa Europa onde se verifica uma expansão das chamadas smartshops, em grande parte
responsáveis pela oferta dos denominados legalhighs, entre as quais também encontramos as substâncias
referidas nos diplomas em discussão, autênticas mimetizações das drogas convencionais, com riscos
exponenciais para a saúde, como já foi aqui referido.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Por tudo quanto foi dito, torna-se evidente a nossa necessidade de
acompanhar as decisões da União Europeia, não apenas por se tratar de uma obrigação legal, mas, mais do
que isso, por estarmos cientes de que, também assim, contribuímos para a prevenção do acesso a estas
drogas e consequentemente para a proteção da saúde pública.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os dois diplomas legislativos (a proposta
de lei do Governo e o projeto de lei da maioria) para aditar duas novas substâncias ilícitas à tabela do regime
jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas são pacíficos e
decorrem da atividade normal do Governo, deste ou de outro qualquer, e dos compromissos internacionais
que Portugal assumiu em matéria de política de drogas e que tem de cumprir, pelo que nada obsta, por parte
do PS, à sua aprovação.
Não podemos, contudo, deixar de salientar algum trapalhada no processo legislativo destes dois diplomas.
O Governo propõe o aditamento de uma nova substância ilícita, como lhe compete e a maioria vem propor
o aditamento dessa mesma substância e de uma outra, ambas resultantes de decisões do Conselho, como se
o Governo se tivesse esquecido de mencionar na sua proposta essa segunda substância. Enfim!…
Tal é, seguramente, um dos reflexos da desorientação deste Executivo em matéria de política de drogas.
Senão, vejamos: volvidos dois anos da extinção do IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), o
processo de integração dos serviços nas ARS (Administrações Regionais de Saúde) ainda não se encontra
concluído, continuando sem enquadramento legislativo. Volvidos dois anos de extinção do IDT, predominam
os ecos de instabilidade e de falta de orientações relativamente ao futuro das unidades orgânicas CAT
(Centros de Atendimento de Toxicodependentes). Em dois anos, foi desmantelado um serviço de respostas
integradas e um modelo de referência mundial de que muito nos orgulhávamos por uma estratégia confusa,
pouco clara e ainda não concluída.
Importa salientar que se há momentos em que as populações mais necessitam de respostas locais e
estruturadas é em períodos de crise, dada a vulnerabilidade em que se encontram os toxicodependentes e as
suas famílias.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, os dados do último relatório do SICAD (Serviço de
Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) relativos aos consumos não são animadores.
Os consumos dos jovens continuam a aumentar; a mortalidade associada ao consumo de drogas, que vinha
diminuindo, está a aumentar, enquanto na União Europeia continua a diminuir; o programa inovador da troca
de seringas nas farmácias, que assegurava serviços extraordinários e inovadores de proximidade, foi extinto,
tendo a troca de seringas diminuído em 10% ao nível da distribuição e 19% ao nível da procura; o consumo
por drogas injetadas está a aumentar; o VIH já deixou de diminuir, como vinha a acontecer, quebrando deste
modo uma das grandes conquistas de Portugal nesta matéria; o consumo da LSD aumentou 32% nalguns
grupos etários. E medidas para isto? Nenhumas! O que faz o Governo? Uma reforma das estruturas orgânicas
que, dois anos depois, ainda não está concluída.
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Há uma rutura nas dinâmicas das políticas de redução de riscos. Prevenção? Zero! Nós andamos pelas
escolas, mas nem o SICAD nem o IDT andam pelas escolas.
Esperamos que o aditamento destas duas novas substâncias ilícitas se traduza no reforço da eficácia para
prevenir o seu consumo e para retirar os toxicodependentes das situações de exclusão e de abandono em que
se encontram.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Srs.
Deputados: Quanto aos diplomas em apreciação, não temos dificuldade em concordar com a inserção destas
substâncias nos anexos à chamada lei da droga, o que significa a sua inclusão entre as substâncias proibidas
para todos os efeitos legais.
Sabemos que a inclusão de novas substâncias depende da reflexão que vai sendo feita a nível
internacional acerca da sua perigosidade, da evolução da ciência e da técnica nesta matéria e, portanto,
juridicamente, a forma adequada de proceder à sua inclusão como substâncias proibidas é o seu aditamento
às tabelas anexas à lei da droga.
Está demonstrado cientificamente — tivemos o cuidado de nos informarmos acerca disso — que estas
substâncias reúnem as condições necessárias para ser adequada a sua inclusão nestas tabelas. Portanto, o
PCP votará favoravelmente ambas as iniciativas legislativas.
A única coisa que não percebemos neste processo legislativo é a razão por que é que a maioria sentiu
necessidade de apresentar duas iniciativas legislativas, ou seja, por que é que o Governo propõe a inclusão de
uma substância num dos anexos e o PSD propõe uma solução diferente. Ficamos sem saber se há alguma
discordância ou dessincronização entre a maioria e o Governo, se há alguma discordância de fundo, se os
Deputados da maioria vão votar favoravelmente as duas iniciativas ou não, ou se tudo não passa apenas de
uma dificuldade de comunicação entre o Governo e a maioria, que não tiveram tempo de se pôr de acordo
sobre a iniciativa legislativa.
Esse era o único aspeto que, ao menos por mera curiosidade, interessava aos Deputados que não são da
maioria saberem, isto é, o que se passa para que uma maioria e um Governo que estão sempre tão
sintonizados encontrem nesta matéria um elemento de divergência.
De qualquer forma, votaremos favoravelmente ambas as iniciativas, ainda que ninguém, da maioria ou do
Governo, tenha o cuidado de nos esclarecer acerca desta falta de sincronização.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado
Cristóvão Simão Ribeiro,
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O processo legislativo foi
tão escorreito, tão transparente e tão claro, tão fácil de entender que só mesmo os Deputados da oposição é
que não o entendem.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Portanto, se me permitem, vamos à política do concreto: nestes
quase três anos que levamos de Parlamento, o PSD e o CDS-PP apresentaram propostas concretas,
determináveis, que combateram o fenómeno e o flagelo da toxicodependência em Portugal, nomeadamente no
que concerne ao encerramento das smartshops.
Pergunto o que é o Partido Socialista fez, em concreto, nestes três anos, para combater a
toxicodependência.
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Sr.ª Deputada Elza Pais, trapalhada foi a overdose de dívida que o Partido Socialista deixou ao Serviço
Nacional de Saúde nestes últimos anos em que esteve à frente do País!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr. ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e
Srs. Deputados: Pensávamos que o debate de hoje era sobre as novas substâncias a incluir nas tabelas das
substâncias psicotrópicas proibidas no nosso País. Como já foi dito, seria um debate perfeitamente pacífico e
sem grande discussão. Aliás, basta ter ouvido a apresentação do tema que o Sr. Secretário de Estado fez.
Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda votará favoravelmente a favor da proposta de lei e do projeto de lei.
Embora, do nosso ponto de vista, todas as matérias relacionadas com as drogas, com a sua prevenção, com o
combate ao tráfico mereçam o debate e a atenção da Assembleia da República, este deve ser feito quando for
esse o tema. No entanto, como o debate derivou para outras questões, permita-me que refira alguns aspetos.
De facto, estamos a viver no nosso País uma situação que envolve um conjunto de problemas que
surgiram na sequência da extinção do IDT. Penso que isso se torna cada vez mais evidente e terá de haver
uma altura em que o Governo debata esta questão aberta e frontalmente.
Por outro lado, a questão do combate ao tráfico de droga merece a atenção permanente quer do Governo
quer da Assembleia da República. Questão diferente será debater as políticas de prevenção, os diversos
consumos e, Sr.as
e Srs. Deputados, basta citar, por exemplo, o debate que está a acontecer neste momento
nos Estados Unidos da América e relembrar as afirmações feitas pelo Presidente Obama no que diz respeito
ao consumo da canábis.
Assunto diferente é a forma como os países tratam os consumidores. Da parte do Bloco de Esquerda, há
todo o interesse em que este assunto seja debatido em profundidade. Aliás, é conhecida a nossa posição em
relação à canábis. Já a trouxemos aqui a debate, o qual pensamos ter sido positivo e produtivo, sendo
necessário que atinja novos patamares.
Por isso, voltaremos a ele assim que houver oportunidade, cientes de que é um bom contributo para o
debate geral sobre a questão das drogas no nosso País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da
Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em
primeiro lugar, quero reconhecer e agradecer a posição de abertura manifestada por todos os grupos
parlamentares face a esta questão, que me parecia pacífica, acerca da necessidade de ser feita regularmente
a adaptação das listas com a criminalização de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. Em relação a
esta matéria, encontramos, portanto, uma grande consonância.
O mesmo não poderei dizer relativamente a alguns dos comentários que foram entretanto feitos.
Começo, desde já, por declarar que eu, o Ministério da Saúde e todo o Governo, estamos obviamente
disponíveis para o debate que queiram fazer sobre as políticas de prevenção de consumo de substâncias
psicotrópicas e da toxicodependência em geral. Parece-me muito avisado que este Parlamento, no momento
que o considerar oportuno, faça um amplo debate sobre as questões referentes ao consumo de canábis,
matéria essa que nos preocupa muito, uma vez que se tem verificado um aumento de consumo junto da
população mais jovem.
Também não é menos verdade que alguns dos comentários que foram feitos de alguma forma anteveem
uma posição que não corresponde à verdade.
De facto, não está de forma nenhuma demonstrado que a integração, e não a destruição, da parte clínica
do IDT no Serviço Nacional de Saúde esteja a traduzir-se numa diminuição da capacidade de resposta para os
problemas que se prendem com o tratamento e a prevenção dos doentes toxicodependentes.
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Todos nós, seguramente, temos muito mais para fazer nesta matéria, mas gostaria de chamar a atenção
da Sr. ª Deputada Elza Pais para o seguinte: se é verdade que, em 2012, de alguma forma, se assistiu a um
aumento dos óbitos relacionados com drogas, isso deveu-se essencialmente, como sabe, ao aumento de
acidentes com drogas consumidas em smartshops e foi exatamente esse o problema que este Governo
resolveu.
Relativamente ao aumento de VIH em toxicodependentes, lamento dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o que
afirmou não corresponde exatamente à verdade, como de resto se vê pelos resultados que temos. Na
verdade, quanto ao Programa Troca de Seringas, como já tive ocasião de dizer, fomos capazes de responder
a uma situação que nos foi colocada — não fomos nós que a procurámos — e à qual temos respondido da
melhor forma. Neste momento, há uma recuperação ainda não completa, mas quase, da nossa capacidade de
atender aos toxicómanos que procurem a troca de seringas.
Por tudo isto, penso que o debate sobre a toxicodependência é sempre importante, mas também convém
não nos esquecermos que, nomeadamente com o que se prende com drogas sintéticas e com cocaína, o
maior consumo não se verifica junto de populações mais desfavorecidas, bem antes pelo contrário. Por isso,
uma ligação direta entre o desfavorecimento social e o aumento de consumo de drogas também merece uma
segunda leitura e ser visto com muita atenção.
Agradeço ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados pela tolerância em relação ao tempo de que dispus para
a minha intervenção.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues). — Como não há mais inscrições, antes de passarmos ao período
regimental das votações, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para proceder à leitura de expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na
Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os
205/XII (3.ª) — Procede a
alterações ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.º
189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e ao Regime Geral das
Comparticipações do Estado no Preço dos Medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010,
de 13 de maio; e 206/XII (3.ª) — Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e
promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução 2012/52/UE, da
Comissão, de 20 de dezembro de 2012; projetos de lei n.os
505/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º
58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à
habitação em situação económica muito difícil (PS) e 506/XII (3.ª) — Regula a promoção da transparência da
propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS); e projetos de
resolução n.os
937/XII (3.ª) — Determina o resgate das 85 obras de Joan Miró para território nacional (PCP),
939/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação (PS) e
940/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis
penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares
(PS).
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações regimentais,
começando por proceder à verificação do quórum.
Pausa.
O sistema eletrónico regista a presença de 200 Deputados.
Pergunto se algum Sr. Deputado não se conseguiu registar.
Pausa.
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Não se conseguiram registar os Srs. Deputados Paula Baptista, do PCP; João Galamba, Sérgio Sousa
Pinto, Miguel Laranjeiro e Jorge Fão, do PS; e Nuno Reis, do PSD.
Temos, pois, quórum para proceder às votações.
Começamos por votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão para a Ética,
a Cidadania e a Comunicação, sem votação, pelo prazo de 90 dias, para nova apreciação, do projeto de lei n.º
439/XII (2.ª) — Define regras de acesso à atividade de comunicação social (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 838/XII (3.ª) — Revogação da reorganização das urgências
no período noturno na Área Metropolitana de Lisboa (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 934/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
apresentação de uma planificação credível sobre a reforma das urgências na Grande Lisboa (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 932/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a
declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta financeira (swaps) celebrados entre entidades
públicas empresariais e instituições financeiras (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa aos Srs. Deputados por ter chegado atrasada ao período de votações,
mas tive de receber uma delegação.
Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar um requerimento apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo
PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem
votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os
498/XII (3.ª) — Reforça a proteção de devedores
de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de
novembro) (BE), 500/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria
um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
(PCP) e 502/XII (3.ª) — Primeira alteração ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à
habitação em situação económica difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado porunanimidade.
Em consequência, estes diplomas baixam à 5.ª Comissão.
Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo PS, solicitando a baixa à
Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um
único texto relativo aos projetos de resolução n.os
931/XII (3.ª) — Consagra o dia 20 de outubro como o Dia
Nacional da Paralisia Cerebral (PS) e 933/XII (3.ª) — Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral (PSD e CDS-
PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 194/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º
54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço
público de rádio.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Esta proposta de lei baixa à 12.ª Comissão.
Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 195/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei
n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e
de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos a votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 196/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei
n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o
conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Esta proposta de lei baixa à 12.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 219/XII (1.ª) — Altera a composição do Conselho de
Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.º 8/2007, de 14 de
fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Este diploma baixa à 12.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 199/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração
ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de
estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 501/XII (3.ª) — Procede à vigésima
alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e
consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à
tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, informo que apresentarei uma declaração de voto
sobre as duas votações anteriores.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.
Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.º 62/XII (2.ª) — Aprova o Acordo de
Cooperação Consular entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado
em Lisboa, em 24 de julho de 2008.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 802/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria
Pia, do tabuleiro inferior da ponte D. Luís e da nova ponte rodoviária Infante D. Henrique (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública, relativo à proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31
de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), foram apresentados na Mesa dois requerimentos de
avocação para votação na especialidade: um, apresentado pelo PCP, das propostas de eliminação do artigo
2.º, de aditamento dos artigos 2.º-A, 2.º-B e 2.º-C e de alteração do artigo 4.º; e outro, apresentado pelo BE,
da proposta de alteração do artigo 4.º.
Srs. Deputados, vamos votar estes dois requerimentos de avocação.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, aprovados que estão os requerimentos de avocação, vamos dar lugar a um debate,
dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para intervir sobre as propostas 1-P, de eliminação do artigo
2.º, 2-P, de aditamento de um artigo 2.º-A, 3-P, de aditamento de um artigo 2.º-B, 4-P, de aditamento de um
artigo 2.º-C, e 5-P, de alteração do artigo 4.º, todas apresentadas pelo PCP, e ainda da proposta 6-P, de
alteração do artigo 4.º, apresentada pelo BE, todas relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública, da proposta de lei n.º 193/XII (3.ª).
Para apresentar as propostas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois de o Tribunal Constitucional ter
chumbado a intenção do Governo de esbulhar os reformados e pensionistas com a chamada «convergência
das pensões», o Governo insiste em contrariar a Constituição da República Portuguesa e no Orçamento
retificativo lança mais um ataque aos rendimentos dos reformados, dos pensionistas e dos trabalhadores da
Administração Pública, ao mesmo tempo que tenta passar a ideia de que não há alternativa a mais esta
afronta a quem vive do seu trabalho.
Mas há alternativa!
Propomos a eliminação da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), da redução remuneratória e
do aumento da taxa da ADSE, devolvendo aos trabalhadores da Administração Pública, aos reformados e aos
pensionistas os salários e as pensões que lhes foram retirados pelo Governo e pela maioria PSD/CDS, e,
ainda, a redução do IVA da restauração.
Substituímos estas medidas por outras de aumento da receita do Estado dirigidas aos lucros e rendas dos
grandes grupos económicos e financeiros. Em particular, propomos a reversão para o Estado dos contratos
das parcerias público-privadas (ppp) e consequente redução significativa dos encargos para o erário público.
Propomos, ainda, a criação de um imposto sobre as transações financeiras com uma taxa de 0,3%.
Estamos perante uma opção cristalina: devolver salários e pensões aos trabalhadores, reformados e
pensionistas, tributar os lucros do sistema financeiro e reduzir as rendas dos concessionários privados das ppp
ou rejeitar as propostas do PCP, optando por atacar os mesmos de sempre para poder continuar a garantir os
lucros, as rendas, os privilégios do grande capital.
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Da nossa parte, não temos dúvidas: o único caminho que serve os interesses de Portugal e dos
portugueses é o da valorização do trabalho e dos trabalhadores, o da devolução dos salários, pensões e
prestações socais, o do reforço das funções sociais do Estado e dos serviços públicos e o do progresso
económico e social, que só será possível com uma política alternativa, patriótica e de esquerda.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para apresentar a proposta do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No debate que tivemos aqui,
naquele que foi o «milagre» de no dia 9 de janeiro ter sido apresentado um Orçamento retificativo ao
Orçamento do Estado de 2014 — e nove dias bastaram para que o Tribunal Constitucional demonstrasse à
maioria que há uma Constituição da República Portuguesa que rege a governação e que a governação não
manda mais do que a Constituição —, pudemos tirar uma conclusão que é direta: não havia necessidade
nenhuma de, novamente, cortar quer nos salários, quer nas pensões com a CES ou com o aumento da
contribuição para a ADSE. Não havia necessidade!
Bastava, por exemplo, que o Governo tivesse feito a mesma escolha que fez no ano passado, ou seja, que
tivesse utilizado a dotação provisional. Bastava só isso e não precisávamos de mais sacrifícios para termos o
mesmo equilíbrio orçamental que estava no Orçamento do Estado para 2014.
Mas, entenda-se, o Governo já foi avisado uma vez que o Orçamento do Estado para 2014 mantém
inconstitucionalidades e, depois de avisado, insiste que quer ir por diante com estas medidas.
O que o Bloco de Esquerda fez foi dar uma segunda oportunidade à maioria. Dissemos que não era
inevitável cortar nos salários, mas, mais do que isso, damos, agora, oportunidade à maioria para retirar do
Orçamento do Estado para 2014 as inconstitucionalidades visíveis e que já incluímos no nosso pedido de
fiscalização sucessiva.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Antes que seja tarde, a maioria tem agora a possibilidade de eliminar
estas inconstitucionalidades do Orçamento do Estado para 2014. Não poderão, depois, dizer que não foram
avisados nem que não poderiam tê-lo feito. Esta é a possibilidade de eliminar o corte nos salários, de eliminar
a contribuição extraordinária de solidariedade, de eliminar aquele que é o ataque às pensões de
sobrevivência, no fundo, retirar todas as visíveis inconstitucionalidades.
Está na mão da maioria e, da nossa parte, esta é a segunda oportunidade que damos à maioria. Mas não
façam como na primeira, não a desperdicem, porque já sabemos que, depois, andarão sempre a correr atrás
das decisões do Tribunal Constitucional.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: É sabido que este
Orçamento retificativo não corresponde à nossa primeira opção e, certamente, que não é um Orçamento
retificativo fácil. Todos nós preferiríamos estar aqui a discutir outras propostas mais fáceis, diria até, mais
demagógicas e mais populistas.
Mas nós não estamos aqui para fazer aquilo que é agradável ou aquilo que é fácil; estamos aqui para fazer
aquilo que é preciso…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Cortar salários e pensões!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e aquilo que Portugal precisa. É isso que este Orçamento
retificativo significa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A preocupação do CDS e do PSD neste Orçamento foi apresentar
propostas que fossem ao encontro da clarificação das nossas intenções, desde o princípio.
Há um primeiro conjunto de propostas que deixa claro que não há sobreposição de medidas relativas à
contribuição extraordinária de solidariedade com medidas relativas à condição de recursos da pensão de
sobrevivência, ou seja, dizendo de uma maneira mais simples, através de uma norma jurídica complexa,
conseguimos que ou se aplique um corte ou se aplique outro corte e os dois não se somem.
Estamos a falar de pensionistas que têm, é verdade, rendimentos superiores a 2000 €, mas cuja certeza e
segurança merecem ser protegidas para que não haja acumulação de sacrifícios.
Em segundo lugar, foi também preocupação do CDS e do PSD esclarecer que aquilo que corresponde a
prestações que são indemnizações ou compensações por serviços prestados ao Estado português por
deficientes das Forças Armadas não fosse também abrangido pela contribuição extraordinária de
solidariedade, que se aplica às pensões e não a estas prestações que têm verdadeiro caráter de
indemnização.
Em suma, estamos convencidos de que este Orçamento retificativo, que é difícil, que não é a nossa
primeira opção, é aquilo de que Portugal precisa…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Há alternativas!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … para, finalmente, recuperar a sua soberania e sair da situação de
protetorado.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir o Orçamento
retificativo e a maioria insiste em dizer que esta não era a sua primeira opção. Pois não. A primeira opção foi
ilegal, Sr.ª Deputada!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — E ainda bem que não é uma opção, porque também não podia ser num
Estado de direito democrático.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Este Orçamento do Estado representa a reincidência da maioria numa
estratégia de ataque aos pensionistas e funcionários públicos.
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles disse aqui que a maioria evitou que houvesse cortes sobrepostos da CES
e da convergência de pensões. Lamento informá-la, Sr.ª Deputada, mas isso não é verdade! Como sabe, os
novos pensionistas vão ter esse duplo corte. Aliás, há algo que a maioria nunca esclareceu: por que é que quis
excluir os atuais pensionistas desse duplo corte — porque, segundo dizem, era uma injustiça, com a qual o
Partido Socialista, obviamente, concordou — mas não estende esse critério aos futuros pensionistas que,
aparente e infelizmente, vão ter esses dois cortes.
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Não se percebe como é que o Governo insiste num corte que, segundo o próprio discurso do Governo, não
é necessário. O Governo diz que o ano de 2013 correu melhor do que esperava e que ficou 0,5% do PIB
abaixo da meta.
Ora, de duas, uma: ou isto é verdade e, portanto, os cortes não são necessários; ou, então, como o PS tem
dito, o ano de 2013 não correu tão bem como estavam à espera!
Mas havia outras possibilidades, Sr.ª Deputada Cecília Meireles e Srs. Deputados da maioria: a reserva
orçamental tinha dinheiro suficiente para não ser necessário mais este corte no rendimento dos trabalhadores
e dos pensionistas. Este corte é a reincidência numa estratégia que já mostrou falhar e que vai matar todo e
qualquer sinal de retoma. Porquê, Sr.ª Deputada? Porque vai, mais uma vez, penalizar a procura interna, que
tem sido o que tem marcado estes dois anos e meio de Governo. Vão, outra vez, carregar na procura interna,
vão, outra vez, aumentar o desemprego. É uma escolha errada e não se percebe por que a fazem!
Em sede de especialidade, perguntámos à maioria: se não é necessário orçamentalmente fazê-lo, porquê
insistir? E a resposta foi, de facto, elucidativa: porque querem dar boa imagem à troica.
Ora, entre dar boa imagem à troica e defender os interesses dos portugueses, o Partido Socialista escolhe,
necessariamente, a segunda.
Aplausos do PS.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nota-se! Nota-se!
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Vamos votar, em votação final
global, o texto final respeitante ao Orçamento retificativo, que, como todos sabemos, resultou não só de uma
decisão do Tribunal Constitucional, que, com naturalidade em democracia, esta maioria acatou, mas também
do compromisso que já tínhamos assumido antes, e que assumimos hoje, de atingir a meta de 4% do défice
em 2014 e de tomarmos as medidas que consideramos necessárias e substitutivas para alcançar essa meta.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas há alternativas!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Perante isto, assistimos por parte da oposição a dois discursos.
Por um lado, ao discurso da oposição mais radical, que propõe cortes de artigos que considera — em
coerência com o próprio discurso —, inconstitucionais, sobrepondo-se à decisão do próprio Tribunal, mas que
custam centenas de milhões de euros,…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — São compensados por medidas alternativas!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … sem se responsabilizarem e sem dizerem como é que financiavam
esses cortes, como é que iríamos pagar aquilo que os senhores aqui propõem eliminar, pura e simplesmente.
Aplausos do PSD.
Por outro lado, assistimos à oposição do Partido Socialista e a uma incongruência permanente: ao fim de
semana, ouvimos o líder do Partido Socialista,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual deles?!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e, às vezes, durante a semana em almoços no American Club, falar de
responsabilidade financeira e da sustentabilidade financeira, mas, logo a seguir, e de uma forma incoerente, à
quarta-feira, nas reuniões da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, ou à sexta-feira, em
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Plenário, os Deputados do PS metem a responsabilidade financeira no lixo à procura de popularidade fácil
para dessa forma, demagogicamente, poderem subir nas sondagens.
Aplausos do PSD.
Sr.ª Presidente, nós, PSD e CDS, assumimos as nossas responsabilidades. Nós assumimos os
compromissos do Estado português. Nós queremos resgatar Portugal da bancarrota em que os socialistas nos
deixaram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas atacando sempre os mesmos do costume!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à votação das várias
propostas de alteração do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública, relativo à proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31
de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Os Srs. Deputados pretendem que se votem em conjunto ou
em separado? É que, neste caso, é preciso que haja consentimento unânime, porque é procedimento.
Pausa.
Uma vez que os Srs. Deputados sugerem que se votem em separado, vamos começar por votar a proposta
1-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) do
texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta 2-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 2.º-A (Alteração
à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) ao texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
Artigo 2.º-A
Alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
O artigo 240.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 240.º
Imposto sobre as transações financeiras realizadas nos mercados de valores mobiliários
É criado um imposto sobre as transações de valores mobiliários tal como definidas pelo Código dos Valores
Mobiliários, efetuadas nos mercados regulamentados e não regulamentados, nos seguintes termos:
Artigo 1.º
Incidência
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1 — O imposto sobre as transações de valores mobiliários incide sobre todas as transações de valores
mobiliários tal como definidas pelo Código dos Valores Mobiliários, efetuadas nos mercados regulamentados e
nos mercados não regulamentados.
2 — Esta taxa não se aplica nas transações efetuadas no mercado primário da dívida pública.
Artigo 2.º
Valor da taxa
1 — A taxa do imposto aplicável às transações referidas no artigo anterior é fixada em 0,3% do valor bruto
de cada operação de transação de valores mobiliários efetuada nos mercados regulamentados ou não
regulamentados.
2 — O valor resultante da aplicação da taxa do imposto definido no número anterior é devido, em partes
iguais, pelo adquirente e pelo alienante do objeto da transação, e é sempre liquidado no momento em que é
efetuada a transação.
Artigo 3.º
Retenção
1 — Os intermediários financeiros são responsáveis pela retenção do valor do imposto a liquidar, nos
termos do artigo anterior, sobre o valor das transações dos valores mobiliários efetuadas nos mercados
regulamentos e não regulamentados.
2 — O produto do imposto retido nos termos do número anterior é entregue trimestralmente à Autoridade
Tributária e Aduaneira, em dia a fixar por portaria do Ministério das Finanças.
3 — As sociedades gestoras de mercados e a CMVM organizam e remetem à Autoridade Tributária e
Aduaneira, a relação de todas as transações de valores mobiliários efetuadas pelos intermediários financeiros,
nos termos definidos em portaria do Ministério das Finanças.
4 — A CMVM e as sociedades gestoras de mercados, bem como todas as entidades que intervêm direta
ou indiretamente na realização de transações de valores mobiliários são solidariamente responsáveis com os
sujeitos passivos pela liquidação do imposto.
Artigo 4.º
Regime sancionatório
O regime sancionatório aplicável às situações de incumprimento do estabelecido pela presente lei é,
quando aplicável, o definido pelo Código do Mercado de Valores Mobiliários.
Artigo 5.º
Regulamentação
O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 120 dias após a publicação do Orçamento do
Estado para 2014.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 3-P, apresentada pelo PCP,
de aditamento de um artigo 2.º-B (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) ao texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 2.º-B
Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
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É aditado o artigo 142.º-A ao Capítulo X da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, com a seguinte redação:
«Artigo 142.º-A
Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas
1 — O Governo fica obrigado, na estrita defesa do interesse público, a realizar durante o ano de 2014 todas
as diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas, obtendo no
imediato uma redução significativa dos encargos para o erário público, liquidados diretamente pelo Estado
português ou através de entidades públicas empresariais, recorrendo aos meios legalmente admissíveis e
tendo por referência as melhores práticas internacionais.
2 — Durante o ano de 2014 o Governo fica autorizado a transferir, diretamente ou através de entidades
públicas empresariais, apenas as verbas correspondentes às receitas cobradas pela prestação dos serviços
pelas concessionárias no âmbito de contratos de parcerias público-privadas já existentes.
3 — Excecionalmente, quando se verifique a insuficiência das verbas provenientes das receitas referidas
no número anterior e mediante decisão devidamente fundamentada publicada em portaria do Ministério das
Finanças, fica ainda o Governo autorizado a transferir as verbas necessárias à manutenção da prestação do
serviço, nomeadamente as que se revelem necessárias à manutenção dos postos de trabalhos e a suportar as
despesas de funcionamento.
4 — Governo fica obrigado a impugnar judicialmente todas as normas legais ou contratuais que
estabeleçam qualquer obrigação de ressarcimento, compensação ou indemnização das concessionárias em
resultado da aplicação do disposto no presente artigo.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 4-P, apresentada pelo PCP, de
aditamento de um artigo 2.º-C (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) ao texto final
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 2.º-C
Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
É aditado o artigo 182.º-A à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, com a seguinte redação:
«Artigo 182.º-A
Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA
É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação:
3 — Prestações de serviços:
3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.»
A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 5-P, apresentada pelo PCP, de alteração do
artigo 4.º (Norma revogatória) do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
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1 — São revogados os artigos 33.º, 76.º e 82.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
2 — É revogado o Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, que altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de
fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro,
revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde,
concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 6-P, apresentada pelo Bloco de
Esquerda, de alteração do artigo 4.º (Norma revogatória) do texto final.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
São revogados os artigos n.os
33.º, 75.º, 76.º, 115.º, 117.º, 176.º e 82.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de
dezembro.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado
pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) —
Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, pretendia fazer um requerimento oral à Mesa no
sentido de solicitar ao Plenário a aprovação da redução do prazo de reclamações contra inexatidões, previstas
no artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, de três dias úteis para um dia útil.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 12, com início às 15 horas e
seguinte ordem de trabalhos: discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) — Procede à
primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no
quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e
audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento
e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro; discussão, na generalidade, da
proposta de lei n.º 197/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o
território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva
2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado
interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-
Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões; e discussão,
também na generalidade, da proposta de lei n.º 198/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-
salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que
transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos
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serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a
Profissões.
Segue-se, ainda, a discussão conjunta do projeto de lei n.º 432/XII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de
impacto de género dos atos normativos, na generalidade, e do projeto de resolução n.º 795/XII (2.ª) — Altera o
Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento
legislativo, ambos do PS.
Srs. Deputados, desejo a todos…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, para a reunião da próxima quarta-feira está também
agendada a discussão de um projeto de resolução do PCP, sobre os laboratórios de Estado da estrutura do
Ministério da Agricultura e Mar.
A Sr.ª Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Pensei que estivesse a referir-se às votações de hoje. Eu
faço sempre uma síntese demasiado amputada da agenda da reunião seguinte.
Srs. Deputados, à agenda anunciada acresce a discussão do projeto de resolução n.º 898/XII (3.ª) —
Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios de Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e
Mar (PCP).
Agora, sim, antes de terminarmos os trabalhos, desejo a todos, Srs. Deputados, Srs. Jornalistas e Srs.
Funcionários, um bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 46 minutos.
———
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação
Relativa à proposta de lei n.º 199/XII (3.ª) e ao projeto de lei n.º 501/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP):
Votámos favoravelmente a proposta de lei n.º 199/XII (3.ª) e o projeto de lei n.º 501/XII (3.ª), mas já no
passado levantámos dúvidas sobre este tipo de iniciativas, dúvidas que mantemos.
De facto, o consumo de estupefacientes e as consequências desse consumo nomeadamente sobre
menores deve preocupar os decisores políticos e preocupa-nos também. Mas temos dúvidas de que a
proibição de determinadas substâncias ajude a fazer a necessária prevenção e seja o meio mais eficaz para
agir, do ponto de vista público.
O Estado deve proporcionar toda a informação necessária e conhecida sobre determinadas substâncias
que tenham efeitos psicoativos, tem de garantir a publicidade dessa informação e deve agir no sentido de
proporcionar ajuda a quem demonstre ter perdido o controlo sobre as suas ações. Mas, disso em diante, a
ação do Estado deve, no nosso entender, limitar-se.
Assim parece mais eficaz agir pela prevenção do que pela proibição. Parece mesmo que a cada substância
que se proíbe, aparece outra nova a cobrir o vazio. Poderá mesmo ser pertinente perguntar se estas novas
substâncias não são uma resposta ao facto de outras — porventura, menos nocivas — serem proibidas. Ao
mesmo tempo, a proibição acaba por funcionar no interesse das redes de tráfico que se dedicam a todo o tipo
de atividades ilícitas e criminosas — como o tráfico humano e o de armas — e que são, óbvia e objetivamente,
as principais beneficiadas por políticas restritivas neste âmbito.
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I SÉRIE — NÚMERO 47
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Independentemente de tudo o mais, é evidente que não está em cima da mesa uma mudança radical das
políticas públicas face às «drogas», mais a mais quando os projetos dão seguimento a decisões da União
Europeia, pelo que optámos pelo voto favorável, coerente, aliás, com o discurso e acção do CDS nestas
matérias.
O Deputado do CDS-PP, Michael Seufert.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- Miguel Poiares Maduro
- MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Intervenção
- PEDRO MORAIS SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Poiares Maduro
- MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MÓNICA FERRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Poiares Maduro
- MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- PAULO ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- RAÚL DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- CARLOS ENES
- Deputado
- Intervenção
- ROSA AREZES
- Deputada
- Intervenção
- JACINTO SERRÃO
- Deputado
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- LÍDIA BULCÃO
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Poiares Maduro
- MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Intervenção
- INÊS DE MEDEIROS
- Deputada
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Vice-Presidente
- Intervenção
- SÉRGIO AZEVEDO
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Poiares Maduro
- MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- Fernando Leal da Costa
- S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
- Intervenção
- CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- TERESA ANJINHO
- Deputada
- Intervenção
- ELZA PAIS
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- Fernando Leal da Costa
- S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
- Intervenção
- MARIA PAULA CARDOSO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Vice-Presidente
- Votações
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações