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Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 I Série — Número 51

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEFEVEREIRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

207/XII (3.ª), do projeto de lei n.º 515/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.

os 950 e 951/XII (3.ª).

Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, procedeu-se a um debate temático, solicitado pelo PSD e pelo CDS-PP, sobre o acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro) e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Castro de Almeida), os Deputados Fernando Virgílio Macedo (PSD), Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Mariana Mortágua (BE), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro do Ó Ramos (PSD), Jorge Machado (PCP), Cecília Honório (BE), Rui Barreto (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Pedro Nuno Santos (PS), Nuno Filipe Matias e Carlos Costa Neves (PSD), Paula Baptista (PCP) e Fernando Serrasqueiro (PS).

No encerramento do debate, proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS), Luís Menezes (PSD) e o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º

204/XII (3.ª) — Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo, tendo proferido intervenções, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados Carlos Peixoto (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE) e Teresa Anjinho (CDS-PP).

Foi ainda discutida a petição n.º 280/XII (2.ª) — Apresentada pelo município de Águeda, solicitando à Assembleia da República que aprove a presente petição tornando suas as preocupações dos cidadãos de Águeda que pretendem uma melhor saúde para a região e ver melhorados os serviços do Hospital, conjuntamente com os projetos de resolução n.

os 948/XII (3.ª) — Pela manutenção e

o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes), 950/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP) e 951/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de Águeda (BE). Intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Baptista (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) — cuja intervenção foi aplaudida por público presente nas galerias —, Filipe Neto Brandão (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Maria Paula Cardoso (PSD).

Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 516/XII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 952/XII (3.ª).

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 24 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta um debate temático, solicitado pelos

Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, sobre acordo de parcerias entre Portugal e a Comissão Europeia,

nos termos do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República.

Todavia, antes de iniciarmos o nosso debate, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para

proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 207/XII (3.ª) — Procede à sexta alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão; projeto de

lei n.º 515/XII (3.ª) — Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23

de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão e projetos de

resolução n.os

950/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP) e

951/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Águeda (BE).

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate, dando a palavra ao Sr. Ministro

Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro): — Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal vive hoje um momento de viragem. Deixámos para trás a mais longa e mais

profunda recessão da nossa história democrática e iniciámos uma nova fase. Uma fase de recuperação

sustentada, de regresso ao crescimento e de aposta na competitividade com inclusão social. A economia está

hoje, decididamente, a crescer, o desemprego a baixar e o emprego a aumentar.

Dentro de pouco tempo fecharemos com êxito o programa de ajustamento a que fomos forçados por

termos adiado as reformas e a disciplina que o euro nos impunha.

O regresso a níveis elevados de investimento é uma prioridade e o rigor e a disciplina financeiros têm de

ser a normalidade. É neste contexto de viragem, viragem económica e viragem nas condições do exercício

das políticas públicas, que devemos situar o próximo quadro de programação de fundos europeus, o Portugal

2020.

Quero aqui salientar alguns dos aspetos fundamentais da proposta de acordo de parceria, que

submetemos à Comissão Europeia há menos de um mês.

Em primeiro lugar, a prioridade do Portugal 2020 é a competitividade e internacionalização da nossa

economia.

Foi a acumulação de um pesado défice de competitividade externa que, em última instância, nos

mergulhou na crise de que estamos agora a sair. É na competitividade externa que devemos concentrar, muito

em particular, os apoios disponíveis.

Queremos uma economia mais competitiva, mas queremos também um País mais coeso, do ponto de vista

social. Nenhum outro quadro de fundos europeus isolou, entre as suas prioridades temáticas, o emprego e a

inclusão social. Foi o que nós fizemos, porque éramos, antes da crise, convém recordar, o País com maiores

desigualdades na zona euro e um dos países da OCDE com menos mobilidade social, ou seja, onde quem

nasce pobre menos possibilidades tem de subir da vida.

O esforço enorme que o País tem feito só faz sentido se nos permitir corrigir estes graves problemas. A

consolidação orçamental e a competitividade económica não são fins em si mesmos, são os meios para um

País mais justo e com mais oportunidades para todos.

Mas também o fizemos porque estamos atentos aos problemas do presente e do futuro. No presente, o

desemprego permanece elevado, em particular o desemprego estrutural, que acompanha a mudança de perfil

da economia, pelo que o combate ao desemprego é um imperativo, mas não se esgota aí a inclusão social.

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Enfrentamos, hoje, realidades demográficas muito preocupantes. O apoio à natalidade e ao

envelhecimento ativo vão, assim, marcar também a agenda do próximo quadro de programação.

Um segundo aspeto decisivo do Portugal 2020 tem a ver com a aposta no desenvolvimento e coesão

territorial.

Vale a pena sublinhar que nenhum programa foi tão pouco centralista como aquele que vamos começar.

Iremos descentralizar, mas com responsabilização e avaliação.

O Portugal 2020 irá concentrar apoios nas regiões menos desenvolvidas do País, as chamadas regiões da

convergência. Refiro-me às regiões Norte, Centro, Alentejo e Açores.

Assim, estas quatro regiões devem receber 93% do envelope financeiro atribuído a Portugal no âmbito dos

fundos de coesão. Mas também dentro destas regiões existem fortes assimetrias e o Portugal 2020 tem em

preparação mecanismos para reconhecer que essas diferentes realidades infrarregionais também devem ser

tratadas de forma diferente.

As regiões desenvolvidas de Lisboa e da Madeira, a par com a do Algarve, em transição, vão receber os

restantes 7%.

Se considerarmos apenas os Programas Operacionais Regionais, a região Norte e a região Centro veem

acrescidas as suas verbas em 25% e o Alentejo em 42%.

Uma parcela muito importante do aumento das verbas dos programas regionais é explicada pela integração

do Fundo Social Europeu (FSE) e faz todo o sentido que assim seja. Algumas das ações financiáveis pelo FSE

são muito sensíveis às realidades concretas do território e é natural que sejam decididas e executadas ao

nível das regiões.

De resto, a aproximação entre as estruturas de governação dos fundos e o território tem expressão no facto

de os Programas Operacionais Temáticos receberem menos 16% de verbas do que no quadro anterior. Em

contrapartida, os Programas Operacionais Regionais recebem mais 37%, isto é, recebem mais 2100 milhões

de euros do que no QREN.

Que não restem dúvidas: o território e as regiões menos desenvolvidas são o foco do próximo quadro de

programação. Aliás, não podia ser de outra forma, também tendo em conta a importância que atribuímos à

competitividade. Pensamos que não há competitividade resistente às pressões da globalização sem uma

aposta na valorização do território, na valorização do que temos de único.

É, pois, da associação entre território e conhecimento que resultará uma competitividade sustentável.

Se é verdade que o território precisa de mais economia para se desenvolver, não é menos verdade que a

economia precisa do território valorizado para se afirmar num mundo global.

Falei da competitividade, falei do território e da descentralização, como traços fundamentais do próximo

quadro de programação, mas gostava de acrescentar um terceiro vetor, uma nova filosofia de governação dos

fundos e, em particular, a prioridade aos resultados.

Sobram, de anteriores quadros de programação, muitas vezes, efeitos dececionantes: fragmentámos

recursos; nem sempre fomos claros na delimitação de objetivos; nem sempre fomos devidamente seletivos e

criteriosos; por vezes, concentrámo-nos mais nas taxas de execução e menos nos efeitos sobre a economia e

o bem-estar.

Aprendemos com os erros e vamos mudar. Não podemos falhar! Tenho dito que, no Portugal 2020, o

financiamento vai ser atribuído em função dos resultados: não vamos financiar projetos, vamos contratualizar

resultados. No domínio da formação, por exemplo, queremos financiar empregabilidade e não programas ou

número de formandos.

Quero dizer, a terminar, que fomos o quarto país europeu a submeter uma proposta de acordo de parceira

à Comissão Europeia. Fizemos o trabalho de casa a tempo e horas, e fizemo-lo com o País. Nunca um acordo

de parceria foi assente numa tão vasta participação. Ouvimos o País. Ouvimos o País e vamos continuar a

ouvir, porque o acordo de parceira foi uma primeira fase.

Entrámos, entretanto, na fase seguinte: a preparação dos programas operacionais, temáticos e regionais.

Vamos continuar a ouvir intensamente todas a regiões, todas as comunidades intermunicipais e áreas

metropolitanas e vamos continuar a ouvir os parceiros sociais e todas as forças políticas.

Temos um objetivo ambicioso: estar entre os primeiros Estados membros a atribuir financiamentos no

âmbito deste quadro comunitário. Tudo fizemos para ter a possibilidade de o fazer ainda este ano. Do nosso

lado, estaremos em condições de assim o fazer, desde que a União Europeia disponibilize verbas já este ano.

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Sr.as

e Srs. Deputados: O Portugal 2020 aposta na competitividade e internacionalização da nossa

economia com inclusão social, e para isso valoriza o território e descentraliza, mas também aposta na

contratualização de resultados e não no simples financiamento de projetos.

É com esta nova filosofia que esperamos poder tirar verdadeiramente partido desta oportunidade, que era

bom que fosse a última.

Nada seria melhor para o País do que dentro de sete anos não se encontrar aqui a discutir, mais uma vez,

um novo ciclo de fundos europeus. Seria sinal de que, finalmente, tínhamos convergido com o nível de

desenvolvimento e prosperidade económica dos outros Estados europeus.

Para que assim seja não podemos perder mais esta oportunidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos, 12 Srs. Deputados,

sendo que, entretanto, o Sr. Ministro informou a Mesa que pretende responder a grupos de 4 pedidos de

esclarecimentos.

No primeiro conjunto de perguntas temos inscritos os Srs. Deputados Fernando Virgílio Macedo, do PSD,

Bruno Dias, do PCP, Rui Paulo Figueiredo, do PS, e Mariana Mortágua, do BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto, muito se tem falado sobre

o próximo quadro comunitário de apoio, sobre os seus programas temáticos, sobre os seus programas

regionais e se existe ou não, por parte do Governo, algum tipo de discriminação positiva em relação a alguma

região do País.

Todos temos consciência que a adequada utilização dos fundos do próximo QCA é determinante para que,

em 2020, o nosso País seja mais coeso territorial e socialmente e para que não existam as enormes

disparidades que atualmente existem entre as regiões mais desenvolvidas, que, no passado,

comprovadamente, beneficiaram muito mais dos fundos comunitários, e as regiões menos desenvolvidas,

nomeadamente o Norte, o Centro, o Alentejo e os Açores.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — No que respeita à região Norte, penso que a existência de um

PO Regional de cerca de 3,3 mil milhões de euros e, paralelamente, um programa temático, no valor de 6,2 mil

milhões de euros, destinado a PME são boas notícias para a região e para os seus agentes económicos, pois,

como sabemos, a região Norte é a região onde se encontra o maior número de PME, mas, sobretudo, é onde

estão localizadas as PME mais dinâmicas, mais inovadoras e mais exportadoras de bens transacionáveis.

Sr. Ministro, a primeira pergunta que queria dirigir-lhe é a seguinte: no próximo quadro comunitário de apoio

existe ou não um aumento das verbas desses PO Regionais em relação ao QREN. Qual é a percentagem

desse aumento? E, nomeadamente, qual é a percentagem do aumento do PO da região Norte?

A segunda questão que lhe quero colocar é sobre a utilização da regra do spill over. Para aqueles que

possam não saber, a regra do spill over foi uma prática utilizada no passado pelo Partido Socialista e pelos

seus Governos, que permitiu o desvio, de forma abusiva e injusta, de fundos do QREN que estavam

consignados a regiões de convergência para regiões que teoricamente já não tinham direito a fundos de

coesão.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Ministro, no próximo quadro comunitário, irá continuar a

existir a possibilidade de utilização de forma abusiva dessa regra de spill over ou irá haver uma nova e outra

filosofia de acesso a fundos comunitários?

É que, Sr. Ministro, caso no próximo QCA a aplicação dessa regra seja realizada de forma idêntica à que

se verificou no passado pelos Governos socialistas, as populações dessas regiões de convergência não irão

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compreender e os seus agentes políticos, certamente, não poderão ficar indiferentes à continuação dessa

enorme injustiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Poiares Maduro, a sua intervenção poderia levar

os mais incautos à convicção feérica e deslumbrada de que, agora, sim, finalmente, e ao cabo de todos estes

anos, os milhões da Europa vão acertar no sítio certo. E apresentou um acordo de parceria para um quadro

que designam de 20/20, mas que se poderá chamar 2020 (nós também não estamos no ano de 20/14, por

exemplo, estamos no ano de 2014), o qual apresenta uma enciclopédia cheia de palavras da modernidade.

Vêm falar da resiliência, das parcerias, da sociedade civil, do empreendedorismo, da especialização

inteligente, do benchmarking e do benchlearning para, no essencial, ficar tudo nas mesmas opções.

Portanto, aquilo que temos perante nós é um acordo de parceria e uma política de definição e gestão dos

fundos comunitários que carrega nas tintas das políticas neoliberais que têm vindo a ser seguidas. Não há

aqui mudança de fundo, é mais do mesmo, carregando no acelerador em relação às opções. Aquilo que temos

é, pois, um programa de apoio financeiro destinado não a garantir uma política de coesão social, económica e

territorial, como é anunciado, mas o aprofundamento da liberalização económica e social, a privatização de

serviços de interesse geral e estruturas produtivas estratégicas e, ainda, a intensificação da criação da política

do Estado mínimo.

Há questões concretas que já temos vindo a colocar, às quais o Governo não responde cabalmente ou,

sequer, com uma única palavra.

Em relação às micro, pequenas e médias empresas, as empresas que são vocacionadas e desenvolvem a

sua atividade para o mercado interno, para a procura interna, para a realidade nacional, que é a grande

maioria do tecido empresarial português, o que podem esperar deste programa e deste acordo de parceria?

Estas empresas, nomeadamente as micro e pequenas empresas que estão ao abrigo do regime simplificado,

afinal, estão ou não arredadas dos fundos comunitários, com o pretexto dos auxílios de Estado que a União

Europeia atribui, em termos de estatuto, a este tipo de regime fiscal?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Ministro, continua com a ideia de que o nosso País já passou o ciclo das

infraestruturas e dos investimentos, conforme está na propaganda da Comissão Europeia e do Governo?

Tivemos agora as nossas jornadas parlamentares no distrito de Setúbal. Pergunto ao Sr. Ministro se sabe a

situação em que se encontra o Hospital Garcia de Orta e se continua a dizer que já passou a necessidade de

hospitais.

Continua também a entender que já passou a necessidade de investimento em instituições de ensino

superior e secundário?

É esta a política de desmantelamento do Estado e das funções sociais do Estado que o Governo tem para

apresentar? É esta a política de instrumento de apoio ao capitalismo monopolista de Estado que o Governo

tem para apresentar, com este acordo de parceria, Sr. Ministro?!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional,

o Partido Socialista deu contributos que, no nosso entender, permitiram melhorar os documentos que

constituem o acordo de parceria.

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Não sendo um documento do Partido Socialista — é, naturalmente, um documento do Governo —, fica

claro que nos revemos no diagnóstico que é feito sobre a economia e na estratégia, que, aliás, vem de trás,

mas também já ficou clara a divergência que temos em relação à prática do Governo, que em nada condiz

com o documento que agora nos apresenta. Do que gostávamos era que a prática fosse consequência daquilo

que o Sr. Ministro nos diz e que apresenta nos documentos.

Também já referimos que gostávamos de ter tido mais informação. Aliás, na semana passada, dissemos ao

Sr. Ministro, em sede de comissão, que gostávamos de continuar a ter mais informação, porque entendemos

que essa informação nos permitirá continuar a formular opiniões que podem permitir contributos positivos não

só para os documentos mas também para o processo de gestão e implementação do futuro quadro

comunitário.

Por isso, Sr. Ministro, quero deixar-lhe três perguntas muito simples, a primeira das quais vai no sentido de

saber se nos pode fazer um ponto da situação atualizado sobre o banco de fomento, face a notícias recentes

que sinalizavam algumas dúvidas da União Europeia quanto a este processo. Trata-se de um banco de

fomento que propusemos há muito tempo, pela voz do Secretário-Geral do Partido Socialista, António José

Seguro, e ainda bem que o Governo tem adotado este caminho.

Uma segunda pergunta tem a ver com um dos dois anexos a este acordo de parceria, o referente às

infraestruturas de elevado valor acrescentado. Para continuar a formular opiniões que permitam valorizar estes

documentos e este processo, gostávamos que o Governo nos pudesse dar informações sobre os estudos de

custo/benefício, sobre os estudos de impacte ambiental, sobre as identificações das diferentes regras de

compatibilidade orçamental de cada um dos projetos e também sobre as análises que têm ao nível do

crescimento económico e do emprego. Consideramos importante e relevante que o Sr. Ministro nos possa

dizer se, em nome do Governo, nos vai dar acesso a estes documentos.

Termino com uma outra pergunta, também a este nível, que é esta: vamos ficar por propostas de

investimentos, públicos ou privados, apenas e só nestas áreas que o Governo colocou em debate público ou o

Governo ainda vai colocar em discussão pública outros documentos relativos a outras áreas que, do nosso

ponto de vista, também necessitam desse investimento?

Sr. Ministro, precisamos dessa informação para que possa existir um verdadeiro diálogo, com

compromissos e consequências que permitam melhorar as propostas, e não, apenas e só, um mito de diálogo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional,

sabemos que os fundos comunitários servem para lidar com problemas estruturais da economia e penso que

concordamos que há dois problemas estruturais que são importantes: um é o das qualificações — Portugal

tem um défice de qualificações —, o outro é o desemprego estrutural, que aumentou muito nos últimos anos,

desde que o Governo entrou em funções.

É exatamente no âmbito desses dois temas que quero confrontar o Sr. Ministro com uma disparidade entre

aquilo que vem neste acordo e aquela que é a prática e a realidade do Governo.

Em primeiro lugar, as qualificações. Sabemos que há um défice que é preciso colmatar, mas há uma

contradição no discurso. É que, quando comparamos as duas linhas do QREN para qualificações com o seu

equivalente neste novo acordo, reparamos que há menos 4200 milhões de euros para qualificações, entre o

objetivo de investigação e desenvolvimento, o objetivo de ensino e os equiparáveis, no antigo quadro

comunitário.

O Sr. Ministro vai dizer-me: «Bom, mas esses 4200 milhões justificam-se, porque houve um investimento

em infraestruturas e parque escolar que, agora, já não é necessário». Ora, fui verificar e respondo ao Sr.

Ministro o seguinte: segundo o Observatório do QREN, o total de investimento em infraestruturas escolares foi

de 2000 milhões, o que quer dizer que continuam a faltar mais de 2000 milhões em qualificações,

relativamente ao anterior quadro comunitário.

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Portanto, é com alguma estupefação que vemos um discurso muito focado nas qualificações, na grande

necessidade de colmatar o défice das qualificações, quando, para além de se registar o decréscimo das

dotações orçamentais para investigação e ensino, agora, através dos fundos comunitários, também terá

menos dinheiro.

A segunda pergunta, Sr. Ministro, diz respeito ao emprego. Fiquei surpresa, ao ler no acordo de parceria

que o apoio à criação líquida de emprego e à manutenção do posto de trabalho, em especial dos

trabalhadores seniores, é uma prioridade do Governo. Por isso, pergunto-lhe: o Sr. Ministro fará parte do

mesmo Governo que aprovou uma lei, em Conselho de Ministros, em que o critério para despedimento, em

muitos casos, é o salário e, portanto, os primeiros a irem para o olho da rua são os trabalhadores mais velhos,

os trabalhadores seniores?!

O Sr. Ministro não acha que há uma contradição entre, por um lado, uma lei que serve para despedir quem

se atreve a ter alguma progressão salarial na carreira e, por outro, um documento que, como o inferno, está

cheio de boas intenções sobre a manutenção de trabalho?! O que é que conta, Sr. Ministro? Ou será que os

fundos comunitários servem apenas para vir compensar as decisões desastrosas do Governo?!

A este propósito, deixo-lhe uma última pergunta: diga, por uma vez, se os fundos comunitários vão ou não

servir para financiar despedimentos no Estado, a propósito da reforma do setor público que tanto anunciam

mas da qual sabemos ainda tão pouco.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando

Virgílio Macedo, penso que a valorização e a discriminação positiva das regiões menos desenvolvidas é clara

através da atribuição de 93% das verbas a essas chamadas «regiões convergência», as regiões menos

desenvolvidas. Mas não é apenas pela valorização e pelo montante que é atribuído a essas regiões menos

desenvolvidas, isso também tem reflexo no grau de descentralização e de atribuição da gestão de boa parte

desses fundos aos programas regionais.

É por isso que lhe posso dizer, como tenho afirmado várias vezes, que há um reforço médio de 37% dos

programas operacionais regionais, sendo que, no caso concreto do Norte, sobre o qual me perguntou, esse

aumento é de 25%.

Diria que, para além disso, e como muito bem mencionou, é particularmente importante no

desenvolvimento da região Norte o papel das pequenas e médias empresas, sendo que, como é conhecido,

há uma grande aposta nos apoios às pequenas e médias empresas neste próximo quadro. Mas há também o

reconhecimento do papel dessas empresas e do papel do Norte relativamente às pequenas e médias

empresas, ao sedear a instituição financeira e de desenvolvimento no Norte, mais concretamente no Porto.

Permita-me que lhe responda também no que diz respeito à regra do spill over, porque ela é e foi, no

passado, objeto de abusos, mas nós vamos impedi-los. Por isso mesmo, no quadro do acordo de parceria, na

página 81, resulta claramente uma limitação. Dispenso-me de a citar, para não tomar excessivo tempo, mas

resulta claramente uma limitação à possibilidade de usar e, sobretudo, de abusar dessa regra de spill over e

será claro que cada região só financiará as ações cujos beneficiários sejam dessa mesma região.

Mais: também iremos limitar aquilo que aconteceu no passado, que era a circunstância de as empresas

terem apenas sede formal em «regiões convergência», para poderem candidatar-se a projetos com base em

fundos das «regiões convergência», sem terem real atividade económica nessas «regiões convergência».

Iremos impedir que isso aconteça no futuro e, por isso, para uma empresa se poder candidatar e poder

utilizar/beneficiar de fundos de «regiões convergência» vai ter de desenvolver, realmente, atividade económica

nessa «região convergência».

O Sr. Deputado Bruno Dias diz que tudo fica na mesma. Não é verdade! Nunca houve tanto investimento,

uma alocação tão grande, em termos financeiros, à competitividade e internacionalização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mercado interno!

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O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Esta é uma mudança importantíssima.

Nunca houve um quadro tão descentralizado, nunca houve uma orientação para os resultados como aquela

que vai existir no futuro. E permita-me que lhe diga que não ignoramos que a realidade económica portuguesa

é composta de empresas muito diferentes e, infelizmente, com um peso relativo inadequado de empresas que

estão nas áreas dos bens e serviços transacionáveis. Mas é precisamente isso que temos de transformar.

O Sr. Deputado critica, dizendo que está tudo na mesma, mas, depois, na realidade, quer que o

financiamento dos fundos sirva para manter tudo na mesma. Nós queremos transformar essa realidade

económica, o que implica apostar nas empresas, na atividade económica, nos setores dos bens e serviços

transacionáveis. Não é só apostar nas exportações, é também nas áreas de atividade económica que

substituem importações, bem como em todas as empresas que fazem parte da cadeia de valores que permita

essa transformação competitiva. Se não fizermos essa transformação, não vamos terminar com os

desequilíbrios que são responsáveis pelos enormes sacrifícios pelos quais os portugueses têm passado nos

últimos três anos.

Permita-me que diga também que não há qualquer desmantelamento de funções sociais. O caso mais

óbvio disso mesmo — e isso permite-me responder também à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua — é a aposta

e o aumento do Fundo Social Europeu. Nada é mais representativo da aposta em áreas que são relativas às

funções sociais do Estado, da aposta em áreas que são relativas ao capital humano, do que o aumento do

Fundo Social Europeu relativamente aos quadros anteriores. Portugal será dos Estados-membros da União

Europeia com maior peso relativo do Fundo Social Europeu, e penso que isso diz tudo.

Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, aproveito apenas, face ao que disse, para agradecer a contribuição

ativa que o Partido Socialista teve neste processo. Em particular, gostaria de agradecer ao Prof. Caldeira

Cabral,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E ao PS!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — …que teve um papel muito útil, de enorme

contribuição e de grande intervenção,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E ao PS!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — … representando o Partido Socialista nesta

matéria, sendo claro que, tal como o Prof. Caldeira Cabral em representação do Partido Socialista disse, a

responsabilidade última da proposta de acordo de parceria é do Governo e nós assumimo-la. Tivemos essa

contribuição ativa e gostaria de a agradecer, mas penso que o Prof. Caldeira Cabral, que interveio

representando do Partido Socialista, também reconhecerá que toda a informação que ele nos solicitou foi

sempre fornecida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, prosseguimos com os próximos quatro pedidos de

esclarecimento, que serão formulados pelos Srs. Deputados José Ribeiro e Castro, do CDS-PP, José Luís

Ferreira, de Os Verdes, Pedro do Ó Ramos, do PSD, e Jorge Machado, do PCP.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento

Regional, queria colocar-lhe quatro questões.

Em primeiro lugar, é conhecido que o Governo conseguiu uma melhoria significativa da taxa de execução

do QREN que está a terminar. Queria perguntar-lhe que garantias nos pode dar de que no próximo quadro

comunitário de apoio essa melhoria da eficiência da execução dos programas se vai manter.

Em segundo lugar, este acordo de parceria traduz uma opção pela economia real em detrimento,

chamemos-lhe assim, da economia virtual: mais empresas, mais economia, mais projetos concretos, menos

infraestruturas, desejavelmente menos investimentos de «encher o olho». Mas isso traduz também um desafio

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ao nível da administração dos programas, porque os atores são em maior número, uma vez que tratamos da

economia real. Portanto, há com certeza um enorme desafio na avaliação custo/benefício dos projetos; e, por

isso, pergunto-lhe: o que é que foi feito nesse sentido? Além disso, há um maior desafio na monitorização

estreita dos projetos e dos seus resultados, pelo que queria ouvir do Governo que progressos é que foram

feitos também nesse sentido.

Em terceiro lugar, vou referir uma questão que o Sr. Ministro já mencionou no final do seu discurso, que é

saber qual é o grau de sedimentação que vamos ter dos efeitos induzidos por todos estes milhões de

investimento.

Este será já o quinto quadro comunitário de apoio. Se contarmos com as ajudas de pré-adesão, será o

sexto. Todavia, estamos ainda muito aquém dos níveis médios de desenvolvimento da Europa. Creio que seria

desejável que nos tornássemos contribuintes líquidos. Quem nos dera que em Portugal, hoje, estivéssemos a

discutir o facto de não querermos pagar para os outros países, como ouvimos da parte de alguns países da

União Europeia relativamente aos países da periferia ou aos países do Sul!

Portanto, o que gostaria de saber é que estratégias de acompanhamento tem o Governo para que no final,

em 2020, possamos estar bastante mais próximos dos 100% nos indicadores de referência e de comparação.

A quarta e última questão tem que ver com o Porto. Sou um Deputado eleito pelo Porto e segui,

obviamente, com interesse e preocupação as críticas que foram feitas de que haveria de novo uma

discriminação relativamente ao Norte e, em particular, à região do Porto. Não quero acreditar que isso seja

verdade. Creio que certamente não o será, pelo menos no que respeita àquela que é a atuação do Governo,

mas gostaria de ouvir garantias da parte do Governo de que assim não é e de que assim não será.

Aliás, sabemos que isso já foi feito no passado. O Deputado Fernando Virgílio Macedo já há pouco o

referiu. Sabemos que, no passado, foram utilizados uns truques e uns malabarismos para transferir verbas em

detrimento de umas regiões e em benefício de outras. Queria ter a certeza que isso não se passa,

nomeadamente em relação à região Norte e à Área Metropolitana do Porto, em particular.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento

Regional, o Sr. Secretário Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que está sentado à sua

esquerda, prometeu, em setembro passado, que o valor disponível para as pequenas e média empresas iria

triplicar relativamente ao anterior QREN.

O valor rondaria os 8000 milhões de euros, dizia em setembro o Sr. Secretário de Estado do

Desenvolvimento Regional. Afinal, Sr. Ministro, ficámos muito longe, quase a 2000 milhões de distância, da

promessa que o Governo fez em setembro. É verdade: são 6,2 mil milhões, sendo que o que falta para chegar

a 8000 milhões são 2000 milhões. Sr. Ministro, quanto a isto, há poucas contas a fazer!

Mesmo assim, e fazendo contas, se as PME vierem a receber os tais 6,2 mil milhões de euros que o

Governo diz estarem garantidos para as pequenas e médias empresas, receberão apenas metade do valor

que a banca recebeu com o regate da troica, que foi, como todos sabem, de 12 000 milhões de euros.

Portanto, também não é assim tanto dinheiro.

Ainda sobre as PME, importa ter presente que a complexidade dos processos tem sido de tal ordem que

tem obrigado a recorrer a consultoras para preparar as candidaturas, o que de certa forma afasta as PME

dessas candidaturas. Portanto, creio que se impunha que houvesse uma simplificação dos processos que

acabasse por dispensar a intervenção das consultoras, evitando assim que os fundos constituíssem um

negócio em si mesmos, porque creio que é necessário combater isso.

Sr. Ministro, gostaria que nos dissesse o que é que o Governo pretende fazer para simplificar os processos

de candidatura e se considera que essas medidas de simplificação são suficientes para dispensar a

intervenção das consultoras e para garantir que qualquer pequena ou média empresa pode fazê-lo com os

seus próprios meios.

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O Governo diz ainda que pretende potenciar as PME, mas, depois, afirma que pretende favorecer as

empresas exportadoras. Ora, esse critério vai certamente afastar muitas pequenas e médias empresas, que

representam 95% do tecido empresarial português, que vivem sobretudo para o mercado interno.

Mesmo assim, o Governo continua a dizer que 6,2 mil milhões estão garantidos para as PME. Então, seria

oportuno que nos falasse das medidas ou opções estratégicas que o Governo pretende tomar para garantir o

acesso das pequenas e médias empresas aos fundos.

No acordo de parceria é referido que os custos monetários das candidaturas vão baixar e gostaria que nos

dissesse de que valores estamos a falar, isto é, se o Sr. Ministro está em condições de nos dizer, em termos

médios, qual é o valor dessa redução.

Por fim, o Sr. Ministro disse que vai pôr o enfoque no resultado. De facto, acho que era necessário fazer

alguma coisa para se evitar aquilo que aconteceu, por exemplo, com a Tecnoforma — todos sabem o que se

passou. Porém, o Sr. Ministro falou de resultados mas não falou de critérios e gostaria que o Sr. Ministro nos

referisse quais são os critérios que levam a esse tal resultado.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional,

os fundos para a agricultura e para a pesca representam mais de 1/4 dos fundos estruturais. Eles são

realmente muito importantes quando temos um novo quadro comunitário em que o principal foco é a produção

de bens e serviços transacionáveis.

A agricultura e as pescas têm cumprido o seu papel, ou seja, Portugal tem produzido muitos bens, com

muita capacidade, não só para consumo interno mas sobretudo para consumo externo — vejam-se os casos

do vinho e do azeite.

De facto, existe um crescimento muito acentuado das nossas exportações ao nível do setor agroalimentar,

que deve continuar. Temos exportado cada vez mais, mas temos de exportar ainda mais no setor

agroalimentar.

Mas existe um desafio enorme para este Governo, que é sobretudo incorporar valor, trazer inovação para

os nossos produtos, ou seja, ter produtos com maior valor acrescentado. E para isso é muito importante que

as nossas politicas públicas vão efetivamente no sentido de trazer esse mesmo acrescento de valor,

precisamente promovendo parcerias entre investigadores e produtores para que isso seja uma realidade,

Depois, essas políticas públicas são também determinantes para que os nossos centros de distribuição e

de transformação sejam uma realidade, para que possamos diminuir custos de contexto, que são muito

elevados. E esta capacidade de adotarmos políticas dirigidas essencialmente para esta competitividade e para

esta facilitação aos nossos empresários é determinante para que os nossos empresários tenham cada vez

mais sucesso, quer interna quer externamente.

Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe duas questões, sendo que uma delas tem que ver com a delimitação

dos fundos.

Uma das muitas críticas feitas ao QREN tinha a ver com a enorme delimitação que existia entre fundos,

entre os fundo gerais para investimento e infraestruturas e os fundos para a agricultura e para as pescas. De

facto, muitas vezes, isso foi um óbice para muita da ação concertada que deveria existir entre setores.

Por isso, pergunto-lhe o que é que vai mudar relativamente a esta nova Estratégia Europa 2020. Ou seja, o

que é que está previsto neste acordo de parceria para evitar efetivamente essa delimitação, de modo a que

exista cada vez mais uma estrutura integrada entre estes fundos para que, por um lado, os atores, os agentes

económicos possam beneficiar com isso e, por outro, os cidadãos tenham acesso de uma forma muito mais

capaz a esses mesmos fundos. Ter essa capacidade integradora, proceder a essa integração dos fundos, é

fundamental para o sucesso da economia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ao que parece, os Membros do Governo deram nota à Mesa de que

havia um ruído na sala que não lhes permitia uma audição clara dos Deputados.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, fala

do emprego mas o Governo o promove o desemprego; o Sr. Ministro fala de inclusão mas, na verdade,

promove a exclusão social e a pobreza; o Sr. Ministro diz uma coisa e faz o seu contrário.

Sr. Ministro, para o PCP, um dos eixos estratégicos para o desenvolvimento do País é a formação

profissional. Formação profissional como direito dos trabalhadores para melhorarem a sua capacidade de

trabalho e aumentarem a sua produtividade, mas formação profissional também ao serviço do País e do seu

desenvolvimento.

Quanto à formação profissional, o Sr. Ministro diz que quer promover a empregabilidade mas ao mesmo

tempo, na verdade, promove a emigração dos jovens portugueses. O Sr. Ministro esconde aqui a verdadeira

utilização que este Governo faz dos fundos comunitários para formação profissional.

Cada vez mais dinheiro é usado para financiar grupos económicos que estão obrigados a dar formação

profissional e que, por esta via, ganham dinheiro com uma obrigação legal. Além disso, estão a usar a

formação profissional para mascarar os números do desemprego e para não pagar os subsídios de

desemprego ou o rendimento social de inserção a quem deles precisa ou a quem a eles tem direito, uma vez

que são estes fundos comunitários a pagar essas mesmas prestações sociais. Assim, a formação profissional

não está colocada ao serviço do País e do desenvolvimento, está, sim, colocada ao serviço de uma estratégia

eleitoral deste Governo do PSD e do CDS.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento

Regional.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro e

Castro, no que concerne à taxa de execução, posso informar que, neste momento, ela está ligeiramente acima

dos 72%, o que coloca Portugal como o Estado com a melhor taxa de execução em matéria de fundos da

União Europeia, neste momento. Repito: a melhor taxa de execução de fundos da União Europeia, neste

momento.

Mas posso dizer mais: em boa parte, foi com este Governo que essa taxa de execução foi acelerada, pois

2/3 desta execução tiveram lugar em 1/3 do tempo do Quadro Comunitário de Apoio que está a terminar, que

é o tempo em que este Governo tem governado.

Quanto à avaliação custo/benefício que prevemos, introduzimos desde logo, no quadro do funcionamento

da nova Agência para o Desenvolvimento e Coesão, uma comissão de acompanhamento que fará essa

avaliação permanente e que junta quer os responsáveis da agência, da Administração Pública, nesta área,

quer os responsáveis dos diferentes programas operacionais, quer os diferentes parceiros sociais. A ideia é a

de que, nesse espaço, possam confrontar-se e fazer essa avaliação permanente.

Mas, para além disso, temos prevista uma avaliação intermédia de todos os programas operacionais com

base em indicadores de resultados, e, na sequência dessa avaliação intermédia, que será feita no âmbito do

próximo quadro, os programas operacionais cujas políticas estiverem a obter melhores resultados serão

favorecidos relativamente a programas operacionais cujas políticas estiverem a obter menores resultados.

Tal como já disse anteriormente, confirmo que não há qualquer discriminação relativamente ao Porto — e

diria, sobretudo, relativamente ao Norte, porque é o Norte que interessa como região de convergência.

Como costumo dizer, não podemos substituir um centralismo por um duopólio centralista.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — E, portanto, quando falamos da região Norte,

não falamos só do Porto, falamos de toda a região Norte.

No que concerne a qualquer «região convergência», confirmo aqui o que dissemos em matéria de regra de

spill over, em matéria do que eram as chamadas empresas caixa-de-correio, que estavam ficticiamente

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estabelecidas numa «região convergência» apenas para beneficiarem dos fundos: colocaremos limitações

claras e não permitiremos que esses abusos continuem a ocorrer.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, o valor a que as PME podem aceder não é apenas o valor atribuído em

matéria de objetivo temático da competitividade e internacionalização, e daí a dificuldade de fazer algumas das

comparações que alguns dos Srs. Deputados têm procurado fazer,…

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

… até porque estes objetivos temáticos são estabelecidos pela União Europeia e não correspondem ao

anterior quadro.

No âmbito de outros objetivos temáticos, seguramente que as pequenas e médias empresas poderão

concorrer e beneficiar de fundos. Nessa matéria, eu diria até que podem ultrapassar o valor que avançou de

8000 milhões de euros.

Reconheço que tem muita razão no que disse quanto à ausência de simplificação e de transparência nos

quadros comunitários anteriores. Foi por isso que criámos um grupo de trabalho que está a estudar medidas

concretas de simplificação, porque a simplificação e a transparência são fundamentais para que as micro,

pequenas e médias empresas não sejam penalizadas porque têm menos meios de acesso, de conhecer, de

compreender, e não podem recorrer a esses tais consultores.

Temos essa preocupação e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento

Regional, em conjunto, aliás, com o Ministério da Agricultura, criou um grupo de trabalho para simplificar e

permitir corrigir precisamente esse problema.

Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, disse, e muito bem, que o fundamental é acrescentar valor. É dessa

forma que transformamos a nossa economia. E é acrescentar valor, muitas vezes, não importando a

competitividade de fora mas tornando competitivas as nossas áreas económicas tradicionais, da exportação

mas também de substituição de importações, Srs. Deputados, permitam-me que repita isso mesmo.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — É acrescentando valor, é transferindo

conhecimento, por exemplo, do nosso sistema científico, que cresceu em números mas não cresceu tanto em

excelência nem na capacidade de transferir esses conhecimentos do sistema científico para a economia. É

para isso que nós, no próximo quadro comunitário de apoio, iremos dirigir os apoios.

Essa segmentação dos fundos, que mencionou, foi realmente um problema no passado e é um dos

aspetos em que este acordo de parceria mais inova, em particular no que concerne à relação entre os fundos

da política de coesão e a agricultura.

Não há desenvolvimento integrado, não há desenvolvimento de um território se pensarmos de forma

diferente os apoios da área da política de coesão, do FEDER, do Fundo Social Europeu e da agricultura. O

verdadeiro desenvolvimento, uma estratégia de desenvolvimento baseada no território tem de ser apoiada

num uso integrado desses diferentes fundos, e é isso que estamos a promover.

Vai ser possível, pela primeira vez, que fundos da política da coesão sejam utilizados na área da

agricultura, na área do setor agroalimentar ou na formação de agricultores. Temos vindo a fazer isto em forte

cooperação — aliás, diria excelente cooperação — com o Ministério da Agricultura.

Permitir-me-ia concluir respondendo ao Deputado Jorge Machado em relação aos números do

desemprego. Mais uma vez, acho extraordinário que, quando os números do desemprego serviam a narrativa

da oposição, eles eram bons; quando já não servem, subitamente, deixam de ser fiáveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

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A Sr.ª Presidente: — Segue-se mais um conjunto de mais quatro perguntar, a formular pelos Srs.

Deputados Cecília Honório, do BE, Rui Barreto, do CDS-PP, Paula Santos, do PCP e Abel Baptista do CDS-

PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, as políticas deste

Governo são responsáveis pelo escavar das desigualdades sociais no nosso País. Há mais multimilionários e

mais ricos e há mais pobres. E, três anos depois, este Governo vem falar-nos de inclusão social.

As políticas deste Governo, Sr. Ministro, são responsáveis por taxas de desemprego assustadoras. No

entanto, o Sr. Ministro vem dizer: «agora é que é a hora das qualificações».

Sr. Ministro, ou está a confessar os erros das políticas deste Governo ou está muito animado com a

campanha eleitoral, tão animado que veio falar aqui do final da recessão e da glória do crescimento da

economia portuguesa.

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Luís Meneses.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Quero pedir-lhe que nos dê garantias sobre dois aspetos determinantes. O

primeiro tem a ver, exatamente, com as verbas previstas para as qualificações.

Quero perguntar-lhe se nos pode garantir que elas serão destinadas à criação de emprego com direitos ou

se elas podem ser desviadas para mais «Tecnoformas», para mais empresas que nada têm a ver com as

necessidades reais do País mas têm a ver com as necessidades de alguns.

A segunda garantia que lhe peço prende-se com a estratégia e com as políticas para a promoção da

igualdade entre homens e mulheres.

O Sr. Ministro sabe que no POPH havia um eixo prioritário, o Eixo Prioritário 7, especialmente vocacionado

para a promoção da igualdade de género.

O Sr. Ministro porventura não sabe mas eu digo-lhe que os estudos mais credíveis nos dizem que esta é a

melhor opção, porque a diluição da igualdade de género, como existia até agora, quer no FSE, quer no

FEDER, deu erros e provocou perversões no combate a estas desigualdades.

Assim, quero perguntar-lhe se se compromete com a promoção de políticas públicas para a igualdade entre

homens e mulheres e se o compromisso que aqui assume é também no sentido de garantir que as

organizações que trabalham nesta área — tantas vezes solitárias, com tantas dificuldades financeiras, muitas

delas da responsabilidade da ausência de resposta por parte do Governo — podem ter garantias de que

continuarão a fazer o seu trabalho, que serão fundamentais na promoção da igualdade entre homens e

mulheres e que a sua atividade será dignificada, como deve.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por

saudar o acordo de parceria, que foi conseguido numa enorme convergência nacional, a que também se aliou

o Partido Socialista, e bem. Espero que, no futuro, possa haver também outras convergências para programas

estruturais de médio e longo prazo.

Saúdo também a forma como foi feita a avaliação ex ante do programa QREN, como também o modelo de

gestão e mecanismos de garantia para uma boa aplicação, eficaz, dos fundos europeus estruturais e de

investimento.

O nosso défice não é um défice de infraestruturas. O nosso défice, hoje, é um défice de desequilíbrios

financeiros, de produtividade, de competitividade e de internacionalização. Por isso, desse ponto de vista, o

enfoque que é dado neste acordo de parceria está no caminho certo, sendo que esta pode ser a última melhor

oportunidade para uma boa utilização dos fundos comunitários.

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No acordo de parceria, Sr. Ministro, estão inscritos alguns objetivos temáticos, sendo um deles promover

os transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas redes de infraestruturas.

Diz o acordo de parceria que os fundos devem apenas ser mobilizáveis para investimentos rodoviários do

tipo last mile (a última milha), ou seja, investimentos em rodovias até uma extensão média de 10 km.

Sr. Ministro, os programas operacionais regionais, como sabem, permitem alguma discricionariedade das

autoridades de gestão relativamente a esses investimentos. O enfoque é claro, na internacionalização das

empresas e na competitividade, mas há um risco evidente de que alguns agentes políticos possam incorrer em

erros que, no passado, nos trouxeram a situações que hoje as pessoas, os contribuintes, estão a pagar com o

aumento dos impostos.

Por isso, queria perguntar, objetivamente, que critérios de elegibilidade, que critérios de acesso e que

controlo e escrutínio estão inscritos no acordo de parceria para que, efetivamente, os erros do passado não

voltem a ocorrer e que, desta forma, os fundos possam ser mais eficazmente aplicados.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra à Sr.a Deputada Paula Santos, formular a próxima pergunta.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Ministro, as

prioridades do Governo para o programa Portugal 2020 desvalorizam o desenvolvimento do território, o que é

visível na redução de verbas para o setor público, nomeadamente os municípios.

No que respeita à reabilitação urbana, será dada prioridade aos projetos com interesse privados, com

financiamento reembolsável, o que não responde às necessidades.

Há aspetos que importa esclarecer. Diga-nos, Sr. Ministro: haverá financiamento a fundo perdido para as

autarquias? Se sim, em que áreas?

Qual a taxa de comparticipação dos projetos apresentados pelos municípios? Prevê-se que possa ir até

aos 80% ou 85%?

Pergunto ainda se o Governo vai ou não possibilitar aos municípios o recurso a empréstimos com taxas

bonificadas, e se estão isentos para os limites de endividamento.

O Governo invoca que investimentos nas infraestruturas é coisa do passado, como se no País não

houvesse necessidade de novos equipamentos ou de modernizar os existentes. Um exemplo é a necessidade

de recuperação e reforço dos equipamentos de educação para o 1.º ciclo do ensino básico. Pergunto: vai

existir algum programa que responda a esta necessidade? Diga-nos, Sr. Ministro!

O Governo pretende que a atribuição de fundos comunitários seja para os projetos que se integrem nas

suas opções políticas e ideológicas. Por exemplo, ao nível das infraestruturas para o abastecimento de água,

saneamento e resíduos, somente os projetos que se inserem no objetivo privatizador destes serviços serão

contemplados, ignorando outras opções de órgãos de soberania, nomeadamente das autarquias, e das

populações, em desrespeito pelo regime democrático.

Estas questões demonstram as indefinições existentes no momento e a desadequação das orientações no

programa Portugal 2020 para as necessidades de investimento nos concelhos, para o desenvolvimento do

território e para a melhoria da qualidade de vida das populações.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, nos últimos anos, o Governo

português fez uma opção assumida pela agricultura, pelo mundo rural, como há muitos anos não acontecia.

A execução do PRODER em Portugal, face à média comunitária, foi ultrapassada pela primeira vez desde

que este Governo tomou posse e iniciou funções, pese embora o atraso substancial, mesmo em termos de

média comunitária, nos três primeiros anos da sua execução.

Ora, Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados, pergunto se nesta execução há ou não uma clara determinação

do Governo no sentido da execução dos programas comunitários do âmbito da agricultura, o que serviu

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também como base de negociação com a União Europeia para o próximo Quadro Comunitário, para o Plano

de Desenvolvimento Regional e para a PAC, no sentido de verificar que Portugal consegue executar os seus

fundos, em termos da sua programação e dentro das regras comunitárias, evitando as devoluções, como é o

caso sintomático de termos executado o Parcelário Agrícola de forma a evitar devoluções de verbas

comunitárias.

Sr. Ministro, o próximo quadro comunitário de apoio, no que diz respeito à agricultura, traz, em termos

médios, no caso do pagamento por hectare a Portugal, um ganho de cerca de 6%. Portugal consegue garantir

que, em termos comparativos, tem um ganho superior à média comunitária.

Neste objetivo de envolvimento da agricultura, abrangendo não só a agricultura propriamente dita mas

também a agroindústria e a floresta, que é um setor extremamente importante, conseguimos envolver verbas

exteriores à agricultura. Este é, ou não, um trabalho que tem a ver efetivamente com o necessário

investimento agrícola, em que, como referi no início, se verificou um atraso inicial mas que, agora, está a

crescer em termos de exportações, em termos de autoaprovisionamento e que é um valor fundamental no que

respeita à criação de emprego?

Sr. Ministro, para terminar, pergunto-lhe como é que vai ser feito, em termos de apoio comunitário, o

investimento de apoio aos jovens agricultores, uma vez que Portugal tem um défice substancial em termos de

jovens na agricultura. Para a modernização e a expansão da agricultura é, ou não, importante a instalação de

jovens agricultores?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília

Honório, quem traz a debate a campanha eleitoral é a oposição, não é o Governo. O Governo está aqui para

discutir os próximos sete anos do País, não os próximo sete meses, que parece ser aquilo que sobretudo a

preocupa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Permita-me que lhe responda no que diz respeito à preocupação que exprimiu quanto ao apoio a ações

que promovam a igualde de género, a igualdade entre homens e mulheres.

No contexto deste acordo de parceria, os apoios seguem a lógica dos chamados «apoios de banda larga»,

ou seja, não há tipologias muito concretas previamente definidas para ações de um determinado tipo, como

aquele que referiu, mas há apoios para os quais são elegíveis esse tipo de associações e onde esse tipo de

projetos pode cair. Aliás, essa elegibilidade está expressamente prevista no acordo de parceria.

Portanto, a sua preocupação não tem razão de ser. Poderia resultar da circunstância de o acordo de

parceria ser desenhado em moldes diferentes, até em virtude das regras europeias para o próximo acordo de

parceria, mas não tem razão de ser.

Diria mais: nesse âmbito, quanto à sua preocupação em concreto da promoção de igualdade de género,

não há nenhum acordo de parceria no passado que tenha inovado como este faz. Aliás, em conjunto, e na

sequência de uma iniciativa da Sr.ª Secretária de Estado Teresa Morais, aqui presente, no âmbito do Plano

Nacional para a Igualdade, pela primeira vez haverá um critério de desempate nos apoios a conceder a

empresas, através do qual as empresas que tiverem nos seus quadros de direções o maior número de

mulheres terão preferência na atribuição do financiamento.

Esta novidade não é única apenas relativamente ao nosso passado, é única na Europa, e mereceu até um

elogio por parte da Comissária Europeia Viviane Reding, que disse tratar-se de uma inovação no quadro

europeu. Acho que nada mais do que isto representa a promoção da igualdade de género no âmbito do

próximo quadro comunitário de apoio.

Sr. Deputado Rui Barreto, realmente, Portugal tem infraestruturas acima de média europeia num amplo

leque de matérias, por isso já não faz sentido continuar a fazer das infraestruturas a prioridade em matéria de

fundos. É por isso que transferimos a prioridade para o investimento na competitividade e internacionalização

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da nossa economia e é também por essa razão que apenas 5% dos fundos poderão ser destinados a

infraestruturas de transportes.

Como sabem, existe, neste momento, um relatório — que é apenas um relatório — que está em discussão

pública, e é com base nesse relatório, e apenas com base nele, que o Governo, no seu todo, irá elaborar um

plano de transportes, sendo claro que apenas uma parte dos investimentos a serem indicados no plano de

transportes será apoiada por fundos do próximo quadro comunitário de apoio.

Ao nível da União Europeia há também um fundo próprio, o CEF (Connecting Europe Facility), um fundo

para apoio a projetos de transportes transfronteiriços, ao qual Portugal poderá candidatar-se em regime

concorrencial com outros Estados-membros para obter fundos adicionais. Pelo menos, teremos 500 milhões

de euros só para infraestruturas de transportes no âmbito desse outro fundo europeu, mas podemos até vir a

obter mais fundos. É no âmbito destes diferentes mecanismos de financiamento que iremos concretizar os

projetos que ficarem definidos nesse plano de transportes.

Quanto à questão concreta das infraestruturas rodoviárias, esta matéria é objeto de forte debate com a

União Europeia. Não escondo que a Comissão Europeia qualificou as infraestruturas rodoviárias como uma

denominada prioridade negativa. Ou seja, de acordo com a União Europeia, nem mais um euro de fundos

deveria ser destinado a infraestruturas rodoviárias.

Portugal, no âmbito da discussão que está a ter neste momento com a Comissão Europeia, propôs que em

projetos chamados de «last mile», projetos até 10 km apenas, projetos fundamentais para fazer pequenas

ligações a eixos rodoviários muito importantes, fosse admitida alguma flexibilidade, dentro de uma limitação

financeira — nunca poderiam exceder um envelope global de 200 milhões de euros. Portanto, nesse contexto,

pedindo essa pequena flexibilidade, e apenas nessa via muito limitada, admitimos que no próximo quadro

financeiro possam existir apoios a infraestruturas rodoviárias, sendo que isso dependerá sempre da

negociação com a Comissão Europeia.

Para concluir, Sr.ª Deputada Paula Santos, quanto à comparticipação, eu diria que quanto maior for a

comparticipação menor o número de projetos que poderemos apoiar. Temos toda a disponibilidade para

aceitar aquilo que as autarquias entenderem decidir a esse respeito; temos toda abertura, não temos nenhuma

reserva em aceitar taxas de comparticipação maiores, sendo que isso significa que um maior volume

financeiro será destinado a menos projetos, e, portanto, significa uma maior seletividade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro.

Concluída esta ronda de perguntas, entramos numa fase de intervenções. A Mesa regista já a inscrição do

PS e pede aos Srs. Deputados o favor de se inscreverem.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do PS.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Num País sem moeda própria, que integra um mercado interno e tem regras de concorrência para

respeitar, não podendo recorrer aos instrumentos tradicionais de política industrial, os fundos comunitários são

talvez o principal, senão mesmo o único, instrumento para promover a mudança e a transformação estrutural

da economia portuguesa. São também o único instrumento ao dispor do Governo para compensar o efeito

destrutivo da austeridade na economia portuguesa ao longo dos últimos três anos. Sim, porque, ao contrário

do que muitos têm dito, a austeridade, nos últimos três anos, não promoveu essa alteração estrutural da nossa

economia, antes agravou a dificuldade e as debilidades da economia portuguesa.

Mesmo em 2013, quanto tivemos uma criação líquida de emprego, assistimos à destruição líquida de

emprego na indústria e na agricultura. Nestes três anos tivemos uma redução do peso das exportações em

média e alta tecnologia, portanto, assistimos a uma degradação do perfil das exportações portuguesas.

Quando os Deputados da oposição falam da Galp, da refinaria de Sines, da exportação de combustíveis

refinados não é porque sejam contra a exportação de combustíveis refinados mas, sim, porque querem alertar

para o facto de mais de metade do crescimento das exportações depender de uma só empresa. Obviamente,

qualquer pessoa compreende a debilidade de uma estrutura de exportações cujo crescimento depende, em

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mais de metade, de uma só empresa, que, ainda por cima, tem a sua capacidade de produção praticamente

esgotada.

Quando Deputados que apoiam a maioria ou membros do Governo leem as categorias das exportações

não dizem tudo. Por exemplo, quando dizem que as exportações na categoria de ótica e precisão aumentaram

22,1% em 2013, à partida podemos achar que a explicação reside apenas na Leica, mas a verdade é que são

os artigos de relojoaria que explicam a maior parte da exportação nesta categoria. Na verdade, estamos a falar

de reexportação de produtos importados, de marcas representadas por empresas portuguesas que deixaram

de vender para o mercado interno e que estão a reexportar.

É mau reexportar produtos importados? Não. Mas é isso que precisamos do ponto de vista das nossas

exportações para proporcionar um bom nível de vida moderno aos portugueses? Claro que não.

É mau exportarmos plástico, borracha ou papel? Claro que não, é bom. A verdade é que grande parte

dessas exportações resultou simplesmente da reorientação de um mercado interno fortemente comprimido

para o mercado exportador. Não há aumento de produção de plástico ou de borracha em Portugal, há uma

reorientação de um mercado que está fortemente comprimido, como o mercado interno.

Mas também não são essas exportações que permitirão ao País proporcionar aos portugueses melhores

condições de vida, pagar as importações de energia, a importação de automóveis, a importação de iPhones e

de iPads. O nosso País precisa, de facto, de uma transformação estrutural, e os fundos estruturais são o

instrumento para a promover.

Ao contrário do que o Sr. Ministro disse ainda ontem, os fundos tiveram consequências na nossa economia

ao longo dos anos; não a que desejávamos, mas tiveram consequências em vários setores.

O setor do calçado é sistematicamente apontado como sendo um setor de sucesso. Sofreu uma

reconversão importante e hoje estamos ao nível dos melhores do mundo, mas a verdade é que isso não

aconteceu só devido ao espírito empreendedor dos empresários do calçado, à arte dos mesmos, é também

consequência dos milhões de euros de fundos de Quadros Comunitários de Apoio (QCA) e do Quadro de

Referência Estratégico Nacional (QREN) investidos na modernização deste setor.

Para que essa transformação estrutural aconteça, Sr. Ministro, é preciso que haja uma estratégia de

desenvolvimento económico, e até ver não há.

O acordo de parceria tem as linhas de intervenção principais, mas não tem uma estratégia. A estratégia

não é só dizer «PME», «internacionalização» e «bens transacionáveis», é mais do que isso.

Os fundos estruturais são escassos e é preciso fazer escolhas e definir prioridades. É por isso que a União

Europeia exige aos governos nacionais a definição de uma estratégia de especialização inteligente, onde

estão definidas as escolhas em cada região. Onde é que o Governo quer apostar? É na nanotecnologia? É na

biotecnologia? É na mobilidade elétrica sustentável? É na modernização dos setores tradicionais? É na

tecnologia de impressão a três dimensões? Onde? A estratégia não é conhecida e, segundo a União Europeia,

o Governo não a entregou.

Como vejo que o Sr. Ministro continua a abanar a cabeça, vou ler o que está escrito na página 218 do

acordo de parceria, no Quadro 31. c), sobre as condições ex ante, isto é, as condições que têm de ser

apresentadas na altura em que se entrega o acordo de parceria. Ora, na coluna de critérios não cumpridos é

referido o seguinte: «Existência de uma estratégia nacional ou regional de especialização inteligente (…)». Isto

está escrito no acordo de parceria!

O Sr. Ministro, quando esteve presente na comissão parlamentar, disse que tinha uma estratégia, que eram

1000 páginas. Pedimos-lhe para a enviar ao Parlamento, mas até agora não a enviou. A verdade é que não

tem uma estratégia de especialização inteligente para o País, não tem uma visão. O seu Governo tem um

acordo de parceria, mas não sabe o que é que há de privilegiar, aquilo a que deve ser dado prioridade, quais

são as escolhas.

É óbvio que para os fundos serem otimizados é preciso fazer escolhas, é preciso fazer apostas, e este

País, hoje, à data em que se discute o acordo de parceria, não sabe qual é a ideia que o Governo tem para o

País e para a economia portuguesa. E, sobre isso, o Sr. Ministro, até agora, não disse nada, e continua a não

dizer nada.

O acordo de parceria também faz a análise — aliás, já aqui foram feitas perguntas sobre isso — dos

constrangimentos estruturais da economia portuguesa. Um deles é o atraso das qualificações. Diagnosticam

bem, mas não dão a resposta adequada.

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A verdade é que, a propósito da inversão de prioridades, do QREN para o acordo de parceria há uma

queda a pique dos fundos para o capital humano. O Sr. Ministro esconde-se sempre na opacidade, dizendo:

«Não podem olhar só para o objetivo temático 1, estão noutros objetivos, por exemplo nos milhares de milhões

de euros de fundos para as empresas também vão estar fundos para a formação e a qualificação.»

Sr. Ministro, para podermos ter um debate sério temos de saber quanto vai ser investido em capital

humano, quanto vai ser investido em qualificações. Assim o Sr. Ministro poderia falar de inversão de

prioridades. Até ver, infelizmente, em matéria de capital humano, não há inversão de prioridades, há, sim, um

recuo face ao QREN ainda em execução.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, o senhor falou, e

bem, na importância que os fundos comunitários têm para a mudança de perfil da economia portuguesa; falou,

e bem, na transformação estrutural que é fundamental acontecer na nossa economia; falou, e bem, do que é

fundamental fazer-se, num processo de escolhas, de seleção de oportunidades e de prioridades.

A primeira pergunta que lhe gostaria de deixar é no sentido de saber se não acha que a primeira escolha e

a primeira opção estratégica que este Governo fez, e bem, na concretização de um acordo de parceria foi

substituir a lógica da obra pública e da rotunda não reprodutora de riqueza e de valor acrescentado…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É mentira!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … pelo apoio à competitividade, à internacionalização da nossa

economia, o que não só vai de encontro à necessidade de criação de riqueza das nossas empresas

exportadoras, mas também, com o movimento de exportação, vai ajudar o mercado interno a conseguir dar

sustentabilidade ao mercado de trabalho e à criação de valor acrescentado.

Ao mesmo tempo, deixe que lhe pergunte se não acha que há uma mudança de paradigma quando

olhamos para os prazos e percebemos que Portugal foi dos primeiros países a apresentar um acordo de

parceria. Será também, dentro daquilo que são as suas responsabilidades, dos primeiros a executar as verbas

do novo quadro comunitário, bem como há, claramente, uma mudança de filosofia quando percebemos o

enfoque dado às empresas, e que, ao mesmo tempo, se está a introduzir um novo modelo de governação que

acrescenta simplificação, diminui custos, diminui burocracia e aumenta a responsabilização e a monitorização.

O Sr. Deputado não acha que, com isto tudo, há realmente um verdadeiro processo de escolha, um

verdadeiro processo de seleção e um verdadeiro processo de competitividade acrescida, que acrescenta

também valor, riqueza e futuro ao País?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, quero agradecer, desde já, os elogios

que fez à minha intervenção. Estava, sinceramente, à espera que pudesse dar uma resposta sobre as tais

escolhas, a visão para a economia portuguesa, as opções estratégicas das prioridades, e o Sr. Deputado

tentou, mais uma vez, mostrar que há uma inversão de prioridades.

Já foi várias vezes demonstrado que não há. A verdade é que onde há é, por exemplo, na redução dos

fundos comunitários para o investimento em capital humano.

Continuam a dizer que o quadro comunitário anterior era para investir em obras públicas. Quero lembrar a

todos os Deputados que, no QREN, o investimento em transportes, por exemplo, já representava metade do

dos restantes países da União Europeia. Mas mesmo quando comparamos com o acordo de parceria, há uma

redução de 2%, de 7 para 5. A verdadeira inversão de prioridades dá-se no QCA III e no QREN. Não há

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nenhuma inversão de prioridades agora; há, sim, uma continuidade na aposta que já vem de trás, em algumas

matérias, infelizmente.

No que diz respeito ao capital humano, há uma quebra acentuada, gravíssima, ainda mais quando, ao

mesmo tempo que os fundos comunitários reduzem o investimento no capital humano, temos um Governo, um

Ministério da Educação que todos os dias corta. Isto não é dar resposta aos bloqueios estruturais da economia

portuguesa, isto é, sim, persistir no atraso, agravar o atraso estrutural da economia portuguesa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Se tudo for prioritário, nada é prioritário.

Governar é escolher, e escolher é o que faz o Governo na proposta de acordo de parceria 2014-2020,

Portugal 2020, a celebrar com a Comissão Europeia.

O Governo escolheu, e escolheu bem. E, antes de escolher, soube ouvir. Soube ouvir os parceiros

institucionais, económicos e sociais, cuja mobilização é essencial para o êxito do acordo de parceria. Se há

domínio em que a importância do consenso sobressai este é, certamente, um deles.

Volto às escolhas do Governo — são acertadas e consequentes, são coerentes e corajosas.

São acertadas e consequentes ao dedicarem 40% dos fundos à competitividade e à internacionalização da

economia, ao concentrarem 93% de tais fundos nas regiões menos desenvolvidas, e ao valorizarem, como

valorizam, a qualificação profissional, o emprego e a inclusão social.

Assim se respeita, em absoluto, um princípio essencial, o da coesão, que, para o ser verdadeiramente,

será económica, social e territorial.

O acordo de parceria acolhe bem esta visão multifacetada do princípio de coesão.

Na vertente económica, distingo a trilogia inovação, crescimento, emprego, promovida essencialmente

pelas empresas, pelo investimento produtivo.

Na vertente social, destaco a qualificação de ativos, o combate ao desemprego, nomeadamente o de

jovens e o de longa duração, bem como a inclusão social e a redução dos níveis de pobreza.

Na vertente territorial, sublinho a concentração de meios nas regiões menos desenvolvidas, assim se

corrigindo persistentes assimetrias, significativos desequilíbrios territoriais nas oportunidades de

desenvolvimento. Cabe aqui uma especial referência aos territórios de muito baixa densidade populacional,

bem como à consideração do reequilíbrio demográfico como elemento essencial. Refiro-me aos desequilíbrios

conhecidos do nível da fecundidade, da natalidade, do envelhecimento ativo e da distribuição geográfica, que

minam as fundações da sustentabilidade da economia, dos sistemas sociais e dos territórios. Estamos perante

um problema verdadeiramente europeu. É por isso que urge iniciar um processo de europeização, de

respostas através de políticas comuns.

As escolhas do Governo são também coerentes e corajosas. Estamos perante uma outra visão, uma nova

atitude. Distingo quatro aspetos: primeiro, supera-se a matriz investimento público/construção de

infraestruturas, domínio em que Portugal está acima da média europeia. E supera-se tal matriz, mesmo

sabendo o quanto, em nós, portugueses, persiste um certo desvanecimento com a obra pública, ainda que de

prioridade duvidosa e de nulo retorno; segundo, o apoio ao investimento passa a ser predominantemente

reembolsável, importando aqui destacar o necessário contributo da nova Agência para o Desenvolvimento e

Coesão; terceiro, focaliza-se o apoio nos resultados, que passam a ser contratualizados; quarto, descentraliza-

se o planeamento e a execução de programas e projetos, no respeito pelo princípio da subsidiariedade.

São escolhas coerentes, consequentes e corajosas. Assim se lança um novo ciclo, assim se concretiza a

mudança necessária também neste domínio: a mudança para uma agenda que privilegia a promoção da

competitividade da economia portuguesa concentrada na inovação, no crescimento, no emprego, na inclusão

social. Uma agenda de central importância para os portugueses, em boa hora trazida a este debate

parlamentar.

Saibamos agarrar a oportunidade.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Baptista.

A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma das

questões centrais que temos de colocar quando discutimos este novo quadro comunitário, o chamado acordo

de parceria, é a de saber se nos garante condições para definirmos o nosso próprio projeto de

desenvolvimento nacional ou se estamos condicionados a opções que nos impõem de fora. Na nossa

perspetiva, a resposta é a segunda.

Este quadro estratégico comum assegura por mais seis anos uma estratégia de aprofundamento de

políticas de perda de soberania e de empobrecimento do povo português, impondo uma maior liberalização,

intensificando as privatizações de setores fundamentais e aumentando a flexibilização socio-laboral impostas

de há muito pela União Europeia.

Este acordo de parceria não permite resolver problemas e debilidades do País, acentua as fragilidades já

existentes no confronto com os países mais desenvolvidos e poderosos e acentua a nossa dependência e a

nossa perda de soberania.

Mantêm-se todas as dificuldades que resultaram dos sucessivos acordos de livre comércio e políticas de

mercado comum, que colocaram os setores produtivos nacionais mais vulneráveis sob forte pressão; os

pacotes de liberalização em diversos sectores, como os dos transportes, da energia e das comunicações, que

aumentaram preços; degradaram serviços, atacaram direitos e destruíram setores produtivos, como a

agricultura ou as pescas.

Acentua-se a flexibilização laboral, que destruiu direitos, que diminuiu o preço do trabalho e que aumentou

a precariedade, empurrando para a emigração o povo português e exportando os seus quadros técnicos e

científicos mais qualificados, fragilizando, uma vez mais, a soberania nacional.

Este acordo de parceria é uma teia de regras de condicionalidade macroeconómica que constitui um

constrangimento, quer pela redução de investimento — com um corte de 10% em cima de um corte de 14%

feito no anterior quadro —, quer pelos constrangimentos que impõe relativamente às opções que seriam

necessárias em matérias essenciais para o desenvolvimento do País.

O Governo e a Comissão Europeia, ao decretarem que Portugal já passou a fase da necessidade de

infraestruturas e equipamentos, procuram impedir investimentos que seriam essenciais à modernização e ao

desenvolvimento do País e deixam por explicar em que medidas concretas se traduzirão as tão proclamadas

preocupações da União Europeia com o envelhecimento das populações, com a desertificação, com as micro

e pequenas empresas, que são fundamentais no tecido empresarial do mercado interno e que têm um papel

fundamental no combate ao desemprego, no desenvolvimento regional, atenuando assimetrias e

desequilíbrios.

Aponta-se ainda no sentido do desmantelamento das funções sociais do Estado, no sentido da privatização

da saúde, da educação e da segurança social.

Em suma, o projeto de Portugal 2020, proposto pelo Governo PSD/CDS e o Conselho Europeu, não é um

projeto de desenvolvimento e de progresso do País, não assume objetivos de coesão económica e social; é,

sim, um projeto de dependência, de desigualdades, de divergência e de atraso estrutural.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Baixas qualificações, baixos salários, posição periférica — é este o diagnóstico, com o qual até concordamos.

Mas, com base neste diagnóstico, não há uma estratégia.

O documento que aqui temos usa e abusa de palavras caras: competitividade, exportações, formação,

inovação, transferência de tecnologias, economia verde, economia azul, economia vermelha,…

Risos do PSD.

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Nada disto tem uma concretização.

Explique, Sr. Ministro, como se faz a transferência de qualificações das universidades para as empresas —

não é explicado. Explique como se quer a competitividade, em que áreas; e a exportação, em que áreas, em

que empresas. Nada disto é explicado, são palavras vazias, sem estratégia. E a prova disso está nos termos

concretos, depois nos objetivos de estruturação deste plano.

As qualificações são a prioridade, mas há menos investimento. Perguntámos ao Sr. Ministro, mas não

obtivemos resposta: quanto dinheiro para qualificações e em que termos? Quanto dinheiro para a escola

pública? Quanto dinheiro para a investigação pública? Como é que vai fazer isto?

Segunda questão: estratégia para o emprego. Há um problema de fundo: o objetivo que trata as questões

do emprego e da mobilidade social neste documento trata o desemprego como se fosse sempre uma questão

de falta de qualificações — são sempre os trabalhadores que têm competências que são desajustadas ao

mercado de trabalho e nunca é referido que o problema do desemprego é um problema de destruição da

economia causada pelas políticas de austeridade do seu Governo, e essa é uma questão que tem de ficar

clara.

Portanto, dentro destas medidas de formação, que supostamente criam emprego, não percebemos que o

Sr. Ministro não veja uma contradição no facto de, na mesma semana em que o seu Governo aprova, em

Conselho de Ministros, uma lei que promove o despedimento, ter um documento com grandes declarações de

intenções sobre formação de emprego. Como é que esta formação vai criar emprego? Diga lá como é que vai

criar emprego que não sirva apenas para financiar empresas, como a Tecnoforma, que enriquecem à custa de

fundos comunitários?

Outra questão: objetivo para a atividade económica. Neste caso também interessa perceber se para lá da

obsessão pelas exportações há alguma medida de facto para promover o emprego. É que exportações por

exportações também não interessam, elas não são um fim em si mesmo, as exportações servem para ter uma

atividade económica mais saudável e para criar emprego. Portanto, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se nestas

medidas que visam a atividade económica há alguma garantia de que elas criem emprego líquido — não é

emprego precário nem estágios, é emprego com direitos e condições!

Terminava, Sr. Ministro, dizendo que ninguém põe em causa a importância das pequenas e médias

empresas neste País, mas não basta dizer que tudo aquilo que se pode exportar tem de ser financiado. Mais

tarde ou mais cedo, aparece uma empresa que quer exportar ministros… E olhe que até era capaz de não ser

mal sucedida!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Obrigado!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Ministro, há atividades de exportação que podem não ter interesse

estratégico para o País — a refinaria da Galp, por exemplo, pode não ter interesse estratégico ou um grande

valor acrescentado; há atividades viradas para o mercado interno que, por sua vez, podem não exportar mas

são estratégicas, porque criam emprego, criam valor — a restauração é uma destas atividades, que está em

profunda crise e não tem nenhuma medida para combater a crise do seu setor; por outro lado, há também

atividades que precisam de investimentos em escala, precisam de investimento público que as PME não

podem fazer.

Sr. Ministro, aqui há uma outra questão: tem um relatório que contempla 20 prioridades para investimento

público no valor de 5 mil milhões. Neste projeto há 1000 milhões para investimento público, pelo que

gostaríamos de saber que infraestruturas é que são prioritárias, se são só no Litoral ou também no Centro.

E sobretudo, Sr. Ministro, queríamos perceber, para além das eleições que se avizinham, qual é a visão

estratégica deste Governo. Diz que quer exportar competitividade, mais produção industrial. Desafio-o a dizer

aqui como, exatamente que setores, em que termos, com que instrumentos, porque essa resposta até agora

não foi dada.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Discutimos o acordo de parceria, que é, no nosso entender, um mea culpa do Governo, que é exatamente o

contraponto do que tem sido a execução governativa. E, neste ponto, até aquilo que era diabolizado é aqui

valorizado. As próprias PPP (parcerias público-privadas) agora são disfarçadas de «investimento privado de

obra pública» e o carro elétrico passou a chamar-se «veículo promotor de eficiência energética».

Temos, por isso, dificuldade em entender como é que este plano se conjuga com o Orçamento para 2014:

um, é a política do corte; outro, é a política promotora do desenvolvimento.

Mas, mesmo dispondo de pouco tempo, gostaria de levantar as lacunas que, em nosso entender, poderiam

estar num plano deste tipo e que poderiam, de alguma forma, ser promotoras também do desenvolvimento.

Em primeiro lugar, um Simplex para as exportações. Fala-se muito na simplificação, na construção das

candidaturas, mas pouco se fala na forma como se deveriam incentivar os processos de exportação, que têm

ainda passos muito complexos para dar.

Em segundo lugar, um comprometimento de que as auditorias que vão desbloquear o último fundo, a última

tranche tenham um limite máximo de tempo para se poderem concretizar. Isso daria garantia aos empresários

e a previsibilidade de quando é que os fundos estariam totalmente disponíveis para poderem fazer a sua

previsão.

Terceiro aspeto: as florestas desapareceram enquanto produtoras de bens transacionáveis. Isto é

importante para uma parcela significativa do Centro do País, que faz da floresta e dos seus produtos a sua

atividade principal. Ao nível dos produtos transacionáveis, é algo que vale a pena valorizar.

Por último, medidas de coesão territorial: fala-se em coesão territorial, mas medidas de discriminação

positiva para uma área muito significativa do País não aparecem discriminadas. Mais: temos, por outro lado, o

mapa de investimentos que nos é sugerido, em que ao fazer-se a opção pelos portos e ao fazer-se a opção

pela ferrovia toma-se, logo à partida, uma opção que é a de que dois terços do País ficam fora dos

investimentos pesados, que também são necessários para promover essa coesão territorial.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Pelo Governo, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado

do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Castro de Almeida): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria referir-me à intervenção do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, a quem saúdo

particularmente, porque se justifica fazer uma precisão sobre as considerações que fez.

O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos disse que havia uma queda a pique no capital humano. Na aparência,

é verdade, mas é só na aparência. De facto, se comparar um programa que existia no QREN chamado POPH

(Programa Operacional Potencial Humano) com um novo programa chamado Capital Humano (Programa

Operacional Capital Humano) parece haver uma queda, só que a essa dotação há que juntar o programa

Inclusão Social e Emprego, que não existia no anterior programa e passa a existir agora. E há que juntar uma

grande inovação que este programa Portugal 2020 vai ter, que é o Fundo Social Europeu, que está nos

programas regionais, que não tinham Fundo Social Europeu e passam a ter. Se somar os três, vai ver que o

valor fica muito próximo do valor do Capital Humano do programa anterior.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Então, quanto?

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: — E onde é que está a diferença? Está na

dotação menor que vamos ter para construir escolas. De facto, tem razão nesse ponto: vamos investir menos

nas escolas do que investimos no último QREN, onde investimos cerca de 2300 milhões de euros em escolas.

Ora, o que já foi feito não precisa de voltar a ser feito …

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: — … e, por isso, não vamos voltar a investir

o mesmo dinheiro em escolas que gastámos no passado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Também acho!

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: — A diferença é menor do que esta que

vamos usar nas escolas.

E não poderia ser de outra forma, Sr. Deputado, porque o racional, a prova dos nove de que a sua

observação é errada e que só na aparência pode ter algum fundamento é a de que o Fundo Social Europeu

cresce. Portanto, a opção do Governo foi a de retirar dinheiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

— associado à obra, ao betão, ao tijolo — e aumentar a dotação do Fundo Social Europeu — associado às

pessoas, à capacitação humana, à inclusão social. É uma opção clara deste Governo, que não é socialista,

mas fez uma opção clara pela área social e pelo reforço do Fundo Social Europeu.

Queria, também, esclarecer o seguinte: o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro já aqui fizeram referência,

em tom muito elogioso, ao qual me associo, ao contributo que o Partido Socialista deu para a construção do

acordo de parceria. Assumimos que o acordo de parceria é da responsabilidade do Governo e agradecemos a

contribuição do Partido Socialista. Mas há um ponto que convém referir: é que as dotações dos programas

tiveram o acordo expresso do Partido Socialista, pelo que não faria sentido que o Partido Socialista agora

criticasse essas dotações. E devo dizer que fez muito bem em concordar, porque as dotações são excelentes,

conforme já nos pusemos de acordo.

Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Paula Baptista acerca da autonomia, ou falta dela, do

Governo português na preparação do acordo de parceria, queria dizer-lhe que o Governo português teve tanta

autonomia como qualquer outro país. Há um conjunto de regras europeias que vinculam todos os Estados-

membros e não há regras especiais para Portugal. Por isso, as dotações que nós fizemos são da nossa

responsabilidade, com as limitações que resultam de regras europeias para o conjunto dos Estados-membros.

Temos que assumir aqui a responsabilidade do Governo, que acho ter todo o orgulho nas opções que fez em

matéria de dotações orçamentais.

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua pergunta onde é que está dito, no acordo de parceria, como se vai fazer

a transferência de qualificações das universidades para as empresas. É uma área muito relevante, na qual os

próximos sete anos vão marcar uma diferença significativa, garanto-lhe isso. Verá que vai haver muitos

doutorados, que hoje estão nas universidades, nos centros de investigação, nos laboratórios do Estado, a

terem incentivos para se transferirem para as empresas, para mais rapidamente associarem o seu saber à

competitividade da nossa economia.

Mas há um ponto que convém clarificar, Srs. Deputados. É que o acordo de parceria é só o acordo de

parceria, é a constituição dos fundos europeus. Nós estamos agora a construir os programas operacionais

(temáticos e regionais) e a resposta a essas questões vai ser dada nos programas operacionais que estão em

fase de construção neste momento, com as regiões e os diferentes setores da nossa Administração Pública.

Mas essa é uma área onde, garanto-lhes, designadamente ao nível dos programas operacionais regionais, vai

haver dotações importantes para garantir a transferência de doutorados para as empresas.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, vai ter de concluir. O Governo voltará a intervir no

encerramento, pelo que terá nova oportunidade para usar da palavra. Mas já está a exceder o seu tempo

nesta fase.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: — Estou destreinado, Sr. Presidente. Mas

vou, então, terminar.

Queria só dizer à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua que vai ficar realmente desiludida se estiver à espera

que na programação dos fundos europeus o Governo vá dizer quais são os setores industriais, quais são as

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áreas onde os fundos vão ou não apostar. Nós confiamos que ninguém melhor do que os empresários sabe

detetar oportunidades de investimento e que ninguém melhor do que eles sabe criar riqueza e emprego. Não é

o Estado dirigista que vai dizer quais são os setores industriais que devem ou não ser apoiados, é o mérito dos

projetos que vai ditar o financiamento através dos fundos europeus.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à fase de encerramento do debate, dispondo cada

grupo parlamentar de 4 minutos e o Governo de 8 minutos.

Foi estabelecido consenso no sentido de que as intervenções se façam por ordem crescente em função do

número de Deputados de cada grupo parlamentar.

Nesse sentido, vou dar a palavra, para uma intervenção, em nome de Os Verdes, ao Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo português apresentou à Comissão Europeia a sua proposta de acordo de parceria.

Neste contexto, o novo pacote de fundos, designado «Portugal 2020», acaba por ser um sério desafio para a

economia portuguesa. É verdade, estamos de acordo, o novo pacote de fundos representa um sério desafio

para a nossa economia. É um desafio em que os erros do passado deveriam assumir uma grande relevância,

deveriam merecer a maior importância por parte deste Governo, deveriam servir para evitar a repetição desses

erros e para procurar inverter o resultado que se verificou no País. O que se verificou foi que temos um País

com mais autoestradas, mas com menos coesão territorial, e que assiste ao avolumar das desigualdades

sociais.

Sucede que, hoje, e apesar do reconhecimento desses erros do passado, não se vislumbram grandes

alterações relativamente à estratégia para a utilização dos fundos, para a gestão dos apoios.

Sobre esta matéria, que, aliás, é fundamental para o sucesso desses fundos, nada de novo.

Sobre as infraestruturas, a que o Governo chama «de elevado valor acrescentado», sabemos que o

dinheiro não chega para todas elas. E sabemos que para as mesmas serão canalizados 1000 milhões de

euros, quando o grupo responsável pelo estudo sugere que o QREN deveria assegurar 3100 milhões de euros

de financiamento.

Depois, não se percebe por que é que o Governo português insiste em querer financiar as grandes

empresas quando Bruxelas até pretende limitar-lhes o apoio. Ou seja, Bruxelas quer limitar o apoio às grandes

empresas e o Governo português insiste no financiamento e no apoio às grandes empresas.

Ficamos sem perceber esta paixão do Governo pelas grandes empresas. Primeiro, foi a descida do IRC em

dois pontos percentuais para as grandes empresas, para além dos outros jeitos de que vão beneficiar com a

reforma do IRC. E agora o Governo insiste em ajudá-las, quando Bruxelas até pretende limitar o apoio a essas

grandes empresas.

O Governo português ultrapassa, assim, a própria União Europeia na pretensão de ajudar as grandes

empresas. O Governo continua a governar apenas para as grandes empresas.

Depois, o Governo coloca os bancos a avaliar os riscos dos projetos, mas não é capaz de nos dizer como é

que pretende garantir que não corremos o risco de a banca acabar por ficar com os bons negócios e remeter

os negócios tóxicos para o Estado.

O Governo diz que os custos monetários das candidaturas aos fundos vão baixar, mas não é capaz de nos

dizer quanto.

O Governo diz que as pequenas e médias empresas vão ter mais fundos do que tiveram com o anterior

quadro comunitário, mas não nos diz o que vai fazer para garantir o seu acesso aos fundos comunitários.

O Governo diz que o enfoque destes fundos vai incidir nos resultados, mas não nos fala dos critérios para

aferir esses resultados.

Portanto, sobre esta matéria, ficamos na mesma e o resultado será certamente idêntico ao do passado,

com um País com menos coesão territorial e mais desigualdades sociais.

Assim, de facto, não vamos lá!

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Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

debate que aqui tivemos hoje sintetiza a discussão central para o futuro do País — que Portugal queremos ter

e qual o caminho que queremos seguir nos próximos anos. É isto que está em jogo quando discutimos os

fundos comunitários, mais a mais num cenário em que o investimento se encontra em terreno negativo.

Não há investimento público, nem pouco nem muito, não existe. Mas, ao contrário do que sempre prometeu

o Governo, também ninguém põe os olhos em cima do mirífico investimento privado. Ninguém investe num

País que se encontra em regime de empobrecimento forçado.

Um país sem investimento é um país sem economia e um país sem economia é um país sem emprego e

sem futuro. É por isso que discutir os fundos comunitários e o investimento que estes permitem é discutir o

País que queremos construir.

E é por isso que, para lá de um conjunto de bonitas e boas intenções, o documento aqui discutido não tem

um rumo estratégico e constitui um verdadeiro cheque em branco. Um cheque em branco que permite ao

Governo financiar meia dúzia de grandes empresas e as «Tecnoforma» especializadas em áreas estratégicas,

como a formação de centenas de técnicos para aeródromos que não existem.

Mas esta ausência de linha estratégica está também presente no que o Governo apresenta como a sua

prioridade, o foco retórico nos setores transacionáveis, e no seu eixo prioritário, as PME.

Enquanto o Governo dedica páginas e páginas sobre o seu novo paradigma da economia, mais competitivo

e menos dependente dos monopólios que subsistem à conta das rendas públicas, o que vemos é a sucessiva

privatização de monopólios naturais em áreas não transacionáveis: seguros da Caixa, EDP, REN e CTT são

disso mesmo exemplo. Nunca ninguém defendeu tanto uma política monopolista de concentração de capital,

hipotecando o interesse público e aumentando o preço de bens essenciais como este Governo.

Sr. Ministro, Sr.as

e Srs. Deputados do PSD e do CDS, ninguém põe em causa que as PME são essenciais

para a atividade económica do País, mas facilmente se compreende que se estes fundos não tiverem um

propósito estrutural claro e se servirem unicamente como fontes de financiamento para vir substituir o crédito

bancário que os bancos deveriam dar, mas não dão, em 2020 chegaremos à amarga conclusão de que, 6000

milhões de euros depois, está tudo na mesma.

E é isso mesmo que falta a este documento: um eixo orientador. Não se lhe conhece uma área do tecido

económico nacional que se proponha modernizar, como, aliás, aconteceu no passado com o calçado ou a

vinha, que o Governo tanto elogia hoje pelos seus resultados. Não basta dizer que se vai financiar todos os

projetos das PME que visem a exportação e a exploração de mercados externos. Sem conhecer um propósito,

e porque há atividades de exportação que podem não ter interesse estratégico para o País, é uma

proclamação vazia e sem garantias de retorno do investimento.

Srs. Deputados, na azáfama de vender a sua propaganda sobre o sucesso das exportações, o Ministro da

propaganda, Paulo Portas, chamou-lhes ontem o «porta-aviões da recuperação». Hoje mesmo, o FMI veio

afundar o «porta-aviões» do Ministro Paulo Portas, dizendo aquilo que o Bloco de Esquerda vem dizendo há

semanas e afirmou neste mesmo Plenário na semana passada: o equilíbrio externo, que é o milagre

económico do Governo, tem sido feito à custa da diminuição das importações e do aumento das vendas de

combustíveis. «Insustentável», diz o FMI — e com alguma razão neste ponto.

É que o Governo esquece — e este é um dos pontos mais problemáticos neste documento — que há

atividade viradas para o mercado interno que assumem uma importância estrutural e estruturante. São

atividades que garantem integração na cadeia de produção, são atividades que garantem serviços de apoio à

produção de transacionáveis, são atividades que são essenciais para a coesão territorial, são infraestruturas

que são essenciais para o desenvolvimento do interior do País, tão penalizado pelas políticas de austeridade,

são atividades que são essenciais para a criação de emprego, como é o caso do setor da restauração.

E a pergunta que temos de fazer, Sr.as

e Srs. Deputados, é esta: que País será Portugal em 2020? E esta é

a resposta que devemos procurar neste documento. Infelizmente, o que encontramos não é o que o País

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precisa. Se esta visão ou a ausência dela por parte do Governo for avante, com certeza teremos um País

menos qualificado, com menos emprego e menos preparado.

Tudo fazer para encontrar uma proposta séria de desenvolvimento económico para o País, para encontrar

uma proposta séria de criação de emprego com direitos, emprego digno de combate à precariedade, é, sim, o

desígnio do Bloco de Esquerda.

Estamos aqui para esse debate. Estaremos aqui também no futuro para esse debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, chamo a

vossa atenção para as seguintes palavras: «Numa política de capitulação nacional, o Governo de direita

sacrifica os interesses portugueses a interesses estrangeiros. Obedecendo aos ditames da Europa

comunitária, o aparelho produtivo nacional (na agricultura, na indústria, nas pescas) tem sido sistematicamente

destruído. Direitos vitais dos trabalhadores são liquidados. São restaurados os grandes grupos monopolistas

do tempo do fascismo. Reforçam-se as posições dominantes do capital estrangeiro em setores-chave da

economia portuguesa. Processa-se uma colossal centralização e acumulação de capitais, ao mesmo tempo

que, num outro polo, se acumulam grandes zonas de pobreza, miséria e desertificação. Vêm, é certo, para

Portugal vultuosos fundos comunitários. Constroem-se belas autoestradas. Mas, em vez da coesão económica

e social, aumenta a distância de Portugal em relação aos países mais desenvolvidos da Europa».

Estas palavras foram proferidas, em março de 1995, por Álvaro Cunhal. Infelizmente para o povo e para o

País, a vida veio dar razão ao PCP e aos seus alertas e dar mais força à legitimidade e ao acerto das análises

e propostas do PCP pela defesa dos interesses nacionais.

Mas eis que este Governo avança agora para um novo quadro comunitário — designado «Portugal 2020»

—, levando mais longe o caminho da liberalização de mercados de bens e serviços essenciais e de novas

perdas de soberania. A aplicação dos fundos comunitários é cada vez mais orientada, não em função não das

prioridades e das necessidades de desenvolvimento do País, mas dos objetivos do grande capital.

Os fundos comunitários, sistematicamente usados como arma de pressão para a aceitação de programas

de agressão (mesmo apesar de registarem um novo e significativo corte no quadro de financiamento plurianual

para 2014-2020), apresentam agora regras de condicionalidade macroeconómica que constituem um

constrangimento inaceitável ao desenvolvimento económico e social e à soberania nacional.

No «envelope financeiro» para investimentos no âmbito da política agrícola comum, inscritos no FEADER,

apesar dos propalados êxitos, no concreto este Fundo apresenta uma redução de 670 milhões de euros para a

agricultura portuguesa. Esta redução poderá ainda ser aumentada em, pelo menos, 250 milhões de euros, se

o Governo português optar por reduzir em 10% a taxa de financiamento nacional.

Apesar de os programas referirem o apoio à agricultura familiar, o seu desenho é inimigo desta agricultura,

preocupação que se avoluma quando, no âmbito das opções que cabem ao Governo português, os sinais vão

no mesmo sentido do programa financeiro. Refira-se, a título de exemplo, que o Governo está a preparar-se

para aumentar a área mínima de terreno para acesso a apoios, excluindo muitos pequenos agricultores.

O PCP rejeita este acordo de parceria proposto pelo Governo e defende, para o próximo quadro

comunitário, uma outra orientação, que pugne pelo aumento da gestão democrática e descentralizada e pelo

acesso atempado e desburocratizado aos fundos comunitários por Portugal; que possa contribuir para o

reforço e modernização do sistema produtivo nacional (nomeadamente do sector empresarial do Estado e das

micro, pequenas e médias empresas); que promova a criação de emprego, a educação, a formação e a

investigação públicas, o reforço dos serviços públicos e a criação das infraestruturas necessárias ao País; que

garanta o apoio, de forma significativa e sem condicionantes externas, à atividade industrial no País, visando o

seu crescimento e modernização, ao setor comercial, particularmente o comércio tradicional, de forma a

permitir a respetiva modernização, bem como ao setor cooperativo, em toda a sua diversidade; e que

assegure o desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional, corrigindo assimetrias regionais e

garantindo o apoio adequado e reforçado às regiões ultraperiféricas, designadamente os Açores e a Madeira.

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Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o que é cada vez mais urgente é uma política de definição e gestão

dos fundos comunitários que dê prioridade à promoção da convergência real fundada no progresso social, no

investimento público, no reforço dos serviços públicos, no emprego com direitos, no desenvolvimento das

potencialidades de cada país, na utilização sustentada dos recursos naturais e na proteção do ambiente, tendo

como objetivo central a concretização de uma verdadeira coesão económica e social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A única maneira que o País tem de garantir esses objetivos é com a demissão

deste Governo, a convocação de eleições antecipadas e a opção por uma política patriótica e de esquerda,

com um governo que seja capaz de a cumprir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr.

Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Portugal tem, justamente, conseguido elogios pela aplicação dos fundos comunitários. Mas também é verdade

que podemos fazer mais e melhor com o uso dos fundos comunitários. Esta não é a última oportunidade de

fazermos ainda melhor, mas é uma oportunidade que devemos agarrar com as duas mãos.

Da nossa parte, direi que é o momento de confiar no tecido empresarial português, nas empresas

portuguesas e nos trabalhadores portugueses. Eles saberão, melhor do que ninguém, dar bom uso aos fundos

comunitários, dinamizando a economia portuguesa, e fazer aquilo que se quer: uma nova visão e uma

reestruturação da nossa economia.

Se somarmos a este aspeto o facto de termos tido um contributo positivo do maior partido da oposição para

que fosse possível encontrar consenso o mais alargado possível do que deve ser a nossa visão estratégica da

aplicação dos fundos 2020, creio que é também algo de assinalar.

Penso que, tanto quanto possível, é de retirar o papel do Estado, porque, para nós, quando o Estado não

pode ajudar, é bom que pelo menos não atrapalhe. Portanto, esta visão está também prevista neste quadro

comunitário de apoio.

Gostaria ainda de referir que estamos perfeitamente de acordo com os princípios, sendo o primeiro o da

racionalidade económica. Se há princípio que falhou nos quadros comunitários anteriores, foi exatamente o

princípio da racionalidade económica, segundo o qual é preciso que cada investimento tenha uma mais-valia

económica, social e ambiental e isso está previsto neste acordo de parceria.

Depois, temos o princípio da concentração, que prevê a concentração dos apoios, em vez da sua dispersão

em vários domínios, o que leva a menos eficácia.

Seguidamente, refiro o princípio da disciplina financeira e da integração orçamental, que se traduz em

garantir a coerência entre a programação e a aplicação dos fundos e a programação orçamental plurianual

nacional.

Por fim, temos de atender ao princípio da segregação dos fundos, da sua gestão e prevenção de conflitos

de interesse, que se traduz numa separação do pagamento, certificação, auditorias e controle necessários.

Nesta matéria, diria que há três palavras mágicas: simplificar, fiscalizar e confiar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se conseguirmos estes princípios e, como disse o Partido Socialista, de

preferência, com prazo e com tempo, então, seremos ainda mais eficazes.

Sublinho, ainda, que o acordo contém outro elemento que me parece relevante, um aspeto que sempre

exigimos: coesão territorial. Olhemos para o País como um todo. Olhemos para as regiões mais deprimidas.

Façamos a correção das assimetrias regionais. O que é que este acordo prevê? Uma pequena fórmula que

ainda não foi aqui falada e que se chama o lastmile. O que é que isto quer dizer? Que é possível, neste

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quadro, encontrar pequenos investimentos em pequenas infraestruturas de conclusão de obra, muitas delas

com as quais até discordamos porque foram obras em excesso, mas que têm efeitos de aproveitamento

económico e podem ter, nalguns casos, uma evolução e traduzir-se numa mais-valia na economia regional e

local, sendo que não esgotam o esforço financeiro que é preciso fazer.

Além disso, parece-nos que, com a definição das regiões de convergência, onde está concentrada a maior

parte da capacidade industrial e comercial do País — o norte, o centro, o Alentejo —, deixando de lado, ainda

assim com alguma capacidade de acesso aos fundos, Lisboa ou outra região (cujo efeito de spillover de

empresas que estavam sedeadas nestas regiões para aproveitar fundos comunitários deixa de ser o efeito que

servia para tudo), tem de haver maior rigor, maior avaliação e maior acompanhamento, para que esse efeito

seja real e profícuo no que toca ao investimento nestas regiões e tenha alguma influência no resto do País.

Refiro ainda que, como aqui foi dito, o próprio Fundo Social Europeu, que tem uma perspetiva diferente, vai

direto a alguns PO regionais, onde os valores aumentam de 37% para 41%, e o PO regional aumenta de 30%

para 40%. Portanto, se a isto somarmos o facto de os financiamentos serem reembolsáveis, passa muita da

responsabilidade para o nosso tecido empresarial, o que nos parece bastante positivo.

Por fim, gostaria de dizer que, se não fizermos de uma vez por todas o enfoque destes investimentos

virado para as empresas portuguesas, para a economia portuguesa, poderemos perder uma oportunidade,

porque muitas vezes esquecemos que estamos ainda a encerrar um acordo de parceria estratégica com os

Estados Unidos da América, encerrámos recentemente um acordo com o Canadá, que traz uma perspetiva de

grande mercado internacional, de aumento das nossas exportações, de captar inovação e tecnologia e de

captar capital. Ora, se não aproveitarmos estas oportunidades para dotar o nosso tecido empresarial de

acordo com uma estratégia clara, de acordo com o rigor da avaliação, de acordo com um olhar para os

objetivos e não tanto para as metas de execução do QREN, não conseguiremos aproveitar o que está a

acontecer entre os Estados Unidos da América, o Canadá e a União Europeia.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Por isso, da nossa parte, este parece-nos um bom acordo. Estão criadas as condições para termos

sucesso e para que, em 2020, Portugal possa dizer que também aqui fez um bom uso dos fundos

comunitários e, mais, transformou a economia portuguesa e conseguiu decididamente transformar alguns

constrangimentos em oportunidades, que bem precisamos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

acordo de parceria entre Portugal e a União Europeia constitui uma grande oportunidade de mobilizar o País

para um novo ciclo de crescimento e emprego.

Após a destruição económica e social provocada por um programa de ajustamento mal dimensionado e

pior aplicado, o novo pacote de fundos estruturais poderá constituir um ponto de viragem.

No entanto, como ficou claro neste debate e não obstante o apoio que o Partido Socialista deu quer no

trabalho feito na preparação da estratégia Portugal 2020…

Risos do Deputado do PSD Luís Menezes.

… quer na partilha das suas posições sobre competitividade e coesão, a verdade é que a probabilidade de

este programa ser um sucesso pode estar francamente comprometida.

E pode estar comprometida porquê? Basicamente porque temos um Governo que tem dois rostos e dois

discursos. Um rosto e um discurso para a troica focado no empobrecimento e na austeridade e, depois, um

rosto e um discurso para captar fundos de coesão baseado em conceitos como o da inovação, o da

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competitividade e o da redução de assimetrias. Infelizmente, um discurso é praticado mesmo antes de ser

anunciado, o da austeridade, enquanto o discurso do desenvolvimento não temos nenhuma garantia de que

venha a ser de facto aplicado, exceto, claro, se os portugueses, entretanto, escolherem em tempo útil um novo

rumo e uma nova maioria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Portugal definiu um objetivo claro ao desenhar o programa Portugal 2020: o

de eliminar neste horizonte de tempo, até 2020, o gap geracional, ou seja, o diferencial com que as novas

gerações de portugueses enfrentam o mercado e a economia global. Diferencial de qualificações, de

oportunidades de emprego, de não abandono do percurso escolar, de aposta na inovação, de redução da

pobreza… Em síntese, eliminar o diferencial inaceitável de condições para termos uma vida digna e para

combatermos as desigualdades.

No acordo de parceria, o Governo retoma estas metas. Reconhecemos que o documento base tem

virtualidades e até acredito que o Sr. Ministro Poiares Maduro esteja de boa-fé. Mas interrogo-me — aliás,

julgo que todos os portugueses neste momento se interrogam — no seguinte sentido: teria estado Maria Luís

Albuquerque no Conselho de Ministros que aprovou este documento? E esteve lá Pedro Passos Coelho? E

esteve lá Nuno Crato?

É que, Srs. Deputados, nós queremos chegar a 3% de investigação e desenvolvimento no PIB em 2020,

mas, entretanto, cortamos na ciência, nos centros de conhecimento. Que sentido é que isso faz?

Queremos reduzir o abandono escolar, mas, entretanto, aumentamos o número de alunos nas turmas,

retiramos autonomia às escolas e condições de trabalho aos alunos e professores.

Queremos reduzir a pobreza, mas não se mexe no salário mínimo e canibalizam-se as reformas e os

salários.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Queremos 75% de ativos com emprego, mas, até agora, «política ativa»

nesse sentido tem sido apenas o apelo à emigração dos jovens.

Queremos liderar nas políticas energéticas limpas, mas corta-se na microgeração e não há incentivos para

as tecnologias emergentes.

Queremos mais jovens licenciados, mas tiram-se meios às famílias para que isso possa acontecer.

Queremos melhorar a competitividade, mas decidem-se os investimentos de valor acrescentado sem que

haja qualquer desígnio estratégico nem visão integradora.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O povo, nestes casos, costuma dizer

simplesmente que «não bate a bota com a perdigota».

Este debate mostra a profunda debilidade de um Governo dividido, um Governo sem ambição e sem ânimo

para aproveitar o quadro financeiro de que o nosso País vai dispor.

Por isso, reafirmamos: o Partido Socialista não volta as costas aos portugueses, mas seremos rigorosos e

exigentes. Com sentido patriótico, não permitiremos que o Governo desperdice esta oportunidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate que foi suscitado pelo PSD

e pelo CDS-PP refere-se ao acordo de parcerias, mas a intervenção do Deputado Carlos Zorrinho não mostrou

nada disso. O que vimos foi um PS mais preocupado com a política do dia a dia do que com um documento

central para o futuro do País nos próximos anos.

No meio da sua intervenção, o Deputado Carlos Zorrinho deixou fugir a boca para a verdade quando disse

que o programa de ajustamento estava mal dimensionado. É verdade, Sr. Deputado — o bom filho,

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normalmente, volta sempre à casa de onde veio —, fugiu-lhe a boca para a verdade. Se o plano estava mal

dimensionado é porque o PS assim o desenhou e, pior do que isso, é porque o PS governou para chegarmos

ao estado a que chegámos, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas indo ao que interessa neste debate, gostaria de falar do acordo de parceira. Um acordo para um

quadro comunitário com prioridades diferentes, assentes na competitividade e na internacionalização da nossa

economia e com um grande pendor para a inclusão social. Com um apoio maior do que no anterior quadro

comunitário às regiões de convergência: mais 25% para o norte, mais 25% para o centro, mais 40% para o

Alentejo, num total de 93% dos fundos alocados às regiões de convergência. Uma forma diferente de elaborar

o quadro comunitário de apoio.

O novo quadro comunitário de apoio tem uma maior preocupação quanto à obtenção dos resultados sobre

os fundos que são alocados do que à sua execução.

É um quadro comunitário de apoio com menos betão, mas com mais coesão; com menos espetáculos, mas

com mais resultados.

Para este acordo de parceria o Governo tentou ouvir todo o País. Foi, aliás, um exemplo político de

participação plena, onde queremos salientar os contributos do Partido Socialista. Por muito que o Partido

Socialista queira fugir aos contributos que deu, acho que não devia envergonhar o Partido Socialista e o seu

Secretário-Geral os contributos que foram dados.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ninguém fugiu!

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas quem é que falou em fugir?!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não compreendemos por que é que o Secretário-Geral do Partido

Socialista, ainda na semana passada, deu o exemplo de parceria como um dos casos onde não há acordo

entre o PS e o PSD, quando ainda agora o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do

Desenvolvimento Regional veio dizer que o PS, inclusive, concordou com o Governo nas dotações, ou seja,

nos montantes de fundos alocados a cada programa.

O líder do PS deu o acordo de parceria como exemplo de o Governo não respeitar os contributos do PS.

Ora, nada mais falso! Houve, de facto, um contributo ativo do PS. E ainda bem, porque ganha o PS por ter tido

a coragem de ter vindo ao debate, mas, acima de tudo, ganha o País porque, se o País tivesse um PS mais

corajoso para o consenso do que um PS mais disponível para o pequeno debate e para a pequena trica

política, seria um País com maior solidez no exterior e maior capacidade para suceder com os fundos que aí

vêm.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Enquanto agentes políticos, temos o dever de preparar a chegada

destes fundos e a sua alocação de forma sensata e produtiva. Mas, enquanto geração, mais do que dever,

temos, como o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional aqui disse, e bem, a obrigação de usar estes

fundos de forma cuidada e eficiente e fazer com que este quadro comunitário de apoio seja o último de que

Portugal precise.

Seria um bom sinal, seria um excelente sinal. Era sinal de que o País avançou, de que o País evoluiu, de

que as regiões convergiram, de que as assimetrias despareceram e de que, acima de tudo, o País conseguiu

vencer o desafio da convergência, que é, sem margem para dúvidas, o maior dos nossos desafios europeus.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do

Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria

começar a minha intervenção por esclarecer um ou dois pontos que não tive oportunidade de clarificar durante

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as intervenções anteriores, sendo que, infelizmente, penso que não ficaram tantos pontos para esclarecer

relativamente ao conteúdo do acordo de parceria como eu próprio gostaria. Pareceu-me que, por vezes, a

oposição queria discutir tudo e mais alguma coisa menos o próprio acordo de parceria.

Permitam-me que comece por abordar a questão da Instituição Financeira de Desenvolvimento e por dizer

que, no âmbito da proposta de acordo de parceria que fizemos à Comissão Europeia, está prevista

precisamente não apenas a existência e a mobilização de fundos do próximo quadro para esta Instituição,

mas, como é natural no âmbito do processo negocial, que os detalhes dos instrumentos financeiros que serão

apoiados sejam apresentados ainda durante esta fase negocial. Isso é assim, porque, como sabem, há uma

comissão instaladora que tem precisamente a responsabilidade de desenvolver as propostas de instrumentos

financeiros concretos.

Estão já claramente identificados os problemas que esses instrumentos financeiros têm de procurar

resolver.

Em primeiro lugar, um problema muito grande de sobrestimação do risco, de dificuldade de análise do risco

dos projetos envolvendo pequenas e médias empresas. Normalmente, a banca comercial faz uma análise

inadequada do risco das pequenas e médias empresas e a Instituição Financeira de Desenvolvimento vai

precisamente procurar corrigir esse problema, atuando junto da banca comercial como entidade grossista.

Em segundo lugar, um problema, sobretudo, de natureza conjuntural, um problema muito grave no contexto

do mercado interno europeu neste momento, que é o da contração de crédito, a dificuldade de financiamento

de crédito, as taxas de juro muito elevadas que têm de pagar as nossas pequenas e médias empresas em

virtude da fragmentação do mercado financeiro na União Europeia, sendo que essa fragmentação levou a que

o financiamento das empresas portuguesas esteja associado ao risco de crédito atribuído a Portugal. Devido à

grave situação financeira do nosso País, devido às políticas irresponsáveis que levaram a essa grave situação

financeira, a consequência é a de que, hoje, as empresas portuguesas têm de competir no mercado europeu

com taxas de juro muito mais elevadas do que as suas congéneres europeias, em particular do centro e do

norte da Europa.

Penso que mais nenhum Governo na União Europeia se tem batido tanto pela união bancária como este

Governo, porque entendemos que isso é fundamental para resolver esta distorção de concorrência no

mercado interno.

Porém, como infelizmente temos de lidar com a Europa que temos e não com aquela que desejaríamos ou

sonharíamos ter, também agimos a nível interno para corrigir esse prolema e a Instituição Financeira de

Desenvolvimento vai procurar precisamente reduzir o preço de financiamento das nossas pequenas e médias

empresas.

Em terceiro lugar, o problema da descapitalização das pequenas e médias empresas.

É relativamente a estes três problemas que a Instituição Financeira vai desenvolver instrumentos

financeiros que, ainda no âmbito deste processo negocial, serão apresentados à Comissão Europeia.

Outra questão mencionada por vários Srs. Deputados foi a de aprendermos com os erros do passado, mas

também com aquilo que fizemos bem. Em matéria de taxas de execução e de mecanismos de controlo

financeiro dos fundos, temos uma reputação a manter a nível da União Europeia, que se deve muito à

qualidade da nossa Administração Pública nesta área e que tem de ser reconhecida.

Porém, infelizmente, essas taxas de execução muito boas, essa reputação que temos a nível europeu, que

nos permitiu, por exemplo, nunca ter tido de devolver fundos, não se concretizou na qualidade dos

investimentos que foram feitos com base nos ciclos de fundos anteriores. Eles não transformaram a nossa

economia, eles não nos tornaram competitivos, como era necessário. Ora, é para isso que estamos a

trabalhar. É para isso que concebemos este acordo de parceria. É para isso que estamos a desenhar os

programas operacionais. É para isso que estamos a preparar os regulamentos que vão concretizar essas

formas de apoio.

Srs. Deputados, permitam-me que diga que há mudanças, há mudanças importantes. Aliás, não deixo de

estranhar o discurso da oposição nesta matéria. Por um lado, parece que às vezes dizem que não há qualquer

mudança. Quando o que se discute é se há ou não mudança, parece-me que, pelo menos, o essencial tem o

acordo da oposição. Já é só uma questão de designação, de qualificação, já não é o conteúdo das propostas

feitas. Por outro lado, também nos criticam por haver algumas mudanças. Tenho dificuldade em compreender

este paradoxo.

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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O que é que não percebe?!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Se, por um lado, parecem a figura do Duque

no livro Il Gattopardo, de Tomasi di Lampedusa, que quer que tudo mude para que tudo fique na mesma, por

outro, parece que querem que o País se transforme sem que nada mude.

Protestos do PS.

O único ponto em comum com estas duas posições é a inércia, é a resistência ao que pode permitir que o

nosso País se transforme.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nós assumimos a mudança e as escolhas que ela implica. Assumimos essa responsabilidade. E essa

mudança é clara: no reforço das verbas para as pequenas e médias empresas — sim, as pequenas e médias

empresas, não as grandes empresas; no reforço das verbas para a competitividade e a internacionalização em

geral; no reforço das verbas para o Fundo Social Europeu e o investimento que isso implica em matéria de

inclusão social; no combate a problemas de fundo do nosso Estado, como o desemprego estrutural, a baixa da

natalidade, o envelhecimento da nossa população.

Sim, assumimos a mudança na descentralização que está inerente ao próximo quadro financeiro.

Sim, assumimos a mudança no que diz respeito às ações integradas, na ideia de que a intervenção que

deve resultar dos fundos deve coordenar diferentes políticas públicas e, por isso, também deve envolver a

utilização de diferentes verbas dos fundos europeus.

Sim, assumimos a mudança em matéria de contratualização de resultados, porque, como tenho dito, o

financiamento público não deve ser, como no passado, a origem dos projetos, mas devem ser os bons

projetos a justificar o financiamento público.

Não posso deixar de abordar, em último lugar, a questão das contradições ou não do discurso do Governo

— que não existem — ou da nossa autonomia relativamente à União europeia.

Refiro dois pontos, Srs. Deputados.

Primeiro: a nossa liberdade enquanto povo, enquanto cidadãos, enquanto países faz-se na União Europeia,

faz-se na relação com os outros. Autonomia não é autarquia. A liberdade não é estarmos e vivermos isolados.

O discurso de alguns Srs. Deputados lembra-me alguém que aterra no meio do deserto, onde não é sujeito

à pressão e aos constrangimentos de ninguém e, encontrando-se no meio do deserto, diz: «Sou, finalmente,

livre de ser o que quero». Isto não é a verdadeira liberdade. A liberdade faz-se em relação com os outros e,

num Estado moderno como o de hoje, a liberdade faz-se na União Europeia, tirando o máximo partido da

nossa relação com os outros.

Protestos do PS e do PCP.

A relação com os outros, a nossa relação com a União Europeia também implica condicionalismos e o que

é fundamental para tirarmos o máximo partido dessa relação é termos credibilidade, repito, é termos

credibilidade.

É por isso que não há nenhuma contradição entre todas as apostas que estão neste acordo de parceria e o

esforço de consolidação orçamental que tivemos de fazer como País. Se há algo que o nosso Estado e o

nosso País reconquistou nos últimos dois anos foi…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A pobreza, o desemprego…!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — … a nossa credibilidade na União Europeia.

E é essa credibilidade que vai permitir sermos mais livres no seio da União Europeia.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate temático

solicitado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, sobre o acordo de parceria entre Portugal e a

Comissão Europeia.

Antes de passarmos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na

generalidade, da proposta de lei n.º 204/XII (3.ª) — Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo, vamos

aguardar para que haja uma pequena «remodelação» não no Governo mas na bancada do Governo.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O Governo já não vai lá com remodelação!

Pausa.

Verifico que as bancadas também já procederam às necessárias «remodelações» para o debate que

vamos iniciar.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: O designado «procedimento extrajudicial pré-

executivo (abreviadamente PEPEX) caracteriza-se por ser um procedimento que decorre fora dos tribunais,

permitindo aos devedores que disponham de títulos executivos fortes, por força dos quais possa ser

instaurada uma execução para pagamento de quantia certa na forma sumária (por exemplo, decisões arbitrais,

sentenças, injunções com fórmula executória aposta, títulos extrajudiciais cuja dívida seja garantida por

hipoteca ou cujo valor em dívida não exceda o dobro do valor da alçada dos tribunais de 1.ª instância),

recorrerem aos agentes de execução para que estes possam verificar se tais devedores dispõem ou não de

bens suficientes que justifiquem a instauração de uma ação executiva conducente ao pagamento coercitivo da

dívida, o que farão através da consulta às mesmas bases de dados que, até agora, só podem consultar após a

instauração de um processo executivo.

Confere-se aos agentes de execução a possibilidade de, em condições de certeza e de segurança jurídica

que permitam a clara identificação do credor, do devedor e do crédito não satisfeito, acederem à informação

necessária para a despistagem de situações em que o recurso a uma futura ação executiva seria inútil, por

não haver bens suficientes para que o credor/exequente, alguma vez, possa ver satisfeito o seu crédito.

Este procedimento é completamente desmaterializado, sendo tramitado a partir de uma nova plataforma

informática a criar pelo Ministério da Justiça (conforme o disposto no artigo 4.º da proposta de lei, como os

Srs. Deputados podem aferir), de modo a facultar aos cidadãos a possibilidade de apresentarem os seus

requerimentos de início do procedimento de forma simples e sem formalidades desnecessárias.

Sr. Presidente, quando eu tiver condições, continuo a apresentar a proposta. De outra forma, não o farei.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Ministra, não vejo que não haja condições. Pelo menos aqui não

se nota que haja um ruído excessivo.

Em todo o caso, peço aos Srs. Deputados que façam o necessário silêncio.

Queira prosseguir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Assegura-se a articulação entre esta plataforma e o Sistema Informático de

Suporte à Atividade dos Agentes de Execução, garantindo-se a integridade do processado e a sua

auditabilidade, visto que foi preocupação constante — sempre constante — na conceção deste mecanismo,

salvaguardar os direitos dos devedores em todas as suas dimensões, mormente no que toca à proteção dos

dados pessoais de cada qual, para melhor e maior proteção da atividade de vida privada.

Qualquer consulta efetuada por um agente de execução ficará, portanto, devidamente registada para

memória futura, podendo ser sindicável essa consulta, o seu fim, alcance e oportunidade, sendo sancionados

os agentes de execução que utilizem o sistema de forma indevida.

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Logo que conclui as consultas às bases de dados, o agente de execução tem de elaborar um relatório no

qual dá nota se foram ou não detetados bens penhoráveis para que o requerente possa, conscientemente,

instaurar ou não o procedimento.

Devo, ainda, referir que o procedimento é convolável em ação executiva e, se o requerido nada fizer, o

agente de execução pode proceder à sua inclusão na lista pública de devedores por forma a que haja certeza

e segurança.

Por fim, após a inclusão do requerido na lista pública de devedores, o requerente poderá obter certidão

eletrónica de incobrabilidade da dívida para efeitos fiscais, como todos sabemos

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado João

Oliveira. No entanto, lembro que a Sr.ª Ministra não dispõe de tempo para responder.

Pausa.

Como o Sr. Deputado prescinde do pedido de esclarecimento, inscrever-se-á para uma intervenção, no

momento oportuno.

Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Devemos começar por lembrar que o ano de 2013

foi o primeiro, entre muitos anteriores, em que se verificou um saldo processual negativo entre processos

executivos entrados e processos executivos findos.

Concluíram-se, em 2013, mais 2194 processos do que aqueles que entraram. Essa meta não foi atingida

nem por acaso, nem pela diminuição da litigiosidade no País. Foi, naturalmente, um legado que já ninguém lhe

tira, Sr.ª Ministra. V. Ex.ª e o Governo dirigiram várias medidas destinadas a diminuir as pendências dos

processos executivos e isso tem redundado num êxito que é assinalável e que o Grupo Parlamentar do PSD

quer deixar reconhecido e registado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Este projeto de diploma é mais um contributo para isso mesmo e assume

uma pertinência quase à prova de bala.

O mecanismo é muito simples: um credor que procura, judicialmente, cobrar um crédito vai ter, pela

primeira vez na nossa história, a possibilidade de, extrajudicialmente, saber antecipadamente se o devedor

tem ou não tem bens penhoráveis.

Se os tiver,avança obrigatoriamente com a execução, que terá um único propósito, o único propósito das

execuções, subdividido em três passos: penhorar, vender e receber o crédito.

Se os não tiver, se não houver bens penhoráveis e se o devedor não pagar voluntariamente a dívida, então

o nome do devedor será incluído na lista pública de devedores e o credor/exequente obtém — isto é um dado

muito importante, pois é simplificado pela primeira vez — uma certidão eletrónica de incobrabilidade da dívida,

que é comunicada à administração fiscal para efeitos de dedução do IVA.

Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados, o que se pretende é que se evitem processos duplamente inúteis e

inviáveis.

Este modelo, que é pioneiro na Europa, caracteriza-se pela simplicidade e pela celeridade e assume-se

como uma verdadeira iniciativa não judicial de resolução de litígios e como um inestimável contributo para a

redução do elevadíssimo número de processos executivos.

Apesar de um ou outro ajuste que se imponha, o Governo foi pragmático, realista e certeiro. Merece, por

isso, o aplauso e o reconhecimento da nossa bancada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto

Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Para que não haja qualquer suspense na discussão desta matéria — que não haverá —,

manifesto, desde já, a concordância do PS relativamente a este diploma, que votaremos favoravelmente,

esperando, obviamente, que em sede de especialidade possam ser dirimidas algumas objeções ou dúvidas

que, pelo menos, neste momento ainda subsistem.

Em todo o caso, decorre da exposição de motivos do diploma uma asserção que, pela sua evidência, não

pode deixar de ser subscrita por todos: a de que conhecimento prévio pelo credor da existência ou inexistência

de bens do devedor é um fator essencial para que ele se decida pela instauração de uma ação executiva.

É, pois, óbvio que, havendo a possibilidade de eliminar redundâncias no sistema e sobrecargas

desnecessárias, não poderemos deixar de o subscrever.

Aliás, devo dizer que esta medida, pela sua filosofia de simplificação, desburocratização e

desmaterialização, é, em si, tributária de um princípio instituído e conhecido por todos pelo acrónimo

«Simplex», aliás, recuperado, nas suas virtualidades, recentemente pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro que, em

Madrid, resolveu voltar a enaltecer os seus méritos, que vemos consagrados aqui. Portanto, saudamos esta

medida.

Não obstante, queremos referir que é necessário ir ao encontro de algumas objeções que são levantadas

nos pareceres já recolhidos e penso que alguns deles terão a concordância da Sr.ª Ministra e da maioria. A

título de exemplo: se o propósito é evitar redundâncias, aquilo que está consagrado no artigo 17.º, n.º 4, da

proposta de lei, que obriga a manutenção de uma execução havendo a possibilidade de o próprio credor anuir

numa prorrogação do prazo, eventualmente, seria de alterar. Portanto, aquilo que é uma faculdade não deve

ser uma imposição.

Também — valha a verdade — reconhecemos, já foram superadas algumas objeções levantadas pelo

Banco de Portugal no que dizia respeito ao anteprojeto e à desconformidade que existe hoje relativamente ao

Código de Processo Civil. Obviamente que, entretanto, houve o cuidado de o transpor quase na íntegra para

esta proposta; no entanto, convergiremos na obrigatoriedade legal de determinadas matérias, pela sua

natureza, deverem estar já consagradas na lei e não remetidas para portaria.

Em síntese, concordamos com esta proposta de lei, reconhecemos o esforço que é nela feito para obviar

os abusos que, eventualmente, poderiam advir da mesma. Não obstante, continuamos a reconhecer que ainda

há trabalho a fazer nessa matéria, mas não queria deixar de manifestar que o Partido Socialista irá votar

favoravelmente esta proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as

e Srs. Deputados:

Relativamente à proposta de lei em discussão, gostaria de começar por dizer que, da parte do PCP, é

reconhecida a necessidade de evitar ao máximo a instauração de ações inúteis ou, pelo menos, de difícil

viabilidade. E sobretudo, quando se trata de ações executivas cujo desfecho acaba por ser o reconhecimento

da sua inviabilidade — de facto, não há forma de executar um crédito que estava reconhecido —, obviamente

que entendemos que é preciso encontrar os meios necessários para evitar que essas ações cheguem, do

ponto de vista do funcionamento do sistema de justiça, a contribuir para a utilização de alguns meios

perfeitamente desnecessários em termos da sua mobilização.

Portanto, na nossa perspetiva, julgamos até que será difícil de encontrar alguém que esteja em desacordo

em relação a este objetivo.

Mas, Sr.ª Ministra, temos algumas preocupações em relação à proposta de lei, algumas das quais têm que

ver com questões que já anteriormente discutimos e que são questões de fundo, relativamente às quais a

diferença de opiniões não será possível ser ultrapassada.

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Ainda assim, poder-se-á encontrar alguma forma de ultrapassar este problema, nomeadamente no que diz

respeito ao modo como o regime está definido na proposta de lei do Governo.

Começava, talvez, por discutir estas questões cuja divergência será de menor intensidade, pelo que passo

a expor o caso prático que iria referir no pedido de esclarecimento.

O caso prático é o seguinte, Sr.ª Ministra: por que razão é que, em relação a alguém que disponha de um

título executivo, de uma dívida que já tenha sido satisfeita, esse título executivo acaba, no quadro deste

procedimento extrajudicial, por desembocar no acesso aos dados constantes das bases de dados, sem que

isso se possa evitar? Ou seja, um credor que disponha de um título executivo cuja dívida já tenha sido

satisfeita e que mobilize este título executivo no âmbito deste processo extrajudicial acaba por ter acesso ao

património do devedor por via da consulta às bases de dados, sem que tenha sido despistada a satisfação

dessa dívida que determinaria a inexistência do título executivo, uma vez que a dívida já foi satisfeita. Esta

situação poderá ser ultrapassada, eventualmente, com algum mecanismo que permita ao devedor pronunciar-

se sobre a existência ou não dessa dívida, ainda antes de o próprio agente de execução poder ter acesso à

consulta das bases de dados.

Mas, Sr.ª Ministra, temos uma divergência de fundo inultrapassável. E essa divergência tem a ver com o

facto de, no âmbito da ação executiva, estarmos a lidar com aspetos muito sensíveis do ponto de vista da vida

privada de cada um, que se manifestam não só na fase posterior das ações executivas, nomeadamente com a

penhora dos bens, mas até numa fase inicial, e é esta a fase que estamos aqui a tratar. Ou seja, estamos a

falar do acesso às bases de dados e da consulta de elementos pessoais, que, obviamente, comportam uma

dimensão de necessidade de proteção e de reserva da vida e da intimidade de cada um. De resto, o que está

mencionado no preâmbulo da própria proposta de lei acaba por identificar e reconhecer aspetos relativamente

aos quais menciona estarem garantidas as necessidades de proteção da reserva de intimidade da vida

privada.

Ora, no nosso entendimento, Sr.ª Ministra, há um problema central, uma discordância que já não é de

agora, é uma discordância de fundo relativamente à desnecessidade de despacho judicial para acesso às

bases de dados. Anteriormente, quando essa possibilidade foi consagrada, manifestámos discordância e esta

proposta de lei presume essa circunstância da dispensa do despacho judicial.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Nós entendemos que este continua a ser um aspeto de fragilização do regime da nossa ação executiva.

Tratando-se de aspetos que têm esta relevância — e são aspetos que até têm incidência constitucional —,

continuamos a entender que a intervenção judicial não é uma intervenção excessiva. Portanto, quanto à

autorização para a consulta destas bases de dados, continuamos a considerar que deveria ser da esfera

judicial, deveria ser da competência judicial, apesar de poder, de alguma forma, entravar a celeridade do

processo. Ainda assim, julgamos que é uma exigência compatível com a dignidade constitucional.

Portanto, essa discordância, que é uma discordância de fundo, acaba por não nos permitir acompanhar-vos

nesta proposta de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados:

Discutimos hoje o PEPEX, consagrado nesta proposta de lei, um ano depois do seu anúncio.

Sr.ª Ministra, podemos, então, perguntar se, afinal, teme ou não o aumento das ações executivas ou se

teme que, porventura, no âmbito do mapa judiciário, a resposta não seja tão célere quanto o desejado. Ou

seja: é uma questão de calendário. Esta proposta foi anunciada há um ano e surge agora — acabo de

questionar porquê agora — quando algumas das críticas que são feitas pelos diferentes pareceres nem sequer

foram integradas com a solidez que deveriam ter tido.

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A intenção é válida — já aqui foi sublinhado —, mas a solução continua a ser uma complicação, Sr.ª

Ministra. Do nosso ponto de vista, esta complicação redunda da conjugação de dois aspetos que deveriam ter

vida própria.

O primeiro aspeto diz respeito a este mecanismo prévio de localização de bens penhoráveis, ou seja, à

tentativa de exterminar todas as redundâncias no processo e de eliminar o entupimento dos tribunais.

Portanto, há um mecanismo prévio que é útil e necessário. Mas, nesse quadro, pergunto-lhe por que é que

algumas das previsões feitas na proposta de lei não estão integradas no Código de Processo Civil, como

deveria ser ou se, como alguns aventam, um balcão nacional não seria a resposta para esta questão em que o

acesso às bases de dados públicas, que é a única coisa que o Estado pode regular nesta matéria, seria

efetuado com este mecanismo bastante mais simples.

Portanto, uma questão tem a ver com o mecanismo prévio e a outra questão tem a ver com uma mistura

entre um Estado que continua a tentar regular a litigância entre as partes, se bem que a proposta tenha

melhorado relativamente ao anteprojeto, e uma proposta de cobrança amigável de dívidas.

Há países que têm regimes específicos para a cobrança amigável de dívidas e eu pergunto por que é que o

Governo escolheu este caminho e não o da possibilidade de autonomizar a cobrança amigável de dívidas. Já

agora, queria recordar-lhe que, se a maioria tivesse contemplado a possibilidade de atribuir aos julgados de

paz competência executiva, os problemas seriam outros.

Ainda em relação às dúvidas que permanecem, gostaria de acrescentar que não se entende a lista pública

de devedores, pois não faz sentido se o processo não é judicial; há ainda indefinições, e muitas, relativamente

ao acesso às bases de dados, sendo que houve a revisão do artigo 28.º sobre dados pessoais, mas o direito

de acesso às bases de dados continua a remeter para portaria; a plataforma informática do Ministério da

Justiça continua a remeter para portaria; o artigo 9.º, sobre as consultas, que é um dos mais delicados, é uma

norma em aberto e também remete para portaria e ultrapassa, Sr.ª Ministra, o que está hoje no n.º 2 do artigo

833.º do Código de Processo Civil para a consulta de bases de dados sem despacho judicial.

Assim, quer os equívocos da proposta de lei quer estes aspetos suscitam-nos algumas dúvidas, mas

veremos a disponibilidade para a sua correção no espaço próprio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos

Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: Hoje, discutimos mais um importante passo

no caminho reformista encetado por este Governo, continuando, desta forma, a respeitar integralmente os

nossos compromissos internos e também externos — é bom lembrá-lo.

Ora, a proposta de lei que aqui se discute surge devidamente enquadrada no grave problema do elevado

número de processos executivos pendentes, quantas vezes contabilizados como processos em atraso, mas

muitos deles já resolvidos de facto seja pela via de acordo, seja pela inexistência de bens penhoráveis.

A instituição e regulação de um procedimento extrajudicial pré-executivo, a par das alterações introduzidas

no Código de Processo Civil, é, pois, a nosso ver, extremamente relevante e positivo.

Uma intervenção legislativa, como a que discutimos, afigura-se capaz de racionalizar o recurso à ação

executiva, privilegiando, como disse o Sr. Deputado Carlos Peixoto, uma abordagem pragmática e realista em

nome da boa administração da justiça, sem, contudo, descurar o respeito pelos princípios fundamentais de

direito. Ou seja, cria-se um mecanismo equilibrado do ponto de vista da salvaguarda dos direitos e permite-se,

ao mesmo tempo, por um lado, uma triagem dos créditos incobráveis, e, por outro, possibilidades de

pagamento flexíveis, bem como uma solução integrada e com importantes reflexos fiscais.

Sr.as

e Srs. Deputados, mesmo não partindo de um conceito desconhecido, este é um procedimento novo,

pelo que não somos indiferentes às críticas e observações razoáveis que foram sendo formuladas,

nomeadamente no que se refere a questões relacionadas com a salvaguarda de direitos individuais.

Por isso existe um processo de especialidade, onde teremos, com toda a certeza, partindo de uma base

alargada de apoio — e saúdo, desde logo, a postura do Partido Socialista —, oportunidade para discutir e

ponderar de forma sensata todas as dúvidas, bem como apreciar e votar eventuais propostas, recorrendo,

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para tanto, não apenas aos contributos das entidades que foram sendo dados, muitos dos quais já integrados

na atual proposta de lei, mas também a todos aqueles que forem relevantes para o efeito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O CDS informou a Mesa que cederia o tempo remanescente, caso

existisse, o que se verifica.

Sendo assim, para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer a intervenção do Sr.

Deputado Carlos Peixoto, a disponibilidade manifestada pelo Partido Socialista, que saúdo e acolho, e

esclarecer as dúvidas colocadas pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda.

Relativamente à disponibilidade para fazer acertos, quero dizer que ela existiu e existe sempre em cada

proposta de lei que aqui é trazida.

Quanto à maioria das críticas constantes nos pareceres, elas foram integralmente acolhidas, com uma

exceção ou outra em que, manifestamente, se não justificavam.

Sobre a questão do despacho judicial, com todo o respeito, remeto os Srs. Deputados Cecília Honório e

João Oliveira para o artigo 2.º do diploma onde se refere que são os casos em que, ao abrigo do Código de

Processo Civil, já não é necessário despacho do juiz.

Portanto, sobre essa matéria, estamos conversados. Não há qualquer limitação nem infração de direitos,

liberdades e garantias.

A razão do timing, Sr.ª Deputada Cecília Honório, foi porque, tratando-se, como se trata, de um

procedimento novo — novo a nível internacional —, que internacionalmente mereceu elogios e a intenção de

ser replicado, obrigou a um aturado processo com todos os parceiros. É essa a razão da demora, e não outra.

No mais, os seus receios, Sr.ª Deputada, estão todos acautelados no diploma — como disse, basta

consultar o artigo 2.º.

Não obstante, mantemos a disponibilidade para qualquer acerto muito parcimonioso, naturalmente, porque,

como disse, foram acolhidas praticamente todas as sugestões feitas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 204/XII (3.ª), que será votada no próximo período regimental

de votações que ocorrerá em momento oportuno.

Vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão da petição n.º 280/XII (2.ª) —

Apresentada pelo município de Águeda, solicitando à Assembleia da República que aprove a presente petição

tornando suas as preocupações dos cidadãos de Águeda que pretendem uma melhor saúde para a região e

ver melhorados os serviços do Hospital, conjuntamente com os projetos de resolução n.os

948/XII (3.ª) — Pela

manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja)

(Os Verdes), 950/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP) e

951/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de Águeda (BE).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes e para se pronunciar sobre a petição, tem a palavra o

Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras são para,

em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar todos os subscritores da petição designada «Pelo

Hospital de Águeda e melhor saúde na região», muito em particular os subscritores que hoje estão aqui

connosco e que estão a sentir que o seu direito ao acesso à saúde está a fugir-lhes a cada dia que passa.

Com se sabe, o anterior Governo do Partido Socialista procedeu à fusão de 14 unidades de saúde, o que

resultou na criação de seis centros hospitalares.

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Segundo o Governo de então, esta fusão iria melhorar a prestação de cuidados de saúde às populações.

Contudo, utentes, profissionais de saúde, autarquias locais e populações recearam os efeitos negativos desta

fusão no que ao acesso dos cidadãos aos serviços de saúde respeita e aos serviços de proximidade.

E tinham razão para recear, porque os resultados dessa fusão acabaram por se traduzir numa redução

acentuada de valências nos polos de saúde de Águeda e de Estarreja e no desmantelar dos seus serviços de

referência.

Assim, a Unidade de Cirurgia de Ambulatório em Estarreja, considerada uma das melhores do País, tem

vindo a ser paulatinamente desmantelada. Aliás, até 15 de setembro de 2013, esta Unidade dispunha de

quatro dias completos de cirurgias por semana, passando este valor para metade até ao final de dezembro, ou

seja, apenas dois dias completos de cirurgias, e, pior, a partir de janeiro de 2014 apenas se efetuam cirurgias

durante dois meios-dias por semana.

Quanto ao Hospital de Águeda, desde a sua integração no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, começou a

perder valências e serviços de forma muito preocupante. Isto já para não falar do Serviço de Urgência Básica

do Hospital Distrital de Águeda que assiste a uma verdadeira rutura no que diz respeito aos recursos

humanos. Aliás, a perda de serviços e valências nos polos de Estarreja e de Águeda estão a colocar em causa

a própria existência destas duas unidades hospitalares, piorando o acesso e a prestação de cuidados de

saúde à população.

Por isso, procurando ir ao encontro das pretensões dos peticionantes, Os Verdes apresentam a sua

iniciativa legislativa no sentido de garantir o acesso e qualidade dos serviços de saúde às populações de

Águeda e de Estarreja, porque a saúde continua a ser um direito e o Governo tem a obrigação de garantir o

exercício desse direito, que é o direito à saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP e para se pronunciar

sobre a petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Baptista.

A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PCP, quero saudar os mais

de 10 000 peticionários que subscreveram a petição sobre a defesa do Hospital de Águeda e a manutenção

dos seus serviços e valências na região.

Gostaria de referir que esta petição demonstra bem o descontentamento da população com o

esvaziamento do Hospital de Águeda. A redução de valências deste Hospital insere-se num processo de

desmantelamento e de destruição do Serviço Nacional de Saúde, impede os utentes que tenham acesso aos

cuidados de saúde mais diferenciados e mais próximos da sua área de residência e, por outro lado, os utentes

são empurrados para o Hospital de Aveiro, onde os custos com as deslocações podem constituir, na sua

prática, um impedimento para acederem à saúde.

Gostaria, ainda, de lembrar que o Hospital de Aveiro tem sido notícia não pelos melhores motivos,

nomeadamente pelos serviços insuficientes prestados às populações, e o PCP tem confrontado o Governo

com esta situação.

Contrariamente ao que o Governo apregoa, a política de redução e encerramento de serviços e valências

das unidades hospitalares não contribui para a melhoria de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes;

muito pelo contrário, dificulta o acesso, como está a ocorrer em Águeda. O verdadeiro objetivo do Governo é

reduzir despesas à custa da saúde dos utentes.

A atual política na área da saúde não é nenhuma inevitabilidade. Para além de uma imposição do pacto de

agressão da troica, trata-se também de uma clara opção ideológica deste Governo de atacar o Serviço

Nacional de Saúde.

Assim — são estas as propostas do PCP —, é fundamental que se mantenha o funcionamento do Hospital

Distrital de Águeda e que se reponham os serviços e valências retirados, bem como se avaliem as

necessidades de saúde da população, atendendo às suas características e considerando também as

acessibilidades e mobilidades, assim como as condições económicas.

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É também fundamental dotar o Hospital Distrital de Águeda dos profissionais de saúde necessários para

assegurar a prestação de cuidados de saúde que a população necessita, integrando-os na carreira de função

pública por tempo indeterminado.

O PCP exorta todos os utentes do Hospital de Águeda a lutarem pelo seu direito à saúde, consagrado

constitucionalmente.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para se pronunciar sobre a petição e apresentar o projeto de

resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

cumprimentar os peticionários e a população de Águeda pela denúncia que fizeram do sentimento popular,

que é justo, de terem sido desvalorizados os cuidados de saúde no Hospital de Águeda.

Gostaria também de realçar o justo reconhecimento ao Presidente da Câmara e à atividade que fez para

denunciar publicamente esta situação.

Mesmo para os que não conhecem o Hospital de Águeda, creio que não terão passado ao lado das

notícias que, nos últimos dias, correram sobre o Centro Hospitalar do Baixo Vouga. Por exemplo, no serviço

de hematologia, os utentes estiveram à espera dois anos por uma única consulta; se recuarmos um mês,

foram públicas as notícias de caos no Hospital de Aveiro perante o aumento do número de casos de gripe.

Ora, isto deve fazer-nos pensar, porque se nos debruçarmos sobre esse problema, então estamos a

encontrar na raiz o que aconteceu com o Hospital de Águeda, o que aconteceu com o Hospital de Estarreja e

com a retirada de valências destes Hospitais, o que levou a um aumento brutal dos casos no Hospital de

Aveiro. Tudo isto levou a uma perda dos cuidados de proximidade às populações e ao «rebentar pelas

costuras» do Hospital de Aveiro.

Por isso, o que a população do concelho de Águeda vem dizer, nesta petição, é que quer respostas, quer

respostas para os cuidados de saúde de proximidade e quer respostas para não ter de passar horas e horas e

horas no Hospital de Aveiro, amontoada, à espera de uma consulta que tarda sempre em chegar e, depois,

chega muitas vezes nas condições mais precárias.

O Hospital de Águeda já foi um exemplo, alguns dos seus serviços já foram um exemplo nível nacional.

Agora, o que o Hospital de Águeda tem é uma redução brutal de valências e de serviços, falta de médicos e

falta de respostas para a população que dele precisa.

O que o Bloco de Esquerda defende, no projeto de resolução que apresentou, e que esperamos que tenha

aceitação por parte de todas as bancadas, é que sejam recuperadas as valências e os serviços que este

Hospital perdeu, que se reconheça, de uma vez por todas, que a população do concelho de Águeda tem

direito a cuidados de saúde de qualidade e proximidade e, por isso, que se garanta que este Hospital terá,

continuadamente, a sua gestão pública.

Aplausos do BE.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Chamo a atenção dos cidadãos que acompanham os nossos

trabalhos nas galerias, que não se podem manifestar, nem para aprovação, nem para desaprovação.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras

são, obviamente, de saudação para os mais de 11 000 peticionários que hoje justificam esta discussão e,

obviamente, para o seu primeiro subscritor, Gil Nadais, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, pela luta

incessante que tem travado em prol das gentes de Águeda.

Quero chamar a atenção, porque importa fazê-lo, Sr.as

e Srs. Deputados, para a relevância do que hoje

discutimos e o seu significado para o Serviço Nacional de Saúde. É que estamos a falar do Baixo Vouga, que

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é a mais populosa NUT III da NUT II Centro. E o que é que acontece quando as gentes de uma cidade como

Águeda — a terceira maior cidade do Baixo Vouga, ombreando, taco a taco, com a segunda, em termos de

população — se veem na necessidade de vir à Assembleia denunciar o esvaziamento dos seus serviços?

Basta pensar que, se as gentes de Águeda o fazem, o que estará a acontecer por este País!…

Tal como o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda que me antecedeu, quero denunciar a gravidade da

situação, referindo algo que também foi notícia ontem, sobre o serviço de hematologia que serve todo o Baixo

Vouga, quando o Sr. Ministro da Saúde se veio manifestar surpreso com listas de espera de dois anos para

hematologia, dizendo que ia investigar o que foi denunciado.

É que, há um ano, o Sr. Ministro, em ofício que me dirigiu, acusou a receção da informação e sabia da

existência dos constrangimentos e da lista de espera de dois anos em hematologia.

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Isto é da maior gravidade e não pode passar sem uma referência e

uma censura.

Aplausos do PS.

Mas aquilo que as gentes de Águeda exigem, e diga-se que as gentes de Estarreja e Aveiro também, é que

o Centro Hospitalar do Baixo Vouga cumpra o propósito para o qual foi criado, que não cumpriu nem está a

cumprir, que é o de potenciar as virtudes de cada núcleo para que a soma das partes resulte melhor do que o

seu isolamento.

Ora, é inadmissível que, um ano volvido, ninguém conheça ainda o plano estratégico para o Centro

Hospitalar do Baixo Vouga. Isto não pode acontecer e só acontece com a conivência do próprio Ministério da

Saúde.

Portanto, quero referir o apoio do Partido Socialista à justa pretensão das gentes de Águeda, mas, de

acordo com os projetos de resolução, o mesmo sucede no outro equipamento do Baixo Vouga, o Hospital

Visconde Salreu, em Estarreja.

É bom que tenhamos consciência de que o acesso a prestações condignas de saúde é uma matéria de

cidadania e os cidadãos de Águeda exigem aceder a essas prestações condignas, e fazem-no de modo justo,

tal como exigem que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga cumpra, finalmente, a missão para a qual foi

constituído, que é precisamente a de potenciar aquilo que Águeda tem de melhor para oferecer, aquilo que

Estarreja tem de melhor para oferecer e aquilo que Aveiro também tem de melhor para oferecer.

Importa que o Ministério da Saúde trate condignamente aquela que é a mais populosa sub-região da região

Centro e não atue como tem atuado, aumentando as listas de espera, desnatando e desqualificando os

serviços de saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Começo por

cumprimentar os mais de 11 000 peticionários que contribuíram de forma decisiva nesta participação de

cidadania, na defesa daqueles que são os seus interesses, aliás, mais do que interesses, os seus direitos

fundamentais.

O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que inclui o Hospital de Águeda, o Hospital D. Pedro, como unidade

central e de maior dimensão, em Aveiro, e o Hospital Visconde Salreu, em Estarreja, serve uma grande fatia

da população do distrito de Aveiro, serve um importante núcleo de contribuição económica para o

desenvolvimento do País e merece a maior atenção, o maior respeito e todo o cuidado na sua gestão.

Nesse sentido, e compreendendo que este Centro Hospitalar, em particular, foi criado para o

aproveitamento de sinergias, para aproveitar o melhor do conhecimento,…

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Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

… para evitar a dispersão de competências e pôr em cada hospital daqueles que o compõem o melhor, a

excelência, para servir os cidadãos, é importante, e sabemos que é este o objetivo primeiro e máximo da

tutela, que as coisas assim funcionem.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Urge, portanto, cumprir os objetivos designados e definidos pela

tutela, torná-los essenciais e percetíveis, comunicá-los eficazmente à população, envolver as populações

servidas na estratégia de desenvolvimento deste Centro Hospitalar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês estão a negar os serviços de saúde às pessoas!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Só investindo seriamente no reforço dos laços com a população se

consegue um dos fatores fundamentais dos serviços de saúde: a segurança e a confiança.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É isto que importa estabelecer com este Centro Hospitalar e com a

população desta parte do distrito de Aveiro.

É, pois, urgente uma clarificação do plano estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É importante que a população perceba como funciona e para que

funciona, sinta segurança e confiança e se reveja…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Já percebemos! Não há serviços!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Ó Sr.ª Deputada, se me deixar falar, continuo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os apartes são regimentais!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O assunto não é para fazer política, é sério demais!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP.

Posso esperar, Sr. Presidente, não há problema.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, peço que criemos condições de normalidade para o

funcionamento, embora reconheça que a alusão do Sr. Deputado, numa Câmara política, não é muito curial,

permita-me que lhe diga.

De todo o modo, peço aos Srs. Deputados que façam o devido silêncio para que o Sr. Deputado possa

prosseguir a sua intervenção.

Faça favor, Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito obrigado por ter criado as condições.

Reafirmo que o CDS não transforma isto numa querela política, é uma questão de cidadania…

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — …e, como questão de cidadania, insistiremos sempre em discuti-la

até ao fim, a bem do interesse das populações, a bem do cumprimento dos direitos das populações, a bem da

valorização, que queremos e que é urgente, do Centro Hospitalar do Baixo Vouga.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, desde já, aproveitar para

saudar todos os aguedenses que se encontram hoje nas galerias, o que faço cumprimentando todos na

pessoa do Sr. Presidente da Câmara.

Sr.as

e Srs. Deputados: Discute-se hoje uma petição apresentada pelo município de Águeda e vários

projetos de resolução que recomendam ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda.

Quando se criou o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, ainda no tempo do anterior Governo do Partido

Socialista, foi transmitido aos municípios — Aveiro, Águeda e Estarreja — que a fusão assentava numa lógica

tripolar, que garantiria a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde mas visaria, também e sobretudo,

uma maior qualidade e segurança dos cuidados prestados, o que se obteria com a integração de serviços e

mediante a complementaridade e a racionalização dos recursos.

Esta fusão até foi aceite pelos municípios em causa, porque se entendeu que um centro hospitalar não

seria uma mera soma de hospitais e, assim, as três unidades iriam atuar de forma complementar e sinérgica,

potenciando centros de elevada qualidade técnica em diversas especialidades.

Porém, o que se tem vindo a verificar é uma aposta na centralidade de serviços no Hospital de Aveiro,

centralidade que não faz sentido, porque não tem recursos técnicos nem humanos para dar resposta eficaz a

este acréscimo de procura. Não faz sentido nem se entendem estas decisões, porque, desta reestruturação,

pelo menos por agora, não se conhecem nem melhorias financeiras, nem melhorias nos serviços prestados. A

coberto desta centralidade, foram-se encerrando e esvaziando serviços quer em Águeda, quer em Estarreja.

A petição do município aguedense tem o propósito, que é de todos nós, de apelo à defesa e manutenção

dos serviços do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, nomeadamente dos serviços do Hospital de Águeda.

Quanto aos projetos de resolução de Os Verdes e do PCP, bem como do Bloco de Esquerda, há, de facto,

pontos e questões com os quais concordamos, mas algumas considerações de ordem política e

marcadamente partidária irão fazer-nos, com certeza, ponderar e desenvolver alguma reflexão sobre o

assunto.

Mas importa ressaltar ainda os seguintes factos: o plano estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga

tem sido uma espécie de tabu. A administração do Centro Hospitalar diz que há um plano, a ARS diz que não

há um plano e que o mesmo se encontra em elaboração. É, de facto, lamentável esta atitude errática,

contraditória e obscura à volta do plano que está a ser gizado.

Foram atitudes como essa que criaram um clima de incerteza e de desconfiança nas populações, porque,

de facto, desconhece-se qual será o desenho final que o Hospital de Águeda terá após a implementação de

todas as medidas do misterioso plano, mas, na prática, aquilo a que se assiste é, de facto, ao esvaziamento

do Hospital, situação que é mais gritante nas questões da urgência básica.

O que é inegável é que o Hospital de Aveiro não tem condições para ser polo centralizador de serviços. As

queixas e as inúmeras páginas de imprensa têm demonstrado isso, mas bastaria ir a Águeda, a Aveiro e a

Estarreja e ver com os próprios olhos. É que, se as distâncias entre as três unidades parecem, e são, curtas e,

portanto, facilitadoras da implementação de complementaridades, não podem, de todo, promover a

centralidade em Aveiro, porque, Sr.as

e Srs. Deputados, Águeda não fica a 20 km de Aveiro, Águeda fica a 40

minutos do Hospital de Aveiro.

Espera-se que a discussão deste assunto, tão querido e tão caro para uma população como a de Águeda,

que tinha um hospital de referência nacional, quer a nível financeiro, quer quanto à excelência de algumas

especialidades clínicas, como era o caso da ortopedia, contribua para que se recentre a discussão do plano

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estratégico do Centro Hospitalar do Baixo Vouga naquilo que presidiu à sua criação e que este promova, de

uma forma integrada, mais e melhores cuidados de saúde às populações que serve, garantindo de forma

equilibrada a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

Sr.as

e Srs. Deputados: É justo que uma população como a que integra o Centro Hospitalar do Baixo

Vouga, que, sendo das maiores contribuintes nacionais em termos de impostos e criação de riqueza, mais não

peça do que a legítima compensação do seu esforço na recuperação e estabilização da economia nacional,

para a qual Águeda tem contribuído de uma forma exemplar. E a justa compensação para Águeda é ter uma

saúde de qualidade.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Apela-se, assim, com esta petição, a que, de facto, se recentralize o plano estratégico e se volte ao espírito

que detinha, de forma a que se sirva Águeda com mais qualidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Estas iniciativas, ou seja, os projetos de resolução, serão votadas

amanhã, no período regimental de votações que terá lugar no final do debate.

Estamos quase a terminar os nossos trabalhos mas ainda não terminámos, Srs. Deputados, porque o Sr.

Secretário, Deputado Pedro Alves, vai anunciar a entrada na Mesa de algumas iniciativas e, depois, ainda

anunciarei a ordem de trabalhos da sessão de amanhã.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, o projeto de lei n.º 516/XII (3.ª) — Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do

utente dos serviços de saúde (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e o projeto de resolução n.º 952/XII

(3.ª) — Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-

PP, PCP, BE e Os Verdes).

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã,

pelas 15 horas, e vou dar conta da respetiva ondem do dia.

Primeiro ponto: declarações políticas.

Segundo ponto: apreciação do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede à alteração do

regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade

pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e à fixação das

regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas [Apreciação parlamentar n.º 73/XII

(3.ª)].

Terceiro ponto: apreciação do projeto de resolução n.º 938/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de

proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós (PS).

Quarto ponto: apreciação do projeto de lei n.º 516/XII (3.ª) — Lei consolidando a legislação em matéria de

direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes).

Quinto ponto: apreciação do projeto de resolução n.º 952/XII (3.ª) — Honras de Panteão Nacional a Sophia

de Mello Breyner Andresen (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes).

Haverá ainda votações regimentais no final do debate.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 24 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.