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Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 I Série — Número 52

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEFEVEREIRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

208/XII (3.ª), do projeto de lei n.º 517/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.

os 953 a 956/XII (3.ª).

A Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República na sequência da pronúncia do Tribunal Constitucional de inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta de referendo aprovada pela resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. De seguida, pronunciaram-se os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hugo Lopes Soares (PSD) e Cecília Honório (BE).

Em declaração política, o Deputado Pedro Silva Pereira (PS) considerou que o relatório do FMI sobre a décima avaliação do Programa de Assistência Financeira contraria a avaliação positiva que o Governo tem feito da economia portuguesa e respondeu a pedidos de esclarecimento dos

Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Mariana Mortágua (BE).

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à suspensão de um Deputado do PS e à respetiva substituição.

Em declaração política, o Deputado Michael Seufert (CDS-PP) congratulou-se com as medidas anunciadas pelo Governo no sentido da autonomia das escolas e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria José Castelo Branco (PSD), Agostinho Santa (PS), Luís Fazenda (BE) e Rita Rato (PCP).

Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP), referindo-se às recentes Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas na Península de Setúbal, enunciou os problemas que afetam o distrito e deu conta de uma interpelação ao Governo a ter lugar no dia 13 de março, sobre a situação económica e social do País e a política alternativa às medidas do Governo, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Mariana Aiveca (BE).

Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) afirmou que o relatório do Fundo Monetário

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