27 DE FEVEREIRO DE 2014

5

Na verdade, fazendo um enquadramento, a segurança privada assume um papel complementar e

subsidiário das forças e serviços de segurança do Estado, no quadro da política de segurança interna. Daí que

o Grupo Parlamentar do PSD não possa deixar de reconhecer a importância do aumento da segurança de

pessoas e bens e da promoção da tranquilidade pública.

O próprio Relatório Anual de Segurança Privada retrata precisamente a evolução deste setor em Portugal,

nos últimos anos, e demonstra ainda que a atividade de segurança privada registou um grande

desenvolvimento em Portugal nos últimos anos, contribuindo com mais de 500 milhões de euros para a

atividade económica.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, a presente proposta de lei resulta de um imperativo legal pois vem dar

cumprimento ao disposto no artigo 56.º da Lei n.º 34/2013, na medida em que visa proceder à regulação da

base de dados e dos dados pessoais registados objeto de tratamento informático, no âmbito do regime do

exercício desta atividade.

Sr.as

e Srs. Deputados: Este diploma assume importância pela finalidade presente, enquanto medida de

simplificação administrativa, no sentido em que visa organizar e manter atualizada a informação e a base de

dados pessoais necessárias e importantes no controlo, no licenciamento e na fiscalização da atividade de

segurança privada.

Esta regulamentação tem também em conta a própria evolução tecnológica e as novas funcionalidades do

sistema no que toca à desmaterialização e também à simplificação de procedimentos.

Daí que, Sr.as

e Srs. Deputados, para além de resultar de um imperativo legal, este diploma assume

importância na prossecução da atualização das normas que regulamentam o sistema de informação da

segurança privada.

O Grupo Parlamentar do PSD defende que a atividade de segurança privada representa um papel

importante no quadro da segurança de pessoas e bens e, nesse sentido, estará disponível para colaborar e

trabalhar nesta matéria.

Na convicção da pertinência do diploma, o PSD votará favoravelmente esta proposta, convidando também

os demais grupos parlamentares a juntar-se a nós neste propósito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Como disse a Sr.ª Deputada Andreia Neto, que me precedeu, esta matéria surge no seguimento da legislação

recentemente aprovada sobre segurança privada e da necessidade de proceder à atualização das disposições

sobre matéria de recolha de dados. Portanto, tratar-se-á de um aggiornamento do enquadramento normativo.

A discussão deste diploma não teria história e não terá história a menos que o Sr. Secretário de Estado,

aqui presente, queira que tenha história.

O Sr. Secretário de Estado está consciente — e tanto está que o foi o Sr. Secretário de Estado que o

referiu — de que, não obstante o Governo ter acolhido grande parte das objeções levantadas pela Comissão

Nacional de Proteção de dados, entendeu não acolher todas estas recomendações. Aliás, há três

recomendações relativamente às quais não foram apenas levantadas objeções pela Comissão de Proteção de

Dados Pessoais mas também pelo Conselho Superior de Magistratura e pela Procuradoria-Geral da

República, que as secundaram. E estas objeções — o Sr. Secretário de Estado não o ignora — são

particularmente violentas na apreciação, na medida em que o Conselho Superior da Magistratura refere que a

proposta do Governo, tal como está feita, é excessiva, despropositada e até discriminatória, epítetos que,

manifestamente, não devem satisfazer alguém que propõe uma matéria como esta.

Aliás, Sr. Secretário de Estado, como bem sabe, a lei é clara ao referir que a recolha de dados pessoais

está sujeita a regras previstas na lei de proteção de dados pessoais. Ora, na medida em que a entidade a que

a lei atribuiu a tutela desses princípios, manifestamente, segundo estas instituições que acabo de mencionar,

não a cumpre, pergunto-lhe (porque tem tempo para esclarecer) por que razão persiste na recolha dos dados

da nacionalidade, quando todos os pareceres referem que essa recolha não é necessária e, portanto, é