Quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 I Série — Número 53

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEFEVEREIRODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.º

519 a 522/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os

957 a 968/XII (3.ª).

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 200/XII (3.ª) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. Usaram da palavra, além doSecretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Fernando Alexandre), os Deputados Andreia Neto (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Cecília Honório (BE)

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 201/XII (3.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores. Intervieram, além do Secretário

de Estado Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias), os Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE) e Carla Cruz (PCP).

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 202/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Intervieram o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro) e os Deputados Jorge Fão (PS), Bruno Dias (PCP) — que também interpelou a Mesa —, Carina Oliveira (PSD), Mariana Mortágua (BE) e João Paulo Viegas (CDS-PP).

Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 203/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e de