I SÉRIE — NÚMERO 53

4

segurança privada, prevê a tramitação dos respetivos procedimentos por recurso a meios informáticos, com o

uso de sistema próprio da responsabilidade da Direção Nacional da PSP.

A base de dados e os dados pessoais registados em sistema informático devem ser regulados por

legislação própria. Neste caso específico, a lei da segurança privada prevê, no n.º 3 do artigo 56.º, que a base

de dados e os dados pessoais registados, objeto de tratamento informático, são regulados por legislação

especial e estão sujeitos às regras previstas na Lei de Proteção de Dados Pessoais. Atualmente, esta

regulamentação consta do Decreto-lei n.º 309/98.

O regime jurídico aplicável no âmbito da segurança privada sofreu significativas alterações desde a data da

aprovação deste diploma, nomeadamente no que diz respeito à desmaterialização de procedimentos e à

transmissão eletrónica dos dados para efeitos de emissão e impressão de cartões profissionais.

O Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP) permitiu uma reorganização de

metodologias de trabalho e uma maior interação com os operadores do setor da segurança privada, permitindo

não só a tramitação eletrónica dos processos de licenciamento mas também a submissão, por esta via, de

novos pedidos de licenciamento.

De igual modo, por via da simplificação administrativa, foram criados novos canais de comunicação através

das funcionalidades disponíveis on-line, nomeadamente a consulta em área reservada dos detalhes

legislativos a entidades de segurança privada ou pessoal de vigilância e respetivos processos de

licenciamento em curso.

Face à evolução tecnológica da última década, em parte já refletida no SIGESP, a par das novas

funcionalidades para a adequação do sistema às alterações introduzidas na Lei n.º 34/2013, urge proceder a

uma atualização das normas que regulamentam o sistema de informação da segurança privada em

consonância com os requisitos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais resultantes da Lei n.º 67/98.

É essa a proposta que o Governo traz à Assembleia da República, deixando o diploma à apreciação das

Sr.as

e Srs. Deputados.

A proposta foi acompanhada dos pareceres obtidos pelo Governo no respetivo procedimento legislativo,

nomeadamente do Conselho de Segurança Privada e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e, por

sua vez, a Assembleia da República solicitou diversos pareceres, tendo sido disponibilizados os pareceres do

Conselho Superior do Ministério Público, da Comissão Nacional e Proteção de Dados e do Conselho Superior

da Magistratura.

Conforme foi observado nos ditos pareceres, a proposta de lei incorpora já a generalidade das observações

da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os pareceres obtidos pela Assembleia da República neste procedimento acabam por reconduzir a três

matérias, a saber: a relevância dos dados pessoais nacionalidade e número de identificação fiscal e o período

de conservação dos dados.

O Governo manifesta desde já a sua inteira disponibilidade para fornecer os fundamentos que, a seu ver,

justificam a manutenção das exigências dos dados pessoais referidos, à luz do princípio da finalidade.

Concluímos deixando esta proposta à consideração das Sr.as

e Srs. Deputados, que, caso o diploma seja

aprovado na generalidade, certamente saberão consagrar as disposições mais adequadas, consentâneas com

os princípios e regras vigentes em matéria de proteção de dados pessoais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos às intervenções.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O diploma que o Governo traz para

a nossa discussão vem na sequência das recentes e significativas alterações legislativas de que vem sendo

objeto o quadro da segurança privada.

Daí a importância da continuidade na consolidação de tão importantes medidas no quadro legal e que

ainda recentemente veio a ter como resultado visível a aprovação da Lei n.º 34/2013, que estabelece

precisamente o regime jurídico do exercício da atividade da segurança privada.