27 DE FEVEREIRO DE 2014

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Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está

aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Cumprimento os Membros do Governo que estão já presentes e, antes de darmos início à ordem do dia,

vou pedir ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas as

seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

519/XII (3.ª) — Procede à 20.ª alteração da Lei Eleitoral do

Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à 15.ª alteração da Lei Eleitoral

da Assembleia da República, constante da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à 5.ª alteração da Lei Eleitoral dos

Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, à 3.ª alteração do

Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e à 2.ª alteração do

Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o

regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares (PS),

520/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS), que baixou à 8.ª Comissão, 521/XII (3.ª) —

Revoga a Lei n.º 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso) (BE), e 522/XII (3.ª) — Altera a

previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal (BE), que baixa à 1.ª Comissão;

projetos de resolução n.os

957/XII (3.ª) — Aprova as linhas fundamentais para a elaboração e execução do

programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II (PS), que baixa à 5.ª

Comissão, 958/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no acesso ao

Hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de passageiros (PS), 959/XII (3.ª)

— Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries no distrito de Aveiro (PCP),

960/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa da

Caparica (PCP), 961/XII (3.ª) — Estabelece medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do Porto

(PCP), 962/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção na orla costeira

de Esposende (PCP), 963/XII (3.ª) — Assegura a existência de transportes públicos, com preços socialmente

justos e horários adequados às necessidades dos utentes do Hospital de Loures (PCP), 964/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a criação de serviços de atendimento permanente em horário alargado (PCP), 965/XII

(3.ª) — Recomenda a criação do instituto português da língua, a renegociação das bases e termos do Acordo

Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo (PCP), 966/XII (3.ª) — Recomenda a revisão do

Acordo Ortográfico (BE), 967/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas sobre a praxe

académica (PSD/CDS-PP) e 968/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à

regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de

arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS), que

baixa à 7.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que, como todos sabem, consiste

no debate da proposta de lei n.º 200/XII (3.ª) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados

objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada,

aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

A proposta de lei vai ser apresentada pelo Sr. Secretário de Adjunto do Ministro da Administração Interna,

que, por disposição regimental, tem mais um minuto de intervenção, a qual depois será seguida das diferentes

intervenções dos grupos que ainda não estão registadas na mesa.

Srs. Deputados, peço que tomem os vossos lugares para eu poder dar a palavra ao primeiro orador desta

tarde, que é o Sr. Secretário de Adjunto do Ministro da Administração Interna.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna(Fernando Alexandre): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A Lei n.º 34/2013, que estabelece o regime de exercício da