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Quinta-feira, 6 de março de 2014 I Série — Número 56

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEMARÇODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

209/XII (3.ª), dos projetos de resolução n.os

970 a 975/XII (3.ª), da apreciação parlamentar n.º 77/XII (3.ª) e dos projetos de lei n.

os 523, 524 e 526/XII (3.ª).

Foram anunciados os resultados das eleições a que se procedeu na sessão anterior de um membro efetivo e de um membro suplente para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, de um membro efetivo e de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP), de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) e de dois membros suplentes para a delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA).

Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre questões políticas, económicas e sociais.

Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu a perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD), tendo os Deputados do BE abandonado a Sala na sequência de o Primeiro-Ministro não ter dado resposta à última pergunta feita pela Deputada Catarina Martins (BE).

Entretanto, durante o debate, registaram-se protestos por parte de público que se encontrava nas galerias a assistir à sessão.

A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 7 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Podem abrir as galerias.

Antes de darmos início aos nossos trabalhos, com a ordem do dia, que consiste no debate quinzenal com o

Primeiro-Ministro, sobre questões políticas, económicas e sociais, vou dar a palavra ao Sr. Secretário,

Deputado Duarte Pacheco, para ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 209/XII (3.ª) —

Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo

tauromáquico, e respetivos pareceres, que baixa à 10.ª Comissão; projetos de resolução n.os

970/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que acelere a concretização da variante à EN 14, que serve os concelhos de Vila

Nova de Famalicão, Trofa e Maia (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 971/XII (3.ª) — Proteção aos

pescadores e pequenos armadores vítimas das intempéries e melhoria no processamento do Fundo de

Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 972/XII (3.ª) — Reforço e

valorização dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão,

973/XII (3.ª) — Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela

melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 974/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que apresente e proceda à implementação de um programa global e integrado de

modernização e simplificação administrativas – Programa Simplificar (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, e

975/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos transportes públicos (BE), que

baixa à 6.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 77/XII (3.ª) (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 16/2014, de

3 de fevereiro, que estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas

de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP, para a Docapesca – Portos e Lotas, SA, que

baixa à 7.ª Comissão; e projetos de lei n.os

523/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de

setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.ª

Comissão, 524/XII (3.ª) — Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (PCP), que

baixa à 7.ª Comissão, e 526/XII (3.ª) — Elimina a exigência de realização de exames a disciplinas a que os

alunos do ensino profissional são impedidos de se inscrever, repondo os critérios do Decreto-Lei n.º 74/2004,

de 26 de março (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

Devo ainda dar conta do resultado das eleições que decorreram na última sessão plenária.

Relativamente à eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR),

verificou-se o seguinte resultado: votaram 177 Deputados, tendo-se registado 87 votos «sim», 74 votos

brancos e 16 votos nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos, como membro efetivo, a Sr.ª Deputada Elza

Pais (PS) e, como membro suplente, a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Relativamente à eleição da delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar, verificou-se o

seguinte resultado: votaram 177 Deputados, tendo-se registado 124 votos «sim», 47 votos brancos e 6 votos

nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos, como membro efetivo, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP)

e, como membro suplente, a Sr.ª Deputada Rosa Arezes (PSD).

Relativamente à eleição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho

da Europa, verificou-se o seguinte resultado: votaram 177 Deputados, tendo-se registado 122 votos «sim», 50

votos brancos e 5 votos nulos. Nestes termos, considera-se eleito, como membro suplente, o Sr. Deputado

Paulo Simões Ribeiro (PSD).

Finalmente, em relação à eleição da delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-

Americano (FPIA), verificou-se o seguinte resultado: votaram 177 Deputados, tendo-se registado 119 votos

«sim», 55 votos brancos e 3 votos nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos, como membros suplentes, os

Srs. Deputados Feliciano Barreiras Duarte (PSD) e Rui Barreto (CDS-PP).

É tudo, Sr.ª Presidente.

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A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, entrar na ordem do dia, que, como já referi, consiste no debate

quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre questões políticas, económicas e sociais. Este debate é feito ao

abrigo do artigo 224.º, n.º 2, alínea a), o que significa que o Sr. Primeiro-Ministro fará uma intervenção inicial, a

que se seguirão as intervenções, em forma de pergunta, dos Srs. Deputados representantes dos Grupos

Parlamentares.

Assim sendo, peço ao Sr. Primeiro-Ministro que tome a palavra para abrir o debate.

Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nós temos praticamente concluído o

Programa de Assistência Económica e Financeira. Na verdade, concluímos, muito recentemente, a 11.ª

avaliação das 12 que estão previstas.

Até hoje, Portugal conseguiu sempre obter uma avaliação favorável, em todas as ocasiões em que esse

exame foi realizado, em face dos objetivos que foram sendo propostos e ajustados. Ora, creio que isto é talvez

a coisa mais sensível que se pode afirmar perante o País e a opinião pública, mas também perante o exterior:

até hoje, apesar das grandes dificuldades que pressupôs a execução deste Programa de Assistência

Económica e Financeira, o Estado, o País, os portugueses foram sempre objeto de uma avaliação positiva por

parte dos elementos da troica, que é como quem diz do Fundo Monetário Internacional, do Banco Central

Europeu e da Comissão Europeia.

Na sequência dessas avaliações, como esperamos que aconteça também com esta que agora se concluiu,

Portugal foi sempre avaliado positivamente pelos seus pares na União Europeia, o que aconteceu em reunião

do Eurogrupo e do ECOFIN.

Portanto, nesta altura, a perspetiva que existe sobre Portugal é a de que o País possa concluir este

processo — bastante importante e que implicou não apenas estabilização económica e financeira mas

também uma componente relevante de transformação estrutural da economia —, regressando a mercado para

nele ter pleno acesso às suas necessidades de financiamento.

Sabemos evidentemente que esse processo, o de pleno acesso a financiamento em mercado, não se faz

numa data precisa e não resulta de um ato isolado. É um processo que tem vindo a ser construído

gradualmente, sobretudo ao longo dos últimos dois anos.

Temos, em todas as operações que realizámos até hoje, obtido sempre, progressivamente, melhores

condições de financiamento para o Tesouro português e o regresso da credibilidade por parte de muitos

investidores que, durante os últimos anos, estiveram afastados das operações de financiamento da República.

Essa situação obteve, desde logo, uma consequência muito positiva para a economia portuguesa, na

medida em que trouxe também um quadro de melhor financiamento à economia na sua globalidade.

Significa isto, portanto, que ainda não temos a generalidade das empresas portuguesas a obter melhores

condições de financiamento, mas começámos já a ter várias empresas portuguesas com acesso a mercado de

financiamento externo, quando ele esteve vedado, evidentemente por implicação do rating da República,

durante vários anos.

Estamos, portanto, a chegar àquele ponto em que dispensaremos a ajuda que nos foi prestada e que foi

essencial para podermos fazer a estabilização económica e financeira e para podermos preparar os

fundamentos da nossa economia, a fim de caminharmos, no futuro, pelo nosso próprio pé. Ora, esse momento

do futuro, em que temos realmente de mostrar a nossa capacidade para prosseguir sem esse

condicionamento, está a chegar.

Estamos, portanto, chegados ao momento relevante para saber o que queremos fazer nesse pós-troica,

que já não se constrói a um ano de distância mas se constrói e se decide a dois meses de distância.

Portanto, quem tem, nesta altura, alguma coisa de relevante para dizer sobre esse futuro para Portugal é

agora que é chamado ao debate e a dizer o que defende.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É muito importante que, neste contexto, não haja tibiezas nem hesitações. Nesta altura, exige-se de

Portugal que saiba claramente o que quer. Ora, sabemos, antecipadamente, que, quanto mais alargado for o

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compromisso de visão que possamos ter sobre o futuro, mais isso joga a favor de Portugal, nesse futuro

imediato.

Não podemos, no entanto, forçar aquilo que não é natural ou não resulte dos princípios que partilhamos.

Haverá múltiplas visões sobre esse futuro. Por exemplo, sabemos que há, objetivamente, forças políticas

que entendem que Portugal deve sair do euro e, nessa medida, deve renunciar à sua condição de país-

membro da zona euro e da União Europeia, com o projeto de participar num mercado único com uma moeda

única. É difícil fazer esse compromisso em Portugal, porque a esmagadora maioria do povo português não

deseja esse resultado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Como é que sabe?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Já fez um referendo?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos a convicção que é alimentada por resultados sucessivos de eleições

nacionais,…

Vozes do PSD: — Ora bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … em que esses projetos estiveram à consideração do eleitorado e em que o

eleitorado rejeitou sempre esses dogmas relativamente à União Europeia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, é natural que tenhamos dificuldade em encontrar uma leitura

alargada de compromisso sobre o futuro se se tiver de jogar, de um lado, a pertença à Europa do euro e, do

outro, a renúncia à Europa do euro.

Em segundo lugar, sabemos também que há forças políticas que defendem a necessidade da

reestruturação da dívida portuguesa, implicando um haircut das nossas responsabilidades.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É muito difícil estabelecer um compromisso de futuro, se esse for o princípio

de que possamos partir. Porquê? Porque conhecemos os resultados em países que obtiveram consequências

extremamente negativas de processos semelhantes a esses.

Sabemos que a dívida portuguesa é sustentável, na avaliação feita pelo Fundo Monetário Internacional e

que é acompanhada pelo Banco Central Europeu e pela Comissão Europeia.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Não temos quaisquer dúvidas sobre as obrigações que implica para futuro manter uma trajetória de

sustentabilidade da nossa dívida pública. Mas se tivermos de obter um compromisso entre aqueles que, de um

lado, entendem que a dívida pública não é sustentável e, aqueles que, do outro, estão dispostos a pagar o

preço para manter a nossa dívida sustentável, não hesitamos um segundo: achamos que a dívida portuguesa

é sustentável e diremos qual é o preço que estamos dispostos a pagar para não a reestruturar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Claro que há também quem tenha a visão de que as regras devem ser alteradas, nomeadamente as regras

europeias. Mas a verdade é que, felizmente, em Portugal, temos também um consenso alargado em torno

daquilo que foi o tratado orçamental. E o tratado orçamental, tal como foi transposto para a nossa Lei de

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Enquadramento Orçamental, estipula que, no médio termo, os Estados e, nomeadamente, o Estado

português, devem ter o seu Orçamento equilibrado, entendendo-se por Orçamento equilibrado um orçamento

que não possa ter um défice estrutural superior a 0,5% do PIB.

Evidentemente, na sequência do tratado orçamental, respondeu-se que a Comissão Europeia deveria

estabelecer com os países um calendário para obter o objetivo de médio prazo.

Estamos dispostos a fazer o caminho para atingir esse objetivo de médio prazo, sabendo que, apesar de

termos hoje um défice público inferior ao da Espanha ou da Irlanda, temos tudo a ganhar em comprometermo-

nos a atingir esse objetivo de médio prazo o mais rapidamente possível, porque ele ajuda a mostrar a

sustentabilidade da nossa dívida e com isso a baixar os juros da nossa dívida pública que tão necessários são

para que possamos fazer uma repartição orçamental mais equilibrada e mais justa pelas políticas públicas de

que o País necessita.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Em conclusão, se existe em Portugal, nomeadamente entre os partidos que têm vocação de Governo, um

consenso alargado sobre a necessidade de cumprir o tratado orçamental, de respeitar as regras do euro, de

diminuir o nosso défice, de defender a sustentabilidade da nossa dívida, de gerir com parcimónia e frugalidade

as disponibilidades que temos para investimentos de longo prazo, então, é agora que esse compromisso

alargado se tem de materializar em propostas concretas.

Sr.ª Presidente, esta é a altura, portanto, de nos deixarmos de evasivas e de nos sentarmos à mesma

mesa, sem hesitações, sem falsos pretextos, dizendo como queremos, ao nível das infraestruturas, até 2020,

gastar os recursos que temos.

Protestos do PS.

Como vamos fazer para assegurar uma trajetória em termos de défice orçamental que nos garanta que

conseguiremos atingir o objetivo de médio prazo até 2017. Finalmente, como conseguiremos enformar tudo o

que são as orientações já definidas em matéria de reforma do Estado, de simplificação administrativa e de

descentralização no País, dado que o País não pode esperar, nem os portugueses nem os investidores, por

eleições, em 2015, para construir o futuro.

O futuro que queremos construir constrói-se a partir de hoje mesmo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Informo que a ordem das intervenções, em forma de pergunta, por grupo

parlamentar, é a seguinte: PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD.

Tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as avaliações que a troica faz,

é bem sabido, são avaliações em causa própria. A troica aplica um programa de austeridade expansionista no

nosso País, com o zelo e empenhamento da parte do Governo. Portanto, Governo e troica, troica e Governo,

quando se autocongratulam com os resultados da aplicação do programa, estão a fazer elogio e juízo em

causa própria.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Se formos rigorosos e fizermos uma avaliação justa e séria deste

programa, temos de confrontar os objetivos do programa com a realidade. E aí as coisas são completamente

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diferentes. O défice contratado para 2013 era de 3% do PIB. O défice ficará, segundo o próprio Governo, em

5,2% do PIB. A dívida contratada para 2013 era de 113% do PIB. A dívida é superior a 130% do PIB.

Mas mais grave do que ter falhado todos esses objetivos foram as consequências sociais que daí

resultaram.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — O nosso País tem hoje o maior número de desempregados de que há

memória e conheceu, a seguir ao 25 de abril, o maior período — enorme! — de emigração, com mais de 200

000 portugueses emigrados. Mais: hoje também ficámos a saber que há mais de 310 000 portugueses em

idade de trabalhar que já desistiram de procurar emprego, sendo considerados inativos os que estão

desencorajados, e que 52% dos portugueses que estão desempregados já não têm qualquer apoio social.

Poderia continuar a enumerar todos estes pontos, que são uma realidade do dia-a-dia. Uma realidade que

desmente a avaliação positiva que a troica e o Governo fazem da execução deste programa em Portugal. E

fazem essa avaliação porque não têm resultados para apresentar ao nosso País.

Os senhores transformaram um programa de ajustamento num programa de empobrecimento e o nosso

País hoje está — infelizmente o digo — mais pobre, mais desigual e os objetivos de equilíbrio das nossas

contas públicas não passam o crivo da sustentabilidade.

Em Portugal, o Primeiro-Ministro sabe, e os portugueses também, que não há uma questão relativamente

ao equilíbrio das contas públicas. O Governo e o PS defendem um equilíbrio das contas públicas. Esse sentido

foi dado com o nosso voto ao tratado fiscal europeu, e no mesmo sentido votámos a favor e apresentámos

propostas para que a regra de ouro ficasse estabelecida na Lei de Enquadramento Orçamental.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Em Portugal, há um amplo consenso social e político no que diz

respeito ao equilíbrio das contas públicas. Mas também há uma grande diferença que nos separa do Governo

em relação à estratégia para alcançar esse objetivo.

E aqui tenho a primeira pergunta para fazer ao Primeiro-Ministro, que é muito simples: quando é que o

Primeiro-Ministro descobriu o valor do consenso?

Aplausos do PS.

Ao longo dos primeiros dois anos do seu mandato, o senhor não quis ouvir proposta nenhuma do Partido

Socialista. Mais, o senhor quebrou pela primeira vez o consenso nacional que existia sobre o projeto europeu.

Foi sob a sua presidência deste Governo que isso aconteceu.

Mas, mais grave, há poucos meses, em dezembro, o Primeiro-Ministro deu uma entrevista na televisão

dizendo o seguinte: «Nós não precisamos do PS para o período pós-troica». Portanto, a pergunta que lhe faço

é muito simples: quando é que o Primeiro-Ministro descobriu o valor do consenso neste mandato?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, creio que não tem razão

em nenhuma das questões que levantou.

Protestos do PS.

O Sr. António José Seguro (PS): — Ficaria surpreendido se ma desse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E vou ilustrar o que acabo de afirmar.

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Primeiro: diz o Sr. Deputado que as avaliações da troica não valem nada porque são em casa própria. Viu-

se! Foi assim na Grécia!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Na Grécia foi isso que aconteceu, não é verdade? Até hoje, a troica tem

manifestado avaliações positivas, não é? O Sr. Deputado sabe que não é assim. O Sr. Deputado sabe que a

troica faz a avaliação dos diversos programas, vai ajustando, na medida em que é necessário, as metas que a

realidade impõe…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Vai ajustando!… Vai ajustando!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já falaremos disso, Sr. Deputado!

Dizia eu que a troica faz a avaliação dos diversos programas e manifesta as suas observações críticas

quando os objetivos que estão combinados não são atingidos, nomeadamente interrompendo essas

avaliações e mantendo-as suspensas até que os respetivos Estados atinjam os objetivos a que se

propuseram. Isso aconteceu na Grécia, Sr. Deputado. Não aconteceu em Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Repito: não aconteceu em Portugal! A única vez que, em Portugal, tivemos necessidade de reabrir uma

avaliação foi na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional, que abrangeu uma medida que estava

objetivamente acordada com a troica e que teve de ser reaberta em grande extensão.

Portanto, Sr. Deputado, nunca Portugal foi objeto de suspensão de negociações por parte da troica por as

coisas estarem a correr mal, como sucedeu noutros países. Por isso, a sua primeira afirmação não faz sentido.

Segundo: diz o Sr. Deputado que uma avaliação justa e séria seria diferente. Portanto, sabemos que o

Partido Socialista entende que a troica não faz avaliações nem justas nem sérias, o que é uma boa maneira de

entabular uma conversa com os nossos credores oficiais, sejam eles os nossos parceiros europeus, seja o

Fundo Monetário Internacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Eles não fazem avaliações justas nem sérias!… Não posso acompanhá-lo, Sr. Deputado.

Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas os senhores tiveram de ajustar várias vezes as metas». É verdade, Sr.

Deputado. Mas não me parecia que isso merecesse a sua objeção ou crítica, porque o Sr. Deputado anda há

dois anos a dizer que é preciso rever essas metas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, quando as metas foram revistas, o Sr. Deputado também acha mal?! Não

deve achar mal, pois não, Sr. Deputado?

Mas há um aspeto que o Sr. Deputado deveria ter referido e não referiu. É que há uma coisa que não casa

com a realidade: o facto de os pressupostos da negociação feita com a troica terem obrigado a metas

orçamentais que eram irrealistas, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eram menos irrealistas do que a última projeção que o Governo do Partido

Socialista tinha feito, mas, ainda assim, é verdade, irrealistas, Sr. Deputado. E fomos nós que tivemos a

possibilidade de as corrigir, e infelizmente não foi com a ajuda do Partido Socialista, como é evidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Terceiro: diz o Sr. Deputado que não há uma questão de princípio quanto ao equilíbrio das contas públicas,

porque o Partido Socialista está de acordo que é necessário ter contas equilibradas. De resto, o Partido

Socialista votou, em sinal desse equilíbrio, desse acordo para futuro, o tratado orçamental. Ratificou-o aqui!

O Sr. António José Seguro (PS): — Votou-o, não o ratificou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer que o seu apoio para esse objetivo do

equilíbrio das contas públicas começou e acabou nesse voto que o Partido Socialista fez do tratado

orçamental, porque até hoje não conseguiu concretizar isso, rigorosamente, com mais medida nenhuma!

Ora, é muito importante que o Sr. Deputado mostre que o Partido Socialista é capaz de ser consequente.

Tem de ser consequente e tem de dizer o que é significa para si o equilíbrio das contas públicas e como é que

significa para o Partido Socialista atingir uma trajetória orçamental que permita que aquilo que o senhor votou

nesse tratado seja atingido até 2017.

É que o Sr. Deputado até hoje proclama que está de acordo com o equilíbrio das contas, mas está sempre

contra todas as medidas que permitem que esse equilíbrio possa ser atingido.

Se o Sr. Deputado não quer fazer isso aqui, no Parlamento, porque manifestamente há demasiado tempo

que lhe pergunto o que é que isso significa para si, qual é o valor que o Sr. Deputado quer obter para essa

trajetória da nossa dívida pública e do nosso défice orçamental, está na altura, Sr. Deputado…

O Sr. António José Seguro (PS): — Quem tem de responder é o senhor! Qual é o valor?

O Sr. Primeiro-Ministro: — O nosso valor está expresso naquilo que são os nossos compromissos

assumidos com a troica.

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas qual é?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É 4% de défice este ano e 2,5% para o próximo ano, Sr. Deputado. Isso está

no que nós acordámos com os nossos credores internacionais.

Concorda o Sr. Deputado com estas metas ou não? Se concorda com estas metas, que medidas é que o

Sr. Deputado entende que podem assegurar que elas sejam atingidas?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É isto que gostaria que o Sr. Deputado dissesse aqui, no Parlamento, ou em conversa com o Governo,

porque conversar com o Governo, Sr. Deputado, não lhe tira nem credibilidade nem votos, pode ter a certeza

disso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebi que não quis responder

à minha pergunta: «Quando é que descobriu o valor do consenso?» E percebo muito bem porque é que o

senhor não quer responder a essa pergunta.

Mas há uma coisa que lhe devo dizer com total clareza: é que o senhor não fez nenhuma consolidação

sustentável das contas públicas. Nenhuma! É tudo temporário!

Mais: há bem pouco tempo, o senhor disse aos portugueses que, afinal, havia cortes provisórios que

tinham de passar a definitivos. Quais são esses cortes que o senhor quer passar de provisórios a definitivos?

Diga com clareza!

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. António José Seguro (PS): — É necessário dizer aos reformados, é necessário dizer aos

pensionistas, é necessário dizer aos funcionários públicos, é necessário dizer às famílias portuguesas quais os

cortes que o senhor disse que eram provisórios que são definitivos.

Os portugueses, infelizmente, já se vão acostumando ao que o senhor faz. Em vésperas de eleições, tenta

iludir os portugueses, tenta enganar os portugueses.

Aplausos do PS.

Aliás, recordo-lhe uma frase sua. Em 30 de abril de 2011, dizia o Dr. Pedro Passos Coelho: «Posso garantir

que não será necessário, em Portugal, cortar mais salários nem despedir gente para poder cumprir o

programa de saneamento do Estado português». O que é que o Dr. Pedro Passos Coelho fez quando chegou

ao Governo? Precisamente o contrário! Portanto, quem tem de se explicar no Parlamento é o Primeiro-

Ministro, não é o líder do Partido Socialista. O senhor é que tem de se explicar aqui! É isso que o senhor tem

de fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro tem de dizer, neste Parlamento, o que é que acordou com a troica. Quais são os

cortes que o senhor disse que eram provisórios e que passam a definitivos? São nas pensões? São nos

salários? E, mais: quais são os novos cortes que o senhor acordou com a troica e que ainda não disse ao

País?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, quero dizer-lhe que

descobri o valor do consenso há muito tempo.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já era Presidente do PSD quando o PSD era o maior partido da oposição, Sr.

Deputado.

Fi-lo várias vezes, Sr. Deputado! Portanto, não precisa de me endossar muitas perguntas dessa natureza

porque eu ainda não tinha chegado ao Governo e já tinha viabilizado Orçamentos do Estado de um Governo

socialista e tinha permitido a um Governo que o senhor apoiava adotar medidas que eram importantes para a

correção das nossas contas públicas.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe que o Conselho das Finanças Públicas publicou já, por várias vezes,

relatórios onde deixa muito claro qual foi o enorme esforço de consolidação que foi conseguido em Portugal

nos últimos anos. De resto, esse esforço de consolidação está sobretudo bem patente quando atendemos ao

indicador estrutural. Não é apenas no indicador estrutural, mas podemos ver a dimensão dessa consolidação

em termos estruturais.

Teremos conseguido, até ao final de 2013, atingir quase sete pontos percentuais de redução do défice

estrutural. Sr. Deputado, é muito ponto percentual, não é?

Nós conseguimos nestes anos consolidar as nossas contas públicas, mas ainda não para os valores que

são necessários para futuro. Porquê, Sr. Deputado? Porque precisamos de ter excedentes primários.

Contamos ter um ainda este ano, em Portugal, mas, evidentemente, precisamos de mais excedentes primários

para os próximos anos para garantir uma trajetória descendente do rácio de dívida pública em Portugal.

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Sr. Deputado, não vale a pena estar a fazer um ar de caso à volta destas matérias. O Sr. Deputado

endossa-me questões relativamente às quais o Governo tem total transparência. O Sr. Deputado faz

perguntas capciosas e, de cada vez que coloca uma pergunta dessas, engole a insinuação que faz.

O Sr. António José Seguro (PS): — Diga lá!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado anda a insinuar, para aí há meio ano, que andamos a negociar

com a troica a saída do Programa. Todas as vezes que o Sr. Deputado fez essa denúncia desmenti que

andássemos a negociar a saída do Programa. Sr. Deputado, não insista nessa linha! Não andamos a negociar

nada nas costas dos portugueses. Mas houve um Governo que fez isso, Sr. Deputado, e não foi o meu!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, Sr. Deputado, quanto aos cortes, a verdade é esta: o Partido Socialista sempre se recusou

sentar-se com o Governo a discutir fosse o que fosse com medo de ficar associado a quaisquer cortes que

tivessem de ser feitos. A quaisquer cortes, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ora aí está uma oportunidade que o Sr. Deputado tem para mostrar que tem coragem, que não está

preocupado com as eleições, seja com as próximas, para o Parlamento Europeu, seja com as de 2015, e diga

o que é que defende em termos de redução da despesa pública para os próximos anos.

Nós também temos as nossas propostas, Sr. Deputado, e sabemos — digo-o sem nenhum problema, já o

disse várias vezes — que não podemos regressar ao nível salarial de 2011, não podemos regressar ao nível

remuneratório das pensões de 2011. Não podemos, Sr. Deputado!

Protestos do PS.

E já disse publicamente que iremos apresentar, ainda este ano, uma proposta que permite que consigamos

tornar mais sustentável — não é sustentável, é mais sustentável — a segurança social, como também iremos

apresentar propostas, como consta, de resto, do nosso Memorando de Entendimento, relativamente a tudo o

que envolve remunerações na função pública. Não somos nós, Sr. Deputado, que temos falta de coragem

para apresentar medidas, é o Partido Socialista, que, até hoje, não conseguiu concretizar nenhuma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte de um elemento do público presente

nas galerias.

A Sr.ª Presidente: — Se não se importa, tem de se retirar.

Vamos aguardar 1 minuto, Srs. Deputados. Aguardamos um único minuto.

Pausa.

Srs. Agentes da Autoridade, peçam ao cidadão que está a perturbar os trabalhos o favor de se retirar.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

Neste momento, registaram-se, de novo, manifestações de protesto por parte de um outro elemento do

público presente nas galerias.

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Vamos interromper um pouco os trabalhos, Srs. Deputados.

Peço aos Srs. Agentes da Autoridade o favor de pedirem a este senhor que se retire.

Pausa.

As pessoas presentes nas galerias têm de habituar-se a respeitar o seu Parlamento. Este Parlamento

também é das pessoas que estão nas galerias.

Sr. Deputado António José Seguro, creio haver já condições para o Sr. Deputado intervir, quando assim o

entender.

Tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, com muita

serenidade, que nesta bancada e no Partido Socialista ninguém recebe lições de defesa do interesse nacional

e de defesa do interesse do nosso País. Ninguém!

Aplausos do PS.

Muito menos vindas do Governo mais subserviente que existiu desde a democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

Nós não descobrimos o valor do consenso quando nos dá jeito. Sempre contribuímos para convergir

quando esteve, está ou estará em causa a defesa do interesse do nosso País. Foi por isso que não hesitei em

abster-me no primeiro Orçamento que o senhor apresentou neste Parlamento sem exigir nenhuma condição

em troca.

Foi pela mesma razão que nós, em abril de 2012, votámos a favor do tratado fiscal europeu sem exigir

nada em troca.

Foi pela mesma razão que, em dezembro do ano passado, há três meses, aqui tomei a iniciativa de pedir o

adiamento por mais uma semana da votação das alteração ao IRC, para que, precisamente, fosse possível

fazer um compromisso sobre essa matéria.

Por isso, nesta bancada, no Partido Socialista, não aceitamos nenhuma crítica em relação a essa matéria.

E se não houve mais convergência foi porque o Governo se recusou a ouvir no tempo certo as propostas do

Partido Socialista.

Em novembro de 2011, propus ao Primeiro-Ministro que houvesse uma renegociação do Programa de

Ajustamento do nosso País. O Primeiro-Ministro disse-me: «Não!». Sabe qual foi o resultado? Não cumpriu

nenhum objetivo constante do Memorando.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nem um!

O Sr. António José Seguro (PS): — Aplicou o dobro da austeridade prevista e criou uma crise social de

empobrecimento e de desigualdades no nosso País. Isso não lhe posso perdoar, nem a maioria do povo

português lhe perdoará.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor tem de prestar contas. E quando vem falar da saída do

Programa, é importante que, em primeiro lugar, se verifique se o Governo criou as condições para um

regresso sustentável aos mercados, para um regresso sem condições. Se o Governo cumpriu, quer dizer que

não fez mais do que o seu dever. Mas se o Governo não cumprir, se não houver essas condições, o Governo

deve uma explicação aos portugueses, porque não foi impunemente que o senhor cortou nas pensões, que

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cortou nos salários, que disse aos jovens portugueses que tinham de emigrar, que aumentou o IRS e que

destruiu uma forte capacidade produtiva que tínhamos no nosso País.

O Primeiro-Ministro não se pode rir, porque sei que, lá fora, há muitos portugueses que hoje sofrem porque

a austeridade aplicada foi para além do que era necessário para equilibrar as nossas contas públicas.

O Governo e o Primeiro-Ministro podem dizer que o País está melhor, mas os portugueses, de facto, estão

pior, e é disso que o senhor tem de prestar contas ao País.

E se julga que consegue passar esta etapa sem se explicar ao País, sem prestar contas, sem explicar aos

portugueses porque é que pediu tanto, exigindo tanto sofrimento, e não concretizou os objetivos, não

deixaremos que isso aconteça!

O senhor deve uma explicação ao País, e deva-a rapidamente, se não conseguir criar as condições para

que possamos regressar aos mercados de uma forma sustentável, sem condições, porque foi esse o objetivo

que esteve sempre, desde o início, plasmado no Memorando.

Por isso, o Partido Socialista estará presente em todos os debates, apresentando as suas propostas, como

estivemos em julho, altura em que também apresentámos propostas: 19 páginas de propostas e uma

estratégia orçamental desenhada para promover o equilíbrio das contas públicas.

Nós não seremos cúmplices da sua estratégia de empobrecimento do País. Para isso, não conta com o PS,

mas os portugueses sabem que contam com o PS para um programa de relançamento da nossa economia, de

requalificação dos milhares e milhares de portugueses que estão desempregados, para o equilíbrio das contas

públicas, mas, sobretudo, para criar condições para combater as desigualdades e criar uma boa classe média

no nosso País que o senhor destruiu e dizimou!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no discurso que proferiu no

congresso do seu partido teorizou sobre a pancada que dói mais, se as que foram dadas ou se aquelas que

vêm a seguir. Naturalmente falava dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas, falava dos pequenos e

médios empresários, mas, dias depois da sua intervenção, veio o Vice-Primeiro-Ministro clamar e proclamar

que estamos no caminho do sucesso.

A primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: em que é que ficamos? Na política de sucesso ou na

ameaça velada de que vem aí mais pancada?

Mas, para além do foguetório do Sr. Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas, fixemo-nos na pancada

anunciada. E faço-lhe uma segunda pergunta: dessa bancada, o Sr. Primeiro-Ministro várias vezes afirmou

que os cortes nos salários e nas pensões, os aumentos dos impostos, os cortes na proteção social eram

temporários! E aquilo que vem anunciar aos portugueses é que, afinal, isso não é temporário, é definitivo.

Permita que, a par da pergunta, demonstremos a nossa indignação, o nosso protesto, a nossa crítica por essa

falta de lealdade — mentiu aos portugueses ao afirmar que era temporário aquilo que agora considera

definitivo.

Aplausos do PCP.

Falaram que os salários no setor privado já tinham sido ajustados com os cortes nas horas extras, nos

feriados, nos suplementos e noutras regalias. Afinal, querem alterar a lei dos despedimentos, facilitando o

despedimento dos trabalhadores com direitos e substituindo-os por trabalhadores sem direitos e com salários

mais baixos.

Anunciam, simultaneamente, a mutilação daquilo que foi uma conquista até de antes de Abril, Sr. Primeiro-

Ministro, que é o direito à contratação coletiva, com o anúncio de tentativa de liquidação desse instrumento

negocial que existe entre as partes!

Num acerto combinado com a troica, o relatório da 12.ª avaliação, a fazer em abril, só será conhecido em

junho. Ou seja, até 25 de maio (dia das eleições) vamos assistir aos sucessos, aos sinais positivos, às boas

novas; em junho, virá a fatura — voto arrecadado, fatura apresentada, já prevista, mas não dita explicitamente.

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Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro, se a tal pancada que dói mais não é, precisamente, o corte de 2000 milhões

nos serviços públicos e nos direitos, que estão previstos, mas que não foram anunciados! Ao menos, tenha a

coragem, Sr. Primeiro-Ministro… Sei que é um homem coerente, pelo que leve a sua coerência até ao fim e

diga quais são as medidas que o Governo, agora, não tem coragem de apresentar para apenas tentar

arrecadar o voto dos portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quer explorar possíveis

contradições entre aquilo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro referiu a propósito da conclusão da 11.ª avaliação…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não! Sei ler!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e afirmações que tenho recorrentemente produzido quanto à necessidade

de manter o nosso esforço de consolidação orçamental, que ainda terá de prosseguir, uma vez que, tendo

reduzido em mais de 50% o valor do défice nestes três anos, ainda temos défice. Nessa medida, ainda há um

caminho a percorrer.

Sr. Deputado, devo dizer-lhe que isso não tem nenhuma falta de transparência, não há coisa mais

transparente do que isso. Temos sempre dito, desde o início, que esse esforço é para prosseguir.

O Sr. Deputado convida-me, de certa maneira, a anunciar essas medidas antes das eleições europeias. O

Sr. Deputado António José Seguro tentou dizer a mesma coisa por outra via. Julgo que os Srs. Deputados

estão mais preocupados com as eleições do que o Governo!

Risos do PS e do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estão mais preocupados pela simples razão de que o Governo, a cada eleição

que passa, não deixa de cumprir as suas obrigações e de dizer, com muita transparência, quais são as

medidas que adota.

O Sr. Deputado deve estar a confundir, com certeza, com outro governo, que apresentou um Orçamento do

Estado, não um mês depois, mas vários meses depois de eleições legislativas, para não ter trabalhos. Mas

não é esse o nosso caso, Sr. Deputado. Nos termos da Constituição, iremos apresentar o Orçamento do

Estado para 2015 até dia 15 de outubro, na Assembleia da República. Admito que, talvez para o Sr. Deputado,

que é tão respeitador da Constituição, ou para outros Srs. Deputados, fosse preferível que o Governo, em vez

de apresentar o Orçamento do Estado em outubro, o apresentasse, pelo menos, até abril, para ver se o

Partido Comunista ou outros partidos ainda ganhariam alguns votinhos pelo facto de o Orçamento do Estado

ser apresentado antes. Mas vamos apresentá-lo na data própria!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É só trapalhada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas isso não nos irá isentar de dizer, com alguma antecedência, quais são as

grandes linhas a que ele deve obedecer.

Sr. Deputado, isso está no próprio Memorando de Entendimento, que estamos agora a encerrar. Quer

dizer, não é possível encerrá-lo sem essa comunicação. Mais do que isso: o Governo tem o compromisso de

apresentar o documento de estratégia orçamental à Comissão Europeia até final de abril. O essencial das

linhas de força do Orçamento para 2015 tem de lá estar contido, portanto esteja descansado. Não tenho

nenhuma necessidade de anunciá-las em janeiro, em fevereiro ou em março, mas até meados de abril o Sr.

Deputado vai conhecer essas linhas de força. Não tenha dúvidas sobre isso.

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Sr. Deputado, a propósito de medidas temporárias e de medidas definitivas — o Sr. Deputado António José

Seguro suscitou a mesma questão —, respondo dizendo o seguinte: não sei se isso dá mais votos ou menos

votos, mas há medidas que são temporárias, e nós temo-las assumido como medidas temporárias. Dou-lhe

um exemplo claro: os cortes salariais que foram feitos na função pública ainda este ano são temporários. E

ainda bem que são temporários, Sr. Deputado!

Se é verdade que não podemos regressar ao passado, à mesma bitola salarial, também não podemos

manter ad aeternum este nível de desvio e de distorção do leque salarial que existe na Administração Pública,

porque isso põe em causa o futuro da Administração. É essa a razão por que dissemos, claramente, que

iriamos executar uma tabela remuneratória única e que iriamos fazer uma revisão de todos os suplementos

para uma tabela única também, Sr. Deputado. Isso deve garantir-nos, com certeza, níveis salariais que não

são idênticos aos de 2011 ou aos de 2010 — isso é claro!

Deixe-me dizer-lhe, com toda a clareza também, que há uma diferença entre vestir uma cinta e comprimir

as despesas ou emagrecer o Estado — são duas coisas completamente diferentes. Não há nenhum português

que não tenha uma noção clara de que nós não podemos voltar exatamente aos níveis de remuneração que

tínhamos antes desta crise. Isso não é possível, Sr. Deputado! Isso não é possível!

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, apresentaremos essas medidas, que, não sendo já medidas de emergência, são medidas

que nos permitem manter a nossa trajetória orçamental, seja do lado das pensões, seja do lado das

remunerações da Administração Pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por sublinhar o

seguinte: honra-me muito defender a Constituição da República Portuguesa. É pena que o Sr. Primeiro-

Ministro trate a Constituição da forma como tratou!

Aplausos do PCP.

Em relação à questão do esforço da consolidação orçamental e em relação à questão que coloquei, o que

me preocupa não são as eleições para o Parlamento Europeu. Digo-lhe, com franqueza, que o que me

preocupa é a situação em que se encontram os trabalhadores e o povo português com a política e as medidas

deste Governo.

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que queremos saber é quais são essas medidas no concreto. Não queremos

saber as grandes linhas de orientação — o papel aguenta tudo o que se queira lá pôr, é evidente! —, mas

aquilo que é concreto. Perguntamos: onde vai cortar os 2000 milhões que já estão anunciados? Diga! Aos

reformados? Aos trabalhadores? Aos pensionistas? Diga em concreto, Sr. Primeiro-Ministro. Esse é o desafio

que lhe coloquei.

Em relação às medidas antissociais que o seu Governo toma, queria colocar-lhe a seguinte questão: não

tem preocupação nenhuma com o facto de, por exemplo, a perspetiva ser sempre a de se carregar sobre os

mesmos do costume, enquanto ainda hoje há notícias de que três senhores viram aumentadas as suas

fortunas devido ao aumento dos dividendos?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A esses não são pedidos sacrifícios? Para esses não há medidas

para a consolidação orçamental? Naturalmente que não, porque o Sr. Primeiro-Ministro fez uma opção de

fundo, não está equivocado: pôr-se do lado dos mais fortes contra os mais fracos. Essa foi a sua opção de

fundo, tendo em conta a natureza de classe do seu Governo e da sua política.

Por último, deixo-lhe uma questão para sua reflexão: soubemos hoje que, em Portugal, há mais mortes que

nascimentos. Sr. Primeiro-Ministro, pensamos que há causas para que isso aconteça, económicas e sociais,

ligadas a políticas concretas, resultantes do desemprego, da emigração, dos cortes nos apoios sociais, nos

serviços públicos…, mas, pior do que isso, de medo do futuro por parte da nossa juventude.

Sr. Primeiro-Ministro, é por isso que consideramos que é preciso ir às causas, e com este Governo não há

cura. Nesse sentido, pode apresentar os programas de natalidade que quiser, mas se continuar a cortar nos

abonos de família, no apoio aos desempregados, no apoio aos jovens, com certeza que esse desafio que

colocou não passará do papel. É preciso ir às causas, e este Governo não está em condições de as tratar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins…

Peço desculpa, primeiro, para responder ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra o Sr. Primeiro-

Ministro.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já sei que não vai dizer grande coisa, mas deve responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, respondo-lhe com muito

gosto.

Em primeiro lugar, digo-lhe que não é verdade que se carregue sempre sobre os mesmos.

Protestos do PCP.

De resto, o Sr. Deputado, no último debate quinzenal, ouviu-me exemplificar, explicando muito claramente

que, ao longo destes dois anos e de três exercícios orçamentais, criámos uma penalização superior — é

verdade que não lhe chamámos penalização, mas, sim, taxa adicional de solidariedade —, para que aqueles

que têm mais paguem mesmo proporcionalmente mais do que todos os outros. Isso é importante, Sr.

Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que as fortunas aumentaram!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A menos que o Sr. Deputado entenda que devamos confiscar os bens de

alguém, o que não me espantaria do lado do Partido Comunista, porque o Partido Comunista tem,

normalmente, essa abordagem. Mas não é essa a nossa abordagem, Sr. Deputado. Nós não confiscamos

nada a ninguém, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado gosta, em espelho de uma certa translação, de

fazer. Nós não fazemos isso, mas dizemos àqueles que têm rendimentos mais elevados — venham eles de

dividendos, venham eles de rendimentos do trabalho, venham do que vierem — que pagam mais impostos do

que os outros. Em primeiro lugar, porque têm uma taxa marginal relativamente ao último escalão de IRS que é

de quase 48%.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A taxa liberatória não resolve isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, a taxa marginal é de quase 48%. Em segundo lugar, e em cima

disso, todos aqueles que têm rendimentos anuais superiores a 80 000 euros e a 250 000 euros têm taxas

adicionais de solidariedade, pagando mais do que os outros. Por isso, como é que o Sr. Deputado pode dizer

que são sempre os mesmos?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os dividendos!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Os dividendos na mesma, Sr. Deputado. A taxa liberatória sobre dividendos

que existia em Portugal quando tomei posse como Primeiro-Ministro era de 21%. Nesta altura é de 28%.

O Sr. João Oliveira (PCP): — 30% de aumento do IRS!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o senhor não pode dizer que não fizemos aquilo que devíamos fazer

numa altura de emergência social, que foi pedir uma taxa adicional e um esforço adicional superior àqueles

que têm mais. Isso foi o que nós fizemos.

Sr. Deputado, mas há uma coisa que lhe posso dizer: a minha convicção profunda é a de que, com a

política que o Sr. Deputado advoga, que é a de saída do euro,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não está a falar verdade!

Protestos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … a reestruturação da nossa dívida — isso posso garantir-lhe — teria

consequências muito piores para os portugueses e, em particular, para os que estão mais vulneráveis.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, há uma coisa em que, creio, todos temos razão: sempre que as

crises sérias apertam, quem tem mais pode perder muito, mas fica sempre melhor do que quem tem pouco. E

nós temos de pensar com muito cuidado em quem tem pouco. Esses não se poderiam defender de um

processo de ajustamento à bruta, em que o Estado não cumprisse com as suas obrigações, em que

tivéssemos de sair do euro, em que, como dizia, e muito bem, o ex-líder parlamentar do Partido Comunista

Português, se tivesse de voltar à nossa moeda para se fazer uma desvalorização de que hoje ninguém duvida

que não poderia ser inferior a 30 ou 40%. Sr. Deputado, imagine as consequências que isso teria para os

simples cidadãos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Roubam salários e pensões!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate político está a viver um

problema complicado no nosso País. Trata-se do problema do valor da palavra; se o valor do que é dito

corresponde ou não ao que é feito.

Sr. Primeiro-Ministro, eu ouvi o que disse no Congresso do PSD ao anunciar a sua preocupação com a

natalidade. E confesso que tenho um pequeno defeito: tenho alguma memória. Ora, como tenho alguma

memória, lembrei-me do que o PSD tinha anunciado, com pompa e circunstância, nos jornais e na televisão,

em Setembro do ano passado.

Sr. Primeiro-Ministro, trouxe, pois, hoje os três projetos sobre natalidade apresentados pelo PSD em

Setembro de 2013. Diziam: «O Partido Social Democrata vem reconhecer a importância da família e a

necessidade de estímulos que ajudem a impulsionar a natalidade.»

Sabe o que é que aconteceu a estes projetos? Aparentemente, perderam a paternidade. Em outubro, o

PSD pediu para adiar sine die a votação e entretanto o seu Governo aprovou um Orçamento com mais

austeridade para as famílias.

E porque o valor da palavra define o debate político, quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se o que

disse no Congresso vale e se o Sr. Primeiro-Ministro se prepara para repor o abono de família — sim ou não?

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—, se vai repor salários — sim ou não? —, se vai repor o passe social que retirou às crianças e jovens — sim

ou não? —, se vai repor o apoio às crianças com necessidades especiais na escola — sim ou não?

Sr. Primeiro-Ministro, em que é que se concretiza a sua propaganda?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte de um elemento do público presente

nas galerias.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que aguarde um pouco.

Peço às autoridades para…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se a Sr.ª Presidente me permite, gostaria de manter a minha intervenção.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, então, faça favor de continuar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, muito obrigada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queria dizer à Sr.ª Deputada que a questão da natalidade é, de facto, uma questão séria, não é uma

questão de um Orçamento do Estado, nem é uma questão que possa ser perspetivada no contexto de um

ajustamento económico e financeiro como o que estivemos a fazer, porque, evidentemente, num ajustamento

desta dimensão, não são apenas as políticas de natalidade que podem ficar prejudicadas, há muitas outras

políticas, há muitos outros sacrifícios que fazemos a pensar no futuro, Sr.ª Deputada.

Agora, a questão da natalidade também não se resolve em dois ou três anos. Nós precisamos de a

perspetivar com a noção clara de que, em primeiro lugar, ela não é uma questão portuguesa, é, desde logo,

uma questão europeia. Todas as sociedades na Europa evidenciam este tipo de problemas que revelam uma

quebra da taxa de fecundidade e uma quebra acentuada da demografia por falta de natalidade. Significa isto

que precisamos de ter ações conjugadas ao nível europeu e de começar a tomar medidas, que são

multidisciplinares. Podem, evidentemente, ter uma componente fiscal, mas estão muito para além de qualquer

componente fiscal.

Aquilo que eu anunciei no Congresso foi que o PSD tinha convidado o Sr. Professor Joaquim Azevedo para

chefiar uma equipa multidisciplinar para habilitar o PSD nessa discussão. E disse mesmo que achava que

todos os partidos deveriam tomar uma palavra importante nesta matéria, porque esta não é uma questão de

um partido ou de um governo. Mas parece-me evidente que o Governo, a Assembleia da República, mas

também a Comissão Europeia e o Conselho Europeu deverão tomar medidas relevantes neste domínio.

Porém, há uma questão a que posso responder já à Sr.ª Deputada. Perguntou-me quando é que iríamos

repor o valor dos subsídios aos jovens que têm necessidades educativas especiais. Quero apenas dizer à Sr.ª

Deputada que esses subsídios não foram reduzidos;…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Foram, foram!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … pelo contrário, o valor foi mantido, e há hoje um número mais alargado de

beneficiários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem, de novo, a palavra.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos mesmo um problema de

palavra, porque há cinco meses o PSD chegou aqui, ao Parlamento, chegou ao País, e disse: «Vamos reduzir

os impostos às famílias», mas depois fez um Orçamento que prejudica a vida das famílias. E agora o Sr.

Primeiro-Ministro vem fazer propaganda no Congresso do PSD e diz: «Ai, a natalidade é importante!».

Sr. Primeiro-Ministro, o problema do debate político é que a sua palavra não vale nada.

Recordemos o que disse aqui hoje e o que tem dito ao longo dos tempos.

O Primeiro-Ministro disse aqui que não podemos voltar ao nível salarial e ao nível de pensões de 2011. Ou

seja, o Sr. Primeiro-Ministro tem um problema de palavra e tem um problema constitucional, porque os cortes

nos salários e nas pensões foram feitas durante estes três anos sempre com a desculpa de que eram medidas

pontuais por causa do programa de ajustamento, medidas pontuais durante a vigência da troica. Foi isso que o

Sr. Primeiro-Ministro veio cá dizer e agora, afinal, desdiz. O que era pontual é afinal permanente.

Mais: o Tribunal Constitucional autorizou cortes nos salários e nas pensões porque eram transitórios.

Portanto, o que o Sr. Primeiro-Ministro vem cá dizer é que não só a sua palavra não vale — o que era

pontual é agora permanente —, como quer ir contra a Constituição e tornar permanente o que já lhe disseram

que só podia ser transitório.

E — deixemo-nos de eufemismos, Sr. Primeiro-Ministro — todos sabemos o que quer dizer tabela

remuneratória única. Quer dizer, pura e simplesmente, salários mais baixos.

Sr. Primeiro-Ministro, é no Documento de Estratégia Orçamental (DEO), a 15 de abril, que vamos ficar a

conhecer a pancada mais forte que prometeu no Congresso?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem, de novo, a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, queria apenas dizer que, dado o valor que a

minha palavra tem para a Sr.ª Deputada, creio que não estará à espera com certeza de nenhuma resposta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem, de novo, a palavra.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, vejo que o Sr. Primeiro-Ministro, à falta de argumentos,

prefere ficar calado.

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

Porque aquilo que sabemos é que houve projetos que entraram na Assembleia da República; o que

sabemos é que houve adiamento por parte do Governo; o que sabemos é que o Governo não faz aquilo que

diz.

E o que vemos é que, chegados aqui, com o completo falhanço do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro não

tem nenhuma resposta para dar.

Sr. Primeiro-Ministro, nós lembramo-nos que o senhor dizia que era em maio que acabava o programa de

ajustamento da troica e que o Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, veio aqui dizer que, em maio, íamos ter

uma espécie de novo 1640, uma restauração da independência…!

Ora, face a um Governo que não é, sequer, capaz de responder no Parlamento pelo facto de nunca cumprir

aquilo que promete, o que temos? Qual é a certeza que temos? É que, com um Governo como este, em 1640,

Portugal teria continuado a ser até hoje uma província de Espanha.

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E não venha o Sr. Primeiro-Ministro tentar condicionar o debate ao que lhe dá jeito. Afinal, o que é que vai

estar no Documento de Estratégia Orçamental em abril de 2015? Quer aqui esclarecer o País ou quer fazer

uma birra?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, julgo que a Sr.ª Deputada deve reconhecer o direito à

indignação.

Eu não tenho, nesta altura — e não é por uma questão de birra, Sr.ª Deputada, é por uma questão de

respeito por esta Câmara e de respeito por mim próprio —, rigorosamente mais nada a responder à Sr.ª

Deputada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem a palavra.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, não quero fazer neste

momento uma intervenção mas, sim, uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de fazer a interpelação, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Gostaria que a Sr.ª Presidente informasse o Primeiro-Ministro que o

Governo está aqui para ser fiscalizado pelo Parlamento,…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas não é para ser insultado!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … por Deputados eleitos com a mesma legitimidade que tem este

Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, a interpretação da sua interpelação não é fácil de fazer, mas a

liberdade de responder ou de não responder, a liberdade de intervir ou de não intervir são idênticas dentro do

Parlamento e o silêncio também tem uma interpretação política. Não cabe à Mesa controlar a atitude e a

estratégia do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, respeito o que disse, mas, quando um partido da

oposição questiona o Governo sobre onde faltou à palavra e o Governo não tem resposta a dar, só se pode

concluir que se cumpre o ditado popular: «Quem cala consente!»…

Protestos do PSD.

… e que o Bloco de Esquerda tem toda a razão quando diz que boa parte do nosso problema no debate

político é mesmo a falta de palavra deste Governo.

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Mas, Sr. Primeiro-Ministro, pode não gostar, mas estamos cá para o debate! Nós não estamos aqui para as

perguntas de «espelho meu, espelho meu, quem consensualiza mais do que eu?!». Estamos aqui para

debater a vida e o futuro do País, porque para nós o País nunca estará melhor se as pessoas não estiverem

melhor

Três anos depois da tomada de posse deste Governo, o País tem mais dívida e está mais pobre, perdeu

emprego, perdeu população ativa e está a pagar juros mais altos.

Neste momento, o que Portugal precisa não é de silêncio nem de uma qualquer aliança de obediência a

Berlim. O que Portugal precisa, sim, é de respeito pela democracia, pela dignidade de quem trabalha, e isso é,

Sr. Primeiro-Ministro, por muito que incomode o PSD, o CDS e mesmo o PS, renegociar a dívida e rejeitar o

tratado orçamental.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, conclui-se aqui a intervenção do Bloco de Esquerda.

Passamos à intervenção de Os Verdes…

Protestos do Deputado do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Srs. Deputados, eu não estou a entender…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

É que, sinceramente, não estou mesmo a entender…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, como é praxe parlamentar, neste tipo de debate, existe

uma intervenção dos grupos parlamentares e depois a resposta do Governo.

Nós não ouvimos o Governo dizer que, face a esta última pergunta, não queria intervir.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas qual pergunta?! Não houve pergunta!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, terá razão ao dizer que eu devia dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro,

mas eu interpretei que o Sr. Primeiro-Ministro teria concluído a sua intervenção no que respeita às respostas

ao Bloco de Esquerda.

Protestos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E interpretou bem, Sr.ª Presidente!

A Sr.ª Presidente: — Mas vou dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, se ele assim o entender.

Sr. Primeiro-Ministro, queria só saber se a minha interpretação está ou não certa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, Sr.ª Presidente, interpretou bem!

Protestos do BE e de Deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: — Está, então, clara a posição do Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É uma vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É lamentável!

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, para formular perguntas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, vamos lá ver se arrancamos agora algumas

respostas ao Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Primeiro-Ministro, o senhor chegou aqui cheio de força quando da sua intervenção inicial e eu até

apontei algumas frases que disse e até comentei com o Sr. Deputado José Luís Ferreira: «É hoje que vamos

saber tudo!».

Disse o Sr. Primeiro-Ministro: «Quem tem alguma coisa a dizer é agora que deve dizer!» Depois, disse que

não havia lugar a tibiezas. E, mais à frente, ainda disse: «É altura de nos deixarmos de evasivas!»

Ó Sr. Primeiro-Ministro, só que o senhor pede tudo aos outros e não dá nada!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro tem de dizer mais alguma coisa, para

além daquilo que já conseguiu desenrolar no debate.

Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses estão muito preocupados com o pós-troica e o Sr. Primeiro-Ministro

não quer falar do pós-troica. O Sr. Primeiro-Ministro precisa de dizer hoje e aqui — e é hoje e aqui que o deve

dizer — que outras medidas vêm por aí no pós-troica.

O Sr. Primeiro-Ministro não quer dizer as medidas, porque elas virão no Orçamento do Estado, já sabemos,

mas, então, precisa, pelo menos, de levantar o véu e dizer assim: «Sim, sim, os portugueses vão ser sujeitos a

mais austeridade depois de a troica sair.» Nós precisamos de saber isso!

Sr. Primeiro-Ministro, também precisamos de saber por que é que o Governo, de facto, não disse a

verdade relativamente aos cortes salariais e aos cortes nas pensões, porque, que eu me lembre, o que ouvi

por parte do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.ª Ministra das Finanças foi que os cortes eram transitórios.

Ora, ponha-se no lugar dos portugueses e o que é que interpreta do seguinte: o que me tiraram hão de

repor. Já é muito mau retirarem, mas hão de repor! Agora, passado um tempo, o que o Sr. Primeiro-Ministro

diz aos portugueses é: «Olhem, meus amigos, paciência! Uma boa parte era mesmo definitiva. A parte

transitória repomo-la antes das eleições de 2015 para ver se caçamos mais alguns votos nas eleições

legislativas!».

Sr. Primeiro-Ministro, isto não se faz!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, na verdade, creio que tenho

algumas condições para, nesta altura em que estamos a acabar o Programa de Assistência Económica e

Financeira, pedir a todos que digam exatamente o que defendem para futuro, porque, Sr.ª Deputada, eu, ao

longo de todo este tempo, não tenho feito outra coisa.

Diz a Sr.ª Deputada: «Bem, o senhor pede tudo aos outros, mas não dá nada!» Sr.ª Deputada, tenho dado

tudo o que está ao meu alcance para que o País possa chegar a esta fase dizendo: «Não precisamos de voltar

a pedir ajuda externa!».

A Sr.ª Deputada dirá: «Ah, mas isso não tem importância nenhuma. Isso, evidentemente, não podia deixar

de ser assim». Mas não é verdade, Sr.ª Deputada! Não é verdade! A verdade é que para chegarmos aqui,

nestas condições, foi preciso ter coragem para apresentar, defender e executar muitas medidas que afetaram

os portugueses, evidentemente, e não apenas os funcionários públicos ou os reformados, porque, como é

óbvio, quando tratámos de impostos, todos foram contemplados nesse esforço que foi feito no nosso País.

Portanto, Sr.ª Deputada, ao contrário daquilo que sugere, foi o Governo que sempre liderou esse debate.

Mas o que a Sr.ª Deputada pergunta é uma coisa diferente. Aquilo que a Sr.ª Deputada pergunta é o

seguinte: «Quais são as medidas que vão estar, em concreto, no Orçamento do Estado para 2015?».

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pareceu-me que era isso que queria perguntar, mas, se não era isso, ainda

bem, porque não podemos fazer o Orçamento do Estado para 2015 em março de 2014. Não é possível, nem

é, sequer, aconselhável! Mesmo que quiséssemos fazer um bonito para satisfazer os mais impacientes, que

prefeririam que apresentássemos o Orçamento muito mais cedo, não seria, sequer, prudente, porque o

Orçamento tem de partir de uma avaliação das perspetivas para o ano seguinte, que é prematuro estar, agora,

a formular, ou, melhor, temos de fazer sempre uma certa antecipação do que pode ser o cenário para o ano

seguinte, mas vamos corrigindo essas perspetivas à medida que nos aproximamos da data em que a

evidência da realidade suporta melhores previsões. Claro que, se fizermos essas previsões com base na

informação que temos hoje, temos uma informação muito mais imperfeita do que aquela de que iremos dispor

nos próximos meses.

Mas, Sr.ª Deputada, volto a insistir: temos de exemplificar, nas grandes áreas, aquela que vai ser a

trajetória de consolidação orçamental para 2015 já no Documento de Estratégia Orçamental, que

apresentaremos perante o Parlamento e a Comissão Europeia até ao mês de abril.

Se a Sr.ª Deputada quer contribuir para esse debate e precisa de alguma informação particular, do ponto

de vista macroeconómico, que o Governo possa disponibilizar, disponibilizaremos essa informação a todos os

grupos parlamentares, para que possam também apresentar as suas propostas. Agora, não leve a mal, Sr.ª

Deputada, mas, nestes três anos, temos um passado em que sempre apresentámos as nossas medidas,

enquanto os Srs. Deputados sempre contestaram qualquer medida de ajustamento que pudesse garantir uma

trajetória do défice como aquela que precisávamos e precisamos de obter. Portanto, se tiver de olhar com

algum equilíbrio e algum distanciamento para este debate que aqui travamos, tenho de dizer que aquilo que

ainda não ouvi foi o Partido Ecologista «Os Verdes» dizer: «Muito bem! Então, como é que vamos atingir a

meta de 2,5% para o próximo ano? Qual é a parte que vem dos impostos e qual é a parte que vem da despesa

pública? E, na despesa pública, quais são as grandes políticas públicas que serão atingidas?». Isto é que me

pareceria importante e daria, com certeza, a este debate bastante mais substância do que aquela que, por

vezes, adquire.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, os Deputados do Grupo Parlamentar do BE foram abandonando a Sala.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra para intervir, de novo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro só

vê duas coisas à sua frente: impostos e cortes. Esqueceu-se de dizer aqui, ao Partido Ecologista «Os

Verdes», qual foi a parte que veio da economia e da dinamização da procura interna. Não disse! E porquê?

Porque há determinadas alternativas que foram apresentadas, inúmeras vezes, na Assembleia da República,

mas o Sr. Primeiro-Ministro, pura e simplesmente, não as quer ouvir e, como não as quer ouvir, finge que não

existem. O certo é que aquilo para que os senhores contribuíram, permanentemente, foi para o

estrangulamento da economia e a vossa solução foi sempre aumento de impostos e cortes nas carteiras das

pessoas. Foi sempre assim, Sr. Primeiro-Ministro! Não viram outra alternativa! É, justamente, por conhecerem

o historial deste Governo que as pessoas precisam de saber aquilo que o Governo perspetiva para o curto

prazo que aí vem, depois da troica, para perceberem se o Governo vai continuar a sustentar a sua receita em

mais medidas de austeridade. É que, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que fazemos é esta: este País aguenta

mais austeridade? Que mais austeridade aguenta este País? Espero que o Sr. Primeiro-Ministro não seja

daqueles que responde: «Ah, aguenta! Aguenta, aguenta!».

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, há outra matéria que nos preocupa e retenho o facto de não ter respondido

nada relativamente à questão dos cortes dos salários e ao enviesamento das informações que vai dando, já

que disse que eram transitórios e agora passam a definitivos, pelo menos uma boa parte, o que considero

muito, muito incorreto, Sr. Primeiro-Ministro, e os portugueses, certamente, também o consideram.

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Mas vemos agora uma propaganda por parte do Governo como, sinceramente, Sr. Primeiro-Ministro, nunca

tinha visto antes. Dizem: «O País está melhor, o pior já passou» — e o Sr. Primeiro-Ministro não disse se

passou ou não —, «há um milagre económico»… Tantas bandeiras, Sr. Primeiro-Ministro, e aquilo que

permanentemente vamos sabendo é que 50 000 crianças perderam o abono de família, 52 000 pessoas

perderam o rendimento social de inserção, 53% dos desempregados não têm direito a subsídio de

desemprego e as desigualdades aumentam. É este o País que os senhores estão a criar! E, agora, pergunto,

Sr. Primeiro-Ministro: isto corresponde ou não ao alastramento da pobreza em Portugal?!

Aquilo que os senhores têm feito, o resultado das vossas políticas é justamente este: mais desigualdade,

mais fragilidade nas famílias e na situação económica das famílias portuguesas e mais pobreza. É isto que

significa um País melhor, Sr. Primeiro-Ministro?!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, conclui-se aqui a intervenção de Os Verdes.

Pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para formular perguntas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, realizamos este debate

quinzenal a uma avaliação e a dois meses e meio do fim de um Programa de Assistência Económica e

Financeira duríssimo, que implicou inúmeros sacrifícios e que o País, pela mão do anterior Governo, foi

obrigado a pedir, para poder fazer face a despesas essenciais do Estado, como salários e pensões.

Fazemo-lo também numa altura em que cada vez mais instâncias europeias insuspeitas — no sentido de

que não podem tomar parte — têm publicado números sobre a economia portuguesa, sobretudo concentrados

neste ano de 2014, que, particularmente, por mérito dos empresários, dos trabalhadores e das empresas, são

números animadores.

Soubemos, durante este primeiro trimestre de 2014, que as exportações foram de 4,3% e tiveram mais

destinos, sendo o ano de 2013 um dos melhores anos, senão o melhor ano de sempre, assim como que foram

mais diversificadas em termos de produtos, pois vendemos hoje para o exterior mais calçado, mais têxtil, mais

plásticos, mais peles, mais couros e, por isso mesmo, também a produção industrial, do ponto de vista

homólogo, teve uma variação positiva, de 7,3%, em dezembro de 2013.

No turismo, tivemos, em 2013, mais hóspedes, mais dormidas, mais proventos.

Os índices de confiança, internos e externos, da economia portuguesa atingem valores record e idênticos

só há três anos.

Tudo isso, conjugado, permitiu uma redução da elevada, ainda elevada, aliás, diria mesmo, demasiado

elevada taxa de desemprego — e o Sr. Primeiro-Ministro também já o disse aqui —, mas, ainda assim, uma

redução de 2,2%, no último ano. A taxa de desemprego continua a ser alta, demasiado alta, mas é bom

registar, e lamento que isso ainda não tenha sido feito neste debate, que, nesta matéria do desemprego, cada

vez mais nos afastamos dos 26% da Espanha ou dos 27% da Grécia e nos aproximamos da média da União

Europeia.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É importante registar isto, porque é o resultado do esforço que os

portugueses têm feito e das inúmeras dificuldades que têm enfrentado.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também soubemos, esta semana, que os juros da dívida pública portuguesa, o

que tem a ver com credibilidade, confiança, palavra e crença na palavra deste Governo, registaram os valores

mais baixos dos últimos anos, que passámos mais uma avaliação, que, inclusivamente, fechámos um dossier

na justiça, cumprindo uma das obrigações contratadas pelo anterior Governo e que faz parte do Memorando

de Entendimento, pois estão concluídas as reformas na área da justiça. E, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me

também sublinhar os números que, ontem mesmo, conhecemos, sobre a inovação e o facto de Portugal ter

sido o País que mais cresceu na União Europeia neste domínio, o que também vem desmistificar alguns

discursos, no sentido de que este Governo não daria a devida atenção à ciência, estaria a exportar todos os

quadros, estaria a impelir as pessoas com qualidade para que fossem para outros países. Pelos vistos, mais

uma vez, os números desmentem esses discursos.

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Estará tudo bem? Com certeza que não e o Sr. Primeiro-Ministro já o disse vezes sem conta, apesar de a

oposição não querer ouvir. Sabemos que o caminho é difícil, sabemos das dificuldades que passámos,

sabemos das dificuldades que ainda temos de passar, mas, sobretudo, sabemos que estamos a uma

avaliação (de doze) e a dois meses e meio de recuperarmos a nossa soberania e autonomia do ponto de vista

financeiro e, num certo sentido, a nossa liberdade de escolha.

O que faz o maior partido da oposição? Apresenta propostas? Apresenta propostas alternativas? Procura

aproximações para gerar consensos? Seria expectável, porque é previsível, é a lógica normal da democracia

que daqui a uns anos seja o partido da alternância, do ponto de vista governamental. Não! Sr. Primeiro-

Ministro, confesso, como muitos portugueses — estou certo! —, que, perante os números, mas também

perante as dificuldades, não nos podemos mostrar surpreendidos com o périplo que o Secretário-Geral do

maior partido da oposição fez pela Europa, dizendo externamente aquilo que diz internamente, ou seja, que

está tudo mal, que nada melhorou, que Portugal não cumpre, que Portugal não está a fazer um esforço para

melhorar e cumprir o seu Programa. É estranho, Sr. Primeiro-Ministro, que seja o Secretário-Geral do maior

partido da oposição de Portugal a ir ao estrangeiro desmentir a OCDE, o Eurogrupo, o EUROSTAT, o

Financial Times.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É mesmo estranho!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Parece-me estranho! Parece-me estranho, Sr. Primeiro-Ministro, e,

sobretudo os portugueses, compreenderão mal, atentas as dificuldades, os sacrifícios que passaram, que

passam e que, infelizmente — temos de o dizer, numa política de verdade —, ainda irão continuar a passar.

Mas passámos as avaliações, estamos perto do fim de uma corrida em que muitos, ao longo das 12 voltas,

sempre foram dizendo, aqui mesmo nestes debates, «Não vamos conseguir. Portugal não vai conseguir». Pela

nossa parte, sempre dissemos que acreditávamos que Portugal e os portugueses iriam conseguir passar as

avaliações.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que aquilo que o Secretário-Geral do maior partido da

oposição disse ontem, em Londres, se fosse verdade, seria inoportuno, a dois meses e meio e a uma

avaliação de terminarmos o Programa de Assistência Económica e Financeira. Dando-se o caso de não ser

verdade é, no mínimo, irresponsável.

Mas, apesar disso e não obstante isso, em nome do esforço dos portugueses, do caminho percorrido,

daquilo que conseguimos fazer, das 11 avaliações que passámos, queria, em nome da bancada do CDS,

apelar ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro para que possam promover consensos com o maior partido da

oposição em matérias estruturantes para o País, não a um ano, não a dois anos, não para as próximas

eleições, mas a 10 anos, designadamente na redução da despesa pública, na política fiscal (a seguir ao IRC,

também no IRS), no DEO, nas infraestruturas, para que seja possível sabermos a opinião do Partido Socialista

sobre as infraestruturas prioritárias, depois de o PCP e o Bloco de Esquerda já se terem disponibilizado. Estas

matérias são estruturantes e sabemos que não podemos concordar em tudo, seria até mau para a democracia

se concordássemos em tudo, mas seria bom que, em nome dos sacrifícios, do nosso caminho e das

avaliações, pudéssemos todos fazer um esforço para nos entendermos, não obstante e até contra a vontade

de alguns. Era este apelo que queria deixar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, julgo que me deu

oportunidade de referir um aspeto que nem sempre tem sido devidamente sublinhado e que, no entanto, deve

mobilizar as nossas atenções para futuro.

Sabemos que, em matéria de desemprego, conseguimos obter um desempenho que é negativo,

claramente negativo, porque tivemos um desemprego estrutural anormalmente elevado para aquele que é o

histórico da economia portuguesa, mas tivemos um nível de desemprego significativamente mais baixo do que

outras economias, nomeadamente economias do sul da Europa que tinham alguns traços comuns com a

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economia portuguesa, como, por exemplo, o de terem produzido ajustamentos no passado, em razão da sua

falta de competitividade, utilizando desvalorizações monetárias e cambiais.

Tivemos, dizia eu, um desempenho, comparado com essas outras economias, significativamente melhor.

Sabemos que não há nenhum ajustamento que não tenha este tipo de consequência. Ele não se faz para

gerar desemprego; o emprego que tínhamos é que não era sustentável, o que é uma coisa diferente.

A mesma coisa se passa relativamente ao crédito. É verdade que muitas empresas deixaram de ter o

acesso a crédito que tinham. Simplesmente, havia um nível de crédito que não era sustentável, e tanto não o

era que correspondia a um nível de endividamento do próprio setor financeiro que deixou de ter financiamento

no exterior.

Ora, a isto chama-se olhar para a realidade e saber o que é que dela temos de transformar para podermos

ter um caminho de prosperidade que seja sustentável.

Sr. Deputado, hoje, temos um nível de cobertura de apoio social superior àquele que tínhamos em 2011. É

assim! Claro que isso resulta também do facto de termos muito mais pessoas do que tínhamos em 2011 a

precisarem desse apoio, mas a verdade é que o têm.

Não é expectável que os apoios sociais dirigidos às pessoas, mesmo em épocas de crise, não sejam eles

próprios sustentáveis, e esta é, de certa maneira, a forma mais deficiente de podermos produzir um debate

informado perante o País.

Há pouco, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia dizia: «o Primeiro-Ministro fechou os ouvidos a muitas

propostas…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que a oposição apresentou do lado da economia, que não eram cortes nos

rendimentos da administração nem dos pensionistas, nem impostos sobre os portugueses ou sobre as

empresas». A Sr.ª Deputada não concretizou mas o que está subjacente a isto é um nível de investimento —

público, evidentemente — que permita à procura interna expandir-se, o que esbarra com uma simples

constatação da realidade: para o fazer, é preciso financiamento. Ninguém pode fazer expansão da procura

agregada sem financiamento, e o Estado, tal como a sociedade portuguesa, deixou de o ter em 2011.

Portanto, Sr. Deputado, o problema não está em saber se queremos proteger mais ou menos, está em

saber de quanto dispomos, de facto, para fazer essa proteção, de quanto dispomos, de facto, para investir na

economia, de quanto dispomos, de facto, em termos concretos, para sustentar o nosso défice. E a resposta a

essa pergunta, em 2011, foi crua e muito dura, foi «não temos».

Um debate informado não pode deixar de transmitir conhecimento da realidade; ninguém, país nenhum,

enfrenta processos de ajustamento desta magnitude por prazer ou porque se deleita a fazer experiências

económicas.

Quando aos países não têm financiamento assegurado, seja para o seu Estado seja para as suas

empresas, dado que o endividamento do Estado e das empresas é muito elevado, o que têm de fazer,

evidentemente, é ajustar a sua economia até ao ponto de poderem financiar aquilo que precisam de financiar.

E esse, Sr. Deputado, como o senhor disse, e muito bem, é o momento que estamos a atingir.

Estamos a regressar a um ponto em que o Estado pode financiar-se em mercado externo com taxas que

estão muito próximas daquelas que existiam antes de a crise ter eclodido. Por isso, espanta-me um bocadinho

a pergunta que o Sr. Deputado António José Seguro há pouco formulou, porque disse que era importante não

apenas concluir este exercício mas concluí-lo regressando a mercado em condições de sustentabilidade.

Evidentemente, hoje, temos em mercado secundário taxas que são inferiores àquelas que tínhamos

quando o Partido Socialista teve que pedir ajuda externa com o nosso apoio, isto é, estamos hoje a enfrentar

taxas que são muito próximas daquelas que vigoraram em 2006, em 2008,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … antes da crise, pelo que se estranha um bocadinho a pergunta sobre o que

é que significa a sustentabilidade. O Partido Socialista descobriu agora que viveu durante anos, enquanto

esteve no Governo, com taxas insustentáveis?!

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O Sr. António José Seguro (PS): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade, Sr. Deputado, é que estamos a caminhar para ter sustentabilidade

também no financiamento das nossas finanças públicas, mas isso obriga-nos, como o Sr. Deputado disse e

muito bem, a sermos determinados no caminho que vamos seguir após a conclusão do programa.

Nesse enquadramento, o apelo que o Sr. Deputado faz para que exista um entendimento alargado é

adequado e oportuno. Como eu disse aqui no início, se formos capazes de diluir a incerteza gerada pelo ciclo

eleitoral, apostando em dizer aos portugueses que o que precisamos de fazer é ainda consolidação

orçamental, é ainda diminuir despesa pública, é ainda estimular a economia mas com base em pressupostos

saudáveis e não apenas com base na fixação em projetos determinados, se formos capazes de fazer isso,

então, o nosso caminho será facilitado e isso beneficiará todos os portugueses.

Era isto que procurava transmitir quando aqui, de início, disse que estamos a chegar exatamente ao

momento em que temos de dizer o que queremos para o futuro. O Governo tem sido claro, mas era importante

que também houvesse esta clareza consequente da parte do Partido Socialista, que, julgo eu, muito ajudaria

Portugal e os portugueses no período pós-troica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por dizer que

foi, naturalmente, com estupefação e mesmo com lamento democrático que assistimos, aqui, a um Partido

Socialista zangado com a circunstância de Portugal ter cumprido com sucesso 11 das 12 avaliações regulares

do Programa de Assistência Económica e Financeira.

Objetivamente, a situação é mesmo irónica, Sr. Primeiro-Ministro: as 11 avaliações positivas do Programa

de Assistência Económica e Financeira significam tão-só que o Governo e o País estão a cumprir o

compromisso assumido pelo Governo do Partido Socialista…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … quando negociou e assinou o Memorando de Entendimento. Por isso,

Sr. Primeiro-Ministro, não se compreende que o Partido Socialista se apresente zangado com o facto de os

portugueses estarem a cumprir a palavra dada por um Governo que era liderado pelo Partido Socialista.

É importante não perdermos de vista que o facto de as avaliações serem positivas se reflete naquela que

tem sido a caminhada de recuperação do País, porque no início do Programa, durante os primeiros meses da

sua execução, eram muitos aqueles que prognosticavam que estávamos a caminhar para uma espiral

recessiva e, com isso, quase a caminhar para um segundo resgate. Era esse o pessimismo de muitos!

Ora, esse pessimismo foi vencido por vontade dos portugueses e também por ação desta maioria e deste

Governo. Hoje, não estamos a discutir se precisamos ou não de um segundo resgate, estamos a discutir de

que modo é que vamos terminar, no tempo certo, este programa, e isso faz toda a diferença, Sr. Primeiro-

Ministro.

Depois, também é importante recordar — é sempre importante recordar, ainda que estejamos perto do fim

do programa — que não fora a circunstância de termos estas avaliações positivas não teríamos tido acesso ao

dinheiro e aos empréstimos que foram negociados não só para que o Estado pudesse ser financiado mas

também para que pudéssemos criar condições para hoje termos esta discussão acerca da forma que vamos

ter para um regresso pleno a mercado.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, era expectável que a oposição perguntasse ao Governo — e daqui

lanço a pergunta já que ninguém da oposição a quis fazer — qual é a avaliação que o Governo faz da

execução do seu compromisso de recuperação de Portugal, do Programa de Assistência Económica e

Financeira, não só em termos gerais mas também em termos setoriais, porque o caderno de encargos era

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extenso, era exigente e é importante que o País perceba se fomos ou não capazes de cumprir esses

compromissos.

Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, temos a noção perfeita de que este trajeto de recuperação custou

efetivamente muito caro a muitos portugueses, a muitas famílias portuguesas, a muitas empresas

portuguesas. Foram feitos muitos sacrifícios mas, hoje, esses sacrifícios têm alguns resultados, que têm que

ver com a credibilidade do Estado, com a recuperação da confiança e com a perspetiva de um melhor futuro.

Aqui, também não se quis falar muito desses resultados, Sr. Primeiro-Ministro, mas a verdade é que

durante muito tempo, durante muitos anos, em Portugal, aquilo que acontecia, sucessivamente, era que as

metas estabelecidas não eram atingidas e as estimativas feitas para o desempenho da nossa economia eram

revista em baixa, para pior.

Hoje, temos uma circunstância completamente inversa: há metas que têm sido corrigidas, mas têm-no sido

para melhor. Foi isso que aconteceu ainda recentemente, precisamente no final da 11.ª avaliação regular.

É ou não melhor para Portugal que possamos perspetivar, em 2014, um crescimento não de 0,8%, como

estava previsto ainda há poucos meses, mas de 1,2%?

É ou não melhor para a vida dos portugueses que possamos perspetivar, em 2014, uma taxa de

desemprego não de 16,8% — elevadíssima! — mas 15,7%, também elevada mas, ainda assim, bem menor do

que aquela que era antecipada?

Sr. Primeiro-Ministro, ainda hoje o EUROSTAT confirmou o desempenho da nossa economia no último

trimestre de 2012; ainda hoje ficámos a saber que Portugal obteve, em termos de venda a retalho, o melhor

desempenho em janeiro de 2014, e ainda hoje o mercado respondeu baixando o nível dos juros, portanto,

demonstrando a crescente confiança que tem no desempenho da economia portuguesa.

Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que a oposição começou por duvidar que estes resultados, e mesmo

estas projeções para 2014, fossem alcançáveis. Depois, lá foi reconhecendo, porque são uma evidência, a

existência destes resultados, mas disse que seriam insustentáveis, isto é, que seriam «sol de pouca dura»

porque não perdurariam no tempo. Agora, Sr. Primeiro-Ministro, a oposição está em negação completa da

realidade e em desvalorização completa daquele que é o desempenho do País.

E, hoje, dá-se esta circunstância, também notável, de termos nos nossos parceiros europeus, em várias

instituições internacionais, um registo confiança na capacidade do País e termos nos principais agentes

políticos da oposição um registo que é de desconfiança na capacidade do País.

Hoje é um dia em que podemos dizer à oposição que temos um grande respeito pela confrontação

democrática de ideias e que é natural que entre o Governo e a oposição, entre a maioria e a oposição, haja

divergências, mas, Sr. Primeiro-Ministro, não creio que as divergências políticas sejam incompatíveis com a

circunstância de podemos assumir compromissos naquilo que é essencial para o nosso futuro.

Veja-se que se tivesse sido essa a nossa atitude — do PSD e do CDS-PP — não teríamos dado a nossa

anuência precisamente a um Memorando de Entendimento e a este Programa de Assistência Económica e

Financeira.

O que seria do País se em abril ou em maio de 2011 o Partido Socialista tivesse ficado sozinho a negociar

os termos de um empréstimo para o futuro do País e para a recuperação económica do País?! Teríamos nós,

Portugal, tido a oportunidade de ter os empréstimos que nos foram conferidos? Teríamos nós tido a

oportunidade de recuperar financeiramente do País? Como teríamos financiado o Estado? Como teríamos

financiado o Estado social, que tanto preocupa a oposição mas que também nos preocupa?

Essa é a questão sobre a qual se deve, hoje, interpelar o Partido Socialista. Nós não pedimos ao Partido

Socialista que faça algo diferente daquilo que nós fomos capazes de fazer quando estávamos na oposição, Sr.

Primeiro-Ministro.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portanto, é partindo desse pressuposto que mantemos a nossa total

disponibilidade. Não nos vamos furtar ao debate político e à confrontação de ideias com o Partido Socialista.

Era o que faltava! Temos maturidade política e democrática suficiente para poder fazer esse combate mas, ao

mesmo tempo, temos capacidade para nos entendermos sobre aquilo que é mais importante para o nosso

futuro.

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É, assim, difícil, face ao que foi o posicionamento dos dois partidos nos últimos anos, que possamos obter

um acordo sobre os tetos máximos da despesa pública primária para os próximos anos? O próprio Partido

Socialista e o seu líder já deram nota da sua disponibilidade. Pois bem, venham ao debate, tragam as vossas

propostas, confrontem as vossas propostas com as propostas do Governo e da maioria.

Aplausos do PSD.

Já nos mostrámos disponíveis para dialogar com o Partido Socialista na definição das prioridades do

investimento público, na definição das prioridades da aplicação do novo quadro comunitário de apoio. O

Partido Socialista que traga as suas ideias para o debate! Já iniciámos esse debate aqui, no Parlamento, por

nossa iniciativa, e queremos que o Partido Socialista continue a colaborar nesse debate, como também no

debate da reforma do Estado.

Hoje, no dia em que alguns saem deste debate, é talvez o dia próprio para recordar que esta Câmara,

democraticamente, criou uma comissão específica para podermos trocar ideias e propostas sobre a reforma

do Estado…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que só não funciona porque os partidos da oposição, até hoje, não

quiseram integrar a comissão criada para esse efeito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, respondemos ao seu repto. Estamos disponíveis, nesta bancada e nesta

maioria, para responder a esse repto. Gostaríamos muito que, em especial, o Partido Socialista não ficasse

nesta posição de isolamento, quase de orgulhosamente sós, que, infelizmente, tem uma dimensão interna,

que prejudica o interesse nacional, mas tem também uma dimensão externa, porque também na Europa o

Partido Socialista está cada vez mais isolado, e sabemos quanto a nossa recuperação depende também da

evolução europeia.

Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, aproveitando que estou a falar da Europa, gostaria de colocar-lhe uma

questão muito rápida sobre a situação política e social que se vive na Ucrânia.

Sabemos que vai realizar-se amanhã um Conselho Europeu extraordinário, sabemos que esta é uma

situação que nos preocupa a todos, que influencia a estabilidade social e económica da Europa, que influencia

mesmo a paz e a segurança internacionais. Naturalmente, temos uma especial atenção no que concerne ao

respeito por valores elementares da democracia e ao respeito por valores elementares dos direitos humanos.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, termino incitando o Governo a que possa também deixar aqui uma palavra

relativamente à posição que assumiremos nesse encontro, amanhã.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, começando pelo balanço que

me convidou a fazer sobre as conclusões da 11.ª avaliação, em termos setoriais, quero anotar que é patente

que conseguimos fechar, por inteiro, um dossiê do Memorando de Entendimento respeitante à reforma da

justiça. Conforme já foi noticiado, representa a primeira matéria setorial que ficou inteiramente fechada nestes

quase três anos. Mas, evidentemente, várias outras questões que têm vindo a ser tratadas têm tido uma

conclusão bastante positiva.

No início do meu mandato, disse que tínhamos a ambição de, em matéria de reforma estrutural, ir além do

Memorando de Entendimento e creio que cumprimos amplamente esse objetivo. Quer isto dizer que, olhando

para o percurso feito, há hoje muito mais ambição de reforma estrutural do que aquela que estava contida no

Memorando inicial. Isso é importante, uma vez que é também amplamente reconhecido o impacto positivo

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para o futuro de reformas como as que têm sido executadas, é significativo quando olhamos para o PIB

potencial, ou seja, para a nossa capacidade de vir a crescer no futuro, o que dá, evidentemente,

sustentabilidade aos esforços que temos vindo a fazer.

Não há uma única matéria que possa considerar-se definitiva em qualquer domínio. Quer isto dizer que,

quando falamos em termos de sustentabilidade, estamos sempre a reportar-nos a uma dinâmica que terá de

ser acompanhada e seguida e que nos permitirá, quer em matéria estrutural quer em matéria de estabilização

económica e financeira, ir doseando o esforço que precisamos de fazer no futuro.

O meu convencimento é que, do ponto de vista estrutural, Portugal cumpriu uma agenda de transformação

que era das mais ambiciosas no panorama europeu. Essa é a razão por que temos também sido referenciados

no espaço europeu, entre parceiros europeus, em vários domínios, como exemplo do sentido de reforma

estrutural que muitos países europeus precisam ainda de cumprir.

O facto de Portugal ter feito um ajustamento como aquele que realizou sob o chapéu de um programa de

assistência não significa que não haja reformas estruturais desta relevância que tenham de ser realizadas por

outros países, mesmo fora de um quadro de assistência económica e financeira.

A assistência económica e financeira impôs-se em Portugal pelo simples facto de não termos acesso a

financiamento de mercado, mas há países que têm acesso a financiamento de mercado e que têm perdido

competitividade ao longo destes anos, sendo que só podem inverter essa situação se adotarem uma agenda

de transformação que, em muitos domínios, não pode afastar-se significativamente do programa que foi

executado no nosso País.

Desse ponto de vista, portanto, fazendo uma avaliação um pouco mais aprofundada destes três anos, creio

que concluímos o Programa de Assistência Económica e Financeira superando aquilo que estava inicialmente

estabelecido mas também indo à frente daquilo que vai necessariamente acontecer em vários outros países

europeus.

O Sr. Deputado diz que as divergências políticas não devem impedir-nos de assumir compromissos. Com

certeza, Sr. Deputado! Mas isso é justamente o que tenho reafirmado, com muita intensidade até.

O facto de defendermos vigorosamente as nossas ideias e o facto de as confrontarmos no plano público é

um exercício de transparência democrática irrecusável. Não podemos fazer de conta que estamos todos de

acordo para assumir compromissos. Sr. Deputado, só é possível assumir compromissos partindo do princípio

de que não temos as mesmas posições; se as tivéssemos não era preciso realizar compromissos, essa

posição de coincidência significaria um consenso natural. Não vamos desfazer consensos naturais que

possam existir, mas temos de objetivar o esforço de compromisso em alguma coisa.

Fico muito satisfeito por saber, por exemplo, que foi possível ao Partido Socialista, depois de toda a

informação prestada, anunciar que está em condições de conversar com o Governo sobre as infraestruturas

que podem vir a ser financiadas pelos fundos europeus nos próximos sete anos.

Protestos do PS.

Essa notícia foi veiculada, creio. Não sei se é fidedigna, mas presumo que o seja. Se corresponder à

verdade, congratulo-me com ela, porque, em bom rigor, não precisamos de ter todos os estudos definidos para

dizer o que pensamos. Podemos, inclusivamente, no âmbito da troca de impressões que estabelecemos,

solicitar estudos, reservar opinião mas também avançar opiniões.

Não é possível um processo de diálogo não iterativo que seja cooperativo e construtivo se ele não se fizer

em torno de uma base de partida. Frequentemente tem sido o Governo a fornecer essa base. Dirão uns que é

natural, que é a vocação do Governo. Temo-la cumprido, mas não é antinatural que os partidos que aspiram a

governo forneçam também uma base de partida. Mas, com base de partida ou sem base de partida, é

importante que consigamos resistir o suficiente a tudo o que foi dito para abrirmos espaço de compromisso.

Sr. Deputado, disse há pouco ao Sr. Deputado António José Seguro, e volto a dizer, que ainda eu não era

Primeiro-Ministro quando dei provas claras de fazer uma aposta inequívoca na via do compromisso e do

diálogo, porque é isso que beneficia o País. Como eu disse no passado, e volto a dizer, não se trata de dar a

mão ao Governo, trata-se de dar a mão ao País, porque é isso que o País exige de nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Ficou claro também, através de um projeto de resolução que o Partido Socialista apresentou no âmbito da

simplificação administrativa, que há uma coincidência de pontos de vista, que estão plasmados quer no guião

da reforma do Estado quer nas Grandes Opções do Plano que o Governo apresentou ao Parlamento. Não há

nenhuma razão, por isso, para que nessa matéria importante da reforma do Estado não possamos ampliar a

área de compromisso.

Sr. Deputado, não posso ser mais insistente em dizer que esse compromisso é importante, e é importante

agora. A nossa capacidade para o gerar agora é decisiva para marcar o fim do nosso programa e o caminho

que precisamos de fazer a partir de maio deste ano.

O Sr. Deputado referiu também o Conselho Europeu que vai ter lugar amanhã. Trata-se de um Conselho

Europeu convocado de urgência e que decorrerá no contexto da situação que se está a viver na Ucrânia. Sr.

Deputado, quero dizer-lhe que o Ministério dos Negócios Estrangeiros português tem vindo a manifestar

publicamente a sua preocupação com o que se está a passar, em particular, na Crimeia mas também, desde o

início, com a situação na Ucrânia.

Respeitamos os Estados que são independentes, como é evidente, e desejamos que o seu caminho de

reconciliação nacional, um caminho de pluralismo democrático, possa ser prosseguido, mas a situação que se

está a viver e que se desenvolveu, sobretudo, durante o último fim de semana, implicando violações do Direito

Internacional, não podem merecer o nosso silêncio. E não estivemos silenciosos quando dissemos que era

importante que todas as partes em presença, seja a Rússia, seja a Ucrânia, seja a própria União Europeia, na

medida em que possa mediar o desenvolvimento deste conflito, possam intervir de maneira a assegurar a

independência da Ucrânia, a liberdade de todos os seus cidadãos mas também a estabilidade mundial e

europeia.

Este apelo de mediação e de moderação na forma como cada um deve expressar as suas opiniões sobre

esta matéria é um apelo que fazemos a todos os nossos parceiros europeus mas também a todas as

instituições internacionais. Essa será, seguramente, a opinião que irei expressar no Conselho Europeu

amanhã.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Primeiro-Ministro.

Srs. Deputados, com esta última resposta, terminámos o debate quinzenal de hoje, sobre questões

políticas, económicas e sociais. Despeço-me dos Srs. Membros do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro,

agradecendo a sua presença.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, iniciando-se a ordem de

trabalhos com declarações políticas. De seguida, será discutida a proposta de lei n.º 208/XII (3.ª) — Transpõe

parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas

no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República

da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Por fim, será apreciada a petição n.º 292/XII (3.ª) — Apresentada por José Carlos de Oliveira e outros,

solicitando à Assembleia da República que promova o debate urgente visando as iniciativas legislativas e

políticas necessárias para garantir o funcionamento e evitar o encerramento da Cinemateca Portuguesa —

Museu do Cinema.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 7 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.