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Sexta-feira, 14 de março de 2014 I Série — Número 60
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMARÇODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação
parlamentar n.º 78/XII (3.ª). Na abertura do debate da interpelação n.º 14/XII (3.ª) —
Sobre a grave situação económica e social do País e a política alternativa necessária para solução dos problemas nacionais (PCP), usaram da palavra o Deputado Francisco Lopes (PCP) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado Adjuntodo Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Jorge Machado (PCP), Catarina Marcelino
(PS), José Manuel Canavarro (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Mariana Mortágua (BE), David Costa (PCP), Vieira da Silva (PS), Nuno Reis (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Bruno Dias e Paula Santos (PCP), Helena Pinto (BE) e Carla Cruz e João Ramos (PCP).
A encerrar o debate, proferiram intervenções o Deputado João Oliveira (PCP) e o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes).
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 211/XII (3.ª).
O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 48 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Sr.ª
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Emprego,
Secretário de Estado Adjuntodo Ministro da Saúde, a quem a Mesa cumprimenta, Srs. Jornalistas, está aberta
a sessão.
Eram 15 horas e 11 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de darmos início à ordem do dia, que hoje consiste no debate de uma interpelação ao Governo, o Sr.
Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitida pela Sr.ª Presidente, a apreciação parlamentar n.º 78/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 22/2014,
de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo
sistema de coordenação, administração e apoio (PCP).
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que será preenchida com o debate
da interpelação n.º 14/XII (3.ª) — Sobre a grave situação económica e social do País e a política alternativa
necessária para solução dos problemas nacionais (PCP).
De acordo com o modelo definido para este debate, haverá lugar a duas intervenções iniciais, uma da parte
do autor da iniciativa, neste caso o PCP, e outra da parte do Governo.
Antes de dar a palavra, peço aos Srs. Deputados que mantenham silêncio, de forma a serem criadas
condições na Sala para o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação
económica e social do País é de uma enorme gravidade. A política de direita, da responsabilidade do PSD e
do CDS-PP mas também do PS, aprofundada nos últimos anos pelos programas de estabilidade e
crescimento (PEC) e pelo pacto de agressão, provoca um rasto de retrocesso e injustiça e gera sérias
preocupações quanto ao futuro.
A destruição das estruturas produtivas, uma década de crescimento praticamente nulo seguida, nos últimos
três anos, da maior recessão alguma vez registada, a alienação e a liquidação de sectores estratégicos e o
brutal aumento da dívida pública são a expressão de um enorme salto atrás.
A degradação do poder de compra, incluindo do salário mínimo, os cortes nos salários e nas pensões, o
aumento e a desregulação dos horários de trabalho, a prepotência em muitos locais de trabalho e as centenas
de milhares de trabalhadores com salários penhorados são realidades chocantes. Como chocante é o
desemprego de mais de 1,4 milhões de trabalhadores, na sua maioria sem apoios sociais, tantos deles
conduzidos à miséria e à fome, ou a situação dos jovens, cada vez mais empurrados para a precariedade, o
desemprego e a emigração.
As insolvências familiares, os apoios sociais cortados, os subsídios que chegam ao fim, as poupanças
consumidas, as rendas ou as prestações ao banco que não são pagas, o risco ou a dura realidade de deixar
de ter casa são dimensões de dramas sociais que se multiplicam.
O número de estudantes que abandonam o ensino superior, as situações de crianças que vão para a
escola sem qualquer refeição e os testemunhos sobre crianças que, em vez de leite, bebem um copo de água
com açúcar, de pacotes que os familiares arranjam em cafés da zona onde vivem, mostram o ponto de
degradação social a que o País chegou.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A carência de médicos de família, a falta de meios e de profissionais, os
meses ou anos de espera por uma consulta, um exame ou uma intervenção inserem-se na negação do direito
à saúde e na transformação da saúde num enorme negócio que condena muitos portugueses a uma morte
antecipada.
O continuado ataque à ciência, à cultura e à escola pública e a descaracterização da segurança social são
gritantes expressões de retrocesso.
O aumento brutal dos impostos para os trabalhadores e as benesses para o capital, como mostram a
opção pela redução do IRC e os critérios dos benefícios fiscais, dão a dimensão de uma profunda injustiça
fiscal.
É toda uma política de subversão do regime democrático, de confronto com a Constituição da República
Portuguesa, que empurra o País para o desastre e compromete a sua soberania e independência.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Governo e a troica, perante esta situação, proclamam sucesso, mas a
realidade sentida pelo povo português fala por si. Enquanto o povo empobrece e as 25 famílias mais ricas
veem as suas fortunas aumentar, com insultuosa arrogância, Belmiro de Azevedo proclama a degradação dos
salários e Soares dos Santos declara a disposição de não pagar os impostos devidos.
Na semana passada, questionavam os profissionais das forças de segurança: onde estão os cifrões das
nossas profissões? Os roubos nos seus salários, bem como nos dos restantes trabalhadores, nas pensões e
no financiamento dos serviços públicos estão a ir direitinhos para os milhares de milhões de euros de lucros e
dividendos do grande capital, para o saque dos 7000 milhões de euros que anualmente saem em juros de uma
dívida em grande parte ilegítima, para os swaps e as parcerias público-privadas (PPP), para os escândalos do
BPN, do BPP ou do BCP, cujo ex-presidente acaba de ser absolvido de uma multa por prescrição.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Os responsáveis pela situação do País querem prosseguir este caminho.
O Governo aí está, a tentar que os cortes nos salários, nas pensões e nos apoios sociais que apresentou
como temporários passem a definitivos; a procurar fazer mais alterações para pior ao Código do Trabalho,
procurando facilitar os despedimentos sem justa causa, designadamente com o anunciado propósito de baixar
o valor das indemnizações e de fragilizar ainda mais a contratação coletiva; a agravar a legislação de trabalho
da Administração Pública; a atacar os reformados e os pensionistas e o direito à reforma; a promover ainda
mais a precariedade; a prosseguir a destruição dos serviços públicos e das funções sociais do Estado. O
Governo aí está, a estabelecer mais privatizações, a preparar o corte de milhares de milhões de euros nos
salários, nas pensões, nos apoios sociais, nos serviços públicos.
Passos Coelho diz que os rendimentos dos trabalhadores não podem voltar aos valores que tinham antes.
Cavaco Silva diz mais, que Portugal está sujeito, até 2035, à ingerência externa, portanto, pelo menos mais 20
anos. No fundo, quem tanto fala de pós-troica vem dizer o que todos sabíamos: com esta política, com este
Governo ou outro idêntico, não há propriamente pós-troica. À irlandesa, com ou sem programa cautelar, com o
garrote do tratado orçamental ou de outros instrumentos de domínio da União Europeia e do euro, a política
das troicas, a política de exploração e de empobrecimento, na opinião deles, é para continuar.
Não há demagogia e encenação do Governo, de Passos Coelho e Paulo Portas, que possa esconder a
realidade. Quanto mais tempo durar este Governo e esta política pior para o País. A situação a que se chegou
e o propósito de insistir neste caminho de injustiça e desastre reforça ainda mais a necessidade que o PCP
coloca da demissão do Governo, da realização de eleições antecipadas, da rutura com a política de direita, de
uma alternativa patriótica e de esquerda.
Aplausos do PCP.
Uma alternativa em rutura com a política de direita em Portugal e com os eixos fundamentais do processo
de integração capitalista europeu.
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Uma política que aponta a necessidade da renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes e
que permita um serviço da dívida que não sufoque o País, dando concretização à proposta que o PCP fez no
dia 5 de abril de 2011, cujo apoio tem vindo a crescer e que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará nesta
Assembleia.
Uma política que, partindo da necessidade e urgência de garantir a renegociação da dívida, assuma as
seguintes opções fundamentais: a defesa e o aumento da produção nacional; a recuperação, para o Estado,
do sector financeiro e de outras empresas e sectores estratégicos; a valorização efetiva dos salários e das
pensões e o explícito compromisso de reposição dos salários, dos rendimentos e dos direitos roubados,
incluindo as prestações sociais; a opção por uma política orçamental de combate ao despesismo e à despesa
sumptuária, baseada numa componente fiscal de aumento da tributação dos dividendos e lucros do grande
capital e de alívio dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e das micro, pequenas e médias
empresas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Uma política de defesa e de recuperação dos serviços públicos, em
particular no que concerne às funções sociais do Estado na promoção da saúde, da educação e da segurança
social; a assunção de uma política soberana e de afirmação do primado dos interesses nacionais.
São estes os eixos essenciais da política de que o País precisa, que se expressam em necessidades e
medidas concretas.
Por isso, o PCP vai avançar com propostas sobre o Fundo de Garantia Salarial e de reforço do subsídio de
desemprego e do subsídio social de desemprego para responder a centenas de milhares de desempregados
que não têm apoio social.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O PCP vai avançar com propostas para a reposição do horário de
trabalho da Administração Pública e a redução progressiva do horário de trabalho para as 35 horas semanais
para todos os trabalhadores, tendo em conta o desenvolvimento científico e tecnológico e como contributo
para a redução do desemprego estrutural.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O PCP vai avançar com propostas de combate à precariedade para que
a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efetivo.
O PCP vai avançar com um conjunto de propostas de proteção da maternidade e da paternidade e de
incentivo à natalidade, envolvendo, designadamente, o abono de família e o apoio no plano das creches e do
pré-escolar.
O PCP vai avançar, no quadro do apoio aos reformados e pensionistas e da valorização das pensões, com
propostas de reforço do complemento solidário para idosos.
O PCP vai avançar com propostas para anular os aumentos dos preços dos transportes, para controlar os
preços dos combustíveis e para alargar o acesso à tarifa social da eletricidade e do gás.
O PCP irá prosseguir a intervenção contra a corrupção e as injustiças fiscais, designadamente para que se
concretize a auditoria do Tribunal de Contas aos benefícios fiscais centrada nas SGPS (sociedades gestoras
de participações sociais).
Srs. Deputados, o Governo desdobra-se em propaganda enganosa, procurando, com este ou aquele
elemento estatístico, com esta ou aquela ação demagógica, esconder o desastre para onde conduziu, e está a
conduzir, o País. Nada disso altera a realidade nacional, a situação dos trabalhadores e do povo, o profundo
descontentamento existente, o desejo de penalizar os responsáveis políticos por este rumo de retrocesso e a
vontade de concretizar a necessária e inapelável derrota do Governo.
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Não há campanhas que possam impedir o protesto e a luta. A realidade aí está a demonstrá-lo, na histórica
manifestação dos profissionais das forças de segurança da passada quinta-feira e em tantas outras ações que
se realizaram, e vão realizar, por todo o País.
Uma luta de resistência, de indignação e de protesto mas, acima de tudo, uma luta para abrir caminho à
resolução dos problemas nacionais, à concretização do projeto que a Constituição da República consagra, à
retoma dos valores de Abril, à construção de um Portugal desenvolvido e soberano.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, do PSD, para
fazer perguntas, mas, como os Srs. Deputados sabem, de acordo com o modelo deste debate, só após as
intervenções iniciais se entra numa fase de perguntas.
Passando, assim, à intervenção da parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade,
Emprego e Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.ª Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados: Aproxima-se a conclusão do Programa de Assistência Económica e Financeira. Serão
três duros anos concluídos, três duros anos resultantes de décadas de défices descontrolados, de dívida
contraída e de escalada de descontrolo financeiro, algo a que este Governo era alheio mas a que tinha, e teve,
de responder.
As causas que aqui nos trouxeram não foram da responsabilidade deste Governo, mas foi pedido a este
Governo que gerisse a sua resolução. Hoje, é um dado adquirido que Portugal vai fechar o duro Programa de
Assistência Económica e Financeira.
Quem passou os últimos meses a dizer que Portugal estava a caminho do segundo resgate falhou. Até há
seis meses, essa era uma inevitabilidade e, hoje, esse é um assunto do passado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, durante este tempo, não nos admirámos com o carácter meramente retórico das propostas do PCP,
porque dizer ou sugerir que o que havia a fazer era rasgar o acordo com os credores é ignorar as
necessidades de financiar a ação do Estado português, nomeadamente a ação social que o Estado tem.
Esta receita teria como consequência óbvia perder o crédito que nos foi concedido, lançar Portugal num
absoluto isolamento, sair do euro e condenar a sociedade portuguesa a um empobrecimento estrutural, em
que os mais prejudicados seriam sempre os mais fracos e os mais vulneráveis. O caminho que fizemos foi o
contrário: de preservação das funções do Estado, especialmente das suas funções sociais.
Sr.as
e Srs. Deputados, as consequências sociais e económicas de quem esteve à beira da bancarrota
foram sentidas de forma muito dura pelos portugueses, como, de resto, tínhamos alertado.
Por isso mesmo, criámos uma resposta de emergência que se revelou indispensável, uma resposta criada
em estreita articulação com os parceiros da economia social com o propósito transitório de responder aos
fenómenos da crise, mitigando o impacto sobre aqueles que a ela podiam estar mais expostos. Chamámos-lhe
Programa de Emergência Social e, junto com a verba da ação social, totalizaram, em 2014, 1939 milhões de
euros, totalmente dedicados à resposta de ação social do Estado português.
Nesse sentido, garantimos que o Estado social está onde é mais preciso e que hoje é expresso por um
número significativo.
Na área da ação social, significa cerca de mais 400 milhões de euros do que em 2011, através do
Programa de Emergência Social. São verbas como esta que nos permitiram e que nos permitem executar
múltiplas medidas que beneficiam ou protegem aqueles que mais carências têm. Desde logo, um acréscimo,
no triénio, de 5,3% nas pensões mínimas sociais e rurais, o que se traduz num gasto médio acima da inflação
de 160 € anuais para mais de 1,1 milhões de pensionistas portugueses.
Ou outra importante medida criada por este Governo, como seja a majoração em 10% do subsídio de
desemprego para casais com filhos a cargo,…
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … ou medidas como os programas de
trabalho ativo e solidário, programas de formação para a inclusão, a revisão do apoio domiciliário, o Programa
de Emergência Alimentar, que hoje tem uma rede de cerca de 808 cantinas sociais, com refeições servidas
por instituições sociais comparticipadas pelo Estado, quando há dois anos e meio eram, apenas, 62.
O Sr. José Junqueiro (PS): — E as pessoas não têm o que comer em casa!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — No entanto, contestaram e, por
vezes, ainda acusam esta nossa prioridade de construir um novo paradigma de proposta social, apoiando-se
numa franca parceria com as instituições sociais.
Para isso, o investimento em economia social e nas instituições, nestes últimos anos, tem sido tão
expressivo: reforçámos a contratualização e atualizámos as verbas em acordos de cooperação em mais de
2,6%; avançámos com a contratualização de mais 211 novos acordos de cooperação, que representam a
comparticipação de mais 3400 vagas nas instituições sociais; criámos duas linhas de crédito para reequilíbrio
financeiro das instituições sociais…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Não pagas!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … e o apoio ao investimento em
obras, no valor total de 187 milhões de euros; reprogramámos as verbas comunitárias para a inclusão social
para um total de 193 milhões de euros; assegurámos o reforço financeiro do Programa Operacional Potencial
Humano para a construção de equipamentos em que a taxa de comparticipação privada baixou nos projetos
de idosos, de 40 para 25%, ou nos projetos para pessoas com deficiência, de 25 para 10%.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, sabemos que nenhum esforço terá sido suficiente enquanto tivermos estes
níveis de desemprego. Os indicadores de melhoria têm de chegar ao bolso dos portugueses, têm de se fazer
sentir na vida de cada um, e até lá ninguém pode descansar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Hoje, os indicadores económicos
trazem-nos maior esperança: tivemos um forte crescimento das exportações em 2013, que alcançaram 41,1%
do nosso PIB; tivemos a taxa de crescimento das exportações mais elevada da União a 15 países entre o
terceiro trimestre de 2011 e o terceiro trimestre de 2013, superando países como a Alemanha, a França ou a
Itália — em janeiro de 2014, as exportações de bens voltaram a aumentar 2,3% —; os indicadores de
confiança melhoraram e os indicadores do clima económico seguem em crescendo; e, como não podia deixar
de ser, toda esta realidade repercute-se numa melhoria dos níveis de desemprego.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muitas vezes, esses dados estão errados!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Por isso, refutar os dados da descida
do desemprego é desacreditar esta tendência que se vem fazendo sentir na economia, é desvalorizar não o
trabalho do Governo, mas o trabalho das empresas e o esforço dos portugueses em conseguir direcionar a
sua atividade para superar a crise.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Segundo os dados do Eurostat, Portugal consolidou a tendência que tem apresentado nestes últimos
meses: a taxa de desemprego diminuiu 2,2 pontos percentuais face a fevereiro de 2013, ou seja, de 17,6 para
15,4% e, face a igual período de 2012, houve uma descida de 2 pontos percentuais, o que representa a maior
descida do desemprego desde janeiro de 1984. Aliás, segundo dados de hoje da OCDE, Portugal, a par com a
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Irlanda, é o país onde o desemprego mais desceu nos últimos cinco meses. Mas os níveis de desemprego são
ainda preocupantes…
Vozes do PS e do PCP: — Ah!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … e, por isso mesmo, temos de
continuar a reforçar o nosso trabalho na área do emprego e da formação profissional.
No total das áreas de intervenção do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), há, hoje, mais
140 000 abrangidos do que em 2011, num total de 596 000 portugueses. Mesmo com o desemprego a
diminuir nestes últimos trimestres, estes níveis de apoio de resposta e de cobertura têm vindo a aumentar.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essas estatísticas não valem nada!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Há, hoje, mais de 70 000 pessoas
abrangidas por medidas como a Estímulo 2013, por apoios à contratação via reembolso da TSU, por Impulso
Jovem ou por apoios à criação de emprego e de empresas, num aumento superior ao ritmo do crescimento do
desemprego e que tem vindo a beneficiar muitas famílias portuguesas.
Em 2013, houve um aumento de 49% das ofertas de trabalho, traduzindo um cenário de procura mais
favorável para todos e um aumento de 44% das colocações, dando nota de que a procura se tem conseguido
ajustar mais à oferta.
Em termos financeiros, tem-se assistido a execuções record no Instituto do Emprego e Formação
Profissional, com níveis de 96%, o que expressam mais de 700 milhões de euros investidos ao longo de todo o
ano de 2013. É um investimento que, como disse, vai paulatinamente colhendo frutos e que queremos que
seja mais expressivo, agora que avançamos também com a Garantia Jovem. As ações de esclarecimento,
pelo País, sobre a Garantia Jovem já tiveram lugar e, hoje, já temos muitos jovens abrangidos. Neste
momento, cerca de 63 000 jovens já estão inseridos na Garantia Jovem, só na área específica do emprego e
da formação profissional.
Pretendemos, já em 2014 e em 2015, desenvolver cerca de 378 000 respostas na educação, na formação,
na inserção e emprego para os jovens portugueses, num investimento global de 1300 milhões de euros.
Nesse sentido, até ao final do mês de março, lançaremos novas iniciativas no âmbito da Garantia Jovem.
Uma delas, que gostava de aqui falar hoje, é uma nova medida de apoio ao empreendedorismo, que se
chamará Invest Jovem e será, de facto, um investimento para os jovens que queiram empreender, que
queiram criar o seu próprio posto de trabalho, que tenham uma ideia e a possam, assim, concretizar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Outra medida tratará de capacitar social e pessoalmente, durante um período até 12 meses, jovens que
tenham baixas qualificações.
Assim, adquirindo competências e experiência profissional com um conjunto de atividades e formação
transversal, vão poder reunir condições muito mais competitivas para ingressarem no mercado de trabalho. A
área da formação e da capacitação, nomeadamente para jovens com baixas qualificações e que, por isso
mesmo, estão afastados do mercado de trabalho, tem de ser uma prioridade.
Em paralelo, queremos utilizar fundos comunitários para apoiar aqueles que têm, conjuntamente com o
Governo, estas preocupações e que, conjuntamente com o Estado, podem ter medidas que nos ajudem a
combater o flagelo do desemprego. Foi o que fizemos ao apoiar, através de fundos comunitários, o projeto da
Caritas de Portugal no sentido de fazer um franchising social, um projeto que irá apoiar desempregados de
longa duração e também desempregados mais jovens a criarem micronegócios e atividades por conta própria.
Mas não esquecemos aqueles que estão hoje no mercado de trabalho, nomeadamente aqueles que
trabalham por si próprios, os trabalhadores independentes.
Permitam-me que anuncie que, hoje, foi aprovado em Conselho de Ministros a medida que permite que
qualquer trabalhador independente que seja devedor à segurança social possa alargar os acordos
prestacionais de 120 para 150 meses, tal como já acontece no caso das empresas, e permitir também que
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possam aceder a estes acordos prestacionais de forma mais simples, porque deixaremos de exigir
previamente um processo de reversão.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Acreditamos que estas medidas vão
possibilitar o desafogo necessário a quem quer cumprir com as suas obrigações, ao mesmo tempo que
mantém aberta a sua atividade. Estamos, assim, a preservar postos de trabalho que, como já referi, são vitais,
neste momento, em Portugal.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a terminar, direi o seguinte: cumprindo, conseguiremos evitar um
segundo resgate; cumprindo, conseguimos recuperar a nossa autonomia e soberania mais cedo do que muitos
diziam há um ano ou há seis meses.
Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
Hoje, discutimos a descida do desemprego e, embora não sejam dados que nos satisfaçam, há uma
tendência que efetivamente não existia há meses.
Portugal tem um caminho longo pela frente, mas tem provado que conseguimos cumprir com as nossas
responsabilidades. Acho que é isso que, hoje, os portugueses, mais uma vez, exigem de nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa registou inscrições de Deputados para fazer perguntas aos oradores que
abriram o debate.
Como eu disse anteriormente, para fazer perguntas ao Sr. Deputado Francisco Lopes, está inscrita a Sr.ª
Deputada Maria das Mercês Soares.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, a
quem cumprimento, Sr.as
e Srs. Deputados, gostava de saudar o Sr. Deputado Francisco Lopes pelo tema que
trouxe a esta Câmara, um tema sempre importante e ao qual não nos furtamos nem viramos a cara à sua
abordagem.
Mas, Sr. Deputado Francisco Lopes, deixe-me dizer que trouxe aqui o discurso tremendista, o discurso
pessimista, o discurso do «tanto pior, melhor»…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … e ignorou por completo o esforço, a resiliência, a vontade, o
querer e a determinação do povo português. Ignorou por completo!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Este povo, ao qual também pertencemos e fazemos tanto
gosto nisso, teve determinação e capacidade de lutar. Lutaram as empresas, quando se reestruturaram e
conquistaram novos mercados gerando oportunidades de emprego; lutaram os trabalhadores que, ficando
numa situação de desemprego, beneficiaram de oportunidades de novas medidas ativas que o Governo criou
e que implementou no ano passado de uma forma relevante e significativa criando oportunidades de emprego.
O Sr. Deputado ignorou isso tudo.
É verdade que o desemprego é muito elevado, extremamente elevado, mas também é verdade que o
desemprego caiu significativamente, caiu para valores muito relevantes num contexto de uma crise tão forte,
tão forte, volto a referir, e o Sr. Deputado ignorou essa baixa do número do desemprego.
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O Sr. Deputado ignorou também a criação de emprego. Ignorou que foram injetados valores significativos
nos apoios aos portugueses; ignorou o aumento das ofertas de emprego e das colocações; não falou, sequer,
no aumento da produção industrial em 7,2%, relativamente a dezembro de 2013.
Ignorou também todo o esforço que tem sido feito ao nível da concertação social, umas vezes conseguido,
outras não tanto, mas foi feito um esforço. O Partido Comunista, nessa fase e nesta matéria, efetivamente, não
tem possibilidades de falar, visto que nunca esteve de acordo relativamente a um acordo de concertação
social.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — É verdade. Não conseguiram nunca ter essa capacidade de
diálogo.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
É por isso, Sr. Deputado, que se impõe questioná-lo: perante um ponto de partida tão negativo, para o qual
não fomos nós que o desejámos nem construímos, mas que herdámos…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nem assinaram?!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Assinámos, sim, Sr. Deputado. Assinámos um acordo para
salvar o País e estamos a trabalhar para salvar o País!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Tanto que estamos a trabalhar para salvar o País que as taxas de juro, hoje, estão ao nível das de 2010. E
também o Sr. Deputado se esqueceu disso.
Gostaria apenas de lhe perguntar se o esforço dos portugueses não merece para o Partido Comunista uma
referência.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mercês Borges, agradeço a questão que
colocou.
Os problemas que aqui trouxemos e que traduzem a realidade vivida pelos trabalhadores e pelo povo
português, como é natural, incomodam, exatamente no momento em que o Governo procura criar uma ideia
encenada da realidade do País. Mas a verdade dos factos é sentida pelos trabalhadores e pelo povo por esse
País fora. Desminta um aspeto, um só que seja, de tudo o que foi dito da tribuna relativamente à realidade
económica e social.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Cada uma das questões referidas pode ser desmultiplicada em centenas
e em milhares de exemplos que são dramas sociais. E chamam a isto o sucesso do Programa de
Ajustamento?
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Chamam a isto o grande êxito?
Aplausos do PCP.
Sem dúvida que é um grande êxito: diziam combater a dívida e ela aumentou extraordinariamente; diziam
preocupar-se com os portugueses e os grupos económicos e financeiros não têm parado de ganhar ao longo
dos últimos anos. Para esses é o sucesso do sacrifício, do esforço de milhões de portugueses que veem os
seus salários cortados, as suas pensões postas em causa, os serviços públicos deteriorados… É isso tudo
que está em causa.
Esta realidade tem de ser dita, porque este rumo é suicidário para o País. Já não somos só nós quem o diz:
ao contrário do que disse o Sr. Ministro Mota Soares, que se iria recuperar a soberania em maio, é o próprio
Presidente da República que diz que a ingerência vai continuar até 2035.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Podemos aceitar um povo e um País condenados a estas amarras, ao
empobrecimento e à exploração? Não! Não podemos aceitar.
Então, é em função desta realidade concreta que se constrói a alternativa, um caminho novo. Temos
confiança nos trabalhadores e no povo português, temos confiança no nosso País e é por isso que aqui
colocamos as questões que colocamos e apresentamos uma alternativa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para fazer perguntas ao Governo, inscreveram-se nove Srs. Deputados. Há também
a informação de que o Sr. Ministro, mantendo-se este número de nove perguntas, irá responder a um primeiro
grupo de cinco perguntas e depois a outro grupo de quatro perguntas.
Vou indicar os Srs. Deputados que formularão as perguntas. No primeiro grupo, Jorge Machado, pelo PCP,
Catarina Marcelino, pelo PS, José Manuel Canavarro, pelo PSD, Mariana Aiveca, pelo Bloco de Esquerda, e
José Luís Ferreira, por Os Verdes. No segundo grupo, os Srs. Deputados Artur Rêgo, pelo CDS-PP, Rita Rato,
pelo PCP, Mariana Mortágua, pelo Bloco de Esquerda, e David Costa, pelo PCP.
Pelo PCP, e para formular a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, foi hoje mesmo conhecido o veto do
Presidente da República ao diploma sobre o aumento da ADSE para os trabalhadores do Estado.
A primeira pergunta que queríamos aqui deixar é esta: o que é que o Governo vai fazer relativamente a
esta matéria? Vai ou não insistir no ataque aos trabalhadores da Administração Pública?
Sr. Ministro, ao contrário do que sistematicamente afirma, o País não está melhor: não estão melhor os
desempregados; não estão melhor os reformados; não estão melhor os trabalhadores. A grande maioria dos
portugueses vive, hoje, muito pior e este Governo e a troica apenas representaram retrocesso nos salários,
nos direitos e na qualidade de vida.
O Sr. Ministro pode torcer, contornar e até deturpar as estatísticas do desemprego, mas a verdade é que
existem no nosso País 1,4 milhões de trabalhadores desempregados. Só no ano de 2013 foram destruídos
121 000 postos de trabalho e nos últimos dois anos emigraram 250 000 portugueses.
Como é que o Sr. Ministro pode afirmar que o País está melhor se, por opção deste Governo e depois de
várias alterações à lei, apenas 376 000, num universo de 1,4 milhões de trabalhadores desempregados,
recebem subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego?
Como é que pode dizer que o País está melhor, se o valor médio do subsídio de desemprego, que em maio
de 2013 era de 510 €, baixou para os inaceitáveis 478 €, devido aos cortes promovidos por este Governo
PSD/CDS-PP?
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Como é que o Governo pode afirmar que o País está melhor se, em dois anos, o Governo cortou o
rendimento social de inserção a cerca de 100 000 pessoas e o complemento solidário para idosos a cerca de
30 000 reformados, e isto numa altura em que a pobreza não para de aumentar?
Sr. Ministro, qualquer semelhança do seu discurso cor-de-rosa ou dos sinais positivos com a realidade é
pura coincidência e, por isso, perguntamos: como é que o País está melhor se há cada vez mais portugueses
a «passar as passas do Algarve»? Como justifica o seu discurso, sabendo que há cada vez mais portugueses
a passar fome? Vai o Governo promover mais desemprego e destruição dos serviços públicos, atirando
milhares de trabalhadores da Administração Pública para a dita «requalificação»? O que vai o Governo fazer?
Vai manter estes cortes e estas opções que desgraçam o País ou vai mudar de rumo?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Marcelino.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, ouvi-o com imensa atenção. Ouvi-o falar
de emergência social, ouvi-o falar de cantinas sociais, ouvi-o falar até de um novo paradigma, mas não o ouvi
falar das prestações sociais, não o ouvi responder aos portugueses mais pobres, não o ouvi falar de direitos e
de cidadania.
Sr. Ministro, tendo o senhor capacidade de tornear sempre as questões, de fugir a elas, mas também de
atirar todas as responsabilidades para o passado, queria fazer-lhe uma pergunta concreta sobre prestações
sociais, de resposta aos portugueses mais pobres, num período temporal da sua total e inteira
responsabilidade.
De dezembro de 2013 para janeiro de 2014, 50 000 crianças e jovens, o que corresponde a 35 000
famílias, ficaram sem abono de família; desde junho de 2012, 109 000 beneficiários saíram do rendimento
social de inserção e, entre novembro e dezembro de 2013, 15 000 idosos deixaram de receber complemento
social para idosos.
Neste período temporal, da sua total e inteira responsabilidade, sem alterações legislativas significativas
nestas prestações, com o País a atravessar a situação de crise em que se encontra, com um decréscimo
significativo dos rendimentos das famílias portuguesas — e este decréscimo significativo é por via do
desemprego e por via dos baixos salários que, neste momento, as pessoas recebem —, gostaria de saber, Sr.
Ministro, se acredita que estes números que aqui lhe trago correspondem ao desaparecimento da pobreza
extrema no País. É isso que o Sr. Ministro acha? Qual é a sua justificação para estes números?
Os senhores dizem que o País está melhor mas que os portugueses estão pior. Eu não percebo como é
que estes números surgem nas prestações que correspondem exatamente aos portugueses mais pobres,
aqueles que têm mais dificuldades, não consigo compreender e gostava muito que o Sr. Ministro, hoje, perante
esta Câmara e perante os portugueses e as portuguesas, nos pudesse explicar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.
Sr. Deputado José Manuel Canavarro, faça favor.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, cumprimento-a em primeiro lugar, cumprimento
também os senhores governantes aqui presentes, as Sr.as
e os Srs. Deputados.
Aproveito uma parte da intervenção da Sr.ª Deputada Catarina Marcelino para dizer que realmente Portugal
está melhor e está a recuperar. Porém, nunca negámos que continuamos num caminho difícil. Nunca tal se
negou, não se negou no passado, não se nega hoje e não se nega que o futuro é difícil. Uma coisa é dizer
isso, outra coisa é olhar para a realidade da forma como o Sr. Deputado Francisco Lopes a descreveu e ver
nela um mar imenso de dificuldades. Existem dificuldades, mas existem oportunidades; existem sinais
positivos que importa destacar, e são esses que eu agora irei destacar.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Já são muitos os sinais positivos — ténues alguns, outros nem
tanto.
São eles: os juros mais baixos no mercado secundário; o investimento a crescer e as expectativas de maior
crescimento de investimento estrangeiro em Portugal; o desemprego a baixar; as exportações a bom ritmo; a
confiança a aumentar — veja-se que as importações aumentaram também e esse é um sinal de confiança por
parte dos consumidores e das empresas.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Mais: a queda do desemprego em Portugal acompanhou a da
Irlanda e foram as maiores no espaço da OCDE (não poderemos fazer analogia para outros pontos mas, eu
próprio, numa intervenção feita há algum tempo nesta Câmara, quando destacava o começo da recuperação
na criação de emprego e diminuição de desemprego na Irlanda, pretendi com isso dizer que também Portugal
iria acompanhar esse mesmo progresso).
Portugal apostou, e bem — e o Sr. Ministro poderá confirmá-lo —, na revitalização do setor primário, na
reindustrialização do País, em reformas laborais adequadas, em incentivos ao setor social e a um combate
muito forte ao desemprego jovem, com iniciativas desenvolvidas autonomamente e com outras desenvolvidas
no quadro europeu, que têm ajudado, e têm que ajudar ainda mais, à melhoria da situação dos jovens
desempregados neste País.
Portanto, o caminho trilhado por Portugal é um caminho positivo. A nossa conjuntura socioeconómica tem
melhorado. E este caminho e estes sinais são persistentes; não são sinais ténues, são já uma constelação
positiva que importa sublinhar.
As visões sobre a realidade são sempre múltiplas, mas a nossa visão sobre a realidade é positiva, é uma
visão de que Portugal, estando ainda num caminho difícil, está a melhorar e está a recuperar.
A pergunta ao Sr. Ministro é muito direta e é sobre um problema que, evidentemente, nos preocupa a
todos. Embora o Sr. Ministro tenha adiantado respostas positivas, como ainda agora o fez com o Invest
Jovem, com a capacitação de jovens menos qualificados, com a intervenção do setor social nesta realidade,
que é a realidade do desemprego jovem, pergunto: no reforço do quadro europeu, o que é que mais
poderemos esperar para colmatar, para impedir que o desemprego jovem seja uma realidade que assola ainda
tantos portugueses?
Este é um aspeto importante e fundamental e, com este aspeto e com a melhoria neste setor, daremos
mais um sinal de que as coisas estão a melhorar, porque realmente Portugal está a recuperar, Portugal está a
melhorar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, faça favor.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, há um retrato do País, desde que o senhor é
governante: 500 000 postos de trabalho destruídos, desde que este Governo tomou posse; um quinto dos
trabalhadores mais qualificados emigrou, ou seja, 100 000 por ano, desde que o Governo tomou posse.
Há, portanto, um descalabro no emprego jovem e há um descalabro no desemprego de longa duração,
ambos completamente votados ao abandono. O senhor cortou no subsídio de desemprego e, exatamente por
isso, quem recebe subsídio de desemprego é uma ínfima parte daqueles que estão no desemprego e, pior do
que isso, alterou regras de apoios sociais que não permitem que estes desempregados tenham qualquer
apoio. E vem-nos falar, Sr. Ministro, com pompa e circunstância, que daqui a dois meses o Programa de
Ajustamento está completo, ou seja, daqui a dois meses vamos estar libertos deste garrote que o Governo (de
que o senhor também faz parte) soube aplicar no País.
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O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se daqui a dois meses vai repor tudo o que foi roubado em termos de
salários e pensões. Está a pensar, daqui a dois meses, alterar o salário mínimo nacional, que não tem
qualquer aumento desde 2010, e estão nesta situação mais de 500 000 pessoas? O Sr. Ministro, daqui a dois
meses, vai repor o horário de trabalho, que, como bem sabe, uma parte significativa da Administração Pública
não aplicou? O senhor, daqui a dois meses, vai recuar nos descontos dos funcionários públicos para a ADSE,
aqueles descontos em relação aos quais, hoje, o próprio Presidente da República lhe veio «tirar o tapete», ao
dizer que eles representavam um expediente para que o Orçamento do Estado sugasse, mais uma vez, aquilo
que é o produto do trabalho dos funcionários públicos?
É que se não está em condições para nos dizer que, daqui a dois meses, está disposto a fazer tudo isto,
então, não passa de propaganda a sua hipotética saída limpa. É que, daqui a dois meses, o País vai estar
pior, os cortes serão definitivos. E o senhor não falou sobre isso, porque, daqui a dois meses, vamos estar
com um programa que representa um ainda maior descalabro para a população.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Os Srs. Deputados têm estado a respeitar mais ou menos o tempo regimental, mas,
mesmo assim, peço-lhes que respeitem ainda mais.
A próxima pergunta é de Os Verdes.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, faça favor.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e
Segurança Social, o Sr. Ministro fez uma intervenção na linha do discurso oficial do Governo e da maioria que
o suporta, começando logo por dizer: «Não fomos nós que criámos o problema». Ó Sr. Ministro, o mundo não
começou em 2011! Os senhores têm muitas responsabilidades governativas antes de 2011.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para além de terem também assinado o tal Memorando com a
troica, que o Sr. Ministro diz que está a acabar, mas do qual o Sr. Presidente da República diz que nem em
2035 estaremos livres.
Aliás, Sr. Ministro, o discurso oficial do Governo assenta nos tais sinais positivos que ninguém sente tem
por base uma putativa recuperação que ninguém vive, assenta nos tais milagres económicos que ninguém vê,
nos tais indicadores económicos, enfim, na ideia de que o País está melhor, quando ninguém, de facto, dá por
isso.
Entretanto, descendo à terra, o que vemos? Os portugueses continuam a empobrecer desesperadamente.
Assistem à continuação dos cortes nos seus salários, pensões e direitos, à degradação dos serviços públicos,
a uma carga fiscal nunca vista, a números do desemprego verdadeiramente intoleráveis, a uma vaga de
emigração a fazer lembrar os tempos do fascismo e com os estudantes a abandonarem os estudos por
motivos económicos e com os doentes a deixarem de ir ao hospital porque não têm dinheiro sequer para o
transporte, cortando até na medicação porque a verba não dá para semelhantes «luxos».
Descendo à terra, só o Governo parece não querer ver que, apesar dos sacrifícios, o País está mais pobre,
mais dependente e mais endividado. O PIB continua a cair, a dívida pública a crescer e a economia não há
meio de arrancar.
O Governo, apesar de tudo, continua a falar de sinais positivos, enquanto as famílias continuam a fazer
contas à vida para fazer face aos aumentos dos preços dos bens essenciais, nomeadamente da eletricidade e
do gás.
Os idosos são remetidos à pobreza e à exclusão social e muitas crianças estão até a conhecer a fome, no
nosso País. Isto é uma vergonha!
Mas, Sr. Ministro, se a situação é realmente como o Governo a pinta, se as coisas estão tão bem como o
Sr. Ministro disse hoje aqui, há uma pergunta que se impõe: «Mas os portugueses Senhor, por que lhes dais
tanta dor?! Por que padecem assim?!». Esta é a pergunta que tem de ser feita. É que se está tudo muito bem,
por que é que continuam os sacrifícios? Por que é que continuam os cortes e a carga fiscal? E por que é que o
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Governo pretende transformar em definitivo aquilo que foi sempre apresentado como provisório, se, afinal, as
coisas estão assim tão boas como o Sr. Ministro as pintou?
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder a este conjunto de cinco Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Ministro
da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, se me permite vou
separar as respostas em dois grupos, de forma a permitir que o Governo tenha mais intervenções neste
debate.
Assim sendo, começo por responder ao Sr. Deputado Jorge Machado e, nesse sentido, também à Sr.ª
Deputada Mariana Aiveca e ao Sr. Deputado José Luís Ferreira. Parece-me que estes três grupos
parlamentares não perceberam o ponto de partida no qual Portugal foi colocado no ano de 2011.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ah, nós é que não percebemos!…
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Portugal foi obrigado a pedir
assistência externa, em abril de 2011, pela gravíssima razão de que estava a poucas semanas de não poder
pagar os seus compromissos mais básicos e essenciais,…
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso é falso!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … como, por exemplo, o pagamento
de salários e de prestações sociais, o que originaria uma rutura financeira do Estado português, com
consequências que seriam sempre muito gravosas e mais gravosas para aqueles que são os mais fracos e os
mais carenciados.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso é falso!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Penso que estes três grupos
parlamentares nunca reconheceram essa evidência. E é exatamente por isso que continuam a falar como se
Portugal não tivesse um défice para corrigir, não tivesse uma dívida para pagar…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Como se Portugal não tivesse pobreza…!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … e não soubesse que sempre que
haja mais défice, isso, como é óbvio, origina mais dívida.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Ora, gostaria de ser muito claro com
as Sr.as
e os Srs. Deputados: enquanto Portugal viver debaixo desta assistência externa, se não fosse o
dinheiro que recebemos dos empréstimos, Portugal não teria forma de pagar as suas prestações sociais, os
seus compromissos mais básicos.
Protestos do BE e de Os Verdes.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o BPN?! E as PPP?!
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O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Ora, perante isto, o que é que esses
três grupos parlamentares dizem? Dizem: «Rasgue-se o Memorando de Entendimento, saiam de cá os
credores!».
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Tanta demagogia!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Acho que é fundamental
percebermos que, enquanto Portugal não se conseguir financiar por si próprio nos mercados — e, se Deus
quiser, será a muito breve trecho que recuperaremos essa mesma capacidade —, não poderemos dispensar a
ajuda externa e a ajuda da União Europeia.
Nesse sentido, sermos parte da União Europeia, sermos parte de uma zona tão importante como a zona
euro, dá-nos um conjunto de responsabilidades, nomeadamente aquelas que têm a ver com o cumprimento
das regras do tratado orçamental, que foram, aliás, aprovadas por uma larga maioria de Deputados nesta
Câmara.
Qual seria a consequência das políticas, das propostas destes três grupos parlamentares? Que Portugal
saísse do euro, o que me parece não ser claramente a opção de todos os portugueses.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E o salário mínimo?!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Permitam-me também que responda
a algumas questões concretas aqui colocadas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O salário mínimo!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Primeiro, sobre a questão do
desemprego, acho que importa realçarmos, mais uma vez, que, por exemplo, a OCDE reconheceu, hoje, que
Portugal e a Irlanda foram os países onde o desemprego mais desceu nos últimos cinco meses. Digo isto
numa lógica em que, como é óbvio, estes dados têm de dar confiança e esperança aos portugueses, mas
efetivamente não podem fazer qualquer um de nós baixar os braços,…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … pois o desemprego continua a ser
a maior preocupação social e económica das famílias, em Portugal.
Mas, nesse sentido, queria também dizer a estas bancadas da oposição que retirar o mérito destes
indicadores não é retirar o mérito ao Governo,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É mérito dos portugueses, não vosso!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … porque, como é óbvio, quem gere
postos de trabalho é a economia, são as empresas. Esse mérito, nesse sentido, é o mérito dos portugueses, é
o mérito dos empresários e dos trabalhadores. E tentar, de alguma forma, desvalorizar esse mérito é pôr em
causa esta enorme capacidade de resiliência e de trabalho que a sociedade portuguesa demonstrou nos
últimos três anos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Tanta demagogia!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Por isso mesmo, do ponto de vista do
Governo, sabemos que não podemos descansar e que temos de continuar a ajudar, nomeadamente, através
da promoção de medidas ativas de emprego e do estímulo à contratação. Ora, é exatamente isso que o
Instituto do Emprego e Formação Profissional tem vindo a fazer, importando referir que, só no ano de 2013,
houve uma subida de 44% de colocações por parte do IEFP,…
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Trabalho a tempo parcial!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … o que certamente será muito
importante para todos os portugueses, nomeadamente para os mais jovens, que conseguiram essa mesma
colocação.
Relativamente às questões, que agradeço, colocadas pela Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, gostaria de
lhe lembrar, Sr.ª Deputada, que uma das matérias que tive o cuidado de frisar na minha intervenção foi
exatamente a do aumento das pensões mínimas, sociais e rurais.
É um direito de 1,1 milhões de pensionistas em Portugal, pensionistas com uma idade muito avançada,
pensionistas que trabalharam muito e que não descontaram para sistemas sociais, pois estes nem sequer
existiam quando eles estavam a trabalhar, pensionistas que tiveram, nestes últimos três anos, um aumento de
5,2% nas suas pensões,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E o salário mínimo?!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … o que representa uma média de
cerca de 160 €/ano para cada um destes pensionistas, os quais, no ano de 2011, viram as suas pensões ser
congeladas. O Governo de então, Sr.ª Deputada, entendeu que, do ponto de vista social, era justo pedir a
estes portugueses que fizessem um sacrifício adicional, em matéria de consolidação orçamental,…
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Responda à questão!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … mas nós dissemos muito
claramente que isso não seria possível.
Gostaria ainda, Sr.ª Deputada, de lhe responder a duas questões muito importantes e se, eventualmente,
não conseguir responder a todas as questões, fá-lo-ei na ronda seguinte.
A primeira questão diz respeito ao abono de família. Como sabe, o abono de família é uma prestação social
sujeita a condição de recursos e sujeita a prova de rendimentos. Acontece este ano, como todos os anos, que
quem não entrega a sua prova de rendimentos vê a sua prestação ser suspensa, mas essa prestação é
retomada. É por isso, Sr.ª Deputada, que, em janeiro de 2014, tal como em janeiro de 2013, tal como em
janeiro de 2012, tal como em janeiro de 2011, tal como em todos os meses de janeiro, há uma diminuição do
número de beneficiários, que, depois, é reposto.
Mas, para a contrariar, gostaria de lhe dizer, Sr.ª Deputada, que houve uma mudança efetiva nas regras do
abono de família. Essa mudança, feita por este Governo, permitiu a reavaliação, passados três meses, dos
rendimentos das famílias,…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem lembrado!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — … e conseguiu incluir no abono de
família cerca de mais 40 000 famílias, o que é certamente muito relevante para quem tem filhos a cargo e vê
nesta prestação um apoio muito importante.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PS Catarina Marcelino.
A Sr.ª Presidente: — Seguem-se as perguntas de mais quatro Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o Sr.
Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o Deputado Francisco Lopes disse uma
grande verdade na sua intervenção, a de que nós tivemos praticamente uma década de estagnação, seguida
de uma recessão profunda e violenta, que foi a maior registada desde sempre. O Sr. Deputado Francisco
Lopes afirmou isso na sua intervenção e eu não posso deixar de concordar.
O problema, depois, foi não ter tirado as devidas conclusões. É que, quando este Governo tomou posse,
essa década já vinha de trás e essa recessão já vinha a galope em cima da governação socialista. Ora, o
Memorando de Entendimento foi pedido precisamente para Portugal não chegar ao ponto de o Estado
português passar pela vergonha de não ter sequer dinheiro para pagar e assumir os seus compromissos,
nomeadamente, com os reformados e com as prestações sociais.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foi essa a conclusão que o Sr. Deputado Francisco Lopes não tirou.
E, a partir daí, há outra coisa que a oposição aqui esquece, obnubila, relativamente à qual lhe dá um lapso
de memória, que é esta: se o ponto de partida foi este, como o próprio Sr. Deputado aqui admitiu, o ponto em
que estamos agora é — e ainda bem — substancialmente diferente,…
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É pior!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … fruto de dois anos e meio de governação deste Governo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Assim: o desemprego desceu;…
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Não, não! Aumentou!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … aumentou o número de empregos; a produção industrial, este ano, foi a
maior da União Europeia.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Eu escusava de estar aqui a repetir tudo isto que já foi aqui dito.
Protestos do PCP e do BE.
Sr.ª Presidente, gostaria de ter alguma possibilidade de continuar.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Como dizia, eu escusava de estar aqui a repetir, até à exaustão, todos
esses fatores.
Termino este aspeto, dizendo apenas o seguinte: no ano passado, em 2013, foram criadas, em Portugal,
mais de 13 000 novas empresas. Mas empresas que não são balcões virtuais, que não se criaram sem
trabalhadores, têm pessoas a atender.
Portanto, a tese de que não se criou novo emprego e não se diminuiu o desemprego cresce, pela própria
natureza das coisas, como água em terreno desértico, isto é, não dá nada. Os senhores não conseguem
sequer fundamentar aquilo que estão a dizer, porque a realidade desmente-vos.
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No entanto, Sr. Ministro — e quero abordar agora o ponto que nos toca —, esta recuperação teve muito a
ver com as políticas do Governo, nomeadamente, na parte do emprego e do desemprego, com os programas
de apoio ao emprego jovem.
Sabemos que, em 2013, cerca de 105 000 jovens estiveram envolvidos nesses programas ativos de apoio
ao emprego jovem e que, desde janeiro, com a Garantia Jovem, já temos cerca de 63 000 jovens abrangidos e
a participar nesses programas.
Portanto, a questão que coloco ao Sr. Ministro é quais são as perspetivas que o Governo tem para 2014 e
1015 quanto à implementação destas medidas de apoio ao emprego jovem e também qual a dotação
financeira prevista para este apoio e de onde vêm esses fundos.
Falou-se ainda no Invest Jovem e eu lembro que o Governo teve no passado programas de microcrédito de
apoio aos jovens. Em relação a esta questão, gostaria que o Governo me explicasse em que é que o Invest
Jovem é diferente do microcrédito e quais são as especificidades que permitem diferenciar um do outro e
encarar o Invest Jovem como algo ainda melhor que o microcrédito.
Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de salientar uma outra questão. Fala-se muito nas medidas ativas de
emprego e de apoio aos jovens. No entanto, temos em Portugal muitos milhares de pessoas de outro escalão
etário numa situação de desemprego de longa duração.
Ora, ao falar constantemente no apoio ao emprego jovem, por vezes dá a ideia de que não há da parte do
Governo qualquer plano ou medidas de apoio a essas pessoas. Por isso, gostaria de perguntar diretamente ao
Sr. Ministro se se isto é verdade e, se não é, o que é que o Governo está a fazer para apoiar esta faixa tão
importante da população, que tem filhos, tem família constituída e precisa destes apoios tanto ou mais do que
os outros.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social,
três anos depois da assinatura do pacto da troica pelo PS, PSD e CDS e da aplicação de cada uma das suas
medidas pelo seu Governo, não há retórica de sinais positivos que possa esconder a realidade concreta de
uma política de empobrecimento e de miséria.
Senão vejamos: 54,5% das crianças vive em famílias com rendimentos agregados de menos de 628 €.
Mais de 13 000 crianças estão sinalizadas nas escolas como tendo carências alimentares graves. Só em
janeiro, mais de 50 000 crianças perderam o abono de família. O Sr. Ministro pode vir dizer que é pela prova
escolar, mas a verdade é que estas famílias ficaram mais pobres e a responsabilidade é do seu Governo.
Milhares de crianças com necessidades especiais não têm apoios e muitas centenas aguardam, desde
outubro, a atribuição do subsídio de educação especial para pagar terapias. Diga aqui às milhares de famílias
que estão hoje desesperadas se vai devolver o subsídio da educação especial ou não. Assuma aqui, se tiver
coragem, esse compromisso, Sr. Ministro!
O Governo PSD e CDS é responsável pela negação de direitos fundamentais a milhares de crianças e
jovens. O Governo PSD e CDS é responsável direto pelo agravamento da exploração e da exclusão social.
Sr. Ministro, diga-nos se nas viagens que tem feito pela nossa terra já contabilizou quantos pobres são
precisos para fazer um rico. Quantos abonos de família cortou para alimentar os lucros dos grupos
económicos? Quantos subsídios de educação especial cortou para pagar os juros agiotas da dívida? Quantas
terapias e apoios especiais cortou para pagar as PPP? Quantas bonificações por deficiência reduziu para
pagar swaps? Quantos técnicos da segurança social, que fazem falta nas comissões de proteção de crianças
e jovens, deixou de colocar para pagar os lucros dos grupos económicos e financeiros?
Sobre o embuste da natalidade, diga-nos lá, Sr. Ministro, se manter 500 000 trabalhadores a receber o
salário mínimo nacional, abaixo do limiar da pobreza, é uma medida de incentivo à natalidade? Se impor 12
horas de trabalho diário é um estímulo à natalidade? Se impor trabalho ao sábado, ao domingo e aos feriados
permite a articulação da vida familiar e profissional? Se a emigração de 250 000 portugueses é compatível
com a necessidade de aumento da natalidade? Não é, Sr. Ministro, e o seu Governo sabe bem disso.
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É por isso que este caminho não serve o País e é urgente e necessária a derrota deste Governo e desta
política de empobrecimento e de retrocesso civilizacional.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do
Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança
Social, ficamos a pensar em que país é que o Sr. Ministro vive. Vem aqui tentar ensaiar uma suposta
discussão de apoio ao emprego jovem, de combate ao desemprego jovem e perde-se nas suas contradições e
do seu Governo.
Primeiro mandaram todos os jovens emigrar. E hoje a geração mais qualificada deste País já não está em
Portugal.
Depois, cortaram o financiamento à escola, o financiamento à investigação, e agora vêm dizer que vão dar
apoio à formação, para combater o desemprego.
Antes e durante destruíram toda a economia, destruíram centenas de milhares de postos de emprego e
agora vêm dizer aos jovens: «Desenrasquem-se! Vão vender pipocas para a rua! E, se não conseguirem
vender pipocas, a culpa é vossa. Não foram empreendedores o suficiente. Não foram criativos o suficiente.
Não foram eficientes o suficiente. A culpa é vossa!» É esta a estratégia do Governo!
Sr. Ministro, tenho a dizer-lhe que não há nenhuma falta de estágios e de formação para a geração mais
qualificada do País. Há é falta de emprego. Não há falta de empreendedorismo. Há é falta de emprego. Não
há mais emprego. Há é mais emigração. Não há mais emprego. Há é mais subemprego, há é mais
precariedade no País. Trabalho parcial, é esse o emprego que está ou diz estar a criar.
Os frutos da estratégia do Governo são o aumento de 40% do trabalho temporário. A maior parte destas
pessoas não recebe sequer o salário mínimo, recebe salários abaixo dos 500€ por mês. Os frutos da
estratégia do Governo são milhares de pessoas que trabalham no Continente, no Pingo Doce, nos
supermercados deste País, turnos de quatro horas. Quatro horas por dia, em turnos rotativos, para não
poderem encontrar um outro trabalho, por 300 € por mês! É este o trabalho criado. Os frutos da estratégia do
Governo são contratos a prazo em que os jovens trabalham por 500 € ou 600 €, seis meses após seis meses,
com medo de dizer ao patrão o que pensam porque vão ser despedidos nos próximos seis meses, porque não
têm qualquer estabilidade.
Sr. Ministro, que País é este? Acha que este é um País melhor do que tínhamos há três anos? Acha que
este é um País onde algum jovem queira viver, queira constituir família, queira levar a sua vida para a frente,
queira ter um futuro?
Sr. Ministro, tenha a coragem de vir dizer aos jovens que enfrentam toda esta precariedade que o País e o
seu futuro em Portugal está melhor e que podem constituir aqui alguma perspetiva e fazer alguns planos de ter
um futuro melhor do que os seus pais tiveram.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa, do PCP.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
Governo pode continuar a fazer propaganda mas, em concreto, o que realmente subsiste é uma tremenda
realidade para os portugueses.
O desemprego atinge níveis incomportáveis e ainda assim continuam a ser despedidos todos os dias
dezenas e dezenas de trabalhadores. São os casos dos 127 trabalhadores da Kemet que, num processo de
despedimento coletivo, veem os seus postos de trabalho deslocalizados para o México; dos trabalhadores da
Moviflor, empresa envolvida num plano especial de revitalização que atira para o despedimento mais de 200
trabalhadores; da Trecar, em São João da Madeira, ou das empresas do sector têxtil e mobiliário em Barcelos,
Famalicão e Fafe.
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Enquanto o Governo fala de recuperação económica aquilo a que assistimos é ao aumento da exploração.
Basta olhar para os salários cortados no Millennium BCP, para os salários em atraso na Compelmada e
Metalsines, no distrito de Setúbal, na empresa de lanifícios António Camelo, em Seia, na Ordem do Carmo, no
Porto, na Fiper, em Castelo Branco, ou na Metalrigor, Magic Metal ou na Salsicharia Estremocense, no distrito
de Évora.
Sr. Ministro, falam de sinais positivos mas aumentam o horário de trabalho para as 40 horas semanais e
querem facilitar os despedimentos para despedir com facilidade os trabalhadores com mais antiguidade e de
salários mais elevados, para contratar outros trabalhadores com vínculos precários, sem direitos e com
salários baixos.
Como é que a fábula dos sinais positivos encaixa nesta realidade, Sr. Ministro? Que resposta tem o Sr.
Ministro para dar aos trabalhadores com salários em atraso ou em risco de despedimento?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança
Social.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, se me permitirem, irei responder a uma questão colocada pelo Bloco de Esquerda ainda no
primeiro bloco de perguntas, para a qual há pouco, infelizmente, não tive tempo, que é a questão do salário
mínimo nacional.
Sr.ª Deputada, gostaria de dizer-lhe que o Governo considera que a questão do salário mínimo nacional
deve ser discutida, em primeira instância, na sede própria, com os parceiros sociais em concertação social.
Vozes do BE: — Já foi!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Do ponto de vista da economia, do
ponto de vista das empresas, pois é aí que são efetivamente pagos estes salários, não é o Estado que os
paga.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Também paga!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sucede que no Memorando de
Entendimento original, assinado pelo anterior Governo, como a Sr.ª Deputada sabe, estava uma cláusula que
dizia que esta matéria tinha de ser sujeita a consulta prévia da troica.
Talvez a Sr.ª Deputada agora perceba melhor a diferença entre Portugal estar ou não sob assistência
financeira. Para quem diz que a partir de maio as coisas continuam exatamente iguais, talvez aqui tenha um
bom exemplo, Sr.ª Deputada, do que é recuperar a nossa autonomia e a nossa soberania como ela deve ser
lida num país europeu no século XXI.
Mas quero dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada. Este Governo não acredita num modelo de desenvolvimento da
nossa economia assente em salários baixos, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então, vai subi-los!
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Por isso mesmo, esta é uma das
matérias que queremos discutir, em sede de concertação social, com os parceiros sociais, mas também, já
gora, Sr.ª Deputada, dizendo que não há qualquer obrigação por parte das empresas de pagarem o salário
mínimo. Hoje, qualquer empresário que queira pagar acima do salário mínimo pode fazê-lo. Efetivamente, não
há qualquer proibição nesse sentido.
Mas, para nós, é fundamental discutirmos esta matéria em primeira instância com os parceiros sociais e é
isso que queremos fazer.
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Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Rita Rato, que agradeço, gostava de responder
concretamente à questão da educação especial que a Sr.ª Deputada frisou várias vezes na sua intervenção. E
gostava de responder com dados concretos, Sr.ª Deputada.
Em 2011, tínhamos cerca de 11 400 famílias que estavam a auferir do subsídio de educação especial. Em
2013, tínhamos 13 000 famílias que estavam a auferir do subsídio de educação especial. Mas, do ponto de
vista da execução financeira deste subsídio, tínhamos, em 2011, uma execução financeira de 21,6 milhões de
euros e subimos, em 2013, para 24,5 milhões de euros, ou seja, mais 3 milhões de euros do que acontecia em
2011.
Gostaria ainda de dar nota que em todas as situações em concreto em que este subsídio é de facto
necessário, as famílias estão, efetivamente, a auferi-lo.
Relativamente às questões que me foram colocadas quer pelo Sr. Deputado Gonçalo Canavarro, na
primeira intervenção, quer pelo Sr. Deputado Artur Rêgo, quer pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que têm
muito a ver com a criação de emprego para os mais jovens, gostaria de recordar que tivemos nos últimos três
trimestres de 2013 criação líquida de postos de trabalho.
A Sr.ª Deputada questiona muito a criação de estágios profissionais. Gostava de dizer que, em Portugal, os
estágios profissionais geram quase 70% de empregabilidade — para ser mais concreto, 68% dos jovens que
frequentam estágios profissionais conseguem uma oportunidade de trabalho.
Por isso mesmo, parece-me que uma medida como esta, num tempo tão difícil, em que temos uma
situação económica tão difícil, é uma medida concreta que está a funcionar e o Governo gostava até de
conseguir potenciá-la do ponto de vista do Garantia Jovem.
Porém, como é óbvio, no Garantia Jovem temos de ter um conjunto de outros investimentos,
nomeadamente matérias que tenham a ver com medidas que estimulem o empreendedorismo jovem e
permitam a criação de empresas pelos mais jovens.
Assim, a muito breve trecho, iremos apresentar um medida chamada Invest Jovem, que é diferente do
microcrédito porque vai ter um acompanhamento e um conjunto de estímulos à criação do próprio emprego
pelos mais jovens muito mais detalhado do que o que acontece hoje no microcrédito. Percebemos que havia
margem para inovar, que havia margem para podermos fazer melhor.
Uma outra medida que, para nós, também é muito importante é aquela a que chamamos Emprego Jovem
Ativo. Percebemos que há hoje muitos jovens que estão fora do mercado de trabalho porque não têm
qualificações suficientes para poderem estar dentro do mercado de trabalho. É um grupo que é essencial, do
ponto de vista da economia mas também do ponto de vista social, e queremos, como é óbvio, estimular a
inclusão desses mesmos jovens.
Respondendo ao Sr. Deputado Artur Rêgo, direi que no ano de 2013 conseguimos cerca de 3000
colocações através de dispensa de TSU de desempregados com mais de 45 anos, o que é uma medida muito
importante também. Sabemos que os números do desemprego jovem são muito elevados e temos de ter
medidas para os contrariar, mas também do ponto de vista do desemprego de longa duração temos de
encontrar um conjunto de medidas porque é uma matéria que socialmente nos preocupa muito.
Aplausos PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Passamos agora às intervenções.
Estão já inscritos, pelo PS, o Sr. Deputado Vieira da Silva, pelo PSD, o Sr. Deputado Nuno Reis e, pelo
PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
Para a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Nas vésperas de terminar o período de assistência financeira a Portugal, vale a pena procedermos a um
balanço da situação do País, da sua economia e da situação social.
O balanço objetivo e sério situação da economia portuguesa permite-nos salientar algumas verdades
baseadas nos factos e apenas nos factos: os objetivos de redução do défice das contas públicas estão longe
do que foi acordado; a dívida pública está bem acima do referido no Memorando; o crescimento económico é
bem inferior ao projetado; o desemprego é claramente mais elevado.
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É verdade que as taxas de juros nominais aplicáveis à divida publica acompanharam a tendência para a
baixa que se registou na generalidade dos países sujeitos a processos de ajustamento, e isso é positivo.
É também verdade que o equilíbrio dos saldos externos evoluiu positivamente, ainda que demasiado
dependente da redução das importações de bens estratégicos, o que não esconde o bom comportamento das
exportações, apesar de as mesmas demonstrarem, mais recentemente, alguns sinais de abrandamento da
sua dinâmica.
Se acrescentarmos a este quadro uma clara degradação dos equilíbrios sociais, expresso nos fortes
indícios de crescimento da intensidade e da dimensão real da pobreza e no dramático agravamento dos
saldos demográficos, só poderemos retirar uma conclusão: os três anos do processo de ajustamento deixam
Portugal — o País das mulheres e homens que o fazem e não o Portugal da propaganda — numa situação de
enorme fragilidade para enfrentar o futuro.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: enfrentar o futuro com a criação de riqueza igual à de há 10 anos é o
sinal do fracasso de uma política e de um Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Enfrentar o futuro com o emprego ao nível do século passado é o sinal do
fracasso de uma política e de um Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Enfrentar o futuro com o investimento ao nível dos anos 80 do século XX é o
sinal do fracasso de uma política e de um Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Diz, desde há algum tempo, o Governo que a culpa é do Programa, que
estava mal desenhado. Longe vão os tempos e as vozes que o glorificavam como obra maior da inspiração da
direita.
Mas cabe perguntar: então e as múltiplas e sucessivas mudanças no Memorando serviram para quê? A
estratégia de ir para além da troica serviu para quê? A duplicação da austeridade serviu para quê?
A resposta é clara: a estratégia da austeridade expansionista que em tempos que já lá vão alimentava os
discursos do Governo deu nisto: uma recessão mais forte, um desemprego mais alto, um empobrecimento da
maioria da população portuguesa e as metas por cumprir.
Aplausos do PS.
Com mais ou menos propaganda, não há maneira de dar a volta: este é o resultado de opções de política
que têm nome e rosto, os de Passos Coelho e de Paulo Portas, acompanhados, talvez com incómodo, pela
sombra de Vítor Gaspar.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A verdade sobre o futuro tem de ser debatida em Portugal e na
Europa, para além dos cálculos eleitorais, nacionais ou europeus.
Não é possível recuperar a economia e devolver a esperança amarrados a uma estratégia de divergência
prolongada com a Europa. Não são os subscritores do manifesto dos 70 que o afirmam, é o próprio Fundo
Monetário Internacional que o ameaça: a dimensão da nossa divida não é gerível com uma estratégia de mais
do mesmo.
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito bem!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Condenar Portugal a um longo período de desinvestimento nos fatores
criadores de competitividade e crescimento, recuar na educação e na ciência, fragilizar a coesão social, não é
nem pode ser o único caminho. Manter uma penalização do investimento na economia portuguesa e nas
nossas empresas significa prolongar o afastamento da média europeia.
Há hoje um coro pré-eleitoral, por essa Europa fora, que afirma que a crise do euro está ultrapassada.
Ultrapassada como? Quando há uma Europa que cresce e outra que se afasta, quando há um euro que
serve o centro da Europa e um erro no euro que empurra o sul e a periferia para a divergência, no
desemprego, no rendimento das famílias, nas desigualdades, como é que está ultrapassada a crise do euro?!
Não, não é esta a Europa pela qual tantos lutaram, pela qual tantos ambicionaram.
Aplausos do PS.
Tem de haver outro caminho, um caminho que exija responsabilidade mas que garanta solidariedade, que
imponha rigor mas que assegure resultados.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Há hoje um verdadeiro imperativo nacional: dar voz a um consenso que se
faz não com a imposição de caminhos únicos e obrigatórios mas com escolhas que os cidadãos
compreendam.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — E esse caminho, esse consenso de que agora alguns tanto falam quando
dele se esqueceram num passado bem próximo, não se faz insistindo na política de divisão e culpabilização:
mais cortes nas pensões, mais cortes nos salários, menor proteção laboral, menos educação e saúde mais
longe dos mais frágeis. Esse caminho não pode gerar nenhum consenso em Portugal.
Este é o Governo que chega a propor medidas que nem os supostos beneficiários afirmam desejar. Quem
optou por duplicar a austeridade com a arrogância de quem possui a verdade científica, quem o fez sem
procurar nenhum consenso, não tem hoje legitimidade para apelar a consensos que mais não são do que um
apelo à subscrição de uma política e da sua ortodoxia.
Aplausos do PS.
Foram estas, foram vossas as opções que romperam com qualquer hipótese de consenso.
Precisamos de compromissos e a sociedade portuguesa deu e dá mostras de que está disponível para o
construir. Quem está fora desse espírito de compromisso — e desde ontem ainda mais — é este Governo, não
é o Partido Socialista, não são os parceiros sociais, não é a maioria da sociedade portuguesa.
Aplausos do PS.
A austeridade reforçada para este ano, mais para 2015, como é a proposta do Governo, significa
aprofundar o empobrecimento, mas significa também afastar ainda mais os cidadãos da Europa e das políticas
feitas em seu nome.
Para quem, como nós, fez da Europa um dos pilares da nossa vida democrática, insistir nessa via significa
também empobrecer a democracia.
O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem!
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O Sr. Vieira da Silva (PS): — Estou certo de que há uma grande maioria que recusa esse caminho, uma
maioria que quer outro compromisso, outra esperança. É com essa maioria que o Partido Socialista quer estar,
como sempre esteve, especialmente nos momentos difíceis, nos momentos em que até aparenta ser mais fácil
não questionar as forças que parecem, e tantas vezes o fazem, comandar as nossas vidas, mas é para tal que
aqui estamos, certos que não estamos sós.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Não se registam perguntas na Mesa, pelo que, para uma intervenção, tem a palavra
o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Há quem,
partindo da realidade, a enfrente em todas as suas dimensões e procure as melhores soluções possíveis para
os problemas; há quem prefira esconder-se ou esconder a realidade, adotando uma postura
desresponsabilizante e contemplativa face aos problemas; há ainda quem, pura e simplesmente, perante uma
realidade que contradiz as suas convicções mais profundas, prefira torcer e retorcer os dados de modo a
conformá-los não à realidade mas à sua ideologia, evitando, assim, pôr em causa os seus dogmas mais
profundos.
Por isso, não deixa de ser irónico que o PCP, talvez o partido que mais acusa o Governo de tomar opções
não em função da realidade mas da ideologia, a desvalorizar uma realidade que, essa sim, põe em causa a
sua ideologia.
Esta semana, por proposta do PSD, uma delegação da Assembleia visitou unidades de saúde em Trás-os-
Montes: o Hospital de Chaves, o Hospital de Vila Real, o Hospital de Bragança, o Centro de Saúde de Vila
Real e o Centro de Saúde de Mirandela.
Deparámo-nos com desafios como a falta de médicos em algumas especialidades hospitalares, em
particular no caso do Hospital de Chaves. Registámos os desejos naturais de maior investimento em
equipamentos, como, por exemplo, num segundo acelerador linear ou num angiógrafo para Vila Real. Desejos
de mais financiamento, apesar de ser reconhecido que, só nos últimos dois anos, por exemplo, a Unidade
Local de Saúde (ULS) do Nordeste foi beneficiada com mais de 40 milhões de euros de dotação
extraordinária, os quais serviram em parte para pagamento de dívida.
São preocupações compreensíveis, que alguns lutarão por ver efetivamente concretizadas e que outros se
limitarão a usar como arma de arremesso.
Constatamos igualmente a existência de administrações conscientes das responsabilidades e, acima de
tudo, profissionais motivados e dedicados à causa pública. Trata-se de unidades de cuidados de saúde
primários dignas e funcionais e de um novo investimento de substituição em andamento, no caso de Vila Real.
Mas, sobretudo, são cuidados de saúde primários que em termos de qualidade e de acesso estão ao nível do
que de melhor há no País. A taxa de cobertura de utentes do Serviço Nacional de Saúde por médico de família
está acima dos 97%.
É por essas e por outras que existe um desfasamento entre a pretensa realidade que alguns se afadigam
em transmitir, recorrendo, à exaustão, a situações pontuais que estão, felizmente, longe de retratar todo um
Serviço Nacional de Saúde.
Bem sabemos que há um calendário de manifestações. Bem sabemos que há outras formas de
contestação a serem preparadas. Bem sabemos que haverá uma escalada de iniciativas políticas da oposição,
até pela proximidade das eleições europeias, mas não nos desviemos do essencial.
Nesta interpelação é preciso que se diga, com todas as letras, que, da mesma forma que «uma árvore não
faz uma floresta», também a realidade do SNS não se faz de um ou outro caso pontuais, graves com certeza,
que devem ser investigados até às últimas consequências quanto à eventual responsabilidade dos envolvidos,
mas que de forma alguma são o retrato de todo um universo.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: É verdade — e devemos dizê-lo — que
70% do esforço de austeridade pedido a Portugal na área da saúde ficou a cargo dos fornecedores, como a
indústria farmacêutica, a distribuição ou os prestadores convencionados.
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Hoje, sem falar nos parcialmente isentos, existem 5,7 milhões de portugueses que não pagam qualquer
taxa no acesso à saúde, mais de um milhão de isentos do que existia no Governo anterior.
E se é verdade que o grosso do esforço de ajustamento na saúde recaiu sobre fornecedores e não sobre
os utentes, também não é menos verdade que foi este Governo que pagou 2300 milhões de euros de dívida
vencida a agentes do sector, conseguindo ao mesmo tempo melhorar os termos de negociação e a posição do
Estado face a fornecedores, combatendo uma situação de potencial captura do mesmo e evitando situações
de rutura como as que aconteceram noutros países europeus sujeitos a programa de ajustamento.
E se muitos, no passado, apontaram a existência de desperdícios e ineficiências na gestão das unidades
de saúde, que era, aí, sim, que se devia cortar, outros houve que souberam juntar a palavra à ação.
Hoje, em Portugal, dos 230 casos de fraude detetados até agora na saúde, estima-se que o Estado poderá
ter sido lesado na ordem dos 200 milhões de euros. Ora aqui estão, também, poupanças futuras que
contribuem para a sustentabilidade do Estado social em Portugal e que alguns, inexplicavelmente, preferem
não valorizar.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, dos 126 estabelecimentos de saúde
públicos, privados e sociais avaliados recentemente pela Entidade Reguladora da Saúde, através do programa
SINAS (Sistema Nacional de Avaliação em Saúde), num conjunto de especialidades médicas e cirúrgicas,
84% cumprem todos os parâmetros de qualidade em termos da excelência clínica. Para isso, decerto que
contribuíram medidas de reforço da qualidade do sistema de saúde e da segurança dos doentes, de que é um
exemplo a instituição de normas de orientação clínica.
Mas a realidade também é a de um País que, com todas os constrangimentos de um Programa de
Assistência Económica e Financeira, conseguiu, ainda assim, capacidade financeira para contratualizar a
abertura de mais 1000 camas da rede de cuidados continuados, sem falar na modernização dos serviços de
urgência dos hospitais Santa Maria, Garcia de Orta, Coimbra, Leiria, Faro, Guarda, Moimenta, Figueira da Foz
e Penafiel.
Aliás, ainda na passada semana, ficámos a saber que, além da abertura de equipamentos como os
hospitais de Vila Franca de Xira, Amarante, Lamego e no Centro de Reabilitação do Norte, as obras de
ampliação e modernização do hospital de Gaia serão uma realidade, através de uma candidatura a fundos
europeus, prova de que quando existe inteligência e vontade política não deixa de haver investimento.
Por economia de tempo, já que falamos em investimento, deixo uma curta mas significativa nota para o
investimento em prevenção: há mais 10% de verbas, em 2014, destinadas à prevenção da tuberculose, do
HIV, da saúde mental e a recente inclusão do rastreio do cancro oral no Programa Nacional de Promoção da
Saúde Oral.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: «Grave situação económica e social do
País e a política alternativa necessária para a solução dos problemas nacionais», a interpelação do PCP ao
Governo faz lembrar uma outra, feita há 10 meses, sob o título «Por uma política alternativa que resgate o
País do declínio económico e social». Se há dias, aquando da discussão neste Plenário da situação que se
vive na Ucrânia ou da situação política na Coreia do Norte, ficámos a perceber que 25 anos após a queda do
Muro ainda há quem julgue que vive atrás da Cortina de Ferro, seria importante que hoje ficasse claro qual é
que é, afinal, o vosso modelo alternativo de política social.
O Sr. João Oliveira (PCP): — V. Ex.a é um ignorante!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — É que esconder-se atrás da realidade ou dela dar uma imagem parcelar, ao
mesmo tempo que se fala em alternativas miríficas, faz-nos pensar que o que alguns verdadeiramente
desejariam era um País em que 20% dos hospitais não tivessem água canalizada quente, 3% nem sequer
água canalizada fria e que, devido à falta de investimento e manutenção, 23% dos hospitais estivessem numa
tal situação que necessitassem de ser reconstruídos.
Sim, Sr.as
e Srs. Deputados do Partido Comunista Português, era precisamente este o quadro dos serviços
de saúde na União Soviética em 1989, como bem retrata a Organização Mundial de Saúde num dos seus
relatórios sobre sistemas de saúde. Realidades como essa, Sr.as
e Srs. Deputados, nós não queremos como
modelo.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, gostaria de começar por
saudá-lo por ter trazido a esta Câmara uma discussão tão importante como é a da visão distorcida que os
partidos da oposição têm sobre a política de saúde e a situação do Serviço Nacional de Saúde.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — De facto, não há pior do que preconceitos políticos e ideológicos
toldarem uma visão da realidade.
Hoje em dia, temos um Serviço Nacional de Saúde com menos desperdício, com menos chefia, com
menos fraude, com mais transparência, com mais médicos, com maior acesso a cuidados de saúde, com
maior acesso a medicamentos.
Protestos do PCP.
Sr.as
e Srs. Deputados, para que oiçam um pouco, em vez de estarem sempre a gritar e não tendo resposta
objetiva para nos dar, vou dar apenas alguns exemplos que gostaria que comentassem.
Aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, saúdo a tutela pelo
facto de ter feito um despacho que permite que todas as colonoscopias feitas no Serviço Nacional de Saúde
passem a ser feitas com recurso a sedação.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isto será, certamente, um estímulo para que não haja aquele fator
dissuasor que leva tantas pessoas a não fazerem este rastreio tão importante.
Mas dou apenas alguns exemplos, Sr. Deputado Nuno Reis, que demonstram a boa vontade e o empenho
deste Governo em garantir a continuidade do Serviço Nacional de Saúde e a sua sustentabilidade: o
pagamento, que já aqui foi tantas vezes referido, de dívidas que foram contraídas do passado e que
ascendiam a mais de 3000 milhões de euros;…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … o investimento de 600 milhões de euros em maior capacidade
instalada, e quando digo isto falo em unidades de saúde familiares, investimentos em infraestruturas, no
sentido de haver maior acesso, por parte da população, aos cuidados de saúde; o aumento do capital social
dos hospitais EPE (Entidades Públicas Empresariais) em 426 milhões de euros, para saírem do sufoco em que
encontravam, e o perdão de juros na ordem dos 25 milhões de euros a esses mesmos hospitais; e o acordo
com a indústria farmacêutica, que permitiu, em 2012, uma redução dos encargos para os hospitais de 300
milhões de euros e, em 2014, de 122 milhões de euros.
Sr.as
e Srs. Deputados, os investimentos em medicamentos inovadores nunca foram tão grandes como até
agora. Vou dar-vos um exemplo: em 2011, foram investidos 55,9 milhões de euros; em 2012, 74 milhões de
euros; e estima-se que até ao fim de 2013 se tenha investido em medicamentos inovadores cerca de 100
milhões de euros.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.as
e Srs. Deputados, isto é uma política de saúde à séria: reformar,
ser mais equitativo, encontrar onde há desperdício, permitindo proporcionar aos cidadãos os cuidados de que
necessitam.
Só para acabar, Sr.ª Presidente, relembro que nunca o acesso aos medicamentos em geral foi tão fácil e
tão acessível como agora para os utentes. É evidente que o Estado poupa, mas o utente também poupa.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E muito!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sabem que os utentes pouparam, nos últimos dois anos, 210 milhões?
Foram menos 210 milhões que os utentes deixaram de gastar na compra de medicamentos. Já não há aquele
dilema a que assistimos anteriormente em que as pessoas tinham de escolher entre a alimentação e a
medicação.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Agora é que é!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sabem que mais, Sr.as
e Srs. Deputados? Apesar desta redução dos
encargos para o bolso dos utentes, foram consumidas cerca de 9 milhões de embalagens de medicamentos, o
que também não é necessariamente um bom sinal. Mas o facto é que puderam ter acesso à medicação.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Reis, estes são apenas
alguns exemplos que a oposição não quer ver, não quer encarar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, trouxe mais alguns dados do que
aqueles que há pouco tinha adiantado, mas o que é essencial, por vezes, é colocar os números em perspetiva
para percebemos de que estamos a falar.
A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro trouxe o exemplo da poupança direta que os utentes do Serviço Nacional
de Saúde tiveram com os medicamentos, no caso, acima dos 200 milhões de euros. Só esse valor, Sr.ª
Deputada, é mais do que aquilo que o Estado, nos últimos dois anos, cobrou em taxas moderadoras aos
utentes que não estão isentos, que foi de 150 milhões de euros.
Esse valor que a Sr.ª Deputada adiantou também é, se quiser, um valor da mesma ordem de grandeza
daquele que o Estado poupará com a política de combate à fraude que nos últimos dois anos tem vindo a ser
seguida pelo atual Governo, e é também superior, em ordem de grandeza, àquilo que o Estado cobrou aos
utentes que não estão isentos de taxas moderadoras.
Mas, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, mais do que falar de números, é importante percebermos o que é a
preocupação das pessoas. E a preocupação das pessoas é que os serviços de saúde consigam dar,
efetivamente, uma resposta.
Desta visita que fizemos a Trás-os-Montes muitos teriam sido os exemplos que poderíamos trazer, mas
gostava de lhe dar um: dos 147 000 utentes servidos pela unidade local de saúde do nordeste, 142 000 têm
médico de família. Apesar de todos os constrangimentos e de ainda haver carência de recursos humanos, a
verdade é que só nos últimos dois anos foram contratados mais 13 médicos especialistas; a verdade é que,
apesar de todas as carências, só nesta unidade de saúde foram contratados dois pediatras e ainda foram
feitas obras que eram necessárias, naturalmente não aquelas que todos gostaríamos que fossem viabilizadas
mas aquelas que foi possível fazer.
Apesar de tudo, apesar dos constrangimentos que existem e que não negamos, o sistema conseguiu dar
resposta. Só nesta unidade de saúde, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, há mais 8,6% de cirurgias, mais 10,5% de
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cirurgias programadas, mais 9,5% de consultas médicas, mais serviços em cardiologia. E isso, no final do dia,
é o que verdadeiramente conta.
Independentemente da necessidade de todos conseguirmos um rumo de eficiência no Serviço Nacional de
Saúde, as nossas unidades de saúde continuam a dar uma resposta, continua a haver acesso e esse acesso,
como demonstrei na minha intervenção inicial, é de qualidade.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Os
senhores vão repetindo à exaustão essa verdade oficial da direita que diz que o País está muito melhor.
Os senhores falam e governam, de facto, a pensar nos mais ricos e poderosos, que continuam a ganhar
com o empobrecimento do povo português. Para esses, talvez seja verdade que o País esteja melhor, talvez
até eles digam que isto nunca esteve tão bom, mas vão perguntar aos trabalhadores, aos reformados, aos
micro e pequenos empresários, aos agricultores, aos pescadores deste País! Perguntem aos reformados se
estão melhor com estes cortes nas pensões ou aos trabalhadores do sector público, confrontados com um
esbulho nos salários ainda maior do que antes e a pagarem, cada vez mais, por bens e serviços essenciais.
Desde 2011, quando os senhores tomaram posse, aumentaram cinco vezes os preços dos transportes. Já
vai em 26% de aumento em três anos, fora o efeito da extinção dos passes para estudantes 14_18 e sub23 ou
dos passes para reformados.
As tarifas da eletricidade, pelo sétimo ano consecutivo, voltaram a aumentar acima da inflação. Para muitas
famílias e para pequenas empresas, os aumentos não foram os 2,9% anunciados, foram antes de 8, ou 9%,
ou mais! O aumento acumulado é de 14% em sete anos, mas com o aumento do IVA, que os senhores
aprovaram — passou de 5 para 23% —, então, o agravamento do preço final foi muito maior.
Nos bancos, a situação é infame, com as pessoas e as pequenas empresas a serem esmagadas. A
comissão média para uma conta de 250 euros terá aumentado mais de 40% em seis anos. Para as MPME,
(micro, pequenas e médias empresas), há uma quebra continuada do financiamento. A banca vai espremendo
a nossa economia, apesar dos milhões que encaixou do Orçamento do Estado, como voltou a acontecer,
recentemente, com mais 510 milhões de euros que o Governo deu para cobrir as operações de lixo tóxico do
BPN.
Quando os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados fazem esse discurso é certamente a pensar
nestes banqueiros ou nos patrões da grande distribuição, que sobem no campeonato dos milionários com os
milhões que «amassaram» dos seus trabalhadores, dos pequenos e médios produtores, dos contribuintes.
Para esses milionários, o País está certamente muito melhor.
Estará melhor o País de quem enriquece na Bolsa de Valores, onde as ações dos CTT, privatizados em
dezembro, já valorizaram mais de 31% e onde os lucros aumentaram 70%, para 61 milhões de euros, sendo
que desses 60 são distribuídos em dividendos.
Entretanto, no Vale da Amoreira, esta terça-feira, quem fosse levantar a sua pensão, a sua reforma, saía
dos correios com «as mãos a abanar» porque não havia dinheiro. De facto, para o Deutsche Bank e para o
Goldman Sachs, Portugal estará muito melhor, mas para os utentes dos CTT, para os trabalhadores e para o
povo a realidade é outra.
Por isso, reafirmamos que o País são as pessoas que aqui vivem, mais as pessoas que daqui saem,
porque os senhores as expulsam, porque o País é feito por quem trabalha, por quem trabalhou uma vida
inteira, por quem quer trabalhar mas não tem emprego, por quem estuda e vê o futuro adiado.
Os senhores dizem que o País está melhor porque pensam que o País se habitua à pobreza, à emigração,
ao abandono. Estão enganados! O País há de ficar muito melhor, sim, porque os senhores e a vossa política
serão derrotados pela luta de quem se recusa «a comer e a calar».
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apesar da conversa do
Governo, dos sinais positivos, do milagre da recuperação, da luz ao fundo do túnel, da ideia de que «o pior já
passou», a verdade é que mesmo perante o brutal universo de sacrifícios que este Governo impôs à
generalidade dos portugueses, com cortes nos salários e nas pensões, com um aumento brutal dos impostos
sobre quem trabalha e com cortes nas prestações sociais, o PIB continua a cair, a dívida pública continua a
crescer, a economia continua em «banho-maria» e o Governo continua a semear desemprego.
Mais de 300 000 postos de trabalho já foram destruídos desde que este Governo tomou posse. É obra! De
facto, é muita obra!
Mas, mais grave: um em cada dois desempregados não tem hoje acesso a qualquer prestação de
desemprego; são multidões, são muitas as pessoas que este Governo força para a emigração; mais de 400
000 trabalhadores assalariados vivem com um salário mínimo que continua sem ser atualizado desde 2011; as
pessoas mais pobres ficaram mais pobres com a aumento do universo de pessoas a quem este Governo
retirou os magros apoios sociais — o abono de família foi retirado a 650 000 crianças e jovens e 200 000
beneficiários ficaram sem o rendimento social de inserção.
Na saúde, assistimos, só este ano, a cortes de 300 milhões de euros, que, certamente, vão agravar a
situação que já era má. Há unidades de saúde que estão a cortar despesas essenciais por falta de verbas. O
acesso aos cuidados de saúde é dificultado através do aumento do valor das taxas moderadoras, dos custos
com as deslocações por motivos médicos, dos custos dos meios complementares de diagnóstico e da redução
da comparticipação no preço dos medicamentos.
Tudo isto numa altura de elevado nível de desemprego, de precariedade laboral e de diminuição do nível
de vida médio.
Este Governo recusa-se a aprender com os erros, porque, de facto, errar é mau, mas pior do que errar é
não aprender com os erros, porque já há muito se percebeu que estas políticas, assentes na austeridade e
nos sacrifícios impostos aos portugueses, estão a agravar os motivos que lhes deram suporte e estão a
contribuir para aumentar a dívida pública.
De facto, a dívida pública que, em 2009, era de 89% acabou por disparar para os 129% do PIB no final de
2013. Nos últimos 3 anos, a dívida pública aumentou 36,3%. Isto devia ser suficiente para se perceber que
este não é o caminho.
É preciso pôr o País a produzir. É preciso apostar na nossa produção e dinamizar a procura interna, seja
através da reposição e do aumento dos salários, seja através do aumento do investimento.
E se não há dinheiro para o investimento, porque o que há é para pagar os juros da dívida, então,
renegocie-se a dívida para ser possível canalizar recursos para a nossa produção e, assim, criar riqueza, que
é a única forma, aliás, de um povo pagar o que deve.
Sem renegociação da dívida, a resposta aos problemas do défice orçamental e da dívida pública vai
continuar a ser procurada exclusivamente na austeridade e, como se viu até aqui, em vez de resolver os
problemas, a austeridade agrava-os, ao mesmo tempo que continua a degradação dos serviços públicos, o
alastrar do desemprego, a emigração em massa, a permanência dos cortes salariais e das pensões e a
manutenção da brutal carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.
Portugal termina o período da troica com uma dívida que não é sustentável nem possível de ser paga e que
continua a ser um autêntico entrave a uma política de desenvolvimento.
Com estas políticas e com este Governo, não vamos lá, nem sequer em 2035.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
Adjunto e da Saúde.
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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr. Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados: Com esta interpelação, o PCP dá-nos oportunidade de vir esclarecer a Assembleia
sobre alguns aspetos que persistem em serem esquecidos por quem tem insistido em denegrir o Serviço
Nacional de Saúde.
Protestos do PCP.
Ora, o Serviço Nacional de Saúde, ao contrário do que a oposição persiste em dizer, tem respondido às
solicitações e tem indicadores que demonstram a sua vitalidade e a garantia da sua sustentabilidade.
Protestos do PS e do PCP.
É verdade que encontrámos um sistema financeiramente moribundo, padecendo de males diversos que,
num contexto de dificuldades, comprometiam a sua sobrevivência.
Num ambiente de restrição orçamental obrigatória, com dificuldades em encontrar os meios humanos com
as especializações necessárias e ainda com défices de organização e de praxis, que tivemos de abordar e
tratar, o Governo tem continuado a assegurar o direito à proteção na saúde através de um serviço público de
elevada qualidade.
O êxito do Serviço Nacional de Saúde é o êxito de políticas públicas que a democracia tem sabido seguir e
que, agora, adquiriram uma dimensão de maior qualidade, podendo ser avaliadas, como nunca antes o tinham
sido, através de instrumentos de monitorização desenhados para esse efeito.
Antes de persistirem em críticas injustas e mal dirigidas ao SNS que, em primeiro lugar, atingem quem
todos os dias trabalha para os outros, deveriam publicamente agradecer a quem esforçadamente dá o melhor
de si a todos nós.
Sejamos honestos: é prematuro falar já em impactos mensuráveis da crise económica no estado de saúde
das populações, como será prematuro afirmar que os bons indicadores que vos vou lembrar, desde já,
confirmam que as nossas políticas impediram todos os efeitos potenciais de uma crise de cariz económico e
social complexo na saúde da nossa população.
No entanto, os dados que vos vou fornecer demonstram, isso sim, que o desmantelamento do Serviço
Nacional de Saúde, por que VV. Ex.as
da oposição tanto pugnaram, não aconteceu e não vai acontecer.
Protestos do PS.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Desde junho de 2011, entraram em funcionamento mais 105 USF A
(Unidade de Saúde Familiar), 50 passaram a B, abrimos 86 UCC (Unidade de Cuidados na Comunidade), 24
UCSP (Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados), 35 URAP (Unidade de Recursos Assistenciais
Partilhados) e 1 USP (Unidade de Saúde Pública). Foram mais 251 unidades, Srs. Deputados — 251
unidades!
De janeiro de 2013 a janeiro deste ano, diminuímos o número de utentes sem médico de família para 11%
do total de utentes, o que corresponde a ter menos 412 000 pessoas sem médico de família. Nunca antes isto
tinha sido conseguido.
Inaugurámos 14 centros de saúde e 9 extensões de saúde. Desde 2011, houve a abertura de uma unidade
hospitalar em cada seis meses e completámos com a abertura do Centro de Reabilitação do Norte, há tantos
anos prometido, a rede de reabilitação.
O número de cirurgias efetuadas no SNS em 2013 foi o maior de sempre, com uma taxa crescente de
cirurgia ambulatória. Os dados do SIGIC (Sistema de Gestão de Inscritos para Cirurgia) referentes ao primeiro
semestre de 2013 mostram que o número de cirurgias efetuadas foi o maior registado no semestre, incluindo o
tratamento de neoplasias, e com o mais baixo tempo de sempre de espera para uma cirurgia, excetuando-se a
cirurgia oncológica, onde a procura continua a crescer mais do que o número de procedimentos efetuados.
Em 2013 houve uma forte recuperação da atividade de transplantação, com mais 116 órgãos colhidos e
mais 109 transplantações do que em 2012.
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Esta época gripal, apesar da impossibilidade de contar com um dos fabricantes habituais de vacina a nível
mundial, vacinámos 62% dos idosos acima dos 65 anos, ou seja, mais 11% do que no ano passado. Nunca
antes tinha havido uma cobertura contra a gripe sazonal tão marcada e, pelo segundo ano consecutivo, não
houve pico de mortalidade invernal.
Divulgámos relatórios, mostrámos indicadores, criámos um dashboard. Em 2013 morreram menos pessoas
em Portugal do que em 2012, morreram menos pessoas abaixo dos 65 anos de idade e a mortalidade infantil
voltou a diminuir.
Por outro lado, ao contrário do que se tem dito, tudo indica que devemos ter menos 2000 a 3000 casos de
tuberculose este ano, comparado com o ano anterior.
Temos protegido quem mais precisa, sendo que cortámos em preços e não na assistência.
Por mais que repitam o contrário, a população de consumidores de drogas diminuiu de 2007 para 2012, de
acordo com os dados do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências),
e o número de utentes com consumo endovenoso readmitidos na rede em 2012 foi inferior ao de 2010, tal
como o de novos utentes também foi inferior.
Introduzimos a prescrição por DCI (denominação comum internacional), que tanto andou adiada. No
mercado total, o aumento de genéricos foi de 27,2% em volume e de 19% em valor. Os cidadãos continuam a
poder poupar nos medicamentos; no mercado do SNS, entre 2012 e 2013, poupámos 47 milhões de euros, ou
melhor, os utentes pouparam 47 milhões de euros, apesar de se terem vendido mais 4 milhões de
embalagens.
Onde ninguém ainda tinha querido interferir, nós legislámos: legislámos sobre conflitos de interesses e
combatemos rendas excessivas e margens de lucro imorais.
Na avaliação do SNS continuamos a assistir a confusões permanentes: confunde-se erro clínico com falha
sistémica; chama-se falta de resposta à adequação de resposta aos meios existentes; imputam-se todos os
problemas à escassez de meios, mesmo quando se sabe que os meios são redundantes; descobrem-se
vítimas da austeridade quando há melhor gestão, mais informação e melhores resultados.
Desde que este Governo iniciou funções alguma oposição — não só a parlamentar — tem procurado
antecipar o fim do Serviço Nacional de Saúde. Pois, está na altura de aceitarem que o Serviço Nacional de
Saúde está vivo e pronto para durar.
Deviam orgulhar-se com o que temos de bom. A persistência em a Crónica de uma morte anunciada vai
levá-los a Cem anos de solidão!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se cinco Deputados para pedirem esclarecimentos. O
Sr. Secretário de Estado informará a Mesa acerca de como pretende responder.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Não adianta o
Governo apregoar que está a salvaguardar o Serviço Nacional de Saúde quando a realidade mostra
exatamente o contrário: os factos evidenciam o desinvestimento do Governo na saúde.
É inaceitável que o Governo fale em discriminação positiva na saúde quando encerra serviços e valências
nas unidades hospitalares, como o desmantelamento do Hospital Pulido Valente; quando se verifica a
sobrelotação de serviços hospitalares, nomeadamente no Hospital Amadora-Sintra; quando faltam metade das
camas de cuidados intensivos para o tratamento de doentes críticos; quando os hospitais recusam tratar
doentes que não são da sua área de residência.
Por exemplo, o Centro Hospitalar Lisboa Central decidiu, a 5 de fevereiro, e passo a citar: «proibir a
inscrição para primeiras consultas a doentes que não pertençam à área de influência direta dos hospitais desta
instituição». E, pasme-se, Sr. Secretário de Estado, nesse mesmo dia «um doente enviado de um hospital do
Alentejo, em cadeira de rodas, foi recambiado para a sua área de origem à espera de autorização do Conselho
de Administração».
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No Centro Hospitalar do Algarve faltam fraldas para doentes, que são substituídas por toalhas com sacos
de lixo; não se realizaram biopsias à próstata durante quatro meses por falta de agulhas e reduziram-se as
cirurgias por falta de anestesistas.
Adiam-se cirurgias no Hospital de São José porque não há capacidade de internamento.
Infelizmente, Sr. Secretário de Estado, não são casos pontuais, como os senhores pretendem fazer crer, e
bem sabem que não são!
O não tratamento atempado e adequado dos utentes coloca em causa a sua saúde. Como o PCP tem
vindo a denunciar, a política do Governo está a conduzir à morte prematura de muitos portugueses, que
podiam viver mais anos com qualidade de vida.
É este o êxito da sua política de saúde? É este o entendimento de garantia do acesso à saúde aos
portugueses? São estes os sinais positivos que o Governo tem para apresentar aos utentes?
Para o PCP é muito claro: não é compatível a garantia do direito à saúde com esta política! Assegurar o
direito à saúde em pleno só é possível com a derrota desta política e deste Governo.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Como o Sr. Secretário de Estado pretende responder em conjunto,
dou a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não consigo compreender
para quem é que os senhores estão a falar e de que é que estão a falar, porque os senhores falam de uma
realidade e quando vamos aos locais verificamos outra realidade!
A realidade do Serviço Nacional de Saúde em Portugal é, neste momento, preocupante. É uma situação
que preocupa os portugueses e as portuguesas que vão ao Serviço Nacional de Saúde e não encontram
resposta: unidades de cuidados continuados que não abrem, extensões de saúde que estão fechadas,
pessoas que não têm médico de família. Estamos a regredir à década de 80! Ora, regredir à década de 80 não
é aceitável num país do século XXI.
Aplausos do PS.
Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe fazer algumas perguntas concretas.
Disse que abriram 14 centros de saúde e nove extensões de saúde. E eu pergunto: quantas fecharam?
Dou-lhe o exemplo da extensão de saúde da Trafaria, que fechou, e da extensão de saúde da Costa da
Caparica, que está a rebentar pelas costuras, sem resposta para as pessoas, e ainda o do Hospital Garcia da
Horta, que tem gente à espera nas urgências, com fitas azuis e verdes horas a fio. Gostava, pois, Sr.
Secretário de Estado, que me dissesse, concretamente, quantas extensões de saúde fecharam. Diga-me,
concretamente, quantos hospitais estão sem reforço nas equipas das urgências e em que os profissionais de
saúde estão todos os dias a dar o seu melhor e a trabalhar com dificuldades.
Sr. Secretário de Estado, relativamente às unidades de cuidados continuados, gostava de lhe perguntar
quando é que abrem as 17 unidades que estão prontas e fechadas, financiadas também com dinheiro público.
O próprio Presidente da União das Misericórdias Portuguesas veio alertar para esta questão. As unidades
estão fechadas e não abrem. No ano passado abriram 10, estão 17 por abrir, pelo que lhe pergunto, Sr.
Secretário de Estado, quando vão abrir.
Essas unidades são fundamentais para libertar camas nas enfermarias dos hospitais e permitem que
pessoas que estão nas urgências, muitas vezes em macas, tempo a fio à espera, possam ter camas
condignas nas enfermarias dos hospitais.
Sr. Secretário de Estado, os senhores podem vir aqui pintar de cor de rosa o filme que entenderem
relativamente ao Serviço Nacional de Saúde. Tendo em conta a pergunta feita pela Sr.ª Deputada do CDS ao
Sr. Deputado do PSD, até gostava de perguntar ao Governo e à maioria se os senhores fazem reuniões de
autoconvencimento. Os senhores pensam que é assim que convencem um País, cujos serviços de saúde não
dão resposta e em que pessoas idosas que estão em casa não têm transportes para ir aos serviços de saúde
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e não tem capacidade financeira para os pagar? É isto que os senhores entendem que deve ser um Serviço
Nacional de Saúde, no século XXI, em Portugal?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena
Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o
senhor seguiu o mesmo caminho da maioria PSD/CDS-PP, que, sempre que se fala sobre o Serviço Nacional
de Saúde e sobre os problemas de saúde dos portugueses e das portuguesas, responde com aquilo a que já
se chama «a chuva de números». Os senhores referem números, números, números, percentagens,
percentagens, percentagens, como que criando uma barreira para tentar iludir a realidade que está por detrás
desses números. E essa realidade são pessoas — homens, mulheres, novos, velhos, crianças! Ora, é sobre
esses e sobre as suas dificuldades de acesso aos serviços de saúde que temos de falar.
Sr. Secretário de Estado, pode dizer os números que entender, mas há uma realidade indesmentível: há
muita gente sem médico de família, há muita dificuldade em comprar medicamentos, aumentou o tempo de
espera para a realização de exames, aumentou o número de doentes oncológicos operados fora do prazo
clinicamente recomendado. Aliás, o Sr. Secretário de Estado acabou de reconhecer esse facto nas
estatísticas, facto que é extremamente importante.
Sr. Secretário de Estado, os senhores dizem que existem menos de 412 000 pessoas sem médico de
família, mas o senhor não falou da operação administrativa dos ficheiros nos diversos centros de saúde, que
originou que muitos utentes fossem excluídos. Aquilo a que o Sr. Secretário de Estado tem de responder é ao
facto de o saldo entre os médicos que entram e os médicos que saem do Serviço Nacional de Saúde continuar
negativo.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Quando o seu Governo tomou posse o que é que disse? Disse que até ao final da Legislatura iria resolver o
problema dos utentes sem médico de família. Ora, estamos a um ano do final da Legislatura, pelo que tem de
responder a essa questão. O que é que o Governo vai fazer?
Eu sei que o Governo falhou, mas agora é o Sr. Secretário de Estado que tem de dizê-lo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla
Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a
realidade é a degradação da prestação de cuidados de saúde: a diminuição de apoios ao transporte de
doentes não urgentes; dificuldades no acesso a tratamentos e a exames complementares de diagnóstico;
aumento brutal das taxas moderadoras; redução do número de profissionais no SNS.
Reconhecemos o empenho dos profissionais do SNS; são eles que salvaguardam o SNS e não a política
do Governo.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Há muitas carências de assistentes técnicos e de assistentes operacionais nos
cuidados de saúde primários, como é o caso do ACES Cávado III-Barcelos/Esposende.
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Quanto aos enfermeiros, o Governo continua a não cumprir as orientações das dotações seguras. Nos
cuidados primários de saúde, deveria existir um enfermeiro para 1500 utentes. O Governo, apesar das
promessas, não implementou o enfermeiro de família.
No Hospital Garcia de Orta nenhum serviço cumpre as dotações seguras, quando há enfermeiros no
desemprego e a emigrar. No turno da noite do serviço de cirurgia há apenas três enfermeiros e um auxiliar de
ação médica para 27 doentes.
Saíram do SNS, nos últimos quatro anos, 2141 médicos.
Soubemos esta semana que num serviço de urgência em que estavam 31 utentes internados, apenas
foram escalados dois enfermeiros, sendo os utentes divididos por esses dois profissionais.
O enfermeiro alertou a chefia, que lhe disse que o plano era para cumprir, mesmo não cumprindo a
prestação de cuidados a todos os utentes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Secretário de Estado, por causa desta situação ficaram por realizar exames
e cuidados básicos, como vigiar estados de consciência, sinais de dificuldade respiratória, sinais vitais e de
dor.
São vários os doentes com VIH/SIDA a quem não é dispensada a totalidade da medicação em vários
hospitais do País.
Sr. Secretário de Estado, com os exemplos que acabamos de dar, diga lá se a prestação de cuidados de
saúde está a ser garantida e se se está a salvaguardar o Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde,
gostaria de, em primeiro lugar, dizer aos Srs. Deputados da oposição que fizeram aqui intervenções tão
inflamadas que não é por se apregoar e insistir tantas vezes em mentiras que elas se tornam realidade.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Apoiado! Isso é verdade para o Governo!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E não vale a pena os senhores virem apregoar que o Serviço Nacional
de Saúde está moribundo quando os indicadores e a realidade mostram exatamente o contrário.
Queria também dizer-vos, com toda a franqueza, Srs. Deputados da oposição, que se julgam donos do
SNS, dando até a entender que os só os senhores é que se preocupam com o Serviço Nacional de Saúde.
Não sei com que legitimidade é que os senhores dizem isso!
Já agora, aproveito para perguntar à Sr.ª Deputada Catarina Marcelino onde é que foi buscar os
indicadores de retrocesso aos anos 80 de que falou. É capaz de nos fornecer alguma indicação nesse
sentido? A bem da transparência destes debates, e para não serem só frases inflamadas, gostaria que me
desse alguns elementos, que partilharemos com todas as bancadas, que demonstrem que em 2014 houve um
retrocesso aos anos 80 em todos os indicadores que aqui foram referidos.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto acusa-nos de referirmos números, mas o problema é que, durante muitos
anos, não havia números, não havia a transparência que nos mostrasse qual era o tempo de espera médio,
qual era o número de pessoas com ou sem médico de família.
Neste momento, posso dizer-lhe que há, exatamente, 9 106 865 utentes com médico de família…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e no fim do governo anterior havia 1 milhão de portugueses sem
médico de família, como a Sr.ª Deputada bem se lembrará.
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E agora quantos são? Faça lá as contas!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, os números refletem realidades. E digo-vos mais: não vale a
pena estar a repetir todos os avanços que a política de saúde deste Governo promoveu, porque já foram
referidos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou concluir com uma frase: foram realizadas algumas
reformas históricas que estavam para ser feitas há dezenas de anos. E sabem porquê, Sr.as
e Srs. Deputados?
Porque o governo socialista não teve coragem para as fazer.
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Cortou-se nos interesses, fizeram-se reformas que eram necessárias,
combateu-se o desperdício e a fraude.
Os senhores nunca foram capazes de ver que havia médicos que trabalhavam em três sítios ao mesmo
tempo e à mesma hora!
Vozes do PS: — E agora não?!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso foi uma coisa em que os senhores nunca quiseram intervir.
Os senhores nunca tiveram coragem para instituir uma política do medicamento, que é a prescrição pelo
princípio ativo. E porquê? Porque não interessava aos mais poderosos. Mas isso permitiu que tantos e tantos
portugueses tivessem mais acesso aos medicamentos de que necessitam.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto
do Ministro da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo
por agradecer as perguntas que me colocaram, pois vão dar-me a oportunidade de, mais uma vez, esclarecer
alguns dados que, pelos vistos, terão sido dificilmente compreendidos por várias pessoas da oposição.
Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, de facto, de epidemiologia não deve saber muito, porque se soubesse
verificaria que nenhum dos dados que referiu são comparáveis aos dos anos 80. É que não há qualquer
possibilidade de comparação. E sobre essa matéria podemos falar a seguir.
Há uma matéria que é relevante e sistemática nas intervenções da oposição: repetem as mesmas mentiras
que nós acabámos de rebater.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É exatamente como o Governo!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Srs. Deputados, é absolutamente
extraordinário que, depois de apresentarmos números, de nos esforçarmos por tornar transparente a
realidade, de sermos objetivos, de termos acabado com a política do mais ou menos — anteriormente era tudo
mais ou menos, agora sabemos exatamente do que estamos a tratar, sabemos o que estamos a fazer,
sabemos quais são os progressos —, os senhores continuem na mesma, pelo que vou esforçar-me por
explicar de novo.
Srs. Deputados, em matéria de encerramento de extensões, encerrámos aquelas em que, manifestamente,
em termos de eficiência, não se justificava o prejuízo que causava aos utentes manterem-se abertas. Sr.ª
Deputada Helena Pinto, essa é a verdade factual. Da mesma maneira, em termos de cuidados continuados, a
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situação que encontrámos era verdadeiramente catastrófica e até agora fomos capazes de criar 1090 camas,
até ao fim do ano criaremos mais 800 se houver capacidade financeira para isso e faremos algo que nunca
ninguém do governo anterior fez, e que entre hoje e amanhã iremos divulgar, que é, precisamente, divulgar
onde existem as necessidades a que é preciso responder. Antes, era sempre mais ou menos.
Sr.ª Deputada, nós temos tido a capacidade sistemática de apresentar dados. Não é verdade que não seja
mais fácil comprar medicamentos; agora é mais fácil e mais barato comprar medicamentos.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ai é?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Nós fomos capazes de contratar
profissionais a um nível como mais ninguém fez na Administração Pública pois, além de absorver todos os
médicos licenciados para o internato, fomos ainda capazes de contratar, só no ano passado, 980 profissionais
de saúde, mais 480 enfermeiros e 504 médicos.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Não saiu ninguém por nossa vontade, Sr.ª Deputada!
Quanto à questão do enfermeiro de família, não perderão pela demora, porque rapidamente estará pronto.
E, já agora, para que saibam, na questão do VIH/SIDA, se é verdade que eu próprio tenho reconhecido que a
situação não é a ideal em alguns hospitais, posso dizer-vos que, neste momento, como brevemente
divulgaremos, é melhor do que no ano passado. E, acima de tudo, ainda não vos ouvi, nem mais ou menos,
Srs. Deputados,…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ah! Mais ou menos!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — … pedir aos jovens para que usem mais
frequentemente os preservativos. Custa-vos muito falar disso?! Custa-vos muito falar, por exemplo, nas rendas
excessivas que combatemos?! Custa-vos muito falar dos lucros imorais que combatemos?! Ó Sr.ª Deputada,
francamente!
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, deixem ouvir o orador.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — A terminar, queria só sublinhar alguns
dados que há pouco não referi.
Agradeço muito à Sr.ª Deputada ter falado na chamada «operação administrativa» que fizemos, para
adequar listas de utentes à realidade. É que quando chegámos ao Serviço Nacional de Saúde havia mais
utentes do que habitantes em Portugal e, pelos vistos, ninguém tinha reparado. Fomos nós que corrigimos
isso.
Sr.ª Deputada, como o tempo de que disponho está a chegar ao fim, se quiser que continue a explanar
várias coisas que fizemos no entretanto, terei muito gosto em voltar a esta Casa, quando a Sr.ª Deputada
entender.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo tem
vindo a intensificar a sua campanha de branqueamento da realidade, exaltando os resultados das
exportações, mas em setores como os da agricultura ou do turismo existe uma dura realidade para além da
propaganda.
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As exportações de produtos agrícolas, nas palavras do Governo, demonstram o sucesso das políticas para
a agricultura.
No Alentejo, com a construção de Alqueva, instalaram-se grandes grupos económicos, como a Sovena, e
multinacionais do agronegócio, como a Syngenta. Aumentou o olival, caminhamos para a autossuficiência em
azeite e surgiram outras culturas. Apesar disto, a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e outros
denunciam constantemente o trabalho não declarado, o tráfico de seres humanos, a escravatura e a
exploração laboral, trabalhadores, principalmente imigrantes, a viver em condições sub-humanas e com
salários de miséria.
No Douro, as grandes casas exportadoras têm vindo a afirmar-se na produção e não param de comprar
quintas para alargar as suas áreas. Aí se produzem dos melhores e mais caros vinhos do mundo. Apesar
disto, os trabalhadores são subcontratados por intermediários que os disponibilizam à jorna, a 20/25 € por dia.
São angariadores de mão-de-obra descartável. Na maior região vitivinícola do País, os trabalhadores são
tratados como as alfaias agrícolas: usam-se e arrumam-se!
Em três anos, existem, em média anual, menos 94 000 empregos na agricultura e nas pescas. O Ministério
da Agricultura não diz uma palavra sobre este modelo económico, refere apenas que mantém uma ligação
estreita com a ACT, cujos dirigentes alegam falta de condições para desenvolver a sua atividade.
No turismo, classifica-se 2013 como o melhor ano de sempre, com os proveitos globais a ultrapassar os
1900 milhões de euros — um aumento de 6,4%. Paralelamente, agravam-se os salários em atraso, os baixos
salários — cujo valor médio rondará os 540 € —, a precariedade e os despedimentos. Há problemas que, no
princípio da semana, levaram os trabalhadores a manifestarem-se no Porto. São os salários em atraso nos
hotéis do Grupo VIP, os despedimentos coletivos nos casinos da Póvoa e da Figueira, realidade que o
Secretário de Estado não nega.
Efetivamente, no setor dos serviços, o custo do trabalho reduziu 5,9% no último ano, apesar de as horas
efetivamente trabalhadas por trabalhador terem aumentado 3%.
Podem as empresas do agronegócio e os grandes empresários do turismo estar melhor, mas os pequenos
e médios agricultores, as empresas da restauração e principalmente os trabalhadores, aqueles que produzem
a riqueza, estão muito pior.
O Governo PSD/CDS diz repudiar este modelo de baixos salários, porque não tem como o justificar, mas
nada faz para o alterar. Um modelo de concentração de riqueza que não serve o País e que importa quebrar,
desde logo através do aumento dos salários e da promoção da estabilidade laboral.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de debate, pelo
vamos passar à fase de encerramento.
Para uma intervenção, em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para
fazerem a sua propaganda eleitoral e o discurso dos sucessos, Governo e maioria respondem aos problemas
de milhares de portugueses com indiferença e desvalorizando as gravíssimas dificuldades que atingem as
vidas concretas de quem trabalha.
Há trabalhadores com salários em atraso ou a serem despedidos, há empresas a deslocalizarem-se, há
declarações de insolvência de portugueses a quem o Governo roubou salários e rendimentos.
Há crianças com deficiência, à espera, há mais de seis meses, pelo pagamento do subsídio de educação
especial a que têm direito e há crianças com fome nas escolas.
Há idosos abandonados, sem rendimentos e sem cuidados.
A resposta que o Governo e a maioria deram a estes problemas vividos pelos portugueses foi a do
costume: empurrar a responsabilidade pelos problemas para outros e reclamar para si os méritos do trabalho
alheio.
Governo e maioria utilizam aquilo que os portugueses mais prezam, os seus anseios e desejos mais
profundos, para manipular quem está em dificuldades.
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Falam de emprego, de modernização do SNS, de retoma económica, de produção industrial e de
exportações, de garantia jovem e de acesso à educação e formação como quem fala de feijoada a alguém que
passa fome.
A resposta do Secretário de Estado da Saúde aos problemas dos doentes, que, de resto, acabámos de
ouvir, é particularmente ofensiva.
Há doentes sem cuidados de saúde e outros a serem tratados como se estivessem num país em guerra.
Há portugueses a morrer prematuramente por falta de cuidados de saúde, há doentes a quem são
colocadas toalhas e sacos do lixo, porque os cortes orçamentais não permitem que haja fraldas em alguns
hospitais.
Há doentes a quem são feitos drenos ou garrotes com luvas, porque não há material de uso clínico.
E o Secretário de Estado fala de indicadores estatísticos, de acesso mais fácil a preservativos e ofende os
doentes a quem é negado o direito à saúde e a quem continuam a faltar os cuidados a que têm direito.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
No final desta interpelação, não podemos deixar de registar que Governo e maioria não se atreveram a
desmentir nenhuma das situações que aqui trouxemos, mas não desistem de redizer que o País está melhor
do que em 2011 e que estamos no bom caminho.
Governo e maioria querem convencer-nos de que o País está melhor e de que todos devemos estar gratos
pelo que fizeram nos últimos três anos.
Querem convencer-nos de que valeu a pena toda a destruição económica e social, todos os dramas
individuais e coletivos, todas as desigualdades e injustiças aprofundadas.
Governo e maioria dizem que o País está melhor, dizem que as pessoas é que ainda não sentiram.
Falam de um país que não é feito de pessoas, falam do País dos três grandes grupos económicos que
arrecadaram, só em 2013, mais 2000 milhões de euros de lucros ou do País das SGPS, a quem, em 2012, o
Governo entregou 1045 milhões em benefícios fiscais escondidos das contas do Estado.
Falam do País que verdadeiramente servem, o País desses grandes interesses que concentraram riqueza
à custa dos sacrifícios do povo e da destruição do País nos últimos três anos.
Nesta interpelação, comprovou-se que a realidade é bem diferente daquilo que propagandeia o Governo.
Portugal está hoje pior do que em 2011, quando foi assinado pelas troicas o pacto de agressão, e este
Governo e a sua política não estão em condições de resolver os graves problemas nacionais.
Quando assumiram os seus mandatos perante esta Assembleia da República, diziam não querer fazer
ajustes de contas com o passado. Hoje, tudo é responsabilidade de quem governou para trás, mas não
querem que se lembre quem aprovou três PEC e um Orçamento do Estado ao Governo minoritário de José
Sócrates.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Diziam querer resolver o endividamento do País que comprometia o futuro
das novas gerações. Hoje, não querem assumir responsabilidade por terem aumentado a dívida em 51 000
milhões.
Diziam não haver dinheiro para manter salários, pensões e prestações sociais, mas sabemos hoje que
continuaram a entregar milhares de milhões, em benefícios fiscais e juros, aos agiotas e especuladores.
Roubaram salários, pensões e direitos, dizendo que tudo era temporário. Hoje, é evidente que se preparam
para manter o roubo perpetuamente.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Qual roubo?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ontem mesmo, o Primeiro-Ministro dizia que Portugal poderá pagar a dívida
e respeitar o limite de 60% do PIB, imposto pela União Europeia, desde que o saldo primário seja de 1,8%, a
inflação não seja superior a 1% e haja um crescimento real do PIB entre 1,5% e 2%, sem nunca se referir à
taxa de juro.
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Ora, mesmo admitindo este cenário, na sua versão mais otimista — com um crescimento real de 2% e uma
taxa de juro de apenas 3,4% —, a dívida atingiria os 60% do PIB lá para o ano de 2075. Ou Passos Coelho se
enganou, ou alguém enganou Passos Coelho, ou Passos Coelho está outra vez a tentar enganar os
portugueses.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é certo é que a perspetiva que Passos Coelho, este Governo e a
maioria têm para dar ao País é a mesma do Presidente da República e dos representantes da troica: a
perpetuação dos sacrifícios e dos roubos que foram impostos nos últimos três anos.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não há solução dos problemas nacionais sem a demissão deste
Governo e a derrota destas políticas.
Não há solução dos problemas nacionais sem uma política alternativa, patriótica e de esquerda.
O que o PCP trouxe a esta interpelação foi, por isso, também a afirmação da alternativa que é cada vez
mais necessário e urgente construir no nosso País.
Afirmámos a política alternativa que defendemos e demos-lhe expressão concreta nas muitas iniciativas
que aqui referenciámos e que iremos trazer à discussão desta Assembleia da República em breve.
Uma política alternativa que assuma como objetivo imediato a rutura com a política de direita que dura há
mais de 37 anos neste País, mas que nos últimos três anos sofreu um agravamento e aceleração
consideráveis.
Uma política que assuma como eixos fundamentais a defesa e o aumento da produção nacional,
recuperando para o Estado o controlo sobre o setor financeiro e sobre outras empresas e setores estratégicos;
que assuma a necessidade de valorização efetiva dos salários e pensões, devolvendo salários, pensões e
direitos roubados pelo Governo nos últimos três anos; que assuma opções de política orçamental e fiscal que
desagravem os impostos sobre os trabalhadores e tributem com justiça os lucros e os dividendos das grandes
empresas e do setor financeiro.
Uma política de defesa e recuperação dos serviços públicos.
Uma política que assuma a soberania nacional e afirme o primado dos interesses nacionais, ao contrário do
que fizeram este Governo e a troica nacional, quando abriram portas à troica estrangeira e aceitaram as
imposições externas que hoje procuram perpetuar.
São eixos centrais de uma política alternativa que não pode passar sem uma medida imediata, assumida
como desiderato nacional: a renegociação da dívida!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
A renegociação da dívida, recusando o pagamento pelo Estado da sua componente ilegítima, negociando
com os credores juros, prazos e montantes que permitam ao País pagar os seus compromissos, sem pôr em
causa objetivos de crescimento económico, justiça social e criação de emprego. Esta é a proposta que, há três
anos — em 5 de abril de 2011 —, apresentámos ao País e que continuamos a defender como uma medida
indispensável para que o País encontre um outro rumo.
Sr.as
e Srs. Deputados da maioria e Srs. Membros do Governo, podem continuar a contar que, na
Assembleia da República, o PCP não deixará de fazer este combate. Mas podem contar também que, fora
destas quatro paredes, será cada vez maior e mais determinado o número daqueles que connosco lutam por
esta alternativa de progresso, desenvolvimento e justiça social no nosso País.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para a intervenção de encerramento, em representação do
Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.
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O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes): — Sr.
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao agendar esta interpelação ao Governo sobre o agravamento da
situação económica e social, o Partido Comunista apostou na insustentabilidade da trajetória de melhoria dos
indicadores económicos e sociais, iniciada na segunda metade do ano passado. Enganou-se! Confirma-se a
subida do emprego, a primeira, de resto, desde 2008; confirma-se a subida do consumo das famílias, a
primeira, desde 2010; confirma-se a queda da taxa de desemprego; confirma-se o crescimento económico,
ainda mais robusto do que aquilo que era esperado;…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É o paraíso!…
O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — … confirma-se a diminuição do défice
público; confirma-se a baixa das taxas de juro da dívida portuguesa, que se situaram já abaixo do valor médio
registado desde a adesão ao euro, em 1999. Tudo isto, mau grado as posições fantasiosas e os sinais
perversos para o interesse nacional que alguns teimam em formular com evidente despropósito.
Nada disto, seguramente, se enquadra no conceito de agravamento, mas também nada disto o Partido
Comunista está disponível para reconhecer. E não está, porque tudo isto está em contramão com o
posicionamento político do Partido Comunista. O Partido Comunista nunca foi adepto da adesão de Portugal à
integração europeia e muito menos da nossa entrada no euro.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E tínhamos razão!
O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Não espanta, por isso, que, em
coerência — e coerência, de facto, é algo que nunca faltou ao Partido Comunista Português, mesmo quando a
história se encarrega de mostrar à evidência a falência das suas teses —,…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Veremos!
O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — … defenda o não cumprimento dos
nossos compromissos e das nossas obrigações para sermos parte da União Europeia.
Sejamos claros: o Partido Comunista Português, pelo incumprimento do Memorando de Entendimento, a
expulsão da troica e o não pagamento da dívida, advoga que Portugal abandone o euro.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Renegociação?!
O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Honra lhe seja feita, assume-o no
discurso e na comunicação política que profusamente espalha pelas ruas e cidades do nosso País, só que
omite, convenientemente, as consequências brutais que essa escolha teria para Portugal e para os
portugueses, particularmente para o funcionamento do Estado, quer nas áreas de soberania quer nas
obrigações e nas prestações sociais, com um impacto terrível sobretudo sobre os mais vulneráveis da nossa
sociedade. Conveniente para o seu discurso político, mas trágico para o País e para a realidade dos
portugueses.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que está a acontecer agora?
O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Não é essa, Sr.as
e Srs. Deputados, a
postura que melhor defende o interesse nacional.
É verdade que os sacrifícios que nos têm sido impostos são muito pesados,…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah!…
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O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — … têm o peso de quase 15 anos de
irresponsabilidade nas políticas económicas e financeiras que vergaram o País, à beira da bancarrota, à
dependência da ajuda internacional para sustento das suas necessidades essenciais.
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
Nos últimos dois anos e meio, temos percorrido um caminho e criado as condições que nos permitem
«levantar a cabeça» e olhar com outra confiança para o futuro. Um futuro não isento de dificuldades, em que,
definitivamente, a transparência, o rigor e a exigência têm de substituir a ilusão, o facilitismo e o despesismo
que marcaram as políticas públicas que nos trouxeram até ao colapso da nossa autonomia financeira. Não é
pela via preconizada pelo Partido Comunista Português que os portugueses querem construir esse futuro, é
pela via europeia de um Estado democrático e social fundado na liberdade individual, na igualdade de
oportunidades, no respeito pela iniciativa privada e na responsabilidade social do Estado e das empresas.
Esmagadoramente, em sucessivos atos eleitorais, os portugueses sufragaram estas escolhas, e é nas
forças políticas em que esses sufrágios foram depositados que repousa a maior responsabilidade no seu
cumprimento. Um passo de gigante reside num compromisso alargado que sejamos capazes, entre essas
forças políticas, de construir. É que, quanto mais cedo conseguirmos pôr-nos de acordo em torno de objetivos
estratégicos essenciais, maior será a confiança e menores serão os obstáculos a ultrapassar.
Nunca vamos estar de acordo em tudo, nem talvez na maioria das coisas, mas é evidente que são vários
os objetivos de políticas públicas em que fatalmente teremos de saber coincidir. É urgente que o principal
partido da oposição entenda que esse compromisso não ensombra a necessária e desejável diversidade
ideológica que deve enformar a escolha das políticas públicas, apenas coloca essa diversidade num patamar
mais nobre e menos lesivo do superior interesse nacional.
Reafirmo o empenho e a disponibilidade do Governo para construir esse compromisso, porque ele é
necessário, porque ele é benéfico, porque ele insufla um fogo de confiança de evidentes repercussões
positivas para Portugal e para os portugueses e porque o preço de não o fazer tem um custo que Portugal e os
portugueses não merecem suportar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje.
Antes de anunciar a ordem do dia de amanhã, dou a palavra à Sr.ª Secretária para proceder à leitura de
expediente.
A Sr. Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitida, a proposta de lei n.º 211/XII (3.ª) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de
proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos
Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência
na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, reuniremos amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas.
Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 207/XII
(3.ª) — Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Segundo ponto: apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 205/XII (3.ª) — Procede a alterações
ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei
n.º 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de
24 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das comparticipações do
Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.
Terceiro ponto: discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os
507/XII (3.ª) — Aprova medidas
tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público (PS),
519/XII (3.ª) — Procede à 20.ª alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei
n.º 319-A/76, de 3 de maio, à 15.ª alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.º
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14/79, de 16 de maio, à 5.ª alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei
Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, à 3.ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da
Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e à 2.ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei
Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente
aos funcionários diplomáticos e seus familiares (PS) e 530/XII (3.ª) — Lei que define os princípios que regem a
cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP).
Pelas 12 horas, terão lugar votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 48 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FRANCISCO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- MARIA DAS MERCÊS BORGES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- FRANCISCO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CATARINA MARCELINO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MANUEL CANAVARRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- DAVID COSTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- VIEIRA DA SILVA
- Deputado
- Intervenção
- NUNO REIS
- Deputado
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- NUNO REIS
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- Fernando Leal da Costa
- S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CATARINA MARCELINO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Fernando Leal da Costa
- S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- Luis Marques Guedes
- MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- MARIA PAULA CARDOSO
- Secretário
- Leitura
- GUILHERME SILVA
- Presidente
- Encerramento da sessão