I SÉRIE — NÚMERO 64

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Creio que a questão aqui hoje em discussão foi colocada nos termos corretos pelo Sr. Deputado Laurentino

Dias. Face ao acórdão do Tribunal Constitucional, que suscitou algumas questões concretas na Lei aprovada

por esta Assembleia, continua ou não a fazer sentido, depois do que ouvimos por parte do movimento

desportivo, do movimento associativo e também naturalmente dos decisores políticos, manter a intenção da

criação de um Tribunal Arbitral do Desporto?

Consideramos que, mesmo face às questões concretas suscitadas pelo Tribunal Constitucional, o Tribunal

Arbitral do Desporto continua a fazer sentido, continua a haver uma forma de o enquadrar, garantindo aquilo

que se quer garantir, nomeadamente a sua eficácia e a resposta aos anseios do mundo associativo. É por isso

que apresentamos aqui este projeto de lei, sem fazermos mais comentários à decisão do Tribunal

Constitucional, que respeitamos.

O que importa realçar nesta questão é que estamos a falar de uma matéria que preocupa há muito vários

dos intervenientes do mundo do desporto, em Portugal. Em boa hora, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentou essa proposta, já nesta Legislatura. O Governo também o fez. Pudemos fazer um

trabalho, que julgo que não devemos agora deitar fora, de auscultar quem quis ser auscultado, de debater

aquilo que era possível ser debatido, de consensualizar e de encontrar um compromisso onde era possível

(nem sempre isso aconteceu), e de apresentar uma proposta final.

Aquilo que agora aqui alteramos em relação às propostas iniciais que aqui aprovámos vai exatamente ao

encontro daquilo que o Tribunal Constitucional, na sua ótica, identificou como problemático na Lei elaborada

pelo Parlamento.

Noto, e com agrado, que o Partido Socialista também sente que esta proposta pode baixar à Comissão.

Por outro lado, reitero aqui as palavras do meu colega do Partido Social Democrata, dizendo que temos

toda a abertura para consensualizar ainda mais, em conjunto com o Partido Socialista e outros partidos da

oposição que o queiram fazer, esta proposta, para que assim ela possa ter o máximo de sustentação

parlamentar, porque sabemos, até pela experiência particular que o Sr. Deputado Laurentino Dias tem, que

essa será uma contribuição que também vem de quem conhece bem o mundo do desporto, como vêm

exatamente os contributos, aqui referidos pelo Sr. Secretário de Estado, Emídio Guerreiro, dos contactos que

o Governo estabelece permanentemente com o mundo do desporto.

Portanto, são também bem-vindos os contributos que poderemos ouvir do Governo, como, aliás, em rigor,

já ouvimos em recente audição com o Sr. Ministro, que contou também com a presença do Sr. Secretário de

Estado.

Posto isto, Srs. Deputados, julgo que o que este debate deve trazer para os intervenientes e,

nomeadamente, para o mundo associativo do desporto é que continua a fazer sentido a existência de um

Tribunal Arbitral do Desporto e continua a haver o compromisso do Parlamento, quer dos grupos

parlamentares da maioria, quer do grupo parlamentar do maior partido da oposição, no sentido de fazer

avançar isso.

Que esta Legislatura não termine nem — faço aqui um desafio — esta sessão legislativa termine sem que

consigamos levar este trabalho a bom porto, como é compromisso desta maioria fazer, oferecendo ao mundo

do desporto aquilo que vem reclamando há muito tempo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Após

dois chumbos do Tribunal Constitucional, surge aqui este projeto de lei da maioria, procurando corrigir aquilo

que denunciámos desde a primeira hora como sendo os maiores riscos óbvios de inconstitucionalidade do

diploma.

Mas está na moda que este Governo, quando não consegue ir de uma forma, vai de outra, dando a volta.

Assim, este projeto de lei é a terceira forma possível de resolver o problema do Tribunal Arbitral do Desporto,