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Sábado, 22 de março de 2014 I Série — Número 64
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE21DEMARÇODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe dos Santos Alves Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9
minutos. Foi apreciado o projeto de resolução n.º 969/XII (3.ª) —
Comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de submarinos e de viaturas blindadas PANDUR (PS), que foi aprovado com título e texto entretanto alterados pelo autor. Intervieram os Deputados António Braga (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Mónica Ferro (PSD), António Filipe (PCP) e Mariana Aiveca (BE).
Foi discutido o projeto de resolução n.º 892/XII (3.ª) — Reforço dos cuidados de saúde primários (PCP), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Paula Santos (PCP), Rosa Arezes (PSD), Nuno André Figueiredo (PS), João Semedo (BE) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP):
Os projetos de lei n.os
503/XII (3.ª) — Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública (BE) e 533/XII (3.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP) foram debatidos conjuntamente, na generalidade, tendo sido rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Catarina Marcelino
(PS), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD) e David Costa (PCP).
Foi debatido e aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 523/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado, além do Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Emídio Guerreiro), os Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Laurentino Dias (PS), João Oliveira (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Cecília Honório (BE).
Foi apreciada a petição n.º 305/XII (3.ª) — Apresentada por associações de encarregados de educação dos concelhos da Lousã, de Góis, de Pampilhosa e de Miranda do Corvo, solicitando à Assembleia da República a reavaliação dos critérios de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE), conjuntamente com os projetos de resolução n.
os 895/XII (3.ª) — Medidas
extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à escola pública inclusiva (PCP) e 983/XII (3.ª) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE), Margarida Almeida (PSD), Rui Pedro Duarte (PS) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.º 182/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Luís Catarino (PCP, BE, PS, Os
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Verdes, CDS-PP e PSD), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o voto n.º 183/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Medeiros Ferreira (PS, BE, PCP, PSD e CDS-PP), a que o Governo também se associou. Após terem proferido intervenções os Deputados Alberto Martins (PS), António Filipe (PCP), João Semedo (BE), Mendes Bota (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) e a Presidente, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
A propósito do requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 90 dias, do projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Deputados José Magalhães (PS), Luís Montenegro (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os
507/XII (3.ª) — Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público (PS) e 519/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima quinta alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à quinta alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, à terceira alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e à segunda alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares (PS).
Em interpelação à Mesa, os Deputados António Gameiro (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP) referiram-se à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 211/XII (3.ª) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), que foi aprovada.
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 968/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta e lei n.º 200/XII (3.ª) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 208/XII (3.ª) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a intervir num processo que corre em tribunal.
A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 56 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 9 minutos.
Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.
Como todos sabem, o primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste no debate do projeto de resolução n.º
969/XII (3.ª) — Comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de submarinos e de
viaturas blindadas PANDUR (PS).
Para já, não há expediente, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os seus lugares, para
podermos dar início ao debate.
Pausa.
Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta este
projeto de resolução na convicção de que a exigência, o rigor e a transparência no que toca às despesas do
Estado, independentemente das circunstâncias conjunturais de crise ou de abundância, devem ser
permanentemente atributos e critérios vistos à luz da lei que suportem as decisões políticas e as ponham a
salvo de qualquer sombra de pecado.
Ora, sempre que, na comunidade, possam surgir dúvidas consistentes ou mesmo polémicas que envolvam
decisões em nome do Estado, os processos de negociação e aquisição de bens ou equipamentos e serviços,
independentemente dos montantes envolvidos ou da natureza das contrapartidas, quando as haja, é dever da
instituição parlamentar, no âmbito das suas competências próprias, acompanhar e conhecer do escrupuloso
cumprimento das leis, sem prejuízo de outras instituições agirem igualmente no cumprimento do seu dever.
Pese embora a reflexão que o atual modelo de inquérito parlamentar suscita, Sr.ª Presidente, pelas razões
conhecidas quanto às motivações de maiorias que possam formar-se para elaboração de juízos politicamente
comprometidos, as comissões parlamentares de inquérito são o instrumento vigente que, pela natureza dos
poderes legais que lhe estão atribuídos, mais consistentemente pode vigiar pelo cumprimento da Constituição
e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração. E pode e deve, por isso e predominantemente,
conjugar a identificação rigorosa dos factos com o apuramento da responsabilidade política,
independentemente de processos judiciais que possam estar em curso ou concluídos sobre as matérias que
constituam o seu objeto.
Por outro lado, a procura de envolvimento das forças políticas parlamentares no voto positivo para a
constituição das comissões parlamentares de inquérito pode contribuir, igualmente, para estabelecer
condições que possam ainda garantir melhor o conhecimento e os atos de fiscalização. Foi o que ocorreu com
este projeto de resolução, que trouxe a atual maioria parlamentar ao encontro de um objeto de inquérito que,
mais alargado do que o inicialmente proposto pelo PS, poderá vir a ter melhores condições políticas para o
seu funcionamento e concretização.
Mas, independentemente do alargamento do objeto do inquérito agora proposto, há perplexidades que
marcaram a polémica e lançaram dúvidas persistentes sobre as debilidades e incertezas contratuais no âmbito
do programa relativo à aquisição de dois submarinos ao German Submarine Consortium e respetivas
contrapartidas. O mesmo se pode dizer quanto ao programa relativo à aquisição de viaturas blindadas de
rodas 8x8 Pandur II, cuja previsão de compra consistia em 260 veículos fornecidos pelo grupo General
Dynamics, e que, igualmente, previa contrapartidas para a economia portuguesa, ambas muito significativas.
Ora, tudo quanto se tem verificado nestes dois programas de equipamento indicia uma atuação menos
cuidada ou, nalguns casos, mesmo dolosa em relação à forma como foram utilizados recursos públicos,
quando, pelo contrário, seria exigível que este tipo de investimentos fosse realizado com a máxima
transparência e com o realismo e rigor necessários.
Na Alemanha, por exemplo, no caso dos submarinos foi já concluído o julgamento de dois administradores
executivos de uma empresa integrante do German Submarine Consortium, no qual ficou demonstrado ter
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havido pagamentos ilícitos para influenciar o Estado português na compra dos submarinos, e outras
investigações em curso procuram apurar outros ilícitos.
Respeitando a separação de poderes consagrada constitucionalmente por este Parlamento, é forçoso
reconhecer que há perplexidades que o paralelismo com o processo alemão nos coloca e o inquérito
parlamentar poderá vir agora iluminar o conhecimento das responsabilidades, aos mais diversos níveis, dos
diferentes responsáveis e decisores, de modo a que possa haver total transparência em todos os atos que
levaram à conclusão daquelas negociações e, bem assim, à concretização das contrapartidas.
É por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que, em nome da verdade e do rigor, o Parlamento deve
procurar conhecer estes e os outros processos de aquisição destes equipamentos militares cujas opções se
inscrevem na importante ação de modernização das Forças Armadas mas que devem permanecer ao abrigo
de qualquer dúvida sobre o rigor e a boa gestão nos procedimentos. É a transparência e o apuramento
rigoroso de responsabilidades que poderão evitar consequências negativas sobre a imagem que os
investimentos públicos estratégicos detêm na opinião pública, como é o caso destes equipamentos militares.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, quero indicar que sobre este projeto de resolução, entrou ontem na
Mesa um texto, apresentado pelo PS, o qual está já disponível.
Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O CDS considera as
questões relacionadas com a defesa nacional e as Forças Armadas matéria de Estado que deve continuar a
merecer o consenso entre os partidos do arco da governabilidade. Foi assim que o CDS sempre atuou e é
assim que o CDS continuará a atuar no quadro parlamentar, seja na Comissão de Defesa Nacional, seja nesta
que agora se propõe.
Dito isto, em relação a este projeto, queremos, com clareza, dizer o seguinte: há cerca de um mês, por
proposta de um Deputado do Partido Socialista, o CDS e a maioria aprovaram um requerimento para a
audição do atual responsável das contrapartidas. Ainda não tinha sido ouvido este responsável e já o Partido
Socialista anunciava uma comissão de inquérito sobre esta mesma matéria.
Pois bem, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, quero aqui recordar ao Partido Socialista que sempre
houve consenso em Portugal sobre a defesa nacional, sobre a dignificação das Forças Armadas, sobre o seu
reequipamento e pelo menos oito Ministros da Defesa do Partido Socialista sinalizaram esse mesmo
compromisso. E, a nosso ver, não há nenhum período eleitoral que justifique a quebra desse consenso.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Chegados aqui, foi possível um entendimento com o Partido
Socialista no sentido de alargar o objeto desta comissão — que, como sabemos, estava inicialmente
circunscrito a apenas dois programas — a todos os contratos celebrados em idênticas circunstâncias. Só
assim, no nosso entender, se cumpre o dever de rigor e transparência, numa matéria que, repito, exige
consenso e bom senso.
Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, iremos votar favoravelmente a constituição desta
comissão de inquérito. Aqueles que pensam ou pensaram que o inquérito sobre programas militares geraria
algum incómodo na maioria enganaram-se!
Vamos, então, discutir tudo o que é relevante nesta matéria, programa a programa, aquisição a aquisição,
contrapartida a contrapartida, responsável a responsável, desde o princípio, passando pelo meio, até ao fim.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.
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A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as
Deputadas: O Partido Socialista traz-
nos hoje para debate um projeto de resolução com o objetivo de criar uma comissão eventual de inquérito
parlamentar aos programas relativos à aquisição de equipamento militar.
A aquisição de material e equipamento de defesa, investimentos estratégicos para o Estado português, e
os contratos de contrapartidas negociados em conexão têm tido uma mediatização assinalável mas que tem
negligenciado o esclarecimento dos portugueses e das portuguesas acerca de quais os racionais que
sustentam essas aquisições, modernizações e investimentos e o que são os tais contratos de contrapartidas,
como têm sido negociados e executados.
O PS pretende que se analisem sete grandes contratos militares e as respetivas contrapartidas, pretende
analisar decisões de execução da programação militar, de modernização das nossas Forças Armadas e
também as suas contrapartidas, as quais devem contribuir positivamente para o desempenho da economia
portuguesa e traduzir-se em ações cujos efeitos sobre a economia nacional sejam reconhecidamente
estruturantes e inovadores, como podemos ler no Relatório Anual das Contrapartidas 2013, publicado na
semana passada pela Direção-Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia.
Assim, os contratos militares em análise, além de terem constituído investimentos consideráveis,
traduziram-se em contratos de contrapartidas que foram negociados mas cuja taxa de execução é
manifestamente baixa, fruto da conjuntura económica adversa dos últimos anos e também de outros fatores
que importa apurar.
Srs. Deputados, Sr.as
Deputadas: Tendo em consideração o tipo de contratos militares de investimento, a
importância dos montantes envolvidos, o impacto positivo previsto das contrapartidas na economia nacional, e
que não se verificou, em nome da transparência e da prestação de contas, o PSD está disponível para
viabilizar esta comissão de inquérito. Não podemos, contudo, deixar de estranhar o momento em que a
mesma foi apresentada, ou seja, no dia do Congresso do PSD, tentando partidarizar a questão e marcar a
agenda política de um fim de semana, algo que, na nossa opinião, não prestigiou a proposta nem os seus
proponentes.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Ó Sr.ª Deputada…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Não podemos deixar de assinalar que a mesma questão é recorrente
quando se aproximam eleições e estranhamos ainda o facto de o Partido Socialista não ter procedido a esse
esclarecimento e averiguação durante os anos em que tutelou as pastas da economia e da defesa.
Mas para esta nossa disponibilidade em muito contribuiu a disponibilidade do PS para alargar o objeto da
comissão de inquérito, tornando-o numa verdadeira investigação à política, prática e execução dos contratos
militares e respetivos offsets e não numa ideia pré-concebida à espera de realização.
Os portugueses têm o direito de saber o que aconteceu. O PSD vai trabalhar nesse sentido, mas fazemo-lo
sem preconceitos e sem condicionantes, o que apenas produziria uma narrativa circunscrita.
O PSD nada teme, mas queremos aqui deixar uma mensagem muito clara, quanto à utilização das
comissões de inquérito: trata-se de um mecanismo demasiadamente nobre para ser banalizado e nem se deve
ter a tentação de tratar politicamente questões que possam ter outra natureza.
Porém, com a promessa de transparência e de prestação de contas e com total disponibilidade para ir ao
encontro dos outros partidos, o PSD vai viabilizar esta comissão de inquérito e tudo fará para que a mesma
decorra com responsabilidade e cumpra as expectativas que hoje criamos aqui aos portugueses que nos
elegeram: o cabal esclarecimento das circunstâncias e o apuramento das responsabilidades, quando elas
existirem.
É este o compromisso que assumimos aqui hoje.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tem inteira justificação, do nosso ponto de
vista, que se possa fazer um inquérito parlamentar àquilo que podemos chamar, com propriedade, o
«escândalo das contrapartidas», porque estamos a falar de contrapartidas previstas e contratualizadas,
aquando da aquisição de vários equipamentos militares, de qualquer coisa como 3000 milhões de euros.
Ainda me lembro de o Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas, ao tempo o Eng.º Brandão
Rodrigues, dizer, na Comissão de Defesa Nacional, que estávamos perante um quadro comunitário de apoio,
tendo em conta o volume de verbas envolvidas, das quais o Estado português poderia beneficiar, aliás, o
Estado português, a indústria portuguesa e as empresas portuguesas.
Bom, e estamos a falar, de facto, de graus de incumprimento absolutamente miseráveis dessas
contrapartidas. Apenas o contrato relativo aos F16 teve um grau de concretização aceitável. Quanto ao mais,
se falarmos dos helicópteros EH 101, tivemos 29,8% de cumprimento; relativamente aos submarinos, tivemos
31,5% de cumprimento; relativamente às viaturas blindadas PANDUR, tivemos 11,4% de cumprimento;
relativamente aos torpedos, tivemos 0% de cumprimento; relativamente aos F16 — já o referi —, tivemos um
grau de cumprimento de 97,2% e é o único que escapa desta desgraça; quanto aos aviões C295, tivemos
0,9% de cumprimento; relativamente à modernização dos aviões P3 ORION, tivemos 29,8% de cumprimento;
relativamente às targeting pods dos F16, tivemos 0% de cumprimento. Em suma: tivemos um total de
cumprimento de 26,45%.
A situação foi esta, altamente lesiva para o Estado português, mas, a par disso, verificou-se que nada foi
feito pelas sucessivas Comissões de Contrapartidas para que esta situação pudesse ser alterada e, então, o
atual Governo arranjou aquilo a que se pode chamar a «solução final», que foi extinguir a Comissão
Permanente de Contrapartidas e colocar o dossier das contrapartidas numa qualquer gaveta do Ministério da
Economia.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, aquilo por que esperamos é que, efetivamente, alguém, no Ministério
da Economia, descubra onde é que estes dossiers estão depositados, para que eles possam ser objeto de
inquérito e, mais importante ainda do que isso, para que ainda seja possível acionar os responsáveis pelo
incumprimento destas contrapartidas, que poderiam ter sido muito positivas para o Estado português.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Acontece que alguns destes programas se viram rodeados de algumas
trapalhadas, como aquela de se pretender considerar um resort turístico no Algarve como forma de
cumprimento de contrapartidas relativas à aquisição dos submarinos, ou todo um folhetim que também rodeou
a empresa que construiu as viaturas PANDUR, no Barreiro, e que também se viu envolvida num folhetim
interminável, envolvendo a empresa que forneceu as viaturas ao Estado português, dado que era suposto que
a indústria nacional beneficiasse alguma coisa com a transferência de tecnologias destes projetos e não
beneficiou de coisíssima absolutamente nenhuma.
Para concluir, Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente a realização deste
inquérito parlamentar, esperando que se possa fazer um pouco mais de luz perante esta Assembleia e a
opinião pública sobre aquele que tem sido um verdadeiro escândalo, que é o incumprimento das
contrapartidas pela aquisição de equipamentos militares de que deveriam beneficiar o Estado e as empresas
portuguesas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção será do Bloco de Esquerda, pelo que dou a palavra à Sr.a
Deputada Mariana Aiveca.
Faça favor, Sr.a Deputada.
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta proposta traz quatro anos de
atraso. Exatamente em janeiro de 2010, o Bloco de Esquerda propunha uma comissão de inquérito,
justamente para avaliar toda esta circunstância.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não o fazíamos de uma forma parcial, ou seja, não propúnhamos que se
fizesse um inquérito apenas sobre a compra dos submarinos ou das viaturas PANDUR, mas relativamente a
todos os equipamentos. E, na nossa proposta, dizíamos mesmo o grau de execução de cada um deles, que
não vou repetir, uma vez que até já foram referenciados.
Por isso mesmo, saudamos hoje o PSD, o CDS e o PS, que, na altura, votaram contra esta proposta do
Bloco de Esquerda,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — …saudamos o facto de terem vindo a debate com uma proposta que,
naturalmente, subscrevemos, porque o apuramento das responsabilidades, de facto, deve ser feito.
As responsabilidades, Sr.as
e Srs. Deputados, não podem prescrever. Ora, é facto que o erário público, o
País, perdeu com todo este laxismo que aconteceu aqui relativamente às contrapartidas, e perdeu também a
economia nacional, uma vez que tais contrapartidas se destinavam a outros investimentos que poderiam, e
deveriam, produzir progresso no País.
Exatamente por isso o Bloco de Esquerda acompanha este projeto de resolução. Aliás, já acompanhava na
sua versão inicial e, por maioria de razão, acompanha-o também nesta sua versão, porque ela é ipsisverbis
aquilo que os senhores chumbaram, há quatro anos, numa proposta que o Bloco de Esquerda trouxe a este
Plenário.
Saudamos esta vossa evolução. Mais vale tarde do que nunca, Sr.as
e Srs. Deputados! Pelo menos, por
uma vez, deram razão ao Bloco de Esquerda.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista mais pedidos de palavra para intervenções, pelo que declaro
encerrado o debate sobre o projeto de resolução n.º 969/XII (3.ª).
Passamos agora ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão do projeto de resolução n.º
892/XII (3.ª) — Reforço dos cuidados de saúde primários (PCP).
A Mesa já regista inscrições para este debate. Como sempre, o autor da iniciativa, neste caso o PCP,
disporá de mais um minuto.
Assim sendo, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Paula Santos, para apresentar o respetivo projeto.
Faça favor, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Foi a Revolução de Abril que
consagrou o direito à saúde na nossa Constituição e foi a criação do Serviço Nacional de Saúde que permitiu e
generalizou o direito à saúde, bem como o acesso à saúde para todos os portugueses.
Foi exatamente por estas conquistas que milhares e milhares de portugueses conseguiram, pela primeira
vez, ir a uma consulta médica.
A criação do Serviço Nacional de Saúde e de uma rede de cuidados de saúde primários de proximidade
permitiram também aumentar a esperança média de vida dos portugueses e reduzir a mortalidade infantil. São
alguns indicadores que resultam destas conquistas, de que este ano comemoramos 40 anos.
Na nossa opinião, os cuidados de saúde primários devem ter um papel mais preponderante no Serviço
Nacional de Saúde.
A maioria dos problemas de saúde dos portugueses pode ser resolvida nos cuidados de saúde primários.
Com investimento, os cuidados de saúde primários permitiriam também dar uma resposta mais eficaz e
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melhorar substancialmente a saúde dos portugueses, através de políticas claras e concretas no que diz
respeito à promoção da saúde e à prevenção da doença.
Efetivamente, não tem sido esta a linha deste Governo. O que vemos, em relação aos cuidados de saúde
primários, é desinvestimento.
Desinvestimento quando se encerram extensões de saúde, um pouco por todo o País, nos últimos anos, e
aí há, de facto, responsabilidades do PS, do PSD e do CDS.
Desinvestimento quando se reduzem horários e valências.
Desinvestimento quando se agrava a carência de profissionais. E não é só a falta de médicos, a falta de
atribuição de médicos de família, quando há mais de 1 milhão de utentes que ainda não têm médico de
família, é a falta de enfermeiros. Para quando a implementação do enfermeiro de família? Quando é que os
centros de saúde poderão dar uma resposta também a outro nível, nomeadamente a nível da saúde mental,
visual, oral e da medicina de reabilitação?
Desinvestimento também quando este Governo tem o objetivo de alargar a privatização aos cuidados de
saúde primários. Ou será que o não são as USF (unidades de saúde familiar) modelo C, que este Governo já
traçou como objetivo?!
O que trazemos aqui é uma proposta bem diferente, exatamente porque os cuidados de saúde primários
podem efetivamente trazer ganhos em saúde para as populações, podem melhorar a saúde das pessoas. O
que propomos é que se planifique e se crie uma rede de cuidados de saúde primários de proximidade, que vá
aos lugares onde estão as pessoas, que tenha em conta as condições geográficas, demográficas e
epidemiológicas, o reforço financeiro e de meios humanos dos cuidados de saúde primários, no sentido de que
possam ter uma maior abrangência para poderem dar uma resposta mais eficaz e para que possamos ter uns
cuidados de saúde primários onde a promoção da saúde assuma, efetivamente, um maior papel.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há um ruído de fundo muito forte na Sala, pelo que peço aos Srs.
Deputados que estão em pé, a conversar, o favor de se sentarem ou de saírem, porque as condições para os
oradores exercerem a sua função são muito diminutas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Arezes, do PSD.
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de resolução do Partido
Comunista hoje em debate pretende o reforço dos cuidados de saúde primários.
Saudamos, obviamente, a preocupação nesta matéria, como, aliás, em muitas outras, mas não podemos
deixar de sublinhar a distração dos subscritores.
Para este Governo, a saúde é, de facto, uma prioridade e os cidadãos são pessoas que importa cuidar com
humanismo, com sentido ético, com responsabilidade social.
O trabalho levado a cabo por fala por si. Aliás, a reforma dos cuidados de saúde primários tem sido
avaliada positivamente a nível nacional e internacional. E isto porque têm sido levadas a cabo iniciativas de
melhoria da eficiência da organização dos prestadores e dos recursos utilizados que visam reforçar, no médio
prazo, a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde.
Concretamente em relação aos cuidados de saúde primários, permitam-me que recorde algumas das
medidas já implementadas por este Governo: atualização permanente dos utentes inscritos no SNS, nos
ACES (agrupamentos de centros de saúde), nas suas unidades e nas listas de médicos de família;…
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — … redução, entre 2011 e 2013, em 34% — repito, 34% — do número de
utentes do SNS sem médico de família; reforço, desde 2011, da oferta de cuidados primários e,
consequentemente, do acesso dos utentes, através da abertura de 59 novas unidades de cuidados na
comunidade, da abertura de 83 novas USF de modelo A e da passagem de 46 USF de modelo A para modelo
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B; reforço da oferta de cuidados primários, através da abertura de 24 centros de saúde (unidades de cuidados
de saúde personalizados — UCSP).
No que aos recursos humanos diz respeito, que também tem implicações nesta área, entre 2012 e 2013,
foram lançados concursos para colocação de 2446 médicos especialistas, foram lançados concursos para
abertura de 6409 vagas, no âmbito do internato médico, e, já este ano, foram lançados concursos para
abertura de mais 3317 vagas.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Ao nível dos enfermeiros, foi aberto, em 2012, um concurso para
preenchimento de 750 vagas.
Em termos de atividade assistencial nos cuidados de saúde primários, no ano passado registaram-se mais
9077 consultas médicas domiciliárias e, de 2012 para 2013, houve mais 110 000 visitas domiciliárias de
enfermagem.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estes resultados revestem-se da maior importância porque ocorrem
numa altura em que o País atravessa um período de grande dificuldade. E são sobretudo importantes porque
por detrás dos números estão milhares e milhares de pessoas que viram o seu sofrimento aliviado, graças a
esta aposta prioritária do Governo e à sua sensibilidade humanista.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Para este Governo, foi sempre uma prioridade a garantia do acesso
continuado de todos os cidadãos a cuidados de saúde de qualidade, com segurança e suportados pela melhor
evidência possível. Porque, para nós, Sr.as
e Srs. Deputados, os cidadãos são mesmo pessoas e não objetos
de retórica.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno André Figueiredo, do PS.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os cuidados de saúde
primários são, como sabemos, a porta de entrada do Serviço Nacional de Saúde. Pelo menos, eram… Hoje,
temos alguma dificuldade em dizer se continuam a sê-lo.
Com os bruscos cortes nos rendimentos das famílias, milhares de portugueses encontram-se inibidos de
acederem a consultas, diagnósticos e mesmo tratamentos. Esta situação é do conhecimento de todos e é tão
indesmentível quanto lamentável.
O Governo cortou na saúde mais 61% do que aquilo que estava estipulado no Memorando inicial, cortou
mais de 700 milhões de euros na saúde. Foi assim que a desumana austeridade se refletiu na acessibilidade
ao SNS. Hoje, um em cada cinco portugueses não tem capacidade financeira para recorrer ao Serviço
Nacional de Saúde.
Com exceção dos partidos de direita que sustentam o Governo, todos avisámos que os cortes no setor
iriam originar a rotura — avisou o PS, avisou o PCP, avisou o Bloco de Esquerda, avisaram Os Verdes,
avisaram as associações de utentes, avisaram as diversas ordens profissionais da ordem da saúde e avisaram
dezenas e dezenas de profissionais relevantes do setor. O Governo nunca ouviu, nunca quis ouvir.
Mesmo hoje, se os senhores mostrassem essa disponibilidade para nos ouvir, temos a firme certeza de
que a maioria dos danos causados, lamentavelmente, é irrecuperável e insanável. Só a inépcia e a ausência
de coragem, interesses estabelecidos ou uma agenda escondida justificam cortar em vez de reformar, racionar
em vez de racionalizar, decidir sem sentido estratégico.
A excitação despertada por esta nova narrativa fez com que a turba se tenha descontrolado numa azáfama
de disparates e asneiras que há muito não se via. Têm emergido de forma nítida sinais de descontrolo da
máquina de fingir, que tão bem oleada se tinha revelado nos últimos dois anos. Na verdade, do papel do bom
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polícia e do mau polícia, que ensaiou diversos tipos de gafe por todo o País, começaram a despontar os sinais
cruéis de uma política cega, acrítica e irresponsável.
Foi assim o embuste desmascarado agora. Confundem-se hoje os planos, destroem-se as organizações e
as pessoas e dilacera-se a rede pública. O próprio Ministro da tutela não hesitou, logo em 2011, em tomar
posse enquanto «ministro das finanças» e, após um mandato de dois anos, quer agora tomar posse enquanto
«ministro da justiça»; na verdade, da Saúde é que ele nunca foi Ministro.
Só em 2013 houve meio milhão de pessoas que não tiveram e que não foram às consultas do SNS, o que
demonstra bem o que está a acontecer ao setor. O que o Ministro sabia fazer já fez — cortes, cortes e mais
cortes cegos e sem qualquer sentido estratégico —, e os resultados dessa política são mais do que evidentes.
Os cuidados de saúde primários são o exemplo flagrante desta miserável realidade. Há um inequívoco
desinvestimento na rede de cuidados primários e até a própria Organização Mundial de Saúde manifesta
preocupação pelo desinvestimento e se disponibiliza para ajudar.
Este desinvestimento é visível em menos unidades de saúde familiar abertas, na carência de recursos,
numa diminuição da capacidade de resposta, na redução da proximidade e do acesso.
O Governo, a partir de 2011, abrandou uma reforma que até já estava em fase de consolidação e parece
querer paralisá-la.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Este Governo tem avançado com medidas pontuais, avulsas,
casuístas e inorgânicas. Preocupa-se unicamente com os mercados, e não com os portugueses.
Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que o PS considera que a defesa e o desenvolvimento do SNS
exigem uma permanente adequação das capacidades de resposta às novas realidades. Por isso, defendemos
uma melhoria e uma maior eficiência na acessibilidade, o que é fulcral. Queremos que os portugueses
usufruam de um direito que sempre foi seu e que deve continuar a ser seu, o direito à saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo,
do Bloco de Esquerda.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começaria por dizer que o Bloco de
Esquerda votará favoravelmente o projeto de resolução do Partido Comunista Português, porque nos
identificamos com o sentido geral quer das críticas quer das propostas.
Contudo, não queria deixar de dizer que, do nosso ponto de vista, falta no texto uma referência à situação
que as unidades de saúde familiar atravessam hoje. Parece-nos que essas unidades trouxeram uma mudança
muito significativa, que introduziu qualidade no Serviço Nacional de Saúde e nos cuidados primários de saúde.
Falta, portanto, essa referência, que, do nosso ponto de vista, tem bastante significado.
A política do Governo nesta matéria avalia-se por aquilo que foi prometido aos portugueses. Quero lembrar
aos Srs. Deputados da maioria que o Governo prometeu dar um médico de família a cada português no final
da Legislatura. Ora, o que é que acontece? Estamos cada vez mais próximos do final da Legislatura, seja lá
quando for esse final, e estão cada vez mais distantes de cumprirem a promessa que fizeram aos
portugueses. E porquê? Porque o Governo olhou para este problema — que é, sem dúvida, um problema
grave e difícil de resolver — procurando encontrar um truque que enganasse os portugueses. Assim, tirou
médico de família a quem o tinha para o dar a quem não o tinha, ou seja, continua a existir o mesmo número
de portugueses sem médico sem família, simplesmente são outros portugueses, não aqueles que não tinham
médico de família quando o Governo tomou posse.
Isto não resolveu problema nenhum, porque o problema de fundo o Governo não conseguiu resolver. Qual
é o problema de fundo? É que o saldo entre os médicos que entram e os médicos que saem todos os anos
continua a ser negativo. O Governo, perante isto, não conseguiu fazer aquilo que era necessário. E o que é
que necessário fazer? É muito simples: é preciso desincentivar a antecipação das reformas, porque o que está
a massacrar o Serviço Nacional de Saúde é a saída precoce de milhares de médicos, quer dos cuidados
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primários de saúde quer dos cuidados hospitalares, mas muito principalmente dos cuidados primários de
saúde, e, ao mesmo tempo, é preciso promover a contratação daqueles que entretanto se reformaram à luz de
um conjunto de legislações caóticas e anárquicas que mataram uma área tão importante da contratação no
Serviço Nacional de Saúde.
Por outro lado, o Governo dá sinais preocupantes de ceder à pressão, quer da Ordem dos Médicos quer
das faculdades de Medicina, para reduzir o numerus clausus, ou seja, para reduzir a capacidade que o País
tem, todos os anos, de formar novos médicos. Se o Governo ceder a estas pressões nunca mais este
problema se resolve.
Além disso, naturalmente, o Serviço Nacional de Saúde e os cuidados primários de saúde não podem
resistir ao corte do seu financiamento. Sem um financiamento adequado às necessidades, adequado à
necessidade de contratar os médicos de família que são precisos para resolver a situação dos portugueses e
das portuguesas, nada feito. E o Governo, perante isto, não tem sido capaz de resolver o problema.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça
Neto, do CDS-PP.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria começar por
cumprimentar o PCP por trazer a debate um tema tão relevante e que é particularmente caro ao CDS, o
desenvolvimento e a aposta nos cuidados de saúde primários.
Concordamos que, de facto, os cuidados de saúde primários são um garante de cuidados humanizados,
são um pilar do Serviço Nacional de Saúde e devem ser acarinhados e incentivados por aquilo que
representam em termos de proximidade e de bons cuidados de saúde para os portugueses. Sobretudo,
enquanto garante de maior eficiência, são um valor que também nos é caro, e a partilha dos cuidados de
saúde primários com os cuidados continuados e com os cuidados paliativos será claramente mais relevante
numa altura de crise e de dificuldades orçamentais como aquela que atravessamos.
Dito isto, não posso deixar de estranhar — e seguramente que os portugueses, a bem da seriedade,
também não — a utilização de expressões como «desinvestimento», «destruição» ou «ofensiva» ao Serviço
Nacional de Saúde quando estamos precisamente numa situação em que foram tomadas medidas para
garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … para permitir que o mesmo não termine, com os cortes já aqui
referenciados, mas esquecendo de referir que a maioria dos cortes ocorreu na área do medicamento, na área
dos dispositivos e não no que diz respeito ao acesso.
Aplausos do CDS-PP.
Entendemos também que expressões como «desinvestimento» e «destruição» não colam, para os
portugueses, numa altura em que aumentou o número de pessoas que têm médico de família no País.
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não podemos entender como é que se fala de desinvestimento
quando há abertura de novas USF, quando há pagamento dos incentivos aos profissionais a quem isso é
devido, quando há um alargamento dos horários nos cuidados de saúde primários, um aumento do número de
profissionais com um horário alargado e quando há abertura de novos concursos.
Sr.as
e Srs. Deputados, de facto, os portugueses não entenderão que lhes falem em desinvestimento
quando aquilo que se vê é uma aposta do Governo nesta área.
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Queria concluir dizendo, de uma forma clara e não demagógica, que, para nós, na área da saúde há
sempre aspetos que podem ser melhorados, há espaço para aperfeiçoar e para lutar por um melhor Serviço
Nacional de Saúde, nomeadamente na área dos cuidados de saúde primários.
Portanto, não deixaremos aqui de lembrar a importância de continuarmos todos os esforços para garantir a
equidade dos portugueses no acesso, nomeadamente daqueles que, não tendo acesso a uma unidade de
saúde familiar, estão hoje em dia a receber cuidados através das unidades de cuidados de saúde
personalizados. Há claramente que melhorar o que está aqui a acontecer, e estamos certos de que o Governo
o fará. Há que aumentar o apoio no domicílio e na comunidade, uma área de eficiência, de humanização e de
proximidade; há que melhorar, e também sabemos que isso será feito, os aspetos da enfermagem de família,
do apoio e do envolvimento dos enfermeiros nos cuidados de saúde primários.
Dito isto, concluo que, de facto, a aposta nos cuidados de saúde primários tem sido feita, não existindo
espaço para se falar de desinvestimento. Claramente, a bem das pessoas, a bem da sustentabilidade do SNS,
a bem da humanização e da dignidade dos cuidados prestados, a aposta nos cuidados de saúde primários vai
ter de prosseguir.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada
Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas intervenções que ouvimos esta
manhã percebemos que o PSD e o CDS insistem em querer ignorar a realidade concreta, o dia-a-dia de
muitos e muitos centros de saúde, mas também o dia-a-dia de muitas pessoas, em muitas localidades, que
não podem ir ao centro de saúde porque ele simplesmente deixou de existir.
Nas intervenções das Sr.as
Deputadas não ouvi nenhuma referência aos encerramentos de extensões de
saúde que foram acontecendo um pouco por todo o País e o que é que isso implicou para a população em
termos de acessibilidade aos cuidados de saúde primários.
Gostava também que nos explicassem um outro aspeto. Com tanto investimento que este Governo tem
feito, segundo as palavras das Sr.as
Deputadas do PSD e do CDS, como é que justificam, então, que haja uma
redução das consultas nos cuidados de saúde primários? Como é justificam isso? São dados da
Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), não são dados do PCP!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isto revela bem as questões que o PCP colocou e o que motivou a
apresentação deste projeto de resolução, ou seja, exatamente o desinvestimento deste Governo ao nível dos
cuidados de saúde primários, que se sente de norte a sul do País. Basta falar com as pessoas para perceber
esta realidade.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, quero apenas dizer que neste debate, e nas
intervenções aqui feitas, também ficou bem patente que o Governo está a preparar, nomeadamente com o
avanço das USF de tipo C, a privatização dos cuidados de saúde primários, mas registo que tanto o PSD
como o CDS não quiseram abordar essa matéria.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 3 da nossa agenda, que
consiste no debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os
503/XII (3.ª) — Reduz o horário de
trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública (BE) e 533/XII (3.ª) —
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo
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à sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei
n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em
funções públicas (PCP).
Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Trazemos hoje a debate um projeto
de lei que é muito claro. Pretendemos alterar o Código do Trabalho, reduzindo o limite máximo do tempo de
trabalho de 40 horas para 35 horas semanais; pretendemos também revogar os artigos do Código do Trabalho
sobre adaptabilidade individual e grupal como período de referência para o banco de horas; e pretendemos
repor o horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
Existem já hoje centenas de acordos na administração local, e são também muitos os acordos que existem
em institutos públicos, nomeadamente no Instituto Politécnico de Coimbra, que abrange nove escolas, no
Instituto Superior Técnico e no Tribunal de Contas, o que significa que muitos destes serviços desrespeitaram
as ordens do Governo de embaratecer o valor do trabalho, porque é disto que se trata.
A orientação do Governo, a medida que tomou, teve apenas um sentido: cortar, e cortar mais, nos
rendimentos do trabalho.
Disseram-nos aqui que não havia um corte direto, porque as pessoas ficariam, trabalhando mais, a ganhar
a mesma coisa — desde logo, há um corte no pagamento das horas extraordinárias, desde logo também, e
como está demonstrado no último relatório da OCDE, esta medida provocou mais desemprego.
Por isso mesmo, em contraciclo com o retrocesso civilizacional que os senhores fizeram questão de pôr em
prática na vossa governação, hoje vimos aqui voltar a propor aquilo que foi roubado às pessoas: não foram só
salários, não foram só pensões, foi também o seu tempo de lazer, foi também o tempo, que os senhores tanto
evocam, da conciliação da vida individual e familiar que os senhores roubaram às pessoas, com a alteração ao
horário de trabalho, com o aumento do horário de trabalho.
Por isso mesmo, é da maior justiça esta nossa proposta. Há um clamor lá fora que nos diz que não há
maior produtividade nem maior competitividade por força do aumento do horário de trabalho. Há um clamor lá
fora que nos diz que, não respeitando a lei do Governo, é possível continuar a ter serviços de qualidade e é
possível continuar a prestar esses mesmos serviços à população. É da mais elementar justiça que os
senhores reconheçam que, mais uma vez, atacaram os trabalhadores. Por isso mesmo, este projeto faz todo o
sentido e o nosso desafio é no sentido de que o aprovem.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.º 533/XII (3.ª), tem a palavra o Sr.
Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta pela redução do horário de trabalho
é uma das mais justas, antigas e determinantes para os trabalhadores e o seu projeto é emancipador e
progressista no sentido de acabar com a exploração do homem pelo homem.
O primeiro 1.º de Maio, em 1886, tinha precisamente como mote a luta pelas oito horas de trabalho.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Num panfleto que circulava em Chicago poucos meses antes, dizia-se,
apelando a um dia de greve e de luta: «Um dia para começar a desfrutar de oito horas de trabalho, oito horas
de descanso e oito horas para o que nos apetecer».
Em 1919, em Portugal, e em resultado da luta dos trabalhadores e dos seus sindicatos, é consagrada a
jornada de oito horas de trabalho por dia no comércio e na indústria.
Depois destas primeiras conquistas, a luta dos trabalhadores, um pouco por todo o mundo, foi levando
mais longe a redução do horário de trabalho, e em Portugal, mesmo durante o fascismo, os trabalhadores
conquistaram direitos e reduziram a jornada de trabalho.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados 128 anos do primeiro 1.º de Maio, o PS, o PSD e o CDS, com o
seu projeto de retrocesso e de agravamento da exploração, atacam esta importante conquista dos
trabalhadores portugueses.
Na verdade, não obstante a produção anual por trabalhador empregado ter praticamente triplicado entre
1974 e 2013 e não obstante a evolução tecnológica e científica permitir criar muito mais riqueza, o PS, com a
alteração ao Código do Trabalho e a imposição dos bancos de horas e das adaptabilidades, desregulou o
horário de trabalho, aumentando-o para 10, 12 horas de trabalho por dia.
O PSD e o CDS e o seu Governo de desgraça nacional, não satisfeitos, decidiram impor essa mesma
desregulação e o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas por semana para os trabalhadores
da Administração Pública, criando situações absurdas de horários diferentes dentro dos mesmos serviços,
bem como o bloqueio dos ACEP (Acordos Coletivos de Entidades Empregadoras Públicas), impedindo, assim,
a contratação coletiva de produzir os seus efeitos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Desta forma, o PS, o PSD e o CDS impuseram mais trabalho por menos
salário, agravando a exploração.
Importa referir que em Portugal se trabalha, em média, mais horas do que na grande maioria dos países da
União Europeia e que, ao contrário da tendência europeia, em Portugal o tempo de trabalho está a aumentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, a evolução tecnológica e científica tem de ser colocada ao
serviço dos trabalhadores e da melhoria da sua qualidade de vida e não, como fazem o PS, o PSD e o CDS,
colocada ao serviço da exploração.
Para o PCP, reduzir para 35 horas o horário de trabalho de todos os trabalhadores portugueses é uma
questão de justiça, de melhor distribuição de riqueza, que até terá impactos positivos na criação de emprego.
Assim, o PCP, no respeito dos compromissos assumidos com o povo e os trabalhadores, colocando a
evolução tecnológica e o progresso ao serviço das pessoas, propõe a imediata redução para as 35 horas de
trabalho na Administração Pública e a mesma redução, até ao final do ano, do horário de trabalho para os
restantes trabalhadores do setor privado, bem como propomos a eliminação de todas as formas de
desregulação do horário de trabalho.
Aos trabalhadores dizemos que há alternativa, que não estamos condenados a viver nestas condições e
que no dia em que os trabalhadores unirem as suas forças, então, a mudança, a derrota destes governos da
política de direita e o fim da exploração do homem pelo homem serão uma realidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Marcelino, do PS.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos hoje, a poucos dias de
se comemorarem 40 anos do 25 de Abril, em pleno século XXI, a debater duas propostas, uma do PCP e outra
do BE, que têm como motivação o retrocesso civilizacional operado pelo atual Governo e pela maioria. Estou a
falar do aumento de 35 para 40 horas de trabalho na função pública.
Esse aumento corresponde à diminuição dos salários e do valor do trabalho e é mascarado por um
aumento de produtividade que os estudos e a realidade demonstram que não aumenta por esta via.
O Partido Socialista, relativamente a esta matéria, já tomou uma posição muito clara: acompanha o Bloco
de Esquerda contra o aumento do horário semanal de trabalho para 40 horas, tendo apresentado propostas
concretas no sentido da reposição do horário de trabalho no âmbito da discussão da nova lei geral do trabalho
em funções públicas.
Quanto às propostas para as 35 horas no setor privado, acompanhamos aquilo a que chamo de
convergência positiva, porque ao que temos vindo a assistir é a uma constante convergência negativa entre o
setor público e o setor privado.
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O atual Governo e a atual maioria só aprovam convergência quando é para retirar direitos aos
trabalhadores, quando é para tornar pior a situação laboral das pessoas.
Nós defendemos que a convergência deve iniciar-se na concertação social. Achamos que o local próprio
para começar a fazer esta aproximação às 35 horas é na concertação social, com os parceiros sociais, através
do diálogo social, porque não queremos seguir o mesmo princípio do Governo, que é o princípio da aprovação
de critérios para despedimento por extinção do posto de trabalho, usando a concertação social apenas para
cumprir formalidades. Não queremos seguir o mesmo princípio do Governo, que se está a preparar para
diminuir as indemnizações em despedimentos por justa causa, ultrapassando todos, passando por cima da
concertação social, usando-a novamente apenas como um formalismo. Nós queremos, de facto, a
convergência, mas queremo-la no âmbito da concertação social.
Também queremos repor a contratação coletiva neste País com condições e com dignidade. Tendo em
atenção o que está no Memorando inicial acordado com a troica, queremos repor as portarias de extensão,
porque em 2010 tínhamos 1 milhão de trabalhadores abrangidos e hoje temos menos 300 000.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
O que queremos para o nosso País é o direito ao trabalho, mais emprego, uma melhor economia,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Queremos todos!
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sim, Sr. Deputado, queremos todos, mas queremos trabalho com
direitos e com dignidade. É isso o que o Partido Socialista quer para Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Otília Gomes,
do CDS-PP.
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os projetos de lei que
aqui estamos hoje a discutir, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, visam essencialmente
uma alteração às normas do Código do Trabalho relativas ao horário de trabalho e a revogação da Lei n.º
68/2013, que alterou o horário de trabalho para a função pública.
O que pretendem, com estas alterações e revogação, é a redução do horário de trabalho para todos os
trabalhadores, quer públicos quer privados, para as 35 horas semanais.
Refira-se que as normas legais que pretendem alterar estabelecem os períodos normais máximos de
trabalho, nada impedindo que, nos acordos, quer por negociação individual, quer por negociação coletiva, não
possam ser estabelecidos outros, mais reduzidos, de acordo com as necessidades, com as tarefas em causa
e com a respetiva função.
Referem os projetos que estas alterações visam promover a criação de emprego sem perda de
remuneração para os trabalhadores através de uma melhor organização dos tempos de trabalho e travar o
retrocesso que significa o aumento do tempo de trabalho na função pública.
Sr.as
e Srs. Deputados, percebemos que os partidos da oposição queiram vir aqui marcar a sua agenda
política trazendo à discussão este tipo de questões. No entanto, não podemos concordar com o seu conteúdo.
Não podemos concordar com estes projetos quando, e pela primeira vez, se está presentemente a discutir,
aqui, na Assembleia da República, um diploma que pretende reunir, de forma racional, organizada e
sistemática, o essencial do regime laboral dos trabalhadores da função pública.
De facto, o quadro legislativo atual, com uma dispersão e enorme quantidade de leis que regulam o
trabalha em funções públicas, em nada beneficia os trabalhadores, as suas funções e atividade, por um lado, e
a certeza e a segurança jurídica, por outro.
A isto acresce o facto de, nos últimos anos, ter vindo a ser feito um esforço legislativo para que os regimes
dos trabalhadores do setor privado e do setor público se aproximem, para uma maior igualdade e justiça social
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no exercício das respetivas funções, com a salvaguarda, obviamente, das especificidades do estatuto
constitucional da função pública.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O alargamento do horário de trabalho na função pública pode também trazer benefícios para todos os
cidadãos, uma vez que permite que os serviços públicos possam fazer uma melhor gestão do tempo de
atendimento ao público e assim possa ser prestado um melhor serviço a toda a população.
Diga-se ainda, relativamente a esta questão, que o próprio Tribunal Constitucional, que tantas vezes aqui é
referido pelos autores destes projetos, considerou este alargamento do horário de trabalho na função pública
conforme os princípios constitucionais, referindo especificamente que o objetivo declarado de convergência
gradual e tendencial entre o regime laboral dos trabalhadores do setor privado e do setor público é um
processo admissível no contexto jurídico-constitucional.
Sr.as
e Srs. Deputados, depois de quase três anos em que foram pedidos sacrifícios adicionais aos
portugueses para que Portugal pudesse sair da bancarrota financeira onde se encontrava; depois de 11
avaliações positivas feitas pelos nossos credores; depois de vermos a economia a crescer consecutivamente
durante três trimestres;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — … depois de vermos o desemprego baixar, embora ainda não
numa percentagem elevada, mas temos assistido a uma criação líquida de emprego…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente.
Por mais que os partidos da oposição queiram desvalorizar esses números com sazonalidades ou com
emigração, esta é uma realidade, Srs. Deputados! Aliás, este crescimento económico, que esperamos que se
acentue, já permitiu o compromisso do Governo com os parceiros sociais de ainda este ano poderem discutir o
aumento do salário mínimo nacional, uma medida concreta que beneficia todos os trabalhadores.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD,
para uma intervenção.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois
projetos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP que visam, em síntese, alterações do horário
de trabalho na função pública.
Em primeiro lugar, quanto ao setor privado, importa dizer que as recentes alterações ao Código do
Trabalho não trouxeram qualquer aumento do tempo de trabalho. E realço a importância do que aqui está a
ser dito.
Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.
O que sucedeu foi que, em nome de compromissos assumidos, que o PCP e o Bloco de Esquerda recusam
aceitar, mas que a responsabilidade nos obriga a aceitar e a cumprir, foram efetuadas alterações à
organização do tempo de trabalho.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E porquê? Porque, Srs. Deputados, ao contrário da posição do
Bloco de Esquerda e do PCP, que pretendem uma economia estagnada, uma economia parada, necessitamos
precisamente do contrário, precisamos de uma economia mais produtiva, de um mercado de trabalho mais
produtivo e mais competitivo, para assim ganhar a economia, para assim ganharem os trabalhadores e o País.
É ainda importante que se diga que estas alterações efetuadas à organização do tempo de trabalho
mereceram um amplo consenso social, que deve ser respeitado — e nós respeitamo-lo.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, numa mesma mesa, sentaram-se
representantes de patrões e representantes de trabalhadores, que conseguiram, quanto à organização do
tempo de trabalho, encontrar uma solução para uma melhor e mais eficaz organização desse tempo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá quem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Se isto não é respeitar a concertação social, não sei o que seja a
concertação social e o respeito pela mesma.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, as alterações efetuadas à legislação
laboral não são efetuadas contra ninguém. A preocupação com o desemprego e com a criação de emprego é
uma preocupação que temos em permanência. É nesse sentido que estamos a trabalhar, tendo os dados
vindo a registar diminuição do desemprego e consequente aumento líquido de emprego.
Sr.as
e Srs. Deputados, o rigor obriga-nos a todos, independentemente da bancada em que estejamos, a
sermos capazes de reconhecer esta tendência positiva. E este trabalho tem de ser levado a cabo com justiça e
com equidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Equidade?! Vocês só criaram desigualdade!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Foi precisamente pela justiça, pela equidade e para acabar com
determinadas desigualdades que foram alterados os horários de trabalho na função pública, …
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … para que houvesse uma maior convergência entre setor
público e setor privado e para que se acabasse com desigualdades que advinham de diferentes regimes de
horários de trabalho para pessoas que trabalhavam no mesmo local e que desempenhavam as mesmas
funções.
A terminar, queria dizer, mais uma vez, que estas são preocupações que temos diariamente, com rigor,
com seriedade, com sentido de justiça e com equidade. O que não aceitamos é que estas matérias estejam,
infelizmente, a ser aqui tratadas com demagogia pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demagogia é trabalhar mais ganhando o
mesmo — isso é que é demagogia!
Nós queremos partilhar o trabalho. Partilhando o trabalho, combatemos o desemprego e combatemos a
precariedade, e é esse o sentido do nosso projeto de lei.
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Ao PSD, que aqui tanto invocou os acordos de empresa, eu mandaria um recado pela Sr.ª Deputada Clara
Marques Mendes: pedia-lhe que dissesse à Sr.ª Ministra das Finanças, ou à direção-geral tutelada por ela e
que tem essa competência, que fizesse o favor de assinar os imensos acordos que já estão lá depositados,
vindos de centenas de autarquias e institutos públicos, porque assim respeita, de facto, a contratação coletiva.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É disso que estamos aqui a tratar.
O sinal que os senhores nos dão é exatamente o sinal do ataque aos rendimentos do trabalho. É isso que
têm feito nos últimos três anos, atacando sempre, e sempre, os rendimentos do trabalho, em contraponto com
a finança, em contraponto com o dinheiro que já deram ao BPN, às swaps, a tudo isso.
A vossa linha é, pois, clara.
Partilhar o trabalho é a nossa perspetiva.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa,
do PCP.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a maioria PSD/CDS fala, no seu
discurso, de progresso social, mas não responde a uma simples pergunta: por que é que, numa sociedade que
produz mais com menos esforço, os trabalhadores têm de trabalhar mais horas? Mas que tipo de progresso é
esse que obriga os trabalhadores a trabalhar durante mais horas por menor salário, quando a ciência e a
tecnologia permitem o inverso?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. David Costa (PCP): — É óbvio que, na realidade, o que os partidos da maioria querem é criar
condições para o aumento dos lucros dos grandes grupos económicos, aumentando a exploração sobre quem
trabalha.
A maioria diz que não há dinheiro e que diminuir o horário de trabalho semanal para as 35 horas aumenta,
na prática, a necessidade de contratação pública. Mas, Sr.as
e Srs. Deputados da maioria, existe dinheiro para
PPP, para swaps e benefícios fiscais e não há dinheiro para contratar trabalhadores?!
E não se venha falar na desorganização dos serviços! O que o PCP propõe é que se faça o que ainda há
três meses se fazia, porque quem desorganizou os serviços foram a maioria e o Governo, quando impuseram
as 40 horas de trabalho semanal, que não estão a ser aplicadas em todo o lado por força da luta dos
trabalhadores.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. David Costa (PCP): — Os partidos da maioria podem utilizar as desculpas que quiserem para rejeitar
as propostas do PCP, mas que fique claro que a opção da maioria é pela política de salários baixos, pelo
trabalho sem direitos e sem tempo para a vida familiar. A opção da maioria é a de tratar o trabalhador como
uma peça de uma máquina e não como alguém que tem de ter dignidade.
O PCP continuará a defender a valorização dos trabalhadores como aspeto essencial do sentido do
progresso e do desenvolvimento.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Concluída a discussão deste ponto da nossa agenda, passamos à
discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 523/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de
setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei (PSD e CDS-PP).
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Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado do PSD Paulo Simões Ribeiro.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos
Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de
Estado do Desporto e Juventude, Sr.as
e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que aqui apresentamos
pretende introduzir alterações à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que criou o Tribunal Arbitral do Desporto,
na sequência de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes
do n.º 1 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º.
Esta decisão, que na altura considerámos conservadora e até corporativa, parece-nos ignorar que os
tribunais arbitrais também são tribunais e exercem uma função jurisdicional, resultando, aliás, de uma opção
do legislador constitucional, democraticamente legitimado, de confiar num sistema de arbitragem necessária.
Apesar das reticências que temos, respeitamos a interpretação que o Tribunal Constitucional fez da
Constituição e queremos, com esta proposta, encontrar uma solução consensual, de bom senso e
juridicamente aceitável, que acautele os dois grandes objetivos que presidiram à criação do TAD (Tribunal
Arbitral do Desporto): a especialização e a celeridade.
Quanto à especialização, a criação do Tribunal Arbitral do Desporto mantém os seus objetivos totalmente
intactos.
Quanto à manutenção do princípio da celeridade na resolução dos litígios desportivos, propomos a adoção
da natureza urgente do recurso para o Tribunal Central Administrativo e a introdução da regra do recurso
direto para o Tribunal Arbitral do Desporto de decisões do órgão de disciplina ou de justiça das federações
desportivas, proferidas em primeira instância no exercício do poder jurisdicional e de decisões finais de órgãos
de ligas profissionais e de outras entidades desportivas.
Com a alteração que aqui propomos, pretendemos acomodar a possibilidade de recurso das decisões
arbitrais à leitura que o Tribunal Constitucional fez do texto fundamental, mas também manter o desiderato de
dotar o desporto nacional de uma justiça mais célere, pronta e especializada.
Naturalmente que estamos disponíveis para, em sede de debate na especialidade, acolher e
consensualizar com as demais bancadas, designadamente com o Partido Socialista, as suas propostas, desde
que as mesmas deem ao TAD a plenitude de meios e competências para atingir os seus fins.
No final deste processo, que se quer participado mas célere, estaremos em condições de dar resposta a
uma antiga ambição do movimento desportivo nacional, dando um salto qualitativo na afirmação da justiça
desportiva em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado do PS
Laurentino Dias.
O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: O Parlamento aprovou a criação do Tribunal Arbitral do Desporto no ano passado. O Tribunal
Constitucional, em acórdão que proferiu a esse respeito, diminuiu a capacidade de intervenção ou o âmbito de
intervenção desse Tribunal. Não obstante, creio haver ainda condições para se entender que esse Tribunal
tem uma utilidade que justifica que seja organizado e montado, de acordo com o que foi aprovado por este
Parlamento. Daí que acompanhemos o mérito desta iniciativa: procurar criar melhores condições para que,
neste contexto, esse Tribunal possa cumprir o seu objetivo.
Justamente nesse contexto, merece a pena, no nosso entender, enfatizar a seguinte questão: este
Tribunal, sendo uma inovação, não é uma invenção ou um capricho do Parlamento e deste ou do anterior
Governo. Este Tribunal é uma necessidade sentida e reclamada, ao longo de anos, pelo movimento
associativo. A solução possível é esta que está aprovada, mas neste contexto, depois do acórdão do Tribunal
Constitucional, é muito mais importante a adesão e a intenção declarada, objetiva e, direi até, empenhada do
movimento associativo neste Tribunal.
Por isso, desejamos, sinceramente, que no contexto da discussão na especialidade com o movimento
associativo aqui, no Parlamento, não apenas possamos consolidar, se nos for possível, o texto do projeto de
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lei do PSD e do CDS, mas, porventura, encontrar também outras e melhores soluções que honrem esse
movimento associativo para que ele possa chamar «seu» esse Tribunal e não venha um dia — não me
espantaria se isso acontecesse — dizer «este Tribunal não funciona bem, porque foi o Parlamento, foi o poder
político que o criou de forma errada». Não, tem de ser assumido pelo movimento associativo, e contamos que
isso venha a acontecer na especialidade.
Por ora, votaremos favoravelmente este projeto de lei e esperamos que ele seja beneficiado na
especialidade antes da sua votação final neste Plenário.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do
Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro.
O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude (Emídio Guerreiro): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: É verdade que este Tribunal é um anseio muito antigo do movimento desportivo nacional. Com a
criação do Tribunal Arbitral do Desporto procura-se, sobretudo, atingir dois objetivos fundamentais: a
celeridade dos processos, por um lado, e, por outro lado, que a justiça desportiva seja assegurada por
especialistas na área do desporto.
Após duas decisões do Tribunal Constitucional, das quais discordamos, mas que aceitamos, os grupos
parlamentares da maioria apresentam, de novo, um conjunto de propostas que, no nosso entender,
respondem às questões suscitadas pelo Tribunal Constitucional.
É nosso entendimento que, com o modelo agora proposto, o Tribunal Arbitral do Desporto continua a
responder às expectativas dos agentes desportivos e que a sua aprovação por esta Câmara será um enorme
contributo para o desporto português.
As propostas em debate possibilitam que o litígio se faça apenas no Tribunal Arbitral do Desporto e na sua
câmara de recurso, se for essa a vontade das partes envolvidas, mas asseguram, também, a possibilidade de
recurso para os tribunais do Estado, conforme pretendido pelo Tribunal Constitucional. Promovem também a
uniformização da jurisprudência, clarificam alguns conceitos e responsabilizam todos os agentes envolvidos,
com a introdução de prazos perentórios, quer a montante, na justiça desportiva, quer a jusante, nos recursos
que preveem.
Gostaria de assinalar também a enorme abertura por parte dos Deputados que o Governo sentiu numa
recente audição, na qual tivemos oportunidade de debater as possibilidades e as soluções para, de alguma
forma, podermos avançar relativamente ao que foram os acórdãos do Tribunal Constitucional.
Nos últimos dias, tivemos a oportunidade de partilhar as propostas da maioria com um conjunto de
personalidades ligadas ao desporto, com os membros do Conselho Nacional do Desporto e com todas as
federações desportivas, tendo estas propostas — e é esta informação que queria partilhar aqui com os Srs.
Deputados de todos os grupos parlamentares e que, com certeza, será verificada nas audições que o
Parlamento decidirá promover ou não — merecido um acolhimento muito positivo da parte da esmagadora
maioria de todas as personalidades e entidades consultadas.
Sabemos também que o Comité Olímpico está pronto para avançar e que o Instituto do Desporto tem os
recursos disponíveis.
Assim sendo, termino, deixando bem clara a nossa disponibilidade, enquanto Governo, para, em conjunto
convosco e com o movimento desportivo, encontrarmos as melhores soluções. Importa, sobretudo, que não se
perca mais tempo e que todo o processo legislativo seja rápido, porque estamos a falar de uma matéria que o
desporto aguarda há tempo demais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos
hoje a fazer esta discussão em relação ao Tribunal Arbitral do Desporto porque este Governo e esta maioria
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decidiram colecionar inconstitucionalidades. E, apesar de alertados em devido tempo, insistiram nas
inconstitucionalidades.
A discussão que levou à aprovação desta lei foi uma discussão prolongada, uma discussão que contou
com inúmeras audições sobre a proposta de lei e o projeto de lei do Partido Socialista que na altura estavam
em discussão. Mas a verdade é que, ainda assim, apesar de todos os alertas feitos na altura, apesar de todas
as chamadas de atenção para a eventual colisão com normas constitucionais, a maioria decidiu levar por
diante a aprovação daquela lei. E o resultado foi aquele que se viu: mais uma declaração de
inconstitucionalidade colecionada pelo Governo e pela maioria.
A questão central desta declaração de inconstitucionalidade converge precisamente com aquela que o PCP
tinha sinalizado como a maior preocupação que resultava daquela proposta de lei apresentada pelo Governo
na Assembleia da República.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado lembrar-se-á certamente, pois, aquando dessa discussão, ainda se
sentava na bancada do PSD, que uma das preocupações que o PCP deixou sublinhada com maior relevância
era precisamente aquela que decorria do processo de desjudicialização dos conflitos. É que esse movimento
geral de retirar dos tribunais estaduais a dirimição dos conflitos que vão ocorrendo pela sociedade portuguesa
não é de agora, é de há muito tempo, mas, em alguns aspetos, tem assumido particular significado e
preocupação.
E uma das preocupações que deixámos no debate dessa proposta de lei tinha precisamente a ver com o
facto de se retirar dos tribunais estaduais a dirimição destas questões de âmbito desportivo e de as remeter
para um tribunal arbitral, impedindo os cidadãos de acederem à justiça do Estado, de acederem aos tribunais.
Efetivamente, a partir do momento em que a proposta de lei impunha a arbitragem necessária, os cidadãos
ou outras entidades viam-se impedidos de recorrer aos tribunais do Estado.
Ora, o que o Tribunal Constitucional veio precisamente dizer é que essa é uma opção que colide com a
Constituição, colide com o acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais.
Portanto, a lógica da arbitragem necessária é uma lógica inconstitucional que tem de ser corrigida.
O que a maioria hoje aqui nos traz — e, desta vez, já não o Governo, mas a maioria — é a perspetiva de
resolução desse problema, mantendo-se, ainda assim, todos os outros aspetos que, do nosso ponto de vista,
não podem merecer acolhimento no texto da lei, nomeadamente aqueles que têm a ver com a definição do
colégio arbitral e um conjunto de outras questões, então discutidas e, de resto, até sinalizadas com grande
evidência por parte do Partido Socialista face à proposta verdadeiramente oposta que tinha na altura.
Mas todos esses problemas, que não são problemas que suscitem questões de natureza constitucional,
continuam, ainda assim, a ser problemas estruturantes, do ponto de vista da eficácia que se pretende atribuir a
este Tribunal Arbitral.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: da parte do PCP, não há
qualquer objeção a que se procurem soluções que melhorem a eficácia da resposta da justiça desportiva.
Consideramos até que uma boa solução para estes problemas passaria pela consideração da possibilidade de
criar uma jurisdição desportiva no âmbito dos tribunais estaduais para dirimir conflitos que sejam
verdadeiramente desportivos. É que todos aqueles que são do âmbito administrativo, do âmbito laboral ou
fiscal já têm hoje jurisdição estadual para serem dirimidos.
Continua a parecer-nos que, mesmo com este remendo que a maioria agora vem propor à Lei que resultou
da proposta de lei do Governo, muitas destas questões continuam por responder. Portanto, não votando
contra o projeto de lei que agora nos é apresentado, também não o poderemos acompanhar com um voto a
favor.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Creio que a questão aqui hoje em discussão foi colocada nos termos corretos pelo Sr. Deputado Laurentino
Dias. Face ao acórdão do Tribunal Constitucional, que suscitou algumas questões concretas na Lei aprovada
por esta Assembleia, continua ou não a fazer sentido, depois do que ouvimos por parte do movimento
desportivo, do movimento associativo e também naturalmente dos decisores políticos, manter a intenção da
criação de um Tribunal Arbitral do Desporto?
Consideramos que, mesmo face às questões concretas suscitadas pelo Tribunal Constitucional, o Tribunal
Arbitral do Desporto continua a fazer sentido, continua a haver uma forma de o enquadrar, garantindo aquilo
que se quer garantir, nomeadamente a sua eficácia e a resposta aos anseios do mundo associativo. É por isso
que apresentamos aqui este projeto de lei, sem fazermos mais comentários à decisão do Tribunal
Constitucional, que respeitamos.
O que importa realçar nesta questão é que estamos a falar de uma matéria que preocupa há muito vários
dos intervenientes do mundo do desporto, em Portugal. Em boa hora, o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresentou essa proposta, já nesta Legislatura. O Governo também o fez. Pudemos fazer um
trabalho, que julgo que não devemos agora deitar fora, de auscultar quem quis ser auscultado, de debater
aquilo que era possível ser debatido, de consensualizar e de encontrar um compromisso onde era possível
(nem sempre isso aconteceu), e de apresentar uma proposta final.
Aquilo que agora aqui alteramos em relação às propostas iniciais que aqui aprovámos vai exatamente ao
encontro daquilo que o Tribunal Constitucional, na sua ótica, identificou como problemático na Lei elaborada
pelo Parlamento.
Noto, e com agrado, que o Partido Socialista também sente que esta proposta pode baixar à Comissão.
Por outro lado, reitero aqui as palavras do meu colega do Partido Social Democrata, dizendo que temos
toda a abertura para consensualizar ainda mais, em conjunto com o Partido Socialista e outros partidos da
oposição que o queiram fazer, esta proposta, para que assim ela possa ter o máximo de sustentação
parlamentar, porque sabemos, até pela experiência particular que o Sr. Deputado Laurentino Dias tem, que
essa será uma contribuição que também vem de quem conhece bem o mundo do desporto, como vêm
exatamente os contributos, aqui referidos pelo Sr. Secretário de Estado, Emídio Guerreiro, dos contactos que
o Governo estabelece permanentemente com o mundo do desporto.
Portanto, são também bem-vindos os contributos que poderemos ouvir do Governo, como, aliás, em rigor,
já ouvimos em recente audição com o Sr. Ministro, que contou também com a presença do Sr. Secretário de
Estado.
Posto isto, Srs. Deputados, julgo que o que este debate deve trazer para os intervenientes e,
nomeadamente, para o mundo associativo do desporto é que continua a fazer sentido a existência de um
Tribunal Arbitral do Desporto e continua a haver o compromisso do Parlamento, quer dos grupos
parlamentares da maioria, quer do grupo parlamentar do maior partido da oposição, no sentido de fazer
avançar isso.
Que esta Legislatura não termine nem — faço aqui um desafio — esta sessão legislativa termine sem que
consigamos levar este trabalho a bom porto, como é compromisso desta maioria fazer, oferecendo ao mundo
do desporto aquilo que vem reclamando há muito tempo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Após
dois chumbos do Tribunal Constitucional, surge aqui este projeto de lei da maioria, procurando corrigir aquilo
que denunciámos desde a primeira hora como sendo os maiores riscos óbvios de inconstitucionalidade do
diploma.
Mas está na moda que este Governo, quando não consegue ir de uma forma, vai de outra, dando a volta.
Assim, este projeto de lei é a terceira forma possível de resolver o problema do Tribunal Arbitral do Desporto,
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sendo que, com isto, não desvalorizamos a importância deste órgão como órgão especializado e apostado,
pelo menos no plano do discurso, na celeridade da justiça desportiva.
É exatamente sobre isso que me parece importante refletir, isto é, sobre se o projeto de lei que hoje
discutimos responde à evidência do desejo da celeridade na justiça desportiva.
Como sabemos, a questão de fundo reporta-se exclusivamente à arbitragem necessária, quando litígios
como as questões disciplinares são do foro administrativo e, portanto, são matérias de natureza pública.
Ora, convém não esquecer que os erros eram mesmo muito grosseiros e, por isso, foram aqui amplamente
denunciados. O primeiro chumbo foi por não se admitir sequer o recurso aos tribunais e o segundo por se
admitir este recurso de forma excecional.
Tentam resolver esta tão importante limitação, prevendo que as decisões dos colégios arbitrais do TAD são
sempre passíveis de recurso, exceto quando as partes concordam em recorrer para a própria câmara de
recurso do TAD.
No entanto, o que nos parece — e voltando à questão de fundo, que é a da celeridade — é que aquilo que
é tapado, por um lado, é destapado, por outro. É que, nomeadamente, no n.º 4 do artigo 4.º do projeto de lei
cria-se uma nova competência para o TAD, que decide quando os órgãos próprios não o fazem.
Ora, esta não é só uma via de recurso, é uma nova instância que surge por requerimento de avocação pela
parte interessada. E, por esta via, do nosso ponto de vista, se o TAD era a resposta à necessidade da
celeridade, parece-nos que esta não é a resposta ajustada ao dito ensejo e que processos pendentes não
faltarão.
Nesse sentido, não daremos o nosso voto favorável ao projeto de lei. Vamos ficar-nos por uma abstenção,
não pela desvalorização deste projeto de lei, da importância deste Tribunal, mas fundamentalmente porque as
soluções encontradas, depois de tanto tempo e de tantos erros óbvios que foram cometidos, parecem-nos não
responder às questões do desejo de celeridade na justiça desportiva.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Simões Ribeiro.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Relativamente a algumas das intervenções aqui feitas, queria começar por dizer, nomeadamente ao Bloco de
Esquerda, que é natural que quem está sempre contra tudo e nada faz para resolver os problemas não
perceba como é que se consegue resolver e dar cumprimento às normas que nos são aqui apresentadas.
Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado João Oliveira, sabemos que o Partido Comunista Português é
um partido conservador,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… que será sempre contra a arbitragem necessária e que é sempre favorável à estatização de tudo,
nomeadamente também na área da justiça.
Queria relembrar-lhe, Sr. Deputado, que esta questão do artigo 8.º, apesar do que referiu, era igual, quer
na proposta de lei do Governo quer no projeto de lei do Partido Socialista.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Chumbaram-na no Tribunal Constitucional!
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Portanto, era consensual entre a maioria e o Partido Socialista a
questão da arbitragem necessária e foi essa norma, na sua formulação original, que foi declarada
inconstitucional.
Do que se trata é de procurar resolver aquilo que, na interpretação do Tribunal Constitucional, foi declarado
inconstitucional — é tão-só isso.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — É tão-só isso?! A inconstitucionalidade é para vocês uma coisa de
somenos?!
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Os senhores, na altura, apesar do que referiu, não apresentaram
nenhuma proposta de alteração — aliás, a vossa participação no debate da especialidade foi muito diminuta.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Deputado Laurentino Dias, queria agradecer a sua
disponibilidade para, em sede de especialidade, encontrarmos um documento que seja consensual, mas que
também resolva a necessidade de celeridade do Tribunal Arbitral do Desporto,…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ah!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — … porque estou certo, como disse, que não há entre a maioria e o
Partido Socialista, nesta matéria, nenhuma divergência insanável que não possa ser resolvida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, dispondo de muito pouco
tempo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude.
O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Penso
que vale a pena recordar que este processo é, de facto, um anseio muito antigo e reclamado por parte do
movimento associativo desportivo português e que é importante que consigamos, em conjunto, encontrar a
melhor solução que responda a esta necessidade, que é premente e tão visível, semana após semana, em
muita da nossa imprensa.
Por isso, não podemos fazer de conta que os problemas não existem. Temos, sim, que nos empenhar em
construir soluções.
Termino, reafirmando o total empenhamento do Governo de, em conjunto com a Assembleia da República
e o movimento desportivo português, encontrar o mais rapidamente possível essa solução.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, do projeto de
lei n.º 523/XII (3.ª), passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da petição n.º 305/XII (3.ª) —
Apresentada por associações de encarregados de educação dos concelhos da Lousã, Góis, Pampilhosa e
Miranda do Corvo, solicitando à Assembleia da República a reavaliação dos critérios de apoio aos alunos com
necessidades educativas especiais (NEE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os
895/XII (3.ª) —
Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à escola
pública inclusiva (PCP) e 983/XII (3.ª) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE).
Para apresentar o projeto de resolução n.º 895/XII (3.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português, as associações de pais dos concelhos de Góis, de Miranda do Corvo, da Lousã
e de Pampilhosa da Serra que dinamizaram esta petição, bem como os milhares de cidadãos que
subscreveram esta petição.
Saúdo também os representantes do movimento associativo presentes nas galerias da Assembleia, que,
ao longo dos últimos meses, têm dinamizado uma luta fundamental na defesa dos direitos das crianças e dos
jovens.
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O Governo PSD/CDS continua a dizer que tudo vai bem. Aliás, em resposta a esta petição, o Governo
responde que, no que concerne aos recursos humanos, as unidades orgânicas dispõem daqueles que são
considerados necessários e adequados face às respetivas realidades e exigências da população escolar.
De resto, desde setembro, desde o início do ano letivo, que o PCP tem vindo a dizer que o Governo
PSD/CDS é responsável pela discriminação direta de milhares de crianças e de jovens neste País. O
Ministério da Educação e Ciência aplicou, entre 2011 e 2014, um corte nas verbas para a educação especial
no valor de 38 milhões de euros. Trinta e oito milhões de euros que impedem a contratação dos meios
humanos necessários à inclusão destas crianças.
Srs. Deputados do PSD e do CDS, a inclusão não pode ser um verbo de encher. A inclusão é um direito
destas crianças. Não é favor nenhum que fazem a estas crianças e a estes jovens assegurar os meios
fundamentais à sua inclusão. É um dever que têm, perante estas famílias e perante estes jovens!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, o que o PCP propõe é exatamente a garantia dos direitos
fundamentais destas crianças e destes jovens.
De uma vez por todas, digam a verdade! Assumam que a política da troica, que esta política do Governo
não quer a inclusão das crianças e dos jovens com necessidades especiais. Caso contrário, terão de votar a
favor do projeto de resolução do PCP.
Apesar de termos divergências profundas quanto ao Decreto-Lei n.º 3/2008, neste caso concreto,
entendemos que se deve cumprir esse Decreto-Lei e, mais, que se assegurem as condições materiais e
humanas indispensáveis à inclusão destas crianças.
Tenham a coragem de dizer se estão ou não pela inclusão. Se estão, acompanhem o projeto do PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 983/XII (3.ª), tem a
palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Queria, em nome do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda, saudar as associações de encarregados de educação dos concelhos da
Lousã, de Góis, de Pampilhosa e de Miranda do Corvo, todos os peticionários, falando, afinal, por todas as
associações de pais do País inteiro, de todo o movimento associativo em favor das crianças com
necessidades especiais.
O Bloco de Esquerda acompanha a petição que denuncia cortes, denuncia a diminuição dos apoios
educativos, denuncia a falta de meios técnicos e de recursos humanos.
Apresentamos, em sequência, um projeto de resolução que visa dotar os centros de recursos para a
inclusão dos meios necessários para os apoios que são absolutamente requeridos pelos pais e pelas crianças
com necessidades educativas especiais e também a regularização de uma situação que consideramos
irregular e ilegal, que tem sido a alteração dos critérios que eram utilizados para a concessão de subsídio de
educação especial. Porquê? Porque aquilo que reconhecida e legalmente obrigava à avaliação e
referenciação por parte de um especialista médico foi, através de um protocolo da segurança social com a
DGEstE, passado a equipas multidisciplinares nas quais não há em geral contributos de especialistas médicos
e tem servido, única e exclusivamente, para cortar apoios de subsídios de educação especial, privando muitas
crianças dos apoios necessários, da capacidade de frequência de ensino vocacionado.
Portanto, entendemos que isso tem de ser alterado, e rapidamente.
Por isso, o projeto de resolução do Bloco de Esquerda sugere, defende, apela ao voto de todas as
bancadas, um, para que seja anulado esse protocolo entre a segurança social e a DGEstE, dois, para que
sejam reavaliadas todas as condições de requerimentos que, entretanto, foram inviabilizados ou que ainda não
têm, sequer, resposta por parte dos organismos exteriores às equipas multidisciplinares várias da segurança
social e, finalmente, para que haja uma circunstância nova, que é o cumprimento legal anterior. É disto que se
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trata. Neste momento, é este o desafio que podemos fazer, dizendo que a escola para a inclusão, a atitude do
Ministério da Educação tem de respeitar uma política de direitos humanos.
Ora, é isso que não está acontecer. A política de cortes cegos está a atingir os fracos dos fracos na nossa
sociedade, e isso é absolutamente inaceitável.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida
Almeida.
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Quero começar por saudar, na
pessoa da primeira peticionária, Cristina Ferreira Larguesa, todos os restantes subscritores pelo exercício de
cidadania ativa ao apresentarem a presente petição.
Enquanto encarregados de educação dos quatro agrupamentos das escolas dos concelhos da Lousã, de
Miranda do Corvo, de Pampilhosa da Serra e de Góis, os peticionários dão voz a cerca de 180 crianças com
necessidades educativas especiais, com carácter permanente.
Entendem os peticionários que estas crianças estão a ser seriamente afetadas pela redução do número de
terapeutas especializados no ano letivo de 2013/2014, cuja redução de dotações orçamentais apenas permite
a contratação de um técnico por especialidade, deixando dezenas de outras crianças sem qualquer apoio na
escola.
Suscitam, ainda, a reavaliação dos critérios de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais,
de carácter permanente.
Pedem, finalmente, à Assembleia da República que, junto do Ministério da Educação, providencie para que
estes agrupamentos escolares sejam dotados de mais técnicos especializados para o acompanhamento das
crianças em causa.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta é uma matéria que tem vindo a merecer especial atenção por
parte de todos os Deputados desta Assembleia e é um problema que deve estar acima das querelas
partidárias.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Neste âmbito, está constituído, nesta Assembleia, um grupo de
trabalho de educação especial, que integra elementos de todos os grupos parlamentares e que tem por
objetivo acompanhar e avaliar a eficácia da aplicação do Decreto-Lei n.º 3/2008, no âmbito da educação
especial.
Mais: esta Assembleia, através de um projeto de deliberação, já solicitou ao Conselho Nacional de
Educação uma recomendação sobre as políticas públicas de educação especial.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na verdade, no reporte que nos tem chegado são reconhecidos
constrangimentos que têm sido gradualmente ultrapassados, mesmo tendo a noção de que os recursos são
escassos para o efeito, mas que, se levados a cabo com eficiência, permitirão mais e melhores respostas para
todos os que deles necessitam.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — No entanto, sempre se refere que, da parte do Ministério da
Educação, houve um reforço do financiamento dos centros de recursos para a inclusão (CRI) relativamente ao
ano anterior.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Refira-se que, em maio 2013, foram aprovados mais 22 centros, para
além dos já existentes.
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Mais: na atenção especial dedicada a estes agrupamentos em concreto, foi realizada uma reunião entre a
DGEstE, responsáveis de agrupamentos de escola, ARSIL e CRI, que estabeleceram planos de ação com os
agrupamentos referidos pelos peticionários e onde foram prestados todos os esclarecimentos às questões
suscitadas, tendo sido posteriormente atribuído o reforço financeiro ao CRI destes agrupamentos, no âmbito
do quadro do reforço de financiamento aos CRI e em função da análise que estava a ser desenvolvida.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — O PSD não está insensível a esta problemática e reconhece que é
necessário uma análise abrangente e sustentável do sector e das dimensões que ele implica e mobiliza, tal
como o Governo.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Nesse sentido, o Governo determinou a criação de um grupo de
trabalho interministerial, que tem como missão desenvolver um estudo com vista à revisão da legislação,
promovendo audições de especialistas, organizações representativas de pais, das IPSS, dos órgãos de gestão
e de outras entidades com reconhecido trabalho na área, com vista a um consenso o mais alargado.
Julgamos ser prudente e avisado que o trabalho deste grupo chegue até ao fim e sejam conhecidas as
suas conclusões e propostas.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço a sua tolerância por mais 30 segundos.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O problema é que, depois, todas as bancadas têm direito ao
mesmo tempo, Sr.ª Deputada. E assim ultrapassamos a hora.
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Terminando, Sr. Presidente, gostaria simplesmente de dizer que o
protocolo estabelece um circuito de verificação e validação rigoroso, com o propósito de assegurar que esta
prestação familiar seja atribuída a todos os que dela efetivamente necessitam, visando uma melhor justiça
social.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não temos dúvidas de que os interesses das crianças ou dos jovens
com necessidades educativas especiais e as suas famílias serão sempre uma prioridade para o Governo.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço desculpa, mas tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Junto do Governo e do respetivo grupo de trabalho, tudo faremos
para que ponderem as situações das crianças com dificuldades de aprendizagem, sem esquecer aquelas que
necessitam de apoios especializados pontuais.
Reafirmamos que não deixaremos de acompanhar esta matéria com firmeza e proximidade, procurando
garantir que nenhuma criança fique sem apoio.
Sr. Presidente, obrigada pela sua tolerância.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro
Duarte.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começando por cumprimentar, em
nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, todas e todos os subscritores da petição em discussão, em
especial os encarregados de educação e todos aqueles que sentem diariamente esta angústia hoje aqui
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denunciada, quero, em simultâneo, saudar o empenho cívico da população de Miranda do Corvo, de Góis, da
Lousã e de Pampilhosa da Serra, as comunidades escolares destes quatro concelhos e destes quatro
agrupamentos por denunciarem uma realidade angustiante para muitas famílias, por clamarem por deveres
essenciais em matéria educativa por parte do Estado e, acima de tudo, por exigirem respeito, dignidade e
cumprimento da missão da escola pública.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — O Partido Socialista acompanha-vos nestas considerações e subscreve
integralmente o apelo que esta petição dirige ao Governo e à Assembleia da República para que sejam
reavaliados os critérios de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais.
Temo-lo dito e reafirmamo-lo: a educação especial não deve nem pode nunca ser o ângulo morto do
sistema de ensino português. Não pode ser um parente pobre do nosso sistema público de ensino e muito
menos pode pôr em causa a própria integridade da missão da escola pública.
É por isso que a realidade vivida nestes quatro agrupamentos, a realidade vivida nestes quatro concelhos,
a insuficiência de respostas a estas 183 crianças com necessidades educativas especiais não são,
infelizmente, caso único nem isolado no nosso País, são, antes, tristemente, uma boa metáfora da dura
realidade por que passam inúmeras famílias neste País e da inadmissível negligência política deste Governo
em matéria educativa. É um triste exemplo do plano de desumanização da escola pública em marcha, que já
corre desde há algum tempo a esta parte.
É preciso rever os critérios de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — É preciso rever os critérios de financiamento aos centros de recursos para
a inclusão. Acima de tudo, Sr.as
e Srs. Deputados, é preciso que se denuncie novamente aquilo que o Partido
Socialista tem vindo a dizer: este País não tem um Ministro da Educação, tem um Ministro que gere as
finanças do Ministério da Educação.
Por último, gostaria de deixar uma nota de cumprimento a estas quatro autarquias que conheço e que
todos os dias fazem um esforço enorme para colmatar estas insuficiências e estes desajustes convenientes
por parte do Governo.
Resta-me dizer que o Partido Socialista não deixará de fazer o que estiver ao seu alcance para combater
este plano de empobrecimento e de embaratecimento da escola pública que gera inúmeras injustiças e
indignidades sociais inaceitáveis.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês
Teotónio Pereira, do CDS-PP.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por saudar os
peticionários aqui presentes pela sua iniciativa e sublinhar um aspeto que me parece fundamental para uma
discussão construtiva sobre esta matéria: a educação especial não é um tema ideológico e é um dos pilares
do nosso sistema educativo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O pleno cumprimento da sua missão é uma preocupação
partilhada por todos e cada um dos grupos parlamentares aqui presentes.
Para um debate sério e honesto nesta matéria é fundamental ter isto presente.
Ora, dizer isto implica, forçosamente, reconhecer que há problemas por resolver: uns dizem respeito à
articulação institucional entre os agrupamentos escolares e os CRI, sobretudo quanto à gestão dos recursos
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humanos; outros dizem diretamente respeito ao próprio quadro legislativo. Reconhecemos que alguns já
deviam ter sido resolvidos pelo Ministério da Educação.
A petição é espelho disso mesmo. Se é verdade que o Governo tem obrigação de responder às
necessidades descritas nos planos de ação elaborados pelas escolas e pelos CRI, então, todas as crianças
com necessidades deviam ter os apoios adequados. Até porque, segundo o Governo, a questão não está na
falta de financiamento, que, no que diz respeito aos CRI, aumentou face ao ano passado. No entanto, segundo
as denúncias dos peticionários, existem desajustes e os apoios não são suficientes.
Cabe a este Grupo Parlamentar, assim como a todos os outros, alertar o Governo para esta situação —
aliás, já o fizemos — e participar na resolução do problema, coisa que nos comprometemos aqui a fazer, tal
como já nos tínhamos comprometido para com os peticionários em sede de comissão.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Passemos à iniciativa do PCP, que propõe o reforço do
financiamento e a contratação de recursos humanos, sugerindo, assim, que os problemas são essencialmente
orçamentais. Discordamos. Acreditamos, pelo contrário, que é necessário aprofundar a articulação entre as
instituições, bem como a maior rapidez na resposta às necessidades que advêm dos planos de ação — é esta
a prioridade.
O Ministério da Educação também reconhece a existência de desafios, pelo que, como já aqui foi dito, criou
um grupo de trabalho específico para lidar com as matérias relativas à educação especial, juntamente com o
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Aguardamos, portanto, pelas conclusões deste
grupo de trabalho e só depois atuaremos dentro das nossas competências.
A segunda matéria trazida pelo Bloco de Esquerda diz respeito ao subsídio de educação especial.
Sobre este assunto, gostaria de contribuir com doispontos que me parecem fundamentais e que ajudarão
à compreensão desta matéria.
Em primeiro lugar, importa referir que, durante anos (mais de 20), o subsídio de educação especial foi
atribuído de acordo com regras diferentes, conforme as direções regionais. Era uma injustiça: uma criança
com o mesmo perfil poderia receber um subsídio numa região do País e, noutra região, ficar excluída. Ora, o
Instituto da Segurança Social e o Ministério da Educação assinaram um protocolo para uniformizar estas
regras, adaptando o elogiado modelo seguido em Lisboa e Vale do Tejo a todo o País. Este modelo inclui as
escolas na análise da atribuição do subsídio.
Suspender o protocolo, como sugere o Bloco de Esquerda, não faz qualquer sentido. Seria excluir as
escolas deste processo em determinadas regiões, mantendo-as no processo, noutras. Este protocolo garante
que este subsídio é concedido a quem, manifesta e objetivamente, a ele tem direito.
Em segundo lugar, quero destacar o facto de muitos processos estarem ainda em fase de avaliação, razão
pela qual é prematuro e pouco objetivo retirar conclusões e lançar acusações antes de tempo. É que, na
verdade, não existe uma diminuição nas verbas por atribuir, nem sequer atrasos na análise das candidaturas a
esse subsídio.
Dito isto, concluo insistindo no mais importante. Sabemos que muitas famílias estão preocupadas com o
eventual indeferimento das suas candidaturas pelo facto de o procedimento ter sido alterado. É a essas
famílias, aos pais de alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, que nos
dirigimos. Para com eles, o nosso compromisso é claro: nenhuma criança com necessidades deixará de ter
por parte do Estado uma resposta adequada às suas necessidades.
Deste subsídio só beneficiará quem manifestamente dele precisa, as crianças que precisam e que têm, de
facto, necessidades. É com isto que nos comprometemos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, Sr.ª Deputada Rita
Rato, do PCP.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS: A matéria que
trazemos hoje a discussão é matéria de direitos humanos fundamentais. O que se está hoje a discutir, o que o
projeto do PCP pretende é a consagração de todos os meios humanos necessários à inclusão destes jovens.
Dizem que ninguém ficará para trás. Já estão a ficar para trás. Há milhares de crianças hoje, no nosso
País, que não têm acesso aos apoios de que necessitam.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PS, o PSD e o CDS, ao longo dos anos, têm estado a discriminar crianças
que precisam de apoios. Os Srs. Deputados dizem que não, mas olhem para a cara dos pais e dos jovens
presentes nas galerias e digam que não estão a negar apoios! Digam que é uma invenção do PCP! Não é! É a
realidade concreta! Olhem! Olhem na cara das pessoas e digam, efetivamente, se vão ou não acompanhar a
proposta do PCP!
Do que se trata aqui é de consagrar o respeito por direitos humanos fundamentais. Do que se trata aqui é
de cumprir a Constituição da República Portuguesa. Do que se trata aqui é de cumprir a Convenção sobre os
Direitos da Criança. Digam se, daqui a pouco, dentro de momentos, quando votarmos o projeto de resolução
do PCP, vamos estar com a troica ou com as crianças e com os jovens deste País. Digam aqui se o
compromisso é com swaps, com PPP ou com lucros da banca ou é com os cidadãos deste País, onde não há
cidadãos de primeira e de segunda, há cidadãos de pleno direito. Estas crianças e estes jovens não têm
menos direitos, têm exatamente os mesmos direitos, os quais devem ser respeitados!
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que as querelas partidárias serão no
momento da votação identificadas por todos aqueles Deputados que não se levantarem para votar a favor da
proposta do PCP. Todos aqueles que ficarem sentados colocarão sempre, mas sempre, os interesses dos
grupos económicos e da banca à frente das crianças e dos jovens deste País.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco
de Esquerda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, as Sr.as
Deputadas Margarida Almeida e Inês Teotónio
Pereira concluíram que o protocolo entre a segurança social e a DGEstE visa a justiça social e essa dita
«justiça social» eliminou milhares de apoios a crianças. É um facto concreto.
Portanto, é um conceito muito estranho de justiça social. Ficaram milhares de crianças sem apoios e muitas
outras, supõe-se, virão a ficar sem apoios, sob um critério — imagine-se! — de justiça social. Isso é
absolutamente inaceitável. É contra a escola inclusiva.
Falam-nos de grupos de trabalho. Independentemente do futuro e das conclusões desses grupos de
trabalho, veremos para onde vai o Ministério da Educação. Provavelmente, para tentar extinguir, sob a atual
forma, até esse subsídio de educação especial. Mas veremos para onde vão. Porém, até lá, há necessidades,
até lá há crianças, até lá é preciso fazer alguma coisa. Não se pode vir aqui brandir a existência de grupos de
trabalhos, pois não há consequências, não há conclusões nem há respostas.
Portanto, não aceitamos, sob a invocação de que não é uma questão ideológica ou que não se trata de
querelas partidárias, que se venha chorar umas lágrimas quando, na verdade, estão a eliminar milhares de
apoios educativos. E, sim, estão a diminuir as verbas para os subsídios de educação especial — basta ver os
gráficos. O Ministro não disse a verdade e os gráficos estão aí, as contas estão aí para todos poderem
observar os seus números.
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Portanto, o desafio que lanço é exatamente o de não chumbarem o projeto de resolução do Bloco de
Esquerda para que possa haver algum tipo de solução que realmente não deixe crianças para trás.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais se acrescentam 6 (Deputados do PS
António Cardoso, Hortense Martins, Miguel Coelho e Pedro Delgado Alves e Deputados do BE João Semedo e
Mariana Mortágua), perfazendo 204, pelo que temos quórum para proceder às votações.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, agradecia que fosse verificado se ficou registada a minha
presença porque não ficou claro que ela tenha sido aceite pelo sistema.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Confirmaremos isso.
Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 182/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado
Luís Catarino (PCP, BE, PS, Os Verdes, CDS-PP e PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Luís Catarino, Deputado à Assembleia Constituinte, faleceu no passado dia 18 de março.
Nascido em Coimbra, em 1926, Luís Catarino licenciou-se em Direito na Universidade de Coimbra em 1950
e foi delegado do Procurador da República nos Açores, em Lagos e no Porto.
Em 1961, fixou residência em Portimão, onde exerceu advocacia, sendo reconhecido como um dos mais
respeitados advogados.
Exerceu cargos de presidente da direção e presidente da Assembleia Geral do Portimonense Sporting
Clube, presidente da direção e da Assembleia Geral do Clube Naval de Portimão e membro da direção do
Grupo Amigos de Portimão.
No campo político, desenvolveu sempre grande atividade em movimentos antifascistas. Participou nas
CDE, colaborou na Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos e foi fundador e dirigente do
MDP/CDE. Nessa qualidade, foi um dos mais ativos Deputados à Assembleia Constituinte e exerceu o
mandato de Deputado à Assembleia da República entre 1979 e 1980.
Foi um dos principais impulsionadores da fundação da Associação Intervenção Democrática-ID, de que era
atualmente presidente do Conselho Geral.
Foi diversas vezes eleito membro da Assembleia Municipal de Portimão, tendo sido seu presidente no
mandato de 1990/1993.
A Ordem dos Advogados concedeu-lhe, em 2009, a Medalha de Honra, galardão que distingue um
advogado que, pelo seu mérito, honorabilidade e modo de exercício da profissão, contribuiu para a dignidade e
prestígio da advocacia.
A Câmara Municipal de Portimão outorgou-lhe a Medalha de Mérito Municipal-Grau Ouro pela sua
relevante ação desenvolvida na área política, pelo valor e projeção da sua atividade no campo social e cultural,
pela extraordinária competência profissional revelada e pela capacidade e aptidão para bem servir e fazer, que
demonstrou em diferentes circunstâncias, a par de excecionais qualidades morais e cívicas.
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A Assembleia da República, reunida em 21 de março de 2014, manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Luís Catarino e endereça sentidas condolências aos seus familiares e à Associação Intervenção
Democrática».
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, peço-vos que guardemos 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Segue-se o voto n.º 183/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Medeiros Ferreira (PS,
BE, PCP, PSD e CDS-PP).
Srs. Deputados, em relação a este voto, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O desaparecimento de José
Medeiros Ferreira é uma grande perda para Portugal, para a democracia e, naturalmente, para o Partido
Socialista.
José Medeiros Ferreira foi uma grande figura intelectual, cívica, política e foi um destacado parlamentar e
membro do Governo. Na resistência à ditadura, teve um papel muito importante nas lutas dos estudantes
portugueses no início dos anos 60, o que, por força das circunstâncias e do exercício da ditadura contra a
liberdade e as pulsões democráticas de que Medeiros Ferreira foi uma expressão singular, o levou à prisão, ao
exílio e fez com que ele tivesse de sair de Portugal para Genebra, Suíça, onde concluiu o curso.
Tendo regressado ao nosso País já depois do 25 de Abril, podemos considerar que ele foi um fundador do
Estado democrático, ao qual deu um contributo decisivo, sobretudo na preparação da adesão e na adesão de
Portugal à CEE, posteriormente União Europeia.
Medeiros Ferreira era um espírito livre, uma figura intelectual de grande relevo e de grande dimensão, um
iluminista dos tempos modernos, uma figura que a todos nós, ao povo português, à inteligência portuguesa, à
democracia portuguesa, deu um contributo inestimável e que será sempre lembrado.
O Partido Socialista quer relevar, neste momento, a grande figura intelectual, cívica e política que Medeiros
Ferreira constitui. A sua memória está no coração de todos nós.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e
da Igualdade, Srs. Deputados: Certamente que nos associamos e subscrevemos o voto de pesar pelo
falecimento do antigo Deputado José Manuel Medeiros Ferreira.
Medeiros Ferreira tem um currículo político e cívico impressionante, aliás, expresso no voto que estamos a
apreciar.
Foi um corajoso dirigente estudantil durante a ditadura, o que lhe valeu, inclusivamente, a perseguição, a
prisão, a expulsão na universidade e o seu exílio na Suíça até ao 25 de Abril.
Após o 25 de Abril, José Manuel Medeiros Ferreira exerceu cargos políticos notáveis, tendo sido Deputado
Constituinte, Deputado à Assembleia da República e, inclusivamente, tivemos oportunidade de nos cruzar com
ele nessa qualidade. Recordo a sua participação no processo de Revisão Constitucional de 2004, que
procedeu ao reforço das autonomias regionais. Sendo um Deputado eleito pelos Açores, Medeiros Ferreira
teve uma participação notável nesse processo de Revisão Constitucional. Para além disso, exerceu com brilho
diversos cargos políticos.
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Portanto, sendo uma personalidade política que nunca esteve na área do PCP, por vezes tivemos até
divergências relativamente profundas, mas sempre houve uma relação de muita estima recíproca. Medeiros
Ferreira foi uma das figuras mais respeitadas da democracia portuguesa.
Associamo-nos a este voto, salientando, também, a sua qualidade enquanto professor universitário e
historiador. Aliás, há pouco dias, foi aqui apresentado um volume de estudos de homenagem ao Professor
António Reis, em que se pode ler um texto notável da autoria de José Medeiros Ferreira, que terá sido,
porventura, o último dos textos dado à Estampa.
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, queria manifestar as nossas condolências ao Partido Socialista e
aos seus familiares.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome
do Bloco de Esquerda, gostaria de começar por apresentar à viúva de José Medeiros Ferreira e aos seus
familiares os nossos sentidos pêsames e as nossas condolências, que também dirigimos ao Sr. Secretário-
Geral do Partido Socialista, o Deputado António José Seguro.
Não é difícil falar de José Medeiros Ferreira. Quem o conheceu reconhece a sua riqueza enquanto cidadão,
enquanto pessoa, bem como a riqueza da sua personalidade e também o riquíssimo património de intervenção
cívica e política. Portanto, podemos falar com facilidade de José Medeiros Ferreira, porque era um homem que
tinha muitas pontas por onde podíamos puxar.
Nesta hora, gostaria de sublinhar, porque considero que esse é um património e um ensinamento que nos
deixa a todos, enquanto intervenientes, atores políticos e também homens e mulheres de diferentes partidos,
que José Medeiros Ferreira nos ensinou uma cultura e um espírito de liberdade, um espírito crítico que teve
em todos os momentos da sua vida, seja durante a ditadura fascista, seja já depois do 25 de Abril, no regime
democrático em que hoje vivemos.
José Medeiros Ferreira, como todos estamos lembrados, foi um entusiasta da integração de Portugal na
Comunidade Económica Europeia, hoje União Europeia. Sabemos todos do empenhamento e da galvanização
de José Medeiros Ferreira em torno dessa causa. Apesar disso, José Medeiros Ferreira era, hoje, um dos
olhares mais críticos, mais preocupados relativamente ao rumo da União Europeia. José Medeiros Ferreira
não podia deixar-nos melhor demonstração de espírito livre e de espírito crítico.
Nesta hora, é isso que queremos recordar: a sua personalidade riquíssima.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.
O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as
Deputadas e Srs.
Deputados: Obviamente que o PSD se associa ao pesar pelo desaparecimento de José Medeiros Ferreira.
José Medeiros Ferreira é um daqueles homens cuja vida, de certa maneira, quase acompanhou o pulsar
político de Portugal nas últimas décadas. Enquanto oposicionista no antigo regime, foi um homem que teve de
se exilar, foi um homem que teve de se refugiar, foi um homem que encarou e enfrentou a prisão — o modo de
o regime tratar aqueles que a ele se opunham —, mas foi também um construtor da democracia que hoje
vivemos. Foi governante ainda no período dos governos provisórios, foi governante no período dos governos
constitucionais, foi um Deputado da Assembleia Constituinte.
Foi um fundador da democracia, do sistema e do regime pelo qual nos regemos.
Oriundo de uma família açoriana e nascido, circunstancialmente, no Funchal, diria que estas raízes que
vêm das ilhas e da ultraperiferia sempre construíram em Medeiros Ferreira um homem que soube encarar
aquilo que eram os malefícios do centralismo do poder político, fosse ele em que regime fosse, quer
anteriormente, quer na democracia.
Medeiros Ferreira deixa um grande património, não só por aquilo que escreveu, por aquilo que disse, pelas
palavras que proferiu, mas também pela nossa presença na Europa, que se deve muito a Medeiros Ferreira.
Também nos deixa um património como um historiador que soube colocar a História no seu devido lugar, com
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um olhar atento e crítico. Um homem que, ao longo de toda a sua vida, sempre se pautou pelos ideais da
liberdade.
José Medeiros Ferreira foi condecorado, muitas vezes, em vida. Foi também ele que fez várias passagens
por diferentes formações partidárias, desde o Partido Socialista, ao PRD, à Aliança Democrática, ao próprio
Movimento Reformador… Ele próprio simbolizou o pluralismo com que encarava a prática política.
Diria que José Medeiros Ferreira é daqueles homens que, provavelmente, não se pode dizer que tenha um
partido. É um homem que é um valor da democracia, que todos — da extrema-esquerda à extrema-direita —
devem respeitar e deixar um preito de homenagem.
Medeiros Ferreira foi homenageado várias vezes, teve várias condecorações, mas há uma que lhe assenta
totalmente: a condecoração da Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. Medeiros Ferreira simbolizou a liberdade.
Obrigado Medeiros Ferreira!
Os nossos votos de pesar a toda a sua família, obviamente ao Partido Socialista e a todos aqueles que
partilhavam com Medeiros Ferreira os seus ideais e, porque não dizê-lo, as suas convicções.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O CDS associa-se a este
voto — de resto, subscreveu-o, naturalmente.
Apresentamos, desde já, as condolências à família, aos amigos de José Medeiros Ferreira e ao Partido
Socialista, na pessoa do Sr. Secretário-Geral, aqui presente.
Manifestamos, assim, o nosso pesar pelo desaparecimento de José Medeiros Ferreira, um académico
respeitadíssimo, um homem de múltiplos e diversos interesses e gostos, um homem que soube sempre
manter um pensamento livre, independente e estruturado.
Destacamos o papel que desempenhou na condução da política externa e, em particular, europeia
portuguesa, quer em funções governativas, quer nesta mesma Casa, na Assembleia da República, onde — é
isso que gostaríamos de sublinhar e recordar — sempre soube manifestar as suas convicções com elegância,
com respeito pelos outros e com apreciável sentido de humor. São todas estas características que fazem
recordar José Medeiros Ferreira por todos: por aqueles que partilhavam das suas convicções, por aqueles que
partilhavam menos das suas convicções, por aqueles que não partilhavam tão-pouco as suas convicções.
É um homem de bem, respeitado e que merecia não só esse respeito político, como até admiração
pessoal, mesmo pelos seus adversários políticos.
Gostaríamos, pois, de, em nome do CDS, apresentar as nossas condolências à família, aos amigos e
também ao Partido Socialista, na pessoa do seu Secretário-Geral.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, informo que o Governo se associa a este voto.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Professor Medeiros Ferreira foi um intenso combatente pela democracia,
um ilustre académico e um distinto político que nos deixa prematuramente.
A sua partida constitui uma enorme perda para o debate político de qualidade em Portugal e, muito em
especial, para o debate sobre a Europa, domínio em que tinha uma particular intervenção e em que foi
especialmente bem-sucedido.
O Sr. Primeiro-Ministro, de imediato, reagiu à notícia da sua morte, sublinhando a profunda tristeza que
essa morte nos provoca e também destacando as suas qualidades de académico e de político e o seu enorme
contributo que foi decisivo para a consolidação das instituições democráticas.
Eu, pessoalmente, das conversas que tive com ele, recordo a sua inteligente ironia e o seu finíssimo
sentido de humor, que me era também transmitido pela sua mulher, a quem deixo uma particular manifestação
de pesar.
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O Governo agradece à Sr.ª Presidente da Assembleia da República ter podido associar-se a este voto de
pesar e a esta homenagem ao Sr. Professor Medeiros Ferreira e apresenta ao Partido Socialista e à família de
Medeiros Ferreira o seu profundo lamento.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Secretária de Estado.
Já tudo foi dito, mas não deixo, porém, de manifestar também eu o meu pesar e a minha gratidão. Um
legado como o de Medeiros Ferreira suscita-nos um imenso sentimento de gratidão e a memória da sua
argúcia positiva construtora da democracia obriga-nos também a amar cada dia a liberdade e a democracia.
Relativamente a estes dois votos de pesar, estão presentes nas galerias os familiares, a quem envio um
abraço.
Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 183/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado
Medeiros Ferreira (PS, BE, PCP, PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.
É o seguinte:
«Medeiros Ferreira faleceu, aos 72 anos de idade. Oriundo de família açoriana, de São Miguel, José
Manuel Medeiros Ferreira nasceu a 20 de fevereiro de 1942, no Funchal, tendo feito os estudos primários nos
Açores, em Vila Franca do Campo e os secundários em Ponta Delgada.
Fez estudos universitários em Lisboa, tendo integrado e presidido ao Secretariado da RIA — Reunião
Interassociações da Universidade de Lisboa, destacando-se como dirigente estudantil de 1961 a 1965. Foi
preso pela PIDE e expulso das Universidades portuguesas. Em 1968 desertou e exilou-se na Suíça, onde
obteve o estatuto de refugiado político. Concluiu a sua licenciatura na Universidade de Genebra em 1972 e,
em 1999, doutorou-se em História Institucional e Política, pela Universidade Nova de Lisboa.
Membro do Instituto de História Contemporânea, foi o primeiro Presidente do Conselho Geral da
Universidade Aberta, e era atualmente membro do Conselho Geral da Universidade de Lisboa.
Como professor universitário, regeu as disciplinas de História Política Europeia, no Mestrado de História
Contemporânea da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa entre 1990 e
1995, e de Relações Euro-Atlânticas, no Mestrado de Relações Internacionais na Universidade dos Açores
entre 2000 e 2011.
Deputado à Assembleia Constituinte (1975-1976), Medeiros Ferreira foi ministro dos Negócios Estrangeiros
do I Governo Constitucional (1976-1978), chefiado por Mário Soares, tendo assinado o pedido de adesão ao
Conselho da Europa, assim como à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em 1976, e preparado com
êxito o nosso pedido de adesão à Comunidade Económica Europeia, em 1977. Foi ainda secretário de Estado
dos Negócios Estrangeiros no VI Governo provisório, sendo Ernesto Melo Antunes o ministro da tutela.
Deputado à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de 1995 a 2005, foi seu Vice-Presidente entre
1999 a 2002. Antes fora eleito Deputado ao Parlamento Europeu, quando da adesão de Portugal até 1989.
Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, na Legislatura de 1995 a 1999.
Na Assembleia da República participou também ativamente na aprovação dos estatutos políticos das regiões
autónomas de 1980 e 1998, e nas revisões constitucionais de 1997 e 2004, que alargaram a autonomia
regional, assim como na Lei das Finanças Regionais.
Em 1978 sai do PS para criar o Movimento Reformador ou Movimento dos Reformadores, que em 1979 se
juntaria à AD de Sá Carneiro, acabando pouco depois por retirar o seu apoio a essa aliança partidária. Já em
1985 viria a apoiar a formação do Partido Renovador Democrático e ser um dos seus destacados dirigentes.
Regressou ao Partido Socialista, onde militava até hoje, tendo sido nas legislativas de 1995, 1999 e 2002 o
cabeça de lista do PS pelo círculo eleitoral dos Açores.
Em 1981, foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique e, em 1998, com a Grã-Cruz da
Ordem da Liberdade.
Publicou vasta obra sobre temáticas europeias e internacionais, colaborando assiduamente em jornais,
revistas, rádios e televisões. Ao último dos seus livros chamou Não há mapa cor-de-rosa — a história (maldita)
da integração europeia, no qual expõe com lúcida capacidade analítica a sua visão sobre as crises europeias.
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Já em 2003, discursando na sessão solene parlamentar comemorativa do 29.º aniversário do 25 de Abril,
afirmou: «É urgente encontrar algum órgão na União Europeia que garanta a igualdade dos Estados-membros
na elaboração das suas políticas e das suas normas. Sem a garantia da igualdade entre os Estados membros
da União Europeia só existem velhas Europas.»
A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu pesar pela morte de José Manuel
Medeiros Ferreira e envia sentidas condolências à família».
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a
baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, sem votação, para
reapreciação, pelo prazo de 90 dias, do projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Lei que define os princípios que
regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP).
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, como bem se lembrará, na passada semana, foi
apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP um requerimento conjunto para uma baixa à Comissão especialmente
célere.
Tendo sido impossível realizar as diligências previstas, esse requerimento caducou e, portanto, vamos
votar um que é só apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.
Poderíamos fazer finca-pé no artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa para exigir a votação
em Plenário deste diploma, uma vez que ele respeita a matéria eleitoral atinente a direitos, liberdades e
garantias e, portanto, aplicar-se-ia essa norma. Não o vamos fazer, por duas razões, uma das quais a que a
Sr.ª Presidente é especialmente sensível: porque isso, provavelmente, levaria a uma querela regimental muito
intensa para a qual não se encontraria uma saída imediata e porque isso, provavelmente, prejudicaria a
qualidade do próprio debate sobre a matéria de fundo.
Lamentamos que não tenha sido possível um consenso em tempo útil para fazer uma lei. Esta não serve
de base à lei futura que é preciso fazer e, portanto, tudo fizemos e continuaremos a fazer para que não se
repita o que vai uma vez mais, tudo indica, acontecer no processo eleitoral de 25 de maio.
Era este o anúncio que gostava de fazer. Não apresentaremos um contra requerimento, não
apresentaremos nada que não aquilo que teremos ocasião de dizer na Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos contra do PS.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, agora que vamos votar a iniciativa do Partido Socialista
sobre a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público, queria informar a Mesa
e, através da Mesa, todas as Sr.as
e Srs. Deputados, que o PSD vai estar empenhado em construir no
Parlamento uma solução legislativa que possa compatibilizar os princípios constitucionais da igualdade de
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tratamento das candidaturas com o princípio da liberdade editorial na cobertura de acontecimentos políticos e
também de acontecimentos de campanha eleitoral.
Lamentamos que o Partido Socialista queira apresentar a votação, na generalidade, o seu projeto de lei
nesta ocasião, sabendo-se que não há condições para a aplicação desta inovação, quer do ponto de vista do
consenso parlamentar quer do ponto de vista prático, ao ato eleitoral que está agendado para o próximo dia 25
de maio.
Mas, para que não subsistam dúvidas, cumpre, nesta ocasião, dizer que com as leis que estão em vigor no
nosso ordenamento jurídico há todas as condições para que os órgãos de comunicação social possam cumprir
com os partidos políticos aquele que é o desígnio de esclarecimento dos eleitores, fazendo a devida cobertura
noticiosa das ações de campanha e fazendo, eventualmente também, os debates que poderão contribuir para
esse esclarecimento.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira ser breve para não desnaturar a figura da interpelação.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já terminei, Sr.ª Presidente.
Era só para que não ficasse em dúvida de que, havendo bom senso, estas condições estão criadas na
nossa ordem jurídica.
A Sr.ª Presidente: — Estão outros Srs. Deputados inscritos, a quem peço para serem breves, uma vez que
estamos no decurso das votações, e que se confinem às questões processuais ou às questões periféricas das
processuais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria de sublinhar dois os três aspetos que têm a
ver com regras e com o método.
Primeira questão, para nós, fundamental, é que é importante procurar nesta matéria uma solução que
corresponda a dois princípios fundamentais: em primeiro lugar, o equilíbrio entre o que possa ser a liberdade
editorial, mas também o pluralismo e o direito de todos os partidos, começando por aqueles que têm assento
nesta Câmara, não serem excluídos nem do tratamento jornalístico nem de qualquer debate em período
eleitoral — primeira regra.
Segunda regra, que nos parece fundamental nesta matéria, é procurar, se possível, aquilo que do ponto e
vista do CDS é desejável, ou seja, uma solução que traga conforto a esta Câmara, começando na bancada do
Bloco de Esquerda e terminando na nossa,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … uma solução tão consensual quanto possível.
Em relação ao método, consideramos que não é possível discutir uma matéria deste tipo, Sr.ª Presidente,
nem em Comissão nem em lado nenhum, a «mata cavalos», a trouxe-mouxe, à pressa, sem ouvir operadores,
sem envolver todos os partidos, sem ouvir entidades como a Comissão Nacional de Eleições e a ERC.
Portanto, o CDS não está disponível para legislar à pressa sobre matéria eleitoral, o CDS não está
disponível para esse «peditório». Não legislamos à pressa nesta matéria.
Por outro lado, tendo-se verificado na sexta-feira passada, onde os nossos trabalhos se prolongaram, onde
tivemos uma votação um pouco mais demorada, até pela matéria e pela liberdade de voto dos vários grupos
parlamentares, que não foi possível e que esta matéria não entrará nunca em vigor antes das eleições
europeias, do nosso ponto de vista, como foi dito pelo Sr. Deputado Luís Montenegro, o que faz sentido é que
as propostas que estão em cima da mesa baixem à Comissão, se recebam outros contributos, se ouça quem
tem de se ouvir e se procure uma solução consensual.
Não vemos, por isso, nenhuma necessidade de estar a fazer votações à pressa, e se nos obrigarem a
votações à pressa, obviamente, o nosso voto será contra.
Aplausos do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estou a dar a palavra a todos os Srs. Deputados que a pediram,
porque, apesar de estarmos a entrar em certos níveis de conteúdo, é também de uma questão de metodologia
que aqui se está a tratar.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, eu ia dizer precisamente isso, ou seja, que não valeria a
pena estarmos agora a repetir o conteúdo do debate que tivemos na sexta-feira passada.
Assim, o que importa ressaltar é o seguinte: o que acabámos de votar, Sr.ª Presidente, foi uma baixa à
Comissão, sem votação, de iniciativas legislativas, na convicção, aliás, assumida pelo próprio texto no prazo
que concede à Comissão, de que nada sobre esta matéria será aprovado para entrar em vigor para as
eleições europeias, que terão lugar no dia 25 de maio.
E esta, para nós, é a questão fundamental, ou seja, que a baixa à Comissão se faça sem votação e, nesse
sentido, não poderemos acompanhar as iniciativas que o Partido Socialista pretende levar à votação na
generalidade.
Pensamos que o mais adequado é fazer aquilo que foi feito no requerimento, que votámos favoravelmente,
que é baixar à Comissão as iniciativas legislativas com a garantia dada por todos nós de que nada será
aprovado com a intenção de que entre em vigor para as eleições europeias.
Nesse sentido, participaremos no debate que se realizar na Comissão, reiterando as posições que já
tivemos oportunidade de manifestar no debate da passada sexta-feira e que, relativamente a alguns aspetos
concretos das iniciativas que foram apresentadas, são de manifesta oposição. Obviamente que reiteraremos
essa oposição, participando no debate.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, é certo que as questões processuais, por vezes, são
também as questões dos tempos e, de facto, o que temos em cima da mesa é a possibilidade de ter um
debate aprofundado sobre matérias que nós, à partida, já dissemos que discordamos, como era a proposta do
PSD e do CDS, mas que acompanhamos na baixa à Comissão para podermos discutir aprofundadamente
sem quaisquer tabus, com a clareza absoluta de que o que existe atualmente no ordenamento jurídico em
nada impede que as próximas eleições europeias sejam realizadas em total clima de participação, igualdade e
pluralidade.
Assim sendo, estando estes valores protegidos para as próximas eleições europeias, poderemos agora ter
um debate calmo, tranquilo e não legislar à pressa e «em cima do joelho».
Creio que é isto que interessa dizer neste contexto, porque isto importa também ao processo que a
Assembleia da República está a dar a estas iniciativas legislativas e àqueles que querem legislar em sprint
legislativo ou àqueles que querem ter a tranquilidade para, com toda a ponderação, se debruçarem sobre
essas matérias.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o único móbil, a única motivação do PS
neste processo foi, e é,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É fazer um número político!
O Sr. José Magalhães (PS): — … garantir condições para esclarecer e mobilizar o voto dos portugueses
no sufrágio do dia 25 de maio. Não há outro propósito!
Quando anunciámos, em 7 de janeiro, que apresentaríamos este projeto, quando apresentámos o nosso
projeto no dia 5 de fevereiro, quando esse projeto obteve pareceres favoráveis do Conselho Superior da
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Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, da Comissão Nacional de Eleições, da Ordem dos
Advogados, com sugestões úteis, que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias teria podido apreciar e materializar em alterações, esta iniciativa foi apresentada a muitas semanas
das eleições e não temos qualquer responsabilidade no que aconteceu depois.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): — Gostaria ainda de dizer que, para se fazer um código de procedimento
eleitoral único, que é um pouco o Santo Graal nesta matéria, não basta nem a iniciativa do PS nem a do
PSD/CDS-PP — esta, aliás, até inquina este tipo de debate.
Portanto, acompanharemos devidamente esta matéria na Comissão. Não é hoje que, infelizmente, se
acaba qualquer processo eleitoral, mas importa que não se repita a cena de, ao pé das eleições, é tarde de
mais, antes das próximas, é cedo de mais, e tudo acaba em coisa nenhuma.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º
507/XII (3.ª) — Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o
pluralismo do debate público (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes
e votos a favor do PS.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 519/XII (3.ª) — Procede à vigésima
alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à
décima quinta alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.º 14/79, de 16 de
maio, à quinta alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.º
1/2001, de 14 de agosto, à terceira alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.º
15-A/98, de 3 de abril, e à segunda alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei
Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente
aos funcionários diplomáticos e seus familiares (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a
favor do PS e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, no guião, segue-se o projeto de lei n.º 530/XII (3.ª), que baixou à Comissão, em
consequência de uma votação anterior, pelo que não será votado.
Assim sendo, vamos proceder à votação da proposta de lei n.º 211/XII (3.ª) — Modifica o valor dos
descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente
da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de
Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, de facto, após o veto político do Sr. Presidente da
República a uma iniciativa legislativa do Governo, este introduziu o mesmo diploma na Assembleia da
República.
Ele está em discussão pública, pelo que não podemos dar anuência, por uma questão constitucional, a
uma votação de um diploma nestes termos. Estamos num momento em que, do ponto de vista formal e
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constitucional, deve haver discussão pública da iniciativa, pelo que não deve ser votada, sob pena de
podermos arrastar o processo legislativo para uma inconstitucionalidade formal.
Todavia, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, estamos dispostos a iniciar, desde já, todas as discussões
públicas, todas as audições que se queiram ter, mas não podemos deixar de sublinhar aqui a oposição à
votação desta iniciativa legislativa, neste momento.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o guião é feito com conhecimento de todos os grupos parlamentares e
uma questão destas deve ser posta antes. Se me permite, além de não ser essa a jurisprudência do Tribunal
Constitucional — e ainda que o fosse —, este não era o momento certo para pôr a questão.
Sei que estamos no plano do combate político, mas isto é um procedimento sobre o qual todos temos de
estar de acordo e ter uma prudência coletiva em relação a ele.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, com toda a elegância democrática, começa, de
facto, a ser penoso estar a assistir a estes «números» da parte do Partido Socialista.
Esta questão foi colocada na Conferência de Líderes pelo Sr. Deputado João Oliveira, secundado pelo Sr.
Deputado Pedro Filipe Soares, e o PS estava lá e nada disse; estava no guião de votações e o PS nada disse.
Acresce que o Tribunal Constitucional, que é o único ideólogo do PS neste momento, tem jurisprudência fixa
neste sentido. A questão está resolvida, basta de «números»! Chega!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, esta é uma questão procedimental, que, aliás, já foi resolvida numa
dialética simples com o Sr. Deputado António Gameiro, e pergunto se podemos passar ao ponto seguinte.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de lei n.º 211/XII (3.ª), já identificada.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 969/XII (3.ª) — Comissão parlamentar de inquérito aos programas
relativos à aquisição de submarinos e de viaturas blindadas PANDUR (PS), com título e texto entretanto
alterados pelo autor.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, pretendo informar que apresentarei uma declaração de voto
sobre esta última votação.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, está registado.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 892/XII (3.ª) — Reforço dos Cuidados de Saúde
Primários (PCP).
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Há cinco números neste projeto de resolução e o Partido Socialista pediu para votarmos separadamente o
n.º 4 e, depois, os restantes números em conjunto.
Assim sendo, vamos votar o n.º 4 do projeto de resolução n.º 892/XII (3.ª).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos, agora, à votação dos n.os
1, 2, 3 e 5.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação do projeto de lei n.º 503/XII (3.ª) — Reduz o horário de trabalho para maior
criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de lei n.º 533/XII (3.ª) — Reduz para 35 horas o limite
máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à sexta alteração à Lei n.º
7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de
agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
(PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favordo PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 523/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º
74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 895/XII (3.ª) — Medidas extraordinárias
que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à escola pública inclusiva (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 983/XII (3.ª) — Defesa das crianças e jovens com
deficiência (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 968/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, com
urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da
classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de
1938) (PS).
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta e lei n.º 200/XII (3.ª) — Regula a base de dados e os
dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de
segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes
e a abstenção do BE.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e
Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 208/XII (3.ª) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do
Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de
estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à
segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
do BE e a abstenção de Os Verdes.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá
apresentar uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos dará conta.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo
Cível do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, Processo n.º 3872/13.5TBVFR, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Cardoso (PS) a
intervir no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 26, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de
trabalhos: declarações políticas; apreciação da petição n.º 319/XII (3.ª) — Apresentada por Carlos Manuel
Cabral da Silva Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da venda das 85 obras de
Joan Miró, património do BPN, conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 513/XII (3.ª) —
Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros
ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN (BE); e apreciação das petições n.os
283/XII (2.ª) —
Apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, solicitando à Assembleia da
República a não aprovação do aumento do horário de trabalho na Administração Pública, e 296/XII (3.ª) —
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22 DE MARÇO DE 2014
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Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional e pelo Sindicato
dos Trabalhadores do Município de Lisboa, contra o empobrecimento, pelos direitos e dizendo não às 40
horas.
Srs. Deputados, desejo a todos muito bom dia.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 56 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao projeto de resolução n.º 969/XII (3.ª):
Votei favoravelmente o projeto de resolução em referência, relativo à constituição de uma comissão de
inquérito para a aquisição de equipamentos militares por entender que a iniciativa se enquadra no exercício
regular das competências do Parlamento, o qual não deve auto-limitar-se na interpretação do âmbito dos seus
poderes.
Reconheço, no entanto, em consonância com intervenção parlamentar por mim produzida sobre o
funcionamento das comissões de inquérito, que o regime nelas contemplado para a aprovação do relatório e
das conclusões, subordinado à regra da maioria conjuntural, implica sérios riscos de desvirtuamento potencial
do princípio da isenção no apuramento de factos e na estatuição das conclusões. Como a propósito referi,
considero que tal regime merece ser objeto de reavaliação com vista a consolidar a credibilidade de
funcionamento das comissões de inquérito.
Aguardarei, com expetativa, que o meu ceticismo se revele infundamentado na conclusão dos trabalhos da
comissão de inquérito agora constituída.
O Deputado do PS, Jorge Lacão.
———
Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, sobre a proposta de lei
n.º 208/XII (3.ª):
A proposta de lei apresentada pelo Governo transpõe a Diretiva 2013/25/EU, do Conselho, datada de 13 de
maio de 2013, para o ordenamento jurídico nacional.
Tendo como objeto a abordagem da livre circulação de pessoas e o reconhecimento das qualificações
profissionais, no seguimento da adesão da Croácia, vem esta proposta de lei efetuar a segunda alteração da
Lei n.º 9/2009, de 4 março.
O voto contra do Partido Comunista Português nada tem que ver com a adesão em concreto da Croácia,
mas sim com a manutenção de todas as objeções que anteriormente foram afirmadas quanto à forma como,
por via da discussão sobre o livre estabelecimento e prestação de serviços, se agrava no plano europeu a
exploração de quem trabalha.
Como referimos na devida altura, o PCP vê com muita apreensão que o direito de estabelecimento e de
livre prestação de serviços não determine objetivamente uma obrigação de inscrição no regime de segurança
social no país onde é prestado o serviço ou evidente prova de contribuição no país de origem.
Mantém-se ainda um conjunto de mecanismos que resultam da primeira alteração, através da Lei n.º
41/2012, de 28 de agosto, como o deferimento tácito após 30 dias do pedido de habilitação profissional,
bastando o comprovativo do referido pedido para exercer uma qualquer atividade profissional.
Constitui-se, assim, uma simplificação perigosa do controlo das condições para exercício profissional no
nosso País.
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I SÉRIE — NÚMERO 64
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Acresce que todo este processo legislativo nunca garantiu, desde a sua génese, em 2009, uma igualdade
de tratamento entre os portugueses, a quem são exigidas no espaço europeu comprovadas condições de
aptidão profissional que em Portugal são ignoradas por via tácita, comprometendo o princípio da
reciprocidade.
Mas se, por um lado, a União Europeia mostra toda a diligência para regular o reconhecimento das
qualificações profissionais, por outro lado assistimos a uma diretiva europeia que não incorpora nenhum tipo
de correlação salarial com essas mesmas qualificações, criando concorrência entre trabalhadores com o claro
objetivo de diminuir direitos e agravar a exploração dos trabalhadores no seio da União Europeia.
O Partido Comunista Português reitera a sua posição declarada em 2006 aquando da discussão da diretiva
Bolkestein, afirmando que a aplicação da Estratégia de Lisboa seria catastrófica para o País, não iria
transformar a União Europeia num espaço de pleno emprego, com a economia mais competitiva e dinâmica do
mundo como foi prometido, mas sim num espaço de grande exploração dos trabalhadores, com
desregulamentação laboral e com uma crescente liberalização e privatização dos setores básicos e de
serviços públicos.
O Deputado do PCP, David Costa.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- António Braga
- Deputado
- Intervenção
- Filipe Lobo d’Ávila
- Deputado
- Intervenção
- Mónica Ferro
- Deputada
- Intervenção
- António Filipe
- Deputado
- Intervenção
- Mariana Aiveca
- Deputada
- Intervenção
- Paula Santos
- Deputada
- Intervenção
- Rosa Arezes
- Deputada
- Intervenção
- Nuno André Figueiredo
- Deputado
- Intervenção
- João Semedo
- Deputado
- Intervenção
- Isabel Galriça Neto
- Deputada
- Intervenção
- Paula Santos
- Deputada
- Intervenção
- Mariana Aiveca
- Deputada
- Intervenção
- Jorge Machado
- Deputado
- Intervenção
- Catarina Marcelino
- Deputada
- Intervenção
- Otília Ferreira Gomes
- Deputada
- Intervenção
- Clara Marques Mendes
- Deputada
- Intervenção
- Mariana Aiveca
- Deputada
- Intervenção
- David Costa
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Simões Ribeiro
- Deputado
- Intervenção
- Laurentino Dias
- Deputado
- Intervenção
- Emídio Guerreiro
- Secretário de Estado do Desporto e Juventude
- Intervenção
- João Oliveira
- Deputado
- Intervenção
- Michael Seufert
- Deputado
- Intervenção
- Cecília Honório
- Deputada
- Intervenção
- Paulo Simões Júlio
- Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa
- Intervenção
- Emídio Guerreiro
- Deputado
- Intervenção
- Rita Rato
- Deputada
- Intervenção
- Luís Fazenda
- Deputado
- Intervenção
- Margarida Almeida
- Deputada
- Intervenção
- Rui Pedro Duarte
- Deputado
- Intervenção
- Inês Teotónio Pereira
- Deputada
- Intervenção
- Rita Rato
- Deputada
- Intervenção
- Luís Fazenda
- Deputado
- Intervenção
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- Jorge Machado
- Secretário
- Leitura
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- Alberto Martins
- Deputado
- Intervenção
- António Filipe
- Deputado
- Intervenção
- João Semedo
- Deputado
- Intervenção
- Mendes Bota
- Deputado
- Intervenção
- Nuno Magalhães
- Deputado
- Intervenção
- Teresa Morais
- Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
- Intervenção
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- José Magalhães
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- Luís Montenegro
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- Telmo Correia
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- António Filipe
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- José Magalhães
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- António Gameiro
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Intervenção
- Nuno Magalhães
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- Duarte Pacheco
- Secretário
- Leitura
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações