28 DE MARÇO DE 2014

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente.

O Decreto-Lei n.º 252/2012, de 26 de novembro, faz a transposição da diretiva, alocando 80% das receitas

da venda de licenças de CO2 para o pagamento do défice tarifário e o Governo prevê que, em 2020,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … a dívida esteja terminada, esteja perfeitamente a zero, não cobrando

aos contribuintes mas aos produtores de eletricidade, que, esses sim, a devem pagar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O défice não tem nada a ver com

o custo de energia, o défice tem a ver com rendas, rendas que começaram no governo de Cavaco Silva,

passaram pelo governo Santana Lopes, de que o CDS também fazia parte, governo que criou os CMEC, na

altura em que o Dr. Pedro Mexia fazia parte desse governo, e continuaram por aí adiante até hoje. São rendas

às multinacionais.

Os Srs. Deputados têm tanta coragem para dizer que não pagam salários, têm tanta coragem para dizer

que não pagam pensões, tanta coragem para dizer que não pagam serviços públicos e tão pouca coragem

para enfrentar os interesses económicos deste País!

Srs. Deputados, venho aqui assumir muito claramente que não queremos pagar uma dívida que é imoral, é

ilegítima, à mesma EDP que só no ano passado lucrou 1000 milhões de euros à custa dos consumidores que

lhe devem mais 5500 milhões de euros no futuro. Esta dívida não queremos pagar, porque ela não é moral,

não é legítima.

Mas em vez disso, e este é o desafio que fazemos, queremos pagar salários, queremos pagar pensões,

queremos pagar serviços públicos…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … queremos criar emprego. Isto, sim, são opções legítimas que

defendem o interesse nacional e não os grandes interesses económicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, há de explicar-nos se a razão por

que vota contra o projeto do PCP será mesmo essa da retrospetiva histórica, se não é por propormos que

sejam as empresas a pagar o essencial do tal défice tarifário que foi criado pelos governos PS, PSD e CDS.

Srs. Deputados da maioria, já que nos explicaram tanta coisa e falaram em demagogia, sempre nos

poderão explicar, por favor, porque é que os custos com a política energética, no Orçamento do Estado,

aumentam 10,6% e atingem a bonita soma de 1701 milhões de euros relativamente àquilo que está apontado

em relação a este aumento, nomeadamente com o sobrecusto da produção em regime especial, que passou

ao lado da intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer e que aumenta graças ao favorecimento que este

Governo e esta política está a fazer dos grupos económicos.

Por outro lado, hão de explicar-nos também como é que se arranja este brilhante Decreto-lei n.º 32/2014,

publicado no mês passado, que pega nos sobrecustos que ficaram por pagar em 2012, acrescenta mais os

custos financeiros e aponta para 2014/2015 aquilo que está no défice tarifário…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.