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Sábado, 5 de abril de 2014 I Série — Número 70
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE4DEABRILDE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4
minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre as questões políticas, económicas e sociais.
Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
Foi anunciada a apresentação do projeto de lei n.º 549/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.
os 997 e 998/XII
(3.ª). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º
212/XII (3.ª) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais e foi rejeitado o projeto de resolução n.º 947/XII (3.ª) — Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das assembleias distritais (PCP).
Na generalidade, foi aprovado o projeto de lei n.os
528/XII (3.ª) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a Lei dos Baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e CDS-PP) e foi rejeitado o projeto de lei n.º 547/XII (3.ª) — Revoga as disposições relativas aos baldios na bolsa de terras (primeira alteração à Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro) (BE).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.
os 514/XII (3.ª) — Estabelece que a taxa
municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de
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fevereiro) (BE) e 539/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP – taxa municipal de direitos de passagem (PCP).
Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os
525/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6% (BE) e 542/XII (3.ª) — Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano (PCP).
Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 531/XII (3.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas (PS).
Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 481/XII (3.ª) — Programa urgente de combate à precariedade laboral na Administração Pública (PCP).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 996/XII (3.ª) — Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável (Os Verdes).
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.
os 66/XII (2.ª) — Aprova o Acordo Quadro entre
a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013, e 71/XII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PS a intervir num processo que corre em tribunal.
A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,
está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de darmos início ao debate, informo que os serviços já estão a verificar o que se passa, uma vez que
a Sala se encontra com um cheiro estranho a gasóleo no ar.
Srs. Deputados, como todos sabem, a ordem do dia consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro,
sobre questões políticas, económicas e sociais, feito ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento da Assembleia da República, o que significa que o Sr. Primeiro-Ministro fará uma intervenção
inicial, a que se seguirão os pedidos de esclarecimento dos vários grupos parlamentares pela seguinte ordem:
PS, PCP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD.
Entretanto, informo que se encontra na tribuna diplomática o Sr. Ministro da Saúde, de Moçambique, a
quem cumprimentamos com muito gosto.
Aplausos gerais, de pé.
Peço aos Srs. Deputados que ainda se encontram de pé o favor de tomarem os seus lugares, a fim de
criarmos condições na Sala para ouvir o primeiro orador.
Pausa.
Vamos, então, dar início ao debate.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Desde o início
de 2009, em que a crise financeira acabou por atingir de forma bastante severa a generalidade dos países
europeus, que a Europa fez um caminho bastante relevante, encontrando soluções não só do ponto de vista
institucional, mas também à margem do Tratado de Lisboa, soluções intergovernamentais, para diminuir o
risco sistémico de propagação de crises financeiras de modo a aumentar o nível de controlo, de coordenação
e de vigilância macroeconómica no seio da zona euro, bem como para estabilizar os mercados financeiros e,
ao mesmo tempo, auxiliar os países mais endividados.
As Sr.as
e os Srs. Deputados conhecem, evidentemente, e assim escuso de o repetir, o longo caminho que
fizemos desde então e as soluções que foram sendo adotadas, mas também sabem que desde o início se
previu, nomeadamente no roteiro para o aprofundamento da união económica e monetária, a possibilidade de
soluções complementares e algumas mais duradouras poderem ser adotadas envolvendo quer processos de
mutualização de dívida, quer a criação de euro-obrigações.
A Comissão Europeia solicitou a um conjunto de especialistas que estudassem essas propostas e
pudessem apresentar um relatório com as suas conclusões de modo a habilitar o debate político no seio da
União Europeia sobre os termos em que soluções dessa natureza poderiam vir a ser adotadas.
O relatório desse grupo de especialistas foi apresentado no final do mês passado, dia 31 de março, e são
conhecidas as suas principais conclusões. Julgo ser da maior relevância, em particular quando se trata de
haver um debate intenso sobre modalidades desta natureza que possam ser consideradas para futuro e
sempre por decisão política, que o próprio Parlamento possa discutir essas conclusões e fazer um debate
informado sobre esta matéria.
Creio que, depois da publicação deste relatório e das respetivas conclusões, não há mais razão para não
podermos fazer uma discussão devidamente informada e balizada sobre estas matérias. E como em tudo,
haverá, com certeza, quem discorde das conclusões que estão presentes naquele relatório, quem concorde
com elas ou quem entenda, como já há, que os especialistas que se pronunciaram sobre a matéria em
questão não têm uma posição unânime sobre aqueles assuntos: uns, aparecem demasiado enviesados e
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receando os resultados que podem advir da execução de medidas desta natureza, e outros, aparecem não
tendo a força suficiente para as defender.
Seja como for, a verdade é que esse trabalho é muito exaustivo. A Comissão recebeu nesse relatório não
propostas de decisão para futuro, porque os especialistas reconhecem que essa é uma matéria de decisão
política dos Estados que compõem a União Europeia, mas a análise dos termos em que pode funcionar cada
uma destas soluções. A saber, a criação de um fundo de redenção para poder fazer uma emissão solidária, a
longo prazo, da dívida que excede os 60% do rácio de dívida de cada país e soluções para a emissão de euro-
obrigações no curto prazo, ou seja, a um ou dois anos. Todas estas medidas vêm estudadas no relatório. Não
me cabe, evidentemente, estar a fazer uma análise pormenorizada de cada uma destas matérias, mas é muito
importante que o relatório, estando acessível e sendo público, possa ser objeto de estudo e de reflexão por
parte de todos os interessados.
Quero apenas ater-me às suas principais conclusões, que, julgo, são importantes para orientar a discussão
e as decisões que possamos vir a tomar.
Em primeiro lugar, as conclusões reconhecem que há um problema de herança pesada em matéria de
dívida soberana, que resultou de escolhas imprudentes feitas no passado e que foi aumentada, potenciada,
pela crise económica e financeira de 2008. Essa dívida, apesar dos mecanismos que foram encontrados no
seio da União Europeia, permanece como uma herança pesada. Indiscutivelmente, o que ajudaria à
normalização e à estabilização dos mercados financeiros e ao esforço que os países mais endividados
deveriam fazer para poder reduzir as suas dívidas seria a possibilidade de um fundo de redenção nestes
termos para poder ser adotado no futuro.
No entanto, as considerações principais feitas a este propósito — e deixo a questão das euro-obrigações
para o resto do debate — são as seguintes:
Em primeiro lugar, uma solução deste tipo, nas várias modalidades que foram avaliadas, só pode ser
prosseguida através de alterações aos tratados ou através de um tratado intergovernamental, isto é, à margem
do Tratado de Lisboa, sendo que, nesse caso, os problemas de natureza política que dificultarão a sua
execução são ainda maiores.
Em segundo lugar, qualquer um destes esquemas, fundo de redenção ou euro-obrigações, só pode
funcionar se existirem mecanismos robustos que impeçam ou diminuam o risco moral. Quer dizer, risco moral
entendido como o problema que pode surgir quando alguém altamente endividado escolhe as condições de
risco a que deve fazer a emissão da dívida e quando os que não estão mais endividados aceitam o peso, o
custo de suportar o seu pagamento, caso esses riscos se venham a concretizar.
Dizendo de outra maneira, não há uma solução sem a outra, ou seja, nenhum destes mecanismos pode ser
adotado sem se encontrar, em simultâneo, soluções que impeçam o risco moral. Para esse efeito, o relatório é
muito claro e, desse ponto de vista, também é unânime. Seria necessário encontrar condições muito
relevantes em termos de pré-requisitos e de disciplina orçamental para que um entendimento se gerasse em
torno desta matéria e para que este fundo de redenção pudesse funcionar.
Dito ainda de outra maneira, é claramente afirmado que princípios como a possibilidade de veto dos
Orçamentos aprovados nos parlamentos, a transferência de soberania — importante para a esfera europeia —
, de modo a penalizar, quer através de mecanismos automáticos de penalização e aumento das taxas de juro
para os incumpridores, quer de mecanismos ex ante que estabeleceriam um período de avaliação que os
países candidatos a esse fundo teriam de se submeter, todas estas condições dão uma noção clara de que
estes mecanismos, para poderem funcionar, têm de estar casados com mecanismos associados que preveem
a transferência de soberania (importante na área orçamental e económica) para Bruxelas e, ao mesmo tempo,
preservem a disciplina orçamental.
Assim, as duas principais conclusões-resumo aparecem no começo e no fim das conclusões.
Aparecem no começo das conclusões, quando se diz com clareza que estas soluções, estes mecanismos
de controlo da disciplina não podem dispensar durante muitos anos, nem substituir o esforço de redução dos
défices orçamentais e a criação de excedentes primários nos países mais endividados. Quer dizer, nenhuma
solução de fundo de redenção pode ser vista em alternativa aos esforços de redução dos défices e, portanto, à
necessidade de exibir défices primários positivos, excedentes primários.
A segunda conclusão, mesmo a fechar, é a de que, antes de avaliar devidamente os benefícios dos novos
mecanismos entretanto instituídos ao longo destes anos ao nível da zona euro e que, nomeadamente,
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implicam nova governação económica e novos mecanismos de controlo, enquanto não tivermos compreendido
a verdadeira funcionalidade, as virtualidades que estão associadas a estes mecanismos, não devemos, por
prudência, avançar com outros como estes.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em resumo, e para simplificar, significa que teremos de concluir, como, de
resto, tenho afirmado repetidamente, que quem promete resolver o problema de encontrar mais espaço para o
crescimento porque conseguiremos, no fundo, não ter de consolidar as finanças públicas de uma forma tão
impressiva está a desviar-se da opinião geral e consensual de que, se queremos, um dia, ter mecanismos
desta natureza, temos primeiro de mostrar que somos capazes de reduzir os nossos défices, de exibir
excedentes primários e não de ganhar mais espaço para criar mais dívida e mais défice.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Presidente, esta é a conclusão que convida à clarificação. É muito importante que, depois de estas
conclusões serem conhecidas, haja uma clarificação quanto àquilo que se defende para futuro e que cada
partido político, cada força política possa dizer, em função disto, o que propõe ao País e à Europa.
Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.
No meu caso, Sr.ª Presidente, estou muito confortado com a avaliação que tenho feito e exprimido
publicamente aos portugueses, e ela está muito em sintonia com as conclusões que são apresentadas neste
relatório.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como já informei, a ordem das perguntas é a seguinte: PS, PCP,
Bloco de Esquerda, Os Verdes, CDS-PP e PSD.
Sendo assim, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o grupo de trabalho técnico que
o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu não podia ter encontrado melhor porta-voz.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — De facto, o Primeiro-Ministro português a única coisa que aqui veio
fazer foi uma síntese daquilo que os técnicos que compõem esse grupo de trabalho apresentaram à Comissão
Europeia.
Mas há uma diferença entre tecnicidade e técnicos e a política. E nós precisamos de políticos no posto de
comando da política europeia e no nosso País.
Aplausos do PS.
Precisamos de política e, por isso, digo-lhe que a questão da dívida sempre foi colocada pelo Partido
Socialista como uma necessidade de encontrarmos no seio da União Europeia uma resposta para uma gestão
sustentável, tendo em atenção o perfil da nossa dívida. Não o dizemos desde hoje, nem de ontem, nem desde
a semana passada; dizemo-lo desde há muito tempo!
Mais: se a questão passa por alterar os tratados ou por um novo tratado, pergunto-lhe: por que não?
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
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O Sr. António José Seguro (PS): — Aliás, recordo-lhe que, quando foi necessário alterar o estatuto do
Banco Central Europeu, a União Europeia, num ápice, aprovou um novo tratado.
Segundo, para o equilíbrio das contas públicas a União Europeia, porque houve vontade política para isso,
aprovou rapidamente o tratado fiscal europeu.
Por que é que para expressar solidariedade e para encontrar uma solução comum europeia para combater
a especulação dos mercados e ajudar à gestão da dívida pública não pode haver a mesma vontade política
para ajudar a resolver esse problema?!
Aplausos do PS.
É também por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que a Europa precisa de uma mudança e é também por isso que
a mudança começa por ter no Parlamento Europeu uma maioria progressista que seja capaz de colocar no
centro das políticas a necessidade de criação de postos de trabalho e a necessidade de dinamizar a
economia.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Mas também quero aqui dizer-lhe, com muita clareza, que a
exigência de solidariedade, que decorre não dos países aflitos mas da matriz fundacional da União
Europeia,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — … deve corresponder a mais assunção de responsabilidades por
parte dos Estados-membros. Não vejo aí absolutamente nenhum problema. Aliás, se o Sr. Primeiro-Ministro
quiser, pode socorrer-se de atas dos nossos debates neste Parlamento, de 2011, de 2012 e de 2013, onde
pode atestar o que eu lhe disse.
Mas, claro!, mais solidariedade significa mais responsabilidade e também mais responsabilidade significa
mais solidariedade. O que tem acontecido é o contrário: a Europa exige responsabilidades excessivas que,
muitas vezes, impendem pesados sacrifícios sobre a população, neste caso sobre os portugueses, sem ter a
contrapartida da solidariedade, havendo um benefício claro para países que se servem da desgraça dos
outros.
Aplausos do PS.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, tratado este assunto — e estou certo de que não será a última vez que
falaremos dele —, vamos a outros assuntos.
O Primeiro-Ministro, na campanha eleitoral em 2011, prometeu que não faria cortes nos salários, que não
faria cortes nas pensões, que não faria despedimentos, que não aumentaria o IVA. Bom, chegou ao Governo e
fez, precisamente, o contrário!
Depois, assegurou: «Mas, atenção, estes cortes nos salários e nas pensões só durarão enquanto durar o
programa de ajustamento financeiro.» Agora, prepara-se para fazer cortes permanentes em relação a parte
desses cortes. Aliás, o País ficou surpreendido, no início da semana passada, quando um membro do seu
Governo chamou os jornalistas, em privado, e lhes disse: «Ponham isto nos jornais, estão autorizados, mas,
por favor, não digam que fui eu que vos disse!».
O Sr. José Junqueiro (PS): — Exatamente!
O Sr. António José Seguro (PS): — Ora, nós hoje temos aqui o Sr. Primeiro-Ministro e nada melhor do
que lhe perguntar: Sr. Primeiro-Ministro, e diga-o com clareza, não engane mais os portugueses: quais são os
cortes que o senhor se prepara para tornar definitivos?
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, diz o Sr. Deputado que do
que precisamos é de política e de vontade política.
O Sr. António Braga (PS): — É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade, Sr. Deputado! Mas não aquela que nos conduziu ao pedido de
resgate! Não é essa, pois não, Sr. Deputado?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Não é! Não é!
Sabe, Sr. Deputado, quando, normalmente, ali, pelos lados do Partido Socialista, a vontade política que se
tem não casa com a realidade ou com aquilo que o debate informado e técnico sugere, o que se faz é apoucar
o trabalho técnico e dizer: «Não, não, não, isso dos técnicos… Deixemos os técnicos a fazer o seu trabalho e
vamos é decidir politicamente!».
O Sr. António José Seguro (PS): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E decidir politicamente não tendo em conta aquilo que os técnicos
apresentam. Ora, Sr. Deputado, decisões dessas custam muito caro aos países…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e custaram muito caro a Portugal.
Portanto, Sr. Deputado, não posso acompanhá-lo. A decisão política tem de estar acompanhada da boa
informação técnica.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que este relatório demonstra, quer o Sr. Deputado goste quer não
goste, é que, como aqui referi, a existência de mecanismos de mutualização de dívida, um fundo de redenção,
depende da vontade política para ser criado, mas só pode ser criado em associação com mecanismos que
responsabilizem os Estados, de modo a não substituir os esforços pela redução dos défice pela geração de
excedentes primários, de forma a que aqueles que têm dívidas mais elevadas possam, de facto, dar um
contributo de responsabilidade, não da boca para fora mas através dos atos que demonstrem que estão
disponíveis para reduzir as suas dívidas e para cumprir metas de excedentes orçamentais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ora, isto é muito importante, porque, como o Sr. Deputado diz, e muito bem, o Partido Socialista há vários
anos que vem dizendo que é preciso renegociar a nossa dívida.
Gostaria que o Sr. Deputado, nesta ocasião, dissesse o que entende por renegociar essa dívida. E diga de
uma vez por todas, se fizer favor, em que é que isso difere da reestruturação da dívida que o Sr. Deputado
tanto entende que não deve ser realizada, porque seria uma tragédia para Portugal — e as palavras são suas.
Disse que seria uma tragédia reestruturar a dívida. Então, o que é renegociá-la, Sr. Deputado? Gostava que o
Sr. Deputado pudesse ser claro nesta matéria.
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Em segundo lugar, o Sr. Deputado não se limitou a sugerir que era importante para a estabilização
financeira da zona euro e também para Portugal que houvesse mecanismos de mutualização de dívida como
acrescentou que não é possível ter uma dívida sustentável em Portugal sem esses mecanismos. É uma
diferença muito grande, Sr. Deputado!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma coisa é dizer que beneficiaríamos todos em conjunto na Europa se
houvesse mecanismos de mutualização da dívida, nomeadamente um fundo de redenção; outra coisa é dizer
que podemos não conseguir, que é mais do que certo que não conseguiremos resolver o nosso problema de
sustentabilidade da dívida se não tivermos um fundo de mutualização. Isto é, diz o Sr. Deputado que a dívida
portuguesa não é sustentável, a não ser que exista um fundo de redenção. É assim ou não, Sr. Deputado?!
Porque se é, então o que o senhor diz é que a nossa dívida não é sustentável e que só uma solução europeia
pode ajudar Portugal.
Ora, dito isto numa altura em que o País está para regressar a mercado, em que os financiadores
acreditam que a nossa dívida é sustentável, sabe o Sr. Deputado que consequência teria para Portugal se
esse entendimento prevalecesse no exterior? Apenas uma consequência, Sr. Deputado: quando aquele que
tem a dívida diz que a sua dívida não é sustentável, os credores simplesmente interrompem o financiamento.
O Sr. António José Seguro (PS): — É, então, por isso que a taxa de juro está a descer?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso, Sr. Deputado, significaria retornarmos a taxas de juro insustentáveis que
obrigariam o País a pedir um novo resgate…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas isso talvez não surpreenda o Sr. Deputado, porque há, pelo menos, um
ano que anda a dizer que um segundo resgate é praticamente inevitável!!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — O quê?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Exatamente, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Por isso é que o Sr. Deputado sugeriu várias vezes que se realizassem eleições para que a renegociação
da nossa dívida e de um segundo resgate fosse feita por um governo saído dessas eleições e não por este
Governo.
Vozes do PSD: — É verdade!
Vozes do PS: — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, isto está francamente documentado.
O que eu quero, hoje, aqui assinalar é que é este o tempo de acabar com o jogo de sombras. Se o Sr.
Deputado disser que o Partido Socialista, tendo ratificado o tratado orçamental, está na disposição de o
cumprir, de defender a sustentabilidade da dívida portuguesa,…
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O Sr. António José Seguro (PS): — Isto é inaceitável!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … de mostrar que tentaremos cumprir os nossos objetivos — evidentemente,
colocando a despesa pública onde ela deve estar e, nesse caso, que deveremos exibir mais poupanças
orçamentais para reduzir o nosso défice — e que não é a eventualidade de haver um fundo de redenção que
irá aliviar esse esforço, se o Sr. Deputado, hoje, conseguir esclarecer, perante o País, esta matéria, então,
pela primeira vez, saberemos que não há jogo escondido da parte do Partido Socialista em relação aos
portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — E os cortes? Fale dos cortes!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado também me fez uma pergunta muito direta e eu quero
responder.
Perguntou o Sr. Deputado quais são as medidas adicionais que o Governo vai apresentar para cumprir as
metas de 2015.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não, os cortes permanentes! Os cortes permanentes!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não foi esta a pergunta?!
O Sr. António José Seguro (PS): — Perguntei quais vão ser os cortes permanentes!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado não está interessado em saber como é que vamos atingir o
défice de 2015.
Vozes do PS: — Fale lá dos cortes! Dos cortes!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado só quer saber se vamos cortar mais nas pensões ou nos
salários.
Sr. Deputado, a isso já respondi:…
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está a ser difícil ouvir o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … nós não vamos alargar os cortes em salários nem em pensões para 2015!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe coloquei
refere-se a cortes permanentes. Isto é, quais são, dos cortes que o senhor já efetuou e que prometeu que não
efetuaria, os que agora se prepara para, nas costas dos portugueses, tornar em cortes permanentes?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem, de novo, a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado gosta muito de falar das «costas dos
portugueses». Não sei porquê será?!
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Sr. Deputado, eu, sempre que tomo medidas, anuncio-as ao País. Sempre que tomo medidas anuncio-as
ao País!
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado é que permanece num sistema de insinuação de que Portugal
tem o seu Governo a preparar um segundo resgate nas «costas dos portugueses»,…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Foi o seu Secretário de Estado que o disse!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que o Governo português, nas «costas dos portugueses», se propõe
aumentar os cortes e não os divulgar antes das eleições para obter uma vantagem eleitoral.
Risos do PS.
Sr. Deputado, fica a saber, em primeiro lugar, que, como sempre fizemos, não condicionamos as nossas
decisões ao calendário eleitoral;…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
… em segundo lugar, que não foi este Governo que resolveu aumentar os funcionários públicos nem
descer o IVA em vésperas de eleições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Agradecia um pouco mais de compostura política da sua bancada, que apoiou essas decisões no passado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quero dizer ao Sr. Deputado que as decisões envolvendo a substituição de medidas serão divulgadas até
ao final deste mês. Deste mês, Sr. Deputado!
Mas parece-me que o Partido Socialista também não tem dúvidas de que, depois das eleições de 2015,
mesmo que o Partido Socialista as ganhe, os salários e pensões não podem ser repostos ao nível a que
estavam antes dos cortes.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora, aí está!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, aí não deve haver uma grande diferença!
As outras medidas, Sr. Deputado, serão conhecidas até ao final deste mês, porque o Governo se
comprometeu a apresentá-las.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebo a sua irritação,…
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Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh…!
O Sr. António José Seguro (PS): — … porque, de facto, foi um membro do seu Governo que chamou os
jornalistas e que lhes deu informação.
Vozes do PS: — Claro!
O Sr. António José Seguro (PS): — Não foram os jornalistas que inventaram, nem foram os jornalistas
que manipularam, como disse um membro do seu Governo.
Portanto, o Primeiro-Ministro escusa de se esconder e de tentar enganar novamente os portugueses.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Chega! Já basta!
Aplausos do PS.
O que tem de explicar é onde vão incidir esses cortes permanentes, porque os senhores preparam-se para
tornar permanentes cortes que nem o senhor foi capaz de dizer aos portugueses.
O senhor fala em verdade, mas não tem propriedade nem tem moral para falar em verdade,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nenhuma!
O Sr. António José Seguro (PS): — … porque enganou os portugueses!
Aplausos do PS.
O senhor prometeu que não cortava salários, que não despedia, que não aumentava impostos e fez
precisamente o contrário quando chegou ao Governo.
Aliás, vou ter o prazer de lhe fazer chegar um «tempo de antena» do Partido Socialista para lhe recordar as
suas promessas e que, quando chegou ao Governo, fez precisamente o contrário.
Não vale tudo em política, pelo menos para nós.
Vozes do PSD: — Ah…!
O Sr. António José Seguro (PS): — Com muita clareza, desafio o Primeiro-Ministro a dizer onde e quando
é que eu defendi um segundo regaste para Portugal.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Desafio-o, porque é uma questão de honorabilidade dizer com clareza onde é que eu defendi isso.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Agora!
O Sr. António José Seguro (PS): — Diga-o ou peça desculpa,…
Vozes do PSD: — Oh…!
O Sr. António José Seguro (PS): — … que é aquilo que compete a um Primeiro-Ministro quando diz uma
coisa que não é verdade.
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Aplausos do PS.
Vozes do PS: — Diga-o agora!
A Sr.ª Presidente. — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, terei imenso prazer em ver
o «tempo de antena» do seu partido, mas por aquilo que o Sr. Deputado já foi dizendo, parece-me que esse
«tempo de antena» já passou no Bloco de Esquerda há muito tempo. O Sr. Deputado anda distraído, anda
distraído.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado anda distraído e anda a reboque do Bloco de Esquerda…, mas isso também é um sintoma
da proximidade das eleições!
Ó Sr. Deputado, o senhor saberá que estas notícias foram publicadas e não foram desmentidas, se bem
que eu não acredite em tudo o que vem escrito. Mas foi publicado o seguinte: «O líder do Partido Socialista,
António José Seguro, reconhece a necessidade de um segundo resgaste a Portugal, mas defende que o atual
Governo não tem condições nem legitimidade para negociar com os parceiros europeus esse novo programa
de ajuda a Portugal». Sr. Deputado, esta notícia data de 9 de julho de 2013.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Quanto ao que o Sr. Deputado perguntou, quero apenas dizer-lhe, com toda a transparência, que as
medidas que o Governo vai tomar, seja para assegurar as metas para 2015 seja em termos de medidas
definitivas, isto é, duradouras, que substituirão medidas intercalares ou de emergência, serão conhecidas até
ao fim deste mês, do mês de abril.
Portanto, esteja descansado o Sr. Deputado que o Governo, no termo desse prazo, anunciará ao País
quais são as medidas. Muito antes das eleições europeias, das eleições legislativas, como o Sr. Deputado
sempre fez antes de quaisquer eleições.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Haverá alguma baixa de impostos?!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, faça favor.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, volto a dizer-lhe que nunca em
circunstância alguma defendi um segundo resgate para o meu País.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh…!
O Sr. António José Seguro (PS): — Digo-lho aqui com toda a clareza: não vale tudo em política!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é verdade!
O Sr. António José Seguro (PS): — Segundo, perguntou-me há pouco, e respondo-lhe com gosto, qual é
a diferença entre renegociar a dívida e o que isso significa. Quero dizer-lhe que eu nunca defendi qualquer
perdão para a dívida portuguesa,…
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Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — … nem em 2011, nem em 2012, nem em 2013. Enquanto, no seu
caso, é fácil encontrar contradições e promessas que depois não são cumpridas, no meu caso, o Primeiro-
Ministro tem dificuldade em encontrar qualquer incoerência. Devo dizer-lhe que, em matéria de dívida, houve
sempre uma enorme coerência no nosso posicionamento.
Por isso, defendo a renegociação, no que isso significa de mais tempo para as maturidades, períodos de
carência, juros mais baixos. Há muito tempo que o defendemos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que o Governo já fez!
O Sr. António José Seguro (PS): — Portanto, dou-lhe um conselho: não invente e não tente enganar os
portugueses.
Em relação aos cortes, o Primeiro-Ministro tem três problemas: um, de credibilidade, porque promete uma
coisa e faz outra; outro, de agenda escondida, porque tenta enganar os portugueses através daquilo que se
prepara para fazer, que é tornar cortes provisórios em cortes definitivos;….
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nem mais!
O Sr. António José Seguro (PS): — … e outro, mais grave, lança a incerteza sobre os portugueses, em
particular sobre uma parte da população portuguesa que é mais vulnerável — os reformados, os idosos. Esses
precisavam de ter segurança e confiança no Estado e aquilo que o senhor faz é precisamente o contrário, isto
é, cria incerteza e insegurança.
Mais: se o senhor reparar nos últimos relatórios que têm surgido e nos dados do INE, verificará que aquilo
que tem saído caro aos portugueses é a sua política de empobrecimento.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Temos hoje um País mais pobre,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É verdade!
O Sr. António José Seguro (PS): — … temos hoje um País mais desigual…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Temos, temos!
O Sr. António José Seguro (PS): — … e aquilo que nós esperávamos é que pudesse haver políticas que
ajudassem os portugueses que vivem situações de dificuldade, mas não é isso que está a acontecer.
Por isso, renovo aqui a proposta do Partido Socialista que recolhe consenso, quer político quer social, no
nosso País: o do aumento do salário mínimo nacional. O aumento do salário mínimo nacional é o maior
contributo que, neste momento e em termos imediatos, se pode dar para combater a pobreza. Aquilo que se
espera de um governo é que retire portugueses da pobreza, mas, infelizmente, o que o seu Governo está a
fazer com a sua política é a colocar mais portugueses em situação de pobreza. Foi o maior aumento de que há
memória.
Da parte dos parceiros sociais, dos empresários, das centrais sindicais, dos partidos políticos da oposição,
há um grande consenso para o aumento do salário mínimo nacional. É importante que seja dado esse passo,
porque ele vem colocar mais rendimento no bolso dos portugueses que vivem em situação de pobreza, em
situação de grande dificuldade.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda bem que há eleições!
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O Sr. António José Seguro (PS): — Estamos a falar de um aumento de poucos euros, mas que é
fundamental para ajudar essa parte da população portuguesa a viver melhor. E se reparar bem nos dados e
compará-los com os de 2011, verificará que há, hoje, o dobro das atividades económicas que têm 10% dos
trabalhadores que ganham o salário mínimo nacional.
Quero com isto dizer que o rendimento do salário desses trabalhadores tem vindo a diminuir e o contributo
que pode ser dado, neste momento, é um contributo de solidariedade, é um momento de emergência nacional.
Por isso, renovo aqui esta proposta de aumentar o salário mínimo nacional como um forte contributo para
ajudar a melhorar a vida dos trabalhadores portugueses com menos recursos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Conclui-se aqui as perguntas do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para formular perguntas.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, permita-me uma nota bem-humorada para procurar
distender esta tensão que existe. É que ao ouvir as intervenções que me precederam, lembro-me sempre
daquele ditado: «Diz o roto ao nu: porque não te vestes tu?».
Risos do PCP.
No fundo, esta é a discussão a que aqui assistimos.
Sr. Primeiro-Ministro, respondendo ao seu desafio e quanto à questão da dívida, convidamo-lo a estar
presente no próximo dia 16, aqui, na Assembleia da República, tendo em conta o nosso agendamento
potestativo para discutir um projeto de resolução, sobre a renegociação da dívida. Foi feito o desafio e eu
respondo com um apelo à sua presença, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas podemos falar hoje!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas vamos à essência destes debates.
Sr. Primeiro-Ministro, recentemente colocaram-lhe uma pergunta sobre que lugar pensaria ocupar na
história do nosso País e disse que não sabia. Sr. Primeiro-Ministro, será, com certeza, um lugar de um
Primeiro-Ministro de um governo que mais pobres conseguiu criar no nosso Portugal democrático.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo e a maioria que o sustenta habituaram-nos a usar as
estatísticas com a afirmação de que agora é que vai e de que, pelos sinais, estamos no bom caminho.
Falemos, então, das estatísticas.
Sr. Primeiro-Ministro, há umas semanas, como se lembra, perguntei-lhe como justificava o facto de,
perante o aumento da exploração, do desemprego, do empobrecimento, da carga fiscal que recai sobre
milhões de portugueses, aumentar o número de milionários e das fortunas dos mais ricos. Respondeu, então,
que, ainda assim, os ricos tinham sido mais penalizados…
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … e protegidos os mais pobres. E, pronto, ficou dito, tendo em conta
que a última palavra é sempre sua.
O problema é que veio o relatório do INE — com um ano de atraso, diga-se! —, que demonstra que em
dois anos o seu Governo aumentou em 515 000 o número de pobres em Portugal, para já não falar daqueles
que já nem direito têm a ser pobres, são menos do que isso. São 2,5 milhões em risco de pobreza ou na
pobreza — pobreza que resulta do desemprego, dos salários baixos… Como sabe, hoje, em Portugal, há
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quem trabalhe empobrecendo devido aos salários baixos, ao congelamento do salário mínimo nacional, à
carga fiscal, ao corte nas pensões…
Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe esta pergunta: há quase dois séculos, nesta Assembleia,
Almeida Garrett perguntava ao governo de então: quantos pobres são precisos mais para criar um rico?
Responda a esta pergunta, porque hoje tem uma grande atualidade.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, gosto da sua nota bem-
humorada,…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um facto!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas devo descartar qualquer dúvida sobre a possibilidade de me rever no
seu comentário.
Na verdade, o que se passa é que há quem todos os dias, desde que o País teve um resgate, se esforce
para que Portugal feche este período de emergência e possa regressar a financiamento de mercado para que
o País possa prosseguir um caminho de crescimento e de criação de emprego e quem, com muito afinco, vai
criando todas as dificuldades, ou não apoia nenhuma das soluções, para que esse dia possa chegar.
Sr. Deputado, em relação à minha resposta à pergunta sobre se a história me perdoaria ou não ter feito isto
ou aqui, digo-lhe que não falo com a história. E, mais do que isso, estou interessado em, de acordo com a
minha consciência, decidir aquilo que, do meu ponto de vista, é importante para resolver os problemas do País
deixando aos outros o julgamento sobre os resultados.
Mas, Sr. Deputado, há alguns resultados que são patentes e que, portanto, podem confirmar ou infirmar
algumas das coisas que fazemos ou dizemos.
Quando estamos, hoje, com taxas de juro a 10 anos inferiores àquelas que um ano antes do pedido de
resgaste, bem mais de um ano antes, algumas até chegando a dois anos antes, sendo que já em 2006 e 2007
Portugal pagou taxas como hoje estamos a pagar — estão em mercado secundário a 10 anos —, quando
essas taxas ocorrem, há uma coisa que eu sei, Sr. Deputado: é que não estamos sob stress financeiro, não
estamos na eminência de não termos quem confie em nós e não nos empreste dinheiro para pagarmos as
responsabilidades do Estado, estamos a merecer a confiança de quem nos pode emprestar. Sr. Deputado,
isso faz toda a diferença. Espero que não encontre nenhuma estatística que desminta este resultado.
Mas há outra que aqui trouxe e que tem que ver com o aumento da pobreza. Sr. Deputado, não há
nenhuma política de ajustamento que traga, como no caso de Portugal trouxe e em geral acontece, recessão e
que não traga uma diminuição do PIB e, nessa medida, também uma degradação dos rendimentos. Houve,
desde logo, degradação dos rendimentos entre funcionários públicos e pensionistas, dado que é consabido
que o Estado não tinha condições para manter aquele nível de despesa.
Sr. Deputado, os rendimentos caíram, mas, para quem tem preocupações sociais — e o Sr. Deputado tem-
nas, com certeza, eu tenho —, uma vez que o País não pode suportar no Estado este nível de rendimento, é
muito importante saber como é que o reduzimos.
E, Sr. Deputado, entre nove países considerados num estudo para verificar como é que os esforços de
consolidação orçamental foram pagos, de certa maneira, pelos contribuintes, verificou-se que, em Portugal,
aqueles que estão no último escalão de rendimento fizeram o dobro do esforço daqueles que estão na classe
de rendimentos mais baixa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó Sr. Primeiro-Ministro!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é que isto significa, Sr. Deputado? Significa que as medidas que
adotámos são fortemente progressivas, ou seja, quanto mais se ganha, muito mais se paga. Não se paga mais
porque se tem mais, não, paga-se uma taxa de esforço correspondente ao dobro das outras.
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Sr. Deputado, foi por essa razão que o INE divulgou que o índice de Gini, que me mede estas diferenças
na distribuição do rendimento, teve um resultado favorável.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto é, no nosso País, que é um país fortemente desigual — e já era o País
mais desigual na Europa antes de o resgate se ter iniciado —, na verdade, Sr. Deputado, e é o Instituto
Nacional de Estatística que o diz, não sou eu,…
Vozes do PCP e do BE: — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … o índice de Gini apresentou uma correção, mostrando que diminuiu a
assimetria na distribuição do rendimento. E, Sr. Deputado, para quem tem preocupações sociais, como eu,
perante a inevitabilidade da contração do rendimento, é um dado muito, muito relevante.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, afirmou aqui algo que tem
grande significado e até gravidade, que é, de facto, o reconhecimento de que a pobreza é uma consequência
e até um objetivo da política do Governo, chamada de «ajustamento». Este é o problema de fundo que está
colocado.
Mas, em relação à questão da pobreza — assim ao de leve, Sr. Primeiro-Ministro, isto não custa nada —,
se a correção da mediana for feita para baixo, naturalmente, depois, o nivelamento em relação aos que menos
têm e menos podem também se altera. Portanto, veja lá se faz uma leitura correta da estatística.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos às questões concretas, porque
quem nos está a ouvir aprecia sempre as questões concretas.
Nesse sentido, e até admitindo que tem sensibilidade social, vou suscitar-lhe uma questão relativamente à
qual o Sr. Primeiro-Ministro, como cidadão, tem, com certeza, sensibilidade, mas, depois, a política do seu
Governo e o senhor, como Primeiro-Ministro, não correspondem a essa preocupação. Os cortes que o
Governo aplicou às prestações destinadas a crianças com deficiência ou necessidades educativas especiais
comprovam a forma desigual como o Governo trata ricos e pobres, como agrava a pobreza, por opção. Aos
cortes dos abonos de família, que atingiram milhares de crianças, o Governo acrescentou o corte na
bonificação por deficiência, relativamente às crianças com deficiência.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Às crianças identificadas pelas escolas como crianças com
deficiências ou necessidades educativas especiais, com declarações médicas a reconhecer a necessidade de
apoios específicos, o Governo está a recusar o pagamento do subsídio de educação especial, com o falso
argumento de que os apoios já existem nas escolas, quando, efetivamente, não existem.
Se quiser, Sr. Primeiro-Ministro, temos aqui vários exemplos concretos que lhe podemos dar,
demonstrando que pais desesperados nos contactaram porque veem os seus filhos regredir por falta de
apoios que lhes deviam ser concedidos e que o Governo lhes retirou. Esta é a marca cruel da vossa política,
que contrasta com o crescimento das fortunas. E dou-lhe um, dois, três exemplos.
Por exemplo, há uma escola que reconhece que uma criança revela dificuldades sérias na articulação de
determinados fonemas, omitindo, substituindo e trocando alguns deles, que tem, cito, «um atraso global no
desenvolvimento da linguagem, devido às dificuldades presentes na área verbal», que «revela dificuldades
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sérias na descodificação da leitura e produção escrita» e que, por tudo isso, «se verifica o comprometimento
do seu desenvolvimento global». A terapeuta da fala diagnosticou um atraso no desenvolvimento da
linguagem e uma perturbação da leitura e da escrita. Sr. Primeiro-Ministro, tenho aqui o parecer da segurança
social que vem dizer que não tem necessidades educativas permanentes e recusa os subsídios para apoio.
Quando se fala de sensibilidade é preciso provar, não basta afirmar, e o seu Governo demonstra aqui não
só um elevado grau de insensibilidade mas também de injustiça, penalizando quem já tem um drama nas suas
casas e precisa de apoio para os seus filhos, crianças e jovens com estas necessidades.
É aqui que se marca a opção, a natureza de uma política, e nisto não nos enganamos: os senhores estão
do lado dos mais poderosos, dos mais ricos, dos mais fortes e contra os mais vulneráveis, contra os mais
pobres. Esta é a questão central que está colocada, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, peço desculpa, mas não é
assim.
Vozes do PCP: — É assim, é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não é assim. Deixe-me dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, não
mudámos qualquer regra a propósito dos subsídios de educação especial. Não mudámos nenhuma regra, Sr.
Deputado, mantivemos as mesmas regras. Não houve nenhum corte…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Sr.ª Deputada, se fizer favor, ouça com atenção.
Não houve nenhuma alteração de regras, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não houve nenhum corte
nesses benefícios.
Posso mesmo dizer-lhe que, em outubro de 2013, havia 1500 novos titulares de subsídio de educação
especial e, em dezembro de 2013, após a celebração do novo protocolo que envolveu o Ministério da
Educação e a Segurança Social, foram registados 2875 novos titulares. Portanto, Sr. Deputado, o número de
crianças abrangidas até é mais elevado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade! Ficaram 5000 de fora!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, o Sr. Deputado repare bem que, se não cortámos os subsídios e
mantivemos, portanto, as regras, alargando um protocolo que existia na zona de Lisboa e Vale do Tejo,
envolvendo a Segurança Social e o Ministério da Educação, de modo a garantir que não havia dupla atribuição
ou indevida atribuição destes subsídios — indevida, Sr. Deputado, não é devida! —, aqui, em Lisboa e Vale do
Tejo, onde o sistema sempre vigorou, não houve queixas registadas e, em face do alargamento que foi feito ao
resto do País, só houve queixas numa região, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade! Temos queixas de todo o lado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Só numa região, pelo que as regras e o procedimento devem estar corretos,
Sr. Deputado.
É muito possível, embora não tenha nenhum caso concreto para lhe apontar, que tenha havido, em
algumas circunstâncias, instituições ou profissionais que estivessem a receber indevidamente pelo trabalho
que realizavam — indevidamente, Sr. Deputado, porque isso pode acontecer —, mas as escolas têm, em
todos os agrupamentos, para crianças com necessidades especiais, técnicos do ensino especial…
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Vozes do PCP: — Não é verdade! O problema é que não têm!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para fazer a avaliação e, desde que a escola não tenha condições para
prestar os apoios necessários, é a Segurança Social que os presta.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A Segurança Social recusou, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, é isto que acontece e não outra coisa.
A propósito ainda das dificuldades que o Sr. Deputado entende que não são compatíveis com um Governo
com preocupação social, deixe-me dizer-lhe novamente que é o próprio INE que o desmente. Não é a forma
como as medidas foram desenhadas, porque essa é conhecida e é altamente progressiva, mas o INE mostrou
— não há dúvida — que a assimetria na distribuição do rendimento foi esbatida…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e também mostra, num destaque enviado recentemente à comunicação
social, no âmbito de um trabalho importante que fez com um módulo sobre privação material, sobre privação
de bens materiais que as famílias enfrentam, que houve — imagine, Sr. Deputado — redução de dificuldades
económicas entre 2009 e 2013. Não foi, com certeza, devida ao Eng.º Sócrates.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro esqueceu-se da parte da correção da mediana.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para formular as suas perguntas, tem agora a palavra o Sr.
Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por registar a
extraordinária cambalhota que o Sr. Primeiro-Ministro aqui deu, porque recordo-me do que disse há duas ou
três semanas sobre um conhecido manifesto de 74 portugueses que defendem a reestruturação da dívida.
Ora bem, o documento dos especialistas europeus a que o Sr. Primeiro-Ministro se refere, não defendendo
exatamente aquilo que esse manifesto defendia relativamente à reestruturação da dívida, é o reconhecimento,
por esses especialistas, de que o caminho da austeridade só agrava o problema da dívida e da sua
sustentabilidade, mas é uma tentativa de, apesar desse reconhecimento, insistir e continuar no caminho da
austeridade, porque o que interessa verdadeiramente a essa elite europeia e o que interessa ao Sr. Primeiro-
Ministro é continuar esse caminho, que é o caminho do empobrecimento que desejam para os países, para os
Estados, para as nações da União Europeia, incluindo o País que o senhor neste momento governa.
Por isso, quero registar essa cambalhota que o senhor aqui deu hoje. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero
sobretudo falar-lhe de algumas declarações suas muito recentes, começando por dizer, com toda a
frontalidade, que o Sr. Primeiro-Ministro tem, de facto, uma relação difícil com as palavras, e até podemos
dizer com a palavra. Tenho sempre dificuldade em perceber o que é que o Sr. Primeiro-Ministro pretende
exatamente dizer e, sobretudo, tenho muita dificuldade em saber o que quer fazer, depois daquilo que diz. Por
isso, nada melhor do que citá-lo.
O Sr. Primeiro-Ministro, há dois ou três dias, disse o seguinte: «O Governo não tem intenções de
aprofundar os cortes feitos no passado em salários e pensões». A este propósito, quero perguntar-lhe duas
coisas, a primeira das quais é esta: se não tem intenções de aprofundar os cortes, então — e concluo bem,
com certeza! —, tem intenções de continuar os cortes, ou seja, os 1100 milhões de euros que cortou nos
salários e os 800 milhões que cortou nas pensões, no Orçamento do Estado para 2014?! É intenção do
Governo manter esses cortes? É a isto que quero que me responda.
A segunda coisa que lhe quero perguntar é ainda mais importante. O Sr. Primeiro-Ministro diz «não tenho
intenções», mas, Sr. Primeiro-Ministro, «de boas intenções está o inferno cheio» e, em boas intenções ou
intenções frustradas, o seu Governo tem sido bastante pecaminoso. Portanto, o que lhe pergunto é o seguinte:
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não tem intenção, mas está ou não disponível e até onde está disponível para levar estes cortes nos salários e
nas pensões?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, não há qualquer cambalhota e
vou, com tradução minha, evidentemente, ler o que consta do 3.º parágrafo das conclusões do relatório que
aqui citei e a que o Sr. Deputado também se referiu.
Diz o seguinte: apesar de a emissão conjunta ou solidária poder proporcionar uma importante contribuição
para a redução da dívida acima dos 60%, da dívida excessiva, em particular dos países altamente
endividados, não é um substituto para… irreplaceable,…
O Sr. João Semedo (BE): — Não se atrapalhe! Assim ninguém percebe nada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — …portanto, não substituível ao esforço requerido para a redução das dívidas.
Esse esforço tem de estar traduzido na estrita disciplina orçamental, nomeadamente produzindo os
necessários excedentes primários para reduzir a dívida. Quer isto dizer, Sr. Deputado, manter aquilo a que
chama «políticas de medidas de austeridade».
É isto que está no relatório e não há aqui nenhuma contradição, Sr. Deputado, nenhuma contradição.
Cambalhota estará a fazer o Sr. Deputado se, tendo citado incorretamente o relatório, não reconhecer que ele
diz exatamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado sugeriu.
Portanto, é assim, Sr. Deputado, e já o tinha dito aqui antes, com muita antecedência, porque me parece
que isto é muito evidente, mas uma vez que, agora, está nas conclusões de um relatório técnico que foi
preparado por especialistas em toda a União Europeia, parece-me importante sublinhar que a criação de um
fundo de redenção com essas características, mais variante, menos variante, não substitui, antes pelo
contrário, a imprescindibilidade de os Estados endividados prosseguirem políticas de redução dos seus défices
primários, isto é, não contando com o pagamento dos juros da dívida. Isso significa, respondendo à pergunta
do Sr. Deputado, que, sim, as políticas que prosseguimos e que implicaram redução de rendimento não serão
substituídas de um ano para o outro.
Portanto, o Sr. Deputado já me ouviu dizer, e confirmo — não há nenhum erro nem nenhuma dificuldade de
interpretação da parte do Sr. Deputado, ao contrário do que diz —, que, como o Partido Socialista reconheceu,
não é possível prescindir dessas medidas de um ano para o outro, apenas na medida em que os nossos
objetivos orçamentais e o crescimento da nossa economia o possam consentir. Não deixaremos, em qualquer
caso, de esclarecer as linhas gerais, as regras que iremos seguir no futuro para que, na medida em que o
novo quadro macroeconómico o consinta, possamos ir desfazendo estas medidas. Mas, não, Sr. Deputado,
elas não serão removidas em 2015.
Quanto às intenções, Sr. Deputado, falo, de facto, das minhas intenções, e devo falar no quadro a que elas
se referem.
Por exemplo, Sr. Deputado — aliás, já o disse ao Bloco de Esquerda antes —, o défice anunciado para o
ano de 2011 tinha de ser de 5,9% e a meio do ano, altura em que este Governo tomou posse, esse défice já
estava praticamente conseguido. É evidente, Sr. Deputado, que a situação real em que encontrámos as
finanças públicas exigiu tomar medidas que não estavam nas minhas intenções.
Já disse isto ao Bloco de Esquerda há muito tempo. O Partido Socialista é que, bastante tempo depois de o
Bloco de Esquerda ter suscitado estas questões — devo cumprimentar o Sr. Deputado por esse facto —, as
suscita agora, mas a resposta que dei então ao Bloco de Esquerda é a mesma que hoje se deve dar ao
Partido Socialista.
Se o Partido Socialista não queria medidas que fossem além daquilo que estava determinado, não deveria
ter apontado para um défice que era «incumprível», como se comprova através dos dados da contabilidade
nacional à altura em que este Governo tomou posse.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então, podemos concluir com toda a
certeza que os cortes nos salários e nas pensões aplicados em 2013 e em 2014 são para continuar. Isso ficou
claro. Todavia, há um outro aspeto importante na sua intervenção: o senhor acabou de dizer que, além disso,
admite ter de ir mais longe.
Queria perguntar-lhe se, quando se refere a cortes noutras despesas, o Governo está a preparar mais
cortes nos serviços públicos, nomeadamente no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública, na proteção e
apoio social. Ou seja, apesar de tudo aquilo que está a acontecer aos serviços públicos em Portugal, na saúde
(menos acesso e racionamento de medicações), na escola pública (mais abandono e mais insucesso) e na
proteção social (a multiplicação de pobres, que é, na realidade, o resultado da sua política), o Sr. Primeiro-
Ministro admite e insiste em fazer mais cortes nos serviços públicos, nomeadamente na escola pública, no
Serviço Nacional de Saúde e na proteção social? As suas palavras de há pouco é isso mesmo que significam,
Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, que está disponível a ir mais longe para cumprir as regras que a elite europeia
lhe vai impondo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, em primeiro lugar, o Governo tem
demonstrado à saciedade que não há menos saúde, o que há é menos dívidas na saúde, isso, sim.
O Sr. João Semedo (BE): — Isso ainda vamos ver! Vamos ver…
O Sr. Primeiro-Ministro: — A dívida era de mais de 3000 milhões de euros quando iniciei funções como
Primeiro-Ministro e hoje é de menos de 1300 milhões de euros, Sr. Deputado. Pagámos muitas dívidas na
saúde mas não reduzimos o acesso ao sistema de saúde, não reduzimos o número de cuidados que são
prestados ou de atos que são praticados.
O Sr. João Semedo (BE): — Não diga isso!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não reduzimos, Sr. Deputado, e isso tem sido demonstrado à saciedade!
Mesmo no que respeita às taxas moderadoras, Sr. Deputado, alargámos o âmbito das taxas de
moderadoras que estão no nível de isenção para os portugueses. Portanto, Sr. Deputado, é ao contrário
daquilo que diz.
Mas, Sr. Deputado, há um milagre que não faço: descer o défice e não poupar mais nada no Estado. Isso
não sei fazer! Talvez o Sr. Deputado saiba explicar-me como é possível fazer descer o défice mas não
encontrar poupanças no Estado, e, em particular, como é possível reduzir o défice e aumentar a despesa
pública, a não ser, evidentemente, aumentando impostos e a receita fiscal. Por essa via é possível, Sr.
Deputado, mas, tirando a via dos impostos, não vejo outra maneira de descer o défice sem descer a despesa
pública.
Portanto, Sr. Deputado, o Governo, até ao final deste mês, apresentará publicamente — ao Parlamento,
aos portugueses, aos nossos credores internacionais, a Bruxelas — o essencial das medidas que vai tomar
para garantir as metas de 2015. Sr. Deputado, fique descansado porque não podemos adotá-las
instantaneamente mas até ao fim deste mês serão conhecidas.
Sr. Deputado, essas medidas revelam o esforço do Governo — e que, no essencial, o País tem estado
disponível para fazer — para manter a confiança no financiamento da economia portuguesa, para manter um
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caminho de credibilidade das nossas finanças públicas que assegurem o Estado social e garantam que os
portugueses possam ter saúde, educação, apoio social, porque o Estado é disciplinado e não porque o Estado
não sabe comportar-se em matéria de despesa pública.
Portanto, Sr. Deputado, para citar alguns eminentes analistas que se têm pronunciado sobre estas
matérias, a disciplina orçamental não é de esquerda nem é de direita.
O Sr. João Semedo (BE): — É, é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, eu gostaria que nos esclarecesse sobre o que é que pensa
de facto sobre a disciplina orçamental.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, que ainda dispõe de tempo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco de Esquerda é mais poupado
do que o Governo sem impor tantos sacrifícios…
Sr. Primeiro-Ministro, perguntou como é que se reduz o défice. Só há uma forma: fazer crescer a economia!
O problema é que a sua política fez exatamente o contrário.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso não se faz num estalar de dedos!
O Sr. João Semedo (BE): — E não venha falar dos pequenos pozinhos de crescimento que todos os dias
tem anunciado, porque, como sabe tão bem como eu, têm pés barro, são pouco consolidados e a qualquer
momento podemos entrar novamente em regressão económica.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me que lhe diga que este debate é muito esclarecedor, porque, afinal
de contas, as intenções do Governo e aquilo que vai fazer no pós-troica, no Documento de Estratégia
Orçamental, em 2015 e no que resta de 2014, é, afinal, um segredo de Polichinelo. O senhor não tem mais
nada a apresentar aos portugueses que não seja mais cortes nos salários, mais cortes nas pensões, mais
cortes nos serviços públicos. Esse é o caminho do empobrecimento, como está bem à vista de todos nós. É
lamentável que o senhor não se arrependa desse caminho.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Muitos Srs. Deputados, e com razão, deram nota à Mesa de um cheiro insuportável e
tóxico que se sente em todo o Plenário. Segundo fui informada, é a rotura de uma caldeira que faz exalar este
cheiro.
Solicitei que fossem abertas as portas das galerias para tentar criar melhores condições na Sala; outra
decisão não será fácil à Mesa tomá-la sozinha. Alguns Srs. Deputados, com prejuízo relativo do debate,
poderão ter de sair da Sala se se sentirem menos bem ou, se houver consenso, poder-se-á ponderar a
interrupção do debate.
O problema já está a ser reparado e, embora as consequências permaneçam, entendo que os Srs.
Deputados não se opõem a que prossigamos o debate quinzenal.
Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, com muita
franqueza, que não gosto da forma como brinca com as palavras.
O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer hoje «não vamos alargar os cortes» como se isto fosse uma coisa
magnífica! O que o Sr. Primeiro-Ministro está a transmitir aos portugueses é isto: lamentamos, mas não vamos
reduzir os cortes; aqueles, que tínhamos dito que eram transitórios, vão ser definitivos.
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O Sr. Primeiro-Ministro diz que «iremos divulgar a substituição de medidas», mas o que quer dizer é que,
por exemplo, até pode deixar de se chamar contribuição extraordinária de solidariedade, pode vir a chamar-se
outra coisa qualquer, mas o corte ficará. E isto, Sr. Primeiro-Ministro, é uma traição aos portugueses.
O Sr. Primeiro-Ministro tinha prometido que os cortes eram transitórios e, agora, está a querer torná-los
definitivos. Como o Sr. Primeiro-Ministro bem disse num outro debate, os portugueses terão certamente direito
à indignação.
Sr. Primeiro-Ministro, se não vai recuar nos cortes, se não vai diminuir impostos, o que é que o Governo vai
fazer, na verdade? Vai gerar mais desemprego e vai, naturalmente, fechar mais serviços públicos, aqueles
serviços que são determinantes para que os portugueses tenham acesso a necessidades básicas, como a
saúde ou a educação.
O Sr. Primeiro-Ministro pode até gerar o paraíso orçamental em Portugal, mas se isso significar pobreza
estrutural é muito, muito, mau e não vale a pena. É isto o que Os Verdes têm a dizer.
Sr. Primeiro-Ministro, se cumprir défice orçamental significa criar uma bolsa de pobreza e que se as
pessoas saírem dessa pobreza desregulam imediatamente o défice, ou seja, se uma coisa está em função da
outra, isto está tudo errado e estamos a criar problemas muito sérios no País.
Sr. Primeiro-Ministro, a passagem de um défice de 4%, em 2014, para um défice de 2,5%, em 2015, vai ou
não gerar mais pobreza no País?
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não vou comentar os seus
gostos, como é evidente, mas digo-lhe que não me tem ouvido dizer coisa diferente ao longo de toda esta
discussão, não hoje, neste debate quinzenal, mas, sim, desde que sou Primeiro-Ministro.
Tenho dito que é indispensável ao País sair do resgate. E para sair do resgate em que estamos, isto é,
para poder financiar as contas públicas e o crescimento em Portugal, precisamos de reduzir o nosso défice e a
nossa dívida. Isso implica, Sr.ª Deputada, ter a coragem de assumir as medidas necessárias para alcançar
esse resultado.
Disse agora ao Sr. Deputado João Semedo e digo-o novamente, Sr.ª Deputada: o que empobrece o País é
o resgate externo; o que empobrece o País é o excesso de dívida;…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que empobrece o País é o excesso de défice. Não são as contas em
ordem que empobrecem os portugueses, Sr.ª Deputada! As contas em ordem favorecem o crescimento em
Portugal,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É evidente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não a pobreza e a recessão, Sr.ª Deputada.
Provou-se, no passado, que o crescimento com pés de barro e a falsa riqueza levam o País à
insustentabilidade e ao resgate financeiro. Não fui eu quem trouxe o País ao resgate financeiro, mas sou eu
quem vai tirar o País do resgate financeiro, Sr.ª Deputada, não tenha dúvidas! Não tenha dúvidas!…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Evidentemente, os portugueses, que gostam tanto das medidas como eu, sabem que essas medidas são
necessárias para podermos sair deste ciclo que foi iniciado em 2011 com o pedido de resgate.
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Disse a Sr.ª Deputada: «bem, o senhor, que ainda tem défice para reduzir e, portanto, despesa pública
para reduzir, o que está a prometer é criar uma bolsa de pobreza para os portugueses, e isso é errado». Sr.ª
Deputada, as previsões do Governo, é certo, mas também de todas as outras instâncias que se têm
pronunciado sobre esta matéria, infirmam, desmentem essa perspetiva.
Na verdade, a economia portuguesa está a crescer há exatamente um ano, desde o segundo trimestre de
2013, e a perspetiva para este ano é também de crescimento. Portanto, não só não é de recessão como não é
de pobreza, Sr.ª Deputada, é de recuperação económica. Essa recuperação económica não é feita
homogeneamente e não resolve todos os problemas que se foram acumulando nestes anos — com certeza
que não! Precisaremos de exibir crescimento durante vários anos para podermos criar um nível de
investimento que possa ser adequado para a redução do desemprego e para permitir o valor acrescentado
que há de gerar maior riqueza a ser distribuída, com mais justiça entre os portugueses.
Mas o caminho é esse, Sr.ª Deputada, e não o inverso. O caminho que a Sr.ª Deputada, de certa maneira,
deixa implícito, que é «deixe estar o défice, não se preocupe com as políticas de correção, reponha os
rendimentos todos, mesmo que para isso tenha de pedir outro resgate», Sr.ª Deputada, isso é que conduziria
o País a medidas ainda mais difíceis e ainda a mais empobrecimento.
Mas creio, Sr.ª Deputada, que os portugueses entendem isto muito melhor do que a senhora tem mostrado
compreender.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que ainda dispõe de
tempo.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se a economia está a
crescer como o senhor diz…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sou só eu que digo!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e perspetiva para o futuro, gostava de saber por que é que o
Sr. Primeiro-Ministro não cria melhores condições de vida aos portugueses.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas criamos!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, Sr. Primeiro-Ministro, uma coisa tem ou não a ver com a
outra? Então, a economia cresce nas mãos do Sr. Primeiro-Ministro e os pobres aumentam, em Portugal, pela
mão do Sr. Primeiro-Ministro?! Há aqui qualquer coisa que não está a bater certo!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Cresce para os ricos!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui e quero-lhe fazer uma pergunta:
a austeridade é ou não para manter? Que me lembre, o Sr. Primeiro-Ministro disse, ainda há bocado, que é
muito normal, que é mesmo a coisa mais normal do mundo, que a austeridade gere pobreza. Sr. Primeiro-
Ministro, não conseguimos, de facto, encontrar aqui a peça do puzzle entre as políticas deste Governo, entre a
economia, entre a pobreza, entre a lógica orçamental, nada disto bate certo. Porquê? Porque o Governo
insiste em esmagar sempre os mesmos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que agora, finalmente,
vivemos de acordo com as nossas possibilidades, num País com dois milhões de pobres, isso é um insulto ao
País, porque o que o Sr. Primeiro-Ministro está a dizer é que a bolsa de pobreza é uma normalidade com a
qual temos de aprender a conviver. Isto é o pior que um Primeiro-Ministro pode fazer.
O senhor não venha dizer que tem sensibilidade social porque o senhor — e, naturalmente, estou a falar do
Governo — tem uma brutal insensibilidade social. Acha que a pobreza é uma coisa normal e, portanto, nunca
tomará medidas adequadas para a eliminar e para a combater.
Sim, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor há de ficar na História como o Primeiro-Ministro que criou mais pobres
em Portugal.
Sim, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses têm, de facto, o direito à indignação.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção, para perguntas, é do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O
Sr. Primeiro-Ministro fez bem em trazer como tema o relatório, que conhecemos no final do mês transato,
elaborado pela Comissão, por um conjunto de técnicos, entre os quais um português, o Professor Vítor Bento,
desde logo para podermos contextualizar e até avaliar da coerência das várias tomadas de posição por parte
das forças políticas.
Nós, CDS, recordamo-nos bem, quando foi anunciado que este relatório ia ser elaborado, que havia
responsáveis políticos na oposição, nomeadamente no maior partido da oposição, que diziam que o Sr.
Primeiro-Ministro estava já em contramão com a Comissão Europeia, com a Europa, que já havia um
movimento na Comissão que iria defender a mutualização da dívida e, por isso, o Sr. Primeiro-Ministro era
mais «troiquista» do que a própria troica, porque já nem a Comissão Europeia, membro dessa troica, defendia
aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro estava a implementar.
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Das várias conclusões do relatório que o Sr. Primeiro-Ministro aqui
traz, desde logo, gostaria de citar duas que me parecem particularmente elucidativas. A primeira,
recomendando a tal prudência na mutualização da dívida — vale a pena recuperar essa parte —, diz que,
mesmo que hipoteticamente fosse aplicada, não reduziria a austeridade.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais uma vez, a realidade vem desmentir algumas ideias.
E diz mais, Sr. Primeiro-Ministro. Sabe por que é que a mutualização não iria reduzir a austeridade?
Porque também — e passo a citar — «há o legado de políticas económicas e orçamentais imprudentes na
última década».
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois é!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está também neste relatório o porquê de uma ideia genial não poder
ser acompanhada.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E nós sabemos bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quanto a decisões políticas e técnicas, Sr. Primeiro-Ministro, quero
dizer-lhe que não podemos, também, estar mais de acordo com o que foi dito. Evidentemente que há questões
na União Europeia que têm de ter decisões políticas, tomadas ao mais alto nível.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, convém que essas decisões políticas
tenham adesão aos factos e à realidade. O problema a que assistimos, muitas vezes, é que as decisões
políticas do passado, sem adesão à realidade, deram no que deram.
Aplausos do CDS-PP.
De resto, não foi só em Portugal e ainda esta semana percebemos que o Sr. Hollande ficou a entender
bem este conceito, quando outrora era um inspirador da política do maior partido da oposição.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda em relação à realidade, convém também ser rigoroso no debate político. O Sr.
Primeiro-Ministro fez aqui um desafio e foi objeto de um contra desafio para provar que o Partido Socialista
alguma vez tenha feito menção à existência de um segundo resgate. De facto, é preciso que os portugueses
saibam as posições políticas e que possam clarificar…
O Sr. António Gameiro (PS): — Diz muito bem, Sr. Deputado! Muito bem dito, mas só fala!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem dito, diz o Sr. Deputado, mas numa busca rápida pelo
Público, temos que António José Seguro, recebendo o Sr. Hannes Swoboda, líder parlamentar da Aliança
Progressista em Bruxelas, diz que um segundo resgate — cito — «(…) parece inevitável (…) e essa
negociação deve ser feita por um novo Governo com legitimidade democrática».
Protestos do PS.
E o Jornal de Notícias diz: «António José Seguro reconhece a necessidade de um segundo resgate em
Portugal e diz que só um novo Governo, resultante de eleições, está em condições de negociar com a troica».
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Bem lembrado!
Protestos do Deputado do PS António Gameiro.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, também há o som da TSF, que cito: «O líder do PS
considerou parecer inevitável um segundo resgate e afirmou esperar que o Governo não esteja a negociar nas
costas dos portugueses» — nas costas, já tem o sentido de uma segunda política, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. António Gameiro (PS): — Ah! Que escândalo!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, permita-me, enquanto partido democrata cristão e
para terminar, citar a Rádio Renascença: «Um segundo resgate parece inevitável. Qualquer negociação não
pode ser feita nas costas dos portugueses. Essa negociação tem de ser clara e deve ser feita por novo
Governo com legitimidade democrática».
Sr. Primeiro-Ministro, podia aqui citar todos os órgãos de comunicação social mas fica claro quem
defendeu o segundo regate e, sobretudo, fica claro quem levou Portugal ao resgate, quem está a tirar Portugal
desse mesmo resgate e quem parece não querer que Portugal saia desse mesmo resgate e querer que a
troica se mantenha por cá.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi uma conspiração dos jornalistas!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós não o queremos. Estamos a um mês e meio de o conseguir e
sabemos, obviamente, que isso será feito com enorme sacrifício dos portugueses, não o negamos,
nomeadamente ao nível do desemprego, que continua a ser um problema preocupante, na nossa opinião.
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Percebemos que há uma estabilização da taxa de desemprego, ainda ela que seja alta, que houve,
naturalmente, em relação a igual período do ano passado — estamos a falar de fevereiro de 2014 comparado
com fevereiro de 2013 —, uma redução desse desemprego de 2,1% (a terceira maior da União Europeia), mas
é essencial que se combata o desemprego. Ora, a única forma que conhecemos é criando emprego e, para
isso, é preciso que haja investimento interno e externo…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não há!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e, para haver investimento, é preciso que haja confiança e
credibilidade no nosso País em termos dos investidores nacionais e internacionais.
Poderia aqui citar números da Comissão Europeia, saídos esta semana, que apontam para que o indicador
de confiança da economia em Portugal tenha atingido o valor mais elevado desde 2008, há seis anos, ou
então para que sejamos surpreendidos com os números do défice, mas não como outrora, e habitualmente,
por o défice ter sido maior do que o previsto, antes por ter sido menor, o que também gera, obviamente,
confiança e credibilidade.
Outro facto é a balança comercial estar equilibrada e ter gerado excedentes, e ainda a revisão, também em
alta, das previsões do Banco de Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, é com esta credibilidade e com esta medida, quer externa, quer interna, que esta
semana também foi importante para Portugal, sobretudo para o distrito de Setúbal, com a assinatura da carta
de intenções entre o Governo português e a Autoeuropa que prevê o investimento — um dos maiores dos
últimos tempos— de 670 milhões de euros no nosso País, bem como a possibilidade de criação de 500 postos
de trabalho até 2019.
É um esforço enorme e é, a nosso ver, também paradigmático do que tem sido o esforço deste Governo:
há três anos, a questão em relação à Autoeuropa era se fechava ou não.
Protestos do Deputado do PS Pedro Silva Pereira.
Três anos passados, com a credibilidade recuperada, agora, a questão já não é essa, é se a Autoeuropa
vai fazer novos modelos ou não.
A mesma coisa que se passa com o País: há três anos, a questão era se Portugal precisava ou não de um
segundo resgate. Hoje, a questão é se Portugal vai ter uma saída mais limpa, menos limpa, mais cautelosa ou
menos cautelosa. E isto é a economia real, Srs. Deputados. Isto é o medidor de diferença do que existe
realmente no nosso País.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, da nossa parte, gostaria de lhe dizer que, apesar de os números do INE
registarem dados preocupantes, eles não deixam de ser reveladores e há uma coisa que, para nós, é
essencial: a pobreza, relativamente aos mais idosos, com mais de 65 anos, teve uma redução acima de 3%. A
nosso ver, isso deve-se a várias políticas deste Governo e a uma em particular: é que nós, mesmo com troica,
mesmo com dificuldades, mesmo com sacrifício, tivemos três orçamentos nos quais descongelámos as
pensões mínimas sociais e rurais.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, aqueles que o acusam de insensibilidade
social foram, justamente, aqueles que, ainda sem troica e até no momento em que anunciavam uma fase de
crescimento, congelaram essas pensões mínimas sociais e rurais a um milhão de portugueses.
Vozes do CDS-PP: — É verdade!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É essa a diferença! É essa a diferença que os portugueses nos irão
reconhecer.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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Protestos do PS.
O Sr. António José Seguro (PS): — Vale tudo!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, na verdade, as discussões
que hoje temos sobre a conclusão do nosso Programa de Assistência Económica e Financeira podem não
merecer um consenso generalizado na opção que venha a ser seguida, mas é público que o Governo irá
auscultar a sensibilidade de todos os partidos com assento no Parlamento. Relativamente ao processo de
conclusão do nosso Programa de Assistência, como já tive ocasião de fazer junto do Partido Socialista, irei
auscultar todos os partidos com assento parlamentar, bem como os parceiros sociais.
Mas, independentemente de estarmos todos de acordo ou não quanto à forma que viermos a adotar para
concluir o nosso Programa de Assistência Económica e Financeira, o Sr. Deputado recordou, e bem, que o
que temos em cima da mesa não é a possibilidade de negociar um segundo programa, como aconteceu na
Grécia, é a possibilidade de sair da emergência financeira e do resgate financeiro.
Ora, deixe-me acrescentar que isso é muito importante de notar, Sr. Deputado, porque desde novembro de
2011 que o principal partido da oposição defende que é preciso renegociar o Programa e, portanto, fazer um
segundo programa para Portugal.
Protestos do PS.
O Sr. António José Seguro (PS): — Seja sério!
O Sr. António Braga (PS): — Essa é de cabo de esquadra!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E pasme-se, Sr. Deputado: agora que estamos a sair do Programa, contra a
probabilidade de sucesso defendida pelo Partido Socialista, agora que estamos a menos de dois meses de
podermos sair, o que é que o Partido Socialista acha que faz sentido voltar a pôr na agenda? Já não é a
renegociação do Programa, porque, manifestamente, já não é necessário, é a renegociação da dívida.
Diz o Partido Socialista que mantém desde o início que o que é preciso é renegociar a dívida. Sr.
Deputado, fez bem em recordar. Hoje, qualquer afirmação sobre a necessidade de renegociação da dívida é o
que mais diretamente conduz o País à necessidade de um novo resgate.
Protestos do PS.
Portanto, hoje, isso é cristalino. Mas, Sr. Deputado, felizmente, o País não seguirá por esse caminho,
porque o Governo não adotará esta posição.
Protestos do PS.
Sei que os Deputados do Partido Socialista, sempre que alguém discorda da sua opinião, reagem como
uma virgem ofendida. Srs. Deputados, os senhores têm de se habituar às críticas! Os senhores têm de se
habituar às críticas!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os senhores não admitiam a crítica quando estavam no Governo e agora, que estão na oposição, gostam
de criticar mas não gostam de ouvir críticas. Têm de se habituar a isso. Paciência!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Protestos do PS.
Diz também o Sr. Deputado, e muito bem, que o País, para poder crescer, necessita de investimento. Mas,
para poder ter investimento, o País tem de ter confiança e credibilidade junto daqueles que podem investir.
Mais uma vez, Sr. Deputado, investimentos como este que o Sr. Deputado aqui recordou, que é um reforço de
investimento importante para Portugal — no início da década de 90, o investimento da Autoeuropa já foi muito
importante para Portugal —, não acontecem por acaso, não acontecem por os acionistas dessa empresa
acharem que Portugal vai pedir um segundo programa, ou que não consegue cuidar das suas contas públicas,
ou que não leva a sério os seus esforços para reduzir o défice.
Aproveito, Sr. Deputado, para recordar o que tenho dito várias vezes: a redução do défice e o equilíbrio das
contas públicas não são um fétiche, nem são um fim em si mesmo. Claro que a oposição gosta muito de
ridicularizar estas matérias, dizendo «não, não, há aqui uma obsessão com o défice e com a dívida, e os
portugueses a sofrerem por causa dessa obsessão». A verdade é que os portugueses sofrem porque não
houve essa preocupação em devido tempo — este é que é o problema! Os portugueses tiveram de sofrer
durante todo este tempo porque não houve essa preocupação!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E o que estamos hoje a dizer a todos os investidores que olham para Portugal
é que esse objetivo instrumental é aquele que nos permitirá sair da crise e ter investimento e crescimento no
País. E, Sr. Deputado, permita-me acrescentar, glosando a ideia do fundo de redenção da dívida, que o que
verdadeiramente redime o País é aquilo que lhe permite crescer. E o que lhe permite crescer é o investimento
e a confiança que é gerada pelos portugueses e pelo Governo para que esse investimento possa regressar ao
País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Finalmente, Sr. Deputado, é minha convicção que os anos que vamos ter à nossa frente serão, por isso,
anos de grande exigência, não serão anos de facilidade. Claro que isto é um bocadinho desconcertante para
quem, com muita frequência, acusa o Governo de só andar em campanha eleitoral. Mas como nós não
andamos em campanha eleitoral, a prometer aumentar tudo, a repor tudo, a baixar impostos e por aí fora,…
Protestos do PS.
… como não andamos nessa campanha, há um certo desconcerto: a oposição não sabe quando acusa o
Governo de amar a austeridade ou quando acusa o Governo de, afinal, estar a prometer mundos e fundos
para as eleições. A gente não entende o que é que a oposição quer: nuns dias, acusam-nos de andarmos em
campanha desenfreada, a prometer uma espécie de céu a toda a gente; nos outros dias, acusam-nos de
termos uma obsessão com as contas equilibradas e com a redução do défice. Evidentemente que os
portugueses tiram as suas conclusões sobre esta matéria!
Há uma coisa que nós sabemos: qualquer que seja o Governo, enquanto o País tiver défice acrescenta
dívida. O objetivo instrumental, portanto, permanecerá no horizonte e é preciso removê-lo.
Claro que as medidas que nos conduzem ao equilíbrio orçamental são muito mais duras e difíceis do que
aquelas que nos permitirão manter-nos nesse equilíbrio. Mas se se concretizasse a ideia daqueles que acham
que precisamos de ter equilíbrio sem ter medidas, que é repor tudo o que estava em 2011, o que aconteceria é
que regressaríamos a 2011. Portanto, custa também muito à oposição compreender que uma coisa é crescer
a partir do patamar que conseguimos conquistar, de novo equilíbrio — crescer na economia, crescer nos
rendimentos, crescer nos salários, crescer nas pensões —, ou ter de regredir para níveis de 2011, que foram
os níveis que nos obrigaram — que nos obrigaram salvo seja!, obrigaram o Governo de então —, que, no
fundo, obrigaram o País a ter de ajudar as suas finanças com o auxílio externo.
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Sr. Deputado, a minha convicção é a de que esses anos serão de grande exigência, mas serão também
anos de forte mobilização para o País, que verá atirar para trás das costas os anos de má memória, em que
tivemos de corrigir a situação a que a imprudência e o erro de política económica nos conduziram em 2011.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Deputado Nuno Magalhães.
A próxima e última fase de perguntas deste debate cabe ao PSD.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr.
Primeiro-Ministro, queria começar por anotar a circunstância de, neste debate — que tem sido interessante,
não há dúvida —, não se ter falado de alguns temas, nomeadamente de alguns dados que foram conhecidos
desde a realização do último debate quinzenal, a começar pelos dados do desemprego, sempre grande
preocupação de todos nós e, naturalmente, também uma grande preocupação dos grupos parlamentares da
oposição. Verificámos que hoje não falaram sobre o desemprego, o que talvez tenha a ver com a circunstância
de os dados que foram conhecidos, do Eurostat, terem apontado para uma taxa de desemprego, em fevereiro,
de 15,3%, igual à de janeiro, é verdade, mas de menos 2,2% do que aquilo que se verificou em fevereiro de
2013.
Também não se referiram ao nível dos juros da nossa dívida, que estão em mínimos similares àqueles que
tínhamos em 2009 e mesmo em anos anteriores a 2009.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Exatamente!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Também não se referiram à revisão em alta das projeções do Banco de
Portugal relativamente ao crescimento da economia para 2014, nem se referiram à circunstância de termos
tido um saldo externo positivo em 2013.
Também não se referiram ao facto de os indicadores de confiança estarem em níveis que já não tínhamos
desde 2008.
Mas sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, não se referiram à confirmação do défice de 2013. O défice de 2013
ficou nos 4,9%. O Sr. Primeiro-Ministro, de facto, falhou aqui a previsão, que era de 5,5%, tendo nós
conseguido um resultado melhor do que era a estimativa. Para bem do País e dos portugueses, e com o
esforço dos portugueses, o senhor falhou essa previsão.
Mas houve mais quem falhou essa previsão.
Queria aqui recordar que, em outubro de 2013,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É bom lembrar!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … dizia o Sr. Deputado António José Seguro: «No início, estava previsto
que o défice fosse de 4,5%. Teve de haver uma revisão para 5,5% e ele vai ficar em cerca de 6%, com
receitas extraordinárias, porque sem receitas extraordinárias ficaria superior».
Sr. Primeiro-Ministro, de facto, eu esperava que, neste debate, em que todos os dados se confirmaram
relativamente a 2013, o Sr. Deputado António José Seguro pudesse explicar ao País em que base é que
assentou essa sua visão, que não foi manifestada no início do ano, mas sim a dois meses do final do ano de
2013.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Falou de 6% com receitas extraordinárias, querendo considerar como
receita extraordinária o processo de regularização de dívidas. É discutível, de resto, considerar isso uma
receita extraordinária, porque se trata do pagamento de dívidas ao Estado.
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Mas o Sr. Deputado António José Seguro dizia também que, sem receitas extraordinárias — admitindo
esse conceito, essas valeram 0,7% —, o défice ficava 0,7% acima de 6%. O défice estimado, em outubro de
2013, pelo Deputado António José Seguro era, pois, de 6,7%, bem ao nível da falha de previsão a que nos
habituaram todos os governos socialistas, que, coerentemente, o Sr. Deputado apoiou aqui, neste Parlamento.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este debate evidenciou também uma outra realidade: é que, de facto, a
oposição e o Partido Socialista têm andado a assustar os portugueses,…
Risos do PS.
… quer com a onda de novos cortes que viria aí, e que agora está desmentida…
Protestos do PS.
Sim, está desmentida, Srs. Deputados. Eu sei que custa admitir, mas está desmentida, Srs. Deputados!
O Partido Socialista quer também assustar o País, dizendo que há uma agenda escondida, que o Governo
esconde as medidas que defende.
Mas a verdadeira agenda escondida mora ali, no Partido Socialista, porque do Partido Socialista é que não
se conhece uma única ideia!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD):Zero!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Bom, conhecem-se algumas, mas elas aparecem e desaparecem num
ápice. Nem chegam a ser ideias, são projetos de ideias!
Protestos do PS.
Numa ocasião, o Partido Socialista defendeu o fim da ADSE — não era o aumento das contribuições para
a ADSE, era o fim da ADSE! Essa ideia desapareceu em meia dúzia de horas.
Há tempos, lembraram-se até de propor, como um grande incremento à atividade económica, a criação de
um tribunal especializado para investimentos vultuosos…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Para ricos!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exatamente, para ricos! Mas num ápice deixámos de ouvir falar disso.
Já passou algum tempo e não sei onde está essa medida, Sr. Primeiro-Ministro.
O Partido Socialista falou também da mutualização, da renegociação ou mesmo da reestruturação da
dívida. Já hoje o Sr. Primeiro-Ministro perguntou aqui ao Partido Socialista em que é que consiste essa
renegociação. Consiste em fazer baixar os juros? Bom, mas isso foi aquilo que o Governo fez. Consiste em
quê? Em aumentar as maturidades? Mas isso foi o que o Governo fez. Consiste em quê? Se não for uma
coisa nem outra, porque isso já está feito…
Vozes do PS: — Está feito?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Está feito! Os Srs. Deputados sabem que nós hoje pagamos juros muito
mais baixos do que os juros socialistas que os senhores inscreveram no Memorando!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos do Deputado do PS António José Seguro.
E mais: até pagamos juros mais baixos do que alguns países que colaboraram nos empréstimos que nos
concederam, Srs. Deputados!
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Portanto, consiste em quê? Só pode consistir, de facto, num perdão de dívida! É isso que o Partido
Socialista tem de esclarecer de uma vez por todas. Essa é que é a agenda escondida! Em que é que consiste
o programa de renegociação da dívida do Partido Socialista?
E quanto à parte da mutualização europeia da dívida, além de tudo aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui
já referiu, é bom também dizer o seguinte: o Partido Socialista e o seu líder dizem que o Governo não
converge com a União Europeia, não está no consenso europeu sobre o caminho a percorrer neste âmbito.
Então, mas quem é que está nesse caminho? É o SPD, na Alemanha, que concorda com o Dr. Seguro? É o
Presidente Hollande que concorda com o Dr. Seguro? É agora o novo Primeiro-Ministro francês, Manuel Valls,
quem concorda com o Dr. Seguro? Quem é que, na Europa, concorda, efetivamente, com o Dr. Seguro?
Vozes do PSD: — Ninguém!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A que comício vai o Dr. Seguro na próxima campanha europeia? Nós
sabemos que, nas últimas presidenciais em França, teve todo o gosto, e bem, legitimamente, em participar na
campanha do Presidente François Hollande. Irá agora, outra vez, estar presente na campanha do Partido
Socialista francês nas eleições europeias? Seria uma boa ocasião para demonstrar ao Partido Socialista
francês que está errado e, portanto, aproveitaria até o esclarecimento também dos franceses e dos europeus
relativamente a esse consenso que o Partido Socialista quer liderar na Europa, mas que ninguém conhece.
Sr. Primeiro-Ministro, há, de facto, uma contradição insanável no discurso do Partido Socialista, porque,
nos princípios, afirma-se concordante com o tratado orçamental, que aprovou nesta Câmara, e com a
necessidade de haver disciplina orçamental, mas depois nunca diz como é que atinge as metas que
consubstanciam essa disciplina orçamental.
Não há uma única medida do Partido Socialista…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Zero!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que possa valer uma diminuição estrutural da despesa pública.
Digam uma!
O Partido Socialista, inclusivamente, tem defendido mais défice para o País e não está disponível para
nenhuma redução de despesa. Alguns dias concorda com a baixa dos impostos e até propõe, no Parlamento,
algumas medidas que consubstanciam a sua baixa. No entanto, Sr. António José Seguro, embora diga que
não se pode repor o nível salarial de 2011 — ainda bem! —, diz que é preciso repor os salários e as pensões.
É isto tudo que o Partido Socialista defende.
Ora, defender isto sem concretizar faz com que façamos algumas perguntas. Como é que financiamos o
Estado? E como é que financiamos a economia? Objetivamente, só com um segundo resgate, porque ter mais
défice, que o mesmo é dizer não ser capaz de baixar a despesa, pedir às pessoas…
Neste momento, o Deputado do PS António Braga exibiu uma notícia de jornal com o título «Passos Coelho
admite segundo resgate a Portugal».
Vozes do PS: — Leia, leia!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eu sei, Srs. Deputados!
Pausa.
Sr. Deputado António José Seguro, pensei que já tinha ouvido, mas, como parece que não, vou repetir pela
terceira vez — não queria fazê-lo, mas a reincidência dos vossos apartes obriga-me a fazê-lo.
Dizia o Sr. Deputado António José Seguro: «O segundo resgate ou o segundo programa…» — isto talvez
tivesse sido dito naquela altura em que o Sr. Deputado falava no segundo programa e não sabia bem o que
isso era, se um programa cautelar ou um segundo resgate, talvez fosse nessa altura — «… parece inevitável,
fruto do falhanço deste Governo. Qualquer negociação não pode ser feita nas costas dos portugueses. Essa
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negociação tem de ser clara e deve ser feita por um novo governo com legitimidade democrática». Foi isso
que o Sr. Deputado António José Seguro defendeu.
E pode mostrar aquilo que quiser. Mais do que aquilo que está dito, Srs. Deputados, é a evidência! Mesmo
que os senhores não assumissem a inevitabilidade de um segundo resgate, como fizeram em julho de 2013,
mesmo que não o tivessem feito, Srs. Deputados, aquele que é o vosso comportamento político, aquelas que
são as vossas ações, aquelas que são as vossas omissões é verdadeiramente oferecer ao País, como
alternativa, um segundo resgate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, não é preciso andar muito
atento em Portugal para saber que o Governo tem feito tudo o que está ao seu alcance para impedir qualquer
cenário envolvendo a renegociação do Programa que implique mais financiamento e, portanto, que um
segundo programa tenha de ocorrer.
Tudo o que o Governo fez desde que tomou posse foi dirigido à necessidade de nos mantermos dentro
daquele envelope financeiro que foi negociado pelo Partido Socialista quando pediu a ajuda externa, de modo
a evitar que um segundo programa acontecesse em Portugal.
É de tal maneira que a grande divergência, que parece ser insanável, do líder do Partido Socialista é essa.
É dizer: «O Governo não quis aproveitar o apoio do Partido Socialista para fazer a renegociação do nosso
Programa logo em 2011.» É isto que o líder do Partido Socialista diz.
A renegociação desse Programa, implicando a revisão do teto do financiamento, era um segundo
programa…
Protestos do PS.
… e, portanto, era exatamente aquilo que aconteceu à Grécia.
O Sr. António José Seguro (PS): — É falso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que, hoje, podemos dizer, Sr. Deputado, que o caminho que o
Partido Socialista defendia desde o início conduziria inevitavelmente a um segundo programa em Portugal.
Protestos do PS.
Mas é muito importante recordar, como, de resto, o Sr. Deputado Luís Montenegro fez, que, sem correr
esse risco, este Governo conseguiu aumentar as maturidades dos empréstimos europeus e reduzir a taxa de
juro desses empréstimos. E conseguiu fazer isto sem criar qualquer perturbação no mercado, sem implicar
qualquer desconfiança nos investidores que afetasse a nossa taxa de juro e, portanto, que prejudicasse a
conclusão do nosso Programa de Assistência Económica e Financeira.
Isso nós fizemos — diz o Sr. Deputado Luís Montenegro, e muito bem.
Relativamente ao Fundo Monetário Internacional, todos sabem — é estatutário — que não é possível
alongar maturidades nem reduzir juros no Fundo Monetário Internacional. É assim, é estatutário — e não é só
para Portugal, é para todo o mundo.
Relativamente aos empréstimos europeus, nós alongámos as maturidades, de resto num processo
negocial exigente, que já foi reconhecido pelo Governo irlandês, que se associou a nós, que liderámos esse
processo. Isso foi dito publicamente por membros do Governo irlandês. Portugal liderou a discussão sobre o
alongamento das maturidades dos empréstimos europeus. E, por essa razão, conseguimos arranjar espaço,
que o Partido Socialista não tinha deixado na negociação que fez do pacote de ajuda europeu, para fazer
novas emissões a longo prazo, de tal maneira que isso nos permitisse regressar a financiamento regular de
mercado.
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Conseguimos, portanto, fazer aquilo que o Partido Socialista diz que é renegociar os termos dos
empréstimos europeus para Portugal.
E, hoje, Sr. Deputado, o que pagamos de juros por esses empréstimos que pedimos à Europa é aquilo que
os fundos que levantam esse financiamento pagam.
Portanto, Sr. Deputado António José Seguro, mais do que isto, só solicitando perdão de juros! Era isso que
o Sr. Deputado, que um dia acusou os alemães de tremerem das pernas se nós eventualmente
ameaçássemos não cumprir com o pagamento da nossa dívida, desejaria? Estou certo de que já mudou de
opinião.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois, Sr. Deputado, foi justamente isso que aconteceu. Nós conseguimos
pagar de juros por esses empréstimos exatamente os juros que esses fundos pagam no mercado pelo dinheiro
que nos emprestaram. Mais do que isto só pedir perdão de juros.
Além disso, temos, durante 10 anos, carência de capital, o que significa que só a meio da década de 2020
começaremos a amortizar esses pagamentos. Refiro-me, novamente, à componente europeia.
Fora disto, Sr. Deputado, há dívida portuguesa nas mãos de residentes e ainda nas mãos de investidores
internacionais. O que está nas mãos de residentes representa quase um terço do montante da dívida, entre
montantes a curto prazo e a longo prazo. Não faz sentido renegociarmos a dívida com nós próprios, não é
verdade? Portanto, a menos que se esteja a defender a insolvabilidade dos bancos ou da segurança social,
não faz sentido fazer essa defesa, não é verdade?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas há outros!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Assim sendo, aquilo que sobra para renegociar é praticamente um terço da
nossa dívida, que, como todos sabem, é sustentável e pode ser rolada ao longo dos anos desde que
tenhamos a capacidade para exibir excedentes orçamentais que nos permitam ir reduzindo o stock da dívida,
em particular excedentes primários, como é evidente.
Dito isto, Sr. Deputado, só sobra uma coisa, dado que não há mais espaço para negociar estes termos com
os nossos parceiros europeus.
Vozes do PS e do PCP: — Há, há!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Desta opinião é a Ministra das Finanças da Finlândia, que é líder socialista na
Finlândia; desta opinião é o líder socialista na Holanda; e é assim também em França. É que estes termos
foram exatamente aqueles que foram expressos por importantes líderes e dirigentes socialistas na Europa nas
reuniões do ECOFIN e do Eurogrupo, que votaram estes termos. Não haja demagogia sobre isto! Foram esses
dirigentes socialistas europeus que votaram estes programas.
Portanto, Sr. Deputado, não há espaço para mais.
Vozes do PS: — Há, há!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há espaço para uma coisa: há espaço para uma parte da dívida dos
países que estão endividados passar para uma emissão conjunta europeia. Para isso há espaço.
Era justamente sobre isso que o relatório hoje apresentado incidia.
O Sr. António José Seguro (PS): — Não foi hoje!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tem razão, Sr. Deputado, não foi hoje, foi no dia 31. Hoje, fui eu que trouxe
esse tema a debate no Parlamento.
Ora, na verdade, o que se passa é que uma solução dessa natureza — é hoje público — não dispensa a
disciplina orçamental, não dispensa as medidas que este Governo se comprometeu a adotar.
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Portanto, mesmo que a mutualização da dívida viesse a acontecer na Europa — partindo do princípio de
que é esta a parte que sobra para fazer uma outra negociação, uma negociação em que seria combinado
entre todos «vamos pagar em conjunto esta dívida, porque assim sai mais barato» —, isso só seria possível se
os esforços pela disciplina orçamental em cada país se mantivessem. Ora, isto não resolve aquilo que o
Partido Socialista diz querer. O Partido Socialista diz: «Nós precisamos de pagar uma fatia menor em juros. E
para quê? Para podermos investir mais, para investirmos no crescimento, nas políticas públicas, para não
termos de reduzir o défice a um ritmo tão forte».
Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques.
Mentira! Isso não seria possível.
Mais: para que esses mecanismos funcionassem, teríamos de nos submeter ao veto político que poderia
ocorrer em Bruxelas sobre os orçamentos que pudessem ser aprovados no Parlamento, e a níveis de
transferência e de soberania ainda maiores.
Portanto, Sr. Deputado, concluo, dizendo o seguinte: nesta altura, sabemos aquilo com que contamos.
Sabemos o que temos de fazer, sabemos que não há soluções milagrosas. Sabemos qual é o custo das
soluções que tivemos de adotar.
Mas é muito estranho que, justamente agora, quando estamos à beira de fechar este Programa, de ser
bem sucedidos e de fazer aquilo que nos pediram — «fechem a negociação que fizemos, acabem com o
resgate, regressem a mercado com taxas de juro sustentáveis» —, agora que estamos à beira de o conseguir,
certos partidos da oposição venham dizer «vamos renegociar a nossa dívida». Não percebemos o que esses
partidos querem.
Sei uma coisa, Sr. Deputado: se essa fosse hoje a mensagem do Governo — volto a dizê-lo, nesta Câmara
—, isso, sim, conduziria inevitavelmente não ao fecho deste Programa, mas à necessidade de reclamar um
segundo. E é isso, Sr. Deputado, que, julgo, o País há muito percebeu.
Se os nossos esforços não são substituíveis, se sabemos que não é assim, então para quê estar a acenar,
de forma enganadora para o País, prometendo que há soluções europeias que dispensam o caminho da
austeridade e as medidas de correção do nosso défice que estamos a implementar?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se há necessidade de clarificar para futuro o caminho que temos de percorrer,
é muito bom que cada um saiba com o que conta. E os portugueses sabem que contam, do nosso lado, com a
disponibilidade para fazer o que é preciso, não em nome de objetivos sagrados como o défice, mas em nome
do crescimento da nossa economia, da criação de emprego e de uma mais justa repartição da riqueza, e não
para prosseguir um caminho, que os portugueses querem ver abandonado, de falsa riqueza, de pés de barro
no crescimento, que conduzem o País à necessidade de um resgate e a ter uma dívida que se poderia tornar
insustentável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Conclui-se aqui o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Agradeço a todos os
oradores e cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo presentes.
Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com as votações.
Enquanto os Srs. Deputados fazem o favor de se registar, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte
Pacheco, que dê conta das iniciativas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas: projeto de lei n.º 549/XII (3.ª) — Alteração da designação da
freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de
Vila Meã (PS), que baixa à 11.ª Comissão; e projetos de resolução n.os
997/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco
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de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 998/XII (3.ª) — Pela
renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que
assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP), que baixa à 5.ª Comissão.
Pausa.
A Sr.ª Presidente: — Volto a pedir aos Srs. Deputados o favor de se registarem, para procedermos à
verificação eletrónica do quórum de deliberação e darmos início ao período de votações.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados António
Gameiro, António José Seguro e Vieira da Silva, do PS, e Teresa Caeiro, do CDS-PP, que não conseguiram
efetuar o registo eletrónico, o que perfaz um total de 201 Srs. Deputados presentes.
Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) — Aprova um novo regime
jurídico das assembleias distritais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Luís Pita Ameixa.
O diploma baixa à 11.ª Comissão.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 947/XII (3.ª) — Reforço dos meios para o funcionamento e
manutenção da atividade e dos serviços das assembleias distritais (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Luís Pita Ameixa.
O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei justificar o sentido da minha
votação em relação aos dois diplomas que acabaram de ser votados numa declaração de voto que entregarei
à Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.os
528/XII (3.ª) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a
Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a Lei dos
Baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua
a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de
fevereiro) (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O diploma baixa à 7.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 547/XII (3.ª) — Revoga as disposições relativas
aos baldios na bolsa de terras (primeira alteração à Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro) (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Prosseguimos com a votação de um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à
Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os
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514/XII (3.ª) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas
operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das
Comunicações Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (BE) e 539/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 5/2004, de
10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP –
taxa municipal de direitos de passagem (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Os projetos de lei baixam à 6.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 525/XII (3.ª) — Repõe a taxa do
IVA na eletricidade nos 6% (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 542/XII (3.ª) — Define
taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e
propano (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Deputado Pedro Jesus Marques pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que a bancada do Partido
Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as duas últimas votações.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 531/XII (3.ª) — Altera a Lei Geral Tributária para que o
Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 481/XII (3.ª) — Programa urgente de
combate à precariedade laboral na Administração Pública (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Votamos agora o projeto de resolução n.º 996/XII (3.ª) — Disponibilização ao público dos documentos
estruturantes sobre desenvolvimento sustentável (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 66/XII (2.ª) — Aprova o Acordo Quadro entre a
República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa,
em 6 de maio de 2013.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 71/XII (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação
entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado
em Sófia, em 28 de janeiro de 2011.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e
Cultura, relativo à proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de
setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção
da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de
janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º
55/2012, de 6 de setembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Deputado Miguel Tiago pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que, em nome da bancada do
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentaremos uma declaração de voto por escrito.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de
Contas-Secção Regional da Madeira, Processo n.º 2/2012-JRF, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a intervir no âmbito
dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 9, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de
trabalhos: apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 206/XII (3.ª) — Estabelece normas de acesso a
cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde
transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de
2011, e a Diretiva de Execução 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.
Segue-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 213/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a simplificar
o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer
o regime contraordenacional respetivo.
Proceder-se-á, ainda, à apreciação do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime
jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço
Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde [apreciação parlamentar
n.º 66/XII (3.ª) (PCP)].
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Srs. Deputados, desejo a todos muito bom dia.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 20 minutos.
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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa à proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) e ao projeto de resolução n.º 947/XII (3.ª):
1 – As iniciativas acima identificadas respeitam às assembleias distritais.
2 – Votadas na sessão plenária de 4 de abril de 2014 da Assembleia da República, mereceram, da parte do
Grupo Parlamentar do PS, onde me integro como Deputado, o voto a favor quanto à proposta de lei n.º 212/XII
e o voto contra quanto ao projeto de resolução n.º 947/XII.
3 – Pela minha parte, divergindo do sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS, abstive-me em ambas as
votações, com o sentido de manifestação de discordância.
4 – As assembleias distritais estão politicamente ligadas á existência do distrito na organização
administrativa territorial do País.
A Constituição da República Portuguesa é clara e imperativa no seu artigo 291º:
«1 – Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão
distrital no espaço por elas não abrangido.
2 – Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por
representantes dos municípios.
3 – Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes
de tutela na área do distrito.»
Isto é, o legislador ordinário — se e enquanto não instituir as regiões administrativas — é obrigado a
manter a divisão distrital na organização territorial administrativa do País.
E o «governo» do distrito impõe, pela Constituição, a existência e respetivas competências, necessárias e
adequadas, de dois órgãos: o governador civil e a assembleia distrital, sendo que existirá ainda um conselho
consultivo do governador civil.
Isto é o que impõe a Constituição: a divisão distrital como única reconhecida com credencial constitucional
(salvo a instituição de regiões administrativas), o governador civil (com competências obrigatórias, v.g. a tutela
administrativa), a assembleia distrital (por representação municipal), e um conselho consultivo do governador
civil.
Tudo o que for legislado, ordinariamente, em contrário destes pressupostos constitucionais viola,
obviamente, a Constituição.
E, mais, se tal divisão distrital do território na existisse, ou nalguma parte faltasse, ou se aqueles órgãos
não existissem, estaria configurada uma inconstitucionalidade por omissão e, por conseguinte, o legislador
obrigado a criá-los e instituí-los e dotá-los das devidas competências.
5 – Por isso andou bem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em 16 e em 30 de setembro de 2011,
quando votou contra a proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) do Governo que, confessando a intenção de extinguir o
governador civil, procedeu ao esvaziamento total das suas competências, depois de o XIX Governo
Constitucional já não ter nomeado os respetivos titulares.
Tal deliberação da Assembleia da República, quanto ao governador civil, foi manifestamente violadora da
Constituição e, assim, manifestamente adequado o voto contra do Grupo Parlamentar do partido Socialista.
Lamentavelmente, o Presidente da República, fazendo tábua rasa da Constituição e do seu juramento de a
fazer cumprir, veio a promulgar esta iniciativa como a Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, tendo
mesmo escrito, numa mensagem que, a propósito de uma questão lateral, dirigiu à Assembleia da República,
o seguinte: «Tendo decidido promulgar este diploma, por se inscrever numa orientação que o Governo decidiu
assumir enquanto órgão responsável pela política geral do País…».
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Até parece que, na condução da política do País, não há Constituição mas só o livre arbítrio político do
Governo!
6 – A inconstitucionalidade existe sempre que a lei ordinária contraria ou não estabelece o que a
Constituição obriga, inclusive nos casos em que, expressa ou sub-repticiamente, esvazia o conteúdo dos
institutos jurídico-administrativos estabelecidos na Constituição, para além de todo o razoável (isto é,
postergando princípios do Estado de direito democrático, como os da proporcionalidade e proibição de
excesso). Ora, foi isso que ocorreu no caso do governador civil (incluindo as competências de tutela e o
conselho consultivo).
Manifesta inconstitucionalidade!
7 – Agora, com esta proposta de lei n.º 212/XII (3.ª), a propósito da assembleia distrital, a proposta do
Governo e a deliberação da Assembleia da República seguem um trilho idêntico, como foi, aliás, divulgado em
declarações públicas dos seus fautores.
Menos gravoso, porém, diga-se por justiça.
Na verdade, desta vez reconhece-se o imperativo constitucional, como honrosamente consta da exposição
de motivos da proposta de lei n.º 212/XII (3.ª), e o articulado mantém a existência de minimis da assembleia
distrital, se bem que expurgando-a de todo o seu conteúdo ativo.
Porém, os proponentes não resistiram a, num passe de arrogância, denunciar o seu propósito
verdadeiramente extintivo ao estabelecerem no artigo 11.º que as assembleias distritais «extinguem-se
automaticamente (…) em caso de revisão constitucional por força da qual seja revogada a imperatividade da
respetiva existência», como se o legislador ordinário devesse ou pudesse dar ordens ou instruções ao
legislador constituinte!
8 – A justificação lançada pelos promotores da «morte» do distrito, do governador civil e da assembleia
distrital é que a mesma decorre de um mero reconhecimento de uma realidade fática que é a perda de
importância destas estruturas.
Ora, este argumento, por tão capcioso, é absolutamente inaceitável!
A verdade é que o poder político, incapaz de ter instituído, por longos 38 anos de Constituição, regiões
administrativas, veio procurando estabelecer divisões administrativas esdrúxulas, normalmente saídas do
poder executivo, à margem da Constituição.
Parece que a ideia é criar um facto consumado a partir do executivo: esvaziar o distrito e instituir de facto
outra divisão territorial (há várias hipóteses, mas a mais usada tem sido Nomenclatura de Unidades Territoriais
Estatísticas (NUT) e a partir de facto consumado apelar à legislação que o institucionalize.
Ora, tal procedimento é que leva ao uso a posteriori do argumento cândido de que as estruturas distritais
(antes cuidadosamente esvaziadas) não se justificam.
É, portanto, fazer primeiro o mal e depois a caramunha!
Este procedimento não é só inaceitável no plano da seriedade política como enferma de um desrespeito
manifesto da Constituição.
9 – No fundo, tudo isto ocorre porque o poder político (insuflado por fortes grupos de interesses fáticos
político-administrativos, como os instalados nas CCDR) nunca conseguiu instituir as regiões administrativas
porque nunca foi capaz de se adoçar ao sentimento do povo.
Assim, o caminho estabelecido na Constituição, o único legítimo, tem sido violado e substituído por vias
ínvias, sub-reptícias, extraconstitucionais.
Ora, a conduta política de proceder, mesmo contra a Constituição, segundo os interesses ou ideias que
alguns julgam convir, não pode ser caminho a seguir. E é nisso que temos estado!
A proposta de lei enferma de vários aspetos que podem ser questionados mas a petição de princípio,
acima assinalada e fundamentada, é suficiente — e mais relevante — para justificar esta tomada de posição
política.
10 – Finalmente, quanto ao projeto de resolução n.º 947/XII (3.ª), do PCP, parece-nos apenas uma
iniciativa política remetendo ao Governo uma recomendação vaga e indeterminada.
Aliás, é curioso que o PCP, apesar do seu discurso, não votou contra a proposta de lei n.º 212/XII (3.ª), do
Governo.
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Em suma, penso que, face à situação existente, não é razoável a pretensão do PCP por pôr toda a decisão
nas mãos do Governo e por também tornar as assembleias distritais mais dependentes financeiramente do
Governo, quando elas são emanação representativa da autonomia municipal.
11 – Mas, independentemente, dos particularismos de cada proposta de lei ou de resolução, o essencial é
que a Constituição define uma organização administrativa do território (o distrito) e define a sua estrutura
orgânica com a consonância do poder central (governador civil) com o poder local (assembleia distrital) e isso
deve ser respeitado e seguido, e quem não concordar, quanto muito que procure alterar a Constituição pelos
meios adequados, mas mais do que isso, em reta consciência, não posso admitir!
O Deputado do PS, Luís Pita Ameixa.
——
O Bloco de Esquerda absteve-se na votação da proposta de lei n.º 212/XII (3.ª) por entender que resolve,
em parte, vários dos problemas das assembleias distritais, nomeadamente no que se refere aos seus
trabalhadores, ao permitir a sua transferência para entidades da administração local ou central. A proposta
aprovada isenta ainda estas entidades públicas de algumas restrições na contratação destes funcionários.
Estas medidas respondem, em grande parte, às reivindicações dos referidos trabalhadores e constituem uma
solução duradoura para a sua situação.
No entanto, em sede de especialidade, o Bloco de Esquerda apresentou propostas para garantir
efetivamente — e pela força legislativa — a regularização dos salários em atraso devidos aos trabalhadores
das assembleias distritais. A maioria PSD/CDS-PP rejeitou estas propostas. Para o Bloco de Esquerda
continua a ser essencial a liquidação dos referidos salários. Deste modo, irá fiscalizar a promessa política da
maioria parlamentar de que os salários seriam efetivamente pagos.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina
Martins — Helena Pinto — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Luís Fazenda.
———
Relativa aos projetos de lei n.os
525/XII (3.ª) (BE) e 542/XII (3.ª) (PCP):
Com as presentes iniciativas legislativas, os Grupos Parlamentares do BE e do PCP pretendem alterar a
taxa do IVA na eletricidade, repondo essa taxa nos 6%, e o PCP pretende, igualmente, que seja essa a taxa
aplicada ao consumo do gás natural e do gás butano e propano.
A eletricidade e o gás constituem dois custos fixos significativos na economia das famílias e das empresas.
O Governo, ao ter aumentado o IVA que incide sobre estes dois bens essenciais para o escalão máximo,
de 23%, mais uma vez, e conforme todos os dados têm revelado, foi para além da troica.
O Memorando não impunha um aumento do IVA na eletricidade e no gás para a taxa máxima de 23%,
como foi efetuado pelo Governo, advindo assim um caminho pernicioso para os portugueses, para as famílias
e para as empresas.
O PS sempre defendeu que a taxa a aplicar deveria ser de 13%.
Resulta que o custo de eletricidade em Portugal é muito elevado. Lembramos também que a tarifa social,
destinada aos consumidores mais vulneráveis, não produziu qualquer efeito, uma vez que não existiu
divulgação da mesma junto dos seus destinatários. Esta foi mais uma lacuna por parte do atual Governo.
Lembramos, por último, que o gás e a eletricidade são dois fatores essenciais para a promoção da
competitividade de uma economia, que sempre devem ser levados em conta por qualquer Governo.
Assim, ao considerar o IVA na taxa máxima para estes bens, o Governo penalizou as empresas e as
famílias portuguesas.
O Grupo Parlamentar do PS.
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Relativa à proposta de lei n.º 192/XII (3.ª):
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei n.º 192/XII (3.ª),
apresentada pelo Governo, porque, apesar de se anunciar como um instrumento para solucionar uma situação
de ausência de financiamento, tal proposta é na verdade um mecanismo para, de forma cuja legitimidade
questionamos, isentar os grupos económicos proprietários de serviços de televisão por subscrição de pagar as
taxas legalmente previstas correspondentes a 2012.
Além disso, tendo já a Lei n.º 55/2012, Lei do Cinema, sido alvo de voto contra do PCP, não seria
compreensível que o PCP votasse agora de outra forma uma proposta que, no seu entendimento, degrada
ainda mais o quadro jurídico do financiamento à produção cinematográfica e audiovisual. A presente proposta
diminui substantivamente o valor da taxa cobrada a empresas prestadoras de serviços de televisão por
subscrição e não assegura um financiamento público capaz de garantir a vitalidade do setor.
O PCP entende que esta proposta de lei foi apresentada para aliviar os grupos económicos das suas
responsabilidades no financiamento do cinema português, bem como para lhes perdoar a dívida de 2012. O
Governo mostra assim, tal como mostram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS que estão disponíveis
para utilizar a lei da República e os órgãos de soberania para satisfazer desígnios de grupos privados.
O Governo apresentou a Lei do Cinema em 2012, afirmando que resolveria os problemas todos do sector.
O PCP denunciou a campanha de propaganda de então, apesar de ter sido o único a fazê-lo. Uma vez mais, o
PCP denuncia, com o seu voto contra, a estratégia do Governo que, desta vez, consiste em diminuir a taxa e
perdoar a dívida aos grandes grupos económicos que são, em boa parte, os mesmos que constituem o
oligopólio da distribuição cinematográfica em Portugal. Depois de dois anos sem qualquer financiamento,
resultado de uma estratégia governamental pensada desde o início, é urgente responsabilizar o Estado e as
empresas e igualmente repensar o quadro de financiamento da produção e distribuição cinematográfica,
assegurando a liberdade de criação e fruição culturais e artísticas.
O Deputado do PCP, Miguel Tiago.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.