I SÉRIE — NÚMERO 71

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O debate sobre a simplificação de procedimentos e sobre a desburocratização tem sido constante ao longo

dos últimos anos. Esta é mais uma ferramenta que vem dar cumprimento a esse movimento.

O combate às barreiras jurídicas ao nível do empreendedorismo foi assumido, em manifesto, pelos partidos

da coligação, e, como podemos ver, está a ser cumprido.

Para além disso, também o sistema contraordenacional é revisto de forma a conseguir-se uma solução

mais justa.

O diploma consagra um novo regime contraordenacional que é proporcional, ou seja, as coimas que as

entidades fiscalizadoras vierem a aplicar têm em consideração a dimensão da empresa.

Na nossa ótica, não há equilíbrio num sistema que não promove uma discriminação positiva, tratando

diferente o que é diferente e igual o que é igual.

Vozes do CDS-PP: Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Qualquer sistema que faça uma avaliação não proporcional da

capacidade de pagar uma coima é um sistema injusto e que, acima de tudo, não alcança eficácia.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — O avanço que agora se alcança é significativo e corresponde

também a mais democracia e a uma maior liberdade de investir.

Na verdade, todos sabemos que quando existem exigências legais excessivas e dispersas estamos a

permitir a existência de intermediários que não dignificam a democracia.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — A dinâmica de empreender não pode ser comprometida por uma

construção legislativa que complique.

Com esta autorização para modificar o estado das coisas, ajudamos verdadeiramente a democracia, pois

estamos a descomplicar para democratizar o acesso ao investimento.

Não queremos que o Governo complique para reinar, mas, sim, que contribua para um País mais justo do

ponto de vista do empreendedorismo.

Palavras e resenhas históricas, contaminadas, sobre a democracia, leva-as o vento, mas contributos reais

para aumentar o acesso das pessoas à economia ficam para memória futura.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula

Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois

de toda a discussão que aqui teve lugar sobre esta autorização legislativa, não gostaria de deixar de me

congratular pela simplicidade com que foi feita a consolidação de várias normas e de várias regras para o

setor do comércio, dos serviços e da restauração, que muito facilitarão o empreendedor e a pessoa que quiser

abrir um negócio e, com simplicidade, sem burocracias e com poucos custos de contexto, promover o seu

pequeno negócio ou o seu grande negócio.

Isto vem na sequência de um espírito, já aqui relatado pela nossa colega do Partido Socialista, de

desburocratização, quer com a Empresa na Hora, quer com o Simplex, quer com o Licenciamento Zero. É na

senda desta legislação que, penso, vem a estratégia que foi agora implementada na elaboração do projeto que

nos foi dado conhecer.

Congratulo-me porque o Estado baseou-se no princípio da confiança do cidadão, que penso ser um

princípio que devemos acalentar porque o cidadão que requer, que expõe ou que se propõe a uma atividade

económica não merece da parte do Estado a desconfiança para inúmeros processos a que era obrigado a