Quinta-feira, 10 de abril de 2014 I Série — Número 71

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEABRILDE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 16

minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º

550/XII (3.ª), da interpelação n.º 16/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.

os 999 a 1001/XII (3.ª).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 206/XII (3.ª) — Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Deputados Paula Santos (PCP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Conceição Bessa Ruão (PSD), Paulo Almeida (CDS-PP), João Semedo (BE), Filipe Neto Brandão (PS), Nuno Reis (PSD), Carla Cruz (PCP) e Miguel Santos (PSD).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 213/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto e da Economia

(Leonardo Mathias), os Deputados Bruno Dias (PCP), Luís Leite Ramos (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), Hortense Martins (PS), Mariana Mortágua (BE), Nuno Filipe Matias (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Maria Paula Cardoso (PSD).

A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde [apreciação parlamentar n.º 66/XII (3.ª) (PCP)]. Pronunciaram-se os Deputados Paula Santos (PCP), Luísa Salgueiro (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Almeida (CDS-PP), Miguel Santos (PSD), Helena Pinto (BE) e o Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), tendo, no final, a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) interpelado a Mesa a pedir a distribuição do Decreto-Lei em apreciação. De seguida, o Decreto-Lei, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, baixaram à Comissão de Saúde para discussão e votação na especialidade.

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 1 minuto.