10 DE ABRIL DE 2014
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Assim faremos, Sr.ª Secretária de Estado. Apesar de a legislação ser
pública, o pedido não é insólito, acontece muitas vezes. Logo que chegue à Mesa o referido Decreto-Lei, será
feita a sua distribuição.
Antes de darmos por concluído este debate, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, para
fazer um anúncio a propósito desta apreciação parlamentar.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, no âmbito da apreciação
parlamentar n.º 66/XII (3.ª), o Partido Comunista Português apresentou um conjunto de propostas de alteração
ao Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que, juntamente com o Decreto-Lei, baixam à Comissão de
Saúde para discussão e votação na especialidade.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído este ponto da ordem do dia,
assim como os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: ponto
1 — declarações políticas; e ponto 2 — apreciação da petição n.º 295/XII (3.ª) — Apresentada por Domingos
Manuel Ribeiro de Freitas e outros, solicitando à Assembleia da República a integração de todos os Técnicos
de Diagnóstico e Terapêutica em exercício de funções públicas na administração central com o grau mínimo
de licenciatura na carreira Técnico Superior.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 1 minuto.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.