I SÉRIE — NÚMERO 71

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — São estudos da OCDE. Se quiserem, o estudo

específico em relação ao pequeno comércio, como foi aqui referido por uma Deputada, alega que não há clara

evidência para o efeito, que os grandes distribuidores ganharam quota de mercado nos anos 90 mas que, no

entanto, este ganha em resultado de desenvolvimentos sociais e de medidas legislativas. A etapa de

liberalização pode beneficiar mais e criar mais condições para o pequeno comércio, na medida em que passa

a ter os seus horários alargados e a estratégia da gestão de saldos, da gestão de stocks, o que representa

gestão de tesouraria, é sua.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O Sr. Secretário de Estado nunca dirigiu uma pequena loja, com certeza!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Portanto, os estudos da OCDE, se alguém os

quiser consultar, assim o provam. Estão acessíveis a todos, basta fazer uma pequena pesquisa.

Queria também referir que foram promovidas audições a 20 entidades. Foram realizadas reuniões,

realizou-se muito trabalho e, como, aliás, tive oportunidade de dizer, muitos comentários foram recebidos,

acolhidos e fazem parte do documento que VV. Ex.as

têm. Daí que nós digamos que este processo foi aberto,

foi participado e foi construtivo.

Finalmente, em relação à matéria do comércio e serviços, gostaria de vos dizer que este Governo não

encontrou nenhum estudo, nenhum trabalho realizado nos últimos anos em Portugal. Se, por um lado, temos

as práticas individuais restritivas do comércio, por outro, vamos ter agora o regime de acesso às atividades de

comércio, serviços e restauração e vamos rever, de futuro, o Código da Publicidade, temos um novo

enquadramento legislativo das atividades de comércio e serviços em Portugal. Para isso, esta Secretaria de

Estado já entregou ao Sr. Ministro da Economia a agenda para a competitividade do comércio, serviços e

restauração, que faz um diagnóstico do setor, insere estas propostas legislativas e dá uma visão estratégica

que culmina com esta alteração legislativa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Sr.as

e

Srs. Deputados: A AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) é contra, e tem

razão: não pertence aqui, não é comércio, é restauração; a Confederação do Comércio e Serviços tem

críticas; a Associação Nacional de Municípios Portugueses diz que a proposta tem falhas; a Confederação

Empresarial Portuguesa tem dúvidas. E todas elas concordam numa coisa: o documento é de difícil leitura e

de difícil compreensão.

Até agora, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, só a SONAE é que se manifestou

incondicionalmente a favor desta proposta, o que, aliás, demonstra, de alguma forma, o espírito da lei ou

daquela que vai ser a lei que o Governo trouxe à Assembleia da República.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Maria Mortágua (BE): — Portanto, se o objetivo desta proposta era a redução de custos de

contexto, pois desça-se o IVA da restauração e desça-se o IVA da eletricidade, que são duas medidas que o

setor reclama há muito, estas mesmas organizações que agora vêm dizer que esta proposta não vai ao

encontro dos seus interesses, não existindo o consenso que o Governo dizia existir relativamente a esta

proposta.

Se o objetivo é simplificar e clarificar, então esta proposta também não serve, pois todas estas associações

dizem que não é claro, que não vai simplificar, que não é de fácil compreensão pelo pequeno comércio e que

tem problemas.

Portanto, a pergunta fica aqui: a quem é que serve esta proposta?