10 DE ABRIL DE 2014

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Ainda quanto à alteração legislativa, que pretende modificar o regime de saldos e os horários de abertura

do comércio, temos de registar que o Governo deveria ter feito constar expressamente da proposta de lei o

pedido de alteração no que respeita aos saldos, devido ao impacto que essa norma tem no comércio e nos

hábitos das pessoas. Trata-se da alteração de um paradigma, do período de prática de alteração de preços, o

que afetará muito o tipo de negócio a que tanto os consumidores como as empresas estão habituados.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Esta alteração parece beneficiar, sobretudo, as grandes cadeias e

poderá mesmo ter um efeito predador relativamente ao pequeno comércio e às micro e pequenas empresas.

Perguntamos o seguinte: será que este efeito foi devidamente estudado e acautelado? Tem o Governo

estudos ao nível do efeito no emprego e no PIB que mostrem o impacto das medidas preconizadas, tal como

afirmado na proposta de lei? Se tem esses estudos, pedimos que os apresente e entregue na Assembleia da

República.

Mesmo no que se refere ao horário de abertura não há consenso, e podemos duvidar do interesse desta

medida quando se percebe que os pequenos comerciantes estão contra ela e que os grandes dizem que nem

sabem se a irão usar, embora sejam estes os que terão maiores condições para a abertura durante 24 horas.

De resto, os sindicatos alertam para as consequências desta medida.

Sr.as

e Srs. Deputados, Portugal passará a ser, neste âmbito, um dos quatro países da Europa sem

restrições de horário no comércio, pois, neste momento, só a Croácia, a República Checa e a Itália não têm

qualquer restrição a esse nível. Portugal passa, assim, a juntar a liberalização dos horários à abertura ao

domingo. Isto traz consequências? Serão boas ou más, considerando que temos um tecido essencialmente

composto por pequenas e médias empresas?

Quanto à inclusão da restauração neste diploma, julgamos que isso se deve apenas ao desprezo que este

Governo nutre por este setor. Este setor sempre esteve integrado no turismo, aliás, em termos de Código das

Atividades Económicas (CAE) está incluído na seção de Alojamento, Restauração e Similares.

Há que referir também a Conta Satélite do Turismo, que está desatualizada desde 2010 e que impelimos o

Governo a atualizar. Pelos vistos, ou o Governo desconhece a existência dessa conta ou verificamos que não

tem em consideração que a restauração está nela incluída. Também ao nível do financiamento, a restauração

está incluída no setor do turismo.

O Governo não deve, pois, confundir-se e produzir legislação que acaba por trazer às atividades

económicas mais problemas do que se nada fizesse.

Também ao nível das exigências quanto ao sistema de videovigilância, verifica-se que o Governo não faz

qualquer ponderação em função da capacidade do estabelecimento, e isso vai reverter-se em aumento de

custos — este é apenas um exemplo.

Mas neste diploma abre-se a possibilidade de as IPSS ou as entidades equiparadas poderem fazer

funerais, o que gerou forte oposição das associações das empresas lutuosas e da Associação dos Agentes

Funerários, enquanto a Confederação das Instituições de Solidariedade Social garante que o objetivo não é o

lucro.

No fundo, é legítimo perguntar o que motiva estas alterações agora apresentadas, tendo em conta que a

Assembleia da República alterou e votou, em fevereiro de 2011, alterações legislativas que deram origem ao

atual enquadramento legislativo e que foram votadas favoravelmente por esta maioria PSD/CDS. Será que

não há funerárias suficientes?

Por último, registe-se que esta proposta de diploma requer que os processos burocráticos passem a ser

todos feitos por via eletrónica, tendo a Associação Nacional de Municípios Portugueses alertado para o

problema que isto levanta, sabendo que o Balcão do Empreendedor continua sem estar a funcionar

completamente, levando à duplicação de procedimentos.

Estamos, pois, perante um verdadeiro emaranhado legislativo, uma verdadeira salada russa, que, ao invés

de ajudar a promover a atividade económica contribui, precisamente, para o contrário.

O PS é a favor da desburocratização, da diminuição dos custos de contexto, da simplificação, e tem, a esse

respeito, um património muito importante, aliás reconhecido por este Governo, nomeadamente pelo Vice

Primeiro-Ministro Paulo Portas.